4832256
# Numero do processo: 13002.000201/94-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO - Tendo sido atendidas as normas pertinentes ao ressarcimento de créditos e sendo legítimo o crédito ressarcido é de se negar provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 201-69595
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4833683
# Numero do processo: 13603.000272/2004-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 30/04/2000 a 31/03/2001
Ementa: SAÍDAS COM SUSPENSÃO.
A faculdade de utilizar os institutos da suspensão do imposto e da manutenção e utilização dos créditos previstos no art. 5º e parágrafos da Lei nº 9.826/1999 sempre alcançou os estabelecimentos equiparados a industrial.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17844
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a Dra. Aline Ferreira, advogada da recorrente.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4834362
# Numero do processo: 13652.000066/91-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - ATRASO NA ENTREGA - ESPONTANEIDADE - MULTA - INEXIGIBILIDADE - O cumprimento de obrigação tributária em atraso, espontaneamente, autoriza a aplicação do artigo nº 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06150
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4831140
# Numero do processo: 11080.002861/91-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Isenção para táxi a álcool. Destinação diversa, devidamente comprovada. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68858
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4831795
# Numero do processo: 11543.003208/2002-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001
Ementa: AUSÊNCIA DE PROVA.
Ao alegar a inexistência de débito, a contribuinte é obrigada a apresentar provas incontestes. Não havendo a devida comprovação, mantém-se a parcela contestada. Inteligência do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.
INEXISTÊNCIA DE ESPONTANEIDADE.
Não cumpridas as disposições contidas nos arts. 138 do CTN e 47 da Lei nº 9.430/98, não há que se falar em espontaneidade de recolhimento.
COFINS. CREDITO PRESUMIDO.
Não se incluem na base de cálculo da contribuição, os valores provenientes de ressarcimento de crédito presumido do IPI.
COFINS. BASE DE CÁLCULO.
A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18663
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4830424
# Numero do processo: 11065.000725/2005-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004
NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO SEM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBLIDADE.
Não existe dispositivo legal na novel sistemática de ressarcimento da Cofins Não Cumulativa que desobrigue a autoridade fiscal de seguir a determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, qual seja, a de proceder ao lançamento de ofício para constituir crédito tributário correspondente à diferença da contribuição devida à Cofins quando depare com inconsistências na sua apuração. Assim, do valor da parcela do crédito reconhecido, não pode simplesmente ser deduzida escrituralmente a parcela de débito da Cofins correspondente a receitas que deixaram de ser consideradas na sua base de cálculo, no caso, receitas com a cessão de créditos de ICMS.
NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL.
O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12907
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4832226
# Numero do processo: 12848.000692/90-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Simples declaração de desapropriação por interesse social ou para utilidade pública, pelo Poder Público, sem a efetiva emissão de posse, não inibe o lançamento tributário. Não faz juz à redução do ITR o contribuinte que na data do lançamento não esteja com os impostos dos exercícios anteriores devidamente quitados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00054
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4834574
# Numero do processo: 13686.000104/92-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - REACONDICIONAMENTO - A operação de reacondicionar o açúcar adquirido em sacos de 50kg e de 5 kg, constitui uma das formas de industrialização, prevista no art. 3, IV, RIPI/82, sujeita à alíquota positiva da TIPI. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Embora de natureza judicante, este Colegiado Administrativo não têm competência para apreciar a matéria, esta deferida ao Poder Judiciário, pelo próprio texto constitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07960
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4833070
# Numero do processo: 13153.000138/95-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, e somente demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa. ENCARGOS MORATÓRIOS - JUROS E MULTA - Incidem sobre o débito não integralmente pago até a data do vencimento, mesmo quando suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação ou recurso. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09289
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4832410
# Numero do processo: 13016.000512/2001-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. Período de Apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000. Extensão das deduções da base de cálculo da contribuição, referidas nos §§ 5º e 6º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98. Alegação de Ofensa ao Princípio Constitucional da Isonomia. INCONSTITUCIONALIDADE. A Autoridade Administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade de atos emanados do Legislativo e Executivo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12171
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes