4634908
# Numero do processo: 11074.000095/92-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 104-11188
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Waldyr Pires de Amorim
4633585
# Numero do processo: 10880.012935/98-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PERÍCIA - A
perícia deve ser requerida na forma do artigo 16, inciso IV e § 1° do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93,sob pena de ser considerado não formulado o pedido. Desta forma, a falta de manifestação da autoridade julgadora de 1° grau sobre o pedido de perícia sem o cumprimento das formalidades essenciais, não caracteriza cerceamento do direito de ampla defesa e nem acarreta a nulidade daquela decisão.
IRPJ - CSLL - DESPESAS OPERACIONAIS - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Comprovada a efetiva prestação de serviços, mediante a realização de diligências determinadas pela autoridade
julgadora de 2° grau, deve ser restabelecida a dedutibilidade das despesas operacionais, nos exercícios de 1993 e 1994, anos-calendário de 1992 e 1993.
IRPJ - CSLL - DESPESAS OPERACIONAIS - SERVIÇOS PRESTADOS -
Quando os pagamentos dos serviços estão acobertados por documentos hábeis e idôneos e o sujeito passivo apresentou todos os esclarecimentos sobre os serviços prestados mediante provas subsidiárias, cabe à fiscalização o ônus da prova de que os documentos e provas apresentadas não são idôneos, especialmente, quando as despesas eram necessárias e intimamente vinculadas às atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo.
IR FONTE E/OU REDUÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO - Restabelecida a
dedutibilidade das despesas operacionais no ano-calendário de 1993, não subsiste a exigência de imposto sobre a renda na fonte com base no artigo 44 da Lei n° 8.541/92.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA DE MORA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos deve ser calculada sobre o
valor do imposto declarado. Não cabe a Incidência da multa de mora sobre o imposto de renda lançada de ofício porque sobre este imposto já incide multa de lançamento de oficio de 75%.
Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido, com rejeição das preliminares.
Numero da decisão: 105-16.066
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4635551
# Numero do processo: 13337.000009/96-86
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04672
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
4635383
# Numero do processo: 13016.000011/92-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12495
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4637122
# Numero do processo: 13924.000005/94-80
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-03188
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para considerar indevida a exigência da contibuição na alíquota superior a 0,5%.
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
4636325
# Numero do processo: 13808.000390/96-07
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRF - DECADÊNCIA - A Fazenda Nacional decai do direito de constituir o crédito tributário relativo ao imposto de renda na fonte, após cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, na forma estabelecida nos artigos 150, § 40 e 173 do Código Tributário Nacional (Lei n°5.172/66).
Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 104-15582
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4633766
# Numero do processo: 10880.039710/91-26
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS-DEDUÇÃO - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, mantida a exigência no primeiro, igual medida se impõe
quanto ao segundo.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 108-02159
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4636827
# Numero do processo: 13855.000675/95-39
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO - AÇÃO TRABALHISTA PARA REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Sujeita-se à
tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação
trabalhista, que determina o pagamento de diferenças de salário e de seus reflexos, tais como gratificações e adicionais, assim como se sujeita à mesma tributação o que tiver sido pago a titulo de correção monetária e juros.
Numero da decisão: 106-08966
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4637534
# Numero do processo: 15586.000224/2007-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício. 2003, 2004
Ementa: CUSTOS/DESPESAS - Demonstrada a prestação do serviço, deve ser aceita a despesa, mesmo que o pagamento tenha
sido feito através de terceiro que emitiu a nota fiscal.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2002, 2003
DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Glosam-se despesas/custos que não sejam comprovados por documentos hábeis e idôneos.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 2002, 2003
LANÇAMENTO REFLEXO - Em regra, os lançamentos reflexos
seguem a sorte do principal.
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário: 2002, 2003
PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS E/OU SEM CAUSA - Está sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, bem como todo pagamento efetuado ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a
operação ou a sua causa. Considera-se vencido o imposto de
renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. O
rendimento de que aqui se trata é considerado líquido, cabendo o
reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual
recairá o imposto.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2002, 2003
MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. CABIMENTO - Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei n°4.502/64.
Numero da decisão: 105-17.398
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso no sentido de afastar a glosa de R$ 14.000,00 referente à empresa Sercompel e excluir a tributação do IRRF referente a esse mesmo valor, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4633771
# Numero do processo: 10880.041453/93-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - O decidido no processo
principal estende-se ao decorrente, exceto para o resultado apurado em 31 de dezembro de 1988, correspondente ao exercício de 1989, tendo em vista a inconstitucionalidade desta exigência.
JUROS DE MORA - Incabível sua exigência com base na TRD no período
de 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991.
Numero da decisão: 103-19305
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da Contribuição Social referente ao exercício financeiro de 1989a a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira