4839356
# Numero do processo: 16327.003565/2003-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO. MULTA DEVIDA.
A retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, para fins inclusão de receitas não consideradas na base de cálculo do tributo só ilide a multa quando solicitada antes de iniciado o procedimento do lançamento de oficio (arts. 138 do CTN e 7º, § 1º, do Decreto nº 70.235/72).
BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. REVOGAÇÃO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL (ART. 195, § 6º, DA CF/88).
A base de cálculo da contribuição compreende a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, admitidas tão-somente as exclusões especificadas na legislação de regência. Em razão da anterioridade nonagesimal constitucionalmente assegurada (art. 195, § 6º, da CF/88), a lei que institui, modifica ou revoga exclusões de receitas da base de cálculo de contribuições só têm eficácia após 90 dias da sua publicação, aplicando-se somente aos fatos geradores futuros e pendentes ocorridos a partir desta data, à qual se deve necessariamente reportar o lançamento para fins de aferição da ocorrência (ou não) do fato gerador da obrigação (arts. 105 e 144 do CTN).
CONTRATOS DE SWAP NÃO LIQUIDADOS.
A exclusão da base de cálculo do PIS dos valores correspondentes a diferenças positivas decorrentes de variações nos ativos, objetos de contratos firmados por instituição financeira ou equiparada, em operações de swap ainda não liquidadas, determinada pelo art. 1º, inciso II, da Lei nº 9.701, de 17/11/98, e estendida à base de cálculo da Cofins pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 9.718, de 27/11/98, foi revogada através do art. 13 da MP nº 1.807-1, de 28/01/99, que somente se aplica a fatos geradores ocorridos a partir de 28/04/99, data em que as receitas dos contratos de swap ainda não liquidados passaram a integrar a base de cálculo das referidas contribuições, não podendo mais ser excluídas.
Recursos de ofício provido em parte e voluntário negado.
Numero da decisão: 201-79.529
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em dar provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator; e 11) em negar provimento ao recurso voluntário. Fizeram sustentação oral: a Dra. Valéria Paes Rett, pela recorrente, e o Dr. Paulo Roberto Ricardo Júnior, pela Procuradoria da Fazenda Nacional.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4836798
# Numero do processo: 13855.001155/2002-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/1999 a 30/06/1999
NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
Ação proposta pela contribuinte com o mesmo objeto implica a renúncia à esfera administrativa, a teor do ADN Cosit nº 03/96 e da Súmula nº 01 deste Conselho, ocasionando que o recurso não seja conhecido nesta parte. Ademais, não cabe a este Colegiado se manifestar acerca de decisão judicial, pois, se a corroborar, é inócua e, se decidir em sentido diverso, estará induzindo ao descumprimento do determinado pelo juízo.
MULTA DE OFÍCIO.
Havendo lançamento de ofício em decorrência da falta de recolhimento de imposto ou contribuição, sobre estes deve incidir a multa de ofício, por expressa previsão legal.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
É jurídica a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic.
PROVAS DAS ALEGAÇÕES.
Sob pena de preclusão temporal, consoante art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, junto com as alegações trazidas na impugnação devem ser apresentadas as provas que visem modificar, impedir ou extinguir a pretensão fiscal.
INTIMAÇÕES NO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE.
As intimações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.745
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e H) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4839169
# Numero do processo: 16327.000041/2006-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF
Data do fato gerador: 14/04/2000, 10/10/2001, 11/04/2002, 24/04/2003, 26/06/2003
IOF. Operações de Câmbio. Mútuos Realizados em Moeda.
Incabível o lançamento, contra a mutuaria, de IOF câmbio sobre operações de mútuo realizadas diretamente em reais. Nos mútuos envolvendo transferências diretas de moeda estrangeira com regular fechamento de câmbio a responsabilidade pela retenção do IOF, neste caso calculado à alíquota zero, cabe à instituição financeira interveniente.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-81478
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Walber José da Silva
4838420
# Numero do processo: 13963.000103/2003-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.
Referindo-se a lei a contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, somente se admite, para efeito de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições sobre as quais efetivamente incidiu o PIS/Pasep e a Cofins e que foram suportadas pelo produtor/exportador que pretende se beneficiar do crédito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.523
Decisão: ACORDAM os Membros da Primerra Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Roberto Velloso (Suplente). Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Adolfo Manoel da Silva
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4837320
# Numero do processo: 13884.000586/89-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO. Para efeito de incidência do tributo, não integram o valor do faturamento os descontos incondicionais, constantes das Notas Fiscais de venda. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68153
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4834841
# Numero do processo: 13708.000313/90-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IOF - Isenção condicionada à internação dos bens importados até data certa. Acepção do termo "internação". A entrada dos bens com apresentação do pedido de desembaraço antes do transcurso do prazo legal configura atendimento da condicionante. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67824
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4834616
# Numero do processo: 13688.000147/2001-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO SE INEXISTENTE PROCEDENTE JUDICIAL.
Descabe o pronunciamento da instância administrativa sobre inconstitucionalidade de lei se inexiste precedente judicial que ampare a pretensão da contribuinte.
SIMPLES. EXCLUSÃO ATIVIDADE. ENSINO DE IDIOMAS.
O ensino de idiomas é atividade assemelhada à de professor e impede a opção da pessoa jurídica pelo SIMPLES.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30512
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4838596
# Numero do processo: 13971.002535/2002-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.
O prazo para requerer o ressarcimento do crédito presumido de IPI prescreve em cinco anos, contados da data de ingresso dos insumos no estabelecimento industrial exportador.
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO.
Integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI, na exportação, as aquisições de energia elétrica, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.363/96.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79847
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4838584
# Numero do processo: 13971.001587/2004-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA.
Somente é possível o afastamento da aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional.
RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.
A apresentação da ação judicial pelo sujeito passivo implica a renúncia à discussão administrativa da matéria submetida à análise do Judiciário.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. PRORROGAÇÃO. FALTA DE FORNECIMENTO DO DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO. EFEITO.
A partir da Portaria SRF nº 3.007, de 2001, a falta de fornecimento de demonstrativo de prorrogações da ação fiscal não é causa de invalidade da ação fiscal regularmente iniciada.
PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO.
A receita da contribuição para o PIS não integra o Orçamento da Seguridade Social e, conseqüentemente, a ela não se aplica a Lei no 8.212/91. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública exercer o direito de constituir, pelo lançamento, o crédito tributário do PIS, contado da ocorrência do fato gerador, na hipótese de ter havido pagamento, ou, não havendo pagamento, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
MULTA DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO.
Somente as medidas judiciais concedidas anteriormente ao início da ação fiscal são hábeis a impedir a incidência da multa de ofício no lançamento para constituição do crédito tributário.
VARIAÇÕES CAMBIAIS PASSIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.
As despesas financeiras e as variações a que a legislação tenha dado, expressamente, o mesmo tratamento não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição.
MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO.
O afastamento da aplicação de lei, fundado em razão de alegada inconstitucionalidade, somente pode ser aplicado pelos órgãos julgadores administrativos nas hipóteses do art. 77 da Lei nº 9.430, de 1996.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A exigência dos juros de mora com base na taxa Selic tem autorização legal no Código Tributário Nacional.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79232
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4835675
# Numero do processo: 13808.006175/2001-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998
Ementa: IPI. MEDIDA LIMINAR. PROIBIÇÃO DE AUTUAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO E TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO.
Reformada ordem judicial que determinava o cancelamento do auto de infração, por força de liminar concedida em sede de mandado de segurança, a contagem para apresentação da impugnação inicia-se no dia seguinte ao da publicação do despacho judicial.
Numero da decisão: 201-80464
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: José Antonio Francisco