4658452
# Numero do processo: 10580.013323/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO INDEVIDAMENTE - JUROS - PDV - A restituição de imposto na hipótese de retenção ou pagamento indevido ou a maior no período de 01/01/96 a 31/12/97 será acrescida de juros equivalentes à taxa SELIC acumulada mensalmente a partir da data de retenção ou pagamento indevido (RIR/99, art. 896, inc. II, letra "a").
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.629
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Oleskovicz
4654965
# Numero do processo: 10480.012585/90-84
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Tratando-se de lançamento decorrente, aplica-se a decisão proferida no processo principal ao julgamento do processo reflexivo, devido sua relação de causa e efeito que os vincula. Em conformidade com o Parecer Normativo CST n° 20/84, não é neste caso, base de cálculo para a exigência.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 108-04850
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ana Lucila Ribeiro de Paiva
4656859
# Numero do processo: 10540.000792/00-79
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL - ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA - Aplica-se a multa isolada, prevista no art. 44, I, § 1º, IV, da Lei nº 9.430/96, quando a empresa, sujeita ao recolhimento por estimativa, não efetuar as antecipações obrigatórias, não tendo demonstrado em balanços ou balancetes periódicos que estava dispensada de fazê-lo, ainda que ao final do ano-calendário apure prejuízo fiscal.
Numero da decisão: 107-06658
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Neicyr de Almeia (Relator) e Maurilio Leopoldo Schmitt. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Martins Valero.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4656012
# Numero do processo: 10510.001988/2005-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não alcança o descumprimento de obrigação acessória.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-16.021
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4655125
# Numero do processo: 10480.014682/2001-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO – PEREMPÇÃO – A apresentação da peça recursal a destempo configura ofensa à norma do artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, e o fim da relação processual pela perempção.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-47.070
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Oleskovicz
4654769
# Numero do processo: 10480.009724/92-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - Tendo o julgador "a quo" no julgamento do presente litígio, aplicado corretamente a lei às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao recurso oficial.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92624
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4656453
# Numero do processo: 10530.000994/96-36
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - O ato administrativo deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma o auto de infração que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelo artigo 10, do Decreto nº 70.235/72.
Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-10087
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
4657409
# Numero do processo: 10580.003491/96-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - A reabertura da ação fiscal, mediante autorização do Delegado da Receita Federal da jurisdição, para lavratura de novo auto de infração, referente a parcela
exonerada no auto original em virtude de equívoco na constituição do crédito tributário, não acarreta a nulidade do procedimento.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - ADIANTAMENTOS DE CLIENTES - O fato de a contribuinte deixar de promover a baixa de adiantamentos de numerário recebidos de clientes, sem justificativa, configura-se em forte indício de infração tributária, entretanto, cabe à fiscalização comprovar, efetivamente, a ocorrência de omissão de receitas. As presunções legais, que autorizam a inversão do ônus da prova ao contribuinte, são somente aquelas expressamente regulamentadas, dentre as quais não se inclui a aludida irregularidade.
IRF/ILL - DECORRÊNCIA - A exigência do Imposto de Renda na Fonte com fulcro no artigo 35 da Lei nº. 7.713/88, das sociedades por cotas de responsabilidade limitada, foi considerada inconstitucional pelo STF, quando não houver disposição expressa no contrato social para a distribuição automática do lucro aos sócios.
FINSOCIAL/FATURAMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se aos litígios decorrentes quanto à mesma matéria fática.
Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U de 25/09/1998).
Numero da decisão: 103-19519
Decisão: REJEITAR PRELIMINAR POR UNANIMIDADE suscitada pela recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação pelo IRPJ e reflexos a importância de cr$...; excluir a exigência do Imposto de Renda na Fonte, excluir da base de cálculo do IRPJ os valores das contribuições sociais exigidas reflexivamente, e reduzir a multa de lançamento ex ofício de 100% para 75%. O julgamento foi acompanhado pelos Srs. César Benedito Santa Rita Pintanga, CRC/BA 6.373 e Joaquin Silva Murta de Oliveira, CRC/BA 5.646.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4655409
# Numero do processo: 10480.030259/99-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - Omissão de Rendimentos - Restando plenamente comprovado que o contribuinte não incluiu em sua declaração anual de ajuste, os rendimentos recebidos a título de férias, há de ser mantido o lançamento por omissão de rendimentos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.509
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4653902
# Numero do processo: 10467.006858/95-34
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - DECADÊNCIA - O direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar decai somente após cinco anos, contados da data da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data, como expressamente previsto no artigo 173 do CTN.
PRELIMINAR DE NULIDADE - SIGILO BANCÁRIO - O sigilo bancário garantido pelo art. 5º, inciso XII da Carta Magna de 1988, diz respeito apenas às comunicações de dados, de computador a computador entre cliente e a instituição financeira, não se estendendo a arquivos de operações já realizadas.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Depósitos bancários, por si só, não constituem fato gerador do imposto de renda, por não caracterizarem disponibilidade econômica de renda e proventos, tal lançamento somente será possível quando comprovado de forma inequívoca pelo Fisco, o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimentos.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Tendo a fiscalização apurado omissão de receitas e não tendo o contribuinte apresentado documento hábil e idôneo que corrabore suas assertivas, legítima é a exigência tributária calculada com base nos valores omitidos.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÀO DE RENDIMENTOS - Incabível a multa pelo atraso na declaração de rendimentos apurada através de lançamento de ofício, quando já cobrada a multa de ofício sobre a totalidade do imposto devido.
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43821
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E DE NULIDADE, E, NO MÉRITO DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO OS VALORES LANÇADOS COM BASE EM EXTRATOS BANCÁRIOS, BEM COMO EXCLUIR A MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.
Nome do relator: Valmir Sandri