4841109
# Numero do processo: 36378.002709/2006-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias.
Período de apuração: 01/03/1999 a 30/06/2005.
Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - JUROS E MULTA MORATÓRIA. DEPÓSITO JUDICIAL. INTEGRAL.
Os depósitos judiciais realizados pelo contribuinte na integralidade do débito lançado, impedem a fluência dos juros e da multa de mora, a partir do implemento do depósito. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 205-00.461
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
4841842
# Numero do processo: 37324.003491/2005-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2004.
Ementa: DISCRIMINAÇÃO DOS FATOS GERADORES. INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO.
O lançamento deve discriminar os fatos geradores das contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, bem como o período a que se referem, sob pena de cerceamento de defesa e conseqüente nulidade.
Decisão de Primeira Instância Anulada .
Numero da decisão: 205-00.381
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos anulou-se o lançamento. Vencido o Relator que proferiu voto pela anulação da decisão de primeira instância. Ausência justificada do Conselheiro Misael Lima Barreto. Apresentará Declaração de voto o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Presidente da Câmara.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
4839947
# Numero do processo: 35204.017973/98-26
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Mar 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/03/1997 a 30/06/1997
Ementa:RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E DE SEGURADO EMPREGADO. ATIVIDADE CONCOMITANTE. NÃO CARACTERIZA DUPLICIDADE DE RECOLHIMENTOS.É segurado na condição de contribuinte individual o segurado empregado que concomitantemente exerce atividade por conta própria, vertendo para a Previdência Social as contribuições correspondentes.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.430
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso. Ausência justificada da Conselheira Adriana Sato e do Conselheiro Misael Lima Barreto.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
4841084
# Numero do processo: 36266.011901/2006-57
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias.
Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/1998.
Ementa: JUROS. MULTA. CO-RESPONSÁVEIS. TERCEIROS. INCRA. SEBRAE.
RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA.
Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e se destinam a esclarecer a composição societária da empresa no período do débito, a fim de subsidiarem futuras ações executórias de cobrança. Esses relatórios não são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-00.395
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: D rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, II) negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
9992092
# Numero do processo: 37017.002172/2006-42
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/1997 a 30/04/2006
Ementa: DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO PARCIAL
DOS DOCUMENTOS NA IMPUGNAÇÃO. PEDIDO DE ATENUAÇÃO/RELEVAÇÃO DE
MULTA.
A multa somente será atenuada se corrigida a falta durante o prazo para impugnação. Para os autos-de-infração lavrados até a vigência do Decreto n° 6.032, de 02/02/2007 o termo final foi a data em que proferida a decisão pela autoridade de primeira instância.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.428
Decisão: ACORDAM os membros da Quinta Câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, II) negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ADRIANA SATO
4841736
# Numero do processo: 37314.002947/2004-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/12/2002 a 31/01/2003
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS.
A restituição é condicionada à inexistência de débitos em favor da Seguridade Social.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-00.418
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausência justificada da Conselheira Adriana Sato.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
4840459
# Numero do processo: 35464.000804/2006-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/06/1995 a 31/12/1995.
Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – NOVO LANÇAMENTO FISCAL. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO - FALTA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS. MPF, TIAD e TEAF.
Havendo nova ação fiscal, é imprescindível a lavratura de novos documentos fiscais: MPF, TIAD e TEAF.
O lançamento que visa substituir o anterior por vício formal, não está dispensado da observância das formalidades necessárias para constituição do crédito previdenciário.
Processo Anulado.
Numero da decisão: 205-00.454
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, II) anular o lançamento nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
9993830
# Numero do processo: 35226.003483/2005-57
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Pedalo de apuração: 01/05/1996 a 31/12/2000
Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO — DECADÊNCIA - CONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISE NA ESFERA ADMINISTRATIVA.IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL RECEBIMENTO POR NÃO REPRESENTANTE LEGAL PEDIDO DE DILAÇA0 DO PRAZO DE DEFESA PROIBIÇÃO PELA LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO.
REMUNERAÇÃO PAGA A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.
Impossibilidade de análise de inconstitucionalidade, em tese, na
esfera administrativa. A intimação" por via postal endereçada a
peste jurídica legalmente constituída e com endereço conhecido é
válida ainda que recebida por pessoa que não possua poderes de
representação. Em face da determinação contida no art 34 da
Podaria MPS n° 520/04, o prazo de defesa não pede ser prorrogado.
A remuneração paga a segurados contribuintes individuais é base
de cálculo de contribuições previdenciárias, permanecendo o
lançamento fiscal nesse ponto.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-00.460
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, II) negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
4840943
# Numero do processo: 36106.000288/2004-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2001 a 02/01/2003
Ementa: RESTITUIÇÃO. OMISSÃO DE FUNDAMENTOS. NULIDADE.
É nula a decisão que comprovadamente omitiu os fundamentos que a amparam.
Anulada a Decisão de Primeira Instância
Numero da decisão: 205-00.415
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE
CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, anulou-se a decisão de primeira instância. Ausência justificada da Conselheira Adriana Sato.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
4759039
# Numero do processo: 36504.002453/2003-06
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/03/2003 a 30/06/2003
Ementa: APOSENTADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ABRANGIDA PELO RGPS.
A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição não cessa a obrigação de contribuir para a Previdência Social, se o aposentado exerce atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social, conforme artigo 12, § 4 da Lei n 8.212/91. Portanto, não há indébito de contribuições previdenciárias recolhidas pelo aposentado no exercício de outra atividade de filiação obrigatória.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.417
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausência justificada da Conselheira Adriana Sato.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA