Numero do processo: 13153.000076/99-00

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008

Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1997 LANÇAMENTO - NULIDADE - Não é nulo o auto de infração lavrado com observância do art. 142, do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal. IRPF - ERRO MATERIAL - O princípio da verdade material, fundamento basilar da imposição tributária, afasta, por insustentável, pretensa discricionariedade da autoridade administrativa, tornando imperativo que erros contidos em declaração de rendimentos do sujeito passivo, apuráveis pelo seu exame, sejam retificados de ofício pela mesma autoridade a quem compete a revisão daquela (CTN, artigo 147, § 2º, e 149, VIII). Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

Numero da decisão: 104-22.941

Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo os rendimentos cujo recebimento não foi confirmado pelas fontes pagadoras, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopo Martinez (Relator), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.

Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

Numero do processo: 13603.000583/99-44

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003

Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003

Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - TRANSAÇÃO JUDICIAL - Os valores recebidos mediante transação homologada pela Justiça do Trabalho, referentes à antecipação de verbas que complementariam a aposentadoria não possuem natureza indenizatória, sendo tributáveis na fonte e na declaração de ajuste anual. Recurso negado.

Numero da decisão: 104-19.345

Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Nome do relator: João Luís de Souza Pereira

Numero do processo: 13603.000383/96-11

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998

Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998

Ementa: IRPJ - EX. 1994 - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Incabível a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, constatada a entrega intempestiva da declaração de rendimentos de pessoa física, por não se tratar de penalidade específica. Recurso provido.

Numero da decisão: 104-16230

Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade

Numero do processo: 13601.000075/2005-86

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007

Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007

Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - Legítima a exigência da multa prevista no art. 88 da Lei nº.8.981, de 1995, quando comprovada a entrega intempestiva da declaração de rendimentos e estando a contribuinte obrigada a essa apresentação. Recurso negado.

Numero da decisão: 104-22.222

Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

Nome do relator: Gustavo Lian Haddad

Numero do processo: 13450.000088/2002-83

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005

Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005

Ementa: OMISÃO DE RENDIMENTOS - Para efeitos do imposto de renda das pessoas físicas, não importa o período de competência da percepção dos rendimentos, mas sim o mês da efetiva retenção para fins de perfazer a compensação devida na declaração de juste anual. Recurso negado.

Numero da decisão: 104-20.600

Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues

Numero do processo: 15586.000537/2005-26

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007

Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007

Ementa: DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Não comprovada a efetividade dos dispêndios e nem a prestação dos serviços, correta a glosa da dedução pleiteada pelo contribuinte. DEPENDENTES - É considerado dependente, para fins de dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda pessoa física, filho, até vinte quatro anos, desde que esteja estudando em estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto sobre a renda os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação pré-escolar, de 1°, 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizante, do contribuinte e de seus dependentes, quando informados na declaração de ajuste anual e comprovados mediante documentos hábeis e idôneos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Caracterizado o evidente intuito de fraude, correta a qualificação da penalidade no patamar de 150%. Recurso parcialmente provido.

Numero da decisão: 104-22.637

Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as deduções relativas a dependentes e despesas de instrução, até os limites legais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

Nome do relator: Remis Almeida Estol

Numero do processo: 19515.004272/2003-68

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005

Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005

Ementa: PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - DESCABIMENTO - Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. As perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1º, do artigo 144, da Lei nº 5.172, de 1966 - CTN). OMISSÃO DE PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - ADIANTAMENTOS - DESCARACTERIZAÇÃO - Inclui-se como rendimentos tributáveis, provenientes do trabalho sem vínculo empregatício, os valores recebidos de pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas, não declarados espontaneamente pelo contribuinte e detectados de ofício pela autoridade lançadora, cuja origem não for justificada, por meio da apresentação de documentação hábil e idônea, se tratarem de rendimentos já tributados, isentos, ou não tributáveis. Assim, são tributáveis como rendimentos auferidos os valores recebidos de pessoa jurídica, cuja natureza de adiantamentos foi descaracterizada pela falta de comprovação, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, da efetividade da transação. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA DISPONÍVEL - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - RENDA PRESUMIDA - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O fluxo financeiro de rendimentos e de despesas/aplicações (“fluxo de caixa”), a partir de 1º de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. Caracteriza omissão de rendimentos, a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - SOBRAS DE RECURSOS - As sobras de recursos, apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizados pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

Numero da decisão: 104-21.203

Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

Nome do relator: Nelson Mallmann

Numero do processo: 16707.003593/2002-19

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005

Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005

Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas, beneficiárias de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n. 9.250, de 1995, art. 7). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei nº. 8.981, de 1995, incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.

Numero da decisão: 104-20.725

Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

Nome do relator: Nelson Mallmann

Numero do processo: 16707.003838/2003-99

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005

Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005

Ementa: QUEBRA - SIGILO BANCÁRIO - VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO - INFORMAÇÕES BANCÁRIAS - Lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1º, do artigo 144 da Lei nº. 5.172, de 1966 - CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - LEI Nº. 9.430, DE 1996, ART. 42, - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DEPÓSITO BANCÁRIO - CONTA CONJUNTA - DESCARACTERIZAÇÃO PELA AUTORIDADE LANÇADORA - POSSIBILIDADE - Na hipótese de conta de depósito ou de investimento mantida em conjunto, quando provado que os valores creditados pertencem a um só dos titulares, o lançamento deverá ser efetuado exclusivamente contra ele, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. Preliminares de nulidade rejeitadas. Recurso negado.

Numero da decisão: 104-20.417

Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário e, pelo voto de qualidade, a de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base na informação da CPMF. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que provêem parcialmente o recurso para que os valores dos depósitos lançados no mês anterior constituam origem para os lançados no mês subseqüente.

Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

Nome do relator: Nelson Mallmann

Numero do processo: 18471.000572/2003-69

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006

Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006

Ementa: EMBARGOS INOMINADOS - Verificada a existência de inexatidão material devida a lapso manifesto no julgado, é de se acolher os Embargos Inominados apresentados pela Fazenda Nacional. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado.

Numero da decisão: 104-21.979

Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Inominados para, rerratificando o Acórdão n°. 104-21.072, de 20/10/2005, corrigir o voto condutor do aresto e complementar a decisão para, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997, arguida pelo Relator, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

Nome do relator: Nelson Mallmann