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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4554535 #
Numero do processo: 11634.720160/2011-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS PRESUNÇÃO LEGAL Configuram omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito do sujeito passivo mantida em instituição financeira, quando, regularmente intimado, deixa de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados. OMISSÃO DE RECEITAS PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO A presunção legal de omissão de receita tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o sujeito passivo, que, por sua vez, pode afastá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL PIS. COFINS. INSS. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. Não é de competência do CARF se manifestar sobre processo de formalização de representação fiscal para fins penais, já que nele não há interesse tributário envolvido.
Numero da decisão: 1401-000.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Mauricio Pereira Faro e Karem Jureidini Dias. Ausente momentaneamente o conselheiro Alexandre Antonio Alkmin Teixeira.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
4565823 #
Numero do processo: 10283.004285/2003-33
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 COMPROVAÇÃO DE DIREITO. GUARDA DE DOCUMENTOS. PRAZO. O contribuinte deve estar apto a comprovar os direitos que alega independente da data de surgimento destes direitos. COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO.Cabe ao Contribuinte comprovar os direitos que pleiteia, com documentos hábeis e suficientes
Numero da decisão: 1803-001.061
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade NEGAR PROVIMENTO o recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
4565832 #
Numero do processo: 16327.001440/2009-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2004,2005, 2006, 2007 IRPJ/CSLL. PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por traduzir-se em nítido caráter de provisão. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É cabível a aplicação de juros de mora sobre multa de ofício, pois a teor do art. 161 do Código Tributário Nacional sobre o crédito tributário não pago correm juros de mora, como a multa de ofício também constitui o crédito tributário sobre ela também necessariamente incide os juros de mora na medida em que também não é paga no vencimento.
Numero da decisão: 1401-000.762
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e no mérito, pelo voto de qualidade NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
4556180 #
Numero do processo: 19679.012538/2004-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 Ementa: PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE INCENTIVOS FISCAIS. DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Para obtenção de benefício fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevê a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias em face da Fazenda Nacional. Segundo entendimento sumulado pela Corte Administrativa, “para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72”. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 1102-000.783
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termo do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
4555540 #
Numero do processo: 13971.001465/2003-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-Calendário: 2002 FIRMA INDIVIDUAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA – EXCLUSÃO DO SIMPLES. A vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9º da Lei 9.317/1996, alcança o empreendedor que presta serviços de forma contínua e exclusiva ao contratante, executados diretamente pelo titular da pessoa jurídica qualificado profissionalmente dentre as atividades indicadas no dispositivo legal citado, caracterizando a locação de mãodeobra.
Numero da decisão: 1302-000.961
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
4566908 #
Numero do processo: 15521.000036/2008-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004 Ementa: DECADÊNCIA. ART. 173, I, do CTN. Constatada a ocorrência de dolo por parte do contribuinte, o prazo decadencial a ser utilizado é aquele disposto no art. 173, I, do CTN, cujo início da contagem se dá no primeiro dia seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RECEITAS. Ficando descaracterizada a natureza de cooperativa, considera-se receita da empresa o recebimento de recursos provenientes de contratos de prestação de serviços. ARBITRAMENTO DO LUCRO. É causa de arbitramento do lucro da pessoa jurídica quando esta deixar de apresentar os livros fiscais necessários, previstos em lei. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Confirmado o intuito doloso do contribuinte em burlar o fisco é correta a aplicação da multa qualificada no percentual de 150%. MULTA AGRAVADA DE 225%.Tendo em vista que a interessada atendeu às intimações da autuante, cancela-se o agravamento relativo ao não atendimento.
Numero da decisão: 1202-000.850
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
4548675 #
Numero do processo: 13808.003115/2001-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997, 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTO ESPECÍFICO. NÃO ATENDIMENTO. A verificação da existência ou não da omissão, contradição ou obscuridade é o próprio mérito dos embargos de declaração, mas isso não significa que, em fase de conhecimento, o julgador não possa já verificar a viabilidade do pedido no tocante ao atendimento desse pressuposto específico de admissibilidade. Não devem ser conhecidos os embargos de declaração, quando flagrantemente inconsistente a indicação da suposta contradição, omissão ou obscuridade da decisão embargada.
Numero da decisão: 1302-001.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Os membros da Turma acordam, por maioria, em não conhecer dos embargos de declaração, vencidos o conselheiro relator e o conselheiro Márcio Frizzo. Designado o conselheiro Alberto Pinto Junior para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE – Presidente em exercício (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade (presidente da turma em exercício), Paulo Roberto Cortez, Alberto Pinto Souza Junior, Márcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
4566208 #
Numero do processo: 10768.007035/2010-31
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007, 2008 EXCLUSÃO. DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. Não pode permanecer na sistemática de recolhimento de tributos e contribuições denominada SIMPLES NACIONAL (Lei Complementar nº 123/2006), a empresa com débitos cuja exigibilidade não esteja suspensa e que não providencia a regularização no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da exclusão.
Numero da decisão: 1803-001.273
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
4538836 #
Numero do processo: 10469.902381/2009-66
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
4566205 #
Numero do processo: 10865.002187/2005-82
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano calendário: 2002 SIMPLES, EXCLUSÃO. ATIVIDADE NÃO VEDADA. MANUTENÇÃO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA. A pessoa jurídica que presta serviços de assistência técnica em máquinas e equipamentos pode optar pelo Simples, pois sua atividade não equivale aos serviços profissionais prestados por engenheiros. Inteligência da Sumula 57 do CARF.
Numero da decisão: 1803-001.275
Decisão: Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA