4668975
# Numero do processo: 10768.016232/99-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSL – COOPERATIVA DE CRÉDITO: A exigência da Contribuição Social Sobre o Lucro das Cooperativas de Crédito só tem fundamento quando determinada sobre o resultado oriundo das operações realizadas com não cooperados, não podendo prosperar o lançamento que toma por base o resultado líquido apurado com atos cooperativos, conceituados como sobras, em virtude de não estar configurada a hipótese de incidência desta contribuição, pela inexistência de lucros. (Ac.108-05.997,de 22/02/2000).
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-09.412
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro, Mário Sérgio Fernandes Barroso.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4671345
# Numero do processo: 10820.000773/2001-85
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de IRPJ/CSLL (real anual), o direito de compensar ou restituir inicia-se em abril de cada ano (Lei 9.430/96 art. 6º / RIR/99 ART. 858 § 1º INCISO II). O fato de créditos de o contribuinte terem coexistido com débitos para com a Fazenda Pública em data pretérita ao pedido, não implica no direito de compensação sem a ação do sujeito passivo.
Recurso negado
Numero da decisão: 105-16.978
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Alexandre Antônio Alkmim Teixeira.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4669057
# Numero do processo: 10768.018415/93-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – PIS/DEDUÇÃO DO IRPJ - DECORRÊNCIA – EXERCÍCIO 1988 – DECADÊNCIA –
Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93904
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4669775
# Numero do processo: 10783.000158/95-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. A constatação de omissão de receitas pela pessoa jurídica, deve ser devidamente comprovada pela fiscalização, através da realização das verificações necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à validação do crédito tributário. Recurso provido. (Publicado no D.O.U. nº 250 de 24/12/03).
Numero da decisão: 103-21437
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nilton Pess
4673468
# Numero do processo: 10830.002205/98-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO – Nega-se provimento ao recurso de ofício, quando a autoridade julgadora aprecia o feito nos termos da legislação de regência e das provas constantes dos autos.
Numero da decisão: 107-06125
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Acórdão nº107-06.125.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4672810
# Numero do processo: 10830.000407/93-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - Não há como tipificar omissão de receita vinculada à integralização do capital inicial da empresa, visto que procedida antes do início de suas atividades.
AUMENTOS DE CAPITAL E SUPRIMENTOS DE CAIXA - Estão submetidos à necessidade de comprovação, quanto à origem e efetiva entrega.
COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS - Empréstimo bancário quitado com recursos de cobranças de duplicatas endossadas em garantia não tipifica possibilidade de caracterizar omissão de receita.
PROVISÃO PARA ICM NOS ESTOQUES - Se a empresa contabiliza as compras deduzindo o valor do ICM e constitui provisão no balanço, influi duplamente no resultado do exercício.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12459
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a parcela de Cz$ 26.900.000,00, no exercício financeiro de 1989.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4671711
# Numero do processo: 10820.001610/2004-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE - Não logrando comprovar a efetividade da despesa médica através de documentos consistentes, a glosa deve ser mantida dada a ausência de segurança para admitir a sua dedutibilidade.
MULTA QUALIFICADA - ÔNUS PROBATÓRIO DO AGENTE FISCAL - O artigo 44, inciso II da Lei 9.430/96 não contempla presunção legal e, portanto, somente pode ser aplicado nas hipóteses de fraude evidente. A mera glosa da despesa por si só, não implica em fraude evidente, sujeita à multa qualificada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.340
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Leila Maria Scherrer
Leitão que negam provimento e o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo que provê integralmente o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4669096
# Numero do processo: 10768.019401/95-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR IPC/BTNF – Era obrigatória a correção monetária complementar do balanço relativa à diferença entre o BTNF e o IPC no ano de 1990. Os erros contidos em desfavor do contribuinte na formulação da exigência devem ser corrigidos.
CSLL -CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR IPC/BTNF – SALDO CREDOR – Não há previsão legal para tributação pela CSLL do saldo credor da diferença de correção monetária complementar do balanço relativa à diferença entre o BTNF e o IPC no ano de 1990.
Numero da decisão: 107-07669
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso. Vencidos os Conselheiros Natanael Martins e João Luís de Souza.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4669878
# Numero do processo: 10783.002868/98-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição/ compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte indevidamente é contado com base no artigo 165, inciso I, combinado com o artigo168, inciso I, do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.875
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
4672353
# Numero do processo: 10825.001022/99-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - A falta de apresentação de livros e documentos, decorridos os prazos das intimações formuladas pela fiscalização, enseja o arbitramento de lucros.
BASE DE CÁLCULO - LUCRO ARBITRADO - Cancelam-se os lançamentos de IRPJ e IRRF relativos aos arbitramentos de lucros dos anos calendários de 1994 e 1995, que apresentaram como base de cálculo, respectivamente, 50% e 100% do valor de receitas apuradas pela fiscalização.
PIS/REPIQUE - Tratando-se da lançamento efetuado com base no Imposto de Renda devido, o cancelamento das exigências de IRPJ ensejam o cancelamento, também, desta exigência decorrente.
PIS/FATURAMENTO - Comprovado o efetivo faturamento da empresa, subsiste incólume a exigência feita para os anos calendários de 1996 e 1997.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGUROS - BASE DE CÁLCULO - ALÍQUOTA Nos casos de arbitramento de lucros a base de cálculo da CSL é 10% do faturamento, incidido sobre a mesma as alíquotas aplicáveis às pessoas jurídicas não financeiras.
Recurso provido parcialmente.
(DOU 29/08/01)
Numero da decisão: 103-20508
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências do IRPJ, PIS e IRF, referentes aos anos-calendário de 1994 e 1995 e reduzir as alíquotas da Contribuição Social Sobre o Lucro aos percentuais normais aplicáveis às pessoas jurídicas em geral (não financeiras).
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira