4711754
# Numero do processo: 13709.001905/98-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1996
NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. No caso de compensação de iniciativa do contribuinte incumbe-lhe o ônus da prova, consistente na comprovação dos créditos alegados. A falta de apresentação de livros fiscais impede a verificação de liquidez e certeza.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.594
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4711281
# Numero do processo: 13707.002767/92-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRF - DIÁRIA, PASSAGEM E OUTROS GASTOS (ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM, E VALORES PAGOS POR QUILOMENTRAGEM DE VEÍCULO DE FUNCIONÁRIO) - TRIBUTAÇÃO - De conformidade com no disposto nas IN SRF 69/81 e 76/82 foram excluídos da base de cálculo do imposto de renda na fonte, os rendimentos pagos ou creditados por autarquias e entidades privadas, inclusive fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e, no que for cabível, por pessoa jurídica de direito público, a título de (a) diárias, ajudas de custo e outras indenizações por despesas de viagens a serviço. Por conseguinte, não são passíveis de tributação na fonte os valores pagos a esse título.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16991
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4713042
# Numero do processo: 13802.000266/96-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE NÃO OCORRIDA - O contribuinte não faz prova de que a lavratura do auto de infração tenha ocorrido em local diverso do apontado na referida peça e tampouco demonstrado irregularidade tenha prejudicado seu direito de defesa.
IRPJ - EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA À JURÍDICA - ARBITRAMENTO - Mantém-se a exigência fiscal quando o Recorrente, abdicando do direito de invocar presunções legais que militam em seu favor, conforma-se com o lançamento.
IRFON - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - FINSOCIAL - COFINS - PIS - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Mantida a tributação do IRPJ, a tributação que lhe é reflexa deve também ser mantida, se o Recorrente vinculou-as à mesma sorte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10354
Decisão: PELO VOTO DE QUALIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI E ROMEU BUENO DE CAMARGO.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4710597
# Numero do processo: 13706.001214/2001-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ARBITRAMENTO- A falta de apresentação de livros contábeis e fiscais e documentos que lhe dão suporte autoriza o arbitramento dos lucros.
BASE PARA O ARBITRAMENTO- Devem ser excluídos da base do arbitramento os valores que comprovadamente não representam receita de venda da interessada.
MULTA QUALIFICADA- Demonstrada a intenção de impedir o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, da identidade dos verdadeiros sócios da empresa, mediante a utilização de interpostas pessoas nos contratos sociais, denotando objetivo impedir a responsabilização dos verdadeiros donos da empresa pelo significativo passivo tributário deixado em aberto, justifica-se a aplicação na multa qualificada.
Numero da decisão: 101-96.262
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da matéria que serviu de base ao arbitramento os seguintes valores: R$1.678.533 (setembro de 1995), R$ 7.346.353,00 (outubro de 1995), R$ 10.052.361,00 (novembro de 1995), R$ 3.589.486,00 (dezembro de 1995), R$ 5.600.142 (janeiro de 2006) e R$ 5.092.991,00 (fevereiro de 1996), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni (Suplente Convocado).
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4710932
# Numero do processo: 13706.004253/96-63
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - BAIXA DE BENS - A falta de correção monetária na baixa de bem não afeta o resultado do período, porque o valor da correção é compensado pelo menor custo do bem baixado, em montante idêntico ao valor da correção que deixou de ser registrada.
DECORRÊNCIA – PIS/REPIQUE – Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, ao lançamento conseqüente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 107-07749
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Natanael Martins
4711279
# Numero do processo: 13707.002718/00-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: HORAS EXTRAS INDENIZADAS - ISENÇÃO - Muito embora rotuladas de indenização, as horas extras recebidas por força de Ação Trabalhista integram o salário e como tal são tributáveis.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20063
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4713030
# Numero do processo: 13802.000193/94-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RRF- Não prevalece a exigência formalizada com base no art. 8o do DL 2.065/83 quanto a fatos geradores ocorridos após a revogação do referido dispositivo.
Recurso de ofício não provido.
Numero da decisão: 101-92824
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4711642
# Numero do processo: 13709.000671/2001-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURIDICA. Ajustes devidamente praticados pelo julgador de primeira instância. Ausência de provas que possam conduzir a alteração do valor a restituir.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.857
Decisão: ACORDAM os Membros DA SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4712578
# Numero do processo: 13739.000712/90-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – PEREMPÇÃO - Não se conhece do Recurso Voluntário, quando interposto após o transcurso do prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-05835
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
4709170
# Numero do processo: 13652.000034/96-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DA PESSOA FÍSICA - EXERCÍCIOS DE 1994 E 1995 - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A DENÚNCIA ESPONTÂNEA FORMULADA DE ACORDO COM O ART. 138 DO CTN ELIDE A PENALIDADE - Firmou-se jurisprudência deste Conselho no sentido de que a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, não enseja a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, com relação ao exercício de 1995, conforme previsto no art. 138 do CTN, a denúncia espontânea, realizada antes de qualquer ato da administração fiscal, elide a aplicação da multa.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10709
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dimas Rodrigues de Oliveira e Ricardo Baptista Carneiro Leão que negavam provimento em relação à multa do exercício de 1995.
Nome do relator: Rosani Romano R. de Jesus Cardoso