4606517
# Numero do processo: 10805.720178/2007-43
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP
Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002
PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE MARCAS AUTOMOTIVAS. NATUREZA DA OPERAÇÃO.
O negócio jurídico que se aperfeiçoa entre a montadora e sua concessionária, nos termos da legislação de regência, tem natureza jurídica de compra e venda mercantil.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.018
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
4608080
# Numero do processo: 10945.005350/2003-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/1995 a 31/07/1995
PRESCRIÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO E À COMPENSAÇÃO.
Prevalece no Conselho de Contribuintes o entendimento de que o pedido de restituição ou de compensação tem de ser apresentado pelo contribuinte antes de decorridos 5 (cinco) anos da realização do recolhimento indevido, independente de se tratar de tributo pago pela sistemática do lançamento por homologação; ressalvado o entendimento pessoal do Relator.
Quando se pleiteia direito decorrente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, o prazo de 5 (cinco) anos é contado da data da publicação da Resolução SF n° 49, ocorrida em 10/10/1995.
É inviável o pedido apresentado depois do transcurso deste prazo, consideradas quaisquer destas duas formas de contagem.
Recurso negado.
Numero da decisão: 292-00.024
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
6167064
# Numero do processo: 10945.013474/2004-47
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003
IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA.
0 incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo Decreto Lei nº 491/69, não se encontra mais em vigor, tendo sido extinto, pelo menos, desde 04/10/1990.
CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE.
Em função da inexistência do direito material, resta prejudicada a análise de atualização monetária.
CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO.
Esclarecimento. Matéria não aplicável ao caso vertente. Enquanto
teve vigência o crédito-prêmio à exportação, a prescrição do
direito ao seu aproveitamento se verificava com o transcurso de
cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram
(data de embarque da mercadoria).
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.088
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
4610045
# Numero do processo: 13897.000504/2001-13
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999
WI. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. COMPROVAÇÃO.
Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem
necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento
no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.117
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
4754804
# Numero do processo: 10120.007565/2002-85
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000
IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO CUMULADO DE IPI COM DÉBITO DE PIS E COFINS. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DO TRIBUTO OU
CONTRIBUIÇÃO A COMPENSAR.
Havendo especificação de Declaração de Compensação precisamente formalizada, a norma superveniente abrange os processos em curso e ainda não resolvidos na seara administrativa, desde que feita com a menção dos respectivos débitos compensados (§ 1º, art. 74, Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002), ainda mais quando não se vislumbra o requisito de "retificação" de declaração anterior e os próprios efeitos da convalidação.
TAXA SELIC, APLICAÇÃO.
Não se aplica a Selic na atualização do direito creditório quando
não se tratar de pagamento indevido ou a maior de tributo ou
contribuição.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.086
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Belchior Melo de Sousa apresentou declaração de voto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
4609770
# Numero do processo: 13839.000605/2004-21
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000
CRÉDITO FISCAL. INSUMOS TRIBUTADOS A ALÍQUOTA "ZERO".
Operações de aquisições de insumos submetidos á alíquota zero têm como resultado de crédito fiscal importe equivalente, ou seja,
inexistindo, em corolário, afronta ao principio da não-cumulatividade, como, de resto, assentam as decisões dos tribunais.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.164
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
4608839
# Numero do processo: 11516.000147/2003-67
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2003
DISPOSIÇÃO LEGAL IMPEDITIVA DE COMPENSAÇÕES COM CRÉDITOS DE TERCEIROS.
Desde 1º de outubro de 2002, por força da Lei nº 10.637, de 2002, não é admitida a compensação de débitos do sujeito passivo com créditos de terceiros, ficando prejudicadas as compensações: declaradas a partir daquela data, mesmo que com suporte em decisões judiciais provisórias, que haviam admitido compensações da espécie, contrariamente à proibição da IN SRF nº 41, de 2000, decisões que, para piorar a Situação do declarante das
compensações, foram recentemente reformadas pelo Poder Judiciário.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.112
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
4607910
# Numero do processo: 10882.001576/2004-00
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003
CRÉDITO FISCAL. INSUMOS TRIBUTADOS Á ALÍQUOTA "ZERO".
Operações de aquisições de insumos submetidos à alíquota zero têm como resultado de crédito fiscal importe equivalente, ou seja,
inexistindo, em corolário, afronta ao principio da não-cumulatividade, como, de resto, assentam as decisões dos tribunais.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.186
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
4607898
# Numero do processo: 10882.000977/2004-34
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/10/2001 a 30/12/2001
CRÉDITO FISCAL. INSUMOS TRIBUTADOS A ALÍQUOTA "ZERO".
Operações de aquisições de insumos submetidos á alíquota zero
têm como resultado de crédito fiscal importe equivalente, ou seja,
inexistindo, em corolário, afronta ao principio da não-cumulatividade, como, de resto, assentam as decisões dos tribunais.
Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 291-00.154
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
4758227
# Numero do processo: 13851.500484/2004-55
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/03/1999 a .31/0.3/1999, 01/04/1999 a 30/04/1999
AÇÃO JUDICIAL COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE TERCEIRO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO DÉBITO INFORMADO NA COMPENSAÇÃO.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 291-00.158
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA