4686207
# Numero do processo: 10920.002582/2004-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício. 2001
IRPF - AUXILIO COMBUSTÍVEL - INDENIZAÇÃO - A
verba paga sob a rubrica "auxilio combustível" constitui
ressarcimento de custos, ônus do sujeito passivo e, por força de
sua natureza indenizatória, encontra-se externa ao campo de
incidência do tributo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.578
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso,
nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4685153
# Numero do processo: 10907.001301/98-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - I.I.
CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. RESTITUIÇÃO.
Classifica-se no código tarifário NCM 8424.30.30, as "Perfuradoras por jato de água com pressão de trabalho máxima superior ou igual a 10 MPa" (MegaPascal).
Tendo ocorrido recolhimento a maior do Imposto de Importação devido e estando tal fato devidamente comprovado nos autos, é de se reconhecer o direito do contribuinte à devolução do indébito.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36.154
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO
4687718
# Numero do processo: 10930.003307/2004-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Ano-calendário: 2002
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA
O direito de defesa previsto na Constituição Federal deve ser exercido nos termos da legislação em vigor, no caso, do Decreto nº 70.235/72.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS
No que se refere às alegações de ofensa ao texto constitucional, verifico que o exame das mesmas demandaria exame de inconstitucionalidade indireta, procedimento vedado nesta instância administrativa, conforme prevê o art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
SIMPLES - EXCLUSÃO
Uma vez verificado que um dos sócios da empresa contribuinte possui mais de 10% (dez por cento) do capital social de outra empresa, com a receita bruta global ultrapassando o limite de que trata o inciso II do art. 2° da Lei nº 9.317/96, a empresa contribuinte deve ser excluída do Simples.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.603
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
4683576
# Numero do processo: 10880.030353/99-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL - Exteriorizando-se o indébito a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras da contribuição, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas de inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Inexistindo resolução do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo, in casu, a MP nº 1.110/95, de 31/08/95. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não havendo análise do pedido de restituição compensação pelo julgador singular, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14067
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4685452
# Numero do processo: 10909.001941/99-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Exclui-se do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições da Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços de perfuração de poços, por se tratar de atividade que depende de responsável técnico para elaboração de projeto e acompanhamento do serviço, com habilitação profissional legalmente exigida pelo CREA (inciso XIII, do art. 9º da Lei nº 9.317/96). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12637
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
4683678
# Numero do processo: 10880.032143/96-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1994.
NULIDADE.
Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. Por outro lado, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (arts. 59, inciso II, e 60, do Decreto nº 70.235/72).
Anulado o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 302-35000
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido, também, o Conselheiro Luis Antonio Flora. Designada para redigir o voto vencedor quanto à preliminar de nulidade a Conselheira relatora. No mérito, Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de Primeira Instância, Inclusive, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4685797
# Numero do processo: 10920.000491/2001-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1995, 1996
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Ausência de julgamento de primeira instância. Recurso não conhecido por supressão de instância.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-38020
Decisão: Por maioria de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4685187
# Numero do processo: 10907.002003/2002-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II
Data do fato gerador: 14/05/2002
CERTIFICADO DE ORIGEM - AUTENTICIDADE OU A VERACIDADE NO ÂMBITO DO MERCOSUL
De acordo com o Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, no caso de fundamentadas dúvidas em relação à autenticidade ou veracidade do certificado, deve-se requerer da repartição oficial responsável pela verificação e controle dos certificados de origem, informações adicionais com a finalidade de elucidar a questão.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.762
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da redatora designada. Vencidos os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, relator, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
4687804
# Numero do processo: 10930.004035/2005-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004
IRF - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de lançar o tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no §4º do artigo 150 do CTN. Hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, que, no caso do IRF, se dá mensalmente, porque esta modalidade não está sujeita a ajuste posterior. Decadência acolhida.” (Acórdão 106-14.314, de 11.11.2004).
MULTA DE OFÍCIO E JUROS CONFORME TAXA SELIC. A multa de ofício de 75% e a imposição do juros conforme variação da taxa SELIC decorrem da legislação vigente e não podem ser afastados.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.184
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a preliminar de decadência, suscitada pela Relatora, em relação ao período de janeiro a outubro de 2000, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho (Suplente Convocado) e Eduardo Tadeu Farah.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4685061
# Numero do processo: 10907.000568/97-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO.
CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ARTIGOS INCOMPLETOS E DESMONTADOS.
Classificam-se os artigos incompletos desde que possuam as características essenciais dos completos, mesmo desmontados, na mesma posição dos correspondentes artigos completos e montados (RGI nº 2 "a").
REDUÇÃO "EX".
O "EX" 008 do código NCM 84.43.30.00, de que trata a Portaria MF nº 313/95, abriga "máquina impressora rotativa flexográfica com até oito cores e largura de bobina igual ou superior a 780 mm". Como as máquinas incompletas de que se trata apresentam esta situação, elas estão sujeitas ao tratamento tarifário previsto pelo referido "EX".
CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.
A Classificação das Mercadorias é feita segundo as regras legais. Se uma mercadoria tem código próprio de classificação, ela não pode ser valorada com base em outra mercadoria de código diferente.
INFRAÇÕES E PENALIDADES. SUBFATURAMENTO. MULTA.
Para aplicação de multa por subfaturamento, é imprescindível a existência de elementos caracterizadores do suposto delito, uma vez que esta infração, como qualquer outra, não pode ser presumida.
RECURSO DE OFICIO IMPROVIDO.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-35.027
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, e dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO