4817327
# Numero do processo: 10241.000053/91-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é o proprietário do imóvel ou possuidor a qualquer título.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01.646
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
10876716
# Numero do processo: 13861.000030/92-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.250
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI
10875079
# Numero do processo: 10241.000053/91-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.234
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4818289
# Numero do processo: 10380.007663/91-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IOF - CONTRATO DE CÂMBIO - Ocorre a incidência do imposto se não for cumprido o compromisso assumido em relação ao ato concessório do regime especial de "draw-back".
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02.073
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimentos ao recurso. Ausentes os Conselheiros Tiberany Ferraz dos Santos e Mauro Wasilewski.
Nome do relator: CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI
4831185
# Numero do processo: 11080.003840/91-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IOF - IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS COM SUSPENSÃO DO IMPOSTO - I) DESCUMPRIMENTO DE ATO CONCESSÓRIO - Quando descumprido, total ou parcialmente, o compromisso de exportação de mercadoria importada em regime drawback, torna-se devido o imposto. II) ÍNDICE DE JUROS - É inaplicável a TRD, como índice de juros no período de 01.02 a 31.07 de 1.991.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02.335
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD de 04/02 a 31/07/91. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida e Sergio Afanasieff.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4668980
# Numero do processo: 10768.016419/94-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO DELEGÁVEL — A competência para efetuar o julgamento de Primeira Instância é dos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades
concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e
contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal -
art. 25 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 10
da Lei n° 8.748/93. A competência pode ser delegada ou avocada somente nos casos legalmente admitidos - art. 11 da Lei n° 9.784/99.
NULIDADE - São nulos os atos e termos lavrados por pessoa
incompetente - art. 59, I, do Decreto n° 70.235/72.
Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira
instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-09.346
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
4757690
# Numero do processo: 13562.000034/96-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VTNm - LAUDO TÉCNICO INCONSISTENTE - REDUÇÃO — IMPOSSIBILIDADE. O laudo técnico de avaliação, mesmo emitido por
entidade especializada ou profissional habilitado, quando não elaborado dentro das normas da ABNT, afigura-se inconsistente para reduzir o VTN Tributado.
Recurso negado
Numero da decisão: 203-06.386
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4757828
# Numero do processo: 13656.000228/96-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFTNS — COMPENSAÇÃO COM PAGAMENTOS INDEVIDOS A TITULO DE FINSOCIAL — Com a edição da Instrução Normativa SRF n° 32,
de 09 de abril de 1997 (DOU. de 10/04/97), ficou convalidada a compensação dos valores pagos indevidamente a titulo de F1NSOCIAL com os débitos de COFINS, nas hipóteses nela previstas, tornando automaticamente insubsistentes os autos de infração que tratam da matéria. Mantida a parcela, compensada irregularmente.
Recurso provido parcialmente
Numero da decisão: 203-05.269
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
4706085
# Numero do processo: 13524.000093/91-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO - ITR/91.
Procedido o lançamento do imóvel rural com base no valor fundiário de uma área de 7.490,8 ha e verificado através de Diligência determinada pelo Segundo Conselho de Contribuintes que a área bruta do imóvel à data do fato gerador era de 2.573,48 ha, há que ser procedido novo lançamento considerando a área efetivamente sujeita a tributação.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-30.206
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO DE ASSIS
4757829
# Numero do processo: 13656.000231/96-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COF1NS — COMPENSAÇÃO COM PAGAMENTOS INDEVIDOS A TITULO DE FINSOCIAL — Com a edição da Instrução Normativa SRF n° 32, de 09 de abril de 1997 (nau. de 10/04/97), ficou convalidada a compensação dos valores pagos indevidamente a titulo de FINSOCIAL com os débitos de
COFINS, nas hipóteses nela previstas, tomando automaticamente insubsistentes os autos de infração que tratam da matéria.
Recurso provido
Numero da decisão: 203-05.270
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI