4725790
# Numero do processo: 13956.000120/89-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - Embargos à Execução - deve ser indeferido o pedido de reconsideração apreciado apenas por força de decisão judicial, que acolheu os embargos do devedor, se o contribuinte nada de novo traz ao processo capaz de alterar anterior decisão do Colegiado.
Recurso original mantido.(Publicado no D.O.U, de 11/08/00)
Numero da decisão: 103-20311
Decisão: Por unanimidade de votos, tomar conhecimento do pedido de reconsideração por força de sentença judicial e, no mérito, indeferí-la.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4726780
# Numero do processo: 13982.000143/93-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - TRD - Não se aplica a TRD no período de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-06820
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4728284
# Numero do processo: 15374.001939/2001-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: GLOSA DE DESPESAS - ÔNUS DA PROVA – DESPESAS OPERACIONAIS - Cabe ao sujeito passivo da obrigação de comprovar, quando instado, a efetividade dos serviços prestados. A falta da comprovação resulta na glosa da despesa realizada.
CSSL – LANÇAMENTO DECORRENTE - Ao lançamento decorrente aplica-se a mesma decisão do lançamento principal em função da relação de causa e efeito que os une.
Numero da decisão: 103-23.584
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4728076
# Numero do processo: 15374.001006/2001-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMA PROCESSUAL. AÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. A concessão de medida liminar em ação judicial não impede a constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência(art. 63 da Lei nº 9.430/96). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08637
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
4725945
# Numero do processo: 13963.000011/92-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IR - FONTE - DECORRÊNCIA - Na ausência de prova específica, é de se adotar no processo decorrente o decidido no processo principal, em razão da relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
JUROS DE MORA - Indevida sua cobrança com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991.
Recurso parcialmente provido.
(DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18399
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXLCUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Otto Cristiano de Oliveira Glasner
4725063
# Numero do processo: 13921.000090/00-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.
Não implica nulidade a existência de vício formal na Notificação de Lançamento como a falta de identificação da autoridade lançadora no corpo do documento emitido por meio eletrônico, quando o contribuinte ampla e plenamente entendeu o alcance da exigência fiscal e se defendeu com todos os meios legais postos ao seu alcance.
Não há nenhuma incompatibilidade entre o disposto no CTN e na Lei 8.847/94 quanto ao fato gerador, base de cálculo e contribuintes do ITR.
Tampouco ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa argüido dentro da própria Câmara, com relação à decisão de primeira instância. Nulidade que se não demonstrou.
PRELIMINARES REJEITADAS.
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.
ITR - BASE DE CÁLCULO - RETIFICAÇÃO - A RETIFICAÇÃO.
A retificação da base de cálculo, mesmo que o lançamento tenha tomado por base os dados da declaração do contribuinte, pode ocorrer sempre que o pedido se apresente devidamente instruído com eficazes meios de prova. A inexistência de provas hábeis e idôneas capazes de comprovar a ocorrência do erro na declaração original, desautoriza a retificação da base de cálculo.
Numero da decisão: 303-30.328
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator, Paulo de Assis, Nilton Luiz Bartoli e Hélio Gil Gracindo; por maioria de votos, rejeitar a nulidade do lançamento feito por arbitramento e a preliminar de cerceamento do direito de defesa na decisão, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator, e Paulo de Assis, e no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto quanto às preliminares o Conselheiro João Holanda Costa.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4726222
# Numero do processo: 13971.000403/95-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Incabível o lançamento de multa de ofício contra o adquirente por erro na clarssificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei nº 4.502/64. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08228
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Jouacir Arion Consentino.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4725346
# Numero do processo: 13925.000013/97-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PASEP - MANDADO DE SEGURANÇA - Exigência do tributo discutida na esfera judicial. Recurso não conhecido quanto ao mérito. JUROS MORATÓRIOS - Simples correção pela não disponibilização dos recursos pelo Tesouro Nacional. Incompetência do Conselho para apreciação de matéria constitucional. Recurso negado, nesse aspecto.
Numero da decisão: 203-06553
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, na parte que teve opção pela via judicial; e, II) negou-se provimento ao recurso, na parte não alcançada pela via judicial.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4728583
# Numero do processo: 15374.004012/2001-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Preliminares de nulidade e de inconstucionalidade rejeitadas. PIS/PASEP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Não se encontram no conceito de receita os valores de terceiros retidos, por determinação legal, na condição de substituto tributário. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 203-09406
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares de nulidade e de inconstitucionalidade; e II) no mérito, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4725983
# Numero do processo: 13963.000156/96-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - GLOSA DE CUSTOS - VALORAÇÃO DE MATÉRIAS PRIMAS - Nos custos de aquisição de matérias primas não se incluem o ICMS e o IPI, quando recuperáveis.
Recurso de ofício negado.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DRPJ - Incabível penalização quando comprovadamente tempestiva a entrega.
Recurso de ofício negado.
EXIGÊNCIAS DECORRENTES - IRRFONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - Tendo em vista a jurisprudência administrativa e a relação de causa e efeito existente entre os processo, a decisão prolatada no principal deve, no que couber, ser levada aos decorrentes.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 103-19720
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO.AO RECURSO EX OFFICIO.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho