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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6503801 #
Numero do processo: 13804.008127/2004-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ANTES DE 09/06/2015. JURISPRUDÊNCIA DO STF. DECADÊNCIA DE 5+5 ANOS. Em face de entendimento pacificado pelo STF, no caso de pedido de restituição realizado antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo de decadência deve ser de 5 anos contados após 5 anos desde a constituição do saldo negativo, motivo pelo qual o pedido deve ser processo pela Delegacia da Receita Federal. Essa matéria é, inclusive, objeto da Súmula nº 91 do CARF.
Numero da decisão: 1401-001.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário para reformar o Acórdão da DRJ, afastando a decadência e, deste modo, determinando o retorno do pedido de restituição à Delegacia da Receita Federal competente para avançar na análise do mérito. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Marcos de Aguiar Villas-Bôas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (presidente da turma), Guilherme Mendes, Luciana Zanin, Ricardo Marozzi, Marcos Villas-Bôas (relator), Luis Rodrigo de Oliveira Barbosa, Aurora Tomazini e Lívia Germano.
Nome do relator: MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS
6468519 #
Numero do processo: 15540.720508/2012-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 Ementa: DEPOSITO BANCÁRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. VIOLAÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO. É licito ao Fisco examinar informações relativas ao contribuinte constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial, mormente após a edição da Lei Complementar 105 de 2001 e decisão definitiva do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em que prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros, na medida em que a transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal. MATÉRIA SUMULADA - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI SÚMULA CARF Nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRESUNÇÃO LEGAL - OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento, por presunção legal - juris tantum - os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte desfazer a presunção legal com documentação própria e individualizada que justifique os ingressos ocorridos em suas contas correntes de modo a garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela mencionada presunção, a sua existência (créditos/depósitos bancários), desacompanhada da prova da operação que lhe deu origem, espelha omissão de receitas, justificando-se sua tributação a esse título. LANÇAMENTO REFLEXO - CSLL Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 1201-001.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Presidente. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Eva Maria Los e Ronaldo Apelbaum.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
6617085 #
Numero do processo: 11516.003905/2006-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1401-000.213
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo em razão de tratar de matéria que encontra-se com repercussão geral no STF. Assinado digitalmente Jorge Celso Freire da Silva - Presidente Assinado digitalmente Maurício Pereira Faro – Relator Participaram do julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva, Roberto Armond Ferreira da Silva, Antônio Bezerra Neto, Mauricio Pereira Faro e Fernando Luiz Gomes de Mattos.
Nome do relator: Não se aplica
6521500 #
Numero do processo: 11610.004320/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIDO. Não se conhece de recurso em que o recorrente não enfrenta os fundamentos da decisão recorrida.
Numero da decisão: 1302-001.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Relator. LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
6559614 #
Numero do processo: 13702.000825/2004-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 INCENTIVO FISCAL - FINOR. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. TEMPESTIVIDADE DO PEDIDO. DECADÊNCIA. Na ausência de norma adequada e específica, o prazo decadencial do direito de se apresentar o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC) tem início na data da entrega da DIPJ e termina no quinto ano subsequente, conforme a norma contida no artigo 168 do CTN.
Numero da decisão: 1402-002.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a tempestividade do PERC e determinar o retorno dos autos à Unidade Local a fim de seja prolatado despacho decisório complementar com análise do mérito do pedido, retomando-se o rito processual a partir daí, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
6501313 #
Numero do processo: 13839.001336/2002-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 LUCRO PRESUMIDO. GANHO DE CAPITAL E OUTRAS RECEITAS. RESULTADO POSITIVO NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. RECEITA NÃO-OPERACIONAL. A partir do momento em que não há mais obrigatoriedade de tributação pelo lucro real, as empresas controladoras seguem vinculadas à avaliação dos investimentos relevantes ao método da equivalência patrimonial, sem que haja uma norma especifica, que as desobrigue de oferecimento à tributação da receita não-operacional obtida no ano-calendário, quando a opção for pela tributação com base no lucro presumido. EXIGÊNCIA REFLEXA . CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — CSLL À exigência reflexa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL aplica-se a mesma decisão adotada em relação à exigência do IRPJ em virtude do suporte fático comum que as instruem. Preliminares Rejeitadas — Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1202-000.225
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
6503848 #
Numero do processo: 10950.004117/2004-19
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Data do fato gerador: 31/03/1999, 30/06/1999, 30/09/1999, 31/12/1999 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA - Sendo a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação, o início da contagem do prazo é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. NORMAS PROCESSUAIS — MATÉRIA NÃO CONTESTADA Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.
Numero da decisão: 1802-000.328
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no primeiro, segundo e terceiro trimestre de 1999, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
6634041 #
Numero do processo: 10580.003095/2008-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que os pontos supostamente omissos no acórdão embargado foram, de fato, apreciados pelo Colegiado, os embargos declaratórios devem ser rejeitados.
Numero da decisão: 1301-002.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos e NEGAR-LHES provimento. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Marcelo Malagoli da Silva, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
6506576 #
Numero do processo: 10805.000604/2004-86
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA APURADA EM ANO DE OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO A apuração de CSLL pelo lucro presumido não permite a formação de base de cálculo negativa desse tributo para futura compensação em períodos posteriores. Também não há previsão legal para que o Contribuinte recolha o tributo por um regime, no caso o Lucro Presumido, e apure prejuízo ou base negativa por outro (Lucro Real), mantendo a convivência destes dois regimes, com a produção de duplos efeitos jurídicos em relação a um mesmo período de apuração, seja ele mensal ou trimestral. Tomando-se definitiva a opção pelo Lucro Presumido, fica excluída a possibilidade de mudança para o Lucro Real. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE AFRONTA AO CTN - DEFINITIVIDADE DA OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO, MULTA DE OFICIO E JUROS SELIC O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Da mesma forma, também não cabe afastar a aplicação de normas legais plenamente vigentes, em razão de suposta afronta ao CTN.
Numero da decisão: 1802-000.361
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
6484602 #
Numero do processo: 11065.000966/2009-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1202-000.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em determinar o sobrestamento do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Viviane Vidal Wagner, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno. Relatório Trata-se o presente caso de Autos de Infração consubstanciados em lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, relativos aos anos-calendários de 2005 e 2006. Dentre as infrações apuradas pela Fiscalização, está a omissão de receitas decorrente de depósitos bancários encontrados nas contas correntes da Recorrente, cujas origens não foram comprovadas mediante apresentação de documentação hábil e idônea. Conforme consta nos autos a Recorrente regularmente intimada, não atendeu ao Termo de Início de Fiscalização que solicitava a apresentação de extratos bancários da conta-corrente de sua titularidade. Assim, face ao não atendimento no prazo regulamentar, a fiscalização solicitou a emissão de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF) fls. 1105/1106 e 2855/2856 dos autos (Termo de Verificação e Constatação Fiscal), com base nos artigos 2º e 3º, inciso VII, do Decreto 3.724/2001 e artigo 33, da Lei nº 9.430/96. As discrepâncias existentes nos extratos bancários da Recorrente culminou na lavratura dos presentes Autos de Infração.
Nome do relator: Não se aplica