4631608
# Numero do processo: 10660.002172/2002-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração . 01/01/1999 a 31/03/1999
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTOS QUE NÃO SE SUBMETERAM A OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Nos termos da Lei n° 9.363/96 o beneficio alcança apenas o produtor exportador, entendendo-se por produtor aquele estabelecimento que realize uma operação de industrialização segundo as definições da legislação do IPI (art. 3°, parágrafo único). Não sendo industrializado o produto exportado, descabe o direito ao beneficio.
Numero da decisão: 204-03.446
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao
recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Ivan Allegretti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan (Relator). Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Ronald Alencar.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4636379
# Numero do processo: 13808.003458/97-28
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01107/1988 a 31/10/1995
NORMAS PROCESSUAIS RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.
INCONSTITUCIONALIDADE, O prazo deeadencial para se pedir a restituição do tributo pago indevidamente tem como termo inicial a data de publicação da Resolução que extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal,
PIS. SEMESTRALIDADE, Na esteira da sedimentada jurisprudência administrativa e judicial, a base de cálculo do PIS devido segundo as disposições da Lei Complementar nº 7/70 é o
faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador sem
correção monetária.
Recurso Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.333
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos (Relator), Nayra Bastos Manatta e Mônica M. Garcia de Los Rios (Suplente). Designado o Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4644060
# Numero do processo: 10120.006618/2002-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. MPF INVÁLIDO. EFEITOS. O MPF tem como função regular os procedimentos no âmbito do direito administrativo, não podendo confundir-se com as regras de controle postas na legislação, pertinentes ao direito tributário.
NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da Cofins é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/91, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, consoante permissivo do § 4º do art. nº 150 do CTN. Preliminares rejeitadas.
COFINS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A base de cálculo da COFINS estabelecida pela Lei Complementar nº 70/91 e pela Lei nº 9.718/98 é a receita bruta operacional, na qual se inclui o ICMS inserido no preço. MULTA AGRAVADA. PROCEDÊNCIA. Declarando a menor seus rendimentos, a contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. A prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, forma o elemento subjetivo da conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente ao tipo previsto no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/1964. Inadmissível acatar tal prática sob argumento de aplicação de eqüidade e igualdade com outros contribuintes da contribuição com utilização de legislação diversa daquela aplicável à recorrente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.151
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e de decadência; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
4838586
# Numero do processo: 13971.001900/2007-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2005 a 30/06/2006
LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO FORA DO ESTABELECIMENTO FÍSICO DO CONTRIBUINTE.
Os atos preliminares de elaboração do auto de infração podem ser
realizados fora do estabelecimento físico do contribuinte, a teor
do disposto no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972.
COMPETÊNCIA. AUDITOR FISCAL. EX LEGE. INSCRIÇÃO NO CRC. DESNECESSIDADE.
A competência do Auditor Fiscal é decorrente de lei (atualmente
art. 6° da Lei n ° 11.457/2007), não se sujeitando a qualquer
habilitação em curso superior especifico ou ao requisito de
registro junto ao CRC.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-01.483
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausência justificada do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
4836068
# Numero do processo: 13827.000500/2007-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/11/1999 a 31/05/2006
RECURSO INTEMPESTIVO.
O recurso interposto intempestivamente não pode ser conhecido
por este Colegiado.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 205-01.481
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade, não conhecer do recurso por intempestividade. Ausência Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
4759098
# Numero do processo: 37169.005654/2002-97
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/04/1997 a 31/ 12/1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL_ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA IDE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO.
A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das
nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa.
Decisão de Primeira Instância Anulada
Numero da decisão: 205-01.478
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, anular a decisão de primeira instância na forma do voto vencedor do Conselheiro Marcelo Oliveira. Vencidos os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e Julio Cesar Vieira Gomes.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
4840917
# Numero do processo: 35950.002573/2006-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
• PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/09/1992 a 31/12/1999
RECURSO DE OFÍCIO. FALTA DE CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. NULIDADE DO LANÇAMENTO.
Conforme reconhecido pela decisão de primeira instância, não houve a caracterização da prestação de serviço com elementos inerentes ao vinculo empregatício.
Recurso de Oficio Negado
Numero da decisão: 205-01.388
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de
contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
4839124
# Numero do processo: 16041.000248/2007-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1996 a 31/08/1996
DECADÊNCIA.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,
de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por
homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias,
devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional -
CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se
o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo
173, I.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-01.467
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e Manoel Coelho Arruda Junior acompanharam o relator somente nas conclusões. O
Conselheiro Marco André Ramos Vieira entendeu não decorrer prazo decadencial durante a ação fiscal e o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior votou pela aplicação do artigo 150, §4°.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
4839802
# Numero do processo: 35013.003381/2002-94
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 20/12/2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIENTIFICAÇÃO DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL E FALTA
DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.
É nula a autuação que não for precedida de solicitação expressa,
em nome do sujeito passivo, dos elementos cujo exame pode
acarretar a lavratura do auto de infração.
Processo Anulado
Numero da decisão: 205-01.521
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de
contribuintes, Por unan1imidade de votos, em anular o auto de infração/lançamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Ausência do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
4840720
# Numero do processo: 35570.003706/2006-47
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2005
Ementa.: INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS NA DECISÃO. NULIDADE.
É nula a decisão de primeira instância, no âmbito do Processo
Administrativo Tributário, que traz novos argumentos ao
lançamento, pois exerce competência que não possui.
Anulada a Decisão de Primeira Instância.
Numero da decisão: 205-01.381
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, anular o despacho decisório nos termos do voto do Relator.Presença do Sr. Leonardo Vinicius Correia de Melo, OAB/RJ n° 137721 que realizou sustentação oral.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA