4671530
# Numero do processo: 10820.001118/2001-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76890
Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Roberto Vieira e Rogério Gustavo Dreyer, que votaram pelo prazo decadencial de cinco mais cinco anos. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Fabiano Sanches Bigélli.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: VAGO
4671688
# Numero do processo: 10820.001559/98-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA – VTN.
Divergência entre o VTN declarado e o tributado - A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua adotado no lançamento, assim como qualquer elemento utilizado para a tributação, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA.
CONTRIBUIÇÃO CNA E SENAR - Constitucionalidade. As referidas Contribuições possuem natureza tributária e fundamento legal (art. 149 da CRFB/88 e art. 10 do ADCT c/c D.L. nº 1.166/71).
A nulidade não foi acatada por benefício ao Contribuinte.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29666
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
4633131
# Numero do processo: 10845.004033/92-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS/RECEITA OPERACIONAL - A declarada inconstitucionalidade dos Decretos- leis nº 4.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal, conforme RE nº 154„594-1(BA), torna inexigível as alterações prescritas naqueles diplomas legais.
Numero da decisão: 101-88254
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento
parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4634400
# Numero do processo: 10980.008196/92-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 101-91346
Decisão: REJEITAR PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4634396
# Numero do processo: 10980.008014/97-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 101-92070
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4636875
# Numero do processo: 13858.000213/92-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 101-87602
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4633516
# Numero do processo: 10880.004343/94-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 30/04/1989 a 31/03/1992
FINSOCIAL - DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO
Dirimida pelo Poder Judiciário a lide acerca da alíquota aplicável na apuração do FINSOCIAL, cabe à autoridade julgadora de primeira instância confrontar a norma individual e concreta
emanada pelo Poder Judiciário com o ato administrativo de
lançamento, ajustando-o, de modo a apurar o saldo devido pelo
contribuinte e exonerar a parte considerada não devida, em
função do que ficou decidido na ação judicial cuja decisão
transitou em julgado.
Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 301-34868
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de oficio.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4635714
# Numero do processo: 13619.000145/2006-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MULTA QUALIFICADA - Se as provas carreados aos autos pelo I
fisco, evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato
gerador, cabe a aplicação da multa qualificada
Numero da decisão: 101-96.942
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes, momentânea e justificadamente, os conselheiros Walmir Sandri, João Carlos de
Lima e Antonio Praga.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4635440
# Numero do processo: 13056.000036/2003-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA RATIONE
MATERIAE - Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os
recursos os Pedidos de Restituição de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins e a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS.
Numero da decisão: 105-15.516
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para o Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4637427
# Numero do processo: 14052.002559/92-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 101-91366
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Raul Pimentel