4828172
# Numero do processo: 10930.003696/2003-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/10/1998 a 01/12/1998
Ementa: PAF. MOTIVAÇÃO.
É vedado ao julgador alterar a motivação original do auto de infração, em face da vinculação do ato administrativo aos motivos expostos pelo agente que o praticou.
Processo anulado.
Numero da decisão: 202-17526
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4829243
# Numero do processo: 10980.007486/00-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES.
São nulos os atos administrativos praticados com cerceamento do direito de defesa.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18052
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4826414
# Numero do processo: 10880.037490/90-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - LEVANTAMENTO DA PRODUÇÃO POR ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS (ART. 343, PARÁGRAFO 1o. DO RIPI/82). PRELIMINARES: 1) Falta de previsão legal que autorize a vista dos autos fora da Repartição Fiscal. O processo administrativo fiscal trata de matéria sigilosa e na documentação nele contida há provas do Fisco. A Lei nr. 8.906/94 (Art. 7o., parágrafo 1o., "2") veio disciplinar a ressalva; 2) A suspensão da exigibilidade do crédito não suspende a fluência dos juros moratórios, inclusive pelo não cumprimento do prazo contido no art. 27, Decreto nr. 70.235/72; 3) Deferimento do pedido de perícia não se justifica se os elementos podem ser trazidos aos autos e serem suficientes para o deslinde da questão. Despicienda nomeação de "expert" para análise de controles de administração de produção. Não há nulidade a ser declarada sem restar prejuízo por cerceamento do direito de defesa. AUDITORIA DE PRODUÇÃO. Cabível o arbitramento na medida em que a fiscalização utilizou dados fornecidos pela própria empresa, serviu-se de metodologia apropriada e idônea e, ainda, levou em consideração todas informações prestadas pelo sujeito passivo, durante os trabalhos fiscais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07675
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4829060
# Numero do processo: 10980.003178/95-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - 1) NORMAS PROCESSUAIS: o disposto no art. 147, § 1, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal; II) VTN: não é suficiente como prova para impugnar o VTN declarado, Laudo de Avaliação que não avalia os bens incorporados ao imóvel, indispensáveis para a determinação do VTN específico ao imóvel, na forma do disposto no § 1 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94, e que os elementos coletados para formar a convicção do VTN, além de não se reportarem a 31 de dezembro do exercício anterior, não estão devidamente caracterizados de forma a demonstrar o atendimento aos requisitos de confiabilidade indicados na NBR 8799/85. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09240
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4827205
# Numero do processo: 10880.090089/92-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto nº 84.685/80 e IN nº 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06646
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4826050
# Numero do processo: 10880.013975/93-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2º, do artigo 7º do Decreto nº 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA nº 1.275/91. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06840
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4829069
# Numero do processo: 10980.003319/90-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição ao FINSOCIAL/FATURAMENTO. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05037
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4825000
# Numero do processo: 10850.001344/96-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ITR - VTNm - Não é suficiente, como prova para impugná-lo, Laudo de Avaliação de Prefeitura, sendo que a lei exige seja o mesmo emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado (art. 3, § 4, Lei nr. 8.847/94) SUJEIÇÃO PASSIVA: é contribuinte do ITR o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o possuidor a qualquer título (art. 31 do CTN). ENCARGOS MORATÓRIOS: incidem juros e multa de mora quando não pagos o tributo e seus consectários no prazo fixado na notificação original, mesmo se suspensa a exigibilidade dessas receitas pela apresentação de impugnação ou recurso, calculados sobre o valor corrigido nos períodos em que houver previsão legal de atualização monetária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09324
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4827304
# Numero do processo: 10882.002720/2002-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. IMPOSSIBILIDADE.
A base de cálculo da Cofins possui exclusões previstas em lei e que não podem ser alteradas pelo sujeito passivo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16760
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4828785
# Numero do processo: 10950.002286/96-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm - REVISÃO DO LANÇAMENTO - Há de ser anulada decisão de primeira instância proferida com preterição do direito de defesa, a fim de que outra seja lavrada, levando-se em consideração, desta vez os documentos apresentados pelo contribuinte. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 202-09516
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos