4821362
# Numero do processo: 10711.004206/90-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Conferência Final de Manifesto.
Não existindo divergência entre o peso manifestado e o efetivamente
descarregado, no caso de importação de mercadoria autorizada com base neste fator, não há que se falar em falta, na descarga, de volumes.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.099
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4819611
# Numero do processo: 10611.000145/93-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO. BENS DE INTERESSE PARA
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO - O Decreto-lei 2.433/88 assegura a isenção
do I.P.I vinculado para as ferramentas que acompanhem artefatos
descritos em seu art. 17
Recurso desprovido
Numero da decisão: 301-27704
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4821321
# Numero do processo: 10711.002899/91-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: 1. Multa do artigo 526, II do Regulamento Aduaneiro (R.A.). 2.
Classificação tarifária não alterada. Discrepância encontrada no
laudo técnico é irrelevante para a caracterização fiscal da
mercadoria. 3. Guia de Importação (GI) existente nos autos. 4. Dado
provimento ao recurso.
Relator: José Theodoro Mascarenhas Menck.
Numero da decisão: 301-27141
Nome do relator: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK
4823922
# Numero do processo: 10831.000031/93-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Infração Administrativa ao controle das importações R.A., art. 526,
IX. País de procedência a ser consignado na G.I. é o país onde se
encontra a mercadoria no momento de sua aquisição e de onde virá
para o Brasil. O local de embarque constante do conhecimento de
transporte, não está, necessariamente, vinculado ao país de
procedência. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27720
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4822885
# Numero do processo: 10814.014352/94-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: A apresentação fora do prazo de guia de importação expedida sob
cláusula de validade para apresentação com prazo limitado, caracteriza
a infração tipificada no inciso VII do art. 526 do R.A., sendo
inaplicável o inciso IX do mesmo artigo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28368
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4821546
# Numero do processo: 10715.004573/93-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na
repartição em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33005
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4821382
# Numero do processo: 10711.004956/90-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria importada.
Responsabilizado o transportador. A cláusula "FIOS" ("free in and
out") não é aceita por esta Câmara como excludente de
responsabilidade para o transportador em caso de falta de
mercadoria. A denúncia espontânea formulada em desacordo com o
artigo 138 do CTN., sem o depósito do tributo devido, não é aceita
por esta Câmara para elidir a penalidade. A taxa do dólar é a da
data do lançamento.
Relator: José Sotero Telles de Menezes
Numero da decisão: 302-32303
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4822596
# Numero do processo: 10814.002037/97-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMUNIDADE - ISENÇÃO.
1 - O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2 - A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nº 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3 - Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-33.799
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4820712
# Numero do processo: 10680.002696/95-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPORTAÇÃO - IPI - FATO GERADOR
Ocorre com o Desembaraço Aduaneiro nos termos do art. 29, inciso I, do
RIPI; alíquota majorada em data anterior ao desembaraço alcança as
importações ainda não desembaraçadas. Mesmo que tenham sido embarcadas
em data anterior à norma, sofrem a incidência do IPI pela nova
alíquota.
Numero da decisão: 301-28247
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4821370
# Numero do processo: 10711.004536/88-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Auto de infração baseado em laudo feito a partir de amostra colhida
sem as devidas cautelas. Contestada a idoneidade da amostra e
impossibilitado, o fisco, de comprovar que o resultado da análise se
refere ao material objeto da D.I. de que se trata, é de se dar
provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-27719
Nome do relator: Sandra Maria Faroni