4679099
# Numero do processo: 10855.001716/98-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. COMPENSAÇÃO. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único (" A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), é o faturamento verificado no 6º mês anterior ao da incidência, o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir de então, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para sua apuração. O indeferimento do pedido de compensação fundou-se na desconsideração da semestralidade do PIS prevista na Lei Complementar nº 7/70, tornando-se insubsistente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76.425
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4681924
# Numero do processo: 10880.006298/99-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
PROCESSO ANULADO AB INITIO.
Numero da decisão: 301-32272
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, anulou-se o processo ab initio, vencidos os conselheiros José Luiz Novo Rossari, Maria Regina Godinho de Carvalho (suplente) e Otacílio Dantas Cartaxo, que negavam provimento.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4680770
# Numero do processo: 10875.001080/96-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO - Os depósitos judiciais e pedidos de restituição através de ações judiciais vinculam-se aos processos correspondentes, não sendo admitida, por falta de previsão legal, a utilização dos referidos depósitos e dos valores correspondentes às ações judiciais, transitadas em julgados ou não, para compensar com valores devidos a título de IPI. O art. 66 da Lei nº 8.383/91 somente prevê a hipótese de compensação nos casos de pagamento indevido ou maior do que o devido. Nas ações de repetição de indébito a restituição dos valores será feita nos termos do art. 100 da CF/88. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73115
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4679688
# Numero do processo: 10860.000500/94-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - INCOSNTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não competerejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 101, inciso II, a, e inciso III, b, da Constituição Federal. MULTA DE OFÍCIO - Reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-71811
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4683532
# Numero do processo: 10880.029688/92-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Anos-calendário: 1989 E 1990
Ementa: DESPESAS OPERACIONAIS - PDD- FORMAÇÃO DA PROVISÃO - Até a vigência da Lei 8.981/95 (01/01/95), compõem a base de cálculo da provisão todos os créditos da empresa, à exceção daqueles expressamente excluídos pelo § 2º do art. 61 da Lei 4.506/64, não cabendo à autoridade fiscal, via interpretação, estender o comando legal para abranger situações nele não previstas.
CSLL- DECORRÊNCIA - Não havendo razão específica que imponha tratamento diferente, dá-se ao lançamento formalizado por decorrência a mesma solução adotada no principal.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-97.091
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário e cancelar a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4680291
# Numero do processo: 10865.001043/97-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Não se conhece do recurso relativo a matéria que tenha sido submetida a discussão pela via judicial.
EFEITO IPC/BTNF- O índice legalmente admitido para correção monetária das demonstrações financeiras incorpora a variação verificada no Índice de Preços ao Consumidor- IPC.
Recurso provido
Numero da decisão: 101-92653
Decisão: Por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso quanto ao resíduo inflacionário do plano verão por ter optado pela via judicial. E, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, quanto a matéria IPC/BTNF. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, que conhecia na totalidade.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4681079
# Numero do processo: 10875.002685/97-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ- RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES EM TÍTULOS DE RENDA FIXA (Exclusive FAF)- No ano de 1992, o tributação na fonte constitui antecipação do devido na declaração. Nos anos-calendário de 1993 e 1994, a tributação é exclusiva na fonte.
IRPJ- RENDIMENTOS DECORRENTES DE FUNDOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS-FAF – ANOS DE 1992, 1993 E 1994- A tributação na fonte sobre o rendimento bruto apropriado diariamente ao quotista constitui antecipação do devido na declaração.
IRPJ- OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS- Para determinar o valor a ser tributado devem ser deduzidas as despesas comprovadamente suportadas pelo investidor, consignadas no documento fornecido pela instituição financeira (despesas, IOF, adicional estadual do imposto de renda).
VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS- Por força do artigo 18 do Decreto-lei 1.598/77, incluem-se no lucro operacional as contrapartidas das variações monetárias, em função de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte.
ARBITRAMENTO DO LUCRO- A omissão de receitas, por si só, não justifica o abandono da escrita para arbitramento do lucro.
OMISSÃO DE RECEITAS- INFORMAÇÕES DE TERCEIROS- As informações de terceiros, respaldadas em sua contabilidade e documentos que a lastreiam, e que indicam a falta de contabilização de receita pela fiscalizada, devem merecer desta última a prova documental em contrário, sem a qual é de ser mantida a exigência.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-92931
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4681988
# Numero do processo: 10880.006633/90-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: APURAÇÃO DE PREJUÍZO COM TÍTULO DE RENDA FIXA - Improcede a glosa do prejuízo assinado em conta de negociação de títulos de renda fixa, no seu valor integral, vez que contabilizada segundo as normas baixadas pelo Banco Central do Brasil, mormente se não ficou comprovada irregularidade na sua movimentação contábil com força suficiente para justificar o abandono dos valores nela consignados.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92257
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Raul Pimentel
4678784
# Numero do processo: 10855.000637/00-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECISÃO PROFERIDA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. É nula a decisão proferida por autoridade incompetente.
Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13.688
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4678729
# Numero do processo: 10855.000489/97-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO - DECADÊNCIA - NÂO RECEPÇÃO PELA CF/88 DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO DL Nº 2.052/83 - NÃO É APLICÁVEL O ART. 45 DA LEI Nº 8.212/91 - BASE DE CÁLCULO - FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. Somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (alínea b, inciso III, do art. 146 da CF/88). Não pode ser aplicado o art. 45 da Lei nº 8.212/91. O DL nº 2.052/83 não foi recepcionado pela nova ordem constitucional, no que tange ao prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, conforme estampado no CTN. A base de cálculo da contribuição foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76.010
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Gilberto Cassuli