4825846
# Numero do processo: 10880.006661/89-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS INIDèNEAS. Sendo de emissão de empresas comprovadamente inexistentes de fato à época das transações, enseja aplicação da multa prevista no artigo 365, inciso II, do RIPI/82, só sendo afastada a denúncia fiscal se o contribuinte logra comprovar ter recebido as mercadorias e pagas através de terceiros (liquidações através de instituições financeiras). NOTAS FISCAIS PARALELAS OU CALÇADAS. É sempre infração de quem as emite, não podendo ser imputado penalidade aos adquirentes, quando, cabalmente, restou incomprovado o conluio. MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. Internadas clandestinamente no País, mas adquiridas regularmente no mercado interno, a pena pelo ilícito não se aplica em cadeia, a tantos quantos participaram das transações comerciais. MAJORAÇÃO DA PENA BÁSICA (art. 352, II, RIPI/82). Não se aplica cumulativamente com a multa prevista no art. 365, II do Regulamento. É o princípio da limitação da pena. Recurso parcialmente provido. limitação da pena. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-07198
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4827543
# Numero do processo: 10920.000264/95-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento de multa de ofício contra o adquirente por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A claúsula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei nr. 4.502/64. (Código Tributário Nacional, art. 97, V; Lei nr. 4.502/64, § 1). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09821
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4828185
# Numero do processo: 10930.004254/2001-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/02/1997 a 01/03/1997
Ementa: PAF. MOTIVAÇÃO.
É vedado ao julgador alterar a motivação original do auto de infração, em face da vinculação do ato administrativo aos motivos expostos pelo agente que o praticou.
Processo anulado.
Numero da decisão: 202-17527
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4826146
# Numero do processo: 10880.018151/93-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto nº 84.685/80 e IN nº 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06703
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4826304
# Numero do processo: 10880.025954/88-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - É exigível o imposto correspondente à produção não registrada, apurada mediante levantamento quantitativo de estoque de embalagens que acondicionam os produtos, objeto do negócio da contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05975
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4828305
# Numero do processo: 10935.000999/96-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - I) NULIDADE - Contendo o auto de infração completa descrição dos fatos e enquadramento legal, mesmo que sucintos, atendendo integralmente ao que determina o art. 10 do Decreto nr. 70.235/72, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, especialmente quando a infração detectada foi simples falta de recolhimento de tributo. II) MULTA DE OFÍCIO - É aplicável ante a falta de iniciativa do contribuinte em adimplir sua obrigação para com a Seguridade Social. III) RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de ofício, prevista no art. 4, inciso I, da Medida Provisória nr. 298/91, convertida na Lei nr. 8.218/91, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei nr. 9.430/96, art. 44, inc. I, por força do disposto no art. 106, inc. II, alínea "c", do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09932
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4829446
# Numero do processo: 10980.012558/93-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTOS - EFEITOS - O auto de infração é uma das modalidades de lançamento (lançamento de ofício) com o efeito de constituir o crédito tributário, não implicando sua lavratura em exigência desse crédito, o que só se caracterizará com a execução. Portanto, referido ato não contraria decisão judicial que protege a parte contra "qualquer exigência de diferenças tributárias". Instaurado com estrita observância das normas estabelecidas no Processo Administrativo Fiscal (Decreto nr. 70.235/72, com alterações da Lei nr. 8.748, de 1993), improcede sua alegada nulidade. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-09312
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4827068
# Numero do processo: 10880.089142/92-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06762
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4831501
# Numero do processo: 11080.013338/94-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Recusa de realização de perícia não restringe o direito de defesa. Irregularidade caracterizada à luz do comando normativo. Aplicabilidade da UFIR (Lei nr. 8.383/91). Descabida a aplicação da TRD no período anterior a agosto de 1991. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08400
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4831868
# Numero do processo: 11618.002389/2001-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1999
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE.
É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18945
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso