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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5637286 #
Numero do processo: 19311.000469/2010-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2007 LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. Nos termos da Súmula n°. 04 do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. MULTA. EDIÇÃO DA LEI 11.941/09. RETROATIVIDADE BENIGNA. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 20% EM CONFORMIDADE COM O ART. 61 DA LEI 9.430/96. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. Conforme já restou decidido pela Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Eg. Conselho, a limitação ao patamar de 20%, previsto pelo art. 61 da Lei 9.430/96, não se aplica ao lançamento de contribuições previdenciárias devidas. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 31/10/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Igor Araújo Soares ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 31/10/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 19311.000469/2010­43  Acórdão n.º 2401­002.984  S2­C4T1  Fl. 594          3   Relatório  Trata­se  de  Recursos  Voluntários  interposto  por  VITROTEC VIDROS DE  SEGURANÇA LTDA,  em  face do  acórdão que mantive o AI 37.266.348­6  :  lavrado para  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  parte  da  empresa  e  destinadas  ao  GILRAT  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados,  conforme  informações  prestadas em folha de pagamentos e GFIP.  Consta do  relatório  fiscal  que na verificação da  documentação apresentada,  especialmente as folhas de pagamento, Guias da Previdência Social e Guias de Recolhimento  ao  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informação  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  verificou­se que a empresa recolheu  integralmente as contribuições previdenciárias  incidentes  sobre a folha de pagamento nas competências 01/2006 a 07/2006, passando a recolher somente  as contribuições relativas a segurados nas competências de 08/2006 a 10/2006,  tendo a partir  da  competência  11/2006  até  a  competência  13/2007  também  recolhido  ao  INSS  além  da  contribuição de segurados o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) mensais.  Foram considerados como fatos geradores lançados no presente processo:  1.  "DE"  (Diferença  Contribuição  a  Cargo  da  Empresa —  não  declarada  em  GFIP)  ­  multa  de  mora  de  24%  ­  competências  08/2006 a 10/2006);  2.  "DEI"  (Diferença  Contribuição  a  Cargo  da  Empresa  ­  não  declarada  em GFIP)  ­ multa  de  ofício  de  75%  ­  competências  03/2006 a 07/2006;  3. "DF" (Diferença Contribuição RAT ­ não declarada em GFIP)  ­ multa de 24% ­ competências 08/2006 a 10/2006;  4.  "DF1"  (Diferença  Contribuição  RAT  ­  não  declarada  em  GFIP)  ­  multa  de  ofício  de  75%  ­  competências  03/2006  a  07/2006;  5. "FL" (Folha de Pagamento ­ não declarada em GFIP) ­ multa  de mora de 24% ­ competências 08/2006 a 12/2006; 01/2007 a  08/2007;  6.  "FL1"  (Folha  de  Pagamento  ­  não  declarada  em  GFIP)  ­  multa de ofício de 75% ­ competências 13/2006 e 13/2007;  Em  virtude  da  empresa  não  ter  apresentado  informações  em  meio  digital  correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros  ou  documentos  de  natureza  contábil  e  fiscal,  na  forma  do Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais ­ MANAD, embora intimada, conforme já informado no item 4, a multa de ofício de  75%,  foi  agravada em 50%, de acordo como contido na MP 449/2008,  convertida na Lei n°  11.941/2009.  O lançamento compreende as competências de 03/2006 a 13/2007, tendo sido  o contribuinte cientificado em 14/09/2010.  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 31/10/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     4  O contribuinte  impugnou o  lançamento, na oportunidade  tendo  reconhecido  os erros apontados pela fiscalização, todavia, justificando­os como mero erro material humano,  situação  que  não  enseja  dolo  ao  não  pagamento  das  contribuições  e,  portanto,  o  seu  lançamento.  O acórdão de primeira instância manteve a integralidade do lançamento.  Em seu  recurso  sustenta que  em  razão da demissão do  ex­funcionário  João  Evangelista Lins, ao verificar que havia cometido uma falha de não ter lançado o valor de seu  salário nas competências 03/2006 a 09/2007, a impugnante determinou que fossem retificados  os valores da folha de salário de seus cerca de 200 funcionários para o fim de ser acrescido o  salário do mesmo.  Acresce que, mesmo diante das correções, novamente ocorreu um equívoco  por parte da  funcionária  encarregada dessas  retificações,  que  ao  invés de  retificar os valores  somando o salário do Sr. João Evangelista Lins aos dos demais funcionários, lamentavelmente  lançou  apenas  o  valor  referente  ao  salário  do  citado  ex­funcionário,  vale  dizer,  cometeu  o  equívoco de não somar os valores aos dos salários dos outros funcionários.  Defende  que  cobrança  da  contribuição  previdenciárias  sobre  a  folha  de  salários, mediante a aplicação da alíquota de 20% é  inconstitucional, da mesma forma que a  cobrança das contribuições destinadas ao GILRAT.  Argui que a  remuneração paga aos empresários,  trabalhadores autônomos e  avulsos não é alcançada pela incidência das contribuições da empresa, pois, vale dizer, que o  conceito  de  folha  de  salário  compreende,  obviamente,  somente  os  empregados,  que mantêm  relação de emprego, não  abrangendo os  autônomos,  avulsos  e dirigentes  empresariais,  o que  também não se coaduna com o art. 195 da CF/88.  Por  fim,  aponta  que  a multa  de  ofício  aplicada  no  percentual  de  112,5%  é  confiscatória e  requer a aplicação ao caso da limitação de 20% em conformidade com o que  determinou a Lei 11.941/09 bem como o reconhecimento da ilegalidade da SELIC,  Processado  os  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 31/10/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 19311.000469/2010­43  Acórdão n.º 2401­002.984  S2­C4T1  Fl. 595          5   Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, merece conhecimento.  Sem preliminares.  MÉRITO.  Em realidade, como se depreende da leitura do item 1 do relatório fiscal de  fls.  62  a  69,  o  presente  auto  foi  lavrado  para  a  "cobrança  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  empregados  da  empresa em retribuição aos serviços prestados'".  Desta  feita,  o presente  lançamento decorre,  tão  somente,  de não  terem sido  recolhidas  as  contribuições  previdenciárias  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  art.  22  da  Lei  n°  8.212/91,  calculadas  sobre  os  valores  despendidos  pela  empresa  a  título  de  remuneração  de  seus empregados, não tendo ele, portanto, relação alguma com a falha atinente à retificação das  GFIP do período de 03/2006 a 08/2007.  Além  disso,  da  impugnação  interposta,  a  recorrente  deixa  de  impugnar  expressamente  o  lançamento,  mas  ao  contrário,  justifica  erros  de  preenchimento  nos  documentos,  atribuindo­os  mero  erro  de  seus  funcionários  (falha  humana),  o  que  não  caracterizaria o  seu dolo em deixar de  recolher os valores  sobre as verbas devidas, de modo  que o lançamento é, pois, incontroverso.  Ademais,  o  recurso  voluntário  traz  longa  argumentação  acerca  da  inconstitucionalidade  da  cobrança  da  contribuição  previdenciárias  sobre  a  folha  de  salários,  mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  20%,  da  cobrança  das  contribuições  destinadas  ao  GILRAT  e  aos  empresários  e  trabalhadores  avulsos  e  autônomos.  Todavia,  tenho  tais  irresignações não podem ser analisadas por este Conselho, em respeito a competência privativa  do  Poder  Judiciário,  já  que,  o  afastamento  da  aplicação  da  Legislação  referente  as  contribuições, indubitavelmente, ensejaria o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei em  vigor, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal, o que é  vedado a este Eg. Conselho.  Da mesma forma verifico que a alegação relativa a violação do princípio do  não­confisco  pela  aplicação  das  multas  de  ofício,  inclusive  com  a  agravante  adotada  pelo  Fisco, também o foram trazidos em sede de recurso sob a alegação da inconstitucionalidade de  sua  aplicação,  sem que  a  recorrente  se  insurgisse quanto  aos  fundamentos  que  vieram  a  dar  ensejo ao agravamento.   Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou  referido  entendimento  por  meio  do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 31/10/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     6  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Por  fim,  a  insurgência  acerca  da  aplicação  da  taxa  SELIC  também  não  merece  amparo.  A  sua  aplicação,  enquanto  juros  moratórios  e  multa  aplicadas  sobre  as  contribuições  objeto  do  lançamento,  foi  efetivada  com  supedâneo  em  previsão  legal  consubstanciada no art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas  ou  não  em  notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº  9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e  multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  reestabelecido,  com nova  redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Tal  discussão,  inclusive,  já  tendo  sido  objeto  de  várias  deliberações  neste  Conselho, resultou no enunciado da Súmula n°. 04 do CARF, confira­se:  ”Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. ”  Por  fim,  quanto  ao  pedido  formulado  no  sentido  da  limitação  da multa  ao  patamar  de  20%,  ressalto  que  possuo  entendimento  pessoal  no  sentido  de  sua  possibilidade.  Todavia,  tendo  em  vista  as  decisões  já  tomadas  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  deste  Eg.  Conselho  sobre  o  assunto  em  sentido  contrário  ao  pretendido  pela  recorrente,  sucumbo ao seu entendimento, adotando­o no caso em concreto   Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É como voto.    Igor Araújo Soares.                              Fl. 599DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 31/10/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por IGOR ARAUJO SOARES

score : 1.0
5605334 #
Numero do processo: 18471.000258/2008-91
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2007,2008 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A pessoa jurídica fica sujeita à presunção legal de omissão de receita caracterizada pelos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Havendo previsão legal e procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelo órgão fiscal tributário não constitui quebra do sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. A multa de ofício proporcional é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta culposa. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de CSLL, de COFINS e de INSS sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1803-002.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Ricardo Diefenthaeler e Carmen Ferreira Saraiva que negavam provimento em relação à dedução da base de cálculo do valor da receita constante na DIPJ. Designado o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes para redigir o voto vencedor. Ausente justificadamente o Conselheiro Henrique Heiji Erbano. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Redator Designado Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2007,2008 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A pessoa jurídica fica sujeita à presunção legal de omissão de receita caracterizada pelos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Havendo previsão legal e procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelo órgão fiscal tributário não constitui quebra do sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. A multa de ofício proporcional é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta culposa. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de CSLL, de COFINS e de INSS sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Ricardo Diefenthaeler e Carmen Ferreira Saraiva que negavam provimento em relação à dedução da base de cálculo do valor da receita constante na DIPJ. Designado o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes para redigir o voto vencedor. Ausente justificadamente o Conselheiro Henrique Heiji Erbano. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Redator Designado Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18471.000258/2008­91  Acórdão n.º 1803­002.320  S1­TE03  Fl. 450          2 A  multa  de  ofício  proporcional  é  uma  penalidade  pecuniária  aplicada  em  razão de  inadimplemento de obrigações  tributárias apuradas em  lançamento  direto com a comprovação da conduta culposa.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Os lançamentos de PIS, de CSLL, de COFINS e de INSS sendo decorrentes  das  mesmas  infrações  tributárias,  a  relação  de  causalidade  que  os  informa  leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles  que foram dados à exigência de IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Ricardo  Diefenthaeler  e  Carmen  Ferreira Saraiva que negavam provimento em relação à dedução da base de cálculo do valor da  receita constante na DIPJ. Designado o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes para  redigir o  voto vencedor. Ausente justificadamente o Conselheiro Henrique Heiji Erbano.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Redator Designado  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Ricardo  Diefenthaeler,  Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 165­173 com a exigência do crédito tributário no valor de R$23.624,47, a título de Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional  qualificada,  apurado no  regime  tributário do Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), referente ano­ calendário de 2004, em conformidade com o Termo de Constatação Fiscal, fls. 154­164.  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18471.000258/2008­91  Acórdão n.º 1803­002.320  S1­TE03  Fl. 451          3 O lançamento fundamenta­se nas infrações que se seguem:  Item 1 – Omissão de  receitas de depósitos bancários não escriturados,  cuja  apuração foi efetivada a partir do cotejo entre os valores creditados na conta­corrente nº 09445­ 0 da agência nº 3432 do Banco Banerj S/A, fls. 35­38, na conta­corrente nº 60.614­6 da agência  nº 1075­8 do Bradesco S/A, fls. 106­112, na conta­corrente nº 04572­6 da agência nº 6138 do  Banco  Itaú S/A,  fls.  46­52, na  conta­corrente nº 0082335940 da  agência nº 00247 do Banco  Santander S/A, fls. 57­91, e na conta­corrente nº 06712­40 da agência nº 1609do Banco HSBC  S/A, fls.96­105.  Em relação a esses valores a Recorrente  titular,  regularmente  intimada, não  comprovou a origem dos recursos utilizados nas operações bancárias mediante documentação  hábil  e  idônea  coincidente  em  datas  e  valores,  de  acordo  com  os  extratos  bancários  apresentados  pelas  instituições  financeiras,  em  atendimento  às  Requisições  de  Informações  sobre Movimentação Financeira (RMF), fls. 40­43, 54­55 e 93­94 e as informações constantes  na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples (DSPJ – Simples), do ano­calendário  de 2004, fls. 06­23.   Item 2 –  Insuficiência de recolhimento decorrente da aplicação  incorreta da  alíquota  incidente  sobre  a  receita  bruta,  conforme  dados  informados  na  Declaração  Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples  (DSPJ – Simples) do ano­calendário de 2004,  fls.  06­23.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  24  da  Lei  nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995, § 2º do art. 2º, alínea “a” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do  art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, art. 42 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, art. 3º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998 e art. 186, art. 188 e  art. 199 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março  de 1999 (RIR, de 1999).  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II ­ O Auto de Infração às fls. 174­182 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$23.624,47 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS),  juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada. Para  tanto,  foi  indicado o  seguinte  enquadramento  legal:  alínea  “b”  do  art.  3º  da  Lei Complementar  nº  7,  de  7  de  setembro  de  1970, parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 1973, bem  como o inciso I do art. 2º, art. 3º e art. 9º da Medida Provisória nº 1.249, de 14 de dezembro de  1995, § 2º do art. 2º, alínea “b” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº  9.317, de 1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998.  II – O Auto de Infração às fls. 183­191 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$44.606,64 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional  qualificada.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: art. 1º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, bem como o § 2º do  art. 2º, alínea “c” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de  1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998.  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18471.000258/2008­91  Acórdão n.º 1803­002.320  S1­TE03  Fl. 452          4 IV – O Auto de Infração às fls. 192­200 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$89.213,49 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada. Para tanto, foi  indicado o  seguinte enquadramento legal: art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991,  § 2º do art. 2º, alínea “d” do § 1º do art. 3º,  art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18,  todos da Lei nº  9.317, de 1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998.  V ­ O Auto de Infração às fls. 201­207 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$146.120,11 a título de Contribuição para a Seguridade Social (INSS),  juros de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional  qualificada.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: § 2º do art. 2º, alínea “f” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18,  todos da Lei nº 9.317, de 1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998.  Cientificada,  a  Recorrente  apresenta  as  impugnações  em  face  dos  Autos  de  Infração de IRPJ, PIS, CSLL, Cofins e PIS, fls. 244­658, com as alegações abaixo sintetizadas.  Tece  esclarecimentos  sobre  a  ação  fiscal  e  sobre  a  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  a  Lei  nº  9.732,  de  11  de  dezembro  de  1998,  a  Lei  nº  9.317,  de  05  de  dezembro de 1996 e o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de  26 de março de 1999 e suscita que:   DO  RESPEITO  AO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  CONSTANTE  DE  NOSSA CONSTITUIÇÃO FEDERAL  Em Direito Tributário  inexistem as chamadas presunções absolutas, "juris et  de jure". Isso é o que demonstram os mais recentes estudos dessa matéria.  O  sistema  brasileiro  de  direito  tributário  é  regido  por  dois  princípios  fundamentais plasmados na Constituição Federal, de forma implícita e explicitados  por lei complementar, em nível de forma geral.  São os princípios de estrita legalidade e da tipicidade fechada, que deságuam  na reserva absoluta da lei formal tributária.  É o que se concluiu em reunião plenária do VI Simpósio Nacional de Direito  Tributário, como se segue:  "O direito  tributário  consagra  ambas  as  reservas,  entendendo  se  por  reserva  formal  da  lei  o  fato  de  ser  indispensável  ato  legislativo  (art.  46/II  até VI  da CF.)  como  veículo  para  instituir  ou  alterar  tributo,  e  como  reserva  absoluta  o  fato  de  competir à lei a descrição de todos os elementos do tipo tributário (tipo cerrado)."  Em  nossa  Constituição  Federal,  artigo  5º  ("Dos  Direitos  e  Garantias  Individuais"),  temos,  dentre  outros,  o  seguinte  princípio:  "NINGUÉM  SERÁ  OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM  VIRTUDE DE LEI."  Esse  princípio  da  legalidade  visa  combater  o  poder  arbitrário  [...].  Só  a  lei  pode  criar  obrigação  para  o  indivíduo,  porque  ela  é  apenas  expressão  da  vontade  geral. [...]  E  também no Capítulo "Do Sistema Tributário Nacional", contido em nossa  Constituição Federal, esse princípio da legalidade foi  introduzido [pelo art. 146 da  Constituição Federal]. [...]  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18471.000258/2008­91  Acórdão n.º 1803­002.320  S1­TE03  Fl. 453          5 DA  INADMISSIBILIDADE  DA  PRESUNÇÃO  DE  QUE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS SEJAM CONSIDERADOS COMO OMISSÃO DE RECEITA [...]  A chamada omissão de receita decorrente de movimentação bancária sempre  foi examinada com bastante cautela: porque deduzir dê meros depósitos bancários ­  cujas origens podem ser mais variadas ­ não significa dizer que houve aumento de  renda, ganho real de capital, ou seja, que um agente público teve rendimentos, cuja  existência omitiu, sendo à toda evidência, mera presunção.  É  evidente que o  fato de  ter o  contribuinte depósitos  em sua  conta­corrente  bancária poderia ad argumentandumdar ensejo à apuração pelo fisco, mas o que não  se  pode  admitir  é  que  tal  fato,  por  si  só,  seja  bastante  para  constituir  o  crédito  tributário, por se presumir tratar­se de rendimentos sem a efetiva comprovação.  Na  esfera  tributária  houve  alteração  do  estabelecido  no  Decreto­Lei  n°  2.471/88, com a entrada em vigor da Lei n° 9.430, de 27.12.96.  O  art.  42  da  aludida  norma  estabeleceu  a  presunção  juris  tantum  de  caracterização  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  ou  depósito  bancário  em  relação  ao  qual  o  contribuinte  não  comprove  a  origem  dos  recursos  através  de  documentação hábil e idônea. [...]  Por  essa  nova  sistemática  legal  operou­se  uma  significativa  mudança  no  tratamento  tributário  concernente  à  movimentação  bancária  dos  contribuintes  de  imposto de  renda,  invertendo­se,  com  isto,  o ônus da prova, visto que ó  titular da  conta bancária passou a ter o ônus de provar que valores creditados em suas contas  correntes­bancárias  não  se  referem  a  receitas  omitidas,  sob  pena  de  sujeitarem  à  autuação do fisco por acréscimo patrimonial a descoberto.  Portanto,  para  que  o  depósito bancário  se  transforme  em  renda  tributável,  é  necessário  que  seja  comprovada  a  utilização  dos  valores  depositados  como  renda  consumida [...]. Terá que ficar comprovado o nexo de causalidade entre o depósito e  o fato que represente omissão de rendimentos.  No  procedimento  fiscal  tributário  para  haver  a  autuação,  com  base  em  depósito bancário, nos termos do artigo 42, da Lei n° 9.430/96, como já dito alhures,  não basta a simples presunção legal de que os depósitos constituem renda tributável,  é  imprescindível  que  seja  comprovada  a  utilização  dos  valores  depositados  como  renda  consumida,  evidenciando  sinais  exteriores  de  riqueza,  visto  que,  por  si  só,  depósitos  bancários  não  constituem  fato  gerador  do  imposto  de  renda  pois  não  caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim  constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito  e o fato que represente omissão de rendimentos.  Assim, o depósito bancário, mesmo após o advento da Lei n° 9.430/96, não  constitui­se,  por  si  só,  fato  gerador  da  aquisição  da  disponibilidade  econômica ou  jurídica de  renda  ou  de  proventos  de  qualquer natureza,  pois  é  necessária  a prova  cabal e robusta de que ele foi utilizado como renda consumida. Isto porque, a posse  de  numerário  alheio,  como por  exemplo,  descaracteriza  a  respectiva  presunção de  disponibilidade econômica.  Para ser tributada pelo imposto sobre renda, a disponibilidade econômica deve  ser  adquirida  pelo  contribuinte,  não  se  cogitando,  sob  o  prisma  legal,  a  sua  incidência  se  houver  apenas  a  potencialidade  de  se  adquirir  a  respectiva  disponibilidade, ou se ela pertence a  terceiros. [...] Nem todo o ingresso financeiro  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18471.000258/2008­91  Acórdão n.º 1803­002.320  S1­TE03  Fl. 454          6 constitui­se  em  acréscimo  patrimonial,  sendo  necessário  se  verificar  cada  caso  concreto. [...]  Pois bem, no caso da improbidade administrativa há que se fazer um divisor  entre  a  presunção  de  omissão  de  receita  na  área  tributária  e  a  presunção  de  enriquecimento  ilícito defendida por alguns doutrinadores  e  aplicada por  inúmeras  Comissões Disciplinares de Inquérito.  Na primeira situação legal, presunção de omissão de receita, basta para o fisco  a  aparência  de  "sinais  exteriores  de  riqueza"  que  o  procedimento  tributário  é  instaurado para que o contribuinte demonstre que a investigação é improcedente ou  são compatíveis com os seus rendimentos os respectivos "sinais". [...]  Assim, o correto, na esfera tributária, o respeito à discricionariedade ampla do  fisco  em  promover  a  devida  investigação,  podendo  partir  da  premissa  de  uma  presunção  de  variação  patrimonial  a  descoberto  através  dos  "sinais  exteriores  de  riqueza",  no  direito  administrativo  tal  presunção,  vinculada  a  depósitos  bancários  não é absoluta, pois não há a inversão do ônus da prova neste ramo do direito, visto  que  nesta  situação  jurídica  a  Administração  Pública  deverá  provar  que  o  agente  público enriqueceu­se, com o aumento do seu patrimônio, de forma ilícita decorrente  do exercício do seu cargo, emprego ou função pública. [...]  Assim sendo, prevalece a ficção legal da hipótese do enriquecimento injusto  nas  disposições  estabelecidas  nos  artigos  884  e  seguintes  do  Código  Civil,  que  claramente condicionam a restituição de valores recebidos indevidamente desde que  eles sejam correlatos ao empobrecimento de outrem. [...]  Portanto, também pela dicção do art. 110, do CTN, a presunção contida no art.  42,  da Lei  n°  9.430/96  não  pode  alterar  o  conceito  de  renda  ou  de  provento  para  neles incluir depósitos bancários. Pode, quando muito, autorizar a tributação de tais  depósitos por presunção, desde que verificado caso a caso, bem como se ocorreu a  renda consumida.  Conseqüentemente, o CTN não autoriza que lei tributária amplie o conceito de  renda  e  que  este  conceito  ampliado  seja  aplicado  em matéria  vinculada  ao  direito  administrativo. [...]  Ora,  por  tudo  o  que  até  aqui  restou  exposto,  embora  considerando  que  a  autoridade  fiscal  autuante  teve  o  devido  cuidado  de  proceder  ao  levantamento  de  toda  a  movimentação  bancária  de  depósitos  que  restaram  não  escriturados  pela  presente Impugnante, para a ora Impugnante resulta o claro entendimento de que a  simples verificação da existência de somatório de depósitos bancários em montante  superior às receitas declaradas não pode constituir prova suficiente para caracterizar  e quantificar a omissão de receita.  Para o ora Impugnante, a prova de uma infração á partir de presunção simples  demanda que o conjunto de  indícios  trazidos pela  fiscalização permita ao  julgador  alcançar  a  certeza  necessária  para  o  seu  convencimento,  afastando  possibilidades  contrárias, mesmo que  improváveis. E  essa  simples presunção,  que  se  embase  em  depósitos bancários,  faz com que  remanesça dúvida  razoável  da  improcedência da  exação e, dessa forma faz com que o julgador não possa decidir contra o acusado,  neste caso, contra a ora Impugnante.  O  Sr.  Auditor­Fiscal,  à  vista  da  falta  de  contabilização  do  movimento  bancário e, desta  forma, diante de uma  insegurança quanto à  fidelidade da escrita,  deveria ter, no mínimo, adotado o correto procedimento de arbitrar os lucros e não  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18471.000258/2008­91  Acórdão n.º 1803­002.320  S1­TE03  Fl. 455          7 de  tributar  todo  o  movimento  bancário,  inclusive  sem  reduzir  da  movimentação  financeira,  apurada  nas  contas  bancárias  do  contribuinte,  ora  Impugnante,  que  corresponderam  à  importância  total  de  R$1.427.275,26,  o  montante  de  R$304.283,00,  valor  este  que  constou  como  receita  corretamente  constatada  e  declarada  na  DIPJ  2005  (ano­base  de  2004),  ou  seja,  valor  este  que  já  restou  totalmente tributado. Está havendo, no mínimo, uma inconteste bitributação. [...]  DA  INADMISSIBILIDADE  DE  MULTAS  ELEVADAS  EM  DESRESPEITO AO PRINCÍPIO TRIBUTÁRIO DE VEDAÇÃO AO CONFISCO  O  inciso  IV,  do  art.  150  da  Constituição  Federal  veda  expressamente  a  instituição  de  tributos  com  efeito  de  confisco.  Esse  princípio  constitucional  interpretado em sintonia com a garantia  inserta no  inc. XXII, do art. 5º da CF/88,  atinente ao direito de propriedade.  Na  seara  do  direito  tributário  a  vedação  encontra­se  no  plano  econômico,  impedindo  que  resulte  em  expropriação  do  objeto  ou  que  tenha  sobre  ele  efeito  gravoso sem a devida e justa reparação legal.   No  confisco  o  campo  de  imposição  perspassa  o  balizamento  constitucional,  supera  os  limites  possíveis  de  tributação  da  riqueza  e  adentra  indevidamente  no  patrimônio  do  contribuinte. É  justamente no  sentido de  evitar  tal  fenômeno que  o  legislador originário inseriu no corpo da Constituição Federal á vedação ao confisco  como forma de coibir a sanha arrecadatória, em sintonia com a proibição de excesso  [...].  A  propriedade  privada  é  essencialmente  intangível  e  a  forma  de  sua  perda  apenas se opera plenamente com base no devido processo legal de desapropriação,  evidentemente, ajoujado à utilidade pública oü interesse social, atrelados a prévia e  justa  indenização  em  dinheiro,  conforme  preconiza  o  inc.  XXIV,  do  art.  5º,  da  CF/88.  Adentrar no patrimônio do cidadão por meio de exação ou multa confiscatória  e  que não atenda  a  razoabibilidade,  proporcionalidade  e  capacidade  contributiva  é  expediente repelido pelo ordenamento jurídico pátrio. [...] A questão que se propõe é  perquirir  se  a  vedação  ao  confisco  atingiria  apenas  o  tributo  ou  se  estenderia  seu  manto às multas  fiscais. De plano afirma­se que o primado constitucional  também  atinge e impõe limites objetivos subjetivos as multas fiscais.  O estabelecimento de multas fiscais não pode induzir a violação ao princípio  do não confisco, plasmado na Carta Maior. A relação de adequação deve ter como  limite objetivo a restrição constitucional de gerar confisco. [...]  Portanto,  a  vedação  ao  confisco  se  aplica  inquestionavelmente  ao  caso  das  multas  fiscais. É evidente que a  sua constatação será possível mediante análise do  caso  concreto.  Ainda  que  a  multa  tenha  como  finalidade  impor  um  gravame  ao  contribuinte  pelo  descumprimento  de  um  dever  legal,  essa  prerrogativa  administrativa fiscal não pode extrapolar limites que afrontem as garantias dispostas  no inc. XXII da Magna Carta. [...]  Observe­se  que  a  questão  atinente  ao  efeito  confiscatório  guarda  estreita  relação  com  o  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade,  porquanto,  sua  imposição  em  patamares  elevados  e  irracionais  gerará  a  impossibilidade  ou  grande  dificuldade  de  desembolso  pecuniário  por  parte  do  contribuinte,  afetando  ainda  a  proporcionalidade que deve  permear  toda  a  atuação  fazendária.  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18471.000258/2008­91  Acórdão n.º 1803­002.320  S1­TE03  Fl. 456          8 É importante ressaltar que o direito de tributar não deve ser entendido como o  direito  de  destruir  [...].  A  racionalidade  que  deve  revestir  toda  a  atuação  fiscal  abarca,  sem qualquer dúvida, a necessidade de  respeito ao primado da vedação ao  confisco não apenas para os tributos mas também para as multas fiscais. [...]  DO RESPEITO À LEGALIDADE E À SEGURANÇA JURÍDICA  Vimos  que  a  concepção  de  um  Estado  de  Direito  atribui  à  lei  a  função  de  principal  instrumento  da  justiça  material;  mas  a  essa  mesma  concepção  é  ainda  inerente a idéia de que a lei deve garantir, na maior extensão possível, a segurança  jurídica ou certeza do Direito. [...]  Ora,  o  Direito  Tributário  é  de  todos  os  ramos  do  Direito  aquele  em  que  a  segurança jurídica assume a sua maior  intensidade possível e é por  isso que nele o  princípio  da  legalidade  se  configura  como  uma RESERVA ABSOLUTA DE LEI  FORMAL. Precisamente, o conceito der "proteção da confiança" assume no Direito  Tributário uma larga projeção.  E é por essa legalidade e segurança jurídica, constitucionalmente asseguradas  por nossa Lei maior, que discordamos da forma como está se tentando imputar à ora  Impugnante numa irregularidade tributária cuja constatação parte de uma presunção  tributária, sem a inconteste certeza e liquidez. [...]  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  SUBMETE­SE  AO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE   As  penalidades  /  multas  têm  que  ter  a  sua  definição  constante  de  lei,  em  respeito ao princípio da legalidade inscrito em nossa Lei Maior.  A  obrigação  principal  (pagamento  do  imposto  e  penalidades  pecuniárias),  assim  como  as  obrigações  acessórias,  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto o  cumprimento de uma prestação positiva ou negativa que não  se  refira  ao  pagamento do tributo ou penalidade.   Como regra tributária, se a lei confere ao sujeito ativo da obrigação tributária  (no presente processo, a UNIÃO FEDERAL) tantos meios e poderes para assegurar  o cumprimento da legislação tributária, objetivando o rigoroso e pontual pagamento  do  tributo  e  penalidades  ou  a  prática  ou  omissão  de  ato  previsto  também  na  lei,  possui,  também,  em  contrapartida,  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  (a ora  Impugnante,  no  caso  em  questão)  instrumentos  e  condições  para  que  lhe  seja  assegurado o direito de só cumprir rigorosamente as obrigações que estão previstas1  em lei, a fim de não ser constrangido pela arbitrariedade ou abuso de poder por parte  do sujeito ativo.  Tudo porque a relação que deve existir entre o sujeito ativo e o sujeito passivo  da  obrigação  tributária  é  uma  relação  de  direito  e  não  uma  relação  de  poder.  E  é  através  do  chamado  contencioso  administrativo­tributário,  que  o  processo  visa  estabelecer regras que irão disciplinar as controvérsias que surgirem entre o sujeito  ativo  e  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  a  respeito  da  imposição,  arrecadação,  fiscalização  e  cobrança  de  tributos,  em  geral,  tudo  para  que  seja  cumprido exatamente o que está previsto na lei tributária.  E  é  na  busca  dessa  legalidade  tributária  cerrada  e  não  extensiva,  por  interpretação,  que  a  ora  Impugnante  vem  reiterar  que  discorda,  ao  menos  parcialmente,  da  exigência  que  o  Sr. Auditor­Fiscal Autuante  está  lhe  imputando.  [...]  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18471.000258/2008­91  Acórdão n.º 1803­002.320  S1­TE03  Fl. 457          9 Se observarmos  que  a  letra  fria  da  lei  visa  punir os  infratores  propriamente  ditos,  ou  seja,  aqueles  que  propositadamente  e  costumeiramente  se  eximem  de  cumprir as obrigações principais e acessórias, com vistas à diminuição do montante  dos débitos a pagar, isso não é o justo, no caso da empresa ora Impugnante, como  pretende cobrar o Sr. Auditor­Fiscal Autuante. [...]  DO NOSSO DIREITO [...]  Em que pese o bom senso do Sr. Auditor­Fiscal Autuante, com certeza, não só  a Impugnante, mas especialmente  toda a sociedade [...] estarão mais protegidos da  voracidade  e  frieza  da  Fiscalização,  já  que  todos  são,  ou  podem  ser,  o  alvo  de  cobranças descabidas e/ou muitíssimo elevadas.  A  intenção  maior  deve  ser  repor  um  provável  prejuízo  do  Estado,  e  não  afundar  ou,  melhor  dizendo,  inviabilizar  o  negócio,  pois  este  gera  empregos.  A  Impugnante confia em V.Sa. e espera, ansiosamente, que seja efetuada uma escala  de comparação tem relação direta com um efetivo e real prejuízo incorrido para os  Cofres Públicos Federais.  Tudo  porque  há  sempre  que  ser  avaliado,  caso  a  caso,  em  concreto,  a  real  natureza I econômico­financeira que justificaria uma possível cobrança de tributos e  aplicação  de  elevada  penalidade  (multa  de  150%),  como  se  faz  necessário  na  situação da oral Impugnante, já que, por simples presunção, está sendo considerada  como receita toda a movimentação financeira apurada, o que não pode. [...]  O  principal  é  o  que  se  tem  em  mente;  é  a  chamada  intenção,  como  um  propósito de descumprir a legislação, e esta, V.Sas, podem estar certos, não tivemos,  não temos e não teremos. [...]  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Considerando  tudo  o  que  restou  exposto  no  presente  instrumento,  pode­se  observar a comprovada improcedência, no mínimo, parcial do Auto de Infração [...],  que  restou  lavrado  por  reflexo,  tendo  se  originado  do  MPF  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL ­ de n° 0719000/00629/07,  lavrado em 30/04/08, pela  DRF  RIO  DE  JANEIRO,  do  MINISTÉRIO  DA  FAZENDA,  [...]  em  face  da  indevida  consideração  do  total  da  movimentação  financeira  como  receita  bruta  tributável,  sem  qualquer  redução,  nem  da  receita  já  tributada,  bem  como  da  aplicabilidade da elevada multa de 150%, a qual,  incontestemente,  fere o princípio  constitucional  tributário  da  vedação  ao  confisco,  princípio  este  que  abrange  os  tributos propriamente ditos e as suas correspondentes multas.  Bem,  após  o  exame  das  razões  de  fato  e  de  direito  expostas  no  presente  expediente,  onde  está,  nos  termos  da  legislação,  demonstrada  a  parcial  nulidade,  ilegalidade  e  impropriedade  do  Auto  de  Infração  [...],  tão­somente  com  base  na  movimentação  financeira,  o  qual  restou  gerado  como  reflexo  pelo  MPF  de  n.°  0719000/00629/07, lavrado em 30/04/2008, a ora IMPUGNANTE, [...] tem certeza  de  que V.Sa.  DEFERIRÁ A  PRESENTE  IMPUGNAÇÃO,  PARCIALMENTE,  e  tão­somente para resguardar, em definitivo, o direito por princípio de JUSTIÇA.  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18471.000258/2008­91  Acórdão n.º 1803­002.320  S1­TE03  Fl. 458          10 Está  registrado  como  ementa  do Acórdão  da  3ª  TURMA/DRJ/RJO  I/RJ  nº  12­28.637, de 24.02.2010, fls. 659­670:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2004   PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito  de o impugnante fazê­lo em outro momento processual. As alegações desprovidas de  prova não produzem efeito em sede de processo administrativo fiscal.  ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES Ano­calendário: 2004 SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS  OU  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  A  existência  de  depósitos  bancários  não  escriturados  ou  de  origem  não  comprovada autoriza a presunção de omissão de receitas.  RECEITAS  DE  ATIVIDADE.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  A  matéria  não  expressamente  impugnada  se  consolida  na  esfera  administrativa.  MULTA DE OFÍCIO. SETENTA E CINCO POR CENTO.  Decorre de mandamento expresso de lei a aplicação da multa de 75% (setenta  e cinco por cento) em casos de lançamento de ofício.  MULTA QUALIFICADA.  Mantém­se o agravamento da multa se resultar evidente a intenção de reduzir  os tributos devidos.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL­SIMPLES.  PIS­SIMPLES.  COFINS­ SIMPLES. INSS­SIMPLES.  Inexistindo matéria específica, de fato ou de direito a ser examinada, aplica­se  às  exigências  reflexas  o mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento matriz,  por  força da relação de causa e efeito que os vincula  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Notificada em 09.05.2011, fl. 681, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em 06.06.2011, fls. 682­702, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos  apresentados na peça impugnatória.  Acrescenta que:  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18471.000258/2008­91  Acórdão n.º 1803­002.320  S1­TE03  Fl. 459          11 Tece  esclarecimentos  sobre  a  ação  fiscal  e  sobre  a  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  a  Lei  nº  9.732,  de  11  de  dezembro  de  1998,  a  Lei  nº  9.317,  de  05  de  dezembro de 1996 e o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de  26 de março de 1999 e suscita que:   DO  RESPEITO  AO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  CONSTANTE  DE  NOSSA CONSTITUIÇÃO FEDERAL  Em Direito Tributário  inexistem as chamadas presunções absolutas, "juris et  de jure". Isso é o que demonstram os mais recentes estudos dessa matéria.  O  sistema  brasileiro  de  direito  tributário  é  regido  por  dois  princípios  fundamentais plasmados na Constituição Federal, de forma implícita e explicitados  por lei complementar, em nível de forma geral.  São os princípios de estrita legalidade e da tipicidade fechada, que deságuam  na reserva absoluta da lei formal tributária.  É o que se concluiu em reunião plenária do VI Simpósio Nacional de Direito  Tributário, como se segue:  "O direito  tributário  consagra  ambas  as  reservas,  entendendo  se  por  reserva  formal  da  lei  o  fato  de  ser  indispensável  ato  legislativo  (art.  46/II  até VI  da CF.)  como  veículo  para  instituir  ou  alterar  tributo,  e  como  reserva  absoluta  o  fato  de  competir à lei a descrição de todos os elementos do tipo tributário (tipo cerrado)."  Em  nossa  Constituição  Federal,  artigo  5º  ("Dos  Direitos  e  Garantias  Individuais"),  temos,  dentre  outros,  o  seguinte  princípio:  "NINGUÉM  SERÁ  OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM  VIRTUDE DE LEI."  Esse  princípio  da  legalidade  visa  combater  o  poder  arbitrário  [...].  Só  a  lei  pode  criar  obrigação  para  o  indivíduo,  porque  ela  é  apenas  expressão  da  vontade  geral. [...]  E  também no Capítulo "Do Sistema Tributário Nacional", contido em nossa  Constituição Federal, esse princípio da legalidade foi  introduzido [pelo art. 146 da  Constituição Federal]. [...]  DA  INADMISSIBILIDADE  DA  PRESUNÇÃO  DE  QUE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS SEJAM CONSIDERADOS COMO OMISSÃO DE RECEITA [...]  A chamada omissão de receita decorrente de movimentação bancária sempre  foi examinada com bastante cautela: porque deduzir dê meros depósitos bancários ­  cujas origens podem ser mais variadas ­ não significa dizer que houve aumento de  renda, ganho real de capital, ou seja, que um agente público teve rendimentos, cuja  existência omitiu, sendo à toda evidência, mera presunção.  É  evidente que o  fato de  ter o  contribuinte depósitos  em sua  conta­corrente  bancária poderia ad argumentandumdar ensejo à apuração pelo fisco, mas o que não  se  pode  admitir  é  que  tal  fato,  por  si  só,  seja  bastante  para  constituir  o  crédito  tributário, por se presumir tratar­se de rendimentos sem a efetiva comprovação.  Na  esfera  tributária  houve  alteração  do  estabelecido  no  Decreto­Lei  n°  2.471/88, com a entrada em vigor da Lei n° 9.430, de 27.12.96.  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18471.000258/2008­91  Acórdão n.º 1803­002.320  S1­TE03  Fl. 460          12 O  art.  42  da  aludida  norma  estabeleceu  a  presunção  juris  tantum  de  caracterização  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  ou  depósito  bancário  em  relação  ao  qual  o  contribuinte  não  comprove  a  origem  dos  recursos  através  de  documentação hábil e idônea. [...]  Por  essa  nova  sistemática  legal  operou­se  uma  significativa  mudança  no  tratamento  tributário  concernente  à  movimentação  bancária  dos  contribuintes  de  imposto de  renda,  invertendo­se,  com  isto,  o ônus da prova, visto que ó  titular da  conta bancária passou a ter o ônus de provar que valores creditados em suas contas  correntes­bancárias  não  se  referem  a  receitas  omitidas,  sob  pena  de  sujeitarem  à  autuação do fisco por acréscimo patrimonial a descoberto.  Portanto,  para  que  o  depósito bancário  se  transforme  em  renda  tributável,  é  necessário  que  seja  comprovada  a  utilização  dos  valores  depositados  como  renda  consumida [...]. Terá que ficar comprovado o nexo de causalidade entre o depósito e  o fato que represente omissão de rendimentos.  No  procedimento  fiscal  tributário  para  haver  a  autuação,  com  base  em  depósito bancário, nos termos do artigo 42, da Lei n° 9.430/96, como já dito alhures,  não basta a simples presunção legal de que os depósitos constituem renda tributável,  é  imprescindível  que  seja  comprovada  a  utilização  dos  valores  depositados  como  renda  consumida,  evidenciando  sinais  exteriores  de  riqueza,  visto  que,  por  si  só,  depósitos  bancários  não  constituem  fato  gerador  do  imposto  de  renda  pois  não  caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim  constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito  e o fato que represente omissão de rendimentos.  Assim, o depósito bancário, mesmo após o advento da Lei n° 9.430/96, não  constitui­se,  por  si  só,  fato  gerador  da  aquisição  da  disponibilidade  econômica ou  jurídica de  renda  ou  de  proventos  de  qualquer natureza,  pois  é  necessária  a prova  cabal e robusta de que ele foi utilizado como renda consumida. Isto porque, a posse  de  numerário  alheio,  como por  exemplo,  descaracteriza  a  respectiva  presunção de  disponibilidade econômica.  Para ser tributada pelo imposto sobre renda, a disponibilidade econômica deve  ser  adquirida  pelo  contribuinte,  não  se  cogitando,  sob  o  prisma  legal,  a  sua  incidência  se  houver  apenas  a  potencialidade  de  se  adquirir  a  respectiva  disponibilidade, ou se ela pertence a  terceiros. [...] Nem todo o ingresso financeiro  constitui­se  em  acréscimo  patrimonial,  sendo  necessário  se  verificar  cada  caso  concreto. [...]  Pois bem, no caso da improbidade administrativa há que se fazer um divisor  entre  a  presunção  de  omissão  de  receita  na  área  tributária  e  a  presunção  de  enriquecimento  ilícito defendida por alguns doutrinadores  e  aplicada por  inúmeras  Comissões Disciplinares de Inquérito.  Na primeira situação legal, presunção de omissão de receita, basta para o fisco  a  aparência  de  "sinais  exteriores  de  riqueza"  que  o  procedimento  tributário  é  instaurado para que o contribuinte demonstre que a investigação é improcedente ou  são compatíveis com os seus rendimentos os respectivos "sinais". [...]  Assim, o correto, na esfera tributária, o respeito à discricionariedade ampla do  fisco  em  promover  a  devida  investigação,  podendo  partir  da  premissa  de  uma  presunção  de  variação  patrimonial  a  descoberto  através  dos  "sinais  exteriores  de  riqueza",  no  direito  administrativo  tal  presunção,  vinculada  a  depósitos  bancários  não é absoluta, pois não há a inversão do ônus da prova neste ramo do direito, visto  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18471.000258/2008­91  Acórdão n.º 1803­002.320  S1­TE03  Fl. 461          13 que  nesta  situação  jurídica  a  Administração  Pública  deverá  provar  que  o  agente  público enriqueceu­se, com o aumento do seu patrimônio, de forma ilícita decorrente  do exercício do seu cargo, emprego ou função pública. [...]  Assim sendo, prevalece a ficção legal da hipótese do enriquecimento injusto  nas  disposições  estabelecidas  nos  artigos  884  e  seguintes  do  Código  Civil,  que  claramente condicionam a restituição de valores recebidos indevidamente desde que  eles sejam correlatos ao empobrecimento de outrem. [...]  Portanto, também pela dicção do art. 110, do CTN, a presunção contida no art.  42,  da Lei  n°  9.430/96  não  pode  alterar  o  conceito  de  renda  ou  de  provento  para  neles incluir depósitos bancários. Pode, quando muito, autorizar a tributação de tais  depósitos por presunção, desde que verificado caso a caso, bem como se ocorreu a  renda consumida.  Conseqüentemente, o CTN não autoriza que lei tributária amplie o conceito de  renda  e  que  este  conceito  ampliado  seja  aplicado  em matéria  vinculada  ao  direito  administrativo. [...]  Ora,  por  tudo  o  que  até  aqui  restou  exposto,  embora  considerando  que  a  autoridade  fiscal  autuante  teve  o  devido  cuidado  de  proceder  ao  levantamento  de  toda  a  movimentação  bancária  de  depósitos  que  restaram  não  escriturados  pela  presente Impugnante, para a ora Impugnante resulta o claro entendimento de que a  simples verificação da existência de somatório de depósitos bancários em montante  superior às receitas declaradas não pode constituir prova suficiente para caracterizar  e quantificar a omissão de receita.  Para o ora Recorrente, a prova de uma infração á partir de presunção simples  demanda que o conjunto de  indícios  trazidos pela  fiscalização permita ao  julgador  alcançar  a  certeza  necessária  para  o  seu  convencimento,  afastando  possibilidades  contrárias, mesmo que  improváveis. E  essa  simples presunção,  que  se  embase  em  depósitos bancários,  faz com que  remanesça dúvida  razoável  da  improcedência da  exação e, dessa forma/ faz com que o julgador não possa decidir contra o acusado,  neste caso, contra a ora Recorrente.  O  Sr.  Auditor­Fiscal,  à  vista  da  falta  de  contabilização  do  movimento  bancário e, desta  forma, diante de uma  insegurança quanto à  fidelidade da escrita,  deveria ter, no mínimo, adotado o correto procedimento de arbitrar os lucros e não  de  tributar  todo  o  movimento  bancário,  inclusive  sem  reduzir  da  movimentação  financeira,  apurada  nas  contas  bancárias  do  contribuinte,  ora  Impugnante,  que  corresponderam  à  importância  total  de  R$1.427.275,26,  o  montante  de  R$304.283,00,  valor  este  que  constou  como  receita  corretamente  constatada  e  declarada  na  DIPJ  2005  (ano­base  de  2004),  ou  seja,  valor  este  que  já  restou  totalmente tributado. Está havendo, no mínimo, uma inconteste bitributação. [...]  DA  INADMISSIBILIDADE  DE  MULTAS  ELEVADAS  EM  DESRESPEITO AO PRINCÍPIO TRIBUTÁRIO DE VEDAÇÃO AO CONFISCO  O  inciso  IV,  do  art.  150  da  Constituição  Federal  veda  expressamente  a  instituição  de  tributos  com  efeito  de  confisco.  Esse  princípio  constitucional  interpretado em sintonia com a garantia  inserta no  inc. XXII, do art. 5º da CF/88,  atinente ao direito de propriedade.  Na  seara  do  direito  tributário  a  vedação  encontra­se  no  plano  econômico,  impedindo  que  resulte  em  expropriação  do  objeto  ou  que  tenha  sobre  ele  efeito  gravoso sem a devida e justa reparação legal.   Fl. 737DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18471.000258/2008­91  Acórdão n.º 1803­002.320  S1­TE03  Fl. 462          14 No  confisco  o  campo  de  imposição  perspassa  o  balizamento  constitucional,  supera  os  limites  possíveis  de  tributação  da  riqueza  e  adentra  indevidamente  no  patrimônio  do  contribuinte. É  justamente no  sentido de  evitar  tal  fenômeno que  o  legislador originário inseriu no corpo da Constituição Federal á vedação ao confisco  como forma de coibir a sanha arrecadatória, em sintonia com a proibição de excesso  [...].  A  propriedade  privada  é  essencialmente  intangível  e  a  forma  de  sua  perda  apenas se opera plenamente com base no devido processo legal de desapropriação,  evidentemente, ajoujado à utilidade pública oü interesse social, atrelados a prévia e  justa  indenização  em  dinheiro,  conforme  preconiza  o  inc.  XXIV,  do  art.  5º,  da  CF/88.  Adentrar no patrimônio do cidadão por meio de exação ou multa confiscatória  e  que não atenda  a  razoabibilidade,  proporcionalidade  e  capacidade  contributiva  é  expediente repelido pelo ordenamento jurídico pátrio. [...] A questão que se propõe é  perquirir  se  a  vedação  ao  confisco  atingiria  apenas  o  tributo  ou  se  estenderia  seu  manto às multas  fiscais. De plano afirma­se que o primado constitucional  também  atinge e impõe limites objetivos subjetivos as multas fiscais.  O estabelecimento de multas fiscais não pode induzir a violação ao princípio  do não confisco, plasmado na Carta Maior. A relação de adequação deve ter como  limite objetivo a restrição constitucional de gerar confisco. [...]  Portanto,  a  vedação  ao  confisco  se  aplica  inquestionavelmente  ao  caso  das  multas  fiscais. É evidente que a  sua constatação será possível mediante análise do  caso  concreto.  Ainda  que  a  multa  tenha  como  finalidade  impor  um  gravame  ao  contribuinte  pelo  descumprimento  de  um  dever  legal,  essa  prerrogativa  administrativa fiscal não pode extrapolar limites que afrontem as garantias dispostas  no inc. XXII da Magna Carta. [...]  Observe­se  que  a  questão  atinente  ao  efeito  confiscatório  guarda  estreita  relação  com  o  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade,  porquanto,  sua  imposição  em  patamares  elevados  e  irracionais  gerará  a  impossibilidade  ou  grande  dificuldade  de  desembolso  pecuniário  por  parte  do  contribuinte,  afetando  ainda  a  proporcionalidade que deve  permear  toda  a  atuação  fazendária.  É importante ressaltar que o direito de tributar não deve ser entendido como o  direito  de  destruir  [...].  A  racionalidade  que  deve  revestir  toda  a  atuação  fiscal  abarca,  sem qualquer dúvida, a necessidade de  respeito ao primado da vedação ao  confisco não apenas para os tributos mas também para as multas fiscais. [...]  DO RESPEITO À LEGALIDADE E À SEGURANÇA JURÍDICA  Vimos  que  a  concepção  de  um  Estado  de  Direito  atribui  à  lei  a  função  de  principal  instrumento  da  justiça  material;  mas  a  essa  mesma  concepção  é  ainda  inerente a idéia de que a lei deve garantir, na maior extensão possível, a segurança  jurídica ou certeza do Direito. [...]  Ora,  o  Direito  Tributário  é  de  todos  os  ramos  do  Direito  aquele  em  que  a  segurança jurídica assume a sua maior  intensidade possível e é por  isso que nele o  princípio  da  legalidade  se  configura  como  uma RESERVA ABSOLUTA DE LEI  FORMAL. Precisamente, o conceito der "proteção da confiança" assume no Direito  Tributário uma larga projeção.  E é por essa legalidade e segurança jurídica, constitucionalmente asseguradas  por nossa Lei maior, que discordamos da forma como está se tentando imputar à ora  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18471.000258/2008­91  Acórdão n.º 1803­002.320  S1­TE03  Fl. 463          15 Impugnante numa irregularidade tributária cuja constatação parte de uma presunção  tributária, sem a inconteste certeza e liquidez. [...]  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  SUBMETE­SE  AO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE   As  penalidades  /  multas  têm  que  ter  a  sua  definição  constante  de  lei,  em  respeito ao princípio da legalidade inscrito em nossa Lei Maior.  A  obrigação  principal  (pagamento  do  imposto  e  penalidades  pecuniárias),  assim  como  as  obrigações  acessórias,  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto o  cumprimento de uma prestação positiva ou negativa que não  se  refira  ao  pagamento do tributo ou penalidade.   Como regra tributária, se a lei confere ao sujeito ativo da obrigação tributária  (no presente processo, a UNIÃO FEDERAL) tantos meios e poderes para assegurar  o cumprimento da legislação tributária, objetivando o rigoroso e pontual pagamento  do  tributo  e  penalidades  ou  a  prática  ou  omissão  de  ato  previsto  também  na  lei,  possui,  também,  em  contrapartida,  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  (a ora  Impugnante,  no  caso  em  questão)  instrumentos  e  condições  para  que  lhe  seja  assegurado o direito de só cumprir rigorosamente as obrigações que estão previstas1  em lei, a fim de não ser constrangido pela arbitrariedade ou abuso de poder por parte  do sujeito ativo.  Tudo porque a relação que deve existir entre o sujeito ativo e o sujeito passivo  da  obrigação  tributária  é  uma  relação  de  direito  e  não  uma  relação  de  poder.  E  é  através  do  chamado  contencioso  administrativo­tributário,  que  o  processo  visa  estabelecer regras que irão disciplinar as controvérsias que surgirem entre o sujeito  ativo  e  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  a  respeito  da  imposição,  arrecadação,  fiscalização  e  cobrança  de  tributos,  em  geral,  tudo  para  que  seja  cumprido exatamente o que está previsto na lei tributária.  E  é  na  busca  dessa  legalidade  tributária  cerrada  e  não  extensiva,  por  interpretação,  que  a  ora  Impugnante  vem  reiterar  que  discorda,  ao  menos  parcialmente,  da  exigência  que  o  Sr. Auditor­Fiscal Autuante  está  lhe  imputando.  [...]  Se  observarmos  que  a  letra  fria  da  lei  visa  punir os  infratores  propriamente  ditos,  ou  seja,  aqueles  que  propositadamente  e  costumeiramente  se  eximem  de  cumprir as obrigações principais e acessórias, com vistas à diminuição do montante  dos débitos a pagar, isso não é o justo, no caso da empresa ora Impugnante, como  pretende cobrar o Sr. Auditor­Fiscal Autuante. [...]  DO NOSSO DIREITO [...]  Em que pese o bom senso do Sr. Auditor­Fiscal Autuante, com certeza, não só  a Impugnante, mas especialmente  toda a sociedade [...] estarão mais protegidos da  voracidade  e  frieza  da  Fiscalização,  já  que  todos  são,  ou  podem  ser,  o  alvo  de  cobranças descabidas e/ou muitíssimo elevadas.  A  intenção  maior  deve  ser  repor  um  provável  prejuízo  do  Estado,  e  não  afundar  ou,  melhor  dizendo,  inviabilizar  o  negócio,  pois  este  gera  empregos.  A  Recorrente confia em V.Sa. e espera, ansiosamente, que seja efetuada uma escala de  comparação  tem  relação  direta  com  um  efetivo  e  real  prejuízo  incorrido  para  os  Cofres Públicos Federais.  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18471.000258/2008­91  Acórdão n.º 1803­002.320  S1­TE03  Fl. 464          16 Tudo  porque  há  sempre  que  ser  avaliado,  caso  a  caso,  em  concreto,  a  real  natureza I econômico­financeira que justificaria uma possível cobrança de tributos e  aplicação  de  elevada  penalidade  (multa  de  150%),  como  se  faz  necessário  na  situação da ora Recorrente,  já que,  por  simples presunção,  está  sendo considerada  como receita toda a movimentação financeira apurada, o que não pode. [...]  O  principal  é  o  que  se  tem  em  mente;  é  a  chamada  intenção,  como  um  propósito de descumprir a legislação, e esta, V.Sas, podem estar certos, não tivemos,  não temos e não teremos. [...]  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Considerando  tudo  o  que  restou  exposto  no  presente  instrumento,  pode­se  observar a comprovada improcedência, no mínimo, parcial do Auto de Infração [...],  que  restou  lavrado  por  reflexo,  tendo  se  originado  do  MPF  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL ­ de n° 0719000/00629/07,  lavrado em 30/04/08, pela  DRF  RIO  DE  JANEIRO,  do  MINISTÉRIO  DA  FAZENDA,  [...]  em  face  da  indevida  consideração  do  total  da  movimentação  financeira  como  receita  bruta  tributável,  sem  qualquer  redução,  nem  da  receita  já  tributada,  bem  como  da  aplicabilidade da elevada multa de 150%, a qual,  incontestemente,  fere o princípio  constitucional  tributário  da  vedação  ao  confisco,  princípio  este  que  abrange  os  tributos propriamente ditos e as suas correspondentes multas.  Bem,  após  o  exame  das  razões  de  fato  e  de  direito  expostas  no  presente  expediente,  onde  está,  nos  termos  da  legislação,  demonstrada  a  parcial  nulidade,  ilegalidade  e  impropriedade  do  Auto  de  Infração  [...],  tão­somente  com  base  na  movimentação  financeira,  o  qual  restou  gerado  como  reflexo  pelo  MPF  de  n.°  0719000/00629/07, lavrado em 30/04/2008, a ora RECORRENTE, [...] tem certeza  de que V.Sa. DEFERIRÁ O PRESENTE RECURSO VOLUNTÁRIO, ao menos de  forma  PARCIAL,  e  tão­somente  para  resguardar,  em  definitivo,  o  direito  por  princípio de JUSTIÇA.  Em  relação  ao  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  processo,  vale  esclarecer que a Portaria MF nº 545, de 28 de novembro de 2013, revogou os §§ 1º e 2º do art.  62­A do Anexo  II da Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, que aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  Tendo  em  vista  a  edição  desse  ato  normativo,  não  há  que  se  falar  em  sobrestamento do julgamento do processo referente à matéria (art. 6º da Lei Complementar nº  105, de 10 de  janeiro de 2001) que  está  em  repercussão  geral  no Supremo Tribunal  Federal  (STF),  tema  de  nº  225,  sem  trânsito  em  julgado  (art.  543­B  do Código  de  Processo Civil  ­  CPC) 1. Assim, o julgamento do presente processo deve prosseguir, em conformidade com as  normas do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.                                                              1  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2689108&numero Processo=601314&classeProcesso=RE&numeroTema=225>. Acesso em 16 ago. 2014.  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18471.000258/2008­91  Acórdão n.º 1803­002.320  S1­TE03  Fl. 465          17 É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador.   Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, os Autos de Infração podem ser lavrados sem prévia intimação à pessoa jurídica no  local em que foi constatada a infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os quais devem  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito. Estes  atos  administrativos,  sim,  não  prescindem da  intimação  válida  para  que  se  instaure  o  processo,  vigorando  na  sua  totalidade  os  direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes2.  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais3.  Os Autos de  Infração foram lavrados por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou                                                              2 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  3 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18471.000258/2008­91  Acórdão n.º 1803­002.320  S1­TE03  Fl. 466          18 a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal, nos termos do art. 142 do Código  Tributário Nacional.   A  autoridade  tributária  tem  o  direito  de  examinar  a  escrituração  e  os  documentos comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de  exibi­los  e  conservá­los  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se  refiram, bem como de prestar as  informações que  lhe forem solicitadas e  colaborar para o esclarecimento dos fatos4.   As Autoridade Fiscais  agiram em cumprimento  com o dever de ofício  com  zelo  e  dedicação  as  atribuições  do  cargo,  observando  as  normas  legais  e  regulamentares  e  justificando  o  processo  de  execução  do  serviço,  bem  como  obedecendo  aos  princípios  da  legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público  e  eficiência.  5  Desse  modo,  não  tem  validade jurídica a alegação da Recorrente.  A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Ainda, na apreciação da  prova, a autoridade julgadora formou livremente sua convicção, em conformidade do princípio  da  persuasão  racional6.  Assim,  os  Autos  de  Infração,  fls.  165­17317  e  o  Acórdão  da  3ª  TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº 12­28.637, de 24.02.2010, fls. 659­670, contêm todos os requisitos  legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  no  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por meios  lícitos,  em  observância às garantias ao devido processo  legal. O enfrentamento das questões na peça de  defesa  denota perfeita  compreensão  da descrição  dos  fatos  e dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram os procedimentos de ofício. A proposição afirmada pelas defendentes, desse modo,  não tem cabimento.  A Recorrente diz que o crédito tributário deveria ter sido  constituído pelo regime do lucro arbitrado.  A  autoridade  fiscal  verificando  que  a  pessoa  jurídica  deixou  de  cumprir  as  obrigações acessórias  relativas à determinação do  lucro  real  ou presumido, conforme o caso,  deve adotar regime de tributação com base no lucro arbitrado trimestral válido para todo ano­ calendário, sendo conhecida ou não a receita bruta, de acordo com as determinações legais.   Este  regime  aplica­se  no  caso  de  a  pessoa  jurídica  não  mantiver  a  escrituração na forma das leis comerciais e fiscais ou a escrituração revelar evidentes indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  ou  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal  ou  optar  indevidamente                                                              4  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999.  5 Fundamentação  legal: art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de  janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal.  6 Fundamentação legal: art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18471.000258/2008­91  Acórdão n.º 1803­002.320  S1­TE03  Fl. 467          19 pela  tributação com base no  lucro presumido ou deixar de escriturar e apurar o  lucro da  sua  atividade separadamente do lucro proveniente do exterior7.   Está registrado no Termo de Constatação Fiscal, fls. 154­ 164,  cujas  informações  estão  comprovadas  nos  autos  e  cujos  fundamentos cabem ser adotados de plano:                  No  presente  caso  não  tem  cabimento  constituir  o  crédito  tributário  pelo regime do lucro arbitrado, porque há escrituração regular                 A  Recorrente  discorda  da  apuração  da  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos bancários.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a                                                              7 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 9º  e art. 47 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 15, art.  16 e art. 24 da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 1º, art. 25, art. 26 e art. 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e  Súmula CARF nº 59.  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18471.000258/2008­91  Acórdão n.º 1803­002.320  S1­TE03  Fl. 468          20 que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Fica sujeita a todas as presunções de omissão  de receitas existentes na legislação tributária a pessoa jurídica optante pelo Simples.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte  (Simples) é mensal e uma opção do sujeito passivo para  todo ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  mediante  a  alteração  cadastral no prazo previsto em lei.   É  determinado  pela  aplicação  do  percentual  correspondente  ao  valor  acumulado mensalmente da receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações  de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia,  não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Abrange o IRPJ,  Pis, CSLL, Cofins, INSS e IPI, se for estabelecimento industrial.   Está  dispensada  de  escrituração  comercial  desde  que  mantenha  o  Livro  Caixa, no qual deve estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária, o  Livro  de Registro  de  Inventário,  no  qual  deve  constar  registrados  os  estoques  existentes  no  término de cada ano­calendário, bem como todos os documentos e demais papéis que serviram  de base para sua a escrituração8.  Caracteriza omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Positivada  em  uma  norma  com  os  atributos  de  ser  abstrata,  geral,  imperativa  e  impessoal,  há  presunção  de  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária, o que afasta a obrigatoriedade de a Fazenda Pública comprovar a relação  de causalidade entre o fato e o ilícito tributário.   Cabe à pessoa jurídica o ônus de provar a veracidade de fatos registrados na  sua escrituração de modo a desconstituir inequivocamente a relação jurídica presumida. Assim,  se o ônus da prova, por presunção legal, é da Recorrente, cabe a ela comprovar a origem dos  recursos informados para acobertar a movimentação financeira.  É  determinada  mensalmente  pelo  somatório  de  cada  crédito,  que  deve  ser  analisado  de  forma  individual,  observando  que  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar a origem de depósitos havidos em meses  subsequentes. A sua  titularidade, via de  regra, pertence à pessoa jurídica indicada nos dados cadastrais. Podem ser excluídos, mediante  demonstração inequívoca, os créditos decorrentes de transferências de outras contas do própria                                                              8 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, art. 1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 2º e art. 5º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de  1996.  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18471.000258/2008­91  Acórdão n.º 1803­002.320  S1­TE03  Fl. 469          21 pessoa jurídica, de mútuos destinados a fins econômicos, de cheques objeto de devolução e de  resgates de aplicações financeiras. Assim, é regular o procedimento de fiscalização que, após a  análise da sua escrituração, examina os documentos referentes à sua movimentação financeira  para verificar a compatibilidade entre as informações.   Ademais,  a  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  dispensa  o Erário  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem origem comprovada. Na  tributação da omissão de  rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para  comprovar  a origem de depósitos havidos em meses  subsequentes,  em conformidade com as  Súmulas CARF nºs 26 e 30.  Constatada a disparidade a pessoa jurídica é intimado a demonstrar a origem  dos recursos creditados em sua conta de depósito. Os valores, em relação aos quais não foram  evidenciadas  as  origens,  presumem  receitas  omitidas,  o  que  dispensa  a  autoridade  administrativa de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem  origem comprovada9.  Em  relação  à  possibilidade  jurídica  de  obtenção  dos  dados  bancários  pela  autoridade tributária da RFB tem­se que no caso em que há processo administrativo instaurado  ou procedimento fiscal em curso o agente fiscal pode examinar documentos, livros e registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras, desde que tais exames sejam considerados indispensáveis. É certo que o resultado  dos exames, as informações e os documentos devem ser conservados em sigilo10.  Prevalece  o  entendimento  de  que  o  sigilo  bancário,  fundado  constitucionalmente  no  direito  à  privacidade11,  não  se  reveste  de  caráter  absoluto,  possibilitando  a  lei  o  seu  afastamento  em  determinadas  hipóteses.  Não  há  que  se  confundir  quebra  de  sigilo  bancário  com  solicitação  de  informações  cadastrais  lastreada  em  processo  administrativo  fiscal  regularmente  instaurado  e  subscrita  por  autoridade  administrativa  competente.   Ressalte­se  que  o  exame  dos  dados  financeiros  afigura­se  como  medida  necessária e não afeta esfera de privacidade da pessoa jurídica, mormente quando há previsão  legal  permissiva  expressa  e  esta  se  destina  a  identificar  a materialidade  do  ilícito  tributário.  Além disso  esses dados devem ser mantidos  em  sigilo pela  autoridade  fiscal. Assim, não há  que se falar em obtenção de prova por meio ilícito.  Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelo  órgão  fiscal  tributário  não  constitui  quebra do sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário  às autoridades obrigadas a mantê­los no âmbito do sigilo fiscal.                                                              9 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, art. 1º e art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 2º, art. 5º e art. 18 da Lei nº 9.317, de 5 de  dezembro de 1996 e Súmulas CARF nºs 06, 30, 32 e 61.  10 Fundamentação legal: art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 e janeiro de 2001.  11 Fundamentação Legal: incisos X e XII do art. 5º da Constituição Federal.  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18471.000258/2008­91  Acórdão n.º 1803­002.320  S1­TE03  Fl. 470          22 Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  O  lançamento  fundamenta­se na omissão de receitas de depósitos bancários  não escriturados, cuja apuração foi efetivada a partir do cotejo entre os valores creditados na  conta­corrente  nº  09445­0  da  agência  nº  3432  do  Banco  Banerj  S/A,  fls.  35­38,  na  conta­ corrente nº 60.614­6 da agência nº 1075­8 do Bradesco S/A, fls. 106­112, na conta­corrente nº  04572­6 da agência nº 6138 do Banco Itaú S/A, fls. 46­52, na conta­corrente nº 0082335940 da  agência  nº  00247  do  Banco  Santander  S/A,  fls.  57­91,  e  na  conta­corrente  nº  06712­40  da  agência nº 1609do Banco HSBC S/A, fls.96­105.  Em relação a esses valores a Recorrente  titular,  regularmente  intimada, não  comprovou a origem dos recursos utilizados nas operações bancárias mediante documentação  hábil  e  idônea  coincidente  em  datas  e  valores,  de  acordo  com  os  extratos  bancários  apresentados  pelas  instituições  financeiras,  em  atendimento  às  Requisições  de  Informações  sobre Movimentação Financeira (RMF), fls. 40­43, 54­55 e 93­94 e as informações constantes  na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples (DSPJ – Simples), do ano­calendário  de 2004, fls. 06­23.   Cabe ressaltar que a Recorrente não registrou contabilmente a movimentação  financeira ocorrida durante o ano­calendário de 2004. Os valores considerados como base de  cálculo para fins de apuração dos tributos estão individualizados no Demonstrativo, fl. 210, em  conformidade com a Tabela 1.    Tabela 1 – Demonstrativo dos valores omitidos no anos­calendário de 2004    Mês  (A)  Valores DSPJ  R$  (B)  Valores  Omissão Receita   R$  (C)  Janeiro  21.370,00  99.265,74  Fevereiro  25.857,50  54.511,22  Março  25.400,00  130.644,49  Abril  24.867,50  120.432,43  Maio  21.357,50  86.595,26  Junho  22.510,00  74.333,59  Julho  19.737,50  95.152,64  Agosto  27.027,50  109.422,78  Setembro  32.537,50  92.655,90  Outubro  23.140,50  96.522,66  Novembro  31.500,00  142.758,37  Dezembro  28.283,00  95.411,97    Está  registrado  no  Termo  de  Constatação  Fiscal,  fls.  154­164,  cujas  informações estão comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18471.000258/2008­91  Acórdão n.º 1803­002.320  S1­TE03  Fl. 471          23 Conforme Termos de Intimação de fls. 21 a 22 e 106 a 116, o contribuinte foi  intimado a:  COMPROVAR, por escrito, com documentação hábil e  idônea, coincidentes  em datas  e valores, A ORIGEM DOS VALORES depositados na  conta do Banco  Banerj  ­  Ag.  3432  ­  conta  n°  09445­0,  Banco  Bradesco  ­  Ag.  1075­8  ­  conta  n°  60.614­6 e Banco Itaú ­ Ag. 6138 ­ conta n° 04572­6, Banco Santander ­ Ag. 00247  ­ conta n° 0082335940 e Banco HSBC ­ Ag. 1609  ­ conta n° 06712­40, durante o  período  de  01­01­2004  a  31­12­2004,  conforme  extratos  bancários  da  empresa  descrito abaixo e demonstrado na planilha anexa ao presente termo, BEM COMO O  SEU  OFERECIMENTO  TOTAL  OU  PARCIAL  A  TÍTULO  DE  RECEITA  OPERACIONAL OU OUTRAS RECEITAS declarada pela empresa na DIPJ do ano  calendário 2004. [...]  Apesar  dos  Termos  de  Intimação  lavrados  em  02/04/2007,  24/04/2007,  22/05/2007,  20/06/2007,  23/07/2007,  02/08/2007,  11/08/2007,  03/10/2007,  30/11/2007, 28/12/2007 e 25/02/2008 o contribuinte não logrou êxito em respondê­ los, nem tão pouco, justificar e ou comprovar a origem dos recursos demonstrados  acima.  Na  lavratura  dos Termos  de  Intimação  datado  de  02/08/2007,  11/08/2007  e  03/10/2007, o contribuinte  foi devidamente cientificado sobre as conseqüências da  não comprovação dos valores depositados,  a  saber:  "o não atendimento  à presente  Intimação  acarretará  na  lavratura  de  Auto  de  Infração  de  IRPJ  e  seus  reflexos,  considerando­se os valores depositados como OMISSÃO DE RECEITAS, conforme  estabelecido no RIR 99". [...]  A omissão  de  receita  foi  determinada mensalmente  pelo  somatório  de  cada  crédito, que foi analisado de forma individual, procedimento que foi rigorosamente observado  pelas  autoridades  fiscais,  de  modo  que  cada  valor  creditado  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  às  instituições  financeiras,  a  Recorrente  titular  foi  regularmente  intimada  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.   Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  A  Recorrente  discorda  da  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  qualificada.  Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  multa  de  natureza  tributária, penalidade que tem como fonte a lei, é imposta em razão do inadimplemento de uma  obrigação  legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em  dinheiro ao sujeito passivo.   A  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  pressupõe  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito,  diante  da  constatação  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pela falta de declaração e pela declaração inexata de obrigações tributárias pelo  sujeito passivo.   Fl. 747DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18471.000258/2008­91  Acórdão n.º 1803­002.320  S1­TE03  Fl. 472          24 Tem­se que a multa de ofício proporcional pode ser  reduzida nos  seguintes  percentuais, se o sujeito passivo, uma vez notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o  parcelamento dos tributos lançados de ofício:  – 50% (cinquenta por cento), se efetuar o pagamento ou a compensação no  prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento;  –  40%  (quarenta  por  cento),  se  requerer  o  parcelamento  no  prazo  de  30  (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento;  – 30% (trinta por cento), se efetuar o pagamento ou a compensação no prazo  de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira  instância; e  – 20% (vinte por cento), se requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta)  dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância12.  Houve  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito  e  a  Recorrente não efetuou o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos lançados  de ofício até a notificação da decisão administrativa de primeira  instância, de modo que  tem  cabimento a aplicação da multa de ofício proporcional.   No presente caso, não se verifica a má­fé, a omissão dolosa, o ajuste doloso  tampouco a simulação ou falsificação de documentos. Houve tão­somente a comprovação, de  plano,  da  conduta  culposa  do  agente,  que  é  a  falta  cometida  contra  um  dever,  por  ação  ou  omissão, de forma a evidenciar a inobservância de diligência que deveria ser observada quando  da prática de um ato a que se está obrigado.  A aplicação da multa de ofício proporcional qualificada não se justifica tão­ somente  pela  falta  de  registro  contábil  da  movimentação  financeira,  ou  seja,  dos  valores  creditados na conta­corrente nº 09445­0 da agência nº 3432 do Banco Banerj S/A, fls. 35­38,  na conta­corrente nº 60.614­6 da agência nº 1075­8 do Bradesco S/A, fls. 106­112, na conta­ corrente  nº  04572­6  da  agência  nº  6138 do Banco  Itaú S/A,  fls.  46­52,  na  conta­corrente  nº  0082335940 da agência nº 00247 do Banco Santander S/A,  fls. 57­91, e na conta­corrente nº  06712­40  da  agência  nº  1609do  Banco  HSBC  S/A,  fls.  96­105,  conforme  o  Termo  de  Constatação Fiscal, fls. 154­164:  Está  registrado  no  Termo  de  Constatação  Fiscal,  fls.  154­164,  cujas  informações estão comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  A  presente  ação  fiscal  iniciou­se  com  base  na  representação  do Ministério  Público  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  solicitando  avaliar  a  oportunidade  e  a  conveniência  para  possível  ação  fiscal  em  empresas  que  praticaram  venda,  a  particulares, de veículos novos adquiridos por locadoras e transportadoras , de modo  direto das concessionárias, com benefícios fiscais, para suposta composição de frota.  Segundo o Ministério Público Federal, o contribuinte adquiriu 48 (quarenta e oito)  veículos no ano de 2004.                                                              12 Fundamentação legal: art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 14 de julho de  2007 e art. 6º Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009.  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18471.000258/2008­91  Acórdão n.º 1803­002.320  S1­TE03  Fl. 473          25 A denúncia foi encaminhada ao DIPAC que analisou a declaração da empresa  junto com o dossiê de dados Internos da Receita Federal do Brasil e programou para  o  ano  calendário  de  2004  a  operação  movimentação  financeira  por  verificar  incompatibilidade entre a receita declarada e a movimentação financeira.  Tendo em vista que:  1)  O  contribuinte  não  registrou  contabilmente  a  movimentação  financeira  ocorrida  durante  o  ano­calendário  de  2004  nas  seguintes  instituições  financeiras:  Banco Banerj ­ Ag. 3432 ­ conta n° 09445­0, Banco Bradesco ­ Ag.1075­8 ­ conta  n°  60.614­6  e Banco  Itaú  ­ Ag.  6138  ­  conta  n°  04572­6, Banco  Santander  ­ Ag.  00247 ­ conta n° 0082335940 e Banco HSBC ­ Ag. 1609 ­ conta n° 06712­40;  2) O contribuinte não logrou êxito em responder, nem tão pouco, justificar e  ou comprovar a origem dos recursos descritos nos Termos de Intimação lavrados em  02/04/2007,  24/04/2007,  22/05/2007,  20/06/2007,  23/07/2007,  02/08/2007,  11/08/2007, 03/10/2007, 30/11/2007, 28/12/2007 e 25/02/2008.  Observe­se  que  a  representação  do  Ministério  Público  Federal  do  Rio  de  Janeiro  teve por escopo a simples avaliação da “oportunidade e a conveniência para possível  ação fiscal em empresas que praticaram venda, a particulares, de veículos novos adquiridos por  locadoras e transportadoras”.  Esses fatos não são suficientes para exigir a multa de ofício qualificada, pois,  “a  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude  do sujeito passivo”, nos termos do enunciado da Súmula CARF nº 14. No presente caso, deve­ se  reduzir  para  75%  o  percentual  da  multa  de  ofício  proporcional  aplicada.  A  conclusão  oferecida pela defendente subsiste nesse particular.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso13. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Em  relação  ao  argumento  de  que  agiu  de  boa­fé,  cabe  esclarecer  que  “a  responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” 14. A afirmação suscitada  pela defendente, por essa razão, não é pertinente.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade15.                                                               13 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  14 Fundamentação legal: art. 136 do Código Tributário Nacional.  15 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18471.000258/2008­91  Acórdão n.º 1803­002.320  S1­TE03  Fl. 474          26 Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos  ao mesmo  sujeito  passivo  16.  Os  lançamentos  de  PIS,  de  CSLL,  de  COFINS  e  de  INSS  sendo  decorrentes  das  mesmas  infrações  tributárias,  a  relação  de  causalidade  que  os  informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram  dados à exigência de IRPJ.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário  para reduzir para 75% o percentual da multa de ofício proporcional aplicada.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                16 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18471.000258/2008­91  Acórdão n.º 1803­002.320  S1­TE03  Fl. 475          27 Voto Vencedor  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Redator Designado  O Colegiado, por maioria, além de acompanhar o voto da Relatora, decidiu,  ainda, deduzir as receitas declaradas da base de cálculo dos depósitos bancários de origem não  comprovada.  Discutiu­se,  em  sessão,  que não existiria base  legal para que se  efetuasse  a  subtração  de  valores  que  eventualmente  constem  da  respectiva Declaração  de Ajuste Anual,  sem a necessária correlação com as quantias depositadas.  Prevaleceu, porém, o entendimento de que se trata de conclusão estritamente  lógica: somente se pode conceber a existência da presunção  legal de omissão de receitas por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  se  fundamentada,  ela,  no  pressuposto  inarredável de que todas as receitas, declaradas ou não, tenham sido objeto de depósito.   Já nos idos de 1978, a antiga Instância Especial era do mesmo entendimento,  conforme  segue  (Imposto  de Renda –  Jurisprudência  ­ Decisões  de  Instância Administrativa  Especial nº 5. São Paulo: Resenha Tributária, 1979. p. 1.075):  Assim,  a  presunção  de  que  todos  os  depósitos  bancários  inexplicados  refletem  rendas  auferidas,  só  nos  parece  válida  acaso admitida a recíproca, isto é, de que todos os rendimentos  líquidos  auferidos  foram  objeto  de  depósito,  salvo  prova  em  contrário.  Trata­se,  também,  de  conclusão  de  ordem  prática,  sustentada  no  que  ordinariamente  acontece:  não  faz  qualquer  sentido  pressupor  que  as  receitas  declaradas  não  tenham transitado pela conta Bancos, enquanto as receitas omitidas o tenham. O procedimento  usual é, justamente, o contrário.  Não nos parece, também, que, em face da atividade exercida pela Recorrente,  de  “aluguel de  automóveis”  (fls.  4  e 217),  sejam comuns  transações  em espécie,  de onde  se  poderiam originar receitas declaradas.  É  de  se  observar,  por outro  lado,  que,  na  esmagadora maioria  dos  casos,  a  fiscalização efetua espontaneamente essa dedução, motivo pelo qual se estaria diante de uma  “prática  reiteradamente  observada  pelas  autoridades  administrativas”,  fundamentada  no  art.  100, inciso III, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966).  Assim,  agir  diferentemente  dessa  prática  reiterada,  neste  processo,  significaria,  em  última  análise,  dar  tratamento  não  isonômico  à  Recorrente  relativamente  à  vasta maioria de contribuintes fiscalizados.  Veja­se  que  a  ação  fiscal  em  análise  –  como  todas  as  voltadas  ao  mesmo  desiderato ­ foi programada em razão da detecção de “movimentação financeira incompatível  com  a  receita  declarada  pela  empresa”  (fls.  30  e  222). Ou  seja,  fosse  aquela movimentação  financeira  compatível  com  a  receita  declarada  pela  empresa  e,  por  certo,  não  teria  havido  referida programação.  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18471.000258/2008­91  Acórdão n.º 1803­002.320  S1­TE03  Fl. 476          28 Dou provimento, em parte, ao Recurso para, além de desqualificar a multa de  ofício  aplicada,  deduzir  as  receitas declaradas da base de  cálculo dos depósitos bancários  de  origem não comprovada.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10715.722295/2011-37
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011 MULTA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DO EMBARQUE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas após o desembaraço da mercadoria e antes do início de qualquer atividade de fiscalização, relativamente ao dever de se informarem, no Siscomex, os dados referentes aos embarques anteriormente declarados em Declarações de Exportação. Inaplicáveis quaisquer das exceções previstas na legislação.
Numero da decisão: 3803-006.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar o auto de infração. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado que negava provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011 MULTA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DO EMBARQUE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas após o desembaraço da mercadoria e antes do início de qualquer atividade de fiscalização, relativamente ao dever de se informarem, no Siscomex, os dados referentes aos embarques anteriormente declarados em Declarações de Exportação. Inaplicáveis quaisquer das exceções previstas na legislação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar o auto de infração. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado que negava provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.722295/2011­37  Acórdão n.º 3803­006.271  S3­TE03  Fl. 164          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ Florianópolis/SC que  julgou  improcedente  a  Impugnação  apresentada pelo  contribuinte,  esta manejada em oposição ao auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário  referente à multa regulamentar no valor de R$ 5.000,00, decorrente da prestação intempestiva  de informações relativas a um embarque aéreo realizado no Aeroporto Internacional do Rio de  Janeiro.  Consta do auto de infração que o contribuinte registrara no Sistema Integrado  de Comércio Exterior (Siscomex) os dados de embarque de exportação fora do prazo legal de 7  (sete)  dias,  infração  essa  sujeita  a  multa,  nos  termos  do  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­lei n ° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833, de 2003.  De  acordo  com  o  autuante,  a  obrigação  do  transportador  encontra­se  estabelecida no art. 37 do mesmo Decreto­lei, com observância do prazo estipulado no § 2º do  art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994, com a redação dada pelo parágrafo único  do art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 2010.  Ainda de acordo com o agente fiscal, o referido prazo deveria ser observado  pelo  transportador  por  veículo,  cada  um  identificado  pelo  respectivo  voo,  em  que  se  transportaram as cargas amparadas pelas Declarações de Exportação (DE).  Cientificado  do  auto  de  infração,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  e  requereu  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  alegando  (i)  erro  na  tipificação  do  auto  de  infração,  (ii)  houve  embarques  informados  de  forma  tempestiva,  (iii)  ausência  de  prova  da  intempestividade,  (iv)  prova  imperfeita  em  razão  de  indisponibilidades  do  Siscomex,  (v)  inexistência de embaraço à fiscalização, (vi) violação da finalidade do ato administrativo, (vii)  violação à proporcionalidade e à razoabilidade e (viii) caráter confiscatório da multa.  A DRJ Florianópolis/SC julgou improcedente a Impugnação, tendo o acórdão  sido ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário:2011  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  LANÇAMENTO.  ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA.  O  registro  dos  dados  de  embarque  no  Siscomex  após  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  de  regência  constitui  infração  objetiva  cominada  com  a multa  de  cinco mil  reais  por  viagem  cujos dados de embarque  foram registrados  intempestivamente,  em face de expressa determinação legal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.722295/2011­37  Acórdão n.º 3803­006.271  S3­TE03  Fl. 165          3 Quanto  às  demais  alegações  do  contribuinte,  a  Delegacia  de  Julgamento  afastou­as, ora por falta de comprovação, ora em razão da necessária observância do princípio  da legalidade por parte da Administração Pública, cuja atividade é vinculada e obrigatória.  Cientificado da decisão em 04/01/2013, o contribuinte interpôs, no dia 25 do  mesmo  mês,  Recurso  Voluntário  e  reiterou  seu  pedido  de  cancelamento  total  do  auto  de  infração, repisando os argumentos de defesa apresentados na Impugnação, sendo acrescentadas  as seguintes alegações:  a)  necessidade  de  afastamento  da  penalidade  com  base  na  denúncia  espontânea;  b)  inobservância dos arts. 63 e 65 da Lei nº 5.025, de 1966, que  impõem à  autoridade fiscal o dever de orientar o transportador quanto à realização de exportações.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  decisões  administrativas,  inclusive  de  acórdãos  do  CARF,  versando  sobre  a  matéria  controvertida  nos  autos,  e  de  ofício  do  Serpro,  datado  de  11/11/2011,  informando  sobre  as  indisponibilidades ocorridas no sistema Siscomex durante o ano 2004.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  sobre  auto  de  infração  lavrado  em  decorrência  da  prestação  intempestiva  de  informações  relativas  a  embarque  de  mercadorias para o exterior, transportadas por via aérea, durante o ano de 2011.  Em  relação  às  alegações  do  Recorrente  que  coincidem  com  aquelas  formuladas  na  primeira  instância,  reafirmo  o  que  foi  dito  pelo  julgador  de  piso  quanto  à  ausência  de  comprovação  dos  fatos  apontados  e  à  necessidade  de  observância,  pela  Administração  Pública,  cuja  atividade  é  vinculada,  do  princípio  da  legalidade  em  matéria  tributária.  No que  se  refere  aos  argumentos  e  elementos  de prova  trazidos  apenas  em  grau  de  recurso,  deve­se  destacar  que  o  ofício  do  Serpro  é  relativo  às  indisponibilidades  ocorridas no sistema Siscomex durante o ano 2004, enquanto que os fatos autuados ocorreram  em 2009, e os dispositivos da Lei nº 5.025, de 1966, nada  trazem que possa comprometer o  lançamento de ofício.  Contudo, um dos argumentos trazidos pelo Recorrente no recurso mostra­se  cabível no presente julgamento.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.722295/2011­37  Acórdão n.º 3803­006.271  S3­TE03  Fl. 166          4 Trata­se  da  aplicação  da  denúncia  espontânea,  considerando  que  as  informações  registradas  intempestivamente  pelo  Recorrente  ocorreram  antes  de  qualquer  medida da fiscalização relacionada à alegada infração.  Eis o teor do art. 102 do Decreto­lei nº 37, de 1966:  Art.  102 A denúncia  espontânea da  infração, acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo DecretoLei nº 2.472 , de 01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472 , de 01/09/1988)  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento." (grifei)  Constata­se do § 2º supra que a denúncia espontânea regida pelo Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  exclui  a  aplicação  de  penalidades  tanto  de  natureza  tributária  quanto  de  natureza  administrativa,  havendo  exceção  em  relação  à  penalidade  aplicada  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento,  o  que  não  corresponde  ao  elemento  fático  deste  processo, qual  seja,  atraso do  registro no Siscomex de  informações  relativas a embarques de  mercadorias informadas em Declarações de Exportação (DE).  A  denúncia  espontânea  encontra­se  disciplinada  no  art.  138  do  CTN  da  seguinte forma:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Com  base  no  art.  138  do  CTN,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  tem  decidido1 que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso  na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do art. 138 do CTN não se  estendem às obrigações acessórias autônomas.                                                              1 AgRg no REsp 1279038, 2ª T., j. 2/2/2012; AgRg no AREsp 11340, 2ª T., j. 13/9/2011; REsp 1129202, 2ª T., j.  17/6/2010; etc.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.722295/2011­37  Acórdão n.º 3803­006.271  S3­TE03  Fl. 167          5 Nesse mesmo sentido, tem­se a súmula nº 49 do CARF que estipula que “[a]  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração”.  Os  acórdãos  paradigmas  que  ensejaram  a  aprovação  da  súmula  referem­se  às  declarações  do  imposto  de  renda  (DIRPF  e  DIPJ),  de  retenção na fonte (DIRF) e DCTF.  Consoante  tais  entendimentos,  a  denúncia  espontânea  do  art.  138  do  CTN  alcança apenas as obrigações principais e não as acessórias.  Contudo,  no  presente  caso,  tem­se  uma  regra  expressa  específica  determinando que a denúncia espontânea abrange as multas administrativas (§ 2º do art. 102 do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966),  disposição  legal  essa  válida  e  vigente  a  reclamar  por  sua  observância por parte da Administração Pública.  Tal regra encontra­se inserida no corpo da mesma lei (Decreto­Lei nº 37, de  1966) que estipula a multa administrativa sob comento, o que corrobora com a conclusão de  que se aplica à inobservância da obrigação acessória destes autos.  Conforme  consta  da  descrição  dos  fatos  no  auto  de  infração,  a  ação  fiscal  iniciara­se  após  as datas dos voos,  ou  seja,  após o desembaraço das mercadorias  e,  também,  após o registro no Siscomex dos dados de embarque pelo transportador, registro esse efetuado,  portanto, antes de qualquer procedimento da  fiscalização  tendente a apurar  a  infração, o que  torna, a princípio, o fato sob exame consentâneo com a previsão normativa supra reproduzida.  Registre­se  que  o  referido  §  2º  inexistia  originariamente  no  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  vindo  a  ser  incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  1988,  para  abranger apenas as penalidades de natureza tributária. Com o advento da Medida Provisória nº  497,  de  2010,  convertida  na Lei  nº  12.350,  de  2010  (art.  40,  que  alterou  o  art.  32,  §  2º,  do  Decreto­Lei nº 37, de 1966), passou­se a prever a aplicação da denúncia espontânea às multas  administrativas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias.  Mostra­se  evidente  a  intenção  do  legislador  de  estimular  o  cumprimento  espontâneo  da  obrigação  acessória  por  parte  do  contribuinte  ou  responsável,  adotando  o  entendimento que vem sendo difundido nos tribunais inferiores e na doutrina de que o instituto  da denúncia espontânea alcança, sim, as obrigações acessórias.  Por  se  tratar  de matéria  relativa  a  responsabilidade  infracional,  a  inovação  promovida  em 2010 pela Medida Provisória nº  497 aplica­se a  fatos pretéritos,  por  força do  contido  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “b”,  do  CTN,  em  que  se  estipula  que  a  lei  se  aplica  retroativamente ao ato não definitivamente julgado, quando deixe de tratá­lo como contrário a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  atuação  da  Administração  Pública  é  vinculada e obrigatória,  sob pensa de responsabilidade funcional do agente, não podendo ela  agir em desconformidade com o sistema jurídico.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.722295/2011­37  Acórdão n.º 3803­006.271  S3­TE03  Fl. 168          6 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região entende que “a exclusão da multa  fiscal aplica­se tanto ao descumprimento de obrigação principal como de obrigação acessória,  visto que o art. 138 do CTN não faz qualquer alusão à natureza da infração” 2.  Conforme  apontou  o  Relator  Desembargador  na  aludida  decisão,  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  constitui  infração  à  legislação  tributária,  podendo  ensejar a aplicação de multa prevista em lei, sendo do interesse da Administração tributária o  seu cumprimento por parte dos contribuintes e responsáveis.  De  acordo  com  a  ressalva  do  mesmo  art.  138  do  CTN,  ao  destacar  a  expressão “se for o caso”, a denúncia espontânea não se restringe às obrigações principais, pois  a referida expressão evidencia que nem sempre o cumprimento da obrigação tributária acarreta  o pagamento de tributo.  A expressão “se for o caso” explica­se em face de que algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136). 3  A súmula CARF nº 49, no meu entendimento, não estará sendo inobservada  com a adoção desse entendimento, pois, tendo em vista o teor dos acórdãos paradigmas que a  orientaram,  a  sua  disciplina  abrange  as  declarações  periódicas  a  que  os  contribuintes  se  encontram  obrigados  a  apresentar,  seja  em  razão  de  sua  condição  de  sujeito  passivo  ou  de  responsável, para repassar à Administração  tributária as  informações necessárias à análise do  cumprimento da obrigação tributária principal.  Além disso, a previsão legal específica (§ 2º do art. 102 do Decreto­Lei nº 37,  de 1966) diferencia este caso dos demais, não se vislumbrando possibilidade de inobservância  do imperativo legal.  Contudo,  necessário  se  torna  analisar,  uma  por  uma,  as  exceções  impostas  pela legislação tributária relativamente à aplicação da denúncia espontânea, a saber:  a) não se considera espontânea a denúncia apresentada no curso do despacho  aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria (§ 1º, alínea “a”, do art. 102 do Decreto­lei nº 37,  de 1966);  b)  não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração (§ 1º, alínea “b”, do art. 102 do Decreto­lei nº 37, de  1966);  c)  não  se  considera  espontânea  a  denúncia  relativamente  a  penalidades  aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento (§ 2º do art. 102 do Decreto­ lei nº 37, de 1966);                                                              2  AC  2001.70.00.026847­7/PR,  1ª  T.,  excerto  do  voto  do  Rel.  Des.  Fed.  Wellington  Mendes  de  Almeira,  j.  17/10/2002.  3 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 451.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.722295/2011­37  Acórdão n.º 3803­006.271  S3­TE03  Fl. 169          7 d) não se considera espontânea a denúncia depois de formalizada a entrada do  veículo procedente do exterior (§ 3º do art. 612 do Decreto nº 4.543, de 2002 – Regulamento  Aduaneiro).  Considerando  que  as  informações  foram  prestadas  intempestivamente  pelo  Recorrente mas antes de qualquer atividade da fiscalização e vários dias depois das datas dos  voos  em  que  as  mercadorias  exportadas  foram  transportadas,  tem­se  que  nenhuma  das  exceções acima referenciadas se aplica ao presente caso.  No  caso  sob  análise,  no  momento  da  prestação  de  informações  pelo  transportador,  as  Declarações  de  Exportação  já  haviam  sido  apresentadas,  restringindo­se  a  obrigação  acessória  aos  registros  dos  embarques  no  Siscomex,  medida  essa  de  controle  meramente  administrativo,  o  que  em  nada  afeta  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  principais.  Nesse  contexto,  voto  por DAR PROVIMENTO  ao  recurso  para  cancelar  a  multa aplicada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 169DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10935.003393/2009-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2007 a 31/08/2008 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO IV, § 5º, LEI Nº 8.212/91. Constitui fato gerador de multa, por descumprimento de obrigação acessória, apresentar o contribuinte à fiscalização Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com omissão de fatos geradores de todas contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE LANÇAMENTO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL JULGADO PROCEDENTE. AUTUAÇÃO REFLEXA. OBSERVÂNCIA DECISÃO. Impõe-se a manutenção da multa aplicada decorrente da ausência de informação em GFIP de fatos geradores lançados em Autuação Fiscal, pertinente ao descumprimento da obrigação principal, declarada procedente, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula, o que se vislumbra na hipótese vertente. PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO COTA PATRONAL. REQUISITOS. NECESSIDADE ATO DECLARATÓRIO. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a contribuinte - entidade beneficente de assistência social - que cumprir, cumulativamente, os requisitos inscritos na legislação de regência vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, especialmente o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, devendo, igualmente, requerer aludido benefício mediante emissão de Ato Declaratório. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 165          1 164  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.003393/2009­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.612  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE  GUARANIAÇU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/08/2008  PREVIDENCIÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INOBSERVÂNCIA  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO IV, § 5º, LEI Nº 8.212/91.   Constitui fato gerador de multa, por descumprimento de obrigação acessória,  apresentar o  contribuinte  à  fiscalização Guias  de Recolhimento  do FGTS  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP com omissão de fatos geradores de  todas contribuições previdenciárias.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DECORRENTE  DE  LANÇAMENTO  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  JULGADO  PROCEDENTE. AUTUAÇÃO REFLEXA. OBSERVÂNCIA DECISÃO.  Impõe­se  a  manutenção  da  multa  aplicada  decorrente  da  ausência  de  informação  em  GFIP  de  fatos  geradores  lançados  em  Autuação  Fiscal,  pertinente ao descumprimento da obrigação principal, declarada procedente,  em  face  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula,  o  que  se  vislumbra na hipótese vertente.  PREVIDENCIÁRIO.  ISENÇÃO  COTA  PATRONAL.  REQUISITOS.  NECESSIDADE ATO DECLARATÓRIO.  Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias  a  contribuinte  ­  entidade  beneficente  de  assistência  social  ­  que  cumprir,  cumulativamente, os  requisitos  inscritos na  legislação de  regência vigente à  época da ocorrência dos fatos geradores, especialmente o artigo 55 da Lei nº  8.212/91, devendo, igualmente, requerer aludido benefício mediante emissão  de Ato Declaratório.  Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 33 93 /2 00 9- 62 Fl. 165DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.       Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE Processo nº 10935.003393/2009­62  Acórdão n.º 2401­003.612  S2­C4T1  Fl. 166          3   Relatório  ASSOCIAÇÃO  DE  PAIS  E  AMIGOS  DOS  EXCEPCIONAIS  DE  GUARANIAÇU, contribuinte, pessoa  jurídica de direito privado,  já qualificada nos autos do  processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 7a Turma da DRJ  em Curitiba/PR, Acórdão nº 06­34.186/2011, às fls. 63/70, que julgou procedente a autuação  fiscal  lavrada contra a empresa, nos termos do artigo 32,  inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91,  por  ter  apresentado GFIP’s  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciária, em relação ao período de 03/2007 a 08/2008, conforme Relatório  Fiscal, às fls. 06/07.  Trata­se de Auto de Infração,  lavrado em 13/05/2009, nos moldes do artigo  293  do  RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  multa  no  valor  consignado  na  folha  de  rosto  da  autuação,  com  base  nos  artigos  284,  inciso  II,  e  373,  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, c/c artigo 32, § 5º, da  Lei nº 8.212/91.  De  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal,  a  contribuinte  ao  informar  as  contribuições  devidas  em  GFIP,  o  fazia  equivocadamente  utilizando  o  código  FPAS  639,  relativo de entidades filantrópicas que fazem jus ao benefício da isenção da cota patronal, nos  termos do artigo 55 da Lei n° 8.212/91, deixando, assim, de consignar as contribuições sociais  devidas  pela  autuada  ao  INSS,  correspondentes  à  parte  da  empresa  e  do  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre as  remunerações pagas ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  cuja  obrigação  principal  fora  apurada  nos  autos do processo n° 10935.003391/2009­73 – Auto de Infração n° 37.213.472­6.  Com mais  especificidade, o  crédito previdenciário ora  exigido  fora  lançado  em decorrência da perda da isenção da cota da patronal da contribuinte, a partir de 21/03/2007,  tendo  em  vista  o  descumprimento  dos  requisitos  de  referido  benefício  fiscal,  estipulado  no  inciso  II,  do  artigo  55,  da  Lei  nº  8.212/91,  devidamente  examinado  nos  autos  de  processo  administrativo  próprio,  onde  fora  emitido  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais n° 15/2008/SAORT/DRF/CASCAVEL/PR.  Informa,  ainda, o  fiscal  autuante, que  a perda da  isenção da contribuinte  se  deu com a perda da validade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social sem  que  a  entidade  tenha  protocolado  novo  pedido  de  renovação  antes  do  fim  de  seu  prazo  de  validade, em 20/03/2007.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  84/89,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  suscita  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos termos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, diante da decisão judicial  exarada  nos  autos  da  ação  declaratória  n°  2005.70.05.001653­2,  em  trâmite  inicialmente  perante  a  2a Vara  Federal  de Cascavel/PR,  onde  fora  reconhecido  o  direito  da  entidade  ora  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE     4  recorrente à  imunidade  tributária das contribuições relativas à quota patronal, mantendo­se  suspensa a exigibilidade do crédito tributário eventualmente lançado a esse título.  No mesmo sentido, pretende seja reconhecida a suspensão da exigibilidade da  exigência  fiscal,  com  fulcro  no  artigo  151,  inciso  III,  do  Códex  Tributário,  em  face  da  interposição  de  impugnação  e,  posteriormente,  recurso  voluntário,  objeto  de  análise  nesta  oportunidade.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, aduzindo que  teve  reconhecida  sua  imunidade  das  contribuições  previdenciárias  nos  autos  da  ação  declaratória  retromencionada,  com decisão  confirmada pelo Tribunal Regional  Federal  da  4a  Região,  transitada  em  julgado,  tendo  em  vista  o  não  conhecimento  dos  recursos  especial  e  extraordinário opostos pela Fazenda Nacional, consoante se verifica dos documentos trazidos à  colação.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  pretende,  ainda,  seja  reformada  a  decisão  recorrida, alegando que o ato cancelatório de isenção de contribuições sociais n° 15/2008 em  vista dos efeitos da MP 446/2008, que deferiu os pedidos de renovação pendentes de análise à  época de seu advento (07/11/2008), tendo o CEBAS da contribuinte sido renovado por mais 03  anos.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  e  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE Processo nº 10935.003393/2009­62  Acórdão n.º 2401­003.612  S2­C4T1  Fl. 167          5 Voto               Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator    Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA FISCAL  Preliminarmente,  pretende  a  contribuinte  seja  determinada  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  com  base  no  artigo  151,  incisos  III  e  IV,  do  Código  Tributário  Nacional,  tendo  em  vista  decisão  judicial  exarada  nos  autos  de  ação  declaratória  movida pela  recorrente,  onde fora assegurada a  imunidade das  contribuições previdenciárias,  bem  como  diante  da  interposição  de  reclamação  administrativa,  ou  melhor,  impugnação  e,  posteriormente, recurso voluntário.  De  início,  convém  frisar  que  aludidas  argumentações  sequer  merecem  ser  conhecidas,  porquanto  atingidas  pela  preclusão,  uma  vez  não  ofertadas  em  sede  de  impugnação. É o que se extrai do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, como segue:  “ Decreto nº 70.235/72  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”  A  jurisprudência  administrativa não discrepa desse entendimento,  conforme  se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas:  “Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/07/1991  a  30/09/1995  PIS.  APRESENTAÇÃO  DE  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  DOCUMENTAIS APÓS PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO.  As alegações e provas documentais devem ser apresentadas  juntamente  com  a  impugnação,  salvo  nos  casos  expressamente admitidos em lei. Consideram­se precluídos,  não  se  tomando  conhecimento  das  provas  e  argumentos  apresentados  somente  na  fase  recursal.  [...]  (Primeira  Câmara do Segundo Conselho, Recurso nº 149.545, Acórdão  nº 201­81255, Sessão de 03/07/2008)  “PROCESSO ADMINISTRATISVO FISCAL ­ PRECLUSÃO  ­  Escoado  o  prazo  previsto  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235/72,  opera­se  a  preclusão  do  direito  da  parte  para  reclamar direito não argüido na impugnação, consolidando­ se  a  situação  jurídica  consubstanciada  na  decisão  de  primeira  instância,  não  sendo  cabível,  na  fase  recursal  de  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE     6  julgamento,  rediscutir  ou,  menos  ainda,  redirecionar  a  discussão  sobre  aspectos  já  pacificados, mesmo porque  tal  impedimento  ainda  se  faria  presente  no  duplo  grau  de  jurisdição,  que  deve  ser  observado  no  contencioso  administrativo  tributário.  Recurso  não  conhecido  nesta  parte.  COFINS  ­  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO ­ LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ Constatada,  em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da  obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga­se  o  agente  fiscal  a  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  no  uso  da  competência  que  lhe  é  privativa,  vinculada e obrigatória. JUROS DE MORA ­ O artigo 161  do  CTN  autoriza,  expressamente,  a  cobrança  de  juros  de  mora  à  taxa  superior  a  1%  (um  por  cento)  ao  mês­ calendário, se a lei assim o dispuser. TAXA SELIC ­ Correta  a cobrança da Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e  de  Custódia  ­  SELIC  como  juros  de  mora,  a  partir  de  01/01/1997,  para  débitos  com  fatos  geradores  até  31/12/1994,  não  pagos  no  vencimento  da  respectiva  obrigação.  Recurso  a  que  se  nega  provimento.”  (Terceira  Câmara do Segundo Conselho, Recurso nº 111.167, Acórdão  nº 203­07328, Sessão de 23/05/2001) (grifamos)  Dessa  forma,  salvo  nos  casos  em  que  a  legislação  de  regência  permite  ou  mesmo  nas  hipóteses  de  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  não  merece  conhecimento  a matéria  aventada  em  sede de  recurso  voluntário  ou  posteriormente,  que não  tenha  sido  objeto  de  contestação  na  impugnação,  considerando  tacitamente  confessada  pela  contribuinte  a  parte  do  lançamento  não  contestada,  operando  a  constituição  definitiva  do  crédito tributário com relação a esses levantamentos, mormente em razão de não se instaurar o  contencioso administrativo para tais questões.  Registre­se, que a própria fiscalização ao notificar o contribuinte do Auto de  Infração tem o cuidado de informar, mediante o anexo “Instruções para o Contribuinte – IPC”,  que a defesa poderá ser parcial ou total, considerando confessada a matéria que não fora objeto  de contestação.  Não  bastasse  isso,  somente  por  amor  ao  debate,  ainda  que  fosse  viável  processualmente adentrar a  referidas alegações, não  teriam o condão de  rechaçar a pretensão  fiscal.  A  uma  porque,  a  discussão  quanto  à  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário nesta  instância administrativa é absolutamente  inócua,  tendo em vista não estar em  fase  de  execução,  ou  seja,  de  cobrança,  sendo óbvia  e  literal  do  próprio  dispositivo  legal  os  efeitos da interposição de reclamação administrativa, inexistindo razão para se decidir/declarar  o que a lei estabelece e a administração vem observando na hipótese dos autos.  A  duas  porque,  relativamente  à  decisão  levada  a  efeito  nos  autos  da  ação  declaratória n° 2005.70.05.001653­2, não produz efeitos no caso vertente. Isto porque, extrai­ se da parte dispositiva da sentença, de fls. 150/159, corroborada pelo Acórdão do TRF, às fls.  115/137, que o objeto da demanda da contribuinte naquele processo era a extinção dos créditos  tributários  inscritos  sob  os  n°s  31.883.261­5,  31.883.262­3  e  31.883.273­9,  além  do  reconhecimento da  imunidade da cota patronal em relação ao período de 01/1991 a 03/1994,  pretérito ao destes autos, bem como a restituição de pretensos indébitos.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE Processo nº 10935.003393/2009­62  Acórdão n.º 2401­003.612  S2­C4T1  Fl. 168          7 Ressaltou, ainda, a nobre julgadora nos autos do processo judicial que quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  julho  de  1995,  o  INSS  reconheceu  o  direito  à  imunidade (art. 195, § 7°, CF), nos termos do art. 55 da Lei n° 8.212/91, confirmando que a  decisão  judicial  lastro  do  pleito  da  contribuinte  não  abarca  o  período  objeto  do  presente  lançamento, não se prestando, assim, a amparar o seu requerimento.  Aliás,  fora  exatamente o direito  à  imunidade que havia  sido  conferido pelo  INSS à contribuinte a partir de julho de 1995 que foi cassado, a partir de 21/03/2007, mediante  emissão  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  n°  15/2008/SAORT/DRF/CASCAVEL/PR,  por  conta  do  descumprimento  dos  requisitos  de  referido benefício fiscal, estipulado no inciso II, do artigo 55, da Lei nº 8.212/91, como restou  devidamente demonstrado no Relatório Fiscal.  Partindo  dessas  premissas,  as  argumentações  da  contribuinte  em  relação  a  este  tema, além de terem sido atingidas pela preclusão, ainda que pertinentes e oportunas, ad  argumentandum tantum, igualmente, não seria capaz de macular o lançamento fiscal.  MÉRITO  Em  suas  razões  de  recurso,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida,  a  qual  manteve  a  integralidade  da  exigência  fiscal  em  comento,  suscitando  deter  imunidade/isenção  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  do  artigo  195,  §  7o,  da  Constituição  Federal,  c/c  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91,  notadamente  quando  sempre cumpriu os  requisitos para concessão e manutenção de  referido benefício, a  começar  pelo  CEBAS,  detentora  no  período  fiscalizado,  estando  o  procedimento  fiscal  apoiado  em  arbitrariedade sem qualquer fundamento legal.  A  corroborar  esse  entendimento,  acrescenta  que  a  Medida  Provisória  nº  446/2008  assegurou  a  todas  as  entidades  beneficentes  a  isenção  dos  tributos  em  referência,  independentemente  de  decisão  exarada  pelo  CNAS,  sobretudo  por  ter  contemplado  que  os  pedidos de renovação do CEBAS foram automaticamente deferidos.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pela  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que  a  decisão  recorrida encontra­se incensurável, devendo ser mantida em sua plenitude.  Observa­se,  que  a  recorrente  em  momento  algum  se  insurge  contra  as  contribuições previdenciárias ora  lançadas,  se  limitando a defender que possui  imunidade da  cota patronal.  Destarte, o artigo 195, § 7º da Constituição Federal, ao conceder o direito à  isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias, assim prescreveu:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes contribuições sociais:   [...]  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE     8  § 7º ­ São isentas de contribuição para a seguridade social as  entidades beneficentes de assistência  social que atendam às  exigências estabelecidas em lei.”  Como  se  verifica,  o  dispositivo  constitucional  encimado  é  por  demais  enfático  ao  determinar  que  somente  terá  direito  à  isenção  em  epígrafe  as  entidades  que  atenderem as exigências definidas em lei. Ou seja, a CF deixou a cargo do legislador ordinário  estipular as regras para concessão de tal benefício, a sua regulamentação.  Por sua vez, o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, vigente à época da ocorrência dos  fatos geradores, veio aclarar referida matéria, estabelecendo que somente fará jus à isenção da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  a  contribuinte/entidade  que  cumprir,  cumulativamente, todos os requisitos ali elencados, senão vejamos:  “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts.  22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social  que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I  ­  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade  Beneficente  de Assistência  Social,  fornecidos  pelo Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial  a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente, relatório circunstanciado de suas atividades.  §  1º  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para despachar o pedido.”  Na  hipótese  vertente,  conforme  se  extrai  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  especialmente  Relatório  Fiscal  e  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  em  momento  algum  logrou comprovar  ser efetivamente  entidade  isenta,  cumpridora de  todos os  requisitos  para tanto, inobstante as inúmeras alegações nesse sentido.  Ao  contrário,  como  se  infere  do  bojo  da  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  não  obteve  êxito  em  sua  empreitada  no  sentido  de  demonstrar  que  requereu  o  reconhecimento  da  isenção  em  epígrafe,  na  forma  que  exige  a  legislação  previdenciária,  especialmente o artigo 208 do Decreto n° 3.048/99, então vigente, não havendo que se falar na  pretensa imunidade argüida pela autuada.  Constata­se,  ainda,  que  os  pressupostos  do  benefício  fiscal  sob  análise  estabelecidos  na  norma  legal  supratranscrita,  devem  ser  observados  cumulativamente,  razão  pela qual  o  fato  de  a  contribuinte  deter  o CEBAS para o  período  sob  análise,  na  forma que  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE Processo nº 10935.003393/2009­62  Acórdão n.º 2401­003.612  S2­C4T1  Fl. 169          9 sustenta, por conta dos eventuais pedidos e/ou renovações ou mesmo em face da edição da MP  n°  446/2008,  não  tem  o  condão  de  rechaçar  a  pretensão  fiscal,  uma  vez  não  comprovado  o  cumprimento dos demais requisitos.  Aliás, com a finalidade de afastar qualquer dúvida quanto à matéria, impende  registrar  que  a  autoridade  previdenciária  competente  emitiu  o  Ato  Cancelatório  15/2008/SAORT/DRF/CASCAVEL/PR,  cancelando,  a  partir  de  21/03/2007,  a  isenção  da  contribuinte, diante da inobservância do inciso II, do artigo 55, da Lei nº 8.212/91, não tendo a  recorrente solicitado novo Ato Declaratório de Isenção posteriormente, de maneira a fazer jus à  imunidade  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  do  §  1°,  do  dispositivo legal retro.  Em  suma,  a  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  (03/2007  a  08/2008) exigia, para fins de fruição do benefício fiscal sob análise, além da observância aos  requisitos inseridos no artigo 55 da Lei n° 8.212/91, que a contribuinte requeresse ao INSS o  direito à isenção, o que, se acolhido, dava ensejo à emissão de Ato Declaratório de Isenção.  In  casu,  uma  vez  cancelada  a  imunidade  da  contribuinte,  a  partir  de  21/03/2007, com a emissão do Ato Cancelatório, quando a recorrente comprovasse novamente  todos  os  pressupostos  necessários  àquele  favor  fiscal,  deveria  ter  solicitado  ao  Fisco  previdenciário o direito de usufruí­lo, mediante Ato Declaratório. Assim não o tendo feito, não  há como se acolher seu requerimento.  A  título de esclarecimento,  somente após a edição da Lei n° 12.101/2009 é  que a entidade portadora do CEBAS e cumpridora dos demais  requisitos da  isenção, passa a  gozá­la automaticamente, sendo desnecessário pedido formal junto ao Fisco. Mas não é o que  se verifica no caso dos autos, onde o período sob análise é anterior à aludida lei.  Dessa  forma,  não  há  se  falar  em  irregularidade  e/ou  ilegalidade  no  procedimento adotado pela autoridade lançadora ao promover o lançamento, uma vez que agiu  da melhor forma, com estrita observância aos dispositivos legais que regulamentam a matéria.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações, porquanto incapazes de ensejar a reforma da decisão recorrida e/ou macular o  crédito  previdenciário  ora  exigido,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente  debatidas/rechaçadas  pelo  julgador  de  primeira  instância.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento na forma ali decidida, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos  colhidos  pela  Fiscalização  que  serviram  de  base  para  constituição  do  crédito  previdenciário,  atraindo  para  si  o  ônus  probandi  dos  fatos  alegados.  Não  o  fazendo  razoavelmente,  não  há  como se acolher a sua pretensão.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE     10  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  recorrido  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito  acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                              Fl. 174DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE

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Numero do processo: 10660.725604/2010-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 TERMO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÕES. NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL NÃO CONFIGURADA. De acordo com a Portaria RFB n° 11.371/2007, o Mandado de Procedimento Fiscal é emitido exclusivamente de forma eletrônica e a ciência do sujeito passivo se dá por meio da internet através do código de acesso informado no termo de início do procedimento fiscal. Deste modo, cabia à Recorrente acessar as informações relativas à fiscalização, por meio do código de acesso disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal, não podendo alegar desconhecimento sobre os atos fiscalizatórios, tampouco nulidade do procedimento. PRINCÍPIO DA BUSCA PELA VERDADE REAL. CERCEAMENTO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRODUÇÃO DE PROVAS PELO CONTRIBUINTE. O CARF preza pelo princípio da busca da verdade real, no entanto, tal princípio não supre a inércia do contribuinte em produzir provas em prol do alegado na impugnação. FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADA. Em respeito ao princípio da verdade material, não se afasta a possibilidade de juntada de provas após a impugnação que venham a auxiliar no julgamento do processo. Entretanto, essa possibilidade é admitida, excepcionalmente, quando ocorre uma das hipóteses previstas no artigo 16, parágrafo 4° do Decreto n° 70.235/72. Conforme a previsão legal, o motivo de força maior deve restar devidamente demonstrado pelo contribuinte que se socorre de tal hipótese, o que não ocorreu no caso. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DE VALORES AFASTADA. Nos anexos do relatório fiscal se encontram discriminados os valores considerados pela autoridade fiscal para formalizar a autuação, as situações que deram causa à incidência da contribuição previdenciária bem como a explicação detalhada dos motivos que levaram a fiscalização a autuar a Recorrente. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGENTES POLÍTICOS. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. A contribuição exigida com base na alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei n° 8.212/1991 não foi convalidada pela EC n° 20/1998. Somente com a edição da Lei n° 10.887/2004 a contribuição previdenciária incidente sobre os subsídios dos detentores de mandato eletivo passou a ser validamente exigida. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Quando a fiscalização não observa na sua atividade os elementos intrínsecos do lançamento (no caso, a fundamentação para o lançamento), ela certamente estará infringindo a disposição legal pertinente, importando na existência de um vício material. RECÁLCULO DAS MULTAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. Tendo-se em conta a alteração da legislação que trata das multas previdenciárias, deve-se analisar a situação específica de cada caso e optar pela penalidade que seja mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a nulidade por vício material do levantamento relativo ao segurado Plínio Domingues e, com relação a multa, sendo mais favorável ao recorrente, que seja aplicada a multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, vigente à época, limitada a 75%; vencida nesta parte a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes,Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo, Luciana de Souza Espindola Reis e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 TERMO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÕES. NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL NÃO CONFIGURADA. De acordo com a Portaria RFB n° 11.371/2007, o Mandado de Procedimento Fiscal é emitido exclusivamente de forma eletrônica e a ciência do sujeito passivo se dá por meio da internet através do código de acesso informado no termo de início do procedimento fiscal. Deste modo, cabia à Recorrente acessar as informações relativas à fiscalização, por meio do código de acesso disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal, não podendo alegar desconhecimento sobre os atos fiscalizatórios, tampouco nulidade do procedimento. PRINCÍPIO DA BUSCA PELA VERDADE REAL. CERCEAMENTO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRODUÇÃO DE PROVAS PELO CONTRIBUINTE. O CARF preza pelo princípio da busca da verdade real, no entanto, tal princípio não supre a inércia do contribuinte em produzir provas em prol do alegado na impugnação. FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADA. Em respeito ao princípio da verdade material, não se afasta a possibilidade de juntada de provas após a impugnação que venham a auxiliar no julgamento do processo. Entretanto, essa possibilidade é admitida, excepcionalmente, quando ocorre uma das hipóteses previstas no artigo 16, parágrafo 4° do Decreto n° 70.235/72. Conforme a previsão legal, o motivo de força maior deve restar devidamente demonstrado pelo contribuinte que se socorre de tal hipótese, o que não ocorreu no caso. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DE VALORES AFASTADA. Nos anexos do relatório fiscal se encontram discriminados os valores considerados pela autoridade fiscal para formalizar a autuação, as situações que deram causa à incidência da contribuição previdenciária bem como a explicação detalhada dos motivos que levaram a fiscalização a autuar a Recorrente. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGENTES POLÍTICOS. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. A contribuição exigida com base na alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei n° 8.212/1991 não foi convalidada pela EC n° 20/1998. Somente com a edição da Lei n° 10.887/2004 a contribuição previdenciária incidente sobre os subsídios dos detentores de mandato eletivo passou a ser validamente exigida. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Quando a fiscalização não observa na sua atividade os elementos intrínsecos do lançamento (no caso, a fundamentação para o lançamento), ela certamente estará infringindo a disposição legal pertinente, importando na existência de um vício material. RECÁLCULO DAS MULTAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. Tendo-se em conta a alteração da legislação que trata das multas previdenciárias, deve-se analisar a situação específica de cada caso e optar pela penalidade que seja mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a nulidade por vício material do levantamento relativo ao segurado Plínio Domingues e, com relação a multa, sendo mais favorável ao recorrente, que seja aplicada a multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, vigente à época, limitada a 75%; vencida nesta parte a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes,Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo, Luciana de Souza Espindola Reis e Lourenço Ferreira do Prado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2  Nos  anexos  do  relatório  fiscal  se  encontram  discriminados  os  valores  considerados pela  autoridade  fiscal  para  formalizar a  autuação,  as  situações  que  deram  causa  à  incidência  da  contribuição  previdenciária  bem  como  a  explicação  detalhada  dos  motivos  que  levaram  a  fiscalização  a  autuar  a  Recorrente.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AGENTES  POLÍTICOS.  ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nos casos previstos no art. 103­A  da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF.  A contribuição exigida com base na alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei n°  8.212/1991 não foi convalidada pela EC n° 20/1998. Somente com a edição  da  Lei  n°  10.887/2004  a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  os  subsídios  dos  detentores  de  mandato  eletivo  passou  a  ser  validamente  exigida.  VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA.  Quando a fiscalização não observa na sua atividade os elementos intrínsecos  do lançamento (no caso, a fundamentação para o lançamento), ela certamente  estará infringindo a disposição legal pertinente, importando na existência de  um vício material.  RECÁLCULO  DAS  MULTAS.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  POSSIBILIDADE.  Tendo­se  em  conta  a  alteração  da  legislação  que  trata  das  multas  previdenciárias,  deve­se  analisar  a  situação  específica  de  cada  caso  e  optar  pela penalidade que seja mais benéfica ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  declarar  a  nulidade  por  vício  material  do  levantamento  relativo  ao  segurado  Plínio  Domingues  e,  com  relação  a  multa,  sendo  mais  favorável  ao  recorrente, que seja aplicada a multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, vigente à  época, limitada a 75%; vencida nesta parte a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis.      Julio César Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues – Relator    Fl. 124DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10660.725604/2010­22  Acórdão n.º 2402­004.100  S2­C4T2  Fl. 3          3 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo,  Luciana de Souza Espindola Reis e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4    Relatório  Trata­se de Auto de Infração (DEBCAD n° 37.264.470­8) correspondente às  contribuições  previdenciárias  descontadas  dos  segurados,  que  incidiram  sobre  as  folhas  de  pagamento  da  remuneração  paga  pela  empresa  a  todos  os  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, no período de 01/2007 a 12/2007, não retidas em época própria sobre  (i) o segurado empregado Plínio Domingues, contratado por prazo determinado, no período de  08/2007  a  12/2007,  para  o  cargo  de  office­boy;  e  (ii)  as  remunerações  dos  contribuintes  individuais não informadas em GFIP, no período de 01/2007 a 08/2007.   A Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Juiz de Fora manteve o  crédito previdenciário exigido no Auto de Infração (fls. 75/83).  A  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  88/102)  argumentando  em  síntese:  (i)  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  em  razão  da  ausência  de  termo  de  início  da  fiscalização  e  de  suas  prorrogações  devidamente  formalizados  pela  autoridade  fiscal;  (ii)  a  ofensa  ao  princípio  da  busca  da verdade  real,  tendo  em vista o  indeferimento  da  juntada  de  documentos  após  a  impugnação;  (iii)  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que  foi  indeferida  a  juntada de documentos mesmo com a alegação de motivo de força maior; (iv) a desoneração da  retenção  e  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  devidas  sobre  os  contribuintes  individuais, haja vista se tratarem de prestadores de serviços, não havendo responsabilidade da  Recorrente pelo seu recolhimento, pois trata­se de responsabilidade subsidiária e não solidária;  (v)  a  ausência  de  discriminação  dos  valores  lançados  pela  fiscalização;  e  (vi)  a  inconstitucionalidade da tributação sobre a remuneração paga a agentes políticos.  É o relatório.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10660.725604/2010­22  Acórdão n.º 2402­004.100  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Da suposta nulidade da autuação  Alega  a  Recorrente,  preliminarmente,  a  nulidade  do  procedimento  fiscal.  Segundo o contribuinte, de acordo com o artigo 7° do Decreto n° 70.235/72, o procedimento de  fiscalização tem início com o primeiro ato de ofício, formalizado pela autoridade fiscal, a fim  de cientificar o contribuinte do início da fiscalização.  Contudo,  de  acordo  com  a  Recorrente,  a  fiscalização  que  culminou  no  presente processo não atendeu ao disposto na legislação, pois não haveria termo que autoriza o  início da fiscalização, tampouco os termos de prorrogação.  No  entanto,  verifica­se  que  consta,  às  fls.  177  do  PAF  n°  10660.725599/2010­58, em apenso, o Mandado de Procedimento Fiscal consubstanciado sob o  n° 0610600.2010.00037­9 devidamente formalizado pela autoridade fiscal a fim de dar  início  ao  procedimento  fiscal  instaurado,  o  termo  de  início  de  procedimento  fiscal,  às  fls.  20  do  presente  processo,  inclusive  com  recebimento  pessoal  pela  Recorrente,  conforme  consta  do  referido  documento,  bem  como  o  termo  de  encerramento  da  fiscalização,  às  fls.  28,  cientificando  a  Recorrente  quanto  a  lavratura  dos  4  Autos  de  Infração,  sendo  um  deles  o  correspondente ao presente processo e os demais que constam em apenso.  Ressalta­se que, de acordo com o artigo 4º da Portaria RFB n° 11.371/2007, o  Mandado de Procedimento Fiscal é emitido exclusivamente de forma eletrônica e a ciência do  sujeito passivo se dá por meio da internet através do código de acesso informado no termo de  início do procedimento fiscal.   No  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  01  (fls.  19)  e  no  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  (fls.  20),  consta  o  código  de  acesso  14854977,  conforme  determina  a  Portaria RFB n° 11.371/2007. Deste modo, cabia à Recorrente acessar as informações relativas  à  fiscalização,  por  meio  do  código  de  acesso  disponibilizado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, não podendo alegar desconhecimento sobre os atos fiscalizatórios, tampouco nulidade  do procedimento.  No  tocante  aos  termos  de  prorrogação,  verifica­se  que  no  Mandado  de  Procedimento Fiscal, anexo às fls. 177 do PAF n° 10660.725599/2010­58, em apenso, constam  as  prorrogações  ocorridas  na  fiscalização,  informações  que  foram  disponibilizadas  à  Recorrente por meio eletrônico. Portanto, não assiste razão à Recorrente no tocante a nulidade  do procedimento fiscal, vez que a mesma foi cientificada dos atos da fiscalização durante o seu  curso.  Da  suposta  violação  aos  princípios  da  busca  pela  verdade  real  e  da  ampla  defesa  e  contraditório  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6  Também sustenta a Recorrente a ofensa ao princípio da busca pela verdade  real, bem como o cerceamento de defesa haja vista o indeferimento da juntada de documentos,  após a impugnação, que comprovam as suas alegações.  De  acordo  com  a  Recorrente,  o  artigo  16,  parágrafo  4°,  do  Decreto  n°  70.235/72, possibilita a juntada de documentos após a apresentação da impugnação, quando há  motivo de força maior, o que, segundo argumenta, justificaria a juntada dos documentos após a  impugnação  porque  “a  juntada  de  documentação  com  volume  grande  de  folhas  é  característica de força maior” (fls. 94).  Pois bem. Como é sabido, em regra, a prova documental deve ser produzida  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  do  contribuinte  produzi­la  em momento  posterior.   Contudo,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  não  se  afasta  a  possibilidade de juntada de provas após a impugnação que venham a auxiliar no julgamento do  processo. Entretanto, essa possibilidade é admitida, excepcionalmente, quando ocorre uma das  hipóteses  previstas  no  artigo  16,  parágrafo  4°  do  Decreto  n°  70.235/72.  Entre  as  referidas  hipóteses, consta o motivo de força maior, citado pela Recorrente.  No entanto, conforme a previsão  legal, o motivo de força maior deve restar  devidamente demonstrado pelo contribuinte que se socorre de tal hipótese. Veja­se:  “Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (...)”  Verifica­se  que  a  Recorrente  somente  alegou  o  motivo  de  força  maior,  consubstanciado  pelo  grande  volume  de  folhas  (conforme  consta  na  sua  impugnação  seriam  mais de 2.000 folhas – fls. 67), sem ao menos demonstrar, por amostragem, a documentação  que potencialmente poderia ser apresentada.  Aliás,  deve­se  registrar  que,  compulsando  o  presente  processo,  verifica­se  que, com a impugnação, a Recorrente juntou tão somente os documentos de representação, ou  seja, não juntou documentos que sustentam o alegado em sua impugnação.  Este  CARF  preza  pelo  princípio  da  busca  da  verdade  real,  no  entanto,  tal  princípio  não  supre  a  inércia  do  contribuinte  em  produzir  provas  em  prol  do  alegado  na  impugnação. Veja­se:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  O  PEDIDO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  As  diligências  não  se  prestam  à  produção  de  prova que toca à parte produzir.  PROVAS  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO.  PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos  e  provas  não  submetidos  ao  julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase  recursal.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10660.725604/2010­22  Acórdão n.º 2402­004.100  S2­C4T2  Fl. 5          7 FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  PROCA  DOCUMENTA.  PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL.  A  busca  da  verdade  real  não  se  presta  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte  que,  regularmente  intimado,  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  dos  créditos  alegados”.  (CARF,  4ª  Câmara,  Relator  Alexandre  Kern,  Acórdão  n°  3403­002.809,  Publicação 19/03/2014) – destacou­se  Ainda neste sentido, sustenta a Recorrente que, sem ter conhecimento sobre o  tempo  necessário  para  o  encerramento  da  fiscalização,  não  saberia  o  momento  certo  para  iniciar a fase contenciosa tributária.  Todavia, não deve prosperar tal alegação, pois com a intimação da lavratura  dos  autos  de  infração  a  Recorrente  tomou  conhecimento  sobre  a  possibilidade  de  efetuar  o  pagamento do crédito tributário ou apresentar impugnação em 30 dias, opção esta que instaura  a fase litigiosa do processo administrativo fiscal. E foi o que fez a Recorrente, pois apresentou  tempestivamente  impugnação  ao  auto  de  infração,  não  prosperando  a  sua  alegação  de  desconhecimento sobre o momento certo de iniciar a fase contenciosa do processo fiscal.  Portanto, sem razão a Recorrente, haja vista que restou precluso o seu direito  de produzir provas, nos termos do artigo 16, parágrafo 4° do Decreto n° 70.235/72, bem como  porque  não  restou  devidamente  demonstrado  o  alegado  motivo  de  força  maior,  não  prosperando suas alegações de ofensa ao princípio da verdade real e de cerceamento de defesa.  Da contribuição não recolhida sobre os valores pagos aos contribuintes individuais  No  mérito,  a  Recorrente  alega  que  os  contribuintes  individuais  são  prestadores  de  serviços  e  sustenta  a  sua  responsabilidade  subsidiária,  devendo  a  fiscalização  provar  que  o  contribuinte  de  direito  não  efetuou  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias, para só então responsabilizar a Recorrente.  Todavia,  conforme  previsão  legal,  é  obrigação  da  empresa  que  remunera  o  contribuinte individual o recolhimento da contribuição previdenciária. Veja­se:  Lei n° 8.212/91  “Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...)  II  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços;”  Lei n° 10.666/03  “Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte)  do  mês  seguinte  ao  da  competência,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele dia”.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     8  Verifica­se,  portanto,  que  não  há  nesta  relação  a  figura  do  responsável  tributário solidário ou subsidiário, como sustenta a Recorrente, vez que a obrigação tributária  exigida  pela  autoridade  fiscal  corresponde  à  parte  da  empresa  que  remunera  o  contribuinte  individual,  e  à  contribuição  do  contribuinte  individual,  mas  que  é  de  responsabilidade  da  empresa  reter  e  recolher,  no  caso,  a  Recorrente.  A  obrigação  tributária  apurada  pela  fiscalização decorre de previsão legal e não de responsabilidade subsidiária ou solidária, como  faz crer a Recorrente.   Ademais,  a  Recorrente  não  sustentou  qualquer  situação  fática  diversa  da  considerada pela fiscalização, ou desenvolveu argumentos que respaldem a sua alegação.   Sendo assim, deve ser afastado o argumento da Recorrente no tocante à sua  responsabilidade subsidiária sobre os recolhimentos das contribuições previdenciárias sobre a  remuneração paga a contribuintes individuais, vez que é obrigação da empresa o recolhimento  da contribuição previdenciária nos  termos do artigo 22,  II da Lei 8.212/91 e artigo 4º da Lei  10.666/03.  Da suposta ausência de discriminação dos valores autuados  Sustenta  ainda  a  Recorrente  que  o  agente  fiscal  deixou  de  discriminar  os  valores  levados  à  tributação,  e  os  motivos  pelos  quais  entende  que  há  incidência  de  contribuição previdenciária, o que fere seu direito de defesa.  Analisando  o  processo,  verifica­se  que  às  fls.  35/38  constam  os  anexos  do  relatório  fiscal  em  que  se  encontram  discriminados  os  valores  considerados  pela  autoridade  fiscal  para  formalizar  a  autuação,  as  situações que deram causa  à  incidência da  contribuição  previdenciária, bem como, no relatório fiscal (fls. 31/34), a explicação detalhada dos motivos  que levaram a fiscalização a autuar a Recorrente.  Está  claro  pela  análise  do  processo  que  a  autuação  versa  sobre  as  contribuições  previdenciárias  descontadas  dos  segurados  que  incidiram  sobre  as  folhas  de  pagamento  da  remuneração  paga  pela  empresa  a  todos  os  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  não  retidas  em  época  própria,  sobre  o  segurado  empregado  Plínio  Domingues e as remunerações dos contribuintes individuais não informadas em GFIP.  Pois  bem.  Observa­se  pelas  planilhas  anexas  ao  relatório  fiscal  que  a  autoridade fiscal relacionou os valores da folha de pagamento e declarados em GFIP e, a partir  do  levantamento  geral,  elaborou  planilhas  distintas  por  obrigação  tributária,  quais  sejam,  a  apuração  das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  ao  segurado  Plínio  Domingues,  considerado  pela  fiscalização  como  segurado  empregado  (fls.  35)  e  as  remunerações pagas aos contribuintes individuais e não declaradas em GFIP (fls. 36/38).  Portanto, deve ser afastado o argumento da Recorrente no tocante à ausência  de discriminação de valores tributados.   Da  suposta  inconstitucionalidade  quanto  à  incidência  de  contribuição  sobre  o  subsídio  político  Por  fim,  sustenta  a  Recorrente  que,  como  havia  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  do  artigo  12,  I,  alínea  “h”  da  Lei  n°  8.212/91  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  e  a  Lei  n°  10.887/2004  incluiu  na  alínea  “j”  a mesma  redação  da  alínea  declarada  inconstitucional,  tal  instrumento  legislativo  superveniente  não  legaliza  situação  pretérita  inconstitucional. Por esta razão, defende a impossibilidade da tributação do subsídio político.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10660.725604/2010­22  Acórdão n.º 2402­004.100  S2­C4T2  Fl. 6          9 Todavia, o CARF não é órgão competente para afastar a aplicação da lei com  base na sua suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade, com exceção dos casos previstos no  art. 103­A da CF/88 e no art. 62, parágrafo único do Regimento Interno do CARF.  Neste  contexto,  vale  destacar  que  a  administração  pública  está  vinculada  à  lei, e não compete a um julgador administrativo dizer se uma lei que determina o pagamento de  um tributo é inconstitucional ou ilegal.   Em  tempo,  deve­se  recordar  que  o  procedimento  administrativo  existe  não  para  discutir  a  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  algum  tributo,  o  qual  deve  ser  feito  exclusivamente  perante  a  esfera  judicial, mas  sim  eventuais  irregularidades  que  tenham  sido  cometidas  pelo  agente  fazendário  no momento  da  fiscalização,  as  quais,  todavia,  não  foram  demonstradas pela Recorrente quanto ao ponto específico.  Em  que  pese  o  exposto  acima,  apenas  a  título  de  esclarecimento  convém  destacar que, ainda que o CARF pudesse analisar a  inconstitucionalidade e  ilegalidade da lei  questionada pelo contribuinte, o argumento da Recorrente não deve prosperar.  A exigência da contribuição previdenciária sobre subsídios políticos fundada  sobre  o  artigo  12,  I,  alínea  “h”  da  Lei  n°  8.212/91  foi  declarada  inconstitucional  pelo  STF  (Plenário, unânime, RE 351.717/PR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 21/11/2003). Com  isso, o  Senado Federal editou a Resolução 26, de 21/06/2005, suspendendo a execução da alínea "h"  do inciso I do art. 12 da Lei n° 8.212/1991.  A  inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre a  remuneração  paga  a  agentes  políticos  se  deu  porque  os  mesmos  não  se  enquadravam  no  conceito  de  trabalhador da antiga redação do artigo 195, II, da Constituição Federal, bem como por se tratar  de nova fonte de custeio da seguridade social. Com a edição da EC n° 20/1998, foi alterada a  redação do artigo 195, II, da Constituição Federal, ampliando o rol de contribuintes da exação,  permitindo a incidência da contribuição previdenciária sobre agentes políticos.  Entretanto,  o  referido  dispositivo  legal  declarado  inconstitucional  não  pode  ser  convalidado  por  Emenda  Constitucional  que  lhe  é  superveniente.  Assim,  a  contribuição  exigida com base na alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei n° 8.212/1991 não foi convalidada  pela EC n° 20/1998.  Somente com a edição da Lei n° 10.887/2004 a contribuição previdenciária  incidente  sobre  os  subsídios  dos  detentores  de  mandato  eletivo  passou  a  ser  validamente  exigida.  Portanto,  não  são  exigíveis  as  contribuições  previdenciárias  que  incidiram  sobre os subsídios dos agentes políticos no período anterior a 18/09/2004, data em que passou a  viger a Lei 10.887/2004.  No  caso  em  exame,  considerando  que  se  tratam  de  contribuições  previdenciárias  apuradas  entre  01/01/2007  a  31/12/2007,  a  contribuição  previdenciária  dos  agentes políticos é exigível, posto que já vigente a Lei n° 10.887/2004. Sem razão, portanto, a  Recorrente.  Da  nulidade  da  autuação  quanto  à  exigência  da  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores pagos ao prestador de serviços Sr. Plínio Domingues  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     10  Muito  embora  esta  questão  não  tenha  sido  alegada  pela  parte,  é  mister  reconhecer que o auto de infração é nulo em relação a uma das matérias autuadas.  Um  dos  fatos  que  motivou  os  lançamentos  do  presente  processo  foram  as  remunerações pagas ao Sr. Plínio Domingues contratado por prazo determinado, no período de  08/2007  a  12/2007,  para  o  cargo  de  office­boy.  Tais  lançamentos  foram  constituídos  por  presunção  de  vínculo  empregatício  pela  fiscalização,  haja  vista  o  contrato  de  prestação  de  serviços anexo às fls. 75/76 do PAF n° 10660.725599/2010­58, em apenso, e os valores pagos  ao funcionário citados no relatório fiscal às fls. 22 e 35.  Pois bem. Após analisar o trabalho realizado pela fiscalização nos presentes  autos concluo que a autoridade fiscal não elencou as razões que a levaram a entender que o Sr.  Plínio Domingues deve ser qualificado como empregado da Recorrente.  Ao realizar o lançamento a Autoridade Fiscal teria, obrigatoriamente, que ter  demonstrado de maneira clara e exaustiva os requisitos caracterizadores da relação de emprego  que justificariam o lançamento das contribuições previdenciárias do referido funcionário como  segurados empregado.  Neste  caso,  no  entanto,  a  fiscalização  se  limitou  a  mencionar  que  as  contribuições apuradas no presente auto  incidiram sobre as  remunerações pagas ao Sr. Plínio  (fls. 32), sem demonstrar as suas razões para a tributação na qualidade de empregado (poderia  ter entendido que se tratava de um contribuinte individual, tal como os demais casos sobre os  quais incidiu o lançamento).  Quando a fiscalização não observa na sua atividade os elementos intrínsecos  do  lançamento  (no  caso,  a  fundamentação  para  o  lançamento),  ela  certamente  estará  infringindo a disposição legal pertinente, importando na existência de um vício material.  Nesse  sentido,  leciona  Leandro  Paulsen1:  “Vícios  materiais  são  os  relacionados à validade e à incidência da lei.”  Veja­se,  assim,  que  a  ocorrência  do  vício  material  está  diretamente  ligada  com a deformidade do conteúdo do  lançamento, que acaba por exigir  indevidamente  tributos  do  sujeito  passivo,  em  ofensa,  inclusive,  ao  princípio  da  legalidade,  situação  inaceitável  nas  relações do fisco com o contribuinte.  Assim,  como  o  equívoco  incorrido  pela  autoridade  tributária  alterou  substancialmente os elementos do lançamento, ocasionando a exigência de um tributo apurado  utilizando  critérios  diferentes  daqueles  que  seriam  corretos,  deve  ser  anulado,  por  vício  material,  o  lançamento  dos  valores  relativos  ao  Sr.  Plínio  Domingues  qualificado  pela  fiscalização como segurado empregado.   Em  se  tratando  de  vício  material,  o  novo  lançamento  a  ser  eventualmente  realizado  para  sanar  os  vícios  existentes  no  lançamento  anterior  acabará  alterando  seus  elementos  substanciais,  o  que  resultará  na  cobrança  de  um  tributo  diferente,  ou  em  valor  diferente,  ou  apurado  por  critérios  diferentes,  ou  de  outro  sujeito  passivo,  assim  por  diante,  situações que não podem se valer do prazo decadencial previsto no art. 173, inc. II, do CTN.  Versando  sobre  os  efeitos  resultantes  das  alterações  promovidas  pelo  lançamento superveniente, este CARF assim se posicionou:                                                              1 Paulsen, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12.  ed. ­ Porto Alegre: Livraria do Advogado. Editora: ESMAFE, 2010. p. 1194.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10660.725604/2010­22  Acórdão n.º 2402­004.100  S2­C4T2  Fl. 7          11 “ERRO NA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA  TRIBUTÁVEL  E  NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. VÍCIO MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  A  matéria  tributável  e  o  cálculo  do  montante  devido constitui elemento material/intrínseco do lançamento, nos  termos do art. 142 do CTN. A adoção de métodos que resultem  em  base  de  cálculo  incerta  e  duvidosa  constitui  ofensa  aos  elementos substanciais do lançamento, motivo pelo qual deve ser  reconhecida  sua  total  nulidade, por  vício material”.  (CARF, 4ª  Câmara,  2ª  Turma,  Relator  Nereu Miguel  Ribeiro  Domingues,  Acórdão n° 240202.029, Sessão de 28/09/2011)   Assim,  o  lançamento  relativo  ao  Sr.  Plínio  Domingues  qualificado  pela  fiscalização como segurado empregado deve ser anulado por vício material.  Da retroatividade benigna das multas  Muito  embora  essa  questão  também  não  tenha  sido  levantada  pela  Recorrente, constata­se, pelo quadro comparativo apresentado às  fls. 33, que foi aplicada em  parte das competências a penalidade prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, multa de ofício de  75%, e em outras as penalidades trazidas pelos arts. 32, § 5º e 35 da Lei nº 8.212/91, antes da  alteração promovida pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Contudo, o cálculo da multa realizado pelo fiscal está totalmente equivocado,  haja vista que utiliza como parâmetro não só a penalidade por descumprimento de obrigação  principal, como também a penalidade por descumprimento de obrigação acessória para aferir  qual seria a penalidade mais benéfica a ser aplicada.  Em  relação  ao  descumprimento  de  obrigação  principal,  a  penalidade  anteriormente prevista, que variava de acordo com a fase processual do lançamento, conforme  a redação revogada do art. 35 da Lei nº 8.212/19912, passou a ser regulamentada pelo art. 44,  da  Lei  nº  9.430/963,  que  prevê  multa  de  75%,  e  que  foi  utilizada  pela  autoridade  fiscal  na  autuação.  Quanto ao descumprimento de obrigação acessória, na sistemática anterior, a  infração relativa à omissão de fatos geradores em GFIP era punida com a multa correspondente  a 100% da contribuição não declarada, ficando a penalidade limitada a um teto calculado em                                                              2“Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá ser relevada, nos seguintes termos: (...)  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (...)”  3“Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 15 de junho de 2007)  I  ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 15 de junho de 2007)”  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     12  função  do  número  de  segurados  da  empresa,  conforme  o  extinto  §  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/19914.  Pois  bem.  Analisando  as  sanções  aplicadas  no  presente  caso  à  luz  das  alterações levadas a efeito pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, verifica­se,  através  do  quadro  comparativo  da  multa  aplicada  (fls.  33),  que  a  autoridade  tributária  equivocou­se em suas premissas,  adotando como valor que seria devido antes do advento da  MP nº 449/2008 os valores relativos ao descumprimento da obrigação principal e acessória (o  que denominou de “AI68” e “AI69”), e como valor que seria devido após o advento da MP  apenas o valor da multa decorrente do descumprimento da obrigação principal.  Contudo,  a  autoridade  administrativa  deveria  comparar  separadamente  as  multas decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, ou seja, contrapondo o cálculo  feito com base no antigo art. 32 da Lei nº 8.212/1991 com o atual art. 32­A desta mesma lei,  vez  que  ambos  versam  sobre  como  proceder  nas  suas  respectivas  épocas  nos  casos  de  penalidade por descumprimento de obrigação acessória.  Destarte, verifica­se que a autoridade fiscal não pode considerar a multa por  descumprimento de obrigações acessórias para fins de comparação com uma multa devida pelo  não recolhimento do tributo, sob pena de negativa de vigência ao art. 106 do CTN.  A  incorreta  forma de comparação de multas  aplicadas pela  fiscalização nos  presentes autos acarretou na aplicação da penalidade atual para o descumprimento da obrigação  principal, como sendo a menos severa à Recorrente.  Sendo  assim,  para  que  seja  dado  o  efetivo  cumprimento  à  retroatividade  benigna  de  que  trata  o  art.  106,  inc.  II,  “c”,  do  CTN,  é  mister  que  a  multa  aplicada  nas  competências mencionadas pelo fiscal na coluna “Total Atual”, constante da tabela de fls. 33,  seja  recalculada,  a  fim de que  seja  imposta  a penalidade mais benéfica  ao  contribuinte,  qual  seja, a prevista no art. 35, II, alínea “c” da Lei nº 8.212/91, visto que, até o presente momento,  a multa não atingiria o patamar de 75% previsto no art. 44, da Lei nº 9.430/96.  Ademais, em que pese a multa prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91 (antes da  alteração promovida pela Lei nº 11.941/2009) seja mais benéfica na atual situação em que se  encontra a autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para  o patamar de até 100% do valor principal.  Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art. 44 da Lei nº 9.430/96  limita­se ao percentual de 75% do valor principal, deve esta ser aplicada caso a multa prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212/91 (antes da alteração promovida pela Lei nº 11.941/2009) supere o  seu patamar.  Diante  do  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  no  mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, determinando:  (i) a anulação, por vício material, dos lançamentos relativos ao prestador de  serviços Sr. Plínio Domingues, qualificado pela fiscalização como segurado empregado; e  (ii)  o  recálculo  da  multa  imposta  nos  termos  da  fundamentação  acima,  aplicando­se a multa prevista no art. 35, II, alínea “c” da Lei nº 8.212/91. Caso a multa prevista                                                              4“§ 5º A apresentação do documento  com dados  não correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior”.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10660.725604/2010­22  Acórdão n.º 2402­004.100  S2­C4T2  Fl. 8          13 no  art.  35,  II,  alínea  “c”  da  Lei  nº  8.212/91  (antes  da  alteração  promovida  pela  Lei  nº  11.941/2009) supere o patamar de 75%, deve ser aplicada a multa prevista pelo art. 44 da Lei  nº 9.430/96.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                              Fl. 135DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 10166.727035/2011-11
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO A impugnação instaura o contencioso administrativo. Fatos não expressamente impugnados são incontroversos, sendo albergados pela coisa julgada administrativa. Não atacados os fundamentos da autuação, não demonstrado vícios no lançamento, este deve ser integralmente mantido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1506; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.727035/2011­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.584  –  3ª Turma Especial   Sessão de  09 de setembro de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  BIG TRANS COMERCIAL DE ALIMENTOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO  A  impugnação  instaura  o  contencioso  administrativo.  Fatos  não  expressamente  impugnados são  incontroversos,  sendo albergados pela coisa  julgada  administrativa.  Não  atacados  os  fundamentos  da  autuação,  não  demonstrado vícios no lançamento, este deve ser integralmente mantido.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 70 35 /2 01 1- 11 Fl. 1951DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.727035/2011­11  Acórdão n.º 2803­003.584  S2­TE03  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 1952DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.727035/2011­11  Acórdão n.º 2803­003.584  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente  a  contribuições  devidas  em  razão  de  comercialização  da  produção  rural  pessoas  físicas. DEBCAD 37.345.624­7.  O  r.  acórdão  –  fls  1880  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  de  infração  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  ·  Relativo ao processo em epígrafe foram lavrados os autos de infração  nos  51.008.185­1,  51.008.186­0,  51.008.187­8  e  51.008.183­5,  os  quais,  em  apertada  síntese,  destacam  que  a  recorrente  deixou  de  preparar  folhas  de  pagamento  de  salário  em  desacordo  com  os  padrões e normas estabelecidas; ausência de lançamento discriminado  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade;  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  de  remunerações,  as  contribuições  devidas  por  segurados  que  lhe  prestaram  serviço;  apresentação  de  GFIP  com  incorreções ou omissões.  ·  A  recorrente  apresentou  defesa,  destacando  que  os  lançamentos  se  revestem  de  ilegalidades;  os  autos  de  infração  não  foram  confeccionados  em  conformidade  com  as  exigências  legais;  observância  ao  programa de  alimentação  do  trabalhador;  pagamento  de vale transporte em conformidade com o estabelecido na convenção  coletiva de  trabalho da categoria e que o pagamento em espécie não  incide  contribuição  previdenciária;  recolhimento  de  todas  as  obrigações devidas, mesmo que não consignadas na GFIP; que não é  possível promover o pagamento do acréscimo de férias antes da data  base.  ·  As fls. 775 os il. julgadores informaram que não houve defesa relativa  ao Autos de Infração nos 51.008.183­5, 51.008.185­1, 51.008.186¬0 e  51.008.187­8,  no  entanto,  conforme  se  observa  na  cópia  da  impugnação  em  anexo  a  recorrente  refutou  todos  os  argumentos  lançados.  ·  Por  fim,  na  remota  hipótese  de  não  serem  acatada  as  teses  acima  alinhavadas, o que se admite apenas por amor ao debate, deve­se levar  em  consideração,  no  julgamento,  o  dispositivo  contido  na  Lei  11.941/2009,  o  qual  determina  que  deve  ser  aplicado  o  dispositivo  mais  benéfico  ao  contribuinte  quanto  à  aplicação  da multa  pela não  declaração  em  GFIP  e  não  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  portanto,  deve  ser  revisado  o  Auto  de  Infração  na  busca do maior benefício ao ora impugnante.  Fl. 1953DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.727035/2011­11  Acórdão n.º 2803­003.584  S2­TE03  Fl. 5          4 ·  Requer seja  recebido o presente Recurso Voluntário para  reformar o  acórdão impugnado, conforme fundamentação apresentada.  É o relatório.  Fl. 1954DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.727035/2011­11  Acórdão n.º 2803­003.584  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  O  recurso  apresentado,  como  descrito  no  relatório,  que  me  permito  não  reproduzir  a  fim  de  evitar  tautologias,  não  se  refere  ao  tributo  sub  examine,  atraindo  a  aplicabilidade do art. 17 do decreto 70.235/72.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Acrescente­se  que  na  defesa  apresentada  igualmente  não  foi  discutido  o  mérito da autuação. Vejamos excerto da ementa do r. acórdão.  CONTRIBUIÇÕES  COM  SUB­ROGAÇÃO  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL  ­  PESSOAS  FÍSICAS.   Considera­se  como  não­impugnada  a  parte  do  lançamento  que  não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte.  Nessa mesma linha, em outro auto lavrado na mesma ação fiscal, julgado por  esta Turma.  PEÇA RECURSAL QUE ALEGA SITUAÇÕES  INEXISTENTES  NO  LANÇAMENTO.  DIVÓRCIO  IDEOLÓGICO.  LANÇAMENTO CLARO, PRECISO E OBJETIVO. LASTREADO  EM  FARTO  CONJUNTO  PROBATÓRIO.  EXISTENTE  NOS  AUTOS.  LANÇAMENTOS  ESCLARECIDOS  COM  RELATÓRIOS  E  PLANILHAS  DESCRITIVAS.  NULIDADE  FORMAL.  INEXISTÊNCIA.  APLICAÇÃO  DE  MULTA  BENÉFICA.  VERIFICAÇÃO  NO  MOMENTO  DO  PAGAMENTO, PARCELAMENTO OU EXECUÇÃO.   Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.Processo  10166.727033/2011­22, sessão de 14 de julho de 2014  Dessa  feita,  tenho  que  a  recorrente  não  trouxe  fatos  a  desconstituir  a  r.  decisão, que deve ser mantida em sua inteireza.        Fl. 1955DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.727035/2011­11  Acórdão n.º 2803­003.584  S2­TE03  Fl. 7          6 CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 1956DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 16561.720026/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 IRPJ/CSLL. UTILIZAÇÃO DE SOCIEDADE VEÍCULO. REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA. ÁGIO TRANSFERIDO. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO INDEVIDA. 1. O direito à contabilização do ágio não pode ser confundido com o direito à sua amortização. 2. Em regra, o ágio efetivamente pago - em operação entre empresas não ligadas e calcadas em laudo que comprove a expectativa de rentabilidade futura - deve compor o custo do investimento, sendo dedutível somente no momento da alienação de tal investimento (inteligência do art. 426 do RIR/99). 3. A exceção trazida pelo caput do art. 386, e seu inciso III, pressupõe uma efetiva reestruturação societária na qual a investidora absorve parcela do patrimônio da investida, ou vice-versa (§6º, II). A operacionalização de tal reestruturação de forma artificial, calcada em operações meramente formais e com fins unicamente tributários mediante utilização de “empresas veículo”, não possui o condão de alterar a verdade dos fatos, de modo a transformar o que deveria ser contabilizado como custo do investimento em amortização de ágio. 3. A amortização do ágio oriundo de operações societárias, para ser eficaz perante o Fisco, deve decorrer de atos efetivamente existentes, e não apenas artificiais e formalmente revelados em documentação ou na escrituração mercantil ou fiscal. 4. Nesse cenário, o ágio artificialmente transferido não pode ser utilizado para redução da base de cálculo de tributos. 5. A utilização de sociedade veículo, de curta duração, constitui prova da artificialidade daquela sociedade e das operações nas quais ela tomou parte, notadamente, no caso concreto, a transferência do ágio ao real investidor para fins de amortização. IRPJ/CSLL. AQUISIÇÃO DAS PRÓPRIAS AÇÕES. PAGAMENTO DE MAIS VALIA. CONTABILIZAÇÃO EM CONTAS PATRIMONAIS. RESULTADO DO EXERCÍCIO INALTERADO. UTILIZAÇÃO DE SOCIEDADE VEÍCULO. GERAÇÃO ARTIFICIAL DE ÁGIO. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO ARTIFICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei das S/A - LSA veda, em regra, a negociação com as próprias ações. Comprovada que operações formalizadas como aquisição de investimento, com posterior cisão parcial e incorporação, na verdade dissimulavam aquisição das próprias ações, deve o Fisco apurar os tributos devidos de acordo com os fatos efetivamente ocorridos. 2. O pagamento de mais valia em aquisição das próprias ações não pode alterar o resultado do período, devendo ser contabilizado diretamente em contas patrimoniais, ou seja, sem transitar pelo resultado. 3. O ágio gerado em operações societárias, para ser eficaz perante o Fisco, deve decorrer de atos efetivamente existentes, e não apenas artificiais e formalmente revelados em documentação ou na escrituração mercantil ou fiscal. 4. Nesse cenário, o ágio artificialmente gerado não pode ser utilizado para redução da base de cálculo de tributos. 5. A utilização de sociedade veículo, de curta duração, constitui prova da artificialidade daquela sociedade e das operações nas quais ela tomou parte, notadamente a geração e a transferência do ágio. LUCRO REAL. ÁGIO INTERNO. GLOSA DE AMORTIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO REVERSA. FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. A circunstância de a operação ser praticada por empresas do mesmo grupo econômico somada a falta de propósito negocial ou societário da operação dentro do seu contexto, analisado o caso específico, impedem os efeitos tributários da operação desejados pelo contribuinte. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. Nos lançamentos de ofício para constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos e não declarados, via de regra, é aplicada a multa proporcional de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996. A qualificação da multa para o percentual de 150% depende não só da intenção do agente, como também da prova fiscal da ocorrência da fraude, caracterizada pela prática de ação ou omissão dolosa com esse fim. Na situação versada nos autos não houve dolo por parte do contribuinte, logo incabível a aplicação da multa qualificada. IRPJ. ESTIMATIVAS. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Precedentes. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. AUTOS REFLEXOS. CSLL. O decidido quanto ao IRPJ aplica-se à tributação dele decorrente. Recurso Voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 1402-001.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência. Vencido o Conselheiro Carlos Pelá (Relator). No mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a qualificação da multa de ofício aplicada junto com o tributo e a multa isolada. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá (Relator), Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Paulo Roberto Cortez que davam provimento em maior extensão para cancelar a exigência, exceto aquela referente ao denominado ágio interno, sendo que o Conselheiro Carlos Pelá (Relator) também foi vencido na parte em que votou pela não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto foram vencidos em relação à multa isolada. Designado o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto para redigir o voto vencedor em relação à decadência, glosa de despesas com ágio e à exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá – Relator (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Redator do voto vencedor Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez. e Carlos Pelá.
Nome do relator: CARLOS PELA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência. Vencido o Conselheiro Carlos Pelá (Relator). No mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a qualificação da multa de ofício aplicada junto com o tributo e a multa isolada. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá (Relator), Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Paulo Roberto Cortez que davam provimento em maior extensão para cancelar a exigência, exceto aquela referente ao denominado ágio interno, sendo que o Conselheiro Carlos Pelá (Relator) também foi vencido na parte em que votou pela não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto foram vencidos em relação à multa isolada. Designado o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto para redigir o voto vencedor em relação à decadência, glosa de despesas com ágio e à exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá – Relator (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Redator do voto vencedor Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez. e Carlos Pelá.

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A operacionalização de tal reestruturação de forma artificial, calcada em operações meramente formais e com fins unicamente tributários mediante utilização de “empresas veículo”, não possui o condão de alterar a verdade dos fatos, de modo a transformar o que deveria ser contabilizado como custo do investimento em amortização de ágio. 3. A amortização do ágio oriundo de operações societárias, para ser eficaz perante o Fisco, deve decorrer de atos efetivamente existentes, e não apenas artificiais e formalmente revelados em documentação ou na escrituração mercantil ou fiscal. 4. Nesse cenário, o ágio artificialmente transferido não pode ser utilizado para redução da base de cálculo de tributos. 5. A utilização de sociedade veículo, de curta duração, constitui prova da artificialidade daquela sociedade e das operações nas quais ela tomou parte, notadamente, no caso concreto, a transferência do ágio ao real investidor para fins de amortização. IRPJ/CSLL. AQUISIÇÃO DAS PRÓPRIAS AÇÕES. PAGAMENTO DE MAIS VALIA. CONTABILIZAÇÃO EM CONTAS PATRIMONAIS. RESULTADO DO EXERCÍCIO INALTERADO. UTILIZAÇÃO DE SOCIEDADE VEÍCULO. GERAÇÃO ARTIFICIAL DE ÁGIO. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO ARTIFICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei das S/A - LSA veda, em regra, a negociação com as próprias ações. Comprovada que operações formalizadas como aquisição de investimento, com posterior cisão parcial e incorporação, na verdade dissimulavam aquisição das próprias ações, deve o Fisco apurar os tributos devidos de acordo com os fatos efetivamente ocorridos. 2. O pagamento de mais valia em aquisição das próprias ações não pode alterar o resultado do período, devendo ser contabilizado diretamente em contas patrimoniais, ou seja, sem transitar pelo resultado. 3. O ágio gerado em operações societárias, para ser eficaz perante o Fisco, deve decorrer de atos efetivamente existentes, e não apenas artificiais e formalmente revelados em documentação ou na escrituração mercantil ou fiscal. 4. Nesse cenário, o ágio artificialmente gerado não pode ser utilizado para redução da base de cálculo de tributos. 5. A utilização de sociedade veículo, de curta duração, constitui prova da artificialidade daquela sociedade e das operações nas quais ela tomou parte, notadamente a geração e a transferência do ágio. LUCRO REAL. ÁGIO INTERNO. GLOSA DE AMORTIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO REVERSA. FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. A circunstância de a operação ser praticada por empresas do mesmo grupo econômico somada a falta de propósito negocial ou societário da operação dentro do seu contexto, analisado o caso específico, impedem os efeitos tributários da operação desejados pelo contribuinte. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. Nos lançamentos de ofício para constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos e não declarados, via de regra, é aplicada a multa proporcional de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996. A qualificação da multa para o percentual de 150% depende não só da intenção do agente, como também da prova fiscal da ocorrência da fraude, caracterizada pela prática de ação ou omissão dolosa com esse fim. Na situação versada nos autos não houve dolo por parte do contribuinte, logo incabível a aplicação da multa qualificada. IRPJ. ESTIMATIVAS. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Precedentes. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. AUTOS REFLEXOS. CSLL. O decidido quanto ao IRPJ aplica-se à tributação dele decorrente. Recurso Voluntário parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 88; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 8.214          1 8.213  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720026/2011­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.460  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de outubro de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  BUNGE FERTILIZANTES S.A.  Recorrida  4ª Turma da DRJ/SP1    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  PRELIMINAR. DECADÊNCIA. FORMAÇÃO DE ÁGIO EM PERÍODOS  ANTERIORES  AO  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  INOCORRÊNCIA.  Somente  pode  se  falar  em  contagem  do  prazo  decadencial  após  a  data  de  ocorrência dos fatos geradores, não importando a data contabilização de fatos  passados que possam ter repercussão futura.  O  art.  113,  §  1º,  do  CTN  aduz  que  “A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador” e o papel de Fisco de efetuar o lançamento, nos  termos  do  art.  142  do  Estatuto  Processual,  nada  mais  é  do  que  o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador  da obrigação correspondente.  Não é papel do Fisco auditar as demonstrações contábeis dos contribuintes a  fim de averiguar sua correição à luz dos princípios e normas que norteiam as  ciências  contábeis.  A  preocupação  do  Fisco  deve  ser  sempre  o  reflexo  tributário de determinados fatos, os quais, em inúmeras ocasiões, advém dos  registros contábeis.   Ressalte­se o § 4º do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê que seja  efetuado o lançamento “também nas hipóteses em que, constatada infração à  legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário.”  O  prazo  decadencial  somente  tem  início  após  a  ocorrência  do  fato  gerador  (art. 150, § 4º, do CTN), ou após o primeiro dia do exercício seguinte ao que  o lançamento poderia ter sido efetuado nas hipóteses do art. 173, I, do CTN.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 26 /2 01 1- 13 Fl. 8214DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.215          2 IRPJ/CSLL.  UTILIZAÇÃO  DE  SOCIEDADE  VEÍCULO.  REESTRUTURAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ÁGIO  TRANSFERIDO.  AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO INDEVIDA.   1. O direito à contabilização do ágio não pode ser confundido com o direito à  sua amortização.  2.  Em  regra,  o  ágio  efetivamente  pago  ­  em  operação  entre  empresas  não  ligadas  e  calcadas  em  laudo  que  comprove  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  ­  deve compor o  custo do  investimento,  sendo dedutível  somente no  momento  da  alienação  de  tal  investimento  (inteligência  do  art.  426  do  RIR/99).  3. A exceção trazida pelo caput do art. 386, e seu inciso III, pressupõe uma  efetiva  reestruturação  societária  na  qual  a  investidora  absorve  parcela  do  patrimônio  da  investida,  ou  vice­versa  (§6º,  II). A operacionalização  de  tal  reestruturação de forma artificial, calcada em operações meramente formais e  com  fins unicamente  tributários mediante utilização de  “empresas veículo”,  não possui o condão de alterar a verdade dos fatos, de modo a transformar o  que deveria ser contabilizado como custo do investimento em amortização de  ágio.  3. A  amortização  do  ágio  oriundo  de  operações  societárias,  para  ser  eficaz  perante o Fisco, deve decorrer de atos efetivamente existentes, e não apenas  artificiais  e  formalmente  revelados  em  documentação  ou  na  escrituração  mercantil ou fiscal.   4.  Nesse  cenário,  o  ágio  artificialmente  transferido  não  pode  ser  utilizado  para redução da base de cálculo de tributos.   5.  A  utilização  de  sociedade  veículo,  de  curta  duração,  constitui  prova  da  artificialidade daquela sociedade e das operações nas quais ela  tomou parte,  notadamente, no caso concreto, a transferência do ágio ao real investidor para  fins de amortização.  IRPJ/CSLL.  AQUISIÇÃO  DAS  PRÓPRIAS  AÇÕES.  PAGAMENTO  DE  MAIS  VALIA.  CONTABILIZAÇÃO  EM  CONTAS  PATRIMONAIS.  RESULTADO  DO  EXERCÍCIO  INALTERADO.  UTILIZAÇÃO  DE  SOCIEDADE  VEÍCULO.  GERAÇÃO  ARTIFICIAL  DE  ÁGIO.  AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO ARTIFICIAL. IMPOSSIBILIDADE.  1. A Lei das S/A ­ LSA veda, em regra, a negociação com as próprias ações.  Comprovada  que  operações  formalizadas  como  aquisição  de  investimento,  com  posterior  cisão  parcial  e  incorporação,  na  verdade  dissimulavam  aquisição  das  próprias  ações,  deve  o  Fisco  apurar  os  tributos  devidos  de  acordo com os fatos efetivamente ocorridos.   2.  O  pagamento  de  mais  valia  em  aquisição  das  próprias  ações  não  pode  alterar  o  resultado  do  período,  devendo  ser  contabilizado  diretamente  em  contas patrimoniais, ou seja, sem transitar pelo resultado.   3. O ágio  gerado em operações  societárias,  para  ser  eficaz perante o Fisco,  deve  decorrer  de  atos  efetivamente  existentes,  e  não  apenas  artificiais  e  formalmente  revelados  em  documentação  ou  na  escrituração  mercantil  ou  fiscal.   Fl. 8215DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.216          3 4. Nesse  cenário,  o  ágio  artificialmente  gerado  não  pode  ser  utilizado  para  redução da base de cálculo de tributos.   5.  A  utilização  de  sociedade  veículo,  de  curta  duração,  constitui  prova  da  artificialidade daquela sociedade e das operações nas quais ela  tomou parte,  notadamente a geração e a transferência do ágio.   LUCRO  REAL.  ÁGIO  INTERNO.  GLOSA  DE  AMORTIZAÇÃO.  INCORPORAÇÃO REVERSA. FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL.  A circunstância de  a operação  ser praticada por  empresas do mesmo grupo  econômico  somada  a  falta  de  propósito  negocial  ou  societário  da  operação  dentro  do  seu  contexto,  analisado  o  caso  específico,  impedem  os  efeitos  tributários da operação desejados pelo contribuinte.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  INAPLICABILIDADE.  INOCORRÊNCIA DE FRAUDE.   Nos  lançamentos  de  ofício  para  constituição  de  diferenças  de  tributos  devidos,  não  pagos  e  não  declarados,  via  de  regra,  é  aplicada  a  multa  proporcional de 75%, nos  termos do art. 44,  inciso  I, da Lei 9.430/1996. A  qualificação da multa para o percentual de 150% depende não só da intenção  do  agente,  como  também  da  prova  fiscal  da  ocorrência  da  fraude,  caracterizada  pela  prática  de  ação  ou  omissão  dolosa  com  esse  fim.  Na  situação  versada  nos  autos  não  houve  dolo  por  parte  do  contribuinte,  logo  incabível a aplicação da multa qualificada.  IRPJ.  ESTIMATIVAS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA  ISOLADA.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é meio  de  execução  da  segunda. O  bem  jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária,  atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do  governo,  representada  pelo  dever  de  antecipar  essa  mesma  arrecadação.  Precedentes.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.  AUTOS REFLEXOS. CSLL.  O decidido quanto ao IRPJ aplica­se à tributação dele decorrente.  Recurso Voluntário parcialmente provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 8216DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.217          4 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a argüição  de decadência. Vencido o Conselheiro Carlos Pelá (Relator). No mérito, por voto de qualidade,  dar provimento parcial ao recurso para cancelar a qualificação da multa de ofício aplicada junto  com  o  tributo  e  a  multa  isolada.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Pelá  (Relator),  Moisés  Giacomelli Nunes da Silva e Paulo Roberto Cortez que davam provimento em maior extensão  para  cancelar  a  exigência,  exceto  aquela  referente  ao  denominado  ágio  interno,  sendo que  o  Conselheiro  Carlos  Pelá  (Relator)  também  foi  vencido  na  parte  em  que  votou  pela  não  incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Os Conselheiros Leonardo de Andrade  Couto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  foram  vencidos  em  relação  à  multa  isolada.  Designado o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto para  redigir  o voto vencedor em  relação à decadência, glosa de despesas com ágio e à exigência dos juros de mora sobre a multa  de ofício.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Carlos Pelá – Relator  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Redator do voto vencedor    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Paulo  Roberto  Cortez. e Carlos Pelá.        Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de auto de infração de IRPJ e CSLL, anos­calendário 2005 a 2009,  cumulados  com  juros,  multa  de  ofício  qualificada  (150%)  e  multa  isolada,  apurados  em  decorrência  (i)  da  glosa  de  exclusão  indevida  na  apuração  do  Lucro  Real,  referente  à  amortização de ágio nesses anos­calendário, (ii) da compensação indevida de prejuízo fiscal e  base negativa, no ano­calendário de 2007, e  (iii) da  falta de  recolhimento de estimativas nos  anos­calendário de 2006 a 2009 (fls. 7481/7530).  A  compensação  indevida  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa,  no  ano­ calendário de 2007, e a multa isolada são decorrentes da glosa de exclusão oriunda de despesa  Fl. 8217DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.218          5 de amortização de ágio que acabou por afetar as bases de cálculos sobre as quais são apuradas  as antecipações obrigatórias do IRPJ e da CSLL e as compensações fiscais.  A capitulação legal da aplicação da multa qualificada se fez pelo acolhimento  do  disposto  nos  art.  71  e  72  da  Lei  nº  4.502/64,  combinados  com  o  art.  44,  §1º,  da  Lei  9.430/1996, em razão do evidente intuito de fraude.  As autuações são fruto de um extenso trabalho de investigação por parte das  autoridades  fiscais,  no  qual  foram  analisadas  diversas  operações  societárias  realizadas  pela  autuada e empresas do grupo do qual ela faz parte (Grupo Bunge), ao longo de muitos anos, no  contexto de suas atividades normais.  A  reorganização  societária do Grupo Bunge pode  ser  subdividida  em cinco  operações  societárias  distintas,  que  culminaram  com  o  registro  de  cinco  ágios  distintos,  posteriormente  transferidos,  em  razão  de  novos  eventos  societários,  para  a  empresa  autuada,  que passou a amortizá­los.  A  fiscalização  se  insurgiu  contra  a  formação  dos  ágios  apurados  em  tais  operações, bem como contra suas respectivas amortizações, sustentando a ocorrência de vícios  que  invalidariam  os  procedimentos  adotados,  tais  como  a  falta  de  propósito  negocial  e  a  indevida utilização de “empresa veículo”.  O quadro a seguir resume os totais anuais das glosas de amortização de ágio,  por operação:  Conta  2005  2006  2007  2008  2009  Amortização de Ágio BIC  22.424.597,66  22.424.597,64  22.424.597,64  22.424.597,64  22.424.597,64  Amortização de Ágio   Bunge Brasil (OP)  27.256.142,50  21.804.913,92  21.804.913,92  21.804.913,92  21.804.913,92  Amortização Ágio/Deságio   Bunge I de Participações  28.665.610,32  28.665.610,32  28.665.610,32  28.665.610,32  28.665.610,32  Amortização Ágio/Deságio   Cajati Participações  17.374.010,16  17.374.010,16  17.374.010,16  17.374.010,16  17.374.010,16  Amortização Ágio/Deságio   Andely Holding  4.993.647,60  4.993.647,60  4.993.647,60  4.993.647,60  4.993.647,60  Totais  100.714.008,24  95.262.779,64  95.262.779,64  95.262.779,64  95.262.779,64    Eis os totais de ágios apurados e lançados por operação:  Conta  TOTAL  Amortização de Ágio BIC  112.122.988,22  Fl. 8218DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.219          6 Amortiz. Ágio Bunge Brasil (OP)  114.475.798,18  Amortiz. Ágio/Deságio Bunge I de Participações  143.328.051,60  Amortiz. Ágio/Deságio Cajati Participações  86.870.050,80  Amortiz. Ágio/Deságio Andely Holding  24.968.238,00  TOTAL  481.765.126,80    DA OPERAÇÃO  Para melhor compreensão dos fatos, passo a detalhar, em ordem cronológica,  cada  uma  das  cinco  operações  societárias  que  culminaram  com  o  registro  dos  cinco  ágios  amortizados pela Recorrente e glosados pela fiscalização.    1) ÁGIO ­ ANDELY: R$ 49.936.475,94  Em 07/01/2000,  a ANDELY HOLDING LTDA (ANDELY)  foi  constituída  pelos sócios Maria Cristina Cescon Avedisan (99%) e José Roberto de Camargo Opice (1%),  advogados, com um capital de R$ 100,00.  Em  26/03/2000,  a  BUNGE  FOODS  LIMITED,  empresa  do  Grupo  da  Recorrente  situada  no  exterior,  adquiriu  as  quotas  da  empresa  ANDELY,  que  havia  sido  constituída meses antes.  Em 12/04/2000, a BUNGE FOODS LIMITED subscreveu e integralizou R$  145.192.000,00,  a  título  de  capital  social  da  ANDELY,  conforme  contrato  de  câmbio  nº  00/002635,  de  05/04/00,  de  R$  70.200.000,00,  e  de  nº  00/002697,  de  07/04/00,  de  R$  74.992.000,00.  Com  esses  recursos,  no  mesmo  dia  12/04/2000,  a  ANDELY  adquiriu  o  controle  acionário  da  MANAH  S.A.  (MANAH),  empresa  do  ramo  de  fertilizantes.  Foi  divulgado um comunicado para o mercado (fato relevante) noticiando a aprovação do aumento  de capital na empresa MANAH, no valor de R$ 140.000.000,00, baseado exclusivamente nas  cotações  de  mercado  das  ações  preferenciais,  acrescido  de  ágio.  A  ANDELY  subscreveu  e  integralizou  esse  aumento,  pagando  o  correspondente  ágio  na  subscrição  das  ações  da  MANAH.  O  ágio,  no  valor  de  R$  49.985.798,70,  foi  devidamente  registrado  na  contabilidade da ANDELY e teve como fundamento a expectativa de rentabilidade futura.  Em 31/08/2000, a MANAH incorporou a ANDELY, fato também divulgado  por meio de “fato relevante”, operação que ensejou o início das amortizações do ágio apurado.  Mais adiante, a MANAH teve sua razão social alterada para BUNGUE FERTILIZANTES S.A.  (BF), ora Recorrente.   Fl. 8219DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.220          7 A  DIPJ  da  ANDELY,  de  01/01/2000  a  31/08/2000,  mostra  que:  (i)  tinha  participação de 21,23% no capital total da MANAH; (ii) não há informações sobre contas caixa  ou  bancos;  (iii)  só  há  saldos,  no  ativo,  de  créditos  com  pessoas  ligadas,  participações  em  coligadas  e  ágio  em  investimentos;  (iv)  não  há  informações  de  despesas  com  remunerações,  salários ou encargos sociais.  Considerando  isso,  em  dezembro  de  2011,  ao  analisar  as  operações,  a  autoridade administrativa responsável pelo lançamento concluiu que a ANDELY serviu apenas  como  empresa veículo  para  o  investimento  e o  ágio  na MANAH.,  para  após  a  incorporação  reversa possibilitar a dedução do ágio na incorporadora.      2) ÁGIO ­ BIPART: R$ 286.656.101,71  Trata­se,  em  sua maior  parte,  de  ágio  apurado  originalmente  pela  empresa  SERRANA S.A.  (atual BUNGE BRASIL S.A. – BB), no  ano de 2001. Na época,  a Serrana  adquiriu  pelo  valor  de mercado  as  ações  da BUNGE FERTILIZANTES  (BF)  e  da BUNGE  ALIMENTOS (BAL) que estavam em poder de acionistas minoritários pagando­os com ações  próprias.  Foi  operada  a  chamada  “substituição  de  ações”  que  culminou  no  fechamento  de  capital  da  BF  e  da  BAL.  No  final  da  operação,  a  BB  (Serrana)  tornou­se  uma  empresa  de  capital aberto, controlando a BF e a BAL que deixaram de ter suas ações negociadas em bolsa.  O ágio apurado pela BB referente especificamente ao fechamento de capital  da  BF  (R$  215.298.004,62)  era  baseado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura  e  ficou  registrado na contabilidade da BB.  Foi  então  que,  em  29/05/2002,  a  BB,  constituiu  a  subsidiária  integral  BUNGE I DE PARTICIPAÇÕES S.A. (BIPART), com capital subscrito e integralizado de R$  10.000,00.   Em 15/08/2002, a BB subscreveu e integralizou o capital da BIPART (em R$  763.787.298,49)  mediante  a  conferência  de  seu  investimento  na  BF,  nos  valores  de  R$  BUNGE  FOODS  LIMITED ANDELY ÁGIO ANDELY BUNGE  FOODS  LIMITED ANDELY  (ÁGIO) MANAH BUNGE  FOODS  LIMITED MANAH ­BF  (ÁGIO) BUNGE  FOODS  LIMIETD ANDELY  (ÁGIO) MANAH MANAH 26/03/00 12/04/00 31/08/00 31/08/00 TERCEIROS Fl. 8220DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.221          8 504.690.724,35 e R$ 259.096.574,14, respectivamente. Portanto, a BIPART passou a controlar  diretamente a BF, detendo todos os seus ativos, inclusive o ágio acima referido.  Além desse ágio, a integralização do capital da BIPART pela BB implicou na  transferência de dois outros ágios então detidos pela BB, os quais eram referentes a aquisições,  feitas  junto  a  terceiros,  das  empresas  IAP  S.A  e  FERTISUL  S.A.  Tais  ágios  somavam  R$  71.358.098,09 e também possuíam como fundamento a expectativa de rentabilidade futura.  Em 29/08/2002, a BF incorporou a BIPART, aumentando seu PL (reserva de  capital)  no  valor  do  ágio  (R$  259.106.574,14),  com  aumento  de  capital  para  R$  518.310.000,00. Esse fato deu ensejo à amortização dos ágios registrados. Toda a operação foi  divulgada ao mercado por meio de “fatos relevantes”.  Diante disso, a Fiscalização concluiu que a BIPART configurou uma empresa  veículo,  cuja  finalidade  era  possibilitar  que  o  ágio  originalmente  registrado  na  BB  fosse  deduzido pela BF, após a incorporação da empresa veículo BIPART.      3) ÁGIO ­ CAJATI: R$ 170.844.432,64  Em 28/04/2003, Maria Cristina Cescon Avedissian e Marcos Rafael Flesch,  advogados,  constituíram  a  DIJON  PARTICIPAÇÕES  LTDA  (DIJON),  com  capital  de  R$  100,00, divididos em 100 quotas (ela com 99 e ele com 1).  Em 24/10/2003, Maria Cristina cedeu suas 99 quotas para a COMPANHIA  PAULISTA DE  FERROS LIGAS  (CPFL,  empresa  controlada  pela Companhia Vale  do Rio  Doce  ­ VALE), que,  por  sua vez,  subscreveu  e  integralizou o  aumento de  capital  da DIJON  com  ações  da  FERTILIZANTES  FOSFATADOS  S.A.  (FOSFÉRTIL).  O  capital  da  DIJON  passou a ser de R$ 66.259.900,00.  Ainda  no  mesmo  dia  24/10/2003,  a  CPFL  alienou  66.259.899  quotas  representativas  do  capital  da  DIJON  para  a  BF.  A  operação  foi  amplamente  divulgada,  inclusive, por meio de “fato relevante” publicado pela VALE.  BB  (ÁGIO BF) BB BF BF BIPART ÁGIO BIPART BB BIPART  (ÁGIO BF  e outros) BF BB BF  (ÁGIO) BB BIPART BF BB  (ÁGIO BF) BF BB adquire as ações  dos minoritários da  BF com ágio. 29/05/02 15/08/02 29/08/02 29/08/02 19/12/01 19/12/01 MERCADO Fl. 8221DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.222          9 Após a compra das ações pela BF, a denominação da DIJON foi alterada para  CAJATI PARTICIPAÇÕES LTDA. (CAJATI). Nessa operação, a BF registrou o pagamento  de ágio, referente ao investimento adquirido na CAJATI, com fundamento em expectativa de  rentabilidade futura.  A  CAJATI  tinha  seu  patrimônio  composto  por  investimento  em  outra  empresa do ramo de fertilizantes, a FOSFÉRTIL, cuja aquisição era de interesse da Recorrente.  O ágio registrado pela CAJATI  tinha como fundamento a expectativa de rentabilidade futura  da FOSFÉRTIL.  Em 30/04/2004, a BF incorporou a CAJATI.  Como as ações da FOSFÉRTIL eram o único ativo permanente da CAJATI, a  Fiscalização  concluiu que a única  função da CAJATI  foi  a de  servir como empresa veículo,  para possibilitar a dedução do ágio na BF.  O principal indício que fundamentou as conclusões da autoridade fiscal foi o  fato de a CPFL ter  integralizado um aumento de capital na DIJON (CAJATI), no mesmo dia  em  que  foi  formalizado  o  contrato  de  compra  e  venda  das  quotas  desta  empresa,  com  a  participação que detinha na FOSFÉRTIL. Outro indício foi a divulgação, pela VALE, de “fato  relevante” no qual estava registrado que a VALE vendeu, por meio de sua subsidiária CPFL, as  ações da FOSFÉRTIL para a BF por R$ 240 milhões.  Além  disso,  a  Fiscalização  acrescenta  que  a  CAJATI:  (i)  não  tinha  empregados, nem qualquer  registro de  remuneração, ordenados,  salários ou encargos  sociais;  (ii)  só  traz  resultados  de  equivalência  patrimonial;  (iii)  não  tinha  qualquer  atividade  empresarial geradora de receitas; (iv) não trazia informação de ágio registrada em sua DIPJ.        4) ÁGIO ­ BPART: R$ 389.373.463,92  BF DIJON ÁGIO CAJATI BF (ÁGIO) DIJON ­ CAJATI BF (ÁGIO) CAJATI FOSFÉRTIL BF (ÁGIO) FOSFÉRTIL BF (ÁGIO) CAJATI FOSFÉRTIL 24/10/03 FOSFÉRTIL FOSFÉRTIL 24/10/03 24/10/03 30/04/04 30/04/04 TERCEIROS CPFL Fl. 8222DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.223          10 Em  14/05/2004,  a  BUNGE  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  (BPART)  foi  constituída pela BUNGE BIC HOLDINGS BV (99,99%) e pela BUNGE INVESTIMENTOS  E  CONSULTORIA  LTDA.  (BIC)  (0,01%),  com  capital  de  R$  10.000,00,  para  comprar  as  ações da BB.  Por meio  de OPA  (Oferta Pública Ações),  operação  amplamente divulgada  no  mercado,  em  27/09/2004,  a  BPART  adquiriu  a  totalidade  das  ações  ordinárias  e  preferenciais da BB que estavam em circulação no mercado, com pagamento de ágio no valor  de R$ 389.373.463,92, baseado na expectativa de rentabilidade futura daquela empresa.   Os  recursos  utilizados  pela BPART para  a  aquisição  do  investimento  eram  provenientes  de  financiamentos  de  longo  prazo,  a  saber  contratos  de  pré­pagamento  de  exportação  firmados  junto  a  outra  empresa  do  grupo,  sua  subsidiária  integral  no  exterior,  BUNGE TRADE LTD., no total de R$ 849.617.000,00 (US$ 280.000.000,00).  Conforme  atesta  a  Fiscalização  no  TVF,  tais  contratos  foram  devidamente  registrados  no  Banco  Central  do  Brasil  e  as  exportações  efetivas  foram  implementadas  por  outra empresa do grupo (a BAL). Em 31/10/2005, ocorreram as seguintes operações:  1)  A BB incorporou a BPART, fato que deu ensejo à amortização do ágio;  2)  A BB incorporou a BIC;  3)  A BF incorporou a BB;  4)  Cisão parcial da BF, com versão de patrimônio para a Bunge Alimentos  Participações  Ltda.  (BALPART),  seguida  de  incorporação  desta  pela  BAL, através do que apenas o ágio pertinente à BF  ficou nela, e o ágio  relativo à BAL passou para esta.  Diante  disso,  a  fiscalização  concluiu  que  a  BPART  foi  constituída  só  para  permitir  o  registro  do  ágio  na  compra  das  ações  da BB que  estavam em  circulação  para,  na  seqüência,  ser  incorporada  pela  BB,  que  seria  incorporada  pela  BF,  ocorrendo  todas  essas  incorporações/cisão  no mesmo  dia.  Assim,  a  única  função  da  BPART  foi  a  de  servir  como  empresa veículo para o investimento e o ágio de modo a possibilitar a dedução desse ágio na  BF.  Acrescente­se  que,  em  julho  de  2005,  houve  uma  fusão  entre  a  BUNGE  BRASIL HOLDINGS BV e a BUNGE BIC HOLDINGS BV, tendo sido a segunda dissolvida.  Todas as ações de ambas as companhias eram detidas pela BUNGE COOPERATIEF UA.  Por fim, acerca dos contratos de pré­pagamento de exportação, também vale  dizer que, conforme o TVF, o pagamento do principal se deu via exportação, e dos juros, via  exportação ou câmbio. Até a data da incorporação da BPART pela BB, em 31/10/2005, foram  liquidados US$ 93.000.000,00 de principal e US$ 37.024.166,67 de juros, sendo que todas as  liquidações  e  pagamentos  de  juros  ocorreram  em  outubro  de  2005,  no  mesmo  mês  das  incorporações. Após as incorporações/cisão de 31/10/2005, o montante do saldo a pagar (US$  187.000.000,00)  foi  segregado  entre  a  BF  (US$  80.400.000,00)  e  a  BALPART  (US$  106.600.000,00), sendo que esta veio a ser incorporada, em 28/02/2006, pela BAL. A parcela  do  ágio  incorporada  pela  BAL  foi  objeto  de  fiscalização  pela  DRJ/Blumenau  –  MPF  09.2.04.00­2010­00029­2.  Fl. 8223DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.224          11     5) ÁGIO ­ BIC: R$ 400.439.243,50  A BIC, desde 29/12/2003, tinha como sócios BUNGE BIC HOLDINGS BV  e BUNGE COOPERATIEF UA, ambas da Holanda.  A BUNGE  INVESTIMENTOS LTDA.  (BI)  foi constituída em 15/09/2004,  com capital de R$ 10.000,00, tendo como sócias a BUNGE BIC HOLDINS BV, com 99,99%  das  quotas  e  a  BIC,  com  0,01%,  sendo  a  primeira  uma  controlada  integral  da  BUNGE  COOPERATIEF  UA,  que,  por  sua  vez,  era  controlada  integral  da  BUNGE  LIMITED,  a  controladora do grupo.  A  BUNGE  COOPERATIEF  UA  detinha  100%  das  quotas  da  BUNGE  BRASIL HOLDINGS BV e da BUNGE BIC HOLDINGS BV.  A  BUNGE  BIC  HOLDINGS  BV  controlava  a  BI  e  a  BIC,  que  detinha  18,06% das ações da BB.   Em  06/12/2004,  a  BI  comprou  de  sua  controladora  BUNGE  BIC  HOLDINGS  BV  a  BIC,  dando  como  pagamento  uma  nota  promissória  –  no  valor  de  US$  332.617.465,00 (R$ 904.253.840,35).   BUNGE BIC  HOLDINGS  BV BUNGE  COOPERATIEF ÁGIO BPART BF BB BPART BIC BUNGE  LIMITED BUNGE  COOPERATIEF BF BB BPART  (ÁGIO) BIC BUNGE  LIMITED BUNGE  BRASIL  HOLDINGS BUNGE  COOPERATIEF BF BB  (ÁGIO) BIC BUNGE  LIMITED BUNGE BIC  HOLDINGS  BV BUNGE  BRASIL  HOLDINGS BUNGE  COOPERATIEF BF (ÁGIO) BUNGE  LIMITED BUNGE  COOPERATIEF BF BB  (ÁGIO) BPART BIC BUNGE  LIMITED BUNGE  BRASIL  HOLDINGS 14/05/04 27/09/04 31/10/05 31/10/05 31/10/05 MERCADO Fl. 8224DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.225          12 Nessa  operação,  a  BI  registrou  pagamento  de  ágio  no  valor  de  R$  400.439.243,50, fundamentado na rentabilidade futura da BB – empresa na qual a BIC detinha  18,06% de participação acionária.   Em 31/10/2005, ocorreram as seguinte operações:  1) A BIC incorporou a BI;  2) A BB incorporou a BIC;  3) A BF incorporou a BB.  4)  Cisão  parcial  da  BF,  com  versão  de  patrimônio  para  a  BALPART,  seguida  de  incorporação  desta  pela  BAL,  através  do  que  apenas  o  ágio  pertinente à BF ficou nela, e o ágio relativo à BAL passou para esta.  Após  isso, a BF, ora Recorrente, começou a deduzir, da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL, a amortização do ágio pago pela BI na compra das ações da BIC.   Considerando  isso,  em  dezembro  de  2011,  ao  analisar  as  operações,  a  autoridade administrativa responsável pelo lançamento concluiu que a “única função da BI foi  a de gerar artificialmente um ágio a partir de uma aquisição  ficta ocorrida dentro do próprio  grupo Bunge”, para após a incorporações reversas, ser amortizado nas empresas operativas do  grupo.  Por fim, acrescente­se, como já dito, que, em julho de 2005, houve uma fusão  entre  a BUNGE BRASIL HOLDINGS BV e  a BUNGE BIC HOLDINGS BV,  tendo  sido  a  segunda  dissolvida.  Todas  as  ações  de  ambas  as  companhias  eram  detidas  pela  BUNGE  COOPERATIEF UA.    Fl. 8225DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.226          13         BUNGE  LIMITED BIC BUNGE BIC  HOLDINGS  BV BUNGE  COOPERATIF BB BI ÁGIO BIC BUNGE  LIMITED BI  (ÁGIO) BUNGE BIC  HOLDINGS  BV BUNGE  COOPERATIF BIC BB BUNGE  LIMITED BI  (ÁGIO) BUNGE  BRASIL  HOLDINGS BUNGE  COOPERATIF BIC BB BUNGE  LIMITED BIC  (ÁGIO) BUNGE  BRASIL  HOLDINGS BUNGE  COOPERATIF BF BF BF BB BF 15/09/04 06/12/04 31/10/05 31/10/05 BUNGE  LIM ITED BIC   (ÁG IO) BUNGE  BRASIL  HOLDINGS BUNGE  COOPERATIF BB BF BUNGE  LIM ITED BB (ÁGIO) BUNGE  BRASIL  HOLDINGS BUNGE  COOPERATIF BF BUNGE  LIM ITED BF (ÁGIO) BUNGE  BRASIL  HOLDINGS BUNGE  COOPERATIF 31/10/05 31/10/05 31/10/05 Fl. 8226DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.227          14   BUNGE BIC  HOLDINGS  BV BUNGE  COOPERATIEF BF (Ágio  ANDELY,  BPART e  CAJATI) BB BPART BIC BUNGE  LIMITED 14/05/04 BUNGE  TRADE LTD BAL BUNGE  BRASIL  HOLDINGS  BV BUNGE BIC  HOLDINGS  BV BUNGE  COOPERATIEF BF (Ágio  ANDELY,  BPART e  CAJATI) BB BPART BIC BUNGE  LIMITED 15/09/04 ­ Constitui BI BUNGE  TRADE LTD BAL BUNGE  BRASIL  HOLDINGS  BV BUNGE BIC  HOLDINGS  BV BUNGE  COOPERATIEF BF (Ágio  ANDELY,  BPART e  CAJATI) BB BPART (ÁGIO  BPART) BIC BUNGE  LIMITED 27/09/04 – Fechamento de capital BB BUNGE  TRADE LTD BAL BUNGE  BRASIL  HOLDINGS  BV BI BIMERCADO ORGANOGRAMA – Operações sucessivas BPART e BIC Fl. 8227DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.228          15   Em  resumo,  após  descrever  as  operações  praticadas,  acima  resumidas,  a  fiscalização  glosou  as  amortizações  fiscais,  questionando,  de  um  modo  geral,  os  seguintes  pontos, em sua maior parte comum a todas as operações:  ­ A  incorporação  reversa  consta no  art.  264  da Lei  das S.A., mas  pode  ser  realizada abusivamente ou como negócio indireto, em fraude à lei societária e tributária;   ­ Citando Marco Aurélio Greco, alega que a criação de uma pessoa jurídica  tem que ter algum propósito negocial, não podendo ser efêmera. Sustenta ainda, que empresas  veículo não tem a finalidade típica das empresas, tal como prevê o Código Civil;  ­  ainda  citando  o  referido  jurista,  alega  que  o  ágio  somente  deve  ser  proveniente de operações praticadas com terceiros;  ­  é  inválida  a  transferência  de  ágios  por  meio  de  operações  societárias  praticadas dentro do grupo, implementadas por meio de “empresa veículo”;  ­ a utilização de empresa veículo revela a total falta de propósito negocial e  inexistência de fundamento econômico das transformações societárias praticadas;  ­ Não houve causa econômica outra, além da economia fiscal, para a criação  dessas  empresas.  Tanto  é  assim,  que  logo  após  cumprirem  sua  função  foram  extintas  por  incorporação.  Não  há,  portanto,  a  presença  de  um  dos  elementos  essenciais  intrínsecos  ao  BUNGE BIC  HOLDINGS  BV BUNGE  COOPERATIEF BF (Ágio  ANDELY,  BPART e  CAJATI) BB BPART  (ÁGIO  BPART) BIC BUNGE  LIMITED 06/12/04 – BI compra BIC BUNGE  TRADE LTD BAL BUNGE  BRASIL  HOLDINGS  BV BI  (ÁGIO  BIC) BUNGE  BRASIL  HOLDINGS BUNGE  COOPERATIEF BF (Ágio  ANDELY,  BPART e  CAJATI) BB BPART  (ÁGIO  BPART) BIC BUNGE  LIMITED 31/10/05 ­ ANTES BAL BI  (ÁGIO BIC) Movimentos de 31/10/05: 1) BIC incorpora BI 2) BB incorpora BIC 3) BB incorpora BPART 4) BF incorpora BB Obs: Em 07/2005, a Bunge  Brasil Holdings BV incorpora a  Bunge BIC Holdings BV . Obs: As operações  envolvendo a BAL, BALPART  e Bunge Trade Ltd. depois de  31/10/05 não estão ilustradas. BUNGE  COOPERATIEF BUNGE  LIMITED BUNGE  BRASIL  HOLDINGS BF Ágio ANDELY Ágio BIPART Ágio CAJATI Ágio BPART Ágio BIC BF Ágio ANDELY Ágio BIPART Ágio CAJATI Ágio BPART Ágio BIC 31/10/05 ­ DEPOIS BAL BUNGE  TRADE LTD Fl. 8228DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.229          16 negócio  jurídico:  a  vontade,  o  ânimo  das  partes  de  exercer  uma  determinada  atividade  econômica.  ­ As  operações  de  reestruturação  em  tela  se  afastam  de  uma  reorganização  natural no momento em que foram constituídas empresas,  totalmente subordinadas ao grupo,  com  administradores  comuns,  localizadas  no  mesmo  endereço,  com  contador  comum,  sem  empregados, todas tendo como única função real  transferir ágio para possibilitar sua dedução.  Portanto, foi utilizada via indireta (constituição de empresas veículo) com o único objetivo de  contornar a restrição da legislação tributária para buscar o benefício fiscal.  ­  As  provas  mostram  que  a  principal  conduta  foi  a  de  impedir,  total  ou  parcialmente, a ocorrência do fato gerador, excluir ou modificar suas características essenciais,  de modo a reduzir as bases de cálculos do IRPJ e da CSLL, tendo como consequência a falta de  pagamento dos referidos tributos, em montantes proporcionais ao ágio amortizado, transferido  para a BF através de empresas veículo criadas exclusivamente para esse fim, além da criação  artificial de um ágio a partir de negociação ficta entre empresas totalmente subordinadas (ágio  veiculado pela BI), nos moldes do art. 72 da Lei nº. 4.502/64 (fraude).  ­ Os agentes deixaram patente que a intenção foi a de impedir a ocorrência do  fato gerador e a de excluir ou modificar suas características essenciais, tudo para tentar livrar a  fiscalizada do IRPJ e da CSLL, como se infere, em suma, dos seguintes elementos:  a) constituição e utilização de pessoas jurídicas como "empresas veículo" que  não tiveram outra finalidade se não a de transportar o ágio para possibilitar a amortização após  incorporações;  b)  o  grupo  criou  um  ágio  de  mais  de  R$  400  milhões  ao  "adquirir"  um  investimento que já era seu (caso da BI);  c)  essas  empresas  nunca  tiveram  empregados  e  tiveram  sede  no  mesmo  endereço, na Av. Maria Coelho Aguiar, n.ºº 215, Bloco D, 5º andar, o mesmo da fiscalizada;  d)  as  empresas  foram  extintas  por  incorporações,  após  terem  cumprido  sua  função;  e) todas as pessoas jurídicas envolvidas eram subordinadas ao Grupo Bunge,  que controlou todo o processo;  f)  Roberto  Correia  Sampaio  era  contador  da  CAJATI,  BIPART,  BPART,  ANDELY, BB e BF;  g)  todas  as  pessoas  jurídicas  possuíam  representantes  legais  ou  administradores que eram diretores de empresas do Grupo Bunge;  h)  as  empresas  domiciliadas  no  exterior  foram  todas  representadas  pela  mesma  procuradora,  a  sra.  Hildegard  Gutz  Horta,  que  muitas  vezes  também  constou  como  representante/diretora das empresas veículo;  i)  ela,  além  de  procuradora  de  empresas  do Grupo  Bunge  domiciliadas  no  exterior,  tais  como  a  Bunge  Limited,  Bunge  Cooperatief  UA,  Bunge  Brasil  Holdings  BV,  Bunge BIC Holdings BV, Serrana Holdings Limited e Bunge Foods Limited, controladoras das  Fl. 8229DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.230          17 sociedades do grupo no Brasil, foi diretora da BIC, da BI e também da BPART; foi secretária  das  AGE  da  BB  e  da  BF  realizadas  em  31/10/2005,  além  de  secretariar  outras  AGE/O  de  sociedades do grupo;  j) Nas DIPJ AC 2007, AC  2008  e AC 2009,  apesar  de haver  local  próprio  para  registrar  a  amortização  de  ágio  (Fichas  6A  linhas  38,  43  e  47,  respectivamente),  a  BF  registrou essas amortizações, indevidamente, em outras despesas financeiras, em clara tentativa  de  dificultar  a  constatação  dessas  amortizações.  Isso  vale  também  para  as  amortizações  da  CAJATI, BIPART e ANDELY;  k)  a  BPART  contratou  câmbio  (tomada  de  recursos)  em  mais  de  US$  280.000.000,00  (R$  849.617.000,00)  com  todos  os  contratos  de  câmbio  assinados  por  funcionários da BF;  l) a BPART contratou câmbio (remessas para o exterior) para pagar juros de  cerca de US$ 37.000.000,00 com todos os contratos assinados por funcionários da BF;  m)  registros  no  Siscomex  e  correspondências  enviadas  por  instituição  financeira referentes à operação BPART foram destinados à BF e endereçadas a funcionários  dela;  n)  integralização  das  quotas  da  CAJATI  com  as  ações  da  FOSFÉRTIL  e  venda das quotas no mesmo dia, restando claro que se tratou de compra de ações pela BF.  Por  tudo  isso,  concluiu a Fiscalização que a  arquitetura do  esquema que  se  desenhou,  apesar  de  aparente  legalidade  com  a  formalização  e  com  o  registro  de  atos  em  órgãos  apropriados  deve  ser  vista  como  causa  planejada  para  turvar  a  visão  do  Fisco,  impedindo­o  de  ter  conhecimento  da  redução  indevida  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.    DA IMPUGNAÇÃO   Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.7533/7616),  sustentando, em síntese: (i) decadência; (ii) dedutibilidade das despesas com amortização com  ágio, registrado em diversas empresas do Grupo Bunge; (iii) impossibilidade de aplicar multa  qualificada; (iv) impossibilidade de aplicação concomitante de multa de ofício e multa isolada;  e, (v) impossibilidade de incidência de juros sobre a multa.   Para provar os fatos expostos pleiteia a realização de diligência.    DA DECISÃO DA DRJ  Em  22/06/2012,  acordaram  os  membros  da  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/SP1,  indeferir  as  preliminares  de  diligência  e  de  decadência;  e,  no  mérito,  negar  provimento  à  impugnação, mantendo  os  lançamentos  de  IRPJ  e CSLL  (fls.  7977/8024),  nos  termos da ementa a seguir reproduzida:    Fl. 8230DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.231          18 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário:2005, 2006, 2007, 2008, 2009  DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE.  O pedido de realização de diligência é indeferido, tanto por estar  em  desacordo  com  os  requisitos  legais,  quanto  por  ser  desnecessária.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  173, INCISO I, DO CTN.  Em relação às operações que geraram os ágios, há que se dizer  que a decadência não se dá em relação a atos societários, mas,  sim,  em  relação  ao  direito  de  lançar  o  crédito  tributário.  Não  tendo havido a declaração prévia do débito e nem o pagamento  parcial ou recolhimento a menor de tributo sobre a matéria em  discussão,  há  que  se  concluir  que  o  respectivo  pagamento  antecipado não foi efetuado, situação em que se aplica o prazo  decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN, mesmo sem a  eventual constatação de dolo, fraude ou simulação por parte do  contribuinte. Como a data do primeiro fato gerador afetado pela  dedução do  ágio  foi  31/12/2005  (lucro  real  anual),  o  início  do  prazo  decadencial  deu­se  em  1º  de  janeiro  de  2007,  de  forma  que,  em  12/12/2011,  data  do  lançamento,  não  havia  ainda  transcorrido o prazo decadencial. Preliminar indeferida.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  GLOSAS.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  OPERAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  Não são dedutíveis as amortizações de ágios apurados por meio  operações societárias que revelam a prática de artifícios dolosos  evidenciados pelo “planejamento tributário” efetuado por meio  da  utilização  de  pessoas  jurídicas  criadas  para  esse  fim  e  que  não se caracterizam como sociedades empresárias.  MULTAS ISOLADAS. ESTIMATIVAS.  Mantém­se  a  multa  aplicada,  dada  expressa  previsão  na  legislação vigente.  MULTAS DE OFÍCIO QUALIFICADAS.  Justificam as multas de 150% a reincidência no procedimento e  a prática de artifícios dolosos evidenciados pelo “planejamento  tributário” efetuado por meio de pessoas jurídicas criadas para  esse  fim  e  que  não  se  caracterizam  como  sociedades  empresárias.  JUROS SOBRE MULTAS.  Não  conheço  do  argumento  a  respeito  de  ilegalidade  de  futura  aplicação de juros sobre a multa, pois tais juros não fazem parte  do litígio, visto que não constam do Auto de Infração.  AUTOS REFLEXOS. CSLL.  O  decidido  quanto  ao  IRPJ  aplica­se  à  tributação  dele  decorrente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Fl. 8231DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.232          19   DO RECURSO VOLUNTÁRIO   Inconformada  com  a  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  8038/8135),  repisando  os  argumentos  de  sua  peça  impugnatória  e  acrescentando  novos,  os  quais são, essencialmente:  1) os fatos geradores de 2005 foram alcançados pela decadência (art. 150, §  4º,  do CTN),  sendo  que  não  cabe  a  imputação  de  dolo  ou  fraude,  pois,  além  de  válidas,  as  operações foram feitas às claras, divulgadas ao mercado e com conhecimento do BACEN e da  CVM;  2)  além disso,  uma vez  que  o  prazo  decadencial  no  presente  caso  deve  ser  contado  a  partir  da  operação  societária  que  deu  origem  ao  registro  inicial  do  ágio,  decaiu  o  direito do fisco questionar as operações que geraram os ágios, pois os fatos se deram há mais  de  cinco  anos  (mais  de  dez,  em  alguns  casos).  Lembrado  que,  a  fiscalização  não  contesta  a  quantificação das deduções, mas, sim, a validade do ato, para fins  fiscais; como as primeiras  amortizações  foram deduzidas há mais de cinco anos, a unicidade de efeitos desses atos não  permite que as amortizações dos últimos cinco anos sejam invalidadas;  3) o regime jurídico aplicável (i) não admite a dedução das amortizações do  ágio, nos termos dos arts. 20 e 25 do Decreto­lei nº. 1598, mas (ii) admite a dedução, nos casos  dos arts. 7º e 8º da Lei nº. 9532, que configuram vantagem fiscal criada para favorecer o ágio  nas privatizações;  4) a decomposição do custo em valor do PL e ágio ou deságio é obrigatória,  assim como a amortização de deságios, sendo facultativa apenas a amortização de ágios;   5) o princípio da legalidade e a regra de que o intérprete não pode distinguir  onde a  lei não distingue são suficientes para afastar as objeções  à dedução das amortizações  quando se reúnem investidora e investida, por meio de fusão, incorporação ou cisão;  6) no presente caso, a  fiscalização  justificou a glosa no simples  fato de que  foram utilizadas empresas veículo nas operações em que os ágios foram apurados, o que não  tem qualquer fundamento.  7)  não  basta  identificar  uma  empresa  de  curta  duração  ou  uma  empresa  veículo na reorganização societária para que se considere a amortização do ágio apurado como  inválida. É preciso analisar o contexto geral da operação.  8) não cabe questionar a utilização de empresa veículo na hipótese em que o  contribuinte  pode  atingir  idêntico  objetivo  com  a  incorporação  direta.  Nessa  linha,  cita  a  jurisprudência  do  CARF  nos  casos  Tele  Norte  (AC  1301­000711),  Editora  Ática  (AC  101­ 97027) e Santander (AC 1402­ 00802).  9)  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  invoca  a  “Lei  de  Gérson”  e  o  princípio  da  solidariedade  para  questionar  a  amortização  fiscal  dos  ágios  em  questão,  o  que  demonstra a existência de pré­concepções distorcidas sobre os enunciados dos artigos 7º e 8º da  Lei 9532. O regime fiscal de amortização do ágio decorre diretamente da lei e as autoridades  julgadoras não podem partir  da pré­concepção de que  todos os  contribuintes  agem de  forma  Fl. 8232DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.233          20 ilícita.  Os  eventuais  abusos  devem  ser  combatidos  caso  a  caso  e  não  por  meio  de  generalizações. Além  disso,  no  direito  constitucional  brasileiro  outros  princípios  como  o  da  legalidade,  da  proteção  à  propriedade  privada,  da  vedação  ao  confisco  e  segurança  jurídica  impedem que o intérprete confira voz ativa ao princípio da solidariedade.  10)  a  lógica que  informa o  art.  7º  da Lei nº.  9532 parece  ter  sido  ignorada  pela DRJ/SPO. Ao adquirir o investimento, a investidora remunerou os vendedores por lucros  futuros,  devidamente  projetados  por  meio  de  laudo  de  avaliação  (v.g.  fluxo  de  caixa  descontado).  Esses  lucros  futuros,  se  efetivamente  auferidos,  serão  submetidos  ao  IRPJ  e  à  CSLL.  Porém,  há  de  se  reconhecer  que,  para  a  sociedade  investidora,  não  há  acréscimo  patrimonial enquanto ela estiver apenas recuperando o custo de aquisição do  investimento, o  que inclui o valor pago a título de ágio. Por isso, como não há acréscimo patrimonial efetivo, a  legislação  tributária determina que essa parcela  do  custo de aquisição  (ágio)  seja  amortizada  em consonância com a perspectiva de rentabilidade futura.  Com base nisso, é  fácil constatar que o MEP é a  justificativa que embasa a  impossibilidade  de  amortização  fiscal  do  ágio  enquanto  ainda  não  tiver  sido  realizada  a  operação de incorporação, fusão ou cisão entre as pessoas jurídicas envolvidas. É certo que o  MEP  consegue  captar  reflexos  positivos  do  lucro  da  investida  na  investidora.  Porém,  considerando  que  esses  reflexos  positivos  não  são  tributados  pelo  IRPJ  e  pela  CSLL,  não  haveria  porque  permitir  a  dedução  fiscal  do  ágio  que  originou  as  receitas  de  equivalência  patrimonial.  Por  outro  lado,  com  a  incorporação,  fusão  ou  cisão,  os  lucros  provenientes  das  atividades  empresariais  desenvolvidas  pela  empresa  sucedida  ainda  não  representam  um  resultado positivo efetivo para a sucessora, tendo em vista que ela pagou um preço superior ao  valor do patrimonial para que tivesse direito aos referidos lucros.  Assim,  dito  de  outro  modo,  os  lucros  futuros  passarão  a  ser  tributados  na  empresa  sucessora  e,  caso  não  seja  admitida  a  amortização  dos  dispêndios  anteriormente  efetuados  a  título  de  ágio  (parte  do  custo  de  aquisição),contra  as  receitas  que  os  fundamentaram (rentabilidade futura), proceder­se­á à tributação de uma não renda.  Por  tudo  isso,  acertadamente  a  lei  tributária  determina  que,  a  partir  do  momento em que há a reunião entre as pessoas jurídicas, o ágio poderá ser amortizado no lapso  temporal de projeção dos resultados.  Assim  é  que,  a  rigor,  essa  amortização  não  configura  favor  ou  benefício  fiscal, posto que a  lei pressupõe que com a  incorporação,  fusão ou  cisão, o empreendimento  lucrativo passará a compor o resultado da sucessora.  Nessa lógica, a empresa sucessora não tem qualquer ganho até que recupere o  ágio  que  pagou  e  por  isso,  ainda  que  a  amortização  do  ágio  tenha  surgido  para  fomentar  o  “Programa Nacional de Desestatização do Governo Federal”,  não  se pode negar que,  sob os  pontos de vista lógico e teleológico, o tratamento tributário conferido pelos artigos 7º e 8º da  Lei 9532 está absolutamente condizente com o aspecto material da hipótese de incidência do  imposto de renda, sendo incabível falar em benefício fiscal.  Explica as operações, da seguinte forma:    Fl. 8233DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.234          21 ANDELY  O fato de que a ANDELY era empresa integrante do Grupo Bunge e que teve  curta duração não tem o condão de invalidar a apuração do ágio verificado ou sua amortização.  O ágio em questão decorre de operação efetiva e real de aquisição societária  realizada  entre  partes  independentes,  integrantes  de  grupos  econômicos  distintos  (Bunge  e  MANAH), tendo havido o efetivo pagamento do preço, fatos incontroversos e reconhecidos no  TVF.  A  Bunge  Foods  efetivamente  aumentou  o  capital  da  ANDELY  em  R$  145.192.100,00 para possibilitar a aquisição de controle da empresa MANAH., o que afasta a  alegação  de  uso  indevido  da  empresa  veículo,  de  ausência  de  propósito  negocial  e/ou  substância econômica. O recebimento do aporte de capital para fins de pagamento do preço de  aquisição já é um elemento que demonstra substância econômica para a sociedade investidora.  No  presente  caso,  a  criação  da  ANDELY,  com  sua  posterior  incorporação  reversa, acabava por evitar complicações operacionais. A MANAH como grande empresa do  ramo de fertilizantes tinha contratos,  inscrições,  registros, entre outras formalidades inerentes  ao seu funcionamento, de forma que o seu desaparecimento por incorporação (caso fosse ela a  incorporada) acabaria trazendo inúmeros transtornos e trabalhos burocráticos, que poderiam ser  evitadas com a incorporação reversa. Os mesmos transtornos ocorreriam caso a Bunge Foods  não tivesse constituído a ANDELY, pois, nesta hipótese, seria ela a empresa que passaria por  enormes  transtornos  burocráticos.  Assim,  uma  forma  conveniente  e  válida  de  evitar  tais  inconvenientes  era  implementar  a  operação  por  meio  da  constituição  da  ANDELY  para  adquirir o investimento, com sua posterior incorporação pela MANAH.  Além  disso,  a  amortização  fiscal  do  ágio  poderia  ser  obtida  por  outros  caminhos, independente da utilização da empresa ANDELY. Em vez de constituir a ANDELY,  a Bunge Foods poderia ter utilizado qualquer empresa operacional do Grupo Bunge para fazer  a aquisição da MANAH.  Na prática,  esse  expediente  só  não  foi  utilizado  para  evitar  problemas  com  questões societárias, principalmente envolvendo acionistas minoritários, pois conforme consta  dos “fatos relevantes” divulgados em 12/04/2000 pela Serrana S.A, a MANAH seria mantida  na condição de companhia aberta (vide fl. 61 do TVF).  Como  já  demonstrado,  em  situações  como  esta,  a  jurisprudência  reconhece  que a utilização de “empresa veículo” não invalida o aproveitamento do ágio.  De  outro  giro,  não  procedem  as  alegações  fiscais  no  sentido  de  que  a  utilização da incorporação reversa seria indício de abuso, pois a incorporação da controladora  por controlada é ato jurídico regular, sendo que o art. 8º da Lei n.º 9532 dá o mesmo tratamento  para os dois formatos de incorporação.  A  legalidade  desse  tipo  de  incorporação  foi  reconhecida  pelo  STJ  (RESP  946707RS,  de  25/8/2009,  2ª  Turma)  ao  não  conhecer  recurso  contra  decisão  do  TRF  da  4ª  Região que a proclamara (apelação cível nº. 2004.71.10.0039659/RS, de 22/8/2006 2ª Turma).  Mais importante foi a conclusão daquele caso, em que o tribunal julgou ter havido simulação  porque  a  pessoa  jurídica  não  tinha  existência  real,  representada  por  equipamentos  e  outros  Fl. 8234DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.235          22 meios de produção,  tendo considerado que a verdadeira incorporadora era a que foi dada por  incorporada, porque esta detinha todos os fatores de produção.  No caso destes autos,  a  incorporadora MANAH era a  empresa operacional,  que  detinha  todos  os  requisitos  materiais  para  incorporar  a  ANDELY,  de  modo  que  a  incorporação  praticada  não merece  censura,  o mesmo valendo para  as  demais  incorporações  reversas.  Portanto, uma vez que a aquisição foi negociada entre partes independentes e  baseada  em  expectativa  de  rentabilidade,  de modo  que,  após  a  reunião  dos  patrimônios,  há  direito  à  amortização  fiscal  do  ágio,  ainda  que  tenha  ocorrido  incorporação  reversa  ou  que  tenham  sido  utilizadas  empresas  de  curta  duração,  pois  tais  expedientes  não  são  vedados,  exceto para fins ilícitos, o que não é o caso.   Cumpridas  as  condições  da  Lei  n.º  9532  é  inquestionável  o  direito  à  amortização fiscal do ágio, de tal sorte que as demais operações não prejudicam esse direito.  BIPART  Os  ágios  da  BIPART  são  decorrentes  de:  (i)  operação  de  substituição  de  ações da BF pela BB, com o consequente  fechamento de capital da BF,  (ii) aquisições  feitas  junta a terceiros das empresas IAP S.A e FERTISUL S.A.  Tais ágios estavam registrados na BB e foram transferidos à BIPART, a qual,  posteriormente, foi incorporada pela BF, dando ensejo às amortizações glosadas.  O  fisco  não  questiona  a  origem  dos  ágios,  os  quais  são  decorrentes  de  aquisições  realizadas  junto  a  terceiros  ou  seu  fundamento  econômico.  Assim,  tal  como  nos  demais  casos,  a  glosa  é  decorrente  unicamente  da  utilização  da  BIPART  como  “empresa  veículo” na estrutura, o que não pode ser admitido.  Os atos  tiveram a finalidade principal de  fechar o capital da BAL e da BF,  concentrando na BB a condição de "holding" brasileira da qual acionistas dispersos passaram a  participar.  Essa  estrutura  visava  simplificar  a  gestão  das  empresas  operativas,  concentrando numa "holding" as decisões que até então dependiam dos acionistas, facilitando  não só a administração de cada unidade como alcançando ganhos de diversas espécies.  As ações foram adquiridas a valor de mercado (donde o ágio), sob supervisão  da CVM.  A  operação  apresentou  a  vantagem  de  se  poder  participar  de  uma  pessoa  jurídica que concentrou as duas grandes empresas operativas.  Assim, não se pode cogitar de "fabricação" de ágio, com a finalidade de obter  vantagem  fiscal.  Havia,  no  grupo,  duas  companhias  abertas,  com mais  de  um  terço  do  seu  capital  no mercado,  tendo  sido  o  objetivo  primário  fechar  o  capital  das  duas  e  concentrar  a  condição de companhia aberta numa única controladora integral.  Fl. 8235DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.236          23 Para isso, foram consideradas razões de gestão e problemas com minoritários,  cumprindo  imposições  legais,  de modo que uma vantagem que  antes  era  só  da  controladora  (Bunge  Ltd.,  através  das  suas  controladas  no  exterior)  passou  a  ser  compartilhada  pelos  acionistas de ambas.  Isto quanto à formação do ágio.  Já a sua amortização decorreu da Lei n.º 9532, ou seja, a amortização passaria  a ser dedutível a partir da incorporação da adquirente por aquela cujas ações foram adquiridas e  a cujos lucros o ágio se referia, ou vice­versa.  A adquirente tinha diversos caminhos para efetuar a dedução fiscal, cabendo  destacar que é nessa consequência que reside o escopo da lei e a própria razão de ser dos arts.  7º e 8º da Lei n.º 9532, que é permitir a dedução da amortização de ágio incorrido na aquisição  de alguma participação societária, desde que se reúnam as duas pessoas jurídicas envolvidas,  ou seja, a adquirente e aquela cuja participação societária foi adquirida.  E  para  isso,  a  norma  abre  amplas  vias  (fusão,  incorporação,  cisão,  da  controlada pela controladora, desta por aquela).  Assim, sob o ponto de vista fiscal, a dedução da amortização do ágio poderia  ser conseguida por múltiplos caminhos, como por exemplo:  1 ­ pura e simples incorporação das duas companhias adquiridas, pela adquirente;  2  –  cisão  total  da  adquirente,  com  incorporação  de  parcelas  do  seu  patrimônio  pelas  duas  adquiridas;  3 – fusão das três numa quarta;  4 – incorporação da adquirente e de uma das adquiridas pela outra, qualquer delas.   A  opção  pela  criação  da  BIPART  e  por  sua  imediata  incorporação  foi  um  meio de atender a objetivos não tributários, mormente:  1 – segregar o ágio relativo à BF, separadamente do ágio pertinente à BAL;  2 ­ emparelhar a amortização do ágio com a respectiva geração de lucros, que corresponde à  "mens legis", atendendo, portanto, não só à letra, mas também ao espírito da lei;  3 – não desfazer os efeitos benéficos obtidos com a centralização do controle direto das duas  companhias  operativas  em  uma  "holding"  no  Brasil,  permitindo  que  os  acionistas  das  duas  continuassem  a  participar  dos  resultados  de  ambas,  e  não mais  apenas  do  seu  investimento  original,  sem desfazer  as vantagens de  gestão das  empresas operativas,  pois  se  a BB  tivesse  incorporado  as  duas  empresas  operativas,  ou  se  tivesse  sido  cindida  para  verter  parcelas  patrimoniais para estas, haveria o indesejável retorno à situação anterior, em que cada empresa  ficaria sob o controle indireto da Bunge Ltd., e teria acionistas minoritários dispersos, situação  em que o objetivo extra fiscal, isto é, o propósito negocial da operação não seria atingido.  Portanto, o caminho que mais se justificava para exercer o direito de deduzir  fiscalmente  as  amortizações  do  ágio,  com  o  resguardo  dos  objetivos  empresariais  dos  atos  Fl. 8236DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.237          24 praticados, e com a manutenção da condição de companhia aberta numa única pessoa jurídica,  foi o que efetivamente se realizou.  Ademais, é necessário não confundir a BIPART com o conceito de empresa  veículo,  que  se  refere  ao  artifício  de  colocar  uma  empresa  no  lugar  de  outra  para  obter  a  aplicação de uma determinada vantagem fiscal à qual esta outra não faz jus.  Neste  caso,  isso  não  ocorreu,  sendo  utilizada  a  BIPART  pelas  razões  descritas,  sendo  o  efeito  fiscal  obtido  o  mesmo  a  que  a  BF  teria  direito  se  adotasse  outras  estruturações.  Note­se que a BB registrou o ágio relativo à BF no respectivo ativo diferido,  por  meio  da  BIPART,  sendo  o  respectivo  efeito  fiscal  o  mesmo  que  haveria  se  tivesse  incorporado a BF, ou se tivesse sido cindida e seu acervo incorporado na BF.  Repita­se:  a  incorporação  da  BF  pela  BB,  ou  vice­versa,  contrariaria  o  objetivo empresarial (mas não fiscal) da reorganização, pois se retornaria à posição em que se  pretendia terminar, ou seja, de participação direta dos acionistas do mercado no capital da BF.  Houve, pois, um propósito negocial ao  lado do  resultado  fiscal derivado da  reorganização efetuada. A BIPART viabilizou a consecução desse objetivo e representou uma  sociedade  de  propósito  específico,  para  o  qual  não  eram  necessários  empregados,  nem  a  realização de outros negócios desconectados com a sua razão de existir, nem sendo necessária  longa existência.  Quanto  à  acusação  de  que  a  incorporação  reversa  teria  sido  utilizada  como  instrumento de abuso, apenas para obter vantagem fiscal, já foi comentado que tal alegação não  merece prosperar, eis que em situações como a dos autos, em que a incorporadora tem estrutura  negocial para implementar a operação, a jurisprudência reconhece a validade da operação.  CAJATI  Esse  ágio  decorre  de  operação  real  e  efetiva  de  aquisição  de  participação  societária,  realizada  entre  partes  independentes,  integrantes  de  grupos  econômicos  distintos  (Bunge e VALE), com efetivo pagamento de preço.   Não  houve  qualquer  questionamento  quanto  a  respeito  do  valor  do  ágio  e  tampouco sobre seu fundamento econômico.  Com efeito, estão presentes todas as condições que dão ensejo à amortização  fiscal  do  ágio,  na  forma  da  Lei  n.º  9532,  ainda  que  tenha  sido  utilizada  empresa  de  curta  duração.  O  único  questionamento  da  fiscalização  diz  respeito  ao  papel  da  Cajati  na  operação. No entanto, não há vedação à utilização de empresa de curta duração, salvo quando,  por meio deles, se pretende um fim ilícito, o que não é o caso.  Vale  registrar  que  a  DIJON,  cuja  denominação  social  foi  posteriormente  alterada para CAJATI, foi constituída pela CPFL, que integralizou sua participação no capital  social  com  as  ações  da  FOSFÉRTIL.  Portanto,  a  “empresa  veículo”  foi  constituída  por  terceiros.  Fl. 8237DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.238          25 Em  seguida,  a CPFL vendeu  sua participação  societária  na CAJATI  para  a  Recorrente  por  preço  superior  ao  valor  patrimonial,  com  o  consequente  registro  do  ágio  baseado na  expectativa de  rentabilidade  futura;  e, posteriormente,  a CAJATI  foi  incorporada  pela Recorrente, o que deu início a amortização fiscal do ágio.  Portanto, como se vê, a Recorrente poderia claramente ter adquirido as ações  da FOSFÉRTIL para  então  incorpora­la. Ou  seja,  sob  o  ponto  de  vista  estritamente  fiscal,  a  dedução da amortização do ágio poderia ser conseguida por outros caminhos, independente da  utilização de empresa veículo. Logo, a CAJATI é irrelevante para a amortização do ágio.   Por  trás  dessas  operações  tidas  como  inválidas  e  abusivas  pelo  fisco,  há  efetiva operação de aquisição de participação societária entre partes independentes, e na qual o  ágio foi baseado em expectativa de rentabilidade futura.  A reorganização teve propósito negocial a par do resultado fiscal.  A  CAJATI  foi  sociedade  de  propósito  específico,  para  o  qual  não  eram  necessários empregados, nem a realização de outros negócios desconectados com a sua razão  de existir, nem longa existência.  Destarte,  não merece  acolhida  a  afirmação  da DRJ/SPO no  sentido  de  que  teria havido uma operação de “casa e descasa”. Nesse tipo de operação uma das partes entra  com  quotas  ou  ações  da  empresa  que  será  vendida  e  a  outra  parte  entra  com  o  dinheiro,  mediante o aporte de recursos financeiros, via aumento de capital. Passo seguinte, as partes de  “divorciam” mediante operação de  cisão,  sendo que cada qual  leva consigo o  ativo da outra  parte (i.e. a empresa fica com o dinheiro e a outra com a participação societária). Com efeito,  no presente caso, o pagamento de R$ 240.000.000,00 foi feito diretamente para a CPFL, como  consta na página 57 do TVF, e não integralizado na Cajati.  BPART  Também aqui houve efetiva aquisição de participação societária, para fechar  o  capital  da  BB,  operação  com  finalidade  empresarial  inquestionável.  Não  há  qualquer  controvérsia quanto ao valor do ágio e seu fundamento.  Destaque­se que:  1 – a opção pela constituição da BPART decorreu de decisão gerencial, que  não  alterou  o  regime  de  amortização  dos  ágios,  que  poderiam  ter  sido  apurados  por  outras  empresas do grupo, como a BF e a BAL, por exemplo;  2 ­ ao final das incorporações, o resultado fiscal seria o mesmo, pois houve a  reunião das empresas na BB e depois ocorreu apenas a segregação das atividades entre BF e  BAL.  Tratou­se  de  sociedade  de  propósito  específico,  para  o  qual  não  eram  necessários empregados, nem a realização de outros negócios desconectados com a sua razão  de existir, nem que tivesse longa existência.  Por  trás  dessa  sociedade  de  propósito  específico  está  uma  operação  de  fechamento de capital amplamente divulgada, não tendo havido burla de qualquer norma.  Fl. 8238DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.239          26 Por  fim,  note­se  que  as  conclusões  acima  não  se  alteram  pelo  fato  de  os  recursos financeiros provenientes da compra das ações da BB terem sido obtidos por meio de  contratos de pré­pagamentos de exportações, contraídos com empresa do grupo no exterior.  Ao  contrário,  o  fato  revela  a  efetiva  aquisição  e  pagamento  do  preço  das  ações  da  BB  junto  aos  minoritários.  Além  disso,  tais  contratos  tornam  inquestionável  a  existência  de  efetivo  pagamento  do  preço,  o  que  serve  para  lastrear  com mais  força  o  ágio  apurado.  A  contratação  de  pré­pagamentos  de  exportação  por  uma  empresa  de  um  grupo (BPART) e a realização das exportações por outra, do mesmo grupo (BAL) não significa  qualquer ilegalidade, sendo prática regular e amplamente difundida no mercado o "repasse" de  obrigações vinculadas a pré­pagamentos de exportação. O fato é normal e depois as empresas  envolvidas efetuam os acertos financeiros. É o que se chama de "contratos de performance".  Ocorre  no  mercado  em  geral,  mas  é  muito  comum  entre  empresas  de  um  mesmo grupo. Tanto que o Siscomex e o BACEN admitem o cadastro conjunto de empresas do  mesmo grupo para tais fins.  Foi  o  que  ocorreu  neste  caso.  A BAL  assumiu  a  obrigação  da  BPART  de  exportar, e depois ocorreram os acertos financeiros necessários entre elas.  Mas,  ainda  que  houvesse  alguma  irregularidade  nesses  acertos  efetuados  dentro do grupo, isso não invalidaria a OPA da BB, pois os respectivos recursos destinaram­se  aos minoritários, confirmando a operação que gerou o ágio.  Até porque, em última análise, uma vez confirmada a compra das ações junto  aos minoritários e a apuração do respectivo ágio, a origem dos recursos financeiros utilizados é  questão de ordem privada, que não altera o direito à amortização do ágio.   BIC  Esta  operação  foi  implementada  no  mesmo  contexto  de  fechamento  do  capital da BB. Também não há questionamento do ágio ou de seu fundamento econômico.  No presente caso, o fisco faz algumas considerações a respeito de uma nota  promissória,  a  qual  teria  sido  emitida  no  momento  da  concretização  da  operação  de  venda  realizada. Mas o próprio fisco reconheceu que houve a sua quitação, listando as operações que  deram  ensejo  a  tal  baixa.  Portanto,  está  provada  a  quitação  da  promissória  emitida,  confirmando a efetividade da operação.  O  fato  de  aquisição  ter  sido  feita  com  recursos  provenientes  de  nota  promissória não afeta a transação. O art. 7º da Lei 6404 prevê que “o capital social poderá ser  formado por contribuições em dinheiro ou qualquer espécie de bens  suscetíveis de avaliação  em dinheiro”.  Ademais,  a  nota  promissória  é  título  de  crédito  reconhecido  pelo  direito,  plenamente  endossável  para  terceiros  pela  sociedade,  o  que  demonstra  que  esse  título  é  plenamente negociável e executável, sendo instrumento regular para a quitação de obrigações.  Fl. 8239DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.240          27 Em  adição  às  razões  já  expostas,  note­se  que  a  legislação  não  veda  a  apuração  de  ágio  dentro  do  grupo.  Inexistindo  norma  que  impeça  a  apuração  de  ágio  em  aquisição efetuada dentro do grupo, não pode a fiscalização pretender vedar a prática, glosando  suas amortizações, pois toda obrigação tributária é regida pelo princípio da legalidade.  A operação realizou­se com valores próximos aos de mercado, tendo a venda  sido informada ao BACEN, que concedeu­lhe registro, conforme documentação (cópias anexas  à impugnação docs. 09 a 15).  A legislação tributária não exige que a aquisição seja feita junto a terceiros.  Do  ponto  de  vista  tributário,  (i)  o  investidor  sempre  deverá  desdobrar  o  custo  de  aquisição,  registrando  o  respectivo  ágio,  mesmo  em  se  tratando  de  partes  relacionadas;  e  (ii)  não  há  qualquer  restrição  ao  lançamento  do  ágio  interno  e  sua  contabilização,  o  que  importa  é  investigar, caso­a­caso, se a operação é simulada.  Em suma, não havendo norma impedindo a aquisição intragrupo, e tendo sido  ela validada pelo Bacen, o fisco não pode questionar a operação, o ágio e suas amortizações.  Quanto  a  esse  último  aspecto,  a  validade  da  apuração  e  da  amortização  do  ágio em questão foi afirmada por juristas como José Luiz Bulhões Pedreira e Alberto Xavier,  em pareceres específicos sobre o tema (fl. 7905/7937).  INCORPORAÇÃO REVERSA.  É  operação  legal,  reconhecida  como  válida  pela  jurisprudência  em  casos  como este, nos quais a controlada que incorpora a controladora, é empresa dotada de substância  econômica.  EMPRESA VEÍCULO.  Essa  terminologia  não  é  adequada  ao  caso,  vez  que  as  operações  foram  dotadas de propósito negocial e não visaram praticar ato ilícito ou burlar alguma vedação legal.  Nesse  contexto,  a  utilização  das  empresas  ANDELY,  BPART,  CAJATI,  BIPART,  e  BI  apenas  viabilizou  a  consecução  de  objetivos  negociais  válidos,  por meio  de  sociedades  de  propósito  específico,  para  o  qual  não  eram  necessários  empregados,  nem  a  realização  de  outros  negócios  desconectados  com  a  sua  razão  de  existir,  nem  sua  longa  existência.  A  tese  da  fiscalização  de  que  essas  empresas  não  se  prestariam  para  a  transferência dos ágios, já foi ignorada pela jurisprudência.  PROPÓSITO NEGOCIAL.  As aquisições de empresas junto a terceiros foram realizadas com o intuito de  expandir os negócios do grupo no mercado nacional.  Já, em virtude da estratégia do grupo de fechar o capital de empresas, foram  efetuadas aquisições de ações de minoritários.  Assim,  restou  demonstrado  que  as  operações  foram  todas  realizadas  com  objetivos negociais específicos, no contexto da estratégia do grupo no Brasil.  Fl. 8240DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.241          28 O GRUPO BUNGE NO CONTROLE DE TODAS AS OPERAÇÕES.  Se  vista  sob  a ótica das  empresas  que o  fisco  reputa  como  "veículos",  isso  teria algum sentido, eis que tais sociedades eram ou passaram a ser integrantes do grupo.  Contudo,  analisando  os  fatos  de  forma  ampla,  a  alegação  carece  de  pertinência,  pois  a  maior  parte  dos  ágios  advém  de  compras  de  participações  societárias  efetuadas  junto  a  terceiros,  para  expandir  negócios  (MANAH,  FOSFÉRTIL,  IAP  e  FERTISUL), ou para fechar o capital da BF, num primeiro momento, e da BB, depois.  ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE À LEI.  Não  cabe  alegar  abuso  de  direito  ou  fraude  à  lei,  pois  são  situações  que  precisariam  ter  sido mais  detalhadas,  pois  não  há  especificação  ou  comprovação  do  tipo  de  abuso.  A  lei  define  abuso  no  exercício  de  direito  se  há manifesto  excesso  ao  fim  social ou econômico, ou aos bons costumes ou à boa­fé (art. 187 do Código Civil). Por outro  lado, não há abuso se há o regular exercício de um direito (art. 186).  No  caso,  os  atos  jurídicos  foram  regulares,  sem  excesso,  dentro  das  suas  finalidades jurídicas, inexistindo manifesto excesso aos bons costumes e à boa­fé.  Não se pode cogitar de fraude à lei, que se caracteriza pelo cumprimento da  literalidade de uma norma, descumprindo o seu espírito (isto é, o seu real conteúdo), pois só há  fraude à lei em situações nas quais o direito não permite realizar um ato ou negócio, caso em  que se tem que driblá­lo por meio de um artifício.  Já  foi  demonstrado  que  ocorreu  o  contrário,  neste  caso,  pois  as  operações  foram realizadas em contexto de operações normais. Foi comprovado que não só a letra, mas o  espírito das regras que regulam a formação e a amortização fiscal de ágios foram cumpridos, o  que afasta a hipótese de fraude à lei.  A QUESTÃO DA SIMULAÇÃO  A fiscalização não chega a dizer que houve tal vício. Contudo, é importante  ressaltar  que  não  há  simulação,  pois,  nas  operações  questionadas  pela  fiscalização:  (i)  as  pessoas envolvidas  fizeram o que queriam fazer;  (ii) as pessoas envolvidas não fizeram nada  proibido;  (iii)  as  pessoas  envolvidas  submeteram­se  à  disciplina  jurídica  dos  atos  que  praticaram;  (iv)  as pessoas  jurídicas não se  comportaram de modo  inadequado com a  função  jurídica  dos  atos  que  praticaram;  (v)  os  efeitos  dos  atos  praticados  foram  mantidos  sem  alteração  e  sem desfazimento;  (vi)  não  existe qualquer  indício  de  simulação  que  poderia  ser  aplicável à situação em que esses atos foram praticados; pelo contrário, existem indícios de que  não houve simulação, atestando a veracidade do que foi praticado.  OPONIBILIDADE DE ATOS LÍCITOS AO FISCO.  Não  cabe  dizer  que,  pelas  suas  circunstâncias,  os  efeitos  da  reorganização  societária não são oponíveis ao fisco, pois as  relações  jurídicas  tributárias são submetidas ao  princípio da legalidade.  Fl. 8241DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.242          29 Tanto quanto os contribuintes sujeitam­se “ex lege” às obrigações tributárias,  o fisco e as relações jurídico tributárias não pairam acima da lei, de modo que um ato lícito e  eficaz no plano do direito privado é eficaz para produzir efeitos fiscais.  Qualquer alegação de inoponibilidade ao fisco, de atos lícitos, só poderia ter  alguma validade, ao menos teórica, se houvesse no Brasil uma norma geral antielisão em vigor  (além de dever ser válida constitucionalmente), o que não ocorre.  ERRO DE PREENCHIMENTO DE DIPJ.  As DIPJ  dos AC 2007  a  2009 mostram  as  amortizações  de  ágio  em  linhas  referentes a "outras despesas financeiras" e não nas linhas específicas, de ágios.  Esse  entendimento  se  deve  ao  fato  de  que,  conforme  as  instruções  de  preenchimento da DIPJ, as linhas específicas para a amortização de ágio contêm observação de  que tais valores deveriam ser adicionados ao lucro líquido.  Por  essa  razão  concluiu­se  que  nessas  linhas  deveriam  constar  apenas  as  amortizações  de  ágios  não  dedutíveis  (antes  das  operações  que  justificam  a  aplicação  do  regime previsto na Lei n.º 9532/97).  Como esse não era o caso dos ágios em tela, que eram dedutíveis nos termos  da legislação, seus valores foram lançados em "outras despesas financeiras".  Não  se  trata  de  esconder  os  ágios  do  fisco,  mas  de  interpretação  das  orientações  dos manuais  da DIPJ,  que pode  ter  resultado  em  equívoco  no  preenchimento  da  DIPJ, mas nunca justificaria a acusação de fraude, principalmente em vista dos demais fatos.  Se tivesse intenção de burlar o fisco, não divulgaria fatos, tentaria encobrir a  operação  e  jamais  registraria  em  "Fato  Relevante"  a  existência  de  vantagem  fiscal  de  amortização de ágios.  Portanto, o preenchimento das DIPJ de 2007 a 2009 como descrito, por si só,  não  justifica  a  multa  de  150%,  de  modo  que  se  os  atos  forem  ineficazes  para  produzir  o  resultado de economia fiscal pretendido, o que se admite para argumentar, cabe a pena de 75%,  pois o agravamento da pena importaria equiparar uma infração fiscal amplamente conhecida do  mercado,  facilmente  detectável  pela  fiscalização,  às  infrações  mais  graves,  em  que  seu  responsável surrupia dados necessários ao conhecimento da fraude.  MULTA QUALIFICADA.  O  art.  72  da Lei  n.º  4502  traz  hipótese  em que  o  contribuinte  dolosamente  modifica  as  características  essenciais  do  fato  gerador,  o  que  pressupõe  a  ocorrência  do  fato  gerador  seguida de modificações naquelas características,  introduzidas pelo contribuinte para  se safar da obrigação já existente, o que não ocorreu, quer por não ter havido dolo, quer porque  não introduziu qualquer modificação em qualquer fato, gerador ou não de obrigação tributária.  Ao  contrário,  os  atos  praticados  estão  conservados  em  suas  formas  documental e escritural reveladoras de suas efetivas substâncias jurídicas, tais como ocorreram.  Fl. 8242DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.243          30 Assim, inexiste, no caso, o intuito doloso, que é pré­requisito para a multa de  150%, pois:  1)  o  art.  44  da  Lei  n.º  9430  reserva  essa  penalidade  apenas  aos  casos  de  ilegalidades cometidas com intuito fraudulento, remetendo aos art. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4502,  ou seja, essa multa só cabe se houver intuito fraudulento, evidenciado pela subsunção do fato a  um dos tipos infracionais descritos nesses dispositivos;  2) os arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4502 referem­se exclusivamente a situações  em que o dolo esteja presente, pois os dois primeiros referem­se à "ação ou omissão dolosa" e  o  terceiro  a  "ajuste doloso"; portanto,  a  caracterização do componente doloso  é  fundamental  para aplicar essa multa, o que não ocorreu, no caso;  3)  dolo  é  um  estado  de  espírito  que  se  manifesta  por  atos  ou  omissões  externas; em outras palavras, o dolo existe como ato de vontade, representado pela vontade de  infringir  a  lei  e pela vontade de  faze­lo  fraudulentamente,  de modo que não existe dolo não  intencional;  4)  afasta  a  caracterização  do  dolo  se  as  pessoas  atuam  sem  malícia,  sem  ocultação de elemento relevante e sem indução de terceiros a erro, sendo certo que, neste caso,  nada  foi  escondido  ao  fisco,  que  não  foi  induzido  a  erro  e  não  teve  obstáculo  ao  pleno  conhecimento dos fatos, tudo tendo sido declarado tal como ocorreu.  Várias  operações  envolveram  empresas  de  capital  aberto,  razão  pela  qual  foram divulgados "Fatos Relevantes" (aquisições da MANAH, da FOSFÉRTIL, e fechamento  do capital da BF e depois da BB), citando detalhes das operações, suas razões e até a vantagem  fiscal das amortizações de ágio, em alguns.  A  apuração  e  a  amortização  de  ágios  constaram  em  notas  explicativas  dos  balanços,  como  por  exemplo,  no  caso  dos  balanços  de  2003/2004,  em  cujas  notas  constam  informações sobre o ágio da CAJATI. Nas notas do balanço de 2004/2005, houve divulgação  da  reestruturação  de  outubro  de  2005,  ocorrida  após  o  fechamento  do  capital  da  BB.  A  alteração  da  prática  contábil  referente  aos  ágios  registrados  consta  em  notas  do  balanço  de  2005/2006  e  em  nota  do  balanço  2006/2007.  A  CVM  e  o  BACEN  concederam  registro  e  validaram as operações.  No  campo  da  elisão  e  da  evasão  fiscal,  a  doutrina  e  a  jurisprudência  têm  levado em conta, para afastar a multa mais onerosa, a ausência de norma legal prescritora dos  limites  no  exercício  do  direito  à  planificação  fiscal  (após  dez  anos  da  promulgação  do  parágrafo  único  do  art.  116  do  CTN),  assim  como  têm  considerado  as  mudanças  no  entendimento jurisprudencial e as controvérsias entre juristas especializados.  O  planejamento  tributário  é  um  direito  de  quem  ainda  não  adentrou  na  situação configuradora de alguma obrigação tributária, mas não há norma que regule o eventual  abuso  no  exercício  desse  direito,  que  seria  uma  norma  geral  antielisão  ou  antiabuso,  o  que  autoriza o seu exercício.  Assim,  há  que  distinguir  entre  situações  em  que  o  direito  aplicável  esteja  incontroverso,  das  situações  em  que  haja  disputas  doutrinárias,  em  que  jurisprudência  não  esteja firmada ou em que a jurisprudência foi alterada.  Fl. 8243DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.244          31 Diz  o  art.  136  do  CTN,  que  "salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato".  O art.  112 do CTN  impõe  interpretação mais  favorável para a  aplicação de  penalidades  quando  houver  dúvida  quanto  à  capitulação  legal  do  fato,  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão  dos  seus  efeitos,  à  autoria,  imputabilidade ou punibilidade, à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Portanto, nos planejamentos tributários imperfeitos por qualquer motivo, se o  art.  112  não  chega  a  conduzir  ao  total  cancelamento  de  lançamentos,  certamente  impede  a  aplicação da multa mais alta, em sintonia com o art. 136.  Assim,  a  equiparação  deste  aos  casos  dolosos  importaria  aplicar  a  mesma  sanção a distintas transgressões, quebrando a necessária proporcionalidade da pena.  O art. 44 da Lei n.º 9430 reporta­se aos art. 71 a 73 da Lei n.º 4502, que estão  inseridas no contexto dos arts. 67 e 68, que, por suas vezes, requerem que o julgador distinga  as situações, partindo da menor graduação da penalidade.  As circunstâncias agravantes ou qualificativas necessitam de prova e não são  de livre eleição do julgador,  já que as agravantes estão no parágrafo 1º e as qualificativas no  parágrafo 2º (ambos do art. 68), sendo que as últimas são exatamente as dos arts. 71 a 73, de  modo  que  a  distinção  entre  situações  não  dolosas  e  dolosas  vem  na  própria  estrutura  da  disciplina legal das multas e da sua graduação.  A  jurisprudência  administrativa  afasta  a  multa  qualificada  se  o  litígio  é  referente a questões de direito e à sua aplicação, como neste caso, em que se quer saber qual o  tratamento que a lei preconiza às situações em tela, estando tudo devidamente comprovado e  escriturado.  Note­  se:  a  fiscalização  conheceu  os  fatos  por meio  das  contabilidades  das  pessoas jurídicas envolvidas, o que exclui a intenção dolosa.  Em matéria de direito penal  e de direito penal  tributário,  cabe  aplicar,  para  graduar a penalidade, o conceito de erro de proibição, que se dá quando o autor do ilícito supõe  estar agindo dentro da lei.  Portanto, a multa qualificada pressupõe  inequívoca ciência da  ilicitude pelo  agente e intuito de fraudar a lei através de ato que sabe ser ilícito, o que está muito distante das  situações  em que haja mero  erro de  conduta,  por  erro de direito,  ou  em que  a  invalidade do  planejamento praticado derive de outras falhas não dolosas.  No  caso,  a  autuada  acreditou  e  continua  a  acreditar  que  suas  ações  foram  legítimas,  chegando  a  tal  crença  após  orientação  de  dois  renomados  tributaristas  e  após  submeter  as  operações  a  auditoria  independente  de  reputação  indiscutível,  que  validou  seus  balanços.  Isto  é,  não  pretendia  fraudar  a  lei  e  não  agiu  com  dolo,  de modo  que  não  merece  a  punição  extrema  que  a  lei  reserva  para  os  casos  em  que  existam  circunstâncias  agravantes ou qualificativas.  Fl. 8244DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.245          32 Enfim,  a  inaplicabilidade  de  multa  agravada  a  planejamentos  tributários  equivocados, mas não dolosos, não é só um critério de justiça, mas decorrência das normas.  MULTA ISOLADA DE 50%.  O direito penal não aceita a possibilidade de duas penas para um mesmo fato,  conforme  argumentos  de  praxe,  além  de  que  a  imposição  fere  o  preceito  básico  de  que  a  infração mais grave absorve a secundária.  Além  disso,  do  ponto  de  vista  tributário,  não  cabe  falar  em  multa  sobre  estimativas não recolhidas se não havia tributo a pagar no encerramento do período.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  Não cabe cobrar  juros de mora sobre a multa de ofício, pois a lei prescreve  juros de mora sobre multas isoladas, nos moldes do art. 61, "caput" e parágrafo 3º, da Lei nº.  9430/96, tratando os parágrafos 1º e 2º do cálculo das multas sem sua incidência.  Como multas não possuem natureza jurídica de  tributo ou contribuição, não  cabe aplicar tal artigo, que previu a incidência desses juros só sobre o principal.  Além  disso,  o  parágrafo  único  do  art.  43  da  Lei  nº.  9430/96  determinou  a  incidência desses juros sobre a multa isolada.    CONTRARRAZÕES DA FAZENDA NACIONAL  A Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  (fls.  8149/8212)  sustentando,  primeiramente,  a  inexistência  de  decadência,  já  que  o  direito  de  a  Fazenda  fiscalizar  os  procedimentos  relativos  à  criação  de  um  ágio  a  ser  amortizado  não  se  submete  ao  prazo  decadencial tributário.  Isso porque, conforme entende, o pagamento de um ágio na aquisição de uma  participação societária não é fato gerador de nenhum tributo federal. E o prazo decadencial só  deve ser aplicado à atividade  tributante do Estado, quando ocorrido o fato gerador. Portanto,  em resumo, não havendo fato gerador, não haverá prazo decadencial a ser contado.  Cita  o  entendimento  jurisprudencial  acerca  da  possibilidade  de  a  Administração Tributária revisar os prejuízos fiscais utilizados pelos contribuintes para reduzir  sua  tributação  futura  para  sustentar  que  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  deve  ser  contado  a  partir  do  tributo  apurado  pelo  sujeito passivo,  não  do  registro  da  rubrica  que  será  utilizada no futuro como benefício fiscal.  Ademais, afirma que o ágio configura benefício fiscal a favor do contribuinte.  Assim, registros escriturais sem substrato econômico não podem ensejar o nascimento do ágio,  conforme corroboram o Ofício Circular CVM/SNC/SEP nº 01/2007 e o item 50 da Orientação  Técnica OCPC 02/2008 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis.  Ao final, sustenta, a (i) manutenção da multa qualificada; (ii) a possibilidade  de  ser  aplicada  de  forma  concomitante  a  multa  de  ofício  e  a  multa  isolada;  e,  (iii)  a  possibilidade de incidência de juros sobre a multa.  Fl. 8245DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.246          33 Especificamente sobre cada operação, sustenta:  ANDELY  O  verdadeiro  objetivo  da  contribuinte  foi  o  de  tornar  a  despesa  com  a  amortização do ágio em uma despesa dedutível, o que não ocorreria se a contribuinte tivesse  adquirido diretamente a participação na MANAH. O ágio  formado na operação de compra e  venda  da  participação  societária  também  poderia  surgir  no  caso  de  uma  aquisição  direta  da  MANAH,  entretanto,  se  a operação  fosse direta,  a despesa  correspondente ao  ágio não  seria  considerada  dedutível  no momento  da  sua  amortização  contábil,  já  que  não  existe  nenhuma  norma  legal  que  autorize  a  dedução  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  nessa  situação.  Portanto,  fica  evidente  que  a  criação  da  ANDELY  serviu  apenas  como  instrumento  para  possibilitar a dedutibilidade da despesa referente ao ágio amortizado.  A alienação da participação  societária para ANDELY ocorreu  logo após  (3  meses) a abertura desta empresa e pouco mais de quatro meses após a aquisição da participação  societária da MANAH a ANDELY foi incorporada.  A ANDELY não desempenhou, durante o período em que existiu, nenhuma  atividade empresarial – no sentido de promover a circulação de bens e serviços, nos termos do  art. 966 do Código Civil. O seu capital social era de R$ 100,00 e permaneceu nesse montante  até a data da aquisição da MANAH. Com isso, verifica­se a ausência de atividade empresarial  e  de  lastro  econômico  da  ANDELY  para  participar  de  qualquer  negócio  de  aquisição  de  participação societária.  A  contribuinte  não  respondeu qual  o  propósito  negocial  na  criação  de  uma  empresa que não desempenha atividade empresarial, qual o propósito de uma empresa negociar  a aquisição de participação societária em outra empresa, quando não tem condições financeiras  de honrar o compromisso ou por qual motivo o grupo empresarial preferiu aportar capital, no  montante de R$ 145.192.000,00, em uma empresa que seria extinta logo depois.  BIPART  A  BIPART  não  foi  incluída  em  nenhum  negócio  relativo  a  aquisição  de  investimento, ela apenas recebeu ativos que já pertenciam ao Grupo Bunge e que continham o  registro de um ágio.  Implica dizer que  a BB não adquiriu  a participação na BIPART com o  pagamento  de  um  ágio,  ela  apenas  transferiu  um  ágio  que  já  estava  registrado  em  sua  contabilidade.  Nesse  contexto,  forçoso  admitir  que  esta  operação  não  configurou  uma  aquisição de investimentos com pagamento de ágio e entre partes independentes.  Entender que o ágio pago em uma operação pode ser livremente transferido  entre  empresas  do  mesmo  grupo,  para  ser  deduzido  onde  o  grupo  econômico  julgar  mais  vantajoso, significa deturpar e distorcer a finalidade da norma.  Além da  ausência  de  aquisição  de  investimento,  a  indedutibilidade do  ágio  deve ser reconhecida em virtude da falta de propósito negocial na constituição e utilização da  BIPART,  pois,  o  que  se  verificou,  foi  que  os  ativos  do  Grupo  Bunge  apenas  circularam  internamente, entre empresas que integravam o grupo empresarial.  Fl. 8246DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.247          34 Portanto,  a  criação  da  BIPART  serviu  apenas  como  instrumento  para  possibilitar a dedutibilidade da despesa referente ao ágio amortizado, sem qualquer propósito  negocial.  CAJATI  O  laudo  de  avaliação  que  atestaria  a  rentabilidade  futura  da  CAJATI  foi  elaborado em 29/01/2004, posteriormente à data da operação; ou seja, não há laudo prévio que  ateste  o  fundamento  econômico  do  ágio  pago  com  base  na  rentabilidade  futura da CAJATI.  Assim, se efetivamente foi pago ágio na permuta, o seu fundamento encontra­se em quaisquer  outras razões econômicas, mas não na rentabilidade futura da CAJATI.  Repisa  as mesmas  ponderações  feitas  na  operação  envolvendo  a ANDELY  para  concluir  que  a  criação  da  CAJATI  serviu  apenas  como  instrumento  para  possibilitar  a  dedutibilidade da despesa referente ao ágio amortizado, sem qualquer propósito negocial.  BPART  Repisa  as mesmas  ponderações  feitas  na  operação  envolvendo  a ANDELY  para concluir que não havia propósito negocial na constituição e utilização da BPART.  BIC  Trata­se de típica operação de “ágio interno”. Não houve nenhuma aquisição  das ações, pois as empresas que participaram da operação já pertenciam ao Grupo Bunge, não  se tratando de um negócio realizado entre partes independentes em ambiente de livre mercado.  Além disso, inexiste propósito negocial e substrato econômico na operação.   A  justificativa  para  a  operação  era  uma  pretensão  do  Grupo  Bunge  de  fechamento de capital da BB. Contudo, esse fato não pode ser aceito como explicação para o  pagamento  de  um  ágio.  Diante  das  justificativas  apresentadas  pela  recorrente,  indaga­se:  a  razão negocial apresentada implica alguma causa econômica que possa dar origem a um ágio?  É adequada a cobrança de um ágio na “aquisição” de ações de empresa pertencente ao mesmo  grupo  empresarial? Vislumbra­se  possível  que  a  razão  econômica  do  ágio,  por  rentabilidade  futura, em operações intragrupo visando o fechamento de capital de uma empresa? O ágio deve  implicar  a  expectativa  de  retorno  econômico.  Insistir  em  sentido  contrário  implica  o  surgimento de um ágio meramente artificial, irreal.  As razões eleitas pelo Grupo Bunge, para a alienação das participações que  detinha na BIC, não apresentam qualquer propósito negocial  típico dessa rubrica econômico­ contábil. Dessa forma, de acordo com as informações prestadas pela própria contribuinte, não  existem fundamentos hábeis a justificar o surgimento do ágio registrado na BI.  O ágio registrado na BI nunca teve como propósito negocial a rentabilidade  futura da BB.  Não houve aquisição de investimento e circulação de riquezas novas. O ágio  importa a previsão de ganho futuro pelo adquirente, não um acerto contábil entre partes ligadas  visando gozar de um benefício fiscal que não é devido.  Fl. 8247DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.248          35 É o Relatório.  Fl. 8248DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.249          36 Voto Vencido  Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  O recurso atende a todos os pressupostos de admissibilidade. Deve, pois, ser  conhecido.  Para  logo,  importa  registrar  que  não  foram  tecidas,  pela  autoridade  fiscal  autuante, considerações a respeito do valor dos ágios, seus fundamentos econômicos e laudos  elaborados para  justificar  sua fundamentação,  conforme se verifica do Termo de Verificação  Fiscal às fls. 7372/7466.  Além  disso,  a  análise  das  decisões  e  recursos  permite  concluir  que  não  há  discussão sobre fatos e tampouco sobre a legislação que rege a matéria. Trata­se, com isso, de  verificar se existem provas ou indícios que demonstrem a artificialidade da operação analisada,  suficientes a afastar a respectiva amortização de ágio.    DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Inicialmente, no que tange à alegação de preclusão da possibilidade do Fisco  questionar  a  legalidade  dos  atos  societários  que  deram  origem  ao  ágio,  cabe  tecer  algumas  considerações.  Conforme Relatório Fiscal, as operações analisadas ocorreram nas seguintes  datas:  1) ANDELY – Em 12/04/2000 a ANDELY adquiriu o controle da MANAH,  com  pagamento  e  registro  do  ágio.  Em  31/08/2000  a  MANAH  incorporou  a  ANDELYy,  operação que deu ensejo à amortização do ágio.   2)  BIPART  –  Em  2001  ocorreram  as  operações  que  culminaram  com  o  registro do ágio na contabilidade da BB. Em 29/08/2002 a BF incorporou a BIPART, operação  que deu ensejo à amortização do ágio.   3) CAJATI – Em 24/10/2003 a BF comprou as ações da DIJON (CAJATI)  com pagamento e registro de ágio. Em 30/04/2004 a BF incorporou a CAJATI, operação que  deu ensejo à amortização do ágio.   4)  BPART  –  Em  27/09/2004  a  BPART  adquiriu  as  ações  da  BB  com  pagamento e registro de ágio. Em 31/10/2005 a BB incorporou a BPART e a BF incorporou a  BB, operação que deu ensejo à amortização do ágio.  5) BIC – Em 06/12/2004 a BI  adquiriu  as  ações da BIC  com pagamento  e  registro  de  ágio.  Em  31/10/2005  a  BIC  incorporou  a  BI,  a  BB  incorporou  a  BIC  e  a  BF  incorporou a BB, operação que deu ensejo à amortização do ágio.  Fl. 8249DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.250          37 A ciência dos autos de infração ocorreu em 12/12/2011.  Posto  isso,  a  controvérsia  preliminar  destes  autos  cinge­se  em  saber  qual  a  data  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial  do  ágio,  se  (i)  na  data  em  que  ocorre  a  aquisição  de  participação  societária,  (ii)  na  data  da  incorporação  que  permite  legalmente  o  início da amortização do ágio, ou (iii) na data em que cada parcela é amortizada. Mais do que  isso, consiste em saber se os atos societários perpetrados pela contribuinte cujos valores foram  contabilizados  a  mais  de  cinco  anos  podem  ser  revistos,  ainda  que  causem  reflexos  na  contabilidade atual.  No mais, afastada a pretensão fiscal que justificaria a aplicação do prazo do  artigo 173, inciso I do CTN – objeto de avaliação em item específico deste voto onde restarão  afastadas as alegações de fraude e dolo no presente caso ­, parece claro que ao caso aplica­se o  artigo  150,  §  4º  do  CTN.  Como  se  sabe,  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  declaração  impõe ao fisco a necessidade de ulterior homologação do lançamento, como atividade exercida  pelo  sujeito  passivo.  Por  conta  disso,  quando  o  contribuinte  efetua  pagamento  antecipado,  como  ocorreu  no  caso  dos  autos,  conta­se  o  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  à  partir  da  ocorrência do fato gerador.  Pois bem.  O artigo 114 do CTN estabelece como fato gerador da obrigação principal "a  situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência."  Logo,  está  claro  que  para  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  é  necessário: (i) a situação de fato e (ii) a norma aplicável ao fato.  Sobre o conceito de fato gerador diversos doutrinadores  já se debruçaram e  apresentaram suas críticas. Paulo de Barros Carvalho assevera que esse termo é acompanhado  de enorme vício de linguagem já que alude, em um só tempo, a duas realidades distintas, quais  sejam:  (i)  a  descrição  legislativa  do  fato  que  faz  nascer  a  relação  jurídico  tributária  e  (ii)  o  próprio  acontecimento  relatado  no  antecedente  da  norma  individual  e  concreta  do  ato  de  aplicação.  Assim,  essa  expressão  pode  parecer,  em  princípio,  um  obstáculo  de  ordem  semântica, mas não deve, contudo, dificultar nossa análise.  É  necessário,  apenas,  ter  em mente  que,  em  virtude  da  nossa  legislação,  o  "fato gerador" deve ser encarado como o momento em que ocorre a subsunção do fato à norma.  Nessa  linha de raciocínio, o artigo 116 do CTN define quando se considera  ocorrido o fato gerador. Vejamos:   Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o  se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;  II ­  tratando­se de situação  jurídica, desde o momento em que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.  Fl. 8250DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.251          38 A  situação  de  fato  é  aquela  concretizada  no  nível  das  realidades materiais,  também chamada de "mundo fenomênico". Essa situação de fato, se relatada no antecedente de  uma norma individual e concreta, fará irromper o vínculo abstrato que o legislador estipulou na  consequencia (efeitos), podendo ser então chamada de situação jurídica.  Com relação a este dispositivo em específico, o citado doutrinador Paulo de  Barros  Carvalho  tece  algumas  considerações  que  confio  serem  pertinentes  à  nossa  análise.  Dessa forma, passo a transcrever:  Da forma como prescreveu (o art. 116), parece até admitir que  existam conjunturas de fato, disciplinadas pelo direito, mas que,  mesmo assim, não podem ser consideradas situações jurídicas.  É  de  ciência  certa  a  afirmação  de  que  uma  circunstância  de  fato, prevista em norma do direito positivo, será sempre um fato  jurídico,  quer  em  sentido  lasso,  quer  em  acepção  estrita,  pois  consiste num acontecimento, em virtude do qual as  relações de  direito nascem e se extinguem, no conceito de Clóvis Beviláqua.  E  não  nos  deparamos,  ainda,  com  a  discordância  de  qualquer  autor, no que repita a esse ensinamento. Sobre ele há absoluta  unanimidade. (pg. 271, Curso de Direito Tributário, 13. ed. rev e  atual. ­São Paulo: Saraiva,2000.)  Pretendeu­se demonstrar com a passagem transcrita que, tanto a situação do  inciso I do art.116, quanto a do inciso II constituem situações jurídicas tecnicamente falando,  pois inexistem conjunturas de fato disciplinadas pelo direito que não possam ser consideradas  situações jurídicas.  Com  efeito,  podemos  assinalar  que  o  fato  gerador  do  ágio,  tratando­se  de  situação  jurídica,  considerar­se­á  ocorrido,  desde  o  momento  em  que  esteja  definitivamente  constituído, nos termos de direito aplicável.  Noutras  palavras,  acerca  da  subsunção  do  conceito  de  fato  ao  conceito  de  norma é possível dizer que houve a subsunção, quando o fato (fato jurídico tributário) guardar  absoluta  identidade com o desenho normativo da hipótese  (hipótese  tributária,  construção de  linguagem prescritiva geral e abstrata).  Passo então a analisar os desenhos normativos aplicáveis à hipótese.  A primeira observação a ser feita é de que os ágios e deságios fazem parte do  regramento  do  sistema  de  avaliação  de  investimentos  permanentes  em  pessoas  jurídicas  controladas  e  coligadas,  que  se  denomina  “método  da  equivalência  patrimonial”  (MEP),  instituído no ordenamento jurídico brasileiro com a Lei nº. 6404/1976.  Muito  embora  esse  método  tenha  surgido  com  a  lei  societária,  essa  lei  limitou­se a determinar os casos em que ele é obrigatório e não há nela uma só palavra relativa  a ágio ou deságio no MEP.  Ágio  e  deságio  são  entes  que  surgiram  expressa  e  especificadamente  no  ordenamento pelas leis fiscais, precisamente, com o advento do Decreto­lei nº. 1598/1977, nos  art. 20 e seguintes.   Fl. 8251DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.252          39 Nesta  toada,  vejamos  como  o  Decreto­lei  nº.  1598/1977  regulamenta  o  assunto:  Art. 20 ­ O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e   II ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  número I.   Parágrafo 1º ­ O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio  serão registrados  em subcontas distintas do  custo de aquisição  do investimento.   Parágrafo 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar,  dentre os seguintes, seu fundamento econômico:   a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;   b)  valor  de  rentabilidade da  coligada ou  controlada,  com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.   Parágrafo 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam  as  letras  ‘a’  e  ‘b’  do  parágrafo  2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da escrituração.   Assim é que,  face a mandatória  redação do art. 20 (“deverá, por ocasião da  aquisição”) quando o  investimento for sujeito obrigatoriamente ao MEP, no momento da sua  aquisição também é obrigatório o desdobramento do respectivo custo.  Posteriormente,  em  virtude  do  art.  8º,  letra  “a”,  da  Lei  nº.  9532/1997,  o  mesmo  desdobramento  se  torna  obrigatório  para  os  investimentos  não  sujeitos  ao MEP,  nos  casos  de  pessoas  jurídicas  que  passem  por  processos  de  reorganização  societária  previstos  nessa lei, senão vejamos:  Art. 7º ­ A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­lei n. 1598, de 26 de  dezembro de 1997:  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja  o de  que  trata  a  alínea  ‘a’  do  parágrafo  2º  do  art.  20 do  Decreto­lei  n.  1598,  de  1977,  em  contrapartida  à  conta  que  registre o bem ou direito que lhe deu causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea ‘c’ do parágrafo 2º do art. 20 do Decreto­lei  n. 1589, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente,  não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o  de que trata a alínea ‘b’ do parágrafo 2º do art. 20 do Decreto­ lei n. 1598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração  de  lucro real,  levantados posteriormente à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no máximo,  para  cada  mês do período de apuração;   Fl. 8252DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.253          40 IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja  o  de  que  trata  a  alínea  ‘b’  do  parágrafo  2º  do  art.  20  do  Decreto­lei  n.  1598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­ calendários  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do  período de apuração.  Parágrafo 1º ­ O valor registrado na forma do inciso I integrará  o custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou  perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão.  Parágrafo 2º ­ Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não  houver sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio  da sucessora, esta deverá registrar:  a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma  prevista no inciso III;  b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na  forma prevista no inciso IV.  Parágrafo  3º  ­  O  valor  registrado  na  forma  do  inciso  II  do  ‘caput’:  a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração  de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu  causa  ou  na  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista,  na  hipótese de devolução de capital;  b)  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu  causa.  Parágrafo 4º ­ Na hipótese da alínea ‘b’ do parágrafo anterior, a  posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará  a  pessoa  física  ou  jurídica  usuária  ao  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  que  deixaram  de  ser  pagos,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade com a legislação vigente.  Parágrafo 5º ­ O valor que servir de base de cálculo dos tributos  e contribuições a que se refere o parágrafo anterior poderá ser  registrado em conta do ativo, como custo do direito.  Art.  8º  ­  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:  a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  de patrimônio líquido;  b) a empresa incorporada,  fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.  Sendo  assim,  o  desdobramento  do  custo  de  aquisição  em  valor  de  equivalência patrimonial e ágio ou deságio não é uma conveniência do contribuinte, já que a lei  expressamente o obriga a proceder à separação entre o custo avaliado por equivalência e o ágio  ou deságio.  Ora, entendo com isso, estarmos diante da precisa subsunção do fato à norma.  Tanto  na  participação  societária  (no  caso  de  empresas  obrigadas  ao MEP),  quanto na ocorrência dos eventos de  incorporação,  fusão ou cisão  (no  caso de empresas não  obrigadas  ao MEP)  verifica­se  uma  situação  de  fato  que  se  subsume  a  uma  norma  jurídica  tributária posta.  Fl. 8253DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.254          41 Ambas as situações estão relatadas no antecedente de uma norma individual e  concreta, e, portanto, desde o momento em que estejam definitivamente constituídas considera­ se ocorrido o fato gerador.  Forçoso  concluir  que  o  fato  gerador  (entendido  como  subsunção  do  fato  à  norma)  do  ágio  ou  deságio  para  empresas  obrigadas  ao  MEP  ocorre  no  momento  em  que  definitivamente  concluída  a  aquisição  de  participação  societária,  quando  nasce  legalmente  a  obrigação de se desdobrar o preço pago.  É nessa situação em que o fato (aquisição de participação societária) subsume  a norma do art. 20 e produz efeitos, obrigando o contribuinte a contabilizar o ágio ou deságio e  seu fundamento econômico.  Na data em que a aquisição de participação societária de fato ocorre ­ quando  consignada a tradição das mesmas ­ é que nasce o ágio a ser registrado contabilmente.  Lembrando que o contribuinte poderá  tornar­se obrigado ao MEP em razão  da  própria  aquisição  de  participação  societária.  Nesses  casos,  se  na  data  da  aquisição  de  participação  societária  a  empresa  tornar­se  obrigada  pela  legislação  vigente  a  registrar  o  investimento  adquirido  pelo  MEP,  estará  consequentemente  obrigada  a  desdobrar  o  preço  pago, e, assim, diante do fato gerador do ágio ou deságio.  Na mesma linha de raciocínio, o fato gerador (entendido como subsunção do  fato  à norma) do  ágio ou deságio para  empresas  até  então não obrigadas  ao MEP ocorre no  momento  em  que  definitivamente  concluídos  os  eventos  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  quando  nasce  legalmente  a  obrigação  de  registrar  o  ágio  ou  deságio  apurado  e  o  seu  fundamento.  A  propósito,  cabe  lembrar,  aqui,  que  o  ágio  ou  deságio  nada mais  é  que  a  diferença  entre  o  valor  pago  e  patrimônio  líquido  adquirido,  portanto,  efeito  oriundo  do  desdobramento  do  pagamento  realizado.  Daí  porque  sua  origem  está  intrinsecamente  relacionada  à  ocorrência  da  situação  de  fato  que,  em  virtude  de  norma  jurídica  tributária,  obrigue o contribuinte a desdobrar contabilmente o pagamento realizado.  O ágio existe no momento em que sua contabilização torna­se obrigatória por  força  de  lei,  seja  em  razão  de  aquisição  de  investimento,  seja  em  razão  dos  eventos  de  incorporação, fusão ou cisão.  Há  mais  uma  observação  relevante  a  ser  feita,  apontada  em  estudos  por  Ricardo  Mariz  de  Oliveira  que,  no  mais  das  vezes,  é  simplesmente  ignorada  por  alguns  intérpretes ou  aplicadores da  lei:  a  finalidade  legal do desdobramento do custo de aquisição,  com a determinação de ágio ou deságio.   A  disposição  mandatória  das  leis  supracitadas  tem  como  finalidade  o  desdobramento do preço pago para apuração de ágio ou deságio, tanto porque algumas espécies  de ágio podem ser amortizadas fiscalmente, senão porque a amortização de deságio é sujeita à  tributação.  Logo,  se  estamos  diante  de  uma  norma  jurídico  tributária  que  impõe  obrigação  principal,  quando  se  trata  de  deságio,  o  conteúdo  da  norma  representa  uma  imposição tributável.  Fl. 8254DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.255          42 Ou  seja,  é  nesse momento  que  o Fisco  deve  avaliar  se  a  contabilização  do  ágio  ou  deságio  está  correta,  de  forma  a  exigir  ou  não,  dependendo  do  caso,  a  cobrança  do  imposto sobre a base tributável.  Assim,  tanto  o  valor  apurado  de  ágio  ou  deságio  como  a  natureza  do  ágio  registrado na contabilidade devem ser avaliados no momento em que verificada a situação de  fato  que  imponha  a  incidência  dos  dispositivos  legais  supramencionados  e  o  consequente  desdobramento do preço pago.   A  relação  jurídico  tributária  de  crédito,  no  caso  do  ágio,  está  sujeita  à  homologação pelo Fisco desde o momento em que o contribuinte desdobra o preço pago.  Nesse  passo,  nem  se  alegue  que  o  fato  gerador  do  ágio  ocorre  com  a  sua  amortização. Ora, a ocorrência do ágio elemento contábil nada tem a ver com a possibilidade  de amortização do mesmo.   A concessão de vantagens fiscais, quando se  trata de determinados  tipos de  ágio, não pode ser encarada como finalidade da norma que institui decomposição mandatória  do  preço  pago. A  possibilidade  de  estarmos  diante  de  base  tributável  é  que  justifica  a  necessidade de decomposição do preço pago.  Mesmo  porque,  como  a  própria  norma  dispõe,  o  contribuinte  "poderá"  amortizar o ágio pago cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do  Decreto­lei n°. 1.598/1977 e "deverá" amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto­lei n.º 1.598/1977.  Não se deve perder de vista que a homologação compreende  toda atividade  realizada  pelo  contribuinte  em  substituição  à  autoridade  fiscal,  desde  o  procedimento  de  apuração de débitos e créditos tributários até seu pagamento.  O lançamento por homologação é algo mais amplo do que a simples apuração  pelo  contribuinte  do  valor  por  ele  devido  a  título  de  determinado  tributo  ou  mesmo  o  seu  pagamento. O contribuinte tem o dever de prestar informações e enviar declarações referentes a  tributos apurados, justamente para que o fisco possa revisar posteriormente essa atividade.  Portanto, em contrapartida, a revisão posterior do lançamento não se limita ao  valor do tributo apurado como devido e à exigência de eventuais diferenças apuradas, devendo  abranger  também o  conjunto  de  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo  ou  por  qualquer  terceiro legalmente obrigado.  Prova  disso  é  que  o  resultado  pode  ser  deficitário,  nulo  ou  superavitário  e,  ainda  assim,  as  autoridades  fiscais  têm  o  dever  de  avaliar  a  apuração  levada  a  cabo  pelo  contribuinte.  Esse  entendimento,  aliás,  harmoniza­se  com  aquele  sempre  adotado  pela  CSRF, segundo o qual:   O  que  o  CTN  homologa  é  o  procedimento,  a  atividade  desenvolvida pelo  sujeito passivo.  Se o citado § 4º do art.  150  homologasse  apenas  o  pagamento  teria  dito  “homologado  o  pagamento”  e  não  “homologado  o  lançamento”,  como  diz  o  texto  do  citado  parágrafo  do  art.  150  da  lei  complementar.  Fl. 8255DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.256          43 (Acórdão  9101­00.169  da  1ª  Turma  da  CSRF,  no  DOU  de  15/06/2009).  Voltando  ao  caso  concreto,  verificamos  que  a  Recorrente  era  empresa  obrigada ao MEP nos ano­calendário de 2000 a 2005, em virtude das operações de aquisição de  participação societária ocorridas, por  força do que dispunha o art. 248 da Lei nº. 6404/1976.  Vejamos a redação do artigo há época:  Art.  248.  No  balanço  patrimonial  da  companhia,  os  investimentos  relevantes  (artigo  247,  parágrafo  único)  em  sociedades coligadas sobre cuja administração tenha influência,  ou  de  que  participe  com  20%  (vinte  por  cento)  ou  mais  do  capital  social,  e  em  sociedades  controladas,  serão  avaliados  pelo  valor  de  patrimônio  líquido,  de  acordo  com  as  seguintes  normas:  I ­ o valor do patrimônio líquido da coligada ou da controlada  será  determinado  com  base  em  balanço  patrimonial  ou  balancete de verificação levantado, com observância das normas  desta Lei, na mesma data, ou até 60 (sessenta) dias, no máximo,  antes da data do balanço da companhia; no valor de patrimônio  líquido  não  serão  computados  os  resultados  não  realizados  decorrentes  de  negócios  com  a  companhia,  ou  com  outras  sociedades coligadas à companhia, ou por ela controladas;  II  ­  o  valor  do  investimento  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  de  patrimônio  líquido  referido  no  número anterior, da porcentagem de participação no capital da  coligada ou controlada;  III ­ a diferença entre o valor do investimento, de acordo com o  número  II,  e  o  custo  de  aquisição  corrigido  monetariamente;  somente será registrada como resultado do exercício:  a)  se  decorrer  de  lucro  ou  prejuízo  apurado  na  coligada  ou  controlada;  b)  se  corresponder,  comprovadamente,  a  ganhos  ou  perdas  efetivos;  c)  no  caso  de  companhia  aberta,  com observância  das  normas  expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.  § 1º Para efeito de determinar a relevância do investimento, nos  casos  deste  artigo,  serão  computados  como  parte  do  custo  de  aquisição  os  saldos  de  créditos  da  companhia  contra  as  coligadas e controladas.  §  2º  A  sociedade  coligada,  sempre  que  solicitada  pela  companhia, deverá elaborar e  fornecer o balanço ou balancete  de verificação previsto no número I.  Ou seja, no momento em que (i) a ANDELY adquiriu as ações da MANAH,  (ii) a Serrana (BB) adquiriu as ações da BF, (iii) a BF adquiriu as ações da DIJON (CAJATI),  (iv)  a BPART  adquiriu  as  ações  da BB,  e  (v)  a BI  adquiriu  as  ações  da BIC,  tais  empresas  viram­se  legalmente  obrigadas  a  registrar  as  participações  adquiridas  pelo MEP  e,  por  suas  vezes, obrigadas a desdobrar os preços pagos.  Portanto, forçoso concluir que o ágio pago em tais operações nasceu na data  em que ocorreram as aquisições de participação societária com pagamento de ágio.  Fl. 8256DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.257          44 É de se convir que a partir dessa data os fatos passaram ao conhecimento da  autoridade  fiscal  e  a  partir  desse  momento  já  era  possível  proceder  ao  lançamento  ou  questionamento acerca da fundamentação do ágio registrado.  Em  resumo,  não  poderiam  ser  questionados  os  atos  praticados  no  ano­ calendário  2000  a  2005,  já  que  decorridos  mais  de  5  anos  entre  o  surgimento  do  ágio  e  a  ciência dos autos de infração (12/12/2011).  Outrossim, e por consequência de ser assim, o entendimento jurisprudencial  deste  Conselho  é  no  sentido  de  que  a  adição  de  valores  futuros  tidos  como  indedutíveis  a  períodos passados  e alcançados pela decadência  não pode  ser  admitida,  já que se  equipara  a  lançar valores naquele período. Vejamos algumas decisões nesse sentido:  DECADÊNCIA  ­  ALTERAÇÃO  DO  SALDO  DE  PREJUÍZO  ­  GLOSA NO APROVEITAMENTO  ­ A contagem do prazo  legal  de  decadência  para  que  o  fisco  altere  o  valor  do  saldo  de  prejuízo fiscal deve ter início no período em que o prejuízo fiscal  foi  apurado  e  não  o  período  em  que  o  prejuízo  fiscal  foi  aproveitado na compensação com lucro líquido. DECADÊNCIA  ­  CONTAGEM  DE  PRAZO  ­  REALIZAÇÃO  MÍNIMA  DO  LUCRO INFLACIONÁRIO ­ APLICAÇÃO DA SUMULA N. 10 ­  O  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de  apuração  de  sua  efetiva  realização  ou  do  período  em  que,  em  face  da  legislação,  deveria  ter  sido  realizado,  ainda  que  em  percentuais mínimos.   Na  íntegra:  (...) No que diz  respeito  à  glosa  do  prejuízo  fiscal,  sustentou a recorrente que o prejuízo foi efetivamente apurado a  maior em decorrência de erro no cálculo do seu valor em 1997,  em  função de  ter  sido a  ele adicionado  também o montante do  prejuízo  não  operacional,  adição  essa  que  a  recorrente  reconhece  ser  vedada  pelo  disposto  no  artigo  511  do  Regulamento do Imposto de Renda.  Ocorre  que  essa  adição  não  poderia  ser  questionada  pela  fiscalização  em  função  do  decurso  do  prazo  decadencial. Com  efeito, o valor do prejuízo fiscal, compensado a maior nos anos  calendário  de  2001  e  2002,  foi  apurado  no  ano  calendário  de  1997. Como o auto de  infração  foi  lavrado em 07 de dezembro  de  2005,  já  teria  ocorrido  a  decadência  do  direito  de  o  fisco  revisar os valores em questão.  (...)  Tenho  para  mim  que  a  razão  está  com  a  recorrente.  Isso  porque,  a  meu  ver,  a  decadência  é  algo  que  atinge  todo  o  conjunto  de  informações  que  compuseram  a  atividade  do  lançamento efetuado em determinado período e que consta nos  livros  e  documentos  que  integram  a  escrituração  fiscal  da  empresa.  O período atingido pela decadência, portanto, toma imutáveis os  lançamentos  feitos  nos  livros  fiscais,  não  podendo  ser  mais  alterados, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte.  (...)  Essa  questão,  aliás,  não  é  nova  na  jurisprudência  administrativa.  Vários  precedentes  já  foram  apreciados  e  o  entendimento  desta  Corte  é  no  sentido  sustentado  pela  recorrente. Assim,  é  firme a  orientação  jurisprudencial  que  a  contagem do prazo decadencial deve ter início na data em que  Fl. 8257DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.258          45 o prejuízo é apurado A partir dessa data, tem o fisco cinco anos  para verificar os critérios utilizados na quantificação do valor  do prejuízo e questionar a forma como ele foi apurado Passado  esse prazo, o  fisco não pode mais glosar o valor compensado.  (Acórdão 108­09.621, Relator João Francisco Bianco, DOU em  07.11.2008).    RECURSO EX OFFICIO — DECADÊNCIA — EFEITOS — O  alcance  das  regras  de  decadência  previstas  no  CTN,  não  só  obsta  o  direito  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  de  período  já  precluso,  como  também,  o  de  alterar  informações  e  valores  registrados em  livros contábeis e  fiscais,  já alcançados  pela homologação tácita.   Homologado o  crédito,  por  já  estar  extinto  o  direito  de  lançar  pelo decurso de prazo previsto no CITY; homologada está toda a  atividade praticada pelo contribuinte, vale dizer, todo o conjunto  de  informações  contábeis  e  fiscais  que  a  orientaram.(Acórdão  101­96.265,  Relator  Paulo  Roberto  Cortez,  DOU  em  06/03/2008).    DECADÊNCIA  ­  AJUSTES  NO  PASSADO  COM  REPERCUSSÃO  FUTURA  ­  DECADÊNCIA  ­  Glosar  no  presente os efeitos decorrentes de valores formados no passado  só é possível se a objeção do fisco não comportar juízo de valor  quanto  ao  fato  verificado  em  período  já  atingido  pela  decadência.  (Acórdão  107­07.819,  Relator  designado Natanael  Martins, DOU em 01.04.2005).     IRPF ­ REVISÃO DO PREJUÍZO FISCAL ­ COMPENSAÇÃO ­  A  Fazenda  Nacional  tem  o  prazo  de  cinco  anos  para  rever  o  prejuízo fiscal apurado e adequadamente declarado. Incabível a  glosa da compensação do prejuízo que, oportunamente, não foi  revisto  pela  autoridade  competente.  Preliminar  acatada.(Acórdão  102­46.305,  Relatora  Maria  Goretti  de  Bulhões Carvalho, DOU em 10/09/2004).    IRPF  ­  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  ­  CUSTO DE AQUISIÇÃO ­ O custo de aquisição de participação  societária alienada, constante da declaração anual de ajuste do  exercício de 1992, tempestivamente apresentada, não é passível  de contestação, presente a decadência, prevalecendo, se maior,  sobre outro que venha a ser apurado pelo fisco.  Na  íntegra:  (...)Trata­se de  lançamento de ofício do imposto de  renda  de  pessoa  física  fundado  em  ganho  de  capital  em  alienação de participações societárias ocorridas em 1995, cuJa  tributação  foi  diferida  para  as  datas  dos  efetivos  recebimentos  dos valores, fls. 03.  (...)No que respeita a custo de aquisição, presente a decadência,  a  fiscalização  não  poderia  questionar  valores  de  mercado  constantes  da  DIRPF/92,  como  ressaltado  pela  autoridade  recorrida.  (Acórdão  104­18.701,  Relator  Roberto  William  Gonçalves, DOU em 03/09/2002).    Fl. 8258DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.259          46 CSLL  ­  BASE  NEGATIVA  ­  AJUSTES  NO  PASSADO  COM  REPERCUSÃO FUTURA  ­ DECADÊNCIA ­ Adicionar valores  tidos  como  indedutíveis  em  um  determinado  período,  provocando  a  diminuição  do  saldo  de  base  negativa,  embora  resultando em efeitos futuros, na prática, equivale a efetuar um  lançamento  de  ofício  naquele  período  já  atingido  pela  decadência. Vedação.  Na íntegra: (...) No caso presente, o auto de infração foi lavrado  em 24/06/99; portanto,  em princípio,  o  último período  passível  de ser alcançado por lançamento de ofício seria o período­base  encerrado em 31/05/1994.  Embora  as  exigências  refiram­se  a  fatos  geradores  a  partir  de  outubro  de  1994,  tiveram  origem  em  despesas  indedutíveis  de  empresa incorporada, relatadas pelo fisco como falta de adição  à base de cálculo da CSLL nos meses de  fevereiro a novembro  de 1993 de depósitos judiciais da COFINS, nos termos do art. 8º  da Lei nº 8.541/92.  A redução indevida, ou falta de adição ao lucro líquido, no dizer  do  fisco,  não  originou  exigências  tributárias  nos  períodos  em  que  ocorridas,  por  ter  a  empresa,  até  setembro de  1994,  saldo  anterior de bases negativas da CSLL que foram aproveitadas de  ofício.  Sobre esse tema ­ fatos que nascem ou se formam em um período  e  repercutem  em  períodos  subseqüentes  ­  já  expressei  minha  opinião  em  voto  que  proferi  nesta Câmara  que  deu  origem  ao  Acórdão 107­06061.  Lá  como  aqui,  é  preciso  ter­se  presente  que  adicionar  valores  tidos  como  indedutíveis  em  um  determinado  período,  provocando  a  diminuição  do  saldo  de  base  negativa,  embora  resultando em efeitos futuros, na prática, equivale a efetuar um  lançamento  de  ofício  naquele  período  já  atingido  pela  decadência.  Com efeito, a redução do resultado negativo de um período, ou o  aumento  do  resultado  positivo,  pela  adição  de  despesa,  se  vinculada à formação de juízo sobre a dedutibilidade ou não do  dispêndio  apropriado,  inserindo­se,  portanto,  no  campo  do  lançamento  de  ofício.  (Acórdão  107­06.572,  Relator  Luiz  Martins Valero, DOU em 21/06/2002)    DECADÊNCIA — ALTERAÇÃO DO SALDO DE PREJUÍZO —  GLOSA  NO  APROVEITAMENTO  —  Existindo  erro  na  apuração  do  prejuízo  fiscal,  o  prazo  legal  da  abrangência  da  decadência deve considerar o período em que o prejuízo fiscal  foi  apurado  e  não  o  período  em  que  o  prejuízo  fiscal  foi  aproveitado na compensação com  lucro  líquido.(Acórdão 108­ 06.921, Relator José Henrique Longo, em 17/04/2002).    DECADÊNCIA  –  IRPJ  –  PREJUÍZOS  FISCAIS  –  GLOSA  DE  DESPESAS  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  exigências tributárias relativas ao imposto de renda das pessoas  jurídicas,  extingue­se  após  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador, de acordo com o parágrafo 4º do artigo 150 do CTN. A  glosa  de  despesas,  ainda que  implique  apenas  em  redução  de  prejuízos  fiscais,  por  comportar  juízo  de  dedutibilidade,  não  Fl. 8259DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.260          47 provada  a  existência  de  fraude  ou  simulação,  está  impedida  pelo decurso do prazo decadencial referido.  Na  íntegra:  (...)Como  já acenado, em  todas as hipóteses acima  consideradas  há  um  elemento  uniforme,  qual  seja,  tem­se  um  fato  pretérito  que  se  integra  aos  resultados  apurados  nos  exercícios seguintes. Vale dizer, a repercussão atual tem origem  e  representa  a  continuação  dos  fatos  verificados  no  passado.  Portanto,  tais  fatos  devem  ser  examinados  sob  duas  perspectivas: no passado, no tocante à formação; no futuro, no  que  tange  às  repercussões  ficais  decorrentes  da  efetiva  apropriação.   O  trabalho  fiscal,  nesses  casos,  pode  examinar  a  formação  pretérita  do  fato, mas  não  deve  extrair  e  atribuir  repercussão  fiscal aos  exercícios  já protegidos pela decadência. O possível  ajuste na formação desse fato, neste contexto, deve repercutir no  exercício  subseqüente,  vale  dizer,  no  momento  da  sua  efetiva  apropriação.  Há,  assim,  um  perfeito  equilíbrio,  pois  o  lançamento  de  ofício  não  invade  exercício  já  atingido  pela  preclusão  administrativa,  como  também  o  fato  não  repercute  no futuro com uma formação distorcida. (...)  Essas premissas, como não poderia ser diferente, devem nortear  o  exame  da  compensação  do  prejuízo  fiscal.  Todavia,  neste  particular,  é  preciso  ter­se  presente  que  reduzir  o  valor  do  prejuízo  apurado,  mediante  a  impugnação  de  valores  apropriados  ao  resultado  do  período  de  sua  formação,  na  prática,  equivale  a  efetuar  um  lançamento  de  ofício  naquele  exercício.  Com  efeito,  a  redução  do  prejuízo  fiscal  de  um  período,  se  vinculada  à  formação  de  juízo  sobre  a  dedutibilidade ou não de um dispêndio lá apropriado, ou sobre  a  falta  de  tributação  de  uma  receita  ou  ganho  havido  no  período  da  sua  formação,  insere­se,  portanto,  no  campo  do  lançamento de ofício.   (...)  Submisso  às  premissas  colocadas  e  para  reforçar  a  coerência  necessária,  diferente  seria  o  tratamento  quando  o  fisco  recalcular  lucro  inflacionário  em  períodos  já  atingidos  pela decadência,  constatando,  em  função da ação  fiscal,  que o  contribuinte  teria  realizado  valores  menores  que  o  mínimo  exigido  nesses  períodos.  Ocorrendo  essa  hipótese  entendemos  que  deve  o  fisco  considerar  como  se  realizado  fosse  o mínimo  exigido para esse período, evitando­se assim a transferência da  tributação  suplementar  não  mais  possível  para  períodos  posteriores ainda não atingidos pela decadência.   Ainda  nesse  ponto,  mas  agora  analisando  os  reflexos  na  recomposição do lucro real dos períodos afetados pelo recalculo  do lucro inflacionário passível de diferimento, tendo em vista as  premissas  já  referidas,  não  podem  ser  aceitas  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  no  valor  excluído  do  lucro  real,  a  título  de  lucro  inflacionário  diferido,  nos  anos  de  1991  e  1º  semestre de 1992.   Reduzir  aquelas  exclusões  implicam na  redução dos  prejuízos  fiscais  apurados  pela  empresa  naqueles  períodos  (=lançar,  como visto), o que não é mais possível face ao decurso do prazo  decadencial.  (Acórdão  nº  :  107­06.061,  Relator  Luiz  Martins  Valero, DOU em 28/03/2001)  Fl. 8260DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.261          48   COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS  ­  EXERCÍCIOS DE  1989 E  1990  ­  Incabível  a  glosa  da  compensação  de  prejuízo  com  o  lucro  real  obtido  em  determinado  exercício,  quando o  referido  prejuízo, apurado na demonstração do lucro real, não tiver sido  objeto  de  revisão  por  parte  da  autoridade  lançadora  no  prazo  decadencial.  Recurso  provido.(Acórdão  103­18.623,  Relator  Cândido Rodrigues Neuber, em 14/05/1997).  Como  bem  se  percebe  de  alguns  julgados  transcritos,  esse  entendimento  também vem sendo aplicado, no âmbito, por exemplo, das compensações de bases negativas de  IRPJ  e CSLL, quando  se  torna necessário  saber  se o  fisco pode  efetuar  ajustes nas bases de  cálculo do IRPJ e da CSLL relativas a períodos passados (atingidos pela decadência), mas que  repercutem  nos  créditos  pleiteados  pelos  contribuintes  em  períodos  futuros  (ainda  não  decaídos).  Com todo respeito às opiniões divergentes, é incabível dizer que a contagem  do  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  ocorre  com  a  compensação  do  saldo negativo (e não com a sua apuração), ou com a amortização do ágio (e não com a sua  apuração).  Isso  porque,  tratam­se  de  efeitos  futuros  continuados  de  ato  pretérito.  Não  pode o Fisco alterar  informações  e valores da contabilidade  já alcançados pela homologação  tácita.  A  essa  altura,  vale  registrar,  que,  não  se  quer,  com  as  considerações  precedentes,  afirmar  que  as  despesas  com  amortização  de  ágio  não  afetam  o  resultado  da  pessoa  jurídica  em  determinado  período,  nem  tampouco  sustentar  que  o  fisco  não  poderá  questioná­las  futuramente  em  caso  de  irregularidade.  A  diferença  é  que,  nesse  caso,  a  fiscalização  apenas  poderá  questionar  as  irregularidades  relativas  à  própria  parcela  da  amortização do ágio.  É necessário que se faça uma distinção entre as hipóteses de erro de cálculo  e juízo de valor. É dizer, noutras palavras, que o fisco poderia questionar os ágios formados há  mais de cinco anos da lavratura do auto de infração, mas desde que isso não implique exercer  juízo de valor sobre ele.  Nesta  linha, considera­se  lícito, às autoridades fiscais, questionar a exatidão  dos  valores,  a  observância  do  prazo  mínimo,  eventual  alteração  das  quotas  de  amortização  (amortização  não  linear),  entre  outras  questões  inerentes  à  contrapartida  da  amortização  do  ágio.  Por outro lado, não são considerados lícitos questionamentos relacionados ao  fundamento econômico do ágio, a existência de pagamento em dinheiro ou fluxo financeiro, o  uso  de  empresa  veículo,  a  transferência  do  ágio,  a  regularidade  do  laudo  de  avaliação  ou  quaisquer  outros  aspectos  relacionados  à  própria  formação  do  ágio,  para  além  do  prazo  de  cinco anos, sob pena de preclusão e ofensa à segurança jurídica.  Em vista disso, não pode o Fisco, a pretexto de aferir a correção do valor das  quotas  de  amortização  deduzidas  nos  últimos  cinco  anos,  analisar  a  validade  das  operações  societárias  ocorridas  entre  2000  e  2005  para  tentar  invalidar  seus  efeitos  jurídicos  e  suas  conseqüências fiscais.  Fl. 8261DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.262          49 Sobre esse ponto, vale trazer à colação trechos do voto da relatora Albertina  Silva Santos de Lima e da declaração de voto do Conselheiro Marcos Takata no Acórdão nº.  107­09.545, de 12/11/2008, da 7ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, afirmando que, se a  questão for de erro, não há decadência, mas se o ponto questionado pelo fisco for decorrente de  juízo de valor, há decadência:  Voto  (...)  O  fisco  pode  questionar  fatos  ocorridos  no  passado  cujos  efeitos  fiscais  se  dão  no  futuro,  pois  o  tempo  não  pode  transformar  em  verdadeiro  o  que  não  era  real,  nem  tampouco  desfazer o que  consolidou, desde que a  readequação dos  fatos  situados em períodos já decaídos não decorra de juízo de valor.  É o caso da formação de ágio maior por erro de cálculo, cujos  efeitos  fiscais  somente  se  verifiquem  no  futuro,  na  sua  amortização ou na utilização como custo na baixa.  Parte do ágio formado na subscrição do aumento de capital em  REFRESCOS,  em  1995,  utilizado  em  2000,  como  custo  na  integralização de capital  na CORRETORA, decorre de erro no  cálculo do percentual de participação da investidora no capital  da investida, é perfeitamente legal o questionamento fiscal feito  no ano de 2005.  (...)  Assim,  tratando­se  de  mero  erro  de  cálculo,  não  tem  fundamento  a  alegação  da  contribuinte  de  que  seu  equívoco  equivaleria a reavaliação espontânea.  (...)  Sobre  a  discussão  relativa  ao  valor  do  ágio  reconhecido  pela fiscalização no valor de R$ 1.636,65, em que a fiscalização  entendeu haver  falta de previsão  legal para dedução do  lucro  real do ágio na subscrição de ações, entendo que neste caso, há  juízo de valor a ser discutido. Assim, concluo que em relação a  essa  parcela  ocorreu  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional lançar o crédito tributário.    Declaração de Voto  (...)  De  outra  parte,  quanto  ao  ágio  "gerado"  no  aumento  de  capital  da  REFRESCOS  promovida  pela  VONPAR­MAX.XI,  também endosso o entendimento da Relatora.  Sucede que só há tal ágio quando ocorre variação no percentual  de  participação  societária:  se  o  acionista  ou  sócio  deixa  de  subscrever o aumento de capital  na parte que  tinha direito  (de  preferência),  gera­se  ganho  de  capital  por  variação  no  percentual de sua participação societária, caso o outro acionista  ou  sócio  (ou  mesmo  terceiro)  subscreva  o  aumento  de  capital  (que deixou de ser subscrito pelo acionista ou sócio que tinha o  direito de preferência) por valor superior ao patrimonial.  Tal  ágio,  indevidamente  registrado  pela  VONPAR­MAXXI,  constitui,  a  meu  ver,  erro  de  cálculo,  e  não  juízo  de  valor  equivocado. Por isso, acompanho o entendimento da Relatora:  não  se  há  de  cogitar  de  decadência  sobre  fatos  que  geram  efeitos no futuro, se se tratar de mero erro de cálculo (e não de  erro de juízo de valor).  Ainda a esse propósito, é necessário fazer constar que, a CSRF, ao enfrentar a  problemática  da  contagem  do  prazo  decadencial  de  base  negativa  de  CSLL  (Acórdão  401­ 05.873), muito embora tenha decidido que entre a formação da base de cálculo negativa e seu  aproveitamento poderá transcorrer mais de cinco anos, sem que se possa alegar decadência do  Fl. 8262DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.263          50 direito de constituir o crédito tributário, deixou consignado que assim seria, pois a fiscalização,  na  ocasião,  não  efetuou  qualquer  juízo  de  valor  no  tocante  à  formação  do  saldo  de  base  de  cálculo negativa, restringindo­se a refazer o histórico dos valores declarados pelo contribuinte  e os cálculos inerentes à apuração do saldo a compensar nos anos seguintes.   De mais a mais, cabe destacar que vozes autorizadas da doutrina, defendem  esse entendimento. Neste sentido, transcrevo as lições de Humberto Ávila:  Tendo  havido  decadência,  as  operações  societárias  que  alteraram a  situação patrimonial  da Consulente,  e que  foram  praticadas há mais de cinco anos, não podem ser alteradas, por  terem, pela incidência da regra geral, adquirido a qualidade de  imutabilidade.  Não  se  alegue,  contra  esse  entendimento,  que  apenas  os  fatos  geradores de cada ano podem ser alcançados pela decadência,  mas  não  as  operações  societárias  que  influíram  na  sua  composição  e  que  foram  reconhecidas  há  mais  de  cinco  anos.  Tal  entendimento,  ademais  de  confundir  fato  gerador  do  imposto  de  renda  (acréscimo  patrimonial  em  determinado  período)  com  os  elementos  utilizados  na  sua  verificação  (rendimentos  auferidos  em  determinado  período),  ainda  desconsidera o  fato  que  o  lançamento  abrange  informações  e  deve  ser  lavrado  quando  a  autoridade  fiscal  estiver  em  desacordo com o seu conteúdo.  (...)  Como  a  consulente  efetuou  todas  as  operações  societárias  geradoras do ágio no exercício de 2004, bem como começou a  deduzir  as  despesas  de  amortização  do  ágio  a  partir  de  dezembro  desse  mesmo  ano,  impactando  a  base  de  cálculo  do  tributo devido neste próprio exercício, não há incerteza alguma  de  que  foi  neste  mesmo  exercício  em  que  a  sua  situação  patrimonial e seu lucro começaram a ser afetados.  (...) Todas as considerações anteriores demonstram a ocorrência  de  decadência  e  a  consequente  proibição  de  as  autoridades  fiscais  reverem  as  operações  societárias  modificativas  da  situação patrimonial da Consulente ocorridas há mais de cinco  anos.  O  poder  das  autoridades  fiscais  cinge­se  aos  valores  deduzidos  como  despesas  de  amortização  do  ágio,  que  correspondem  ao  valor  do  ágio  reconhecido  na  contabilidade  da Consulente  no  exercício  de  2004, mas  não  ao  seu  próprio  reconhecimento,  este  já  abrangido  pela  estabilidade  jurídica  decorrente da aplicação das regras de decadência. (“Ágio com  Fundamento  em  Rentabilidade  Futura.  Empresas  do  Mesmo  Grupo.  Aquisição  Mediante  Conferência  em  Ações.  Direito  à  Amortização.  Licitude  Formal  e  Material  do  Planejamento  Tributário.” Revista Dialética de Direito Tributário n. 205. São  Paulo: Dialética, 2012, p. 169).  No caso vertente, é inquestionável que a glosa fiscal decorre de juízo de valor  sobre as operações societárias que implicaram a apuração dos ágios em pauta.  Reforça­se  com  isso  o  entendimento  que  adoto  para  decidir  que  não  é  possível retroagir no tempo para, após cinco anos, alterar os lançamentos contábeis do sujeito  passivo.   Fl. 8263DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.264          51 Por  fim,  não  é  demais  ressaltar,  que  ao  disciplinar  o  procedimento  de  amortização,  as  Leis  nº  9.532/1997  e  9.178/1998,  não  estabeleceram  qualquer  regra  demarcando os  limites  temporais  em  relação aos quais o Fisco poderia  retroceder no  tempo,  para verificar se o contribuinte efetivamente faz jus à amortização do ágio.  Entretanto,  a  omissão  não  deve  ser  entendida  como  apta  a  permitir  que  o  Fisco retroceda livremente a períodos remotos, com o objetivo de desconstituir despesas com  amortização  de  ágio  que  entende  indevidas.  Pelo  contrário,  a  legislação  tributária  estabelece  que  o  Fisco  dispõe  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador  para  homologar,  expressa  ou  tacitamente, a atividade exercida pelo contribuinte.  Posto  isso,  voto  no  sentido  de  acatar  a  preliminar  de  decadência  levantada  pela  Recorrente  para  entender  que  não  poderiam  ser  questionadas  as  operações  societárias  praticadas nos anos­calendário de 2000 a 2005, afastando, por via de conseqüência,  todos os  valores lançados nos autos de infração em análise.    DECADÊNCIA – ANO­CALENDÁRIO 2005  A  despeito  do  quanto  exposto,  considerando  esta  colenda  turma  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  ocorre  com  a  amortização de cada parcela do ágio (e não com a sua apuração), ainda assim, é de se convir  que existem períodos autuados alcançados pela decadência.  Em  primeiro  lugar,  ao  contrário  do  que  afirmou  a  decisão  recorrida,  existe  nos autos registro de pagamento antecipado de IRPJ e CSLL por parte da Recorrente no ano­ calendário de 2005.   Em 2005, a Recorrente quitou estimativas de IPRJ e CSLL apuradas no mês  de novembro, nos valores de R$ 2.072.350,49 e R$ 688.961,84, respectivamente. A estimativa  de IRPJ está devidamente informada na Ficha 11, Linha 12 (fl. 2530), bem como na Ficha 12A,  Linha 17 (fl. 2531), ao passo que a estimativa de CSLL consta da Ficha 16, Linha 11 (fl. 2532),  bem como da Ficha 17, Linha 52 (fl. 2533).  A  estimativa de  IRPJ  no  valor  de R$ 2.072.350,49  foi  extinta por meio  de  compensação, ao passo que a estimativa de CSLL no valor de R$ 688.961,84  foi quitada da  seguinte  forma:  (i)  pagamento  de  R$  424.238,19;  e  (ii)  compensação  de  R$  264.723,65,  conforme documentos anexados pela Recorrente ao recurso voluntário (fls. 8138/8142).  Posto  isso,  havendo  pagamento  antecipado  e  afastada  a  hipótese  de  dolo  e  fraude – como se verá em item específico deste voto –, aplica­se ao caso o prazo de cinco anos  de  que  trata  o  art.  150,  §  4º  do CTN,  conforme  entendimento  firmado  pelo Egrégio STJ  no  REsp nº 973.733­SC, julgado em sede de recurso repetitivo (Art. 543­C do CPC), tornando­se,  dessa forma, decisão vinculante àquelas proferidas por este Conselho, por força do que dispõe  o art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09.  No presente caso, portanto, o prazo decadencial para exigência do IRPJ e da  CSLL relativos ao ano­calendário de 2005 teve início em 31/12/2005, data da ocorrência dos  respectivos fatos geradores, e a ciência dos autos de infração só aconteceu em 12/12/2011, de  Fl. 8264DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.265          52 modo que decaiu o direito do Fisco de exigir qualquer suposta diferença relacionada ao ano­ calendário de 2005.    DO MÉRITO  Analiso  o  mérito  da  lide,  para  eventual  hipótese  de  que  a  maioria  dos  presentes venha a divergir do voto em sede preliminar.  ANDELY  Concordo  com  a  Recorrente  no  sentido  de  que  a  utilização  de  empresa  veículo, por si só, não é capaz de indicar qualquer irregularidade na constituição do ágio, pois  em  inúmeras  situações  se  verifica  a  necessidade  da  criação  de  uma  empresa  veículo  que  viabilize as reorganizações e operações.   Aqui, o ágio em questão decorre de operação efetiva e real de aquisição de  participação societária, realizada entre partes independentes, integrantes de grupos econômicos  distintos (Bunge e MANAH), tendo havido o efetivo pagamento do preço, fatos incontroversos  e reconhecidos no relatório fiscal.  A Bunge Foods Limited  efetivamente  aumentou  o  capital  da ANDELY em  R$ 145.192.100,00 para possibilitar a aquisição de controle da empresa MANAH, o que afasta  a alegação de ausência de substância econômica.  Além  disso,  conforme  informado  pela  Recorrente,  a  criação  da ANDELY,  com  sua  posterior  incorporação  reversa,  acabava  por  evitar  complicações  operacionais.  A  MANAH como grande empresa do ramo de fertilizantes tinha contratos, inscrições, registros,  entre outras formalidades inerentes ao seu funcionamento, de forma que o seu desaparecimento  por  incorporação  (caso  fosse  ela  a  incorporada)  acabaria  trazendo  inúmeros  transtornos  e  trabalhos  burocráticos,  que  poderiam  ser  evitadas  com  a  incorporação  reversa.  Os  mesmos  transtornos  ocorreriam  caso  a Bunge  Foods  não  tivesse  constituído  a ANDELY,  pois,  nesta  hipótese,  seria ela a empresa que passaria por enormes  transtornos burocráticos. Assim, uma  forma conveniente e válida de evitar tais aspectos indesejados era implementar a operação por  meio  da  constituição  da  ANDELY  para  adquirir  o  investimento,  com  sua  posterior  incorporação pela MANAH.  Por  todas  essas  razões,  no  contexto  da  operação  analisada,  a  utilização  da  ANDELY na estrutura não representa conduta que possa ser enquadrada como sem motivação  negocial, sem causa aparente ou de qualquer forma simulatória.  Para  que  exista  a  simulação  relativa  é  necessário  que,  em  virtude  de  um  conluio das partes, se simule um ato aparente para enganar terceiro e que sob essa aparência se  dissimule outro correspondente à vontade real das partes. Nessa linha, está claro que aqui não  se vê nenhum ato dissimulado que pretendesse enganar o fisco.  A Recorrente diante de um ágio  legítimo, utilizou­se da  estrutura  societária  que mais  lhe apreciava,  conforme opções oferecidas pelo nosso ordenamento  jurídico. Prova  disso é que a amortização fiscal do ágio poderia ser obtida por outros caminhos, independente  Fl. 8265DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.266          53 da  utilização  da  ANDELY.  A  Bunge  Foods  Limited  poderia,  por  exemplo,  ter  utilizado  qualquer empresa operacional do grupo para adquirir a MANAH.   Nesse diapasão, é necessário distinguir, de uma vez por todas, as análises que  devem ser feitas na verificação da legitimidade dos ágios amortizados pelos contribuintes em  geral. O ponto primordial de atenção e análise diz respeito à sua formação. O segundo ponto,  de relevância secundária, diz respeito ao caminho escolhido para efetuar/tornar possível a sua  dedução fiscal.  Em análises como estas, para efeitos de verificação da legitimidade do ágio  pago, o que interessa, especialmente, é a formação do ágio. Significa que deve ter ocorrido o  evento societário de alienação e efetivo pagamento do preço, em operação que envolva partes  independentes,  lastreadas em expectativa real de rentabilidade futura. Uma vez diante de tais  requisitos, é claro que o ágio pago possuirá fundamento e poderá ser amortizado.  Agora,  o  segundo  ponto,  não  deve  interferir  na  análise  da  legitimidade  do  ágio registrado. Ou seja; as operações subsequentes que permitirão ao contribuinte amortizar o  ágio  registrado,  desde  que  se  tratem  de  operações  lícitas  e  legalmente  previstas  pelo  nosso  ordenamento jurídico, não tem o condão de descontituir a natureza de um ágio legítimo.   Considerando  isso,  uma  vez  que  a  aquisição  foi  negociada  entre  partes  independentes  e  baseada  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  após  a  reunião  dos  patrimônios,  há  direito  à  amortização  fiscal  do  ágio,  ainda  que  tenha  ocorrido  incorporação  reversa ou que tenha sido utilizada empresa veículo.  Ademais, a incorporação reversa (pessoa jurídica controladora é incorporada  por sua controlada) é ato jurídico tipificado pelo direito brasileiro (art. 264, §4 da Lei 6404) e o  art. 8 da Lei 9532/97 dá o mesmo tratamento para os dois formatos de incorporação.  Dessa  forma,  sob qualquer prisma,  a existência  do  ágio  aqui  é  indiscutível,  pois  não  se  trata  da  hipótese de  ágio  interno  ou  que  de  qualquer  forma  possua vício  na  sua  formação.  A  utilização  da  ANDELY  como  empresa  veículo  não  foi  determinante  para  a  formação do ágio e para o seu aproveitamento. A empresa veículo era desnecessária à obtenção  do ágio e para sua dedução após incorporação, já que o mesmo resultado ­ direito à amotização  fiscal do ágio ­ poderia ter sido atingido por outros meios.  Tais verificações, por si só, demonstram que a utilização da empresa veículo  foi  uma opção  da Recorrente,  levada  a  efeito  por  questões  operacionais  e  societárias,  sem  a  geração de qualquer vantagem fiscal indevida.  Sublinhe­se, para que não pairem dúvidas, que aqui, não houve a geração de  vantagem  fiscal  indevida,  pois  a  não  há  qualquer vício  na  formação  do  ágio  que  decorre  de  operação  efetiva  e  real  de  aquisição  de  participação  societária,  realizada  entre  partes  independentes, integrantes de grupos econômicos distintos (Bunge e MANAH), tendo havido o  efetivo pagamento do preço.  Impedir  operações  estruturadas  dessa  forma,  seria  impor  aos  contribuintes  que  adotem  sempre  as  operações  mais  onerosas  e  burocráticas,  o  que  não merece  qualquer  respaldo, por ausência de sustentação jurídica.   Fl. 8266DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.267          54 É sabido por todos que, na prática, é de certa forma comum que as empresas  constituam uma nova empresa com a finalidade exclusiva de adquirir um investimento e isso é  uma  opção  que  deve  ser  respeitada,  desde  que  realizada  para  fins  lícitos  e  sem  qualquer  simulação.  Lembre­se que os efeitos buscados pela Recorrente eram os efeitos próprios  dos  atos  praticados  (adquirir  a  participação  de  terceiros  na MANAH  com  ágio  por meio  da  ANDELY  e  depois  promover  a  incorporação  desta  por  aquela)  e  não  de  atos  eventualmente  dissimulados.  A vontade da Recorrente era efetivamente constituir a ANDELY, ainda que  não  tivesse  a  intenção  de  perpetuar  a  empresa  e  isso  não  torna  a  motivação/causa  de  sua  consituição  menos  verdadeira.  Ainda  é  lícito  no  nosso  ordenamento  jurídico  agir  motivado  pelas normas permissivas do Estado que possibilitem a economia de gastos e impostos, já que o  fim último dos empresários é maximizar os lucros.  O entendimento de que o contribuinte pode se reorganizar desde que não seja  exclusivamente para  reduzir carga tributária deve ser aplicado com as devidas ressalvas. Não  seria lícito se a alienação do investimento fosse simulada de qualquer forma apenas para gerar  o  ágio  e  possibilitar  a  redução  da  carga  fiscal,  mas  não  se  pode  dizer,  que  diante  de  real  alienação do investimento e de ágio perfeitamente formado que a Recorrente não possa valer­ se da opção fiscal menos custosa para efetuar a dedução fiscal do ágio, sendo obrigada, para  tanto, a adquirir o investimento diretamente por qualquer empresa operacional de seu grupo.  Repita­se, não houve simulação na formação do ágio, pois esse seria gerado  fosse  a  aquisição  feita  pela ANDELY ou  por  qualquer  outra  empresa  operacional  do Grupo  Bunge. A opção  legal de  fazer  a  aquisição por meio da ANDELY, de  forma a possibilitar a  transferência do ágio para a Recorrente (MANAH ­ BF) foi possibilitada por expressa previsão  legal do art. 8o. da Lei n. 9532/97.   Por fim, cabe lembrar, no intuito de frisar novamente que merece resalvas a  interpretação  fiscal  de  que  o  direito  de  livre  organização  dos  contribuincafofo10tes  está  limitado a motivações extrafiscais, que o conceito de propósito negocial e empresa veículo não  constam das nossa leis e não tem qualquer relação, ao menos em princípio, com a amortização  fiscal do ágio.  Com  efeito,  não  basta  identificar  uma  empresa  de  curta  duração  na  reorganização societária para que se considere a amortização do ágio como inválida, mormente  quando,  no  contexto  geral  da  operação,  como  in  casu,  houve  real  aquisição  de  participação  societária, realizada entre partes independentes, com o efetivo pagamento do preço.  BIPART  Os  ágios  da  BIPART  foram  originalmente  apurados  e  registrados  pela  empresa BB (na época Serrana) e são decorrentes da: (i) aquisição das ações da BF e da BAL  que estavam em poder dos acionistas minoritários no mercado, com o consequente fechamento  de  capital  da BF  e  da  BAL,  (ii)  aquisições  feitas  junta  a  terceiros  das  empresas  IAP  S.A  e  FERTISUL S.A.   Os atos praticados tiveram a finalidade principal de fechar o capital da BAL e  da  BF,  concentrando  na  BB  a  condição  de  "holding"  brasileira  da  qual  acionistas  dispersos  Fl. 8267DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.268          55 passaram  a  participar.  O  caminho  escolhido  para  a  concretização  destes  atos  levou  em  consideração questões de gestão e problemas com minoritários.  Sendo  assim,  é  de  se  convir  que  não  há  qualquer  problema  na  formação  desses  ágios  que  também  são  decorrentes  de  operações  reais  e  efetivas  de  aquisição  de  participação  societária,  realizada  entre  partes  independentes  (BB  e  mercado/terceiros),  com  efetivo pagamento de preço.  Não  por  outra  razão,  aqui,  tal  como  no  caso  da  ANDELY,  a  glosa  fiscal  decorrente unicamente da utilização da BIPART como “empresa veículo” na estrutura adotada  pelo grupo para possibilitar a amortização dos ágios, o que não pode ser admitido.  Ora,  não  há  qualquer  impedimento  à  utilização  da BIPART  como  empresa  veículo,  uma vez  que  o  efeito  fiscal  obtido  com  o  caminho  escolhido  foi  o mesmo  a  que  a  Recorrente teria direito se adotasse outras estruturações, como, por exemplo, (i) com a pura e  simples incorporação das duas companhias adquiridas (BF e BAL), pela adquirente (BB);  (ii)  com a cisão  total da adquirente  (BB), com incorporação de parcelas do seu patrimônio pelas  duas adquiridas (BF e BAL); (iii) com a fusão das três numa quarta; e (iv) com a incorporação  da adquirente e de uma das adquiridas pela outra, qualquer delas.   A opção pela criação da BIPART e por sua imediata incorporação foi apenas  um meio de atender a objetivos não tributários, mormente: (i) a segregação do ágio relativo à  BF do ágio  relativo à BAL;  (ii) o  emparelhamento da amortização do ágio com a  respectiva  geração  de  lucros;  e,  principalmente,  (iii)  não  desfazer  os  efeitos  benéficos  obtidos  com  a  centralização  do  controle  direto  das  duas  companhias  operativas  em uma  "holding"  (BB)  no  Brasil,  permitindo  que  os  acionistas  das  duas  continuassem  a  participar  dos  resultados  de  ambas, e não mais apenas do seu  investimento original,  sem desfazer as vantagens de gestão  das empresas operativas, pois se a BB tivesse incorporado as duas empresas operativas, ou se  tivesse sido cindida para verter parcelas patrimoniais para estas, haveria o indesejável retorno à  situação  anterior,  em que  cada  empresa  ficaria  sob  o  controle  indireto  da Bunge  Limited.,  e  teria acionistas minoritários dispersos, situação em que o propósito negocial da operação não  seria atingido.  Portanto, a Recorrente adotou o caminho que mais se justificava para exercer  o  direito  de  deduzir  fiscalmente  as  amortizações  do  ágio,  com  o  resguardo  dos  objetivos  empresariais dos atos praticados e com a manutenção da condição de companhia aberta numa  única pessoa  jurídica (BB). Logo, a estrutura adotada se  justifica,  sendo  irrelevante que para  alcançar  seus  objetivos  o  grupo  tenha  se  socorrido  da  utilização  da BIPART  como  empresa  veículo.  Valem  aqui  as  mesmas  razões  expostas  acima,  no  tópico  relativo  ao  ágio  ANDELY,  no  sentido  de  que  (i)  não  basta  identificar  uma  empresa  de  curta  duração  na  reorganização societária para que se considere a amortização do ágio como inválida, mormente  quando,  no  contexto  geral  da  operação,  houve  real  aquisição  de  participação  societária,  realizada  entre partes  independentes,  com  o  efetivo  pagamento  do  preço;  (ii)  a  incorporação  reversa é permitida no nosso ordenamento jurídico, (iii) não houve simulação, dissimulação ou  a obtenção de qualquer vantagem fiscal  indevida  (já que o  ágio poderia  ser obtido de outras  formas); (iv) os contriibuintes não estão obrigados a escolher o caminho mais oneroso dentre as  opções fiscais que lhe são postas pelo ordenamento.    Fl. 8268DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.269          56 CAJATI  Aqui também não há qualquer questionamento quanto ao valor do ágio, seu  fundamento  econômico  ou  acerca  do  laudo  de  avaliação,  como  quis  fazer  crer  a  Fazenda  Nacional. O relatório fiscal limita­se a reclamar sobre a utilização da CAJATI (DIJON) como  empresa veículo na estrutura.  Contudo, como já foi dito, a utilização de empresa veículo, por si só, não é  capaz de indicar qualquer irregularidade na constituição do ágio, já que, em inúmeras situações  se verifica a necessidade da criação de uma empresa veículo que viabilize as reorganizações e  operações.   Vale lembrar, que esse ágio também é decorrente de operação real e efetiva  de  aquisição  de  participação  societária,  realizada  entre  partes  independentes,  integrantes  de  grupos econômicos distintos (Bunge e VALE), com efetivo pagamento de preço.   Além disso, também aqui, sob o ponto de vista estritamente fiscal, a dedução  da  amortização  do  ágio  poderia  ter  sido  conseguida  por  outros  caminhos,  independente  da  utilização de empresa veículo. A Recorrente poderia, por exemplo, ter adquirido diretamente a  FOSFÉRTIL para então incorporá­la.  Por  tudo  isso  e  pelo  quanto  exposto  nas  linhas  acima,  também  aqui,  não  prosperam as alegações fiscais.  BPART  A BPART foi constituída com o  fim específico de adquirir  as ações da BB  em circulação no mercado. Assim foi que, por meio de OPA, a BPART adquiriu a totalidade  das ações ordinárias e preferenciais da BB, com pagamento de ágio, baseado na expectativa de  rentabilidade futura da BB.  Nesse  cenário,  as  autoridades  fiscais  não  questionam  o  valor  do  ágio  e  tampouco  seu  fundamento  econômico,  mas,  tão  somente,  a  utilização  da  BPART  como  empresa veículo na estrutura.  Em  vista  disso,  vale  repetir,  mais  uma  vez,  que  a  utilização  de  empresa  veículo, por si só, não é capaz de indicar qualquer irregularidade na constituição do ágio.   No  mais,  esse  ágio  também  é  decorrente  de  operação  real  e  efetiva  de  aquisição  de  participação  societária,  realizada  entre  partes  independentes  (BPART  e  terceiros/mercado), com efetivo pagamento de preço.   Lembrando que, a aquisição das ações da BB no mercado também poderia ter  sido realizada por qualquer empresa do grupo, como a BF e a BAL, por exemplo. Nesses casos,  a dedução da amortização do ágio também teria sido possível,  já que houve a reunião dessas  empresas na BB e, em momento posterior, a segregação das atividades entre BF e BAL.  Finalmente, note­se que as conclusões acima não se alteram pelo fato de os  recursos financeiros provenientes da compra das ações da BB terem sido obtidos por meio de  contratos  de  pré­pagamentos  de  exportações,  contraídos  com  empresa  do  grupo  no  exterior.  Fl. 8269DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.270          57 Pelo contrário, o fato revela a efetiva aquisição e pagamento do preço das ações da BB junto  aos minoritários.   Ressalte­se  que  cabem  aqui,  novamente,  todas  as  razões  já  expostas  nos  tópicos das operações analisadas acima.  BIC  Esta  operação  foi  implementada  no  mesmo  contexto  de  fechamento  do  capital  da  BB.  Também  não  há  questionamento  do  ágio  ou  de  seu  fundamento  econômico.  Questiona­se apenas a utilização da BI como empresa veículo na estrutura e a criação de ágio  interno, obtido em operação realizada intra grupo.  O fisco faz algumas considerações a respeito de uma nota promissória, a qual  teria  sido  emitida  no  momento  da  concretização  da  operação  de  venda  da  BIC  para  a  BI.  Contudo,  o  próprio  fisco  reconheceu  que  houve  a  sua  quitação,  comprovando  o  efetivo  pagamento do preço na operação.  Não vejo problema, portanto,  no  fato de a  aquisição  ter  sido  realizada com  recursos provenientes de nota promissória.   Todavia, no que toca à formação de ágio interno na operação, merece razão o  fisco.  Para  que  se  considere  efetivamente  ocorrido  o  evento  causador  do  ágio  ou  deságio é imprescindível a existência de substrato econômico e propósito negocial.   Ainda  que  o  propósito  negocial  seja  a  própria  redução  da  carga  tributária,  como  já  esclarecemos  acima,  a  operação  deve  estar  apta  a  ser  considerada  efetiva,  sendo  necessário,  dentro  outros  elementos,  o  dispêndio  econômico  ou  patrimonial  por  parte  do  adquirente e o ganho econômico ou patrimonial do alienante. Sem essa troca de riquezas não  há que se falar em alienação.   Com  efeito,  no  caso  concreto,  não  vislumbro  o  ganho  que  possa  ter  sido  auferido pelas partes com as operações realizadas, que refletem apenas a troca de participações  societárias entre o mesmo grupo econômico.   O preço ou custo de aquisição somente surge quando há o dispêndio para se  obter algo de terceiros. Por essa razão, não há, do ponto de vista econômico, geração de riqueza  decorrente de transação consigo mesmo.  É  necessário  ter me mente  que,  do  ponto  de  vista  contábil,  também  não  é  possível  reconhecer  uma mais­valia  de  um  investimento  quando  originado  de  transação  dos  sócios com eles mesmos, haja vista a ausência de substância econômica na operação e de não  resultar  de  um  processo  imparcial  de  valoração,  num  ambiente  de  livre  mercado  e  de  independência entre as duas companhias.  O  ágio  aqui,  vale  dizer,  é  distinto  dos  ágios  formados  nas  operações  analisadas  acima  nas  quais  houve  real  aquisição  de  participação  societária,  realizada  entre  partes independentes, com o efetivo pagamento do preço.  Fl. 8270DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.271          58 Nesse  caso,  houve  um  vício  na  formação  do  ágio  que  expurgou­lhe  a  legitimidade desde o princípio da operação. É que o ágio aqui foi gerado internamente, entre  partes  relacionadas,  sem  que  fosse  possível  falar  em  troca  de  riquezas  ou  alienação.  E  isso,  principalmente,  porque  não  houve  qualquer  causa  que  justificasse  as  alterações  meramente  formais de titularidade patrimonial.  Por  oportuno,  vale  trazer  à  colação  as  conclusões  dos  professores  Jorge  Vieira da Costa  Junior  e Eliseu Martins,  na  obra  “A  incorporação  reversa  com ágio  gerado  internamente: Consequências da elisão fiscal sobre a contabilidade”.  O  surgimento  do  ágio  em  operações  de  combinação  de  negócios, realizadas dentro de um mesmo grupo societário, não  tem  sentido  econômico.  A Contabilidade,  sabiamente,  expurga  essa informação ao considerar o grupo societário uma entidade  única,  quando  reporta  suas  demonstrações  consolidadas.  O  correto,  contabilmente,  é  fazer  o  mesmo  nas  demonstrações  individuais também.  Entretanto, o respaldo em legislação tributária para o fenômeno  – ágio gerado internamente – dá sentido econômico à operação.  Há  de  fato  riqueza  sendo  gerada  pelo  grupo  societário  nesses  arranjos só que, no caso, está sendo transferida do Estado para  o  grupo  via  renúncia  fiscal.  É  bem  verdade  que  referido  respaldo  legal  concorre,  ainda  que  indiretamente,  para  o  retrocesso  do  estágio  avançado  de  desenvolvimento  em  que  se  encontra  a  Contabilidade  Brasileira.  A  bem  da  verdade,  pavimenta um caminho tortuoso: o fomento à indústria do ágio.  Nesse  sentido,  também  vale  citar  o  entendimento  irretocável  da  CVM,  emitido no Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP nº 01/2007:  OFÍCIO­CIRCULAR/CVM/SNC/SEP nº 01/2007  (...).   20.1.7 “Ágio” gerado em operações internas  A  CVM  tem  observado  que  determinadas  operações  de  reestruturação  societária  de  grupos  econômicos  (incorporação  de  empresas  ou  incorporação  de  ações)  resultam  na  geração  artificial de “ágio”.  Uma  das  formas  que  essas  operações  vêm  sendo  realizadas,  inicia­se  com  a  avaliação  econômica  dos  investimentos  em  controladas ou coligadas e, ato contínuo, utilizar­se do resultado  constante do laudo oriundo desse processo como referência para  subscrever  o  capital  numa  nova  empresa.  Essas  operações  podem, ainda, serem seguidas de uma incorporação.  Outra  forma  observada  de  realizar  tal  operação  é  a  incorporação  de  ações  a  valor  de  mercado  de  empresa  pertencente ao mesmo grupo econômico.  Em  nosso  entendimento,  ainda  que  essas  operações  atendam  integralmente  os  requisitos  societários,  do  ponto  de  vista  econômico­contábil  é  preciso  esclarecer  que  o  ágio  surge,  única  e  exclusivamente,  quando  o  preço  (custo)  pago  pela  aquisição ou subscrição de um investimento a ser avaliado pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  supera  o  valor  patrimonial  desse  investimento.  E  mais,  preço  ou  custo  de  aquisição somente surge quando há o dispêndio para se obter  algo de terceiros. Assim, não há, do ponto de vista econômico,  Fl. 8271DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.272          59 geração  de  riqueza  decorrente  de  transação  consigo  mesmo.  Qualquer  argumento  que  não  se  fundamente  nessas  assertivas  econômicas configura sofisma formal e, portanto, inadmissível.  Não  é  concebível,  econômica  e  contabilmente,  o  reconhecimento  de  acréscimo  de  riqueza  em  decorrência  de  uma transação dos acionistas com eles próprios. Ainda que, do  ponto  de  vista  formal,  os  atos  societários  tenham  atendido  à  legislação  aplicável  (não  se  questiona  aqui  esse  aspecto),  do  ponto  de  vista  econômico,  o  registro  de  ágio,  em  transações  como essas, somente seria concebível se realizada entre partes  independentes, conhecedoras do negócio, livres de pressões ou  outros  interesses  que  não  a  essência  da  transação,  condições  essas  denominadas  na  literatura  internacional  como  “arm’s  length”.  Portanto,  é  nosso  entendimento  que  essas  transações  não  se  revestem  de  substância  econômica  e  da  indispensável  independência  entre  as  partes,  para  que  seja  passível  de  registro, mensuração e evidenciação pela contabilidade.   Corroborando o exposto,  recentemente, em 25/11/2010, o Conselho Federal  de  Contabilidade  aprovou  a  NBC  TG  04  –  Ativo  Intangível,  que  tem  por  base  o  Pronunciamento  Técnico  CPC  04  do  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis,  no  qual  foi  definido o tratamento contábil de ativos intangíveis (no subgrupo Ativo Intangível, introduzido  pela  Lei  nº  11.638/07)  e  determinado  que  o  ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura (goodwill) gerado internamente não deve ser reconhecido como ativo:  “Ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill)  gerado internamente   48.  O  ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill) gerado internamente não deve ser reconhecido como  ativo.  49. Em alguns casos incorre­se em gastos para gerar benefícios  econômicos  futuros, mas que não  resultam na criação de ativo  intangível  que  se  enquadre  nos  critérios  de  reconhecimento  estabelecidos  no  presente  Pronunciamento.  Esses  gastos  costumam ser descritos como contribuições para o ágio derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill)  gerado  internamente, o qual não é reconhecido como ativo porque não é  um recurso identificável (ou seja, não é separável nem advém de  direitos  contratuais  ou  outros  direitos  legais)  controlado  pela  entidade que pode ser mensurado com confiabilidade ao custo.  50. As diferenças entre valor de mercado da entidade e o valor  contábil de seu patrimônio líquido, a qualquer momento, podem  incluir uma série de fatores que afetam o valor da entidade. No  entanto,  essas  diferenças  não  representam  o  custo  dos  ativos  intangíveis controlados pela entidade.”  Por  tudo  isso,  conforme  tenho  afirmado,  para  efeitos  de  verificação  da  legitimidade do ágio pago, interessa­nos, especialmente, a sua formação, sendo imprescindível  a verificação do evento societário de alienação e o efetivo pagamento do preço, em operação  que envolva partes independentes, lastreadas em expectativa real de rentabilidade futura.   A  essa  altura,  no  entanto,  é  importante  abrir  um  parêntese  para  destacar,  aprofundando­nos  no  tema,  que  existem  hipóteses  em  que  mesmo  o  ágio  interno,  formado  dentro  de  um  mesmo  grupo  societário,  poderá  ser  considerado  válido.  É  a  hipótese,  por  Fl. 8272DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.273          60 exemplo,  de  negócios  realizados  entre  partes  relacionadas,  nas  quais  se  verifica,  cumulativamente,  (i)  o  efetivo  desembolso  de  capital  por  uma  delas  e,  não  apenas  a  transferência de titularidade da empresa que após manobras societárias retorna para os mesmos  acionistas; e (ii) uma efetividade econômica ou algum significado econômico na operação que  lhe deu causa.   Portanto, para fins  jurídico­tributários, é necessário distinguir ágios internos  reais  (efetivos  ou  com  causa)  dos  chamados  “ágios  em  si  mesmo”,  que  são  ágios  internos  “criados” artificialmente (ou sem causa).  A  ressalva merece espaço para que  fique claro que as operações devem ser  analisadas sempre individualmente, conforme seu caso específico. O julgador não pode partir  da  pré­concepção  de  que  todos  as  operações  intra  grupo  são  ilícitas,  de  que  que  todas  as  empresas de curta duração estão envolvidas em um contexto simulatório, etc. Eventuais abusos  devem ser combatidos caso a caso e não por meio de conceitos rígidos (sequer positivados) e  generalizações.  Atendo­nos  ao  caso  concreto,  temos  que  na  operação  analisada  ocorreu  o  efetivo desembolso de capital, mas não há qualquer significado econômico que lhe justifique.  A  operação  tal  como  delineada  se  mostra  típica  combinação  de  negócios  realizada  sem  propósito  negocial,  objetando  exclusivamente  a  criação/amortização  de  ágio  gerado  internamente – entre empresas do mesmo grupo econômico – mediante a utilização de empresa  veículo.  A BI foi constituída em 15/09/2004 para adquirir as ações da BIC e logo em  seguida  (31/10/2005)  ser  incorporada  pela  BIC.  A  situação  jurídica,  do  ponto  de  vista  dos  acionistas da BIC, permaneceu inalterada após o fim da operação. Isso porque, em resumo, em  31/10/2005,  após  todas as manobras  societárias,  as  ações da BIC  retornaram para o  controle  direto dos mesmos acionistas pessoas jurídicas.  Nesta toada, não importa, para a análise específica desse ágio, o contexto de  fechamento de capital da BB, que a BIC tenha sido  incorporada pela BB e que a Recorrente  tenha  incorporado  a  BB,  pois  nenhum  desses  atos  tem  relação  direta  que  justifique  a  constituição da BI.  Note­se que, no  intervalo de  tempo em que  a BI  existiu  (aproximadamente  um ano), nenhuma nova gestão foi implementada, sendo certo que os sócios pessoas jurídicas  (Bunge Cooperatif e Bunge Brasil Holdings) continuaram controlando indiretamente a BIC.  A situação fática da BIC não se altera com as operações realizadas, já que ela  continua  submetida  ao  mesmo  controle  acionário,  tendo  apenas  se  beneficiado  de  um  falso  acréscimo contábil no valor de suas ações, decorrentes de uma reavaliação com base em seus  próprios ativos.  Conforme doutrina do professor Marco Aurélio Grecco, alterações formais de  titularidade  patrimonial  ou  de  atribuição  de  direitos  e  deveres  que,  em  última  análise,  não  causam  alterações  substanciais  na  pessoa  jurídica  e  patrimonialmente  no  grupo  econômico,  devem ser analisadas com atenção.  Analisando  com  cuidado  os  fatos  descritos  e  os  elementos  de  prova  constantes  dos  autos,  substancialmente  a  plena  e  mesma  identidade  dos  sócios  envolvidos  Fl. 8273DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.274          61 (Bunge  Cooperatif  e  Bunge  Brasil  Holdings),  nota­se  a  ausência  de  qualquer  propósito  negocial  ou  societário na operação  realizada,  restando caracterizada  a utilização da BI  como  mera "empresa veículo" para criação do ágio, tudo com o escopo de redução do lucro real.  Não  havia  nenhum motivo  autônomo  que  justificasse  a  realização  de  cada  uma  das  etapas  da  operação  (Constituição  da  BI,  aquisição  pela  BI  das  ações  da  BIC  e  incorporação  da  BI  pela  BIC).  Por  isso,  é  razoável  concluir  que  não  há  efetividade  nem  significado  econômicos  na  geração  desse  ágio  interno,  “criado”  em  operações  concatenadas  para evadir­se da tributação, sob o manto da formalidade.  Por  tudo  isso,  ainda  que  as  operações  tenham  formalmente  observado  a  legislação  fiscal e societária,  examinando o conjunto de etapas da operação, constata­se  (i)  a  ausência  de  substrato  ou  propósito  negocial  nas  operações  realizadas,  e  (ii)  a  falta  de  autonomia entre as partes envolvidas, suficientes para desconfigurar ágio em referência.    MULTA QUALIFICADA  A Lei nº. 9.430/96 determina a qualificação da multa proporcional de ofício,  majorando­a de 75% para 150%, nas hipóteses em que a conduta evasiva do contribuinte tenha  sido  imbuída de  sonegação e/ou  fraude,  remetendo às  configurações hipotéticas de ambas as  figuras definidas na Lei nº 4.502/64. Os respectivos textos são os seguintes:  Lei nº 9.430/96  Art.  44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    Lei nº 4.502/64  Art  .  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou omissão  dolosa  tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.   Fl. 8274DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.275          62 Como  se  percebe,  o  conluio  não  chega  a  ser  uma  terceira  hipótese  qualificadora autônoma. Para sua configuração como qualificadora, é necessário, portanto, que  haja sonegação e/ou fraude orquestradas por meio de ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  (físicas ou jurídicas).  Assim, a qualificação da multa proporcional de ofício deve ser  feita apenas  quando a autoridade  fiscal  identificar e comprovar a ocorrência de  sonegação e/ou  fraude. E  apenas  pode  ser  considerado  sonegação  ou  fraude,  para  essa  finalidade,  aquilo  que  esteja  conforme o preceito estabelecido pelos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64.  Portanto,  a  partir  das  características  textuais  das  definições  empreendidas  pelos artigos 71 e 72, para fins de qualificação da multa proporcional de ofício,  temos que a  sonegação e a fraude são condutas (ação ou omissão) dolosas.  Com isso, para qualificar a multa proporcional de ofício, a autoridade fiscal  deve  identificar  e  comprovar  a  ocorrência  da  conduta  dolosa  do  sujeito  passivo,  ou  seja,  o  ânimo (vontade ou intenção) do agente de prejudicar ou fraudar, a conduta (ação ou omissão)  intencional perniciosa.   Noutra  palavras,  exige­se  convicção,  por  meio  de  um  conjunto  probatório  suficiente, de que o  sujeito passivo agiu de má­fé e  cometeu a conduta dolosa de  sonegação  e/ou fraude.  Por essa razão, é que distinguir entre a elisão (protegida pelo ordenamento) e  a evasão (por ele repelida) tem se mostrado tarefa árdua, que tem suscitado controvérsias nos  debates doutrinários e nos julgamentos deste Conselho.  É que, conforme já foi dito por diversos autores, levar em conta tão somente  elemento subjetivo do autor (vontade, ânimo, intenção) para distinguir a evasão da elisão não é  suficiente, motivo pelo qual tanto se critica a redação dos dispositivos em comento.  Ora, numa e noutra situação (evasão e elisão), o intuito do autor é o mesmo:  não pagar tributo, pagá­lo a menor ou em data mais afastada, de sorte que a diferença deverá  ser buscada noutro elemento.  Por  tudo  isso  também,  é  que  a  doutrina  e  a  jurisprudência  deste  Conselho  sempre reconheceram que a prova da fraude pode ser indiciária (e quase sempre o é), composta  por uma soma de indícios convergentes para a conclusão da existência dessa falsidade.   Daí  a  necessidade  deste  Conselho,  como  órgão  de  julgamento  dotado  de  quadros  técnicos  e  de  alguma  forma  orientador  da  conduta  da  administração  e  dos  contribuintes,  se  esforçar  no  sentido  de  procurar  estabelecer/sistematizar  outros  elementos/indícios  para  a  distinção  entre  elisão  e  evasão  fiscal,  de modo  a  reduzir  a  níveis  toleráveis o grau de subjetivismo que por certo sempre existirá no enfrentamento do tema.  A  experiência  estrangeira  revela  que  o  estabelecimento  de  referidos  parâmetros, ao mesmo tempo em que não "engessa" a qualificação dos fatos ­ na medida em  que não define a priori  se determinado  tipo de negócio é  legítimo ou não para fins  fiscais  ­,  confere certa racionalização no exame dos casos futuros pelo órgão julgador, mesmo que seja  para rever ou aprofundar determinado parâmetro anteriormente fixado pelo mesmo órgão.  Fl. 8275DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.276          63 Feitas  essas  considerações,  tendo em vista  a necessidade de prova cabal do  cometimento  do  ilícito  fiscal  que  envolva  sonegação  e/ou  fraude,  como  condição  para  a  qualificação da multa de ofício, e, como não há forma de adentrar à psique de quem praticou os  atos  para  aferir  com  exatidão  a  existência  de  tal  intenção,  mister  se  faz  examinar  a  exteriorização  dos  atos  para  verificar  se  houve  coerência  entre  as  formas  de  direito  privado  adotadas e aquilo que efetivamente se praticou e se as partes assumiram todas as conseqüências  e ônus, de toda sorte (jurídico, fiscais, operacionais, negociais, etc.) da forma jurídica adotada.  Ao  longo  dos  anos,  tornou­se  possível  identificar  alguns  exemplos  de  elementos/indícios  levados  em  conta pela  jurisprudência  deste Conselho  na determinação  da  licitude de planejamentos tributários. Podemos citar:  a)  a  natureza  dos  meios  utilizados  para  sua  consecução:  na  fraude,  atuam  meios  ilícitos  (falsidade,  adulteração  de  documentos,  etc)  e,  na  elisão,  os meios  são  lícitos.  Portanto,  o  primeiro  ponto  a  ser  observado  é  sempre  a  licitude  dos  atos  praticados. Os  atos  praticados devem ser lícitos, possíveis e não vedados pelo ordenamento;  b) como conseqüência disso, exige­se: a não caracterização de simulação. Os  atos praticados devem ser reais e não simulados. Lembrando que, como simulação, entendem­ se todas as hipóteses em que existe uma divergência entre a vontade real, efetiva, e a vontade  declarada por quem pratica o ato.  c) o momento da utilização dos meios: Anterioridade ao fato gerador. Tem­se  constatado uma diferença temporal entre a elisão e a evasão. Por essa razão, deve­se verificar  se os atos foram praticados antes ou depois da materialização da hipótese de incidência prevista  hipoteticamente  em  lei.  Nesse  passo,  se  o  ato  ou  negócio  jurídico  foi  praticado  antes  da  ocorrência  do  respectivo  fato  gerador,  pode­se  estar  diante  de  uma  elisão  fiscal,  porém  se  praticado  posteriormente  estará  constatada  uma  evasão  fiscal. Essa  diferenciação  baseada  na  cronologia  busca  consagrar  a  licitude  da  elisão  com  base  na  falta  de  corporificação  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  já  que  esta,  de  acordo  com o  art.  113,  §  1º  do CTN,  surge,  somente,  com  a  ocorrência  daquele.  Portanto,  a  elisão  seria  não  entrar  na  relação  fiscal  e  evasão seria dela sair.  Como requisitos para a caracterização de simulação,  também podemos citar  alguns elementos/indícios levados em consideração:  a) a  existência de propósito negocial;  ou  seja,  a existência de outras  razões  econômicas, negociais, patrimoniais ou de outra ordem, para justificar os atos praticados;  b) a publicidade das ocorrências;  c)  a  proximidade  de  datas  entre  fatos  sucessivos  ou  a  inexplicada  diferenciação de valores entre eles;  d)  a  ocorrência  de  operações  dentro  do mesmo  grupo  econômico,  ou  entre  pessoas ligadas por algum vínculo de associação;  e) a motivação para simular;  Fl. 8276DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.277          64 f) o retorno a situação original, mediante o desfazimento do negócio jurídico  simulado ou a neutralização de seus efeitos através de outros atos ou negócios simultâneos ou  subseqüentes.  Não se cuida, com isso, de tributar o ato segundo o resultado econômico por  ele perpetrado, no moldes da teoria da interpretação econômica incompatível com o princípio  da  legalidade, eis que, como já  foi dito, o contribuinte  tem o direito de, dentre duas ou mais  alternativas  juridicamente  viáveis  para  atingir  determinado  objetivo  econômico  ou  de  outra  natureza, adotar aquela que seja menos onerosa do ponto de vista fiscal.  Entretanto, ao escolher uma alternativa, ainda que motivado pelo objetivo de  redução  da  carga  tributária,  deve  o  contribuinte  assumir  todas  as  conseqüências  e  ônus  dela  decorrentes  e  deve  haver  coerência  jurídica,  no  âmbito  do  direito  privado,  entre  a  forma  adotada e sua implementação prática, mesmo que referida forma não esteja sendo adotada para  o seu fim  típico ou  tradicional, caracterizando o negócio  jurídico  indireto, plenamente viável  em nosso ordenamento.  Apenas  as  operações  do  contribuinte  que mascarem  determinada  transação  econômica  e  jurídica,  ocultando,  por  formas  artificiosas,  a  realidade,  configuram  operações  simuladas.  Considerando isso, a qualificação da multa de ofício, só tem sido permitida,  pela  jurisprudência  desse  Conselho,  quando  efetivamente  se  verificam  procedimentos  fraudulentos  que  envolvam  adulteração  de  documentos  comprobatórios  (notas  fiscais,  contratos,  escrituras  públicas,  dentre  outros),  notas  fiscais  calçadas,  notas  fiscais  frias,  notas  fiscais  paralelas,  notas  fiscais  fornecidas  a  título  gracioso,  contabilidade  paralela  (Caixa  2),  conta  bancária  fictícia,  falsidade  ideológica,  declarações  falsas  ou  errôneas  (quando  apresentadas reiteradamente), interposição de pessoas (laranjas), etc.  Com  a  devida  vênia  dos  que  pensam  em  contrário,  a  simples  omissão  de  receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de despesas, receitas ou rendimentos;  a  classificação  indevida  de  receitas/rendimentos  na  DIPJ  ou Declaração  de  Ajuste  Anual;  a  falta de comprovação da  efetividade de uma  transação comercial  e/ou de um ato;  a  inclusão  e/ou falta de inclusão de algum valor, bem ou direito na Declaração de Bens ou Direitos; não  evidenciam,  por  si  só,  o  evidente  intuito  de  fraude,  que  justifique  a  imposição  da  multa  qualificada de 150%, prevista no § 1º do artigo 44, da Lei nº. 9.430/96.  A celebração de negócio jurídico válido, cuja escolha decorre da autonomia  da vontade e livre iniciativa do particular, implicando a ausência de subsunção do fato à norma  tributária,  acarretando  o  enquadramento  à  norma  tributária  que  prescreva  exigências  menos  onerosas  ou  assegurando  benefícios  fiscais,  é  perfeitamente  lícita  e  não  susceptível  de  desconsideração pela autoridade administrativa. Dessa maneira, havendo preferência por certa  forma, é inaceitável que esta seja ignorada pela simples razão de seu resultado econômico vir a  ser semelhante ao de outra forma, diferenciadamente tributada.  Mesmo porque, como bem lembrou a doutrina de Luiz Regis Prado, há pouco  tempo, prevalecia o entendimento de que a adoção de formas lícitas era suficiente a garantir a  economia tributária visada com a seqüência de atos, independente do seu tempo ou ausência de  qualquer  propósito  negocial.  Assim,  no  passado,  ao  pesquisar  a  jurisprudência  vacilante  e  a  doutrina divergente, os contribuintes poderiam entender que agiam licitamente.  Fl. 8277DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.278          65 Ora, no caso presente, a Recorrente acreditou, e continua a acreditar, que suas  ações foram lícitas.  Analisando os dispositivos do art. 20 da Lei nº. 1598/77, art. 7º e 8º da Lei nº.  9.532/97  não  é  possível  identificar  vedação  expressa  aos  procedimentos  adotados  pela  Recorrente.  Além  disso,  no  caso  presente,  todos  os  atos  foram  praticados  antes  da  materialização da hipótese de incidência prevista hipoteticamente em lei.  Não  há  registros  de  documentos  falsos,  inidôneos,  fraudes  em  registros  contábeis ou de qualquer natureza. Pelo contrário,  todos os atos societários foram registrados  nos  órgãos  competentes  (CVM  e  Bacen),  assim  como  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  Recorrente.  Várias  operações  envolveram  empresas  de  capital  aberto,  razão  pela  qual  foram divulgados “fatos relevantes” (aquisições da MANAH, da FOSFÉRTIL e o fechamento  de capital da BF e depois da BB), citando detalhes das operações, suas razões e, por vezes, até  a vantagem fiscal das amortizações de ágio.  Destarte,  a  apuração  e  a  amortização  dos  ágios  constaram  em  notas  explicativas dos balanços, como por exemplo, (i) no caso dos balanços de 2003/2004, em cujas  notas constam informações sobre o ágio da CAJATI; e (ii) nas notas do balanço de 2004/2005,  na  qual  foi  divulgada  a  reestruturação  de  outubro  de  2005,  ocorrida  após  o  fechamento  do  capital da BB. A alteração da prática contábil referente aos ágios registrados consta em notas  do balanço de 2005/2006 e em nota do balanço 2006/2007.   Embora parte das operações tenha sido realizadas dentro do Grupo Bunge e  exista  uma  proximidade  de  datas,  tais  indícios,  confrontados  com  os  fatos  de  que:  todas  as  operações praticadas pela Recorrente foram dotadas de publicidade; não houve apresentação ao  Fisco de elemento inexato, documento inidôneo ou fraudulento, declarações falsas ou errôneas;  não  houve  omissão  de  qualquer  natureza;  não  foi  comprovada  simulação  (o  que  sequer  foi  alegado  pelas  autoridades  autuantes);  e  que,  por  fim,  os  atos  praticados,  isoladamente  considerados,  são  válidos;  demonstram  que,  na  verdade,  estamos  diante  de  erro  de  interpretação da lei, não devendo ser aplicada a multa qualificada.  A fraude à lei não pode ser confundida com erro de interpretação da lei, haja  vista que, na fraude a lei, o ato em si é ilícito tendo em vista que o ordenamento jurídico proíbe  sua prática.  Portanto,  aqui,  a  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  é  decorrente da prática de atos dentro dos  limites  legais, não podendo, portanto,  ser  tida como  uma fraude.  Ademais,  o  fato  de  constar  por  diversas  vezes  nos  “fatos  relevantes”,  balanços e “Protocolos de Justificação” que as operações também objetivavam a obtenção de  benefício  fiscal  gerado  pela  amortização  do  ágio,  só  corrobora  o  fato  de  que  a  Recorrente  sempre foi transparente e coerente em suas atitudes.  Registre­se  também,  que  o  fato  de  a  Recorrente  ter  informado  as  amortizações de ágio em linhas referentes a “outras despesas” e não nas linhas específicas de  Fl. 8278DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.279          66 ágios, não evidencia  intuito de  fraude e, quando muito, caracteriza motivo de  lançamento de  multa simples sem qualificação.  Se  tivesse  a  intenção  de  fraudar  o  fisco,  a  Recorrente  não  teria  divulgado  amplamente os fatos e a existência de vantagem fiscal de amortização de ágios.  Assim, me parece claro que o erro no preenchimento das declarações decorre  de uma interpretação equivocada das normas que instruíam o preenchimento da DIPJ.   Por oportuno, vale notar que esse é o entendimento que vem sendo adotado  por esse Conselho em casos de planejamento tributário:  SIMULAÇÃO.  A  subscrição  de  novas  ações  de  uma  sociedade  anônima,  com  a  sua  integralização  em  dinheiro  e  registro  de  ágio,  para  subseqüente  retirada  da  sociedade  da  sócia  originária,  com  resgate  das  ações  para  guarda  e  posterior  cancelamento  caracteriza  simulação  de  venda  da  participação  societária.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  MULTA.  No  planejamento  tributário,  quando  identificada  a  convicção  do  contribuinte  de  estar  agindo  segundo  o  permissivo  legal,  sem  ocultação da prática e da intenção final dos seus negócios, não  há corno ser  reconhecido o dolo necessário à qualificação da  multa, elemento este constante do caput dos arts. 71 a 73 da Lei  nº 4.502/64. (Acórdão nº. 1401­00.155).    MULTA QUALIFICADA – EVIDENTE  INTUITO DE FRAUDE  –  INEXISTÊNCIA  –  IMPROCEDÊNCIA  –  Nos  chamados  “planejamentos  tributários”,  constituídos  de  atos  devidamente  registrados,  feitos  às  claras  e  cumpridas  todas  as  obrigações  acessórias, quando é  dado  ao  fisco  conhecer,  sem dificuldade  alguma, toda a extensão dos negócios engendrados, não cabe a  qualificação  da  penalidade,  quando não  provada  presença  de  alguma das figuras delituosas. (Acórdão nº 107­09.169)  Por  tudo  isso,  entendo  que  a  multa  de  lançamento  de  ofício  qualificada,  decorrente  do  art.  44,  §  1º,  da  Lei  n°.  9.430,  de  1996,  aplicada,  muitas  vezes,  de  forma  generalizada pelas autoridades lançadoras, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada,  tão somente, nos casos em que ficar nitidamente caracterizado o evidente intuito de fraude.  E, uma vez que, no caso dos autos, não se percebe, por parte do contribuinte,  a  prática  de  ato  doloso  para  a  configuração  do  ilícito  fiscal,  estou  convencido  de  que  a  qualificação da multa de ofício foi exacerbada, devendo ser excluída.    JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO  A Recorrente sustenta, ainda, a improcedência da cobrança de juros de mora  sobre a multa.  A exigência para tal cobrança, conforme manifestação da Fazenda Nacional  através do parecer MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG nº. 28, de 02/04/98, está no art. 61, § 3º  da Lei nº. 9.430/96, que assim estabelece:  Fl. 8279DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.280          67 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até  o  dia  em  que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Pela  simples  leitura  do  texto  acima,  resta  claro  que  o  mesmo  está  apenas  permitindo  que  os  débitos  com  a União  Federal  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  não  pagos nos vencimentos sejam acrescidos de multa de mora, e que aqueles mesmos débitos (e  não a multa) sofram também a incidência de juros de mora.   Corrobora  com  o  entendimento  que  o  art.  61  da  Lei  nº.  9.430/96  prevê  a  cobrança de juros exclusivamente sobre o valor dos tributos e contribuições o art. 43 da mesma  Lei nº. 9.430/96, ao dispor:  Art. 43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de  pagamento.  Ora,  se  a  expressão  “débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições” constante no “caput” do art. 61 da Lei nº. 9.430/96 incluísse também a multa de  ofício,  não  haveria  necessidade  alguma  da  previsão  do  parágrafo  único  do  art.  43  acima  reproduzido, uma vez que a incidência de juros sobre a multa de ofício lançada isoladamente  nos termos do “caput” do artigo já decorreria diretamente do art. 61.  Desse modo, resta claro que somente existe previsão legal para a cobrança de  juros sobre a multa no caso da multa lançada isoladamente, o que não e o caso do recurso em  análise.   Outra discussão que se tem em relação ao tema de cobrança de juros sobre a  multa é que a legitimidade para a sua cobrança estaria no próprio Código Tributário Nacional,  na medida  em que o  art.  113 do CTN estabeleceria o procedimento de  cobrança  e o  regime  jurídico das multas ao mesmo adotado para os tributos. Tal entendimento, todavia, não merece  prosperar, senão vejamos.  O art. 113 do CTN estabelece:  Fl. 8280DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.281          68 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.  Pela simples leitura do caput do artigo acima reproduzido, verifica­se que a  obrigação tributária pode ser principal (de pagar tributo ou penalidade pecuniária) ou acessória  (de fazer), sendo que a obrigação acessória “pelo simples fato da sua inobservância, converte­ se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.”, nos termos do parágrafo 3º  do referido art. 113.  Desse modo, a penalidade pecuniária que se converte em obrigação principal  é exatamente aquela que decorre da inobservância da obrigação acessória. E é somente sobre  essa penalidade (descumprimento de obrigação acessória), que por si só consubstancia (ou se  converteu em) obrigação principal, que se não paga  integralmente no seu vencimento podem  incidir os juros de mora, conforme previsto no art. 43 da Lei nº. 9.430/96.  No caso em questão, é preciso salientar mais uma vez que a multa de ofício  lançada  não  se  refere  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória, mas  sim de multa  exigida  pelo descumprimento da obrigação principal de pagar tributo.  Poderia,  por  fim  se  argumentar  aqui  que  o  art.  161  do  CTN  legitimaria  a  cobrança dos juros sobre a multa de tributo não pago no vencimento. Parece­me também que  nesse artigo não traz tal permissão, senão vejamos. Dispõe o art. 161do CTN, “in verbis”:   Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  Pelo  texto  legal  acima  transcrito  verifica­se  que  se  a  penalidade  incidente  pelo  não  pagamento  da  obrigação  principal  já  estivesse  incluída  no  “crédito”  sobre  o  qual  incidem os  juros  de mora  previstos  no  art.  161  do CTN,  seria  desnecessária  a  ressalva  final  constante do referido dispositivo no sentido de que essa incidência de juros se dá “sem prejuízo  da imposição das penalidades cabíveis”.  Ao  analisar  a  matéria  esse  E.  Conselho  vem  se  manifestando  pela  impossibilidade da cobrança de juros sobre a multa, conforme se verifica das decisões abaixo  reproduzidas:  Fl. 8281DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.282          69 (...)  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INAPLICABILIDADE. Os  juros  de mora  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando  o  valor  da  multa  aplicada.  Recurso  de  Ofício  Negado.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte. (1º Conselho de Contribuintes / 1ª. Câmara / ACÓRDÃO  101­96.601 em 06.03.2008)    (...)  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  DESCABIMENTO  ­  Por  não  se  tratar  da  hipótese  de  penalidade  aplicada  na  forma  isolada,  a multa  de  ofício  não  integra o principal e  sobre ela não  incidem os  juros de mora.  (Acórdão 103­23566, Relator Leonardo de Andrade Couto, Data  da Sessão:17/09/2008)    (...). INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO ­  INAPLICABILIDADE  ­  Não  incidem  os  juros  com  base  na  taxa Selic sobre a multa de ofício, vez que o artigo 61 da Lei n.º  9.430/96  apenas  impõe  sua  incidência  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Igualmente  não  incidem os juros previstos no artigo 161 do CTN sobre a multa  de  ofício.  (Acórdão  101­96523,  Relator  Alexandre  Andrade  Lima da Fonte Filho, Data da Sessão 23/01/2008)    (...)  JUROS  SOBRE MULTA  ­  A  SELIC  incide  tão  somente  sobre débitos de tributos e contribuições, não sobre penalidade,  que deve seguir a regra de juros contida no artigo 161 do CTN.  (Lei 9.430/96, art. 61 c/c art. 3º do CTN). (Acórdão 105­16774,  Relator José Clóvis Alves, Data da Sessão: 08/11/2007)    (...).  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO  –  INAPLICABILIDADE ­ Os  juros de mora só  incidem sobre o  valor do tributo, não alcançando o valor da multa aplicada.(...).  (Acórdão  101­96008,  Relator  Paulo  Roberto  Cortez,  Data  da  Sessão: 01/03/2007)  Nesse  mesmo  sentido,  também  foi  a  manifestação  da  CSRF  ao  analisar  e  decidir sobre a matéria, conforme se verifica do acórdão abaixo reproduzido:  ATUALIZAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  INAPLICABILIDADE.  FATOS  GERADORES  A  PARTIR  DE  1°/01/97.   Os  juros  de  mora  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando  o  valor  da  multa  de  oficio  aplicada.(Acórdão  CSRF/02­03.133,  Relator  Henrique  Pinheiro  Torres,  Data  da  Sessão: 06/05/2008)  Desse modo, entendo que, nesse ponto, assiste razão à Recorrente.    MULTA ISOLADA  Finalmente, cabe analisar a questão referente à cumulação da multa de ofício  com as multas isoladas.  Fl. 8282DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.283          70 Este Conselho tem reiteradamente decidido pela impossibilidade de cobrança  de multa isolada sobre débitos de estimativa de IRPJ (e CSLL), uma vez que estes débitos não  são definitivos, não havendo, portanto, que se falar em atraso de seu recolhimento ou mora do  contribuinte.  As  antecipações  realizadas  durante  o  ano­calendário,  são  apenas  valores  estimados, provisórios, sem caráter definitivo, cuja notória precariedade perdura até o final do  correspondente período de apuração.  Em  se  tratando  de  apuração  anual,  é  somente  em  31  de  dezembro,  que  efetivamente  ocorre  o  fato  gerador  do  IRPJ  (e  da  CSLL),  tornando  a  dívida  destes  tributos  líquida e certa, somente a partir deste lapso temporal.  Tributo,  na  acepção  que  lhe  é  dada  no  direito  positivo  (art.  3°  do  CTN),  pressupõe  a  existência  de  obrigação  jurídica  tributária  que  não  se  confunde  com  valor  calculado de forma estimada e provisória sobre ingressos da pessoa jurídica.  Noutras  palavras,  o  valor  pago  a  título  de  estimativa  não  tem  natureza  de  tributo, mas, sim, de prestações antecipadas.  Diante disso, após o encerramento do período, o balanço final (de dezembro)  é que balizará a pertinência do exigido sob a forma de estimativa, pois esse acumula todos os  meses  do  próprio  ano­calendário.  Nesse  momento,  ocorre  juridicamente  o  fato  gerador  do  tributo  e  pode­se  conhecer  o  valor  devido  pelo  contribuinte.  Se  não  há  tributo  devido,  não  haverá  base  de  cálculo  para  se  apurar  o  valor  da  penalidade.  Não  há  porque  se  obrigar  o  contribuinte a antecipar o que não é devido e forçá­lo a pedir restituição posteriormente. Daí  concluir  que  o  balanço  final  é  prova  suficiente  para  afastar  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento da estimativa.  Cite­se a esse  respeito entendimento  firmado no âmbito administrativo pela  CSRF  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  Acórdão  CSRF/01­05.875,  proferido  em  23/06/2008, da Relatoria do ex­Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima:  MULTA  ISOLADA  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA ­ O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 preceitua que a  multa  de  oficio  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença de  tributo, materialidade que não  se  confunde  com o  valor  calculado  sob  base  estimada ao  longo do  ano. O  tributo  devido pelo contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31  de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade  pelo  não­recolhimento  de  estimativa  quando  a  fiscalização  apura, após o encerramento do exercício, valor de estimativas  superior ao  imposto apurado em sua escrita  fiscal ao  final do  exercício.  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA  ­  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  oficio  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço. A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  Fl. 8283DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.284          71 dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do  tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação.    CONCLUSÃO  Por tudo quanto exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento  ao recurso voluntário para, em virtude do acolhimento da preliminar decadência do direito  do Fisco de questionar as operações societárias praticadas nos anos­calendário de 2000 a 2005,  afastando, por via de conseqüência, todos os valores lançados.  Caso  vencido,  encaminho  meu  voto  para,  preliminarmente,  reconhecer  a  decadência  do  direito  do  fisco  de  revisar  os  lançamentos  do  ano­calendário  de  2005;  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para:  (i)  manter  a  glosa  do  ágio  apurado  na  operação  da  BIC  e  suas  respectivas  amortizações,  (ii)  afastar  a  glosa  do  ágio  apurado na operação da ANDELY, BIPART, CAJATI e BPART, bem como suas respectivas  amortizações, (iii) afastar a multa qualificada, (iv) afastar a incidência dos juros sobre a multa  de mora, e (v) afastar as multas isoladas.  (assinado digitalmente)  Carlos Pelá  Fl. 8284DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.285          72 Voto Vencedor  Conselheiro  FERNANDO  BRASIL  DE  OLIVEIRA  PINTO,  Redator  designado.  Com a devida vênia, discordo do relator quanto ao acatamento da preliminar  de decadência. No mérito, discordo também de suas conclusões quanto aos itens: (ii) afastar a  glosa do ágio apurado na operação da ANDELY, BIPART, CAJATI e BPART, bem como suas  respectivas amortizações, (iv) afastar a incidência dos juros sobre a multa de mora, e (v) afastar  as multas isoladas.  Passo  a  discorrer  sobre  cada  um  dos  temas  objeto  de  discordância,  exceto  quanto ao afastamento da incidência das multas isoladas em razão de meu posicionamento ser  vencido nesta Turma.  NÃO  OCORRÊNCIA  DECADÊNCIA  RELATIVA  A  FATOS  PASSADOS  COM  REPERCUSSÕES FUTURAS NO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  O tema é pacífico neste Colegiado. Entende­se que, para início da contagem  do prazo decadencial,  deve­se ater à data de ocorrência dos  fatos geradores,  e não  à data de  contabilização de fatos passados que possam ter repercussão futura.  Até mesmo porque o art. 113, § 1º, do CTN aduz que “A obrigação principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador”  e  o  papel  de  Fisco  de  efetuar  o  lançamento,  nos  termos do art. 142 do Estatuto Processual, nada mais é do que o procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente.  Portanto,  o  lançamento,  dado  seu  caráter  constitutivo  do  crédito  tributário,  mas declaratório da obrigação, somente pode ser realizado após a ocorrência do fato gerador e,  consequentemente, o surgimento da obrigação tributária.   Não é papel do Fisco auditar as demonstrações contábeis dos contribuinte a  fim  de  averiguar  sua  correição  à  luz  dos  princípios  e  normas  que  norteiam  as  ciências  contábeis. A preocupação do Fisco deve ser sempre o reflexo tributário de determinados fatos,  os quais, em inúmeras ocasiões, advêm dos registros contábeis.   Ressalte­se o § 4º do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê que seja  efetuado  o  lançamento  “também  nas  hipóteses  em  que,  constatada  infração  à  legislação  tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário.”  Se,  por  hipótese,  o  contribuinte  mantivesse  o  ágio  em  seu  ativo  e  não  o  amortizasse, não teria ocorrido o fato gerador, e, na ausência de infração à legislação tributária,  não há que se falar em lançamento, pois mesmo nos casos em que do lançamento não resulte  exigência de crédito tributário, a constatação de infração à legislação tributária é condição sine  qua non para formalização do lançamento.  Com efeito, o prazo decadencial somente tem início após a ocorrência do fato  gerador,  iniciando­se sua contagem conforme estatuído no art. 150, § 4º, do CTN, ou após o  Fl. 8285DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.286          73 primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado nas hipóteses  do art. 173, I, do CTN.  Ante o exposto, no que tange à formação do ágio em períodos já alcançados  pela preclusão, voto por afastar a arguição de decadência.  DA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO  Entende o  I. Relator que a utilização de empresas veículos, por si só, não é  suficiente  para  determinar  os  efeitos  fiscais  de  determinada  operação. Embora  concorde  que  não  se  pode  determinar  a  existência  de  patologia  fiscal  simplesmente  pela  utilização  de  empresas  veículos,  no  caso  concreto,  não  me  resta  qualquer  sombra  de  dúvida  que  as  operações,  da  forma  como  foram  arquitetadas,  visaram  a  driblar  a  legislação  de  regência,  buscando  posicionar  a  Recorrente  artificialmente  perante  as  normas  que  permitem  a  amortização do ágio em operações societárias.  Não  se  pode  confundir  o  direito  a  contabilização  do  ágio  com  as  condições para amortização em termos fiscais.  Vejamos, com base no Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), a legislação que  rege a matéria:  Amortização do Ágio ou Deságio  Art.391. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o  art. 385 não serão computadas na determinação do  lucro real, ressalvado o  disposto no art. 426 (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 25, e Decreto­Lei  nº1.730, de 1979, art. 1º, inciso III).   Parágrafo  único.  Concomitantemente  com  a  amortização,  na  escrituração  comercial,  do  ágio  ou  deságio  a  que  se  refere  este  artigo,  será  mantido  controle,  no  LALUR,  para  efeito  de  determinação  do  ganho  ou  perda  de  capital na alienação ou liquidação do investimento (art. 426). [grifo nosso]  Avaliado pelo Valor de Patrimônio Líquido  Art.426.  O  valor  contábil  para  efeito  de  determinar  o  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação  de  investimento  em  coligada  ou  controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 384), será a soma  algébrica  dos  seguintes  valores  (Decreto­Lei  nº1.598,  de  1977,  art.  33,  e  Decreto­Lei nº1.730, de 1979, art. 1º, inciso V):  I­valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na  contabilidade do contribuinte;  II­ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento,  ainda  que  tenha  sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do  contribuinte,  excluídos  os  computados nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do  lucro real;  III­provisão  para  perdas  que  tiver  sido  computada,  como  dedução,  na  determinação  do  lucro  real,  observado  o  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo anterior. [grifos nossos]  Constata­se, assim, que, em regra geral, o ágio deverá ser ativado e utilizado  como  custo  somente  no  momento  da  alienação  do  investimento,  obviamente  se  essa  vier  a  ocorrer, o que, frise­se, não há qualquer notícia de que tais alienações tenham ocorrido no caso  concreto.  Fl. 8286DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.287          74 Nesse  sentido,  compulsando  os  autos,  percebe­se  claramente  que  os  investimentos  realizados,  e  adquiridos  com  ágio,  comporiam  o  ativo  da  Recorrente,  provavelmente,  por  tempo  indeterminado,  haja  vista  a  continuidade  das  operações  antes  realizadas pelas investidas em novas empresas, segregadas de acordo com o ramo de atividade  a  que  se  dedicavam  e,  ao  que  tudo  indica,  ainda  se  dedicam,  com  exceção  da  hipótese  de  fechamento de capital.  A artificialidade da operação foi justamente buscar o contorno de tais normas  imperativas,  que  impunham  a  ativação  do  ágio,  buscando  posicionar  a Recorrente  diante  de  normas de contorno, quais sejam, o art. 386, III, e seu § 6º, II, do RIR/99, transcritas a seguir,  mediante operações societárias meramente com fins fiscais:  Art.386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto  no  artigo  anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  [...]  III­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o  inciso II do §2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;   [...]  §6º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  quando  (Lei  nº  9.532,  de  1997, art. 8º):  [...]  II­  a  empresa  incorporada,  fusionada  ou  cindida  for  aquela  que  detinha  a  propriedade da participação societária. [grifos nossos]  Isso porque o  fato de  a  formação do  ágio  ter  cumprido os  requisitos  legais  estabelecidos,  em  especial  aqueles  em  que  essa  turma  firmou  entendimento  necessários  (o  efetivo  pagamento  do  custo  total  de  aquisição,  inclusive  o  ágio;  a  realização  das  operações  originais entre partes não ligadas; seja demonstrada a lisura na avaliação da empresa adquirida,  bem como a expectativa de rentabilidade futura), não possui o condão de permitir que a regra  geral seja desrespeitada, qual seja, o ágio deverá compor o custo do investimento para fins de  apuração de ganho de capital  em eventual alienação  (inteligência do art. 391 c/c art. 426,  II,  ambos do RIR/99).  Nessa senda, para que o ágio com fundamento em rentabilidade futura possa  compor o resultado do período, o regulamento do imposto de renda impõe ou a alienação do  investimento – nesse caso, na forma de custo de aquisição ­, ou mediante amortização, desde  que haja incorporação, fusão ou cisão entre investidora e investida (art. 386, caput e inciso III),  ainda que de forma reversa (art. 386, § 6º, II).  A  artificialidade  da  operação  está,  justamente,  no  passo  intermediário  utilizado pela Recorrente a fim de que o ágio, que deveria compor o custo do investimento, que  talvez nunca seja alienado, pudesse ser amortizado: a criação de empresas veículos, a  fim de  que  pudesse  ser  realizada  uma  operação  de  reestruturação  com  incorporação  reversa  permitindo, no entender da Recorrente, o  início da amortização dos valores de ágio. Deu­se,  assim, a denominada “transferência de ágio”.  Fl. 8287DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.288          75 Com efeito, mostra­se falacioso o argumento de que o ágio seria amortizado  de qualquer modo, pois, conforme já repisado, os investimentos mantiveram­se inerte na real  adquirente (Recorrente), e, as operações a que diziam respeito os investimentos, permaneceram  segregadas  nas  empresas  operacionais,  o  que  inviabilizaria  por  completo  qualquer  forma  de  transferência  do  ágio  para  o  resultado  fiscal  (com  a  ressalva  feita  quanto  à  operação  de  fechamento de capital).  Não há dúvida que a pessoa jurídica que, em virtude de incorporação, fusão  ou cisão, absorver patrimônio de outra pessoa jurídica que dela detenha participação societária  adquirida  com  ágio,  cujo  fundamento  seja  a  rentabilidade  futura,  poderá  amortizá­lo  nos  balanços correspondentes à apuração do lucro real, levantados posteriormente à incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração, pois assim possibilita o art. 386 do RIR/99.  De  igual  forma,  não  se  pode  olvidar  que  o  contribuinte  tem  o  direito  de  estruturar o seu negócio de maneira que melhor lhe convém, com vistas à redução de custos e  despesas,  inclusive à  redução dos  tributos, sem que  isso  implique, necessariamente, qualquer  ilegalidade.  Entretanto,  o  que  não  se  admite  atualmente  é  que  os  atos  e  negócios  praticados  se  baseiem  numa  aparente  legalidade,  sem  qualquer  finalidade  empresarial  ou  negocial,  para  disfarçar  o  real  objetivo  da  operação,  quando  unicamente  almeje  reduzir  o  pagamento de tributos.   Nesse  sentido,  colacionam­se  a  seguir  os  ensinamentos  de  Marco  Aurélio  Greco1:  ... a pergunta que se põe é: admitida a existência do direito de o  contribuinte organizar a sua vida, este direito pode ser utilizado  sem quaisquer restrições? Ou seja, tal direito é ilimitado? Todo  e  qualquer  “planejamento”  é  admissível?  Minha  resposta  é  negativa. (pág. 190)  Ou seja, cumpre analisar o tema do planejamento tributário não  apenas  sob  a  ótica  das  formas  jurídicas  admissíveis,  mas  também  sob  o  ângulo  da  sua  utilização  concreta,  do  seu  funcionamento  e  dos  resultados  que  geram  à  luz  dos  valores  básicos de igualdade, solidariedade social e justiça. (pág. 202)  [...]  com  o  advento  do  Código  Civil  de  2002  a  questão  ficou  solucionada,  pois  seu  artigo  187  é  expresso  ao  prever  que  o  abuso de direito configura ato ilícito:  Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que,  ao exercê­lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu  fim  econômico  ou  social,  pela  boa­fé  ou  pelos  bons  costumes.  (pág. 206)  No Brasil, entendo que esta possibilidade de recusa de tutela ao  ato  abusivo  (mesmo  antes  do  Código  Civil  de  2002)  encontra  base  no  ordenamento  positivo,  por  decorrer  dos  princípios  consagrados  na Constituição  de  1988  e  da  natureza  da  figura.                                                              1 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. São Paulo: Dialética, 2011, p. 198­208.  Fl. 8288DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.289          76 Porém,  a  atitude  do  Fisco  no  sentido  de  desqualificar  e  requalificar  os  negócios  privados  somente  poderá  ocorrer  se  puder  demonstrar  de  forma  inequívoca  que  o  ato  foi  abusivo  porque  sua  única  ou  principal  finalidade  foi  conduzir  a  um  menor pagamento de imposto.  Esta  conclusão  resulta  da  conjugação  dos  vários  princípios  acima expostos e de uma mudança de postura na concepção do  fenômeno  tributário  que  não  deve mais  ser  visto  como  simples  agressão ao patrimônio individual, mas como instrumento ligado  ao princípio da solidariedade social. (pág. 208)  Em  suma,  não  há  dúvida  de  que  o  contribuinte  tem  o  direito,  encartado  na  Constituição  Federal,  de  organizar  sua  vida  da  maneira  que  melhor  julgar.  Porém,  o  exercício  deste  direito  supõe  a  existência  de  causas  reais  que  levem  a  tal  atitude.  A  auto­organização  com  a  finalidade  predominante  de  pagar  menos  imposto  configura  abuso  de  direito,  além  de  poder  configurar  algum  outro  tipo  de  patologia  do  negócio  jurídico,  como, por exemplo, a fraude à lei. (pág. 228)  Nota­se,  assim,  que  o  direito  ao  planejamento  tributário  não  pode  ser  absoluto,  há  que  haver  uma  conformação  entre  a  existência  do  direito  e  o  modo  como  se  exerceu esse direito, sob pena de incorrer­se em abuso de direito.  Ricardo  Lobo  Torres,  a  esse  respeito,  esclarece  que  “a  proibição  da  elisão  abusiva  no  campo  tributário  nada  mais  é  que  a  especificação  do  princípio  geral,  jurídico  e  moral, da vedação do abuso de direito”.2  A tributação, historicamente, sempre contou com a rejeição do povo. Esse o  motivo em função do qual foi fixada, em 1215, a limitação à tributação pela lei. Na Inglaterra  de então, os barões e os religiosos procuraram conter o arbítrio do Rei, fixando que não haveria  tributação sem lei que a estabelecesse. Mais adiante, a Constituição Norte­Americana de 1787  e  a Declaração  dos Direitos  do Homem  e  do Cidadão  de  1789  reprisaram  a  limitação.  Essa  perspectiva, entretanto, sofreu alteração ao longo do tempo. Hoje, a tributação não é mais uma  concessão da  sociedade  em  favor do Estado, mas um  instrumento da  sociedade que  tem por  finalidade manter uma máquina pública  estruturada em  favor da própria  sociedade. Esse  é o  sentido  do  dever  fundamental  do  indivíduo  de  recolher  os  tributos  devidos.  Confira­se,  a  respeito,  o  pensamento  de  Klaus  Tipke  (“Justiça  Fiscal  e  Princípio  da  Capacidade  Contributiva”, Douglas Yamashita, São Paulo, Malheiros, 2002, pág. 13):  O dever de pagar impostos é um dever fundamental. O imposto  não  é  meramente  um  sacrifício,  mas  sim  uma  contribuição  necessária  para  que  o  Estado  possa  cumprir  suas  tarefas  no  interesse do proveitoso convívio de todos os cidadãos. O Direito  tributário  de  um  Estado  de  Direito  não  é  Direito  técnico  de  conteúdo qualquer, mas ramo jurídico orientado por valores. O  direito  Tributário  afeta  não  só  a  relação  cidadão/Estado,  mas  também a relação dos cidadãos uns com os outros. É um direito  da coletividade.                                                              2  LOBO TORRES, Ricardo.  Planejamento Tributário. Elisão  abusiva  e  evasão  fiscal. Rio  de  Janeiro:  Elsevier,  2012, p. 20.  Fl. 8289DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.290          77 A Constituição Federal  de 1988 caminhou no  sentido defendido por Tipke,  quando  afirma  no  seu  art.  1º  que  a  República  Federativa  do  Brasil  constitui­se  em  Estado  Democrático  de  Direito  e  estipula  como  seus  fundamentos  a  soberania,  a  cidadania,  a  dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo  político.  A  atividade  produtiva  deve  cumprir  o  seu  papel  social  de  importância  ao  desenvolvimento do país e de fonte de manutenção dos membros da sociedade, mas sem que se  sobreponha à cidadania e a dignidade humana.  O art. 3º da Constituição estipula como objetivos fundamentais da República  Federativa  do  Brasil  a  construção  de  uma  sociedade  livre,  justa  e  solidária,  a  garantia  do  desenvolvimento  nacional,  a  erradicação  da  pobreza  e  a  marginalização  e  a  redução  das  desigualdades sociais e regionais e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem,  raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.  Para  o  atingimento  desses  objetivos  é  de  suma  importância  os  recursos  oriundos  da  tributação,  daí  que  não  se  pode  admitir  o  planejamento  tributário  lastreado  exclusivamente na liberdade negocial e no respeito às formas, mas com mascaramento dos atos  e negócios praticados para disfarçar o real objetivo da operação, unicamente para se esquivar  do pagamento dos tributos.  O pagamento de tributos é a contrapartida à proteção estatal que cada cidadão  aspira. Ele tem muita importância para a coletividade e, por isso, pode ser exigido. Não se pode  ter  uma  fixação  por  direitos,  sob  o  aspecto  individualista,  esquecendo­se  dos  deveres,  que  também são importantes e que cada cidadão deve cumprir em função da posição que ocupa na  sociedade.  Cabível  assentar,  também,  que  a  orientação  constitucional  e  jurisprudencial  antes  referida  não  representa  novidade  em  termos  internacionais.  Nos  Estados  Unidos  da  América, meca do capitalismo e do liberalismo, a Suprema Corte, ao apreciar o caso Gregory  v. Helvering, já em 1935, reconheceu o direito de planejamento do contribuinte, mas afastou a  licitude  de  operações  societárias  nas  quais  presente  choque  entre  a  realidade  e  o  artifício  formal. Daquele julgado, que tratou de pretensa operação societária isenta do imposto de renda,  colhe­se o seguinte excerto da decisão (“Interpretação Econômica do Direito Tributário: o caso  Gregory v. Helvering e as doutrinas do propósito negocial (business purpose) e da substância  sobre a forma (substance over form)”, Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, Revista Fórum de  Direito Tributário, Belo Horizonte, nº 43, págs. 55 a 62):  Nessas  circunstâncias,  os  fatos  falam  por  eles  mesmos  e  permitem  apenas  uma  única  interpretação.  O  único  empreendimento, embora conduzido nos termos do  item “b” da  seção  112,  fora  de  fato  uma  forma  elaborada  e  errônea  de  transposição  simulada  como  reorganização  societária,  e  nada  mais.  A  regra  que  exclui  de  consideração  o  motivo  da  elisão  fiscal  não  guarda  pertinência  com  a  situação  presente,  porquanto  a  transação  em  sua  essência  não  é  alcançada  pela  intenção  pura  da  lei.  Sustentar­se  de  outro  modo  seria  uma  exaltação  do  artifício  em  desfavor  da  realidade,  bem  como  retirar da previsão legal em questão qualquer propósito sério. É  mantido o julgamento de segunda instância.  Fl. 8290DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.291          78 Marco  Aurélio  Greco  assevera  ainda  que  “nem  tudo  o  que  é  lícito  é  o  honesto” e que o “o ordenamento jurídico não se resume à legalidade; ele contempla também  mecanismos em última análise de neutralização de esperteza”, fazendo   parte  daquilo  que  Tércio  Sampaio  Ferraz  Júnior  denomina  de  regras de calibração do ordenamento. Ou seja, os textos legais  dão  as  peças  do  sistema  jurídico,  mas  para  que  funcionem  coordenadamente  precisam  ser  calibradas,  ajustadas.  3  (grifo  nosso)  Sobre o tema, Ricardo Lobo Torres conclui que   No direito tributário o mais  importante para a Administração é  requalificar o ato abusivo, sem anulá­lo em suas consequências  no plano das relações comerciais ou trabalhistas.[...] Na elisão,  afinal de contas, ocorre um abuso na subsunção do fato à norma  tributária;  como  lembra Paul Kirchhof,  a  elisão  é  sempre  uma  subsunção  malograda  [...]  Cabe  à  Administração  Tributária,  conseguintemente,  corrigir  a  subsunção  malograda,  requalificando o fato de acordo com a interpretação correta da  regra de incidência. 4  Discorrendo sobre o tema planejamento tributário, Greco assim se manifesta:  Recordando:  na  primeira  fase,  predomina  a  liberdade  do  contribuinte  de  agir  antes  do  fato  gerador  e  mediante  atos  lícitos, salvo simulação; na segunda fase do ainda predomina a  liberdade de agir antes do fato gerador e mediante atos lícitos,  porém  nela  o  planejamento  é  contaminado  não  apenas  pela  simulação,  mas  também  pelas  outras  patologias  do  negócio  jurídico, como o abuso de direito e a fraude à lei.  Na  terceira  fase,  acrescenta­se  um  outro  ingrediente  que  é  o  princípio da capacidade contributiva que – por ser um princípio  constitucional  tributário – acaba por eliminar o predomínio da  liberdade, para temperá­la com a solidariedade social inerente à  capacidade contributiva. 5 (grifo nosso)  Salienta  ainda  o  doutrinador  que  a  capacidade  contributiva  é  uma  norma  programática “possuindo caráter positivo em todos os momentos da atividade de concreção dos  preceitos constitucionais: legislação, execução e jurisdição. É a afirmação de que a eficácia  jurídica alcança os intérpretes e aplicadores do Direito e não apenas o legislador” 6. (grifo  nosso) Acrescenta ainda que se trata de instrumentos de controle do abuso de direito, fraude à  lei e outras patologias dos negócios jurídicos, uma vez que negariam a eficácia de regramentos  constitucionais.7                                                              3 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. São Paulo: Dialética, 2011, p. 231.  4  LOBO TORRES, Ricardo.  Planejamento Tributário. Elisão  abusiva  e  evasão  fiscal. Rio  de  Janeiro:  Elsevier,  2012, p. 25.  5 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. São Paulo: Dialética, 2011, p. 319.  6 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. São Paulo: Dialética, 2011, p. 343.  7 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. São Paulo: Dialética, 2011, p. 344.  Fl. 8291DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.292          79 O Supremo Tribunal Federal  já vêm se manifestando nesse sentido, como é  possível observar no voto do Ministro Carlos Velloso no julgamento do RE nº 227.832­1 DJ de  28.06.2002), cujo excerto transcreve­se a seguir:  [...]  a  interpretação  puramente  literal  e  isolada  do  §3º  do  art.  155  da  Constituição  Federal  levaria  ao  absurdo,  conforme  linhas atrás registramos, de ficarem excepcionadas do princípio  inscrito  no  art.  195,  caput,  da  mesma  Carta  –  “a  seguridade  social  será  financiada por  toda  a  sociedade,  de  forma direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei...”  –  empresas  de  grande  porte,  as  empresas  de  mineração,  as  distribuidoras  de  derivados  de  petróleo,  as  distribuidoras  de  eletricidade  e  as  que  executam  serviços  de  telecomunicações  –  o  que  não  se  coaduna  com  o  sistema  da  Constituição,  e  ofensiva,  tal  modo  de  interpretar  isoladamente  o  §  3º  do  art.  155,  a  princípios  constitucionais  outros, como o da igualdade (C.F., artigo 5º e artigo 150, II) e  da capacidade contributiva.  A respeito da colisão entre liberdade de iniciativa e solidariedade, Greco, em  excepcional análise sobre o tema, conclui:  [...] quando se diz que é preciso tributar segundo a capacidade  contributiva,  também  é  preciso  ponderar  não  ser  adequado  transformar  a  capacidade  contributiva  num valor  absoluto  que  atropele a legalidade e a tipicidade. [...]  Minha  concepção  ideológica  é  de  que  sempre  haverá  de  ponderar  os  dois  conjuntos  de  valores;  ou  seja,  para  mim  o  ponto de partida é o de que ambos devem estar sentados à mesa  para dialogar. Vale dizer, não é a rigor um “ponto” de partida,  mas uma “dualidade” de partida. Não há caso que não envolva  dois  tipos  de  valores.  Isso  está  escrito  com  todas  as  letras  no  artigo  3º,  I,  da  Constituição  de  1988  –  quando  formula  os  objetivos do Estado brasileiro – ao estabelecer que um deles é o  de construir uma sociedade livre, justa e solidária. Formulação  linguística  muito  feliz,  pois  coloca  numa  ponta  a  liberdade  (típica do Estado de Direito) e, na outra ponta, a solidariedade  (típica do Estado Social) e entre elas a justiça que resultará da  ponderação das duas. Ou seja, só vamos ter justiça se e quando  houver ponderação entre os valores liberdade e solidariedade. 8  (grifo nosso)  Portanto, o procedimento adotado pela autoridade fiscal encontra­se em total  sintonia  com  os  princípios  da  legalidade  e  da  livre  iniciativa,  encontrando  eco  não  só  na  doutrina, mas também na jurisprudência, inclusive do Pretório Excelso. Também não há que se  falar  em  desconsideração  da  personalidade  jurídica  ou  de  atos  jurídicos.  O  que  houve,  na  prática,  foi  uma  requalificação  dos  atos  realizados  pelo  contribuinte,  prática  adotada  como  regra de calibração do sistema (conforme Tércio Sampaio Ferraz Júnior), ou de “neutralização  de esperteza”, nas palavras de Marco Aurélio Greco.  No  caso  concreto,  ressaltam  aos  olhos  o  posicionamento  artificial  da  Recorrente em face das leis de regência de cunhos societário e fiscal.                                                               8 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. São Paulo: Dialética, 2011, p. 53­54.  Fl. 8292DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.293          80 A  estrutura  negocial montada  pela  Recorrente  caracteriza  o  que  a  doutrina  denomina de “operação estruturada em sequência”.  Greco9 trata o tema com a maestria peculiar:  Operação Estruturada em Sequência  Sob  esta  denominação  estão  as  step  transactions,  vale  dizer,  aquelas  sequências  de  etapas  em  que  cada uma  corresponde  a  um tipo de ato ou deliberação societária ou negocial encadeado  com  o  subsequente  para  obter  determinado  efeito  fiscal  mais  vantajoso. Neste caso, cada etapa só tem sentido se existir a que  lhe antecede e se for deflagrada a que lhe sucede.  Uma  operação  estruturada  indica  a  existência  de  um  objetivo  único, predeterminado à realização de todo o conjunto. E mais,  indica a existência de uma causa jurídica única que informa todo  o  conjunto.  Neste  casos,  cumpre  examinar  se  há  motivos  autônomos,  ou  não,  pois  se  estes  inexistirem,  o  fato  a  ser  enquadrado é o conjunto e não cada uma das etapas. (p. 462)  Uso de Sociedades  [...]  o  elemento  relevante  quando  estamos  perante  uma  pessoa  jurídica  não  é  apenas  a  sua  existência  formal  (no  registro  competente  etc.);  tão  importante  ou  até  mais  –  em  matéria  tributária  –  é  a  identificação  do  empreendimento  que  justifica  sua existência. A criação de uma pessoa jurídica tem sentido na  medida  em  que  corresponda  à  vestimenta  jurídica  de  determinado empreendimento econômico ou profissional. A ideia  de empresa é o núcleo a ser perquirido. (vide a importância que  o Código Civil dá à noção de empresa – artigos 966 e segs.). (p.  468/469)  Conduit companies  A  primeira  situação  a  observar  é  das  chamadas  conduit  companies  (empresas­veículos  ou  de  passagem)  em  que  uma  pessoa  jurídica  é  criadas  apenas  para  servir  como  canal  de  passagem  de  um  patrimônio  ou  de  dinheiro  sem  que  tenha  efetivamente outra função dentro do contexto. (p. 470)  Deslocamento da Base Tributável  Outro  aspecto  a  ser  considerado  é  o  do  deslocamento  da  base  tributável  para  sociedades  que  se  encontrem  em  situação  tributariamente mais favorável.  O  deslocamento  de  base  tributária  para  outra  pessoa  jurídica  que  se  encontra  em  regime  tributário  comparativamente  mais  vantajoso é elemento que merece especial atenção; aliás,  já  foi  objeto  de  exame  pelo  antigo  Tribunal  Federal  de  Recursos  ao  ensejo  da  mencionada  Apelação  Cível  nº  115.478­RS  (julgada  em  18.02.87,  Rel. Min.  Américo  Luz).  Neste  processo,  além  de                                                              9 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. São Paulo: Dialética, 2011, p. 462­476.  Fl. 8293DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.294          81 outras  considerações,  encontra­se  no  relatório  do  acórdão  o  seguinte aspecto:  “O  que  existiu  foi  na  realidade  transferência  de  receita  representada  pela  diferença  de  preços  nas  transações  entre  a  autora e as demais empresas, pois a receita que não se realizou  foi  realizada  pelas  demais  empresas,  ainda  que  sob  regime  de  determinação diferente.”  Este  é  o  ponto  a  considerar,  pois  –  dependendo  das  circunstâncias do caso  concreto – pode  configurar  fraude à  lei  tributária. (p. 475/476) (grifos nossos)  Salienta­se  que  sem  a  utilização  das  denominadas  “empresas  veículo”  não  haveria  amortização  do  ágio,  pois  tais  valores  deveriam  compor  o  custo  do  investimento,  conforme  já  abordado.  Nesse  contexto,  é  de  pouco  relevo  se  as  “empresas  veículos”  efetivamente  operavam,  ou  se  suas  existências  foram  efêmeras.  O  importante  para  a  caracterização como conduit company foi a efemeridade de suas participações no negócio, em  si. Em curto lapso, simplesmente por sua interposição em negócio jurídico, foi capaz de causar  efeitos tributários, não em si mesma, mas na pessoa jurídica que efetivamente ocupava um dos  polos da operação negocial perpetrada.  Conforme se observa, os pontos destacados por Greco ressaltam aos olhos no  caso concreto, pois as operações perpetradas pela Recorrente foram estruturadas em sequência,  sem qualquer propósito negocial que não seja a mera economia tributária. Ou seja, utilizou­se  de  sociedades  de  passagem a  fim de  que  a mais  valia  na  aquisição  de  ações  ­  contabilizada  como ágio e que deveria compor o custo do  investimento para fins de apuração de ganho de  capital ­, após imediata incorporação reversa entre investida e investidora (empresa veículo), se  transformasse  em  despesa  dedutível  na  Recorrente  mediante  transferência  do  ágio  a  ser  amortizado.   Por  esses  motivos,  nego  provimento  ao  recurso  quanto  a  amortização  dos  ágios mediante utilização de empresas veículo.  Especificamente em relação ao denominado “ágio BPART”, em que se visou  ao fechamento do capital da Recorrente, convém tecer comentários complementares.  De acordo com o caput do art. 30 da LSA, a regra geral é que “A companhia  não poderá negociar com as próprias ações”. Caberia a análise quanto à exceção contida na  alínea "b", do parágrafo 1°, do artigo 30 da LSA10 a fim de verificar se o valor envolvido na  operação  superaria  o  montante  de  lucros  e  reservas  da  Recorrente,  o  que  viabilizaria  a  aquisição  das  próprias  ações,  sem  contudo,  alterar  seus  efeitos  contábeis,  conforme  se  demonstrará a seguir.   Na operação analisada, entendo que se tornou evidente que ao final, de fato, a  Recorrente  adquiriu  suas  próprias  ações.  Para  tanto,  utilizou­se  de  BPART  como  empresa                                                              10 Art. 30. A companhia não poderá negociar com as próprias ações.  § 1º Nessa proibição não se compreendem:  [...]  b)  a  aquisição,  para  permanência  em  tesouraria  ou  cancelamento,  desde  que  até  o  valor  do  saldo  de  lucros  ou  reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação;  [...]  Fl. 8294DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.295          82 veículo na aquisição de tais ações. A consequência contábil de tal interposição foi possibilitar  que  a  “mais  valia”  na  aquisição  das  ações  fosse  contabilizada  por  BPART  como  ágio.  Ato  contínuo, BPART foi  incorporada pela Recorrente. A consequência fiscal da última operação  foi possibilitar à Recorrente a amortização de tal ágio, reduzindo as bases de cálculo de IRPJ e  CSLL.   É  importante  ressaltar  que  não  está  se  afirmando  que  o  Grupo  Bunge  não  poderia adquirir as ações de uma das empresas do conglomerado, mas sim que o modo como a  operação foi estruturada acabou por configurar a aquisição das próprias ações, com repercussão  também no âmbito fiscal.  Analisam­se  ainda  os  efeitos  de  tal  operação  nos  resultados  da Recorrente.  Ao  adquirir  suas  próprias  ações  as  pessoas  jurídicas  devem  adotar  tratamento  contábil  específico  e determinado. Caso  as operações  fossem corretamente  contabilizadas  a  aquisição  das próprias ações deveria ser registrada em conta retificadora do patrimônio líquido – ações  em tesouraria, e não como ágio. O processo de aquisição das próprias ações não está sujeito ao  mesmo regramento do ágio quando há o pagamento de mais valia em tal operação. O Manual  de Contabilidade Societária da FIPECAFI11 explicita:  a) a aquisição de ações de emissão própria é uma transação de  capital  da  companhia  com  seus  sócios,  não  devendo  afetar  o  resultado;  b)  a  operação  de  compra  de  ações  pela  própria  companhia  é  como se fosse uma devolução de patrimônio líquido, motivo pelo  qual a conta que as registra (devedora, com título de “Ações em  Tesouraria”)  deve  ser  apresentada  como  conta  redutora  do  patrimônio (conforme artigo 182, parágrafo 5º, da Lei 6.404 de  1976); e  c)  as  ações  adquiridas  devem  ser  contabilizadas  na  conta  de  ações  em  tesouraria  por  seu  custo  de  aquisição,  ou  seja,  pelo  preço pago ao detentor das referidas ações.” (grifos do original)  Por  conseguinte,  sob  o  aspecto  tributário,  caso  a  aquisição  das  ações  da  Recorrente não tivesse sido tratada como aquisição de investimento, mas sim como aquisição  das  próprias  ações,  não  haveria  efeitos  sobre  seus  resultados,  uma  vez  que  o  tratamento  contábil dado às aquisições das próprias ações  influenciaria  tão somente contas patrimoniais.  Logo, além da vedação a negociação com as próprias ações (art. 30 da LSA), pode­se concluir  que  também o  aspecto  tributário  levou  a Recorrente  a  estruturar  a  operação  de  aquisição  de  suas próprias ações de modo artificial, burlando não só a legislação societária, mas ferindo de  morte também princípios norteadores de nosso arcabouço jurídico, em especial, o princípio da  capacidade contributiva.  Em resumo: analisando­se o  cenário, constata­se que  a Recorrente desejava  adquirir ações de sua própria emissão em poder de terceiros. Contudo, o art. 30 da LSA veda,  em regra, que a companhia negocie com as próprias ações. Por meio de operações sucessivas,  mediante utilização de  empresa veículo  (BPART),  a Recorrente,  ao  final de  todas  as  etapas,  passou a deter suas próprias ações. Cumpre ressaltar que a detecção de desrespeito à legislação  societária, pura e simplesmente, não é objeto do trabalho da RFB. Contudo, quando tal conduta                                                              11 Manual de Contabilidade Societária – São Paulo – Editora Atlas – 2010 –  Item 20.6 – Ações em Tesouraria  (folhas 803 a 805).  Fl. 8295DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.296          83 passa a gerar reflexos tributários, não se pode olvidar que a autoridade fiscal não só pode, mas  deve,  a  teor  do  disposto  no  art.  142  do  Estatuto  Tributário,  apurar  o  crédito  tributário  eventualmente  recolhido  a menor.  Frise­se:  não  houve  aquisição  de  investimentos, mas  sim  aquisição  das  próprias  ações. Como  consequência,  a mais  valia  na  aquisição  sequer  poderia  afetar o resultado da Recorrente.  Observa­se que, no caso em exame, sem a utilização de empresa veículo, não  haveria a criação do ágio, pois os efeitos contábeis da operação seriam retratados diretamente  no  patrimônio  líquido  da  Recorrente,  conforme  já  abordado.  De  igual  forma,  tornar­se­ia  evidente  a  infringência  à  legislação  societária  relativa  à  aquisição  das  próprias  ações.  É  de  pouco relevo se BPART efetivamente operava, ou se sua existência foi efêmera. O importante  para a caracterização como conduit company foi a efemeridade de sua participação no negócio,  em si. Em curto  lapso,  simplesmente por  sua  interposição  em negócio  jurídico,  foi  capaz de  causar efeitos tributários, não em si mesma, mas na pessoa jurídica que efetivamente ocupava  um dos polos da operação negocial perpetrada, qual seja, a Recorrente. E, frise­se, o papel da  conduit company serviu, no caso concreto, a uma só vez, para fraudar a legislação societária e  diminuir a carga tributária da Recorrente, verdadeira adquirente de suas próprias ações. Além  de tais causas, não houve comprovação de outro papel por parte de BPART.  Por fim, é imperioso esclarecer que a autuação baseia­se exclusivamente nos  passos  intermediários  da  reorganização  societária  e  dos  seus  efeitos  tributários.  Não  se  contestam, pois, os demais aspectos da reorganização, bem como suas consequências em outras  searas.  Tecidas as observações pertinentes, peço vênia a Marco Aurélio Greco para  tomar  como  minhas  suas  conclusões,  que  muito  se  encaixam  no  fechamento  do  meu  entendimento sobre o caso, em especial o conflito entre livre iniciativa e solidariedade:  Minha  concepção  ideológica  é  de  que  sempre  haverá  de  ponderar  os  dois  conjuntos  de  valores;  ou  seja,  para  mim  o  ponto de partida é o de que ambos devem estar sentados à mesa  para dialogar. Vale dizer, não é a rigor um “ponto” de partida,  mas uma “dualidade” de partida. Não há caso que não envolva  dois  tipos  de  valores.  Isso  está  escrito  com  todas  as  letras  no  artigo  3º,  I,  da  Constituição  de  1988  –  quando  formula  os  objetivos do Estado brasileiro – ao estabelecer que um deles é o  de construir uma sociedade livre, justa e solidária. Formulação  linguística  muito  feliz,  pois  coloca  numa  ponta  a  liberdade  (típica do Estado de Direito) e, na outra ponta, a solidariedade  (típica do Estado Social) e entre elas a justiça que resultará da  ponderação das duas. Ou seja, só vamos ter justiça se e quando  houver ponderação entre os valores liberdade e solidariedade. 12  Entendo que, pelas conclusões já expostas, não se pode acatar as deduções a  título de ágio realizadas pela Recorrente.  Isso  posto,  a  dedução  de  tal  ágio  não  pode  prevalecer, mantendo­se,  nesse  ponto, a decisão recorrida.  DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO                                                              12 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. São Paulo: Dialética, 2011, p. 53­54.  Fl. 8296DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.297          84 Por fim, alegou a Recorrente que a cobrança de juros sobre a multa de ofício  seria ilegal. O R. Relator votou por dar provimento ao recurso. Divirjo de seu posicionamento.  Observa­se,  inicialmente, que a questão  tem sido objeto  intenso debate pela  Câmara Superior, haja vista que, num lapso de poucos meses, ocorreram votações em sentidos  opostos,  ambos  decididos  por  maioria  apertada  de  votos,  como  se  verifica  dos  acórdãos  n°  9101­00539, de 11/03/2010, e n° 9101­00.722, de 08/11/2010.  Abstraindo­se  de  argumentos  finalísticos,  como  o  enriquecimento  ilícito  do  Estado, os quais  fogem à alçada deste  tribunal administrativo, conforme determina a Súmula  CARF n° 2, expõe­se os  fundamentos considerados suficientes para  justificar a cobrança nos  presentes  autos,  com  espelho  no  acórdão  n°  9101­00539,  de  11/03/2010,  de  lavra  da  Conselheira Viviane Vidal Wagner.  O  conceito  de  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  139  do  CTN,  comporta  tanto tributo quanto penalidade pecuniária.  Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96,  que  regula  os  acréscimos moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses débitos a multa de ofício.  Contudo,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente  dentro do sistema tributário nacional.  No  dizer  do  jurista  Juarez  Freitas  (2002,  p.70),  "interpretar  uma  norma  é  interpretar o sistema inteiro: qualquer exegese comete, direta ou obliquamente,  uma aplicação da totalidade do direito". Merece transcrição a continuidade do  seu raciocínio:  "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem  os  enunciados  prescritivos  nos  plexos  dos  demais  enunciados  ou  não  se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais.  Nesta  medida,  mister  afirmar,  com  os  devidos  temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação." (A interpretação sistemática do  direito,  3.ed.  São  Paulo:  Malheiros,  2002,  p.  74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa  que  resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual  deve  incidir  os  juros  de  mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente  no  seu  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  independentemente dos motivos do inadimplemento.  Fl. 8297DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.298          85 Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de crédito tributário  há de ser uniforme.  De acordo com a definição de Hugo de Brito Machado (2009, p.172), o crédito  tributário "é o vínculo  jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o  Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou  responsável  (sujeito passivo),  o pagamento do  tributo ou da penalidade pecuniária  (objeto  da relação obrigacional)."  A  obrigação  tributária  principal  referente  à  multa  de  ofício,  a  partir  do  lançamento, converte­se em crédito tributário, consoante previsão do art. 113,  §1°, do CTN:  Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1°  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  tributário dela decorrente. (destacou­se)  A obrigação principal  surge,  assim,  com a ocorrência do  fato gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento, o que inclui a multa de ofício proporcional.  A multa de ofício é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e é exigida  "juntamente  com  o  imposto,  quando  não  houver  sido  anteriormente  pago''"  (§1°).  Assim,  no  momento  do  lançamento,  ao  tributo  agrega­se  a  multa  de  ofício,  tornando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.    A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de ofício,  tem natureza punitiva, incidindo sobre o montante não pago do tributo devido,  constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e têm natureza  indenizatória, ,  compensarem o atraso na entrada dos recursos que seriam de  direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência de juros sobre  a multa isolada.  Eventual  alegação  de  incompatibilidade  entre  os  institutos  é  de  ser  afastada  pela previsão contida na própria Lei n° 9.430/96 quanto à incidência de juros  de mora sobre a multa exigida isoladamente. O parágrafo único do art. 43 da  Lei  n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído na forma do caput incidem juros de mora a partir do primeiro dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  O  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e contribuições,  alcança os débitos em geral  relacionados  com esses  Fl. 8298DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.299          86 tributos e contribuições e não apenas os relativos ao principal, entendimento,  dizia  então,  reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente a incidência de juros sobre a multa exigida isoladamente.  Nesse  sentido,  o  disposto  no  §3°  do  art.  950  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99)  exclui a equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput do  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96  poderia  ser  aplicada  concomitantemente  com  a  multa de ofício.  Art.950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica  serão  acrescidos de multa de mora, calculada à  taxa  de trinta e três centésimos por cento por dia de  atraso (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61).  §1°A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada a partir do primeiro dia subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento do imposto até o dia em que ocorrer  o seu pagamento (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61,  §1°).  §2°O percentual de multa a ser aplicado fica  limitado a vinte por cento (Lei n°9.430, de 1996,  art. 61, §2°).  §3°A multa  de mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação  da  multa decorrente de lançamento de ofício.  A partir do trigésimo primeiro dia do lançamento, caso não pago, o montante  do crédito tributário constituído pelo tributo mais a multa de ofício passa a ser  acrescido  dos  juros  de  mora  devidos  em  razão  do  atraso  da  entrada  dos  recursos nos cofres da União.  No mesmo  sentido  já  se manifestou  a Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  quando  do  julgamento  do  Acórdão  n°  CSRF/04­00.651,  julgado  em  18/09/2007, com a seguinte ementa:    JUROS  DE  MORA  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINICIPAL  ­  A  obrigação  tributária principal surge com a ocorrência do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  ofício  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  Fl. 8299DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.300          87 Cabe referir, ainda, a Súmula Carf n° 5: "São devidos juros de mora sobre o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral."  Diante da previsão contida no parágrafo único do art. 161 do CTN, busca­se  na  legislação  ordinária  a  norma  complementar  que  preveja  a  correção  dos  débitos para com a União.  Para esse fim, a partir de abril de 1995, tem­se a taxa Selic, instituída pela Lei  n° 9.065, de 1995.  No  âmbito  do  Poder  Judiciário,  a  jurisprudência  é  forte  no  sentido  da  aplicação da taxa de juros Selic na cobrança do crédito tributário, como se vê  no exemplo abaixo:  REsp  1098052  /  SP  RECURSO  ESPECIAL2008/0239572­8 Relator(a) Ministro  CASTRO MEIRA  (1125) Órgão  Julgador  T2  ­  SEGUNDA  TURMA  Data  do  Julgamento  04/12/2008 Data da  Publicação/Fonte DJe 19/12/2008 Ementa PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO­OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.    DESNECESSIDADE.   TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  1.  É  infundada  a  alegação  de  nulidade  por  maltrato  ao  art.  535  do  Código  de  Processo  Civil,  quanto  o  recorrente  busca  tão­somente  rediscutir as razões do julgado.  2.  Em  se  tratando  de  tributos  lançados  por  homologação,  ocorrendo  a  declaração  do  contribuinte e na falta de pagamento da exação  no  vencimento,  a  inscrição  em  dívida  ativa  independe de procedimento administrativo.  3.  É legítima a utilização da taxa SELIC como  índice  de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários  (Precedentes:  AgRg  nos  EREsp  579.565/SC,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJU  de  11.09.06  e  AgRg  nos  EREsp  831.564/RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon, DJU de 12.02.07).(g.n.)  No âmbito administrativo, a incidência da taxa de juros Selic sobre os débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  foi  pacificada  com  a  edição  da  Súmula  CARF  n°  4,  de  observância  obrigatória  pelo  colegiado, por força de norma regimental (art. 72 do RICARF), nos seguintes  termos:    Fl. 8300DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720026/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.460  S1­C4T2  Fl. 8.301          88 Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.    No que se  refere ao período de 01/01/1995 a 31/12/1996,  sustentam alguns  que o Parecer MF/SRF/Cosit nº 28/98 teria deixado claro não ser exigível a incidência de juros  sobre a multa de ofício tendo em vista as disposições do inciso I, do art. 84, da Lei nº 8.981/95.  O mencionado Parecer, ainda que conclua pela  incidência dos  juros  sobre a  multa de ofício para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, de fato manifesta­se nos  termos  dessa  tese.  Entretanto,  constata­se  que  o  referido  Ato  Administrativo  não  levou  em  consideração a alteração legislativa trazida pela MP nº 1.110, de 30/08/95, que acrescentou o §  8º  ao  art.  84,  da  Lei  8.981/95,  e  que  estendeu  os  efeitos  do  disposto  no  caput  aos  demais  créditos da Fazenda Nacional cuja  inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de  competência da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Isso posto, voto por manter a exigência de juros moratórios sobre a multa de  ofício lançada.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Redator Designado                  Fl. 8301DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10925.901459/2012-04
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para a apuração do direito creditório. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 48          1 47  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.901459/2012­04  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.254  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  INDUSTRIA E COMERCIO MOVEIS MARX LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira  e  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  que  convertiam  o  processo  em  diligência para a apuração do direito creditório.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 14 59 /2 01 2- 04 Fl. 48DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.901459/2012­04  Acórdão n.º 3801­004.254  S3­TE01  Fl. 49          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.901459/2012­04  Acórdão n.º 3801­004.254  S3­TE01  Fl. 50          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  –  PER/Dcomp  nº  41369.61324.181209.1.3.043707,  por  meio  da  qual  a  contribuinte,  acima  identificada,  intenta  compensar  débito  próprio  com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  efetuado  a  maior  a  título  de  Contribuição  para  o  PIS  não  cumulativa, com apuração em 31/05/2007.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  –  DRF  pela  não  homologação  da  compensação (Despacho Decisório juntado aos autos), fazendo­ o com base na constatação da inexistência do crédito informado,  pois  o  valor  do  “DARF  discriminado  no PER/DCOMP” havia  sido  “integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP”.  Irresignada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  a  contribuinte manifestou­se  alegando:  que  retificou  o Dacon  do  período para efetuar a inclusão de todos os créditos a que tinha  direito,  anteriormente  não  declarados;  que  no  ajuste  entre  débitos e créditos verificou que efetuara pagamentos a maior da  contribuição; e que para, recuperar tal valor, protocolou pedido  de  restituição  e,  posteriormente,  utilizou  o  crédito  em  compensação de débitos próprios.  Assim, defende que o crédito utilizado na Dcomp em debate pode  ser  confirmado  no Dacon  retificador  do  período  e  que  não  se  justifica  sua  não  homologação  sob  a  alegação  de  falta  de  crédito,  considerando  que  não  foi  analisado  o  pedido  de  restituição referente ao Darf pago a maior e, tampouco, o Dacon  retificador que demonstra os valores de débitos e créditos.  Requer  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade  e  homologação da compensação..  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  argumento  de  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado  e  que  só  a  partir  da  retificação  da  DCTF  é  que  a  contribuinte  passa  a  ter  o  pretendido crédito contra a Fazenda devidamente conformado na forma da lei:  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  repisando,  na  essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade.  É o Relatório.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.901459/2012­04  Acórdão n.º 3801­004.254  S3­TE01  Fl. 51          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre da apuração do PIS  e da Cofins não cumulativos que  teriam sido pagos a maior. Alega ainda que ao descobrir o  erro procedeu a retificação da respectiva DACON.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido  ou  a maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.   A  recorrente  alega  que  o  crédito  em  debate  teve  origem  na  correta  constituição  de  créditos  de PIS  e Cofins  autorizados  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  respectivamente,  os  quais  a  Recorrente  havia  constituído  apenas  parcialmente  na  Dacon  original, que retificou a Dacon do período para a  inclusão dos créditos e que não retificou as  DCTFs por julgar o Dacon o documento demonstrativo suficiente para este fim.  De  fato,  o  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade  material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo,  não  havendo  norma  procedimental  condicionando  a  apresentação  de  PER/DCOMP  à  prévia  retificação  de  DCTF,  embora  seja  este  um  procedimento  lógico,  devendo ser consideradas as declarações apresentadas como indício de prova dos créditos sem  no  entanto  conferir  a  liquidez  e  certeza  necessários  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito.  Se  limitou,  tão­somente,  a  argumentar  que  houve  um  erro  no  preenchimento  da  DACON original e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  dos  créditos  alegados  e  necessários  para  que  o  julgador  possa  aferir  a  pertinência do crédito declarado, o que não se verifica no caso em tela.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.901459/2012­04  Acórdão n.º 3801­004.254  S3­TE01  Fl. 52          5 No  mais,  considerando­se  que  as  informações  prestadas  na  DCTF  ou  na  DACON  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o  ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código  de Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  (...)  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 52DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5605468 #
Numero do processo: 10670.721050/2012-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS DE CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. Evidenciada a regularidade das intimações e termos de continuidade do procedimento fiscal, bem como das prorrogações de prazo de conclusão do Mandado de Procedimento Fiscal, não há prejuízo à validade do lançamento. OMISSÃO DE RECEITAS. VENDAS NÃO ESCRITURADAS. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE. Irregularidades formais em contratos de mútuo entre pessoas jurídicas ligadas não são suficientes para descaracterizar as operações alegadas. A apresentação de notas fiscais evidenciando o fornecimento futuro de produtos, motivadores dos adiantamentos de recursos recebidos no período fiscalizado, fragiliza a presunção fiscal de que as vendas teriam ocorrido no período autuado, se outras evidências não são reunidas pela autoridade lançadora para reforçar a acusação fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO. IMPRESTABILIDADE DA ESCRITURAÇÃO. Afastada a acusação de omissão de receitas superiores a 90% das receitas do período fiscalizado, e ausentes outras evidências de imprestabilidade da escrituração comercial e fiscal, não se justifica o arbitramento dos lucros, e a exigência dos tributos incidentes sobre o lucro é por inteiro cancelada, na medida em que não é possível aperfeiçoá-la, em julgamento, para manter apenas os créditos tributários que seriam devidos na sistemática do lucro real anual. AFASTAMENTO DO REGIME CUMULATIVO PARA APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE O FATURAMENTO. Ante a improcedência do arbitramento dos lucros, as contribuições sobre o faturamento calculadas no regime cumulativo, em razão daquela sistemática de tributação do lucro, são integralmente canceladas, na medida em que não é possível aperfeiçoá-las, em julgamento, para manter apenas os créditos tributários que seriam devidos no regime não-cumulativo.
Numero da decisão: 1101-001.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em: 1) por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário interposto por Carvovale Indústria e Comércio de Produtos Agroindustriais e Florestais Ltda; e 2) relativamente ao recurso voluntário de Abele Travaglia: 2.1) por unanimidade de votos, REJEITAR as argüições de nulidade do lançamento; e 2.2) por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para excluir integralmente as exigências de IRPJ, CSLL, COFINS e Contribuição ao PIS e a responsabilidade tributária imputada ao recorrente, divergindo o Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão, que mantinha as exigências de COFINS e Contribuição ao PIS, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Marcos Vinícius Barros Ottoni, José Sérgio Gomes, Joselaine Boeira Zatorre e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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1101­001.149  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de julho de 2014  Matéria  IRPJ e Reflexos ­ Omissão de Receitas ­ Arbitramento  Recorrente  CARVOVALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS  AGROINDUSTRIAIS E FLORESTAIS LTDA (Responsável tributário: Abele  Travaglia)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  RECURSO VOLUNTÁRIO  PEREMPÇÃO.  Não  se  conhece  de  recurso  voluntário  apresentado  pelo  devedor principal após o decurso do prazo especificado no art. 33 do Decreto  n°  70.235/72.  Todavia,  são  apreciadas  as  idênticas  razões  expressas  em  recurso voluntário tempestivamente interposto por responsável solidário pelo  crédito  tributário,  mas  apenas  na  parte  em  que  lhe  foi  atribuída  responsabilidade, restando definitivamente constituídos os créditos tributários  lançados exclusivamente em face da pessoa jurídica.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  NULIDADE.  INOBSERVÂNCIA  DOS  PRAZOS  DE  CONTINUIDADE  DO PROCEDIMENTO FISCAL. Evidenciada a regularidade das intimações  e termos de continuidade do procedimento fiscal, bem como das prorrogações  de prazo de conclusão do Mandado de Procedimento Fiscal, não há prejuízo à  validade do lançamento.   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  VENDAS  NÃO  ESCRITURADAS.  DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE.  Irregularidades  formais  em contratos  de  mútuo  entre  pessoas  jurídicas  ligadas  não  são  suficientes  para  descaracterizar  as  operações  alegadas.  A  apresentação  de  notas  fiscais  evidenciando  o  fornecimento  futuro  de  produtos,  motivadores  dos  adiantamentos  de  recursos  recebidos  no  período  fiscalizado,  fragiliza  a  presunção  fiscal  de  que  as  vendas  teriam  ocorrido  no  período  autuado,  se  outras evidências não são reunidas pela autoridade lançadora para reforçar a  acusação fiscal.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 10 50 /2 01 2- 37 Fl. 8061DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10670.721050/2012­37  Acórdão n.º 1101­001.149  S1­C1T1  Fl. 3          2 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei nº  9.430/96,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  ARBITRAMENTO.  IMPRESTABILIDADE  DA  ESCRITURAÇÃO. Afastada a acusação de omissão de receitas superiores a  90%  das  receitas  do  período  fiscalizado,  e  ausentes  outras  evidências  de  imprestabilidade  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  não  se  justifica  o  arbitramento dos lucros, e a exigência dos tributos incidentes sobre o lucro é  por  inteiro  cancelada,  na medida  em  que  não  é  possível  aperfeiçoá­la,  em  julgamento, para manter apenas os créditos tributários que seriam devidos na  sistemática  do  lucro  real  anual.  AFASTAMENTO  DO  REGIME  CUMULATIVO PARA APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE O  FATURAMENTO.  Ante  a  improcedência  do  arbitramento  dos  lucros,  as  contribuições  sobre  o  faturamento  calculadas  no  regime  cumulativo,  em  razão  daquela  sistemática  de  tributação  do  lucro,  são  integralmente  canceladas, na medida em que não é possível aperfeiçoá­las, em julgamento,  para manter apenas os créditos tributários que seriam devidos no regime não­ cumulativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, em: 1) por unanimidade de votos, NÃO  CONHECER do recurso voluntário interposto por Carvovale Indústria e Comércio de Produtos  Agroindustriais e Florestais Ltda; e 2) relativamente ao recurso voluntário de Abele Travaglia:  2.1) por unanimidade de votos, REJEITAR as argüições de nulidade do lançamento; e 2.2) por  maioria  de  votos, DAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  excluir  integralmente  as  exigências  de  IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  Contribuição  ao  PIS  e  a  responsabilidade  tributária  imputada  ao  recorrente,  divergindo  o  Presidente  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  que  mantinha as exigências de COFINS e Contribuição ao PIS, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (presidente  da  turma),  Edeli  Pereira  Bessa, Marcos Vinícius  Barros Ottoni,  José Sérgio Gomes, Joselaine Boeira Zatorre e Antônio Lisboa Cardoso.  Fl. 8062DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10670.721050/2012­37  Acórdão n.º 1101­001.149  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  CARVOVALE  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  PRODUTOS  AGROINDUSTRIAIS  E  FLORESTAIS  LTDA  e  responsável  tributário  Abele  Travaglia,  já  qualificados nos autos, recorrem de decisão proferida pela 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora/MG  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação  interposta  contra  lançamento  formalizado  em  30  e  31/07/2012, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 4.781.858,37.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  74/119  a  autoridade  lançadora  inicialmente  descreve  as  diversas  intimações  que,  apesar  das  prorrogações  concedidas,  não  foram atendidas; discorre sobre as alterações do quadro social; e relata a opção pelo lucro real  anual no ano­calendário 2008, as DCTF apresentadas sem informação de qualquer débito, e a  inexistência de pagamentos no período.   Na seqüência, no capítulo referente ao arbitramento dos lucros, observa que  os Livros Diário do período fiscalizado somente foram autenticados no curso do procedimento  fiscal. Aborda, então, a comprovação exigida para os depósitos bancários verificados ao longo  do  ano­calendário  2008,  em  valores  significativamente  superiores  às  receitas  escrituradas/declaradas,  bem  como  os  esclarecimentos  requeridos  acerca  de  diversos  pagamentos não escriturados pela contribuinte, de passivos  contabilizados a  título de mútuos  não financeiros, e da evolução crescente dos créditos com pessoas ligadas.   Em  resposta,  dentre  outras  alegações,  a  contribuinte  vinculou  depósitos  a  recebimentos  de  clientes  relativos  a  anos  anteriores  e  informou  que  a  maior  parte  dos  recebimentos,  no montante  de R$  9.384.641,23,  referem­se  a  adiantamentos  recebidos  para  custeio de projetos florestais, reflorestamento de florestas de eucalipto, a serem faturados aos  clientes  na  época  da  exploração,  sendo  R$  9.325.273,00  provenientes  de  Rotavi  Industrial  Ltda  ­  ROTAVI,  escriturados  a  título  de  empréstimo,  mas  dissociados  de  qualquer  documentação de  suporte. Apenas pequena parte dos pagamentos  foram comprovados, assim  como foram prestados esclarecimentos acerca das  relações mantidas com ROTAVI,  inclusive  quanto ao erro na classificação dos créditos como de pessoas ligadas.   A autoridade fiscal faz diversas considerações a respeito dos esclarecimentos  prestados  pela  contribuinte,  observando  que  os  vultosos  saldos  a  título  de  MÚTUO  NÃO  FINANCEIRO  contabilizados  no  passivo  exigível  a  longo  prazo  foram  zerados  em  2009,  reportando­se  a  operações  com  Italmagnésio Nordeste S/A,  e  consignando que ROTAVI  foi  admitida  como  sócia  da  autuada  em  alteração  contratual  registrada  depois  do  início  do  procedimento  fiscal.  Aborda,  ainda,  as  relações  entre  ROTAVI  e  a  autuada,  as  alterações  societárias da primeira, as filiais que ela possui com a expressão “Carvovale” na denominação  das fazendas, e a participação dos responsáveis de ambas no quadro social de Trablin Trading  Brasileira Ligas e Inoculantes S/A ­ TRABLIN.  Informa  que,  dando  continuidade  ao  procedimento  fiscal,  exigiu  a  apresentação de documentos hábeis e idôneos que comprovassem as operações antes alegadas,  bem  como  justificassem  operações  que  restaram  sem  qualquer  esclarecimento,  inclusive  identificando  beneficiário  e  causa  de  pagamentos,  assim  como  demonstrando  a  quitação  do  Fl. 8063DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10670.721050/2012­37  Acórdão n.º 1101­001.149  S1­C1T1  Fl. 5          4 passivo de R$ 46.662.305,76 zerado ao longo do ano­calendário 2009. A contribuinte, porém,  limitou­se  a  apresentar  demonstrativos  para  parte  dos  valores  questionados,  sem  qualquer  documentação  de  suporte.  Apresentou  cópia  de  contrato  de  adiantamento  de  recursos  financeiros por conta de produção, firmado com Rotavi Componentes Automotivos Ltda, sem  indicação de CNPJ,  reconhecimento de firma ou  testemunhas, associado a demonstrativos de  valores recebidos. Quanto aos pagamentos, disse referir­se a despesas/custos futuros, e no que  tange a pagamentos especificados em borderôs, nada apresentou.  A autoridade fiscal  também intimou ROTAVI a demonstrar a aquisição das  quotas da  autuada originalmente detidas por Abele Travaglia,  sendo  apresentado contrato de  cessão de débito e transferência de direitos e obrigações, sem registro, envolvendo débitos do  cedente (Abele Travaglia) com outras pessoas jurídicas e com a cessionária (ROTAVI).  Frente  a  tais  circunstâncias,  a  autoridade  lançadora  destacou  que:  1)  os  créditos  bancários  (R$  10.510.403,096)  foram  muito  superiores  às  receitas  de  vendas  e  de  serviços escrituradas (R$ 832.279,84); 2) a contribuinte não apresentou quaisquer documentos  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  correspondentes  às  parcelas  de  R$  59.368,23  e  R$  293.482,32; 3) o contrato destinado a comprovar depósitos no valor total de R$ 9.325.273,00  está datado de 14/01/2004, não foi registrado em cartório, não tem reconhecimento de firmas,  não apresenta CNPJ da outra contratante e a razão social  indicada está errada; 4) há  indícios  veementes  que  houve  um  relacionamento  bastante  estreito  entre  o  fiscalizado  e  a  ROTAVI  INDUSTRIAL LTDA, antes da admissão da ROTAVI no quadro societário do fiscalizado, até  porque este explora florestas de eucalipto e antes produzia carvão vegetal, importante insumo  na  atividade  de  ROTAVI  (produção  de  ferroligas);  5)  vários  lançamentos  contábeis  foram  vinculados  a  Italmagnésio  Nordeste  S/A,  a  qual  apresenta  relações  com  ROTAVI,  que  inclusive  teria  incorporado  suas  atividades  posteriormente;  6)  a  dívida  do  fiscalizado  com  ROTAVI  chegou  a  R$  40  milhões,  sendo  inverossímel  a  existência  de  empréstimos  neste  montante;  e  7)  a  autenticação  do  Livro  Diário  e  a  alteração  do  quadro  social  da  autuada  ocorreram depois do início do procedimento fiscal.  Concluiu, assim, que não foi comprovada a origem dos depósitos bancários  em  razão  das  deficiências  do  contrato  apresentado  e  da  anormalidade  das  operações.  Acrescentou  que  a  contribuinte  não  escriturou  receitas  de  venda  de  carvão,  muito  embora  vários  históricos  com  esta  referência  tenham  sido  localizados  em  contas  transitórias  ou  vinculadas  a  pessoas  ligadas,  apesar de  apresentarem  histórico  “PAGTO CARVÃO”, PGTO  TÍTULO  CARVÃO”  e  “TÍTULO  CARVÃO”.  Destacou,  ainda,  que  os  depósitos  bancários  justificados pelo contrato com ROTAVI foram contabilizados a crédito de conta transitória de  transferência,  sendo  esta  debitada  em  contrapartida  a  “TÍTULOS  A  RECEBER  –  CONTROLADAS E COLIGADAS”,  conta  submetida  a  diversas movimentações  até  que  os  valores fossem alocados como passivos com controladas/coligadas.  Especificou  os  créditos  bancários  considerados  receitas  efetivamente  auferidas,  observou  que  a  omissão  de  receitas  representou  92,08%  das  receitas  em  2008,  destacou que não foram apresentados documentos comprobatórios de pagamentos no total de  R$ 2.281.013,33, e enunciou os arts. 1179 a 1194 do Código Civil, além do art. 264 do RIR/99,  para justificar o arbitramento dos lucros, com fundamento no art. 530, incisos I, II, alínea “b”, e  III, do RIR/99.   A receita bruta para fins de arbitramento dos lucros e cálculo da Contribuição  ao PIS e da COFINS foi apurada a partir dos valores escriturados como receitas de vendas e  Fl. 8064DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10670.721050/2012­37  Acórdão n.º 1101­001.149  S1­C1T1  Fl. 6          5 serviços,  bem  como  das  receitas  presumidamente  omitidas  a  partir  dos  indícios  de  que  os  créditos bancários provenientes de recursos transferidos pela ROTAVI INDUSTRIAL LTDA e  TRABLIN TRADING BRASILEIRA DE LIGAS E  INOCULANTES S/A  foram provenientes de  operações  de  vendas.  Provavelmente  de  carvão  vegetal. Além  disso,  excluídos  os  depósitos  bancários vinculados a operações com essas duas pessoas jurídicas, aqueles que superaram as  receitas declaradas também foram classificados como receitas omitidas.  A Fiscalização aplicou multa qualificada, no percentual de 150%, em razão  da prática de sonegação, fraude e conluio, dado: 1) a apresentação de DIPJ com informações  falsas  e  de  DCTF  fraudulentas,  2)  a  omissão  da  grande  maioria  das  receitas  e  a  falta  de  recolhimento  de  IRPJ,  CSLL,  Contribuição  ao  PIS  e  COFINS  sobre  elas  incidentes;  e  3)  a  simulação de origem dos créditos bancários em conluio com ROTAVI. A aplicação da multa  qualificada teve em conta os créditos tributários resultantes das receitas omitidas.  A autoridade lançadora também exigiu IRRF sobre os pagamentos no total de  R$ 2.281.013,33, acerca dos quais a contribuinte, intimada, não identificou o beneficiário e/ou  a causa. Em relação aos créditos tributários daí decorrentes aplicou multa de 75%.  Por  fim,  imputou  responsabilidade  tributária  a  Abele  Travaglia,  administrador da sociedade no ano­calendário 2008 e responsável pela escrituração contábil e  pelas declarações apresentadas. Fundamentou a acusação nos artigos 121, inciso II, 124, inciso  I e 135,  inciso  III,  todos do CTN, e  limitou­a aos créditos  tributários  lançados com multa de  ofício  qualificada,  porque  caracterizada  sonegação  fiscal,  fraude  e  conluio, que  implicam na  responsabilidade tributária pessoal e em sujeição passiva solidária, nos termos da legislação  vigente.  As impugnações foram assim relatadas na decisão recorrida:  O responsável pelo  crédito  tributário  constituído, Sr. Abele Travaglia,  apresentou  impugnação em separado da empresa autuada, valendo­se de seu direito de defesa  conferido constitucionalmente.  Não obstante  isso, exceto pelo  fato do responsável solidário questionar a sujeição  passiva  solidária  a  ele  atribuída,  os  termos,  expressões,  argumentos  e  pedidos  contidos nas razões de defesa apresentados pelo sujeito passivo solidário, Sr. Abele  Travaglia, e pela empresa autuada, CARVOVALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE  PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS E FLORESTAIS LTDA., guardam identidade de  conteúdo e de forma entre si, ou seja, são  idênticos. Disso resulta que a análise a  ser feita servirá, ao mesmo tempo, para ambas as impugnações apresentadas.  Devidamente cientificados, assim argumentaram:  ­  preliminarmente,  suscita  a  nulidade  do  procedimento  fiscal,  uma  vez  que  não  restaram obedecidos os prazos dispostos no art. 7º do Decreto n.º 70.235/72;   ­ no mérito:  a) aduz não haver qualquer omissão de receita, posto que os valores indicados pelo  i. Auditor Fiscal representam meros  ingressos,  tal como demonstrado por meio de  contratos de adiantamento firmados entre a empresa Carvovale e seus clientes;  b) prossegue dizendo que, em razão da inexistência de omissão de receita, não há  que  se  falar  em  fraude,  sonegação ou conluio,  bem como na  suposta ausência ou  insuficiência  no  recolhimento  de  tributos,  já  que  nenhum  valor  é  devido.  Por  conseguinte, entende não haver tributo algum a pagar;   Fl. 8065DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10670.721050/2012­37  Acórdão n.º 1101­001.149  S1­C1T1  Fl. 7          6 c) ad argumentandum tantum, alega que mesmo que se entendesse a existência de  supostos créditos tributários, não seria possível o arbitramento realizado, uma vez  que o i. Auditor Fiscal  tomou pleno conhecimento, durante a ação de fiscalização,  dos  documentos  que  comprovam  os  ingressos  realizados.  Assim,  o  referido  arbitramento há de ser desconsiderado uma vez que plenamente conhecida a receita  da  empresa  Carvovale.  Por  esta  razão,  ainda  que  houvesse  imposto  a  pagar,  o  montante devido não corresponde ao valor apontado no presente auto;   d)  suscita  ainda  que  o  percentual  de  150%  referente  à  multa  aplicada  não  pode  prosperar,  tendo  em  vista  que  tal  percentual  não  é  cabível  nas  hipóteses  de  arbitramento, sendo tal multa insubsistente e desproporcional;   e) por fim, protesta contra a aplicação da Taxa Selic como índice de juros de mora.  Acrescente­se a isso o fato do Sr. Abele Travaglia, em sua peça de defesa, também  aduzir não se encontrarem presentes os requisitos  legais para a responsabilização  do sócio­administrador.  A  seguir,  arrazoam  de  forma  mais  aprofundada  sobre  todas  as  alegações  anteriormente  expostas,  solicitando,  ao  fim,  a  anulação do  auto  de  infração,  bem  como o afastamento da multa imputada ou a sua correspondente redução.  Protestam  ainda  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos, especialmente pela juntada de novos documentos, e solicita a concessão  do prazo de 5 dias para a juntada da procuração original.  Regularizada a representação processual dos impugnantes (fls. 7809/7834), a  Turma Julgadora rejeitou os argumentos de defesa aduzindo que:  · O decurso do prazo previsto no art. 7o, inciso I, §2o do Decreto nº 70.235/72  enseja  apensa  a  reaquisição  da  espontaneidade  e  não  afeta  a  validade  do  lançamento,  mormente  tendo  em  conta  sua  formalização  por  autoridade  competente,  a  clareza  e  precisão  dos  fatos  descritos  e  a  regularidade  do  enquadramento legal, conferindo­se o prazo legal para defesa dos acusados;  · A prova documental  deve  ser apresentada por ocasião da  impugnação,  e  a  prova pericial deve ser justificada, com indicação de perito.  · Nos  casos  de  sonegação  fiscal,  fraude/simulação  e  conluio  é  patente  a  dificuldade de se encontrar prova direta sobre os atos/negócios praticados,  ganhando  relevo  os  indícios  e  provas  indiretas  carreadas  aos  autos.  Destacando  a  recusa,  reiterada,  da  contribuinte  em  apresentar  documentação comprobatória dos pagamentos realizados e a utilização de  artifícios  para  ocultar  do  conhecimento  da  autoridade  tributária  a  sua  verdadeira  Receita  Bruta/Movimentação  Financeira,  e  reproduzindo  excertos da acusação fiscal, concluiu demonstrado que os créditos bancários  provenientes de recursos transferidos pela ROTAVI INDUSTRIAL LTDA. e  TRABLIN TRADING BRASILEIRA DE LIGAS E INOCULANTES S/A foram  provenientes de vendas, e afirmou correto o arbitramento dos lucros;  · Confirmada a omissão de receitas, correta também se mostra a aplicação da  multa  qualificada,  na  medida  em  que  as  operações  realizadas  entre  a  empresa  fiscalizada, as empresas ROTAVI INDUSTRIAL LTDA, TRABLIN  TRADING  BRASILEIRA  DE  LIGAS  E  INOCULANTES  S/A  e  ITALMAGNÉSIO NORDESTE S/A, e os senhores Abele Travaglia e Sidênio  Joaquim Ferreira Costa  (respectivos  sócios/representantes  das  empresas),  confirmam,  de  forma  inconteste,  a  fraude/simulação  levada  a  efeito  e  a  prática de conluio entre eles, tudo com o intuito de sonegar tributos.  Fl. 8066DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10670.721050/2012­37  Acórdão n.º 1101­001.149  S1­C1T1  Fl. 8          7 · Todos  esses  fatos  apontam para uma única  conclusão  possível:  o  dolo  da  contribuinte em sonegar (art. 71, I, da Lei nº 4.502/64) os referidos tributos  e contribuições federais. Não há outra explicação razoável para  tal. Teria  sido  por  mero  esquecimento  que  a  empresa  deixou  de  escriturar  a  sua  movimentação financeira; que apresentou suas declarações com omissão de  receita  (DIPJ/2009)  ou  mesmo  com  valores  zerados  (DCTFs),  não  informando  ao  Fisco  federal  os  valores  dos  tributos  e  contribuições  efetivamente  devidos  no  ano  fiscalizado  (2008).  E  quanto  a  não  apresentação da documentação exigida pela legislação comercial e  fiscal?  Será  que  não  se  tinha  conhecimento  dos  fatos? Qualquer  pessoa  com  um  mínimo de bom­senso não acreditaria nisso.  · Tendo  em  conta  o  conceito  de  dolo,  a  importância  das  declarações  entregues  ao  Fisco  e  excluída  a  possibilidade  de  erro,  a  documentação  carreada  aos  autos  e  os  fatos  relatados  comprovam  o  dolo  e  a  fraude  cometidos  quando  do  lançamento  por  homologação  do  tributo,  isto  é,  quando o  contribuinte,  tendo o dever  legal de prestar  informações acerca  dos  fatos geradores ocorridos  e antecipar o pagamento sem prévio  exame  da autoridade administrativa, omitiu fatos e sonegou tributos.  · Abele Travaglia esteve sob o comando da empresa durante todo o período  fiscalizado,  ou  seja,  tinha  plena  consciência  dos  atos/fatos  praticados,  nestes inclusos a fraude/simulação praticada, a sonegação fiscal e o conluio  evidenciado. Assim, mais que indícios, o trabalho fiscal está a demonstrar  claramente que, na verdade, a pessoa jurídica autuada foi utilizada pelo Sr.  Abele Travaglia para realizar negócios de seu interesse, relegando àqueles  a  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  devidos  e  não  pagos. Demonstrado,  portanto,  o  interesse  comum,  a  sujeição  passiva  solidária deve ser mantida em sua integralidade.  · A taxa SELIC tem previsão legal para sua aplicabilidade.  A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/05/2013 (fl. 7881/7882) e em 13/06/2013 a autoridade administrativa local lavrou termo de  perempção (fl. 7885), verificando­se a  interposição de recurso voluntário na mesma data (fls.  7884/7926).  Aponta  preliminarmente  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  em  razão  de  a  autoridade  não  ter  observado,  por mais  de  uma  vez,  o  prazo  de  60  (sessenta)  dias  para  sua  continuidade,  o  que  também  torna  nulo  o  lançamento. Ademais,  a  autoridade  fiscal  também  não  teria  observado  o  prazo  consignado  pelo  art.  11,  inciso  I  da  Portaria  RFB  nº  3014/11,  deixando de  lavrar  termo de  continuidade  do  procedimento  fiscal  antes  de  transcorridos  120  (cento e vinte) dias do início da fiscalização. Citou julgados administrativos acerca da nulidade  do lançamento em razão de vícios no Mandado de Procedimento Fiscal – MPF.  No  mérito,  defende  a  inocorrência  de  fraude  e  de  omissão  de  receitas,  argumentando  que  todas  as  informações  prestadas  condizem  com  os  atos  e  procedimentos  efetivamente adotados pela empresa. Classifica os valores recebidos como adiantamentos por  conta de futuras vendas de carvão vegetal, oriundo de projetos florestais, inclusive no plantio  e desenvolvimento de mudas de eucalipto, descreve o processo de obtenção de carvão vegetal  para  afirmar  a  necessidade  de  um  tempo  mínimo  de  5  (cinco)  anos  para  a  finalização  e  possibilidade  de  venda  do  produto  final,  e  conclui  que  por  meio  dos  créditos  recebidos  a  Recorrente pôde financiar todo o processo produtivo do carvão, remetendo­o, após concluído,  para o  financiador da produção, destacando que o contrato de adiantamento  foi  firmado em  Fl. 8067DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10670.721050/2012­37  Acórdão n.º 1101­001.149  S1­C1T1  Fl. 9          8 2004, de modo que apenas a partir de 2009 o produto estaria apto a venda. E, neste sentido,  reporta­se a notas fiscais de venda de carvão para ROTAVI a partir de 2010.  Argumenta que Rotavi era a maior destinatária da produção, o que justificaria  os adiantamentos, e reporta­se à compatibilidade entre a receita omitida (R$ 9.678.123,25) e o  adiantamento  acordado  (R$  10.000.000,00).  Entende  que  os  indícios,  valorizados  pela  autoridade  julgadora  de  1a  instância  ante  a  dificuldade  de  se  obter  prova  direta  em  caso  de  fraude, não podem se sobrepor às provas da defesa, pois na verdade aquela dificuldade decorre  do fato de inexistirem as provas, já que não houve fraude. Aponta, ainda, a compatibilidade das  variações de seu Passivo Exigível a Longo Prazo com os gastos realizados com florestamento e  reflorestamento em 2008, com vistas à produção de carvão vegetal.  Defende  a  regularidade  das  declarações  prestadas,  na  medida  em  que  até  2010  não  lhe  era  possível  vender  a  produção,  centrando­se  suas  atividades  na  produção  e  maturação  do  carvão  vegetal.  Opõe­se,  também,  à  acusação  de  conluio,  afirmando  a  regularidade do contrato de adiantamento e reportando­se novamente às vendas promovidas em  2010.   Discorda do arbitramento dos lucros, na medida em que não houve omissão  de receitas, restando descaracterizada a alegada imprestabilidade de sua escrituração. Invoca o  art. 148 do CTN, cita doutrina, destaca que apresentou à Fiscalização seus arquivos contábeis e  defende  o  cancelamento  integral  da  exigência,  reportando­se  a  julgados  administrativos  contrários ao arbitramento dos lucros com base em simples alegação de irregularidades.  Ainda, caso se entenda que algum valor seria devido, diz que a penalidade no  percentual de 150% é exorbitante, e reafirma que inexiste sonegação, fraude ou conluio que a  justifique.  Transcreve  ementas  de  julgados  administrativos  em  favor  de  seu  entendimento,  destaca que a acusação está calcada em indícios, e afirma o efeito confiscatório da penalidade,  bem  como  a  ofensa  ao  princípio  da  proporcionalidade,  na  forma  de  doutrina  que  cita.  Faz  referências a manifestações do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça e  destaca que a multa imposta equivale a 42,684% do total da cobrança ora imputada.  Por fim, questiona a utilização da taxa SELIC no cálculo de juros de mora.  O  responsável  tributário  Abele  Travaglia  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  27/05/2013  (fls.  7883/7884)  e  apresentou  recurso  voluntário  tempestivamente  em  25/06/2013  (fls.  7965/8022),  no  qual  preliminarmente  se  opõe  à  responsabilização, observando que o patrimônio dos sócios e acionistas não se comunica com o  da  sociedade,  de  modo  que  a  incidência  daquela  somente  se  verifica  em  hipóteses  excepcionais,  como previsto  no  art.  135 CTN,  relativamente  a  atos  ilícitos,  distintos  do  fato  jurídico  tributário  e  ocorridos  em  momento  antecedente  à  efetivação  do  evento  tributário,  consoante doutrina que cita. Transcreve jurisprudência administrativa exigindo a comprovação  de dolo do agente. Conclui que para que haja a  incidência da norma de responsabilidade é  imperiosa a presença do executor material, partícipe ou mandante da infração que resultou na  prática do fato jurídico tributário, cita manifestações da Procuradoria da Fazenda Nacional, do  Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, acrescentando que  deixar de pagar determinado tributo não é considerado como dolo específico, necessário para  a caracterização da responsabilidade tributária.  Discorre  sobre  a  caracterização  de  excesso  de  poder,  infração  de  lei  e  infração ao contrato social ou estatuto, discorda da responsabilização em razão de qualquer ato  Fl. 8068DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10670.721050/2012­37  Acórdão n.º 1101­001.149  S1­C1T1  Fl. 10          9 contrário à lei, sob pena de não subsistir separação patrimonial e autonomia da personalidade  jurídica, transcreve outros excertos doutrinários e cita jurisprudência acerca da necessidade da  prova do ato ilícito e doloso, cabendo este ônus, exclusivamente ao credor público. Acrescenta  que  na  hipótese  de  infração  ao  contrato  social  ou  estatuto  o  administrador  responde  pessoalmente pelos débitos advindos da prática ilícita.  No caso presente, assevera que exercia cargo de diretoria à época dos  fatos  geradores,  mas  não  há  presença  de  dolo  para  justificar  a  responsabilização,  quer  do  responsável, quer da empresa autuada, na medida em que não houve omissão de receitas. De  toda  sorte,  ainda  que  assim  não  fosse,  sua  responsabilização  somente  seria  possível  de  comprovada  sua  atuação  dolosa,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  do  não­confisco  e  da  propriedade. Observa que as  receitas efetivamente auferidas pela empresa foram consignadas  em sua declaração, inexistindo qualquer infração à lei ou estatuto social.   Afirma  temerária a  inclusão do Recorrente  como  responsável na autuação  sem  que,  ao  menos,  exista  um  único  documento  que  demonstre  que  o  Recorrente  teria  concorrido com o suposto ato doloso alegado pelo i. agente fiscal, nos termos do art. 135, III  do CTN. Diz que o ônus da prova é do Fisco, e discorda da decisão recorrida por entender que  o dolo não pode ser presumido. Entende necessárias provas que evidenciem não só a prática  do  agente,  como  sua  intenção  em atingir  determinado  ilícito,  o  que não  ocorre  no  caso  em  tela.  Complementa  que  esta  prova  não  seria  possível  ante  sua  inequívoca  boa­fé,  e  diz  ser  absurda  a  inferência de que,  em  razão de  sua  gerência,  tinha  ciência das  infrações  apuradas,  porque dissociada de qualquer prova.  Pede, assim, sua exclusão da autuação e, na seqüência, reproduz os mesmos  argumentos da contribuinte autuada no sentido da nulidade do procedimento fiscal, da ausência  de fraude, da inexistência de tributos a pagar, da inexistência de conluio, da impossibilidade de  arbitramento,  da  insubsistência  da  multa  e  da  impossibilidade  de  utilização  da  taxa  SELIC  como índice de juros de mora.   O despacho de fl. 8060 encaminha os autos a este Conselho observando que o  recurso  voluntário  interposto  pela  autuada  é  intempestivo,  e  o  recurso  voluntário  interposto  pelo responsável é tempestivo.          Fl. 8069DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10670.721050/2012­37  Acórdão n.º 1101­001.149  S1­C1T1  Fl. 11          10   Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  O  recurso  voluntário  apresentado  por  Carvovale  Indústria  e  Comércio  de  Produtos Agroindustriais e Florestais Ltda não reúne os requisitos legais para ser admitido.  Consoante relatado, em 13/05/2013 a pessoa jurídica foi cientificada, por via  postal,  da  decisão  de  1a  instância.  Todavia,  seu  recurso  voluntário,  embora  elaborado  em  11/06/2013, somente foi apresentado na DRF/Montes Claros em 13/06/2013.  O Decreto nº 70.235/72 estabelece que o prazo para recurso voluntário é de  30 dias, contados da ciência da decisão de 1ª instância (art. 33), devendo­se ter em conta que, a  teor do seu art. 5º, parágrafo único, os prazos só se  iniciam ou vencem no dia de expediente  normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  Evidenciada  a  ciência  em  13/05/2013  (segunda­feira),  o  prazo  para  recurso  voluntário  tem  sua  contagem  iniciada  em  14/05/2013  (terça­feira)  e  finda  em  12/06/2013  (quarta­feira). Contudo, como visto, a peça de defesa somente foi apresentada em 13/06/2013.  Dispõe o  art.  35 do Decreto nº 70.235/72 que o  recurso, mesmo perempto,  será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.  É certo que a intimação dos sujeitos passivos indicados na autuação somente  foi  concluída  em  27/05/2013,  quando  cientificado,  por  via  postal,  o  responsável  Abele  Travaglia. Contudo, não se cogita, aqui, da prorrogação do termo inicial da contagem previsto  no  art.  241,  inciso  III  do Código  de  Processo Civil,  na medida  em  que  os  arts.  14  e  33  do  Decreto  nº  70.235/72  estabelecem  o  prazo  para  apresentação  de  impugnação  e  recurso  voluntário unicamente a partir da data em que feita a intimação.   Neste  sentido,  também,  é  a  interpretação  exteriorizada  pela  Secretaria  da  Receita Federal por meio da Portaria RFB nº 2284/2010:  Art.  3º  Todos  os  autuados  deverão  ser  cientificados  do  auto  de  infração,  com  abertura de prazo para que cada um deles apresente impugnação.  Parágrafo único. Na hipótese do caput, o prazo para impugnação é contado, para  cada sujeito passivo, a partir da data em que tiver sido cientificado do lançamento.  Todavia,  restando  intempestivo  o  recurso  voluntário,  a  ausência  de  tal  requisito  de  admissibilidade  impede  que  o  litígio  se  instaure,  o  que  torna  o  órgão  julgador  incompetente para apreciar o mérito das alegações veiculadas naquela petição.  O  presente  voto,  portanto,  é  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário  interposto  por  Carvovale  Indústria  e  Comércio  de  Produtos  Agroindustriais  e  Florestais Ltda em razão de sua intempestividade.  De  outro  lado,  Abele  Travaglia  somente  foi  cientificado  da  decisão  de  1a  instância em 27/05/2013, de modo que seu recurso voluntário, apresentado em 25/06/2013, é  Fl. 8070DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10670.721050/2012­37  Acórdão n.º 1101­001.149  S1­C1T1  Fl. 12          11 tempestivo. Observe­se,  porém,  que  a  responsabilidade  tributária  a  ele  atribuída  foi  limitada  aos créditos tributários lançados com multa de ofício qualificada, não alcançando, portanto, as  exigências a título de IRRF decorrente de pagamentos a beneficiários não identificados e sem  causa,  no  valor  total  de  R$  2.586.829,64.  Deste  modo,  nenhuma  alegação  apresentada  por  Abele  Travaglia  pode  afetar  aquela  parcela  do  lançamento,  que  assim  resta  definitivamente  constituída, na esfera administrativa.  Por  sua  vez,  considerando  que  Abele  Travaglia  discute  não  só  a  responsabilidade  que  lhe  foi  imputada,  mas  também  aspectos  formais  e  o  mérito  do  lançamento, inicia­se a análise pelas argüições preliminares de nulidade do lançamento.  Inicialmente o recorrente diz que o lançamento seria nulo porque a autoridade  fiscal  não  teria  observado,  por  mais  de  uma  vez,  o  prazo  de  60  (sessenta)  dias  para  sua  continuidade. Contudo, como já dito pela autoridade julgadora de 1a  instância, o mencionado  prazo, previsto no art. 7o, §1o do Decreto nº 70.235/72, diz respeito ao período no qual o sujeito  passivo  está  com  sua  espontaneidade  excluída,  impedindo  que  eventuais  infrações  sejam  denunciadas com vistas  à exclusão da penalidade aplicável. Esgotado o prazo sem que outro  termo  por  escrito  seja  lavrado  para  comunicação  da  continuidade  dos  trabalhos,  o  sujeito  passivo  readquire  a  espontaneidade  e  pode  praticar  atos  que  impeçam  a  aplicação  de  penalidades. Mas, se assim não age, como no presente caso, inexiste qualquer impedimento ao  lançamento, ou prejuízo à sua validade.   E, quanto ao decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 11,  inciso  I  da  Portaria  RFB  nº  3014/2011,  verifica­se  no  sítio  da  Receita  Federal  na  Internet  (http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atpae/mpf/default.asp),  a  partir  do  código  de  acesso fornecido à contribuinte no início do procedimento fiscal (fls. 278/280), que o Mandado  de Procedimento Fiscal nº 06.1.08.00­2011­00015­6 emitido em 20/01/2011, com termo final  de  execução  inicialmente  fixado  em  20/05/2011,  foi  sucessivamente  prorrogado  até  19/07/2011,  17/09/2011,  13/01/2012,  11/05/2012  e  06/09/2012, mediante  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  emitente,  nos  termos  do  art.  9o  da  Portaria  RFB  nº  3.014/2011. De toda sorte, a autoridade lançadora demonstra, no Termo de Verificação Fiscal,  que  lavrou  intimações  e  termos  de  continuidade  do  procedimento  fiscal  em  07/02/2011,  10/03/2011,  22/03/2011,  06/04/2011,  09/05/2011,  29/06/2011,  29/07/2011,  23/09/2011,  17/11/2011,  10/01/2012,  05/03/2012  e  25/04/2012,  concluindo  o  procedimento  fiscal  em  31/07/2012.  Não  se  confirmam,  portanto,  as  irregularidades  aventadas  pelo  recorrente,  razão pela qual devem ser REJEITADAS as argüições de nulidade do lançamento.  Passando  ao  mérito,  a  autoridade  lançadora  entendeu  que  a  contribuinte  fiscalizada não comprovou a quase totalidade dos depósitos bancários verificados em seu favor  no  ano­calendário  2008,  e  por  esta  razão,  além  de  presumir  que  receitas  foram  omitidas,  agregou elementos para afirmar que a maior parte destas omissões decorreriam de receitas de  vendas, fato que, associado à falta de comprovação de pagamentos no mesmo período, motivou  o  arbitramento  dos  lucros  e  a  qualificação  da  penalidade,  além  da  imputação  de  responsabilidade tributária ao recorrente e exigência de IRRF sobre pagamentos a beneficiários  não identificados e sem causa.  Analisando  o  procedimento  fiscal  acerca  dos  depósitos  bancários  no  montante de R$ 9.325.573,00, vinculados a operações com ROTAVI e TRABLIN, vê­se que a  contribuinte  apresentou  os  extratos  das  quatro  contas  bancárias  mantidas  no  ano­calendário  Fl. 8071DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10670.721050/2012­37  Acórdão n.º 1101­001.149  S1­C1T1  Fl. 13          12 2008 (fls. 281 e 531/649), e a partir dos créditos ali consignados, a autoridade fiscal constatou  que eles eram significativamente superiores às receitas escrituradas/declaradas referentes ao  ano­calendário 2008, fato demonstrado à contribuinte por meio de planilhas acompanhadas de  intimação para comprovação da origem dos créditos (fls. 676/723). Observando os acréscimos  significativos  no  passivo  exigível  a  longo  prazo,  requereu  também  prova  dos  contratos  e  demais documentos que suportassem todas as obrigações contraídas em 2008, os pagamentos  realizados  em 2008 e os  saldos  contábeis  existentes  em 31/dez/2007 e 31/dez/2008,  além de  detalhamentos acerca da relação societária mantida com TRABLIN e ROTAVI, suas credoras,  e  informações  quanto  aos  saldos  do  passivo  exigível  ao  longo  prazo  ao  final  dos  anos­ calendário 2004 a 2010.  Na  resposta  de  fls.  727/1528,  dentre  outros  esclarecimentos,  a  contribuinte  disse  que  os  recebimentos  excedentes  às  receitas  auferidas  e/ou  recebidas  no  ano­calendário  2008, no montante de R$ 9.384.641,23, referia­se a Adiantamentos recebidos para custeio de  Projetos  Florestais  (Reflorestamento  de  Florestas  de  Eucalipto)  a  serem  faturados  aos  respectivos  Clientes  há  época  de  sua  exploração.  Quanto  às  relações  com  TRABLIN  e  ROTAVI,  informou  que  não  havia  relação  societária  no  período  fiscalizado,  mas  apenas  relações  comerciais,  em  razão  de  parceria  no  Plantio  e  Manutenção  de  Projetos  de  Reflorestamento de Eucaliptos, que motivaram adiantamentos por ROTAVI, e por TRABLIN  por ordem de ROTAVI, para seu custeio, com posterior compensação em futuro faturamento.  A  autoridade  lançadora  exigiu  comprovação,  por  meio  de  contratos  e/ou  outros documentos, dos empréstimos contraídos com ROTAVI, bem como da baixa do exigível  a  longo prazo em 2009. A contribuinte  requereu prorrogação de prazo, e por não observar o  prazo concedido, foi reintimada (fls. 1554/1570). Na resposta de fls. 1577/1599, a contribuinte  apresenta  cópia  do  Contrato  de  Adiantamento  de  Recursos  Financeiros  por  Conta  de  Produção, firmando entre a empresa Rotavi Ltda e Carvovale Ltda, no qual a Rotavi assume o  Custeio  dos  Projetos  Florestais  administrados  pela  Carvovale.  Entende  que  com  este  documento  teria  comprovado  a  origem  dos  valores  recebidos  no  exercício  de  2008  no  montante  de  R$  9.348.641,23  relativo  a  adiantamentos  recebidos  para  custeio  de  Projetos  Florestais  (Reflorestamento  de  Florestas  de  Eucalipto).  Acrescenta  que  o  montante  de  R$  2.073.357,00  foi  transferido  pela  empresa  Trablin  para  a  empresa  Carvovale  por  conta  e  ordem  da  empresa  Rotavi  Ltda,  uma  vez  que  estas  empresas  mantém  entre  si  operações  estritamente  comerciais.  Finaliza  reiterando  que  quando  da  exploração  dos  respectivos  projetos, os valores até então adiantados pela Rotavi Ltda serão compensados com os Valores  Faturados pelo contribuinte à época.  A cópia do Contrato de Adiantamento de Recursos Financeiros por Conta de  Produção está juntada às fls. 1580/1582 e por meio dele ROTAVI, embora denominada Rotavi  Componentes Automotivos Ltda, representada por Sidenio Joaquim Ferreira Costa e com sede  em São Paulo/SP, abre crédito anual de até R$ 10 milhões em favor de Carvovale Produtora de  Carvão  Ltda,  representada  por  Abele  Travaglia.  O  crédito  é  concedido  a  título  de  adiantamentos  por  conta  de  futuras  vendas  de  carvão  vegetal,  oriundo  de  seus  projetos  florestais,  inclusive  no  plantio  e  desenvolvimento  de  mudas  de  eucaliptos,  e  seria  disponibilizado nas contas bancárias  indicadas pela beneficiária, a medida da necessidade de  caixa. O adiantamento é pactuado pelo prazo compreendido entre a data de início de plantio  até a data da respectiva exploração, considerando o período usual desta cultura, a qual, de  acordo  com  a  expectativa  das  partes  ocorrerá  entre  os  anos  de  2.004  até  o  ano  de  2.010,  iniciados  a  partir  da  assinatura  do  contrato, podendo  ser  prorrogado  por  igual  período,  se  assim desejarem as partes. A amortização se efetivaria em parcelas mensais, com a entrega de  Fl. 8072DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10670.721050/2012­37  Acórdão n.º 1101­001.149  S1­C1T1  Fl. 14          13 parte  da  produção  de  carvão  vegetal  da  contribuinte,  com previsão  inicial  para  o  primeiro  semestre do ano de 2.010. As partes deliberariam mensalmente a quantidade de carvão a ser  entregue, conforme o volume de produção da contribuinte.  O  contrato  é  assinado  pelos  representantes  das  contratantes  e  por  duas  testemunhas identificadas pelo nome e registros perante o C.P.F. e o R.G.. Às fls. 1584/1587 a  contribuinte  individualiza  os  créditos  bancários  que  teriam  sido  promovidos  diretamente  por  ROTAVI ou por intermédio de TRABLIN.  A autoridade lançadora consigna que o contrato assinado em 14/01/2004: 1)  não foi registrado em Cartório e não apresenta reconhecimento de firmas; e 2) não apresenta o  CNPJ  do  primeiro  contratante,  e  o  designa  como  Rotavi  Componentes  Automotivos  Ltda,  muito embora sua razão social tenha sido alterada para Rotavi Industrial Ltda em 29/10/2003.  Frente a este contexto, e ante as demais evidências reunidas no sentido de que  havia  um  relacionamento  bastante  estreito  entre  o  fiscalizado  e  a  ROTAVI  INDUSTRIAL  LTDA,  antes  da  admissão  da  ROTAVI  no  quadro  societário  do  fiscalizado,  a  autoridade  lançadora  entende  inverossímel que uma empresa  tenha concedido empréstimos  tão  vultosos  baseados em contrato com as características destacadas, os quais chegaram a superar R$ 40  milhões em 2008. Destacando a demora na autenticação dos Livros Diários do ano­calendário  2008,  bem  como  o  atraso  na  apresentação  da  escrituração  contábil  digital  relativamente  aos  anos­calendário  2009  e  2010,  o  agente  fiscal  conclui  que  o  fiscalizado  não  comprovou  a  origem dos créditos bancários nos termos solicitados.  Vê­se, do exposto, que a autoridade lançadora negou validade ao contrato de  adiantamento  apresentado  em  razão  das  deficiências  formais  apontadas  (falta  de  registro  e  reconhecimento de firmas, falta de indicação do CNPJ de Rotavi Industrial Ltda e referência à  sua razão social antiga) e do volume de recursos emprestados. Ao final, acrescenta que após o  início da fiscalização, a ROTAVI registrou alteração contratual por meio da qual transformou  os supostos créditos com o fiscalizado em participação societária, fato interpretado como uma  nítida tentativa de tentar “esquentar” as alegadas operações de empréstimos.  Ocorre que as deficiências formais antes referidas não se prestam a invalidar  o  contrato  de  adiantamento.  Especialmente  porque  as  partes  são  ligadas  –  como  acusa  a  Fiscalização com sólidos indícios –, nenhum relevo tem a falta de indicação do CNPJ ou o uso  da  razão  social  antiga  da  pessoa  jurídica,  bem  como  não  é  anormal  as  contratações  se  verificarem  sem  o  reconhecimento  de  firmas  e  sem  registro,  formalidades  que  se  prestam  a  garantir a eficácia do contrato perante terceiros, conforme art. 127,  I, da Lei nº 6.015/73, e o  artigo 221 do Código Civil, a seguir transcritos:  Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição:   I  –  dos  instrumentos  particulares,  para  a  prova  das  obrigações  convencionais  de  qualquer valor.  [...]  Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem  esteja  na  livre  disposição  e  administração  de  seus  bens,  prova  as  obrigações  convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não  se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (grifou­ se)  Fl. 8073DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10670.721050/2012­37  Acórdão n.º 1101­001.149  S1­C1T1  Fl. 15          14 Assim, cumpriria  à autoridade  fiscal  apurar a efetividade das operações, ou  seja, verificar se os  recursos adiantados  se prestaram à  implementação dos projetos  florestais  destinados à produção de carvão vegetal para futura venda à cedente dos recursos, se as vendas  deste  produto  se  confirmaram  no  futuro,  se  o  credor  contabilizou  os  direitos  em  face  da  Fiscalizada, e porque os empréstimos não foram liquidados em razão dos direitos constituídos  com tais vendas, mas sim convertidos em participação societária de ROTAVI na fiscalizada, de  onde se supõe o aumento de seu capital social. Relevante seria,  também, avaliar se ROTAVI  foi a efetiva depositária dos recursos, mas este fato restou inconteste na medida em que, para  afirmar  que  os  depósitos  representavam  recebimentos  decorrentes  de  vendas  de  carvão,  a  autoridade  fiscal  implicitamente  admitiu  ROTAVI  como  adquirente  destes  produtos  e,  portanto, a depositante dos recursos, ou ao menos ordenadora dos depósitos.   Observe­se, porém, que se o contrato de adiantamento representasse, apenas,  um  mútuo  financeiro  a  prazo  certo,  sem  especificação  de  pagamento  mediante  entrega  da  produção  gerada  com  a  aplicação  dos  recursos mutuados,  os  depósitos  bancários  teriam  sua  origem comprovada com a demonstração do fluxo financeiro entre as parte contratantes e do  reconhecimento contábil dos efeitos do mútuo, quais sejam, contabilização de obrigações pela  mutuaria e de direitos pela mutuante. Como, no presente caso, uma finalidade específica está  agregada  ao  mútuo,  outros  aspectos  podem  ser  verificados,  mas  no  plano  financeiro  a  comprovação da origem dos depósitos pouco diferencia daquela exigível no mútuo simples.  Por certo a contribuinte, em conluio com ROTAVI, poderiam ter simulado a  operação  de  mútuo  para  justificar  a  entrada  de  recursos  financeiros  que,  em  verdade,  corresponderiam  à  venda  de  carvão  no  período  fiscalizado.  Todavia,  para  presumir  esta  infração,  a  autoridade  lançadora  reúne  os  seguintes  indícios:  1)  inexistência  de  vendas  de  carvão do período; 2) grande demanda de carvão vegetal, em tese, nas atividades desenvolvidas  por Rotavi Industrial Ltda e pela empresa associada Italmagnésio Nordeste S/A; 3) existência  de lançamentos contábeis com a palavra “carvão” em seu histórico, os quais: 3.1) totalizam R$  2.060.578,10; 3.2) envolvem créditos a receber de operações com coligadas controladas; e 3.3)  foram  escriturados  de  modo  a  dificultar  a  identificação  dos  fatos  efetivamente  ocorridos,  tramitando por uma conta transitória de transferência, seguindo para contas representativas de  títulos a receber de controladas/coligadas e depois sendo alocados no passivo representativo do  mútuo.  Ocorre que também não é crível que vendas correspondentes a quase R$ 10  milhões não deixem qualquer  rastro material de  sua ocorrência. A autoridade fiscal nada diz  acerca  do  imobilizado  da  fiscalizada  (o  qual,  segundo  a DIPJ  de  fls.  1679/1706,  contempla  terrenos no valor de R$ 7.919.883,20, equipamentos de R$ 1.809.484,93 e outras imobilizações  que  evoluíram  de  R$  1.870.190,19  para  R$  3.929.232,45,  e  assim  poderiam  abrigar  investimentos para a produção futura de carvão vegetal), de seus empregados (que segundo a  mesma DIPJ evoluíram de 143 para 212 no período fiscalizado), dos custos e despesas por ela  escriturados  e,  na  oportunidade  em  que  direcionou  o  procedimento  fiscal  contra  ROTAVI,  apenas questionou a  forma de aquisição, por esta, das quotas da  fiscalizada até então detidas  pelo recorrente Abele Travaglia. Não perquiriu dos registros contábeis daquela empresa acerca  dos  adiantamentos  promovidos,  dos  fornecimentos  daí  resultantes,  ou  do  volume  de  carvão  adquirido para desenvolvimento de suas atividades.  Destaque­se que o procedimento  fiscal  foi desenvolvido entre 07/02/2011 e  14/06/2012,  período  em  que  já  estaria  finalizada  a  produção  prometida  e,  por  conseqüência,  concluídos os fornecimentos de carvão vinculados aos adiantamentos concedidos à fiscalizada.  Fl. 8074DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10670.721050/2012­37  Acórdão n.º 1101­001.149  S1­C1T1  Fl. 16          15 A inexistência de investigação fiscal neste sentido impede qualquer oposição à demonstração,  por ocasião da impugnação, dos fornecimentos de carvão feitos à ROTAVI a partir de 2010,  expressos nas seguintes notas fiscais (fls. 6340/6918):  Filial: 01.538.372/0031­54  Data  NF  Valor  M3  Data  NF  Valor  M3  Data  NF  Valor  M3  24/11/2010  1   7.920,00   99   14/12/2010  5   7.920,00   99  31/12/2010  9     7.920,00   99  25/11/2010  2   7.920,00   99   14/12/2010  6   7.920,00   99  31/12/2010  10     7.920,00   99  29/11/2010  3   7.920,00   99   14/12/2010  7   7.920,00   99  Sub­total    79.200,00   990  14/12/2010  4   7.920,00   99   31/12/2010  8   7.920,00   99                                  Filial: 01.538.372/0030­73  Data  NF  Valor  M3  Data  NF  Valor  M3  Data  NF  Valor  M3  3/11/2010  1   15.840,00   198  26/11/2010  14   15.840,00   198  11/12/2010  27     7.920,00   99   5/11/2010  2   7.920,00   99   26/11/2010  15   15.840,00   198  16/12/2010  28     7.920,00   99   6/11/2010  3   15.840,00   198  30/11/2010  16   15.840,00   198  16/12/2010  29     7.920,00   99   7/11/2010  4   15.840,00   198  3/12/2010  17   7.920,00   99   20/12/2010  31     7.920,00   99   7/11/2010  5   7.920,00   99   3/12/2010  18   7.920,00   99   24/12/2010  32    15.840,00   198   12/11/2010  6   7.920,00   99   4/12/2010  19   7.920,00   99   26/12/2010  33     7.920,00   99   13/11/2010  7   7.920,00   99   4/12/2010  20   7.920,00   99   26/12/2010  34     7.920,00   99   13/11/2010  8   7.920,00   99   10/12/2010  21   7.920,00   99   26/12/2010  35     7.920,00   99   16/11/2010  9   7.920,00   99   11/12/2010  22   7.920,00   99   27/12/2010  36     7.920,00   99   17/11/2010  10   15.840,00   198  11/12/2010  23   7.920,00   99   28/12/2010  37     7.920,00   99   17/11/2010  11   7.920,00   99   11/12/2010  24   7.920,00   99   31/12/2010  38     7.920,00   99   17/11/2010  12   7.920,00   99   11/12/2010  25   7.920,00   99   31/12/2010  39     7.920,00   99   26/11/2010  13   15.840,00   198  11/12/2010  26   7.920,00   99   Sub­total    372.240,00   4.653                          Filial: 01.538.372/0023­44  Data  NF  Valor  M3  Data  NF  Valor  M3  Data  NF  Valor  M3  4/11/2010  1   7.920,00   99   4/11/2010  3   7.920,00   99   12/11/2010  5     7.920,00   99   4/11/2010  2   7.920,00   99   11/11/2010  4   7.920,00   99   22/11/2010  6     7.920,00   99                   Sub­total    47.520,00   594                          Filial: 01.538.372/0018­87  Data  NF  Valor  M3  Data  NF  Valor  M3  Data  NF  Valor  M3  11/10/2010  81   7.920,00   99   12/11/2010  114  7.920,00   99   11/12/2010  141    7.920,00   99   11/10/2010  82   7.920,00   99   12/11/2010  115  7.920,00   99   11/12/2010  142    7.920,00   99   11/10/2010  83   7.920,00   99   13/11/2010  116  7.920,00   99   12/12/2010  143    7.920,00   99   20/10/2010  85   7.920,00   99   13/11/2010  117  7.920,00   99   13/12/2010  144    7.920,00   99   21/10/2010  86   7.920,00   99   20/11/2010  118  7.920,00   99   13/12/2010  146    7.920,00   99   21/10/2010  87   7.920,00   99   20/11/2010  119  7.920,00   99   13/12/2010  147    7.920,00   99   26/10/2010  91   7.920,00   99   20/11/2010  120  7.920,00   99   26/12/2010  148    7.920,00   99   27/10/2010  95   7.920,00   99   22/11/2010  121  7.920,00   99   26/12/2010  149    7.920,00   99   4/11/2010  104  7.920,00   99   2/12/2010  130  7.920,00   99   26/12/2010  150    7.920,00   99   4/11/2010  105  7.920,00   99   2/12/2010  131  7.920,00   99   26/12/2010  151    7.920,00   99   4/11/2010  107  7.920,00   99   3/12/2010  132  7.920,00   99   27/12/2010  152    7.920,00   99   5/11/2010  108  7.920,00   99   3/12/2010  133  7.920,00   99   27/12/2010  153    7.920,00   99   5/11/2010  109  7.920,00   99   4/12/2010  134  7.920,00   99   27/12/2010  154    7.920,00   99   11/11/2010  111  7.920,00   99   4/12/2010  135  7.920,00   99   27/12/2010  155    7.920,00   99   12/11/2010  112  7.920,00   99   11/12/2010  140  7.920,00   99   Sub­total    348.480,00   4.356                          Fl. 8075DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10670.721050/2012­37  Acórdão n.º 1101­001.149  S1­C1T1  Fl. 17          16 Filial : 01.538.372/0018­87  Data  NF  Valor  M3  Data  NF  Valor  M3  Data  NF  Valor  M3  10/8/2010  3   7.920,00   99                          10/8/2010  4   7.920,00   99                          Sub­total   15.840,00   198                                                 Filial: 01.538.372/0017­04  Data  NF  Valor  M3  Data  NF  Valor  M3  Data  NF  Valor  M3  13/8/2010  1   15.840,00   198  29/10/2010  43   15.840,00   198  4/12/2010  65     7.920,00   99   14/8/2010  2   15.840,00   198  8/11/2010  48   15.840,00   198  15/12/2010  67    15.840,00   198   18/8/2010  3   15.840,00   198  8/11/2010  49   15.840,00   198  15/12/2010  69    15.840,00   198   19/8/2010  4   15.840,00   198  14/11/2010  50   15.840,00   198  20/12/2010  72    15.840,00   198   20/8/2010  5   15.840,00   198  15/11/2010  51   7.920,00   99   21/12/2010  73     7.920,00   99   26/8/2010  6   15.840,00   198  21/11/2010  52   15.840,00   198  21/12/2010  74     7.920,00   99   26/8/2010  7   15.840,00   198  22/11/2010  53   7.920,00   99   21/12/2010  75     7.920,00   99   31/8/2010  8     52,00   1   23/11/2010  54   7.920,00   99   30/12/2010  76     7.920,00   99   4/9/2010  9   15.840,00   198  23/11/2010  55   7.920,00   99   30/12/2010  77    15.840,00   198   9/9/2010  10   15.840,00   198  30/11/2010  59    600,00   8   30/12/2010  78    15.840,00   198   27/9/2010  25   15.840,00   198  4/12/2010  60   15.840,00   198  3/1/2011  79    15.840,00   198   27/9/2010  26   15.840,00   198  4/12/2010  61   15.840,00   198  3/1/2011  80     7.920,00   99   16/10/2010  36   15.840,00   198  4/12/2010  63   15.840,00   198  Sub­total    515.452,00   6.443  19/10/2010  37   15.840,00   198  4/12/2010  64   7.920,00   99                                  Filial: 01.538.372/0016­15  Data  NF  Valor  M3  Data  NF  Valor  M3  Data  NF  Valor  M3  3/8/2010  2   15.840,00   198  25/9/2010  36   15.840,00   198  23/11/2010  69    15.840,00   198   6/8/2010  4   15.840,00   198  25/9/2010  37   15.840,00   198  30/11/2010  76     1.920,00   24   7/8/2010  5   15.840,00   198  4/10/2010  38   15.840,00   198  4/12/2010  77    15.840,00   198   7/8/2010  6   15.840,00   198  4/10/2010  39   15.840,00   198  4/12/2010  79     7.920,00   99   8/8/2010  7   15.840,00   198  9/10/2010  44   15.840,00   198  4/12/2010  80     7.920,00   99   11/8/2010  8   15.840,00   198  16/10/2010  45   15.840,00   198  6/12/2010  81    15.840,00   198   14/8/2010  9   15.840,00   198  28/10/2010  57   15.840,00   198  21/12/2010  84    15.840,00   198   19/8/2010  10   15.840,00   198  3/11/2010  61   15.840,00   198  21/12/2010  85     7.920,00   99   24/8/2010  11   15.840,00   198  8/11/2010  63   15.840,00   198  21/12/2010  86     7.920,00   99   3/9/2010  12   15.840,00   198  9/11/2010  64   15.840,00   198  22/12/2010  87     7.920,00   99   8/9/2010  14   15.840,00   198  14/11/2010  65   15.840,00   198  24/12/2010  88     7.920,00   99   9/9/2010  15   15.840,00   198  22/11/2010  66   7.920,00   99   29/12/2010  89    15.840,00   198   15/9/2010  27   15.840,00   198  23/11/2010  67   7.920,00   99   30/12/2010  90     7.920,00   99   18/9/2010  29   15.840,00   198  23/11/2010  68   7.920,00   99   Sub­total    556.320,00   6.954                          Filial: 01.538.372/0015­34  Data  NF  Valor  M3  Data  NF  Valor  M3  Data  NF  Valor  M3  7/8/2010  3   7.920,00   99   8/9/2010  12   7.920,00   99   30/10/2010  20     7.920,00   99   7/8/2010  4   7.920,00   99   15/9/2010  14   7.920,00   99   1/11/2010  21     7.920,00   99   9/8/2010  5   7.920,00   99   1/10/2010  15   7.920,00   99   13/11/2010  22     7.920,00   99   16/8/2010  7   7.920,00   99   1/10/2010  16   7.920,00   99   13/11/2010  23     7.920,00   99   17/8/2010  8   7.920,00   99   1/10/2010  17   7.920,00   99   24/11/2010  25     7.920,00   99   6/9/2010  10   7.920,00   99   14/10/2010  18   7.920,00   99   30/12/2010  26     7.920,00   99   6/9/2010  11   7.920,00   99   14/10/2010  19   7.920,00   99   30/12/2010  27     7.920,00   99                   Sub­total    166.320,00   2.079                          Fl. 8076DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10670.721050/2012­37  Acórdão n.º 1101­001.149  S1­C1T1  Fl. 18          17 Filial: 01.538.372/0014­53  Data  NF  Valor  M3  Data  NF  Valor  M3  Data  NF  Valor  M3  10/8/2010  15   7.920,00   99   23/10/2010  41   7.920,00   99   2/12/2010  49     7.920,00   99   10/8/2010  16   7.920,00   99   5/11/2010  43   7.920,00   99   2/12/2010  50     7.920,00   99   25/8/2010  19   7.920,00   99   7/11/2010  44   7.920,00   99   11/12/2010  54     7.920,00   99   25/8/2010  20   7.920,00   99   16/11/2010  45   7.920,00   99   11/12/2010  55     7.920,00   99   9/10/2010  38   7.920,00   99   17/11/2010  46   7.920,00   99   11/12/2010  56     7.920,00   99   22/10/2010  39   7.920,00   99   17/11/2010  47   7.920,00   99   11/12/2010  57     7.920,00   99   22/10/2010  40   7.920,00   99   1/12/2010  48   7.920,00   99   28/12/2010  58     7.920,00   99                   Sub­total    166.320,00   2.079                          Filial: 01.538.372/0013­72  Data  NF  Valor  M3  Data  NF  Valor  M3  Data  NF  Valor  M3  12/8/2010  1   15.840,00   198  28/9/2010  66   15.840,00   198  17/11/2010  117   15.840,00   198   15/8/2010  2   15.840,00   198  28/9/2010  67   15.840,00   198  23/11/2010  118   15.840,00   198   15/8/2010  3   15.840,00   198  29/9/2010  69   15.840,00   198  24/11/2010  119   15.840,00   198   16/8/2010  4   15.840,00   198  1/10/2010  70   15.840,00   198  24/11/2010  120    7.920,00   99   16/8/2010  5   15.840,00   198  1/10/2010  71   15.840,00   198  25/11/2010  121    7.920,00   99   16/8/2010  6   15.840,00   198  4/10/2010  72   15.840,00   198  25/11/2010  122   15.840,00   198   17/8/2010  7   15.840,00   198  4/10/2010  73   15.840,00   198  25/11/2010  123    7.920,00   99   17/8/2010  8   15.840,00   198  5/10/2010  74   15.840,00   198  25/11/2010  124    7.920,00   99   18/8/2010  9   15.840,00   198  6/10/2010  75   15.840,00   198  26/11/2010  125   15.840,00   198   20/8/2010  10   15.840,00   198  6/10/2010  76   15.840,00   198  26/11/2010  127   15.840,00   198   23/8/2010  11   15.840,00   198  7/10/2010  77   15.840,00   198  26/11/2010  128   15.840,00   198   23/8/2010  12   15.840,00   198  7/10/2010  78   15.840,00   198  26/11/2010  129    7.920,00   99   23/8/2010  13   15.840,00   198  7/10/2010  79   15.840,00   198  30/11/2010  130   15.840,00   198   27/8/2010  14   15.840,00   198  7/10/2010  80   15.840,00   198  30/11/2010  131    4.216,00   53   27/8/2010  15   15.840,00   198  11/10/2010  81   15.840,00   198  8/12/2010  132   15.840,00   198   28/8/2010  16   15.840,00   198  11/10/2010  82   15.840,00   198  8/12/2010  133   15.840,00   198   28/8/2010  17   15.840,00   198  13/10/2010  83   15.840,00   198  9/12/2010  134   15.840,00   198   28/8/2010  18   15.840,00   198  14/10/2010  84   15.840,00   198  9/12/2010  135    7.920,00   99   28/8/2010  19   15.840,00   198  15/10/2010  85   15.840,00   198  10/12/2010  139    7.920,00   99   30/8/2010  20   15.840,00   198  15/10/2010  86   15.840,00   198  10/12/2010  140    7.920,00   99   4/9/2010  21   15.840,00   198  18/10/2010  87   15.840,00   198  10/12/2010  141    7.920,00   99   4/9/2010  22   15.840,00   198  21/10/2010  88   7.920,00   99   11/12/2010  142    7.920,00   99   4/9/2010  23   15.840,00   198  21/10/2010  89   7.920,00   99   12/12/2010  143    7.920,00   99   5/9/2010  24   15.840,00   198  22/10/2010  90   7.920,00   99   13/12/2010  144    7.920,00   99   6/9/2010  25   15.840,00   198  22/10/2010  91   7.920,00   99   13/12/2010  145    7.920,00   99   6/9/2010  26   15.840,00   198  23/10/2010  92   7.920,00   99   13/12/2010  146    7.920,00   99   11/9/2010  27   15.840,00   198  23/10/2010  93   15.840,00   198  14/12/2010  148    7.920,00   99   12/9/2010  28   15.840,00   198  25/10/2010  94   15.840,00   198  14/12/2010  149    7.920,00   99   12/9/2010  29   15.840,00   198  26/10/2010  95   15.840,00   198  14/12/2010  150    7.920,00   99   13/9/2010  30   15.840,00   198  26/10/2010  96   15.840,00   198  22/12/2010  153   15.840,00   198   13/9/2010  31   15.840,00   198  30/10/2010  102  15.840,00   198  22/12/2010  154    7.920,00   99   14/9/2010  32   15.840,00   198  31/10/2010  103  15.840,00   198  23/12/2010  155    7.920,00   99   15/9/2010  34   15.840,00   198  1/11/2010  104  15.840,00   198  23/12/2010  156    7.920,00   99   17/9/2010  38   15.840,00   198  1/11/2010  105  15.840,00   198  25/12/2010  157    7.920,00   99   17/9/2010  39   15.840,00   198  2/11/2010  106  15.840,00   198  25/12/2010  158    7.920,00   99   18/9/2010  47   15.840,00   198  7/11/2010  107  15.840,00   198  26/12/2010  159    7.920,00   99   18/9/2010  48   15.840,00   198  7/11/2010  108  15.840,00   198  27/12/2010  160    7.920,00   99   23/9/2010  54   15.840,00   198  9/11/2010  109  15.840,00   198  27/12/2010  161    7.920,00   99   Fl. 8077DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10670.721050/2012­37  Acórdão n.º 1101­001.149  S1­C1T1  Fl. 19          18   Filial: 01.538.372/0013­72  Data  NF  Valor  M3  Data  NF  Valor  M3  Data  NF  Valor  M3  23/9/2010  55   15.840,00   198  9/11/2010  110  15.840,00   198  31/12/2010  163    7.920,00   99   24/9/2010  57   15.840,00   198  13/11/2010  111  15.840,00   198  31/12/2010  164    7.920,00   99   24/9/2010  58   15.840,00   198  13/11/2010  112  15.840,00   198  Sub­total   1.794.136,00   22.427  24/9/2010  59   15.840,00   198  14/11/2010  113  15.840,00   198         26/9/2010  63   15.840,00   198  14/11/2010  114  15.840,00   198         27/9/2010  64   15.840,00   198  16/11/2010  115  15.840,00   198         28/9/2010  65   15.840,00   198  17/11/2010  116  15.840,00   198                                 Filial: 01.538.372/0012­91  Data  NF  Valor  M3  Data  NF  Valor  M3  Data  NF  Valor  M3  23/7/2010  1   3.600,00   45   3/9/2010  56   7.920,00   99   28/10/2010  106    7.920,00   99   23/7/2010  2   7.920,00   99   4/9/2010  57   7.920,00   99   29/10/2010  109    7.920,00   99   26/7/2010  5   7.920,00   99   6/9/2010  58   7.920,00   99   30/10/2010  110    7.920,00   99   26/7/2010  6   7.920,00   99   10/9/2010  60   7.920,00   99   1/11/2010  111    7.920,00   99   26/7/2010  7   7.920,00   99   11/9/2010  61   7.920,00   99   4/11/2010  112    7.920,00   99   27/7/2010  8   7.920,00   99   11/9/2010  62   7.920,00   99   5/11/2010  113    7.920,00   99   28/7/2010  9   7.920,00   99   11/9/2010  63   7.920,00   99   5/11/2010  114    7.920,00   99   28/7/2010  10   7.920,00   99   14/9/2010  65   7.920,00   99   6/11/2010  115    7.920,00   99   29/7/2010  11   7.920,00   99   15/9/2010  66   7.920,00   99   8/11/2010  116    7.920,00   99   30/7/2010  12   7.920,00   99   16/9/2010  67   7.920,00   99   9/11/2010  117    7.920,00   99   30/7/2010  13   7.920,00   99   17/9/2010  68   7.920,00   99   10/11/2010  118    7.920,00   99   2/8/2010  14   7.920,00   99   18/9/2010  69   7.920,00   99   11/11/2010  120    7.920,00   99   2/8/2010  15   7.920,00   99   20/9/2010  70   7.920,00   99   12/11/2010  121    7.920,00   99   4/8/2010  16   7.920,00   99   21/9/2010  72   7.920,00   99   13/11/2010  122    7.920,00   99   4/8/2010  17   7.920,00   99   22/9/2010  73   7.920,00   99   26/11/2010  125    7.920,00   99   5/8/2010  19   7.920,00   99   22/9/2010  74   7.920,00   99   26/11/2010  126    7.920,00   99   5/8/2010  20   7.920,00   99   23/9/2010  75   7.920,00   99   26/11/2010  127    7.920,00   99   6/8/2010  21   7.920,00   99   24/9/2010  76   7.920,00   99   26/11/2010  128    7.920,00   99   6/8/2010  22   7.920,00   99   24/9/2010  77   7.920,00   99   1/12/2010  129    7.920,00   99   11/8/2010  26   7.920,00   99   24/9/2010  78   7.920,00   99   3/12/2010  130    7.920,00   99   11/8/2010  27   7.920,00   99   28/9/2010  79   7.920,00   99   4/12/2010  131    7.920,00   99   12/8/2010  28   7.920,00   99   29/9/2010  80   7.920,00   99   4/12/2010  132    7.920,00   99   12/8/2010  29   7.920,00   99   30/9/2010  81   7.920,00   99   4/12/2010  133    7.920,00   99   13/8/2010  30   7.920,00   99   30/9/2010  82   7.920,00   99   6/12/2010  134    7.920,00   99   13/8/2010  31   7.920,00   99   4/10/2010  83   7.920,00   99   6/12/2010  135    7.920,00   99   13/8/2010  32   7.920,00   99   4/10/2010  85   7.920,00   99   6/12/2010  136    7.920,00   99   14/8/2010  34   7.920,00   99   5/10/2010  86   7.920,00   99   6/12/2010  137    7.920,00   99   18/8/2010  35   7.920,00   99   6/10/2010  87   7.920,00   99   7/12/2010  138    7.920,00   99   18/8/2010  36   7.920,00   99   6/10/2010  88   7.920,00   99   9/12/2010  139    7.920,00   99   19/8/2010  37   7.920,00   99   8/10/2010  89   7.920,00   99   10/12/2010  140    7.920,00   99   19/8/2010  38   7.920,00   99   8/10/2010  90   7.920,00   99   10/12/2010  141    7.920,00   99   21/8/2010  39   7.920,00   99   11/10/2010  91   7.920,00   99   11/12/2010  142    7.920,00   99   23/8/2010  40   7.920,00   99   11/10/2010  92   7.920,00   99   14/12/2010  143    7.920,00   99   24/8/2010  41   7.920,00   99   11/10/2010  93   7.920,00   99   16/12/2010  144    7.920,00   99   25/8/2010  42   7.920,00   99   16/10/2010  94   7.920,00   99   17/12/2010  145    7.920,00   99   25/8/2010  43   7.920,00   99   18/10/2010  95   7.920,00   99   20/12/2010  146    7.920,00   99   27/8/2010  45   7.920,00   99   19/10/2010  96   7.920,00   99   20/12/2010  147    7.920,00   99   27/8/2010  46   7.920,00   99   19/10/2010  97   7.920,00   99   22/12/2010  148    7.920,00   99   28/8/2010  47   7.920,00   99   20/10/2010  98   7.920,00   99   22/12/2010  149    7.920,00   99   Fl. 8078DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10670.721050/2012­37  Acórdão n.º 1101­001.149  S1­C1T1  Fl. 20          19   Filial: 01.538.372/0012­91  Data  NF  Valor  M3  Data  NF  Valor  M3  Data  NF  Valor  M3  30/8/2010  48   7.920,00   99   21/10/2010  99   7.920,00   99   24/12/2010  150    7.920,00   99   31/8/2010  50   7.920,00   99   22/10/2010  100  7.920,00   99   24/12/2010  151    7.920,00   99   31/8/2010  51   7.920,00   99   22/10/2010  101  7.920,00   99   27/12/2010  152    7.920,00   99   1/9/2010  52   7.920,00   99   22/10/2010  102  7.920,00   99   28/12/2010  153    7.920,00   99   1/9/2010  53   7.920,00   99   26/10/2010  103  7.920,00   99   28/12/2010  154    7.920,00   99   2/9/2010  54   7.920,00   99   26/10/2010  104  7.920,00   99   29/12/2010  155    7.920,00   99   3/9/2010  55   7.920,00   99   27/10/2010  105  7.920,00   99   Sub­total   1.080.720,00   13.509                                                       Total    5.142.548,00    64.282     Ressalte­se  que,  em  acesso  ao  site  http://www.nfe.fazenda.gov.br/  portal/consulta, foi confirmada a autenticidade, por amostragem, das referidas notas fiscais. E,  além  destas  notas  relacionadas,  outras  de  natureza  complementar  foram  apresentadas,  mas  deixaram de ser discriminadas em razão da baixa expressividade de seu valor.  Frente  a  tais  circunstâncias,  não  se  pode  afastar  a  possibilidade  de  a  contribuinte  ter  recebido adiantamentos, a partir de 2004, de até R$ 10 milhões ao ano, com  vistas à formação de florestas de eucalipto para fornecimento de carvão vegetal à ROTAVI a  partir de 2010, na medida em que, considerando apenas o 2o semestre de 2010, demonstrou ter  fornecido  àquela  empresa  64.282 m3  de  carvão  vegetal,  pelo  valor  de  R$  5.142.548,00.  De  outro  lado,  os  indícios  em  contrário  reunidos  pela  Fiscalização  não  são  suficientes  para  autorizar  a  presunção  de  que  houve  venda  de  carvão  no  ano­calendário  2008  porque:  1)  as  deficiência formais no contrato de adiantamento não se prestam a retirar sua eficácia entre as  partes contratantes, especialmente tendo em conta que elas são pessoas jurídicas ligadas, como  se empenha a Fiscalização em demonstrar; 2) a ausência de receita de vendas de carvão no ano­ calendário  2008  somente  poderia  ser  considerada  anormal  se  a  contribuinte  dispusesse  de  produtos  a  serem  vendidos  ou,  ao  menos,  florestas  de  eucalipto  em  época  de  corte;  3)  a  indicação da palavra “carvão” nos históricos contábeis evidencia que os recebimentos estavam  vinculados a este produto, mas não permitem identificar que seria por sua venda imediata ou  futura.  Por  tais  razões,  e  considerando  que  a  autoridade  lançadora  não  se  opôs  à  identificação  de  ROTAVI  como  depositante  ou  ordenadora  dos  créditos  bancários  que  totalizaram R$ 9.325.573,00 no ano­calendário 2008, restando incomprovada a acusação fiscal  de  que  estes  valores  corresponderiam  a  receitas  de  vendas  omitidas  no  período  fiscalizado,  aquela  parcela  deve  ser  excluída  das  bases  tributáveis  que  ensejaram  os  lançamentos  aqui  formalizados.  Além da omissão de receitas imputada à contribuinte em razão dos depósitos  bancários  vinculados  às  operações  com ROTAVI,  a  autoridade  lançadora  também  presumiu  omissão  receitas em  razão de outros depósitos bancários acerca dos quais a  contribuinte não  logrou provar sua origem.  De fato, desde a intimação de fls. 1535/1550 a autoridade fiscal apontou que  a contribuinte deixou de apresentar qualquer justificativa para parte dos depósitos bancários no  montante  de R$  59.368,23.  Posteriormente,  ao  justificar  os  depósitos  decorrentes  de  vendas  Fl. 8079DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10670.721050/2012­37  Acórdão n.º 1101­001.149  S1­C1T1  Fl. 21          20 realizadas  e/ou  recebidas  no  ano­calendário  fiscalizado  (fls.  1577/1599),  a  contribuinte  reconhece  que  aquela  parcela  foi  recebida  de  terceiros,  mas  não  foi  possível  identificar  a  origem, uma vez que trata­se na sua maioria, de devolução de Adiantamentos para despesas  com viagens de funcionários.  Além disso, durante o procedimento fiscal a contribuinte vinculou depósitos  no montante de R$ 293.482,32 ao recebimento de vendas escrituradas em períodos anteriores.  Todavia, a vinculação foi feita apenas mediante a apresentação de planilhas, e na intimação de  23/09/2011  a  autoridade  fiscal  exigiu  a  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovem de forma inequívoca que os créditos especificados no demonstrativo apresentado  pelo  contribuinte,  ocorridos  em 2008,  foram efetivamente provenientes de  receitas auferidas  em anos anteriores, de forma individualizada. Ressaltou, ainda, que devem ser especificados os  documentos  correspondentes a cada crédito  tributário. Depois de  reintimada, a contribuinte,  na resposta de 16/12/2011, mais uma vez, apresentou apenas o demonstrativo daqueles valores,  sem juntar qualquer prova da natureza que pretendeu atribuir­lhes (fls. 1577/1599).  Em tais circunstâncias, o art. 42 da Lei nº 9.430/96 autoriza a presunção de  omissão  de  receitas  em  razão  de  o  titular,  intimado,  não  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários. O recorrente, por sua vez, centra sua defesa na legitimidade dos depósitos recebidos  a título de adiantamentos por conta de futuras vendas de carvão vegetal, oriundo de projetos  florestais,  inclusive  no  plantio  e  desenvolvimento  de mudas  de  eucalipto,  e  nada  diz  acerca  destas  outras  infrações.  Menciona  que  a  receita  omitida  total  (R$  9.678.123,25)  seria  compatível com o adiantamento acordado com ROTAVI (R$ 10.000.000,00), mas, como visto,  no curso do procedimento fiscal, apenas os depósitos de R$ 9.325.573,00 foram vinculados aos  mencionados  adiantamentos,  e  nenhuma  prova  complementar  foi  trazida  em  defesa  para  justificar esta abordagem genérica.   Assim,  subsiste a  infração descrita  como omissão de  receitas  caracterizada  por  créditos  bancários  cuja  origem  dos  recursos  utilizados  não  foi  comprovada,  NÃO  PROVENIENTES da ROTAVI INDUSTRIAL LTDA e da TRABLING TRADING BRASILEIRA  DE LIGAS E INOCULANTES S/A.  Desta  base  tributável  resultaram  exigências  de  IRPJ  e  CSLL  mediante  arbitramento  dos  lucros,  bem  como  lançamentos  de  COFINS  e  de  Contribuição  ao  PIS  em  regime cumulativo. Para  justificar o arbitramento dos  lucros, a autoridade  fiscal  inicialmente  destaca  que  a  contribuinte  tardou  em  apresentar  os  Livros  Diário  referentes  ao  período  fiscalizado, alegando estar providenciando sua autenticação, muito embora  tenha apresentado  sua  escrituração  digital,  analisada  durante  o  procedimento  fiscal.  Na  seqüência,  depois  de  extensa abordagem acerca dos depósitos bancários e pagamentos não comprovados no curso da  fiscalização, bem como das relações comerciais e societárias mantidas entre as empresas antes  referidas e dos demais vínculos entre elas verificados, a autoridade fiscal conclui pela omissão  de  receitas,  em  sua  maior  parte  correspondente  a  vendas  subtraídas  da  tributação  mediante  fraude e conluio, para então destacar que a omissão representou 92,08% das receitas em 2008,  bem  como  que  não  foram  apresentados  documentos  comprobatórios  dos  pagamentos  realizados no valor total de R$ 2.281.013,33, e assim invocar o disposto no art. 264 do RIR/99  e  afirmar  demonstrado  que  o  fiscalizado  adotou  malabarismos  contábeis  com  o  intuito  de  ocultar  os  fatos  efetivamente  ocorridos,  como  a  grande  maioria  das  receitas  de  vendas.  Resulta, daí, a conclusão de que a escrituração apresentada pelo contribuinte não obedeceu ao  disposto  nas  leis  comerciais  e  fiscais  e  contém  vícios,  erros  e  deficiências  que  a  tornam  imprestável para determinar o lucro real, nos termos do art. 530,  inciso I e  II, alínea “b” do  Fl. 8080DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10670.721050/2012­37  Acórdão n.º 1101­001.149  S1­C1T1  Fl. 22          21 RIR/99.  O  fiscal  autuante  acrescenta,  ainda,  que  a  falta  de  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  de  pagamentos,  que  reitera  totalizar  R$  2.281.013,33,  enseja  o  arbitramento  dos lucros na forma do art. 530, III do RIR/99.  Afastada  a  imputação  de  omissão  de  receitas  a  partir  dos  depósitos  vinculados a operações com ROTAVI e TRABLIN, no valor  total de R$ 9.325.573,00, deixa  de existir o prejuízo à determinação do lucro real que, nos termos do art. 530, II, alínea “b” do  RIR/99,  enseja  o  arbitramento  dos  lucros. Não  há  dúvida,  diante  do  antes  exposto,  que  este  fundamento legal foi adotado por se vislumbrar a imprestabilidade da escrituração comercial e  fiscal  na qual há omissão de  receitas  equivalente  a 92,08% do  total  apurado. Remanescendo  apenas  as  omissões  resultantes  dos  depósitos  reunidos  sob  os  totais  de  R$  59.368,23  e  R$  293.482,32, e  tendo em conta que a contribuinte escriturou receitas de R$ 832.279,84, não é  possível fundamentar o arbitramento dos lucros naquele dispositivo legal. Acrescente­se, ainda,  que  os  pagamentos  cujo  beneficiário  e/ou  causa  não  foram  comprovados  pela  contribuinte,  dissociados  de  uma análise  acerca  da  repercussão  de  seus  efeitos  na  apuração  do  lucro  real,  também não  justificariam o arbitramento com base na mencionada alínea “b” do  inciso  II do  art. 530 do RIR/99.  A autoridade fiscal também invocou os incisos I e III do art. 530 do RIR/99  para  justificar  o  arbitramento  dos  lucros.  O  inciso  I  autoriza  este  procedimento  quando  o  contribuinte,  obrigado  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  não  mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas pela legislação fiscal. Já o inciso III trata da hipótese em que o contribuinte deixar de  apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal,  ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527.   De  plano  deve  ser  excluída  a  possibilidade  de  arbitramento  com  base  no  inciso III do art. 530 do RIR/99, mormente tendo em conta que a Fiscalização a ele se reporta  com destaque à falta de apresentação de documentos da escrituração comercial e fiscal, e no  contexto  da  falta  de  comprovação  do  beneficiário  e  da  causa  dos  pagamentos  questionados  durante  o  procedimento  fiscal. Ocorre  que  referida  hipótese  de  arbitramento  circunscreve­se  aos  casos  em  que  há  total  omissão  na  entrega  de  livros  ou  de  documentos  da  escrituração  comercial e fiscal. Aqui, os livros foram apresentados, inclusive a correspondente escrituração  digital, e a omissão recai sobre parte dos documentos de suporte.  Quanto ao arbitramento com base no inciso I do art. 530 do RIR/99, não há  qualquer vício especificamente apontado na elaboração de demonstrações financeiras, e  já se  observou que a omissão de receitas remanescente não mais representa o volume que justificaria  a  afirmativa  de  que  a  escrituração  não  atende  às  exigências  formais  das  leis  comerciais  e  fiscais. Restaria, então, avaliar a repercussão dos pagamentos não comprovados na escrituração  comercial e  fiscal. Todavia, o procedimento fiscal prendeu­se, apenas, a questionar o destino  dado  aos  pagamentos  indicados  nos  extratos  bancários,  deixando  de  estabelecer  aquela  repercussão, ao mesmo para averiguar se eles estavam, ou não, escriturados.  É  certo  que  o  sujeito  passivo  deve  manter  a  guarda  dos  documentos  de  suporte de sua escrituração, bem como escriturar  todas as mutações patrimoniais verificadas.  Todavia, a acusação de falta de apresentação dos documentos que justificam débitos bancários,  embora tenha conseqüências específicas no âmbito da incidência do imposto de renda na fonte,  não autoriza pressupor, em julgamento, que os débitos bancários não foram escriturados ou que  poderiam repercutir de forma significativa na escrituração do período, especialmente tendo em  Fl. 8081DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10670.721050/2012­37  Acórdão n.º 1101­001.149  S1­C1T1  Fl. 23          22 conta as evidências de que a fiscalizada recebeu adiantamentos de cerca de R$ 40 milhões de  reais para, em princípio, destiná­los à formação de florestas de eucalipto e produção de carvão  vegetal, e os pagamentos postos em dúvida totalizaram R$ 2.281.013,33.  À  míngua  de  maior  aprofundamento  das  análises  fiscais  acerca  da  repercussão  destes  débitos  bancários  na  apuração  do  lucro  tributável  –  mormente  tendo  em  conta  que  a  omissão  de  92,08%  das  receitas  do  período  já  era  motivo  suficiente  para  a  Fiscalização concluir pelo arbitramento dos lucros – não é possível, agora, apenas com base na  falta de comprovação do beneficiário e causa dos pagamentos questionados a partir de extratos  bancários, afirmar que a escrituração do período não foi mantida na forma das leis comerciais  e fiscais.  Por  tais  razões,  embora  mantida  parcialmente  a  imputação  de  omissão  de  receitas, não podem subsistir as exigências de  IRPJ e CSLL calculadas  segundo as  regras do  lucro arbitrado, assim como não é possível, sem inovação, ajustá­las à sistemática de tributação  original  do  sujeito  passivo  (lucro  real), mediante  alteração  da  periodicidade  e  verificação  da  repercussão  na  apuração  original  de  eventuais  prejuízos/bases  negativos  ou  do  cálculo  do  adicional de IRPJ.   Quanto às exigências de COFINS e de Contribuição ao PIS, formalizadas no  regime cumulativo consoante determina o art. 8o da Lei nº 10.637/2002 e o art. 10 da Lei nº  10.833/2003  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que  se  submetem  à  sistemática  do  lucro  arbitrado, observa­se nas DCTF apresentadas que nada havia sido declarado a título daquelas  contribuições (fls. 1707/1759), circunstância que, associada à escrituração da contribuinte que  revela a acumulação de créditos na forma dos arts. 3o das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003  (fls.  1760/1818),  permite  concluir  que  a  contribuinte  sujeitava­se  ao  regime não­cumulativo.  Assim,  tendo  em  conta,  também  aqui,  a  impossibilidade  de  inovação  para  alterar  a  fundamentação  legal  da  exigência,  as  exigências  de COFINS  e Contribuição  ao PIS,  porque  formalizadas no regime cumulativo, devem ser  integralmente canceladas, embora subsistindo  parte da presunção de omissão de receitas.  Não  subsistindo  créditos  tributários  exigíveis  em  razão  dos  fatos  que  motivaram a atribuição de responsabilidade tributária a Abele Travaglia, desnecessário se faz  apreciar seus questionamentos acerca da qualificação da penalidade e do enquadramento legal  adotado para sua responsabilização, a qual, por decorrência, deve ser afastada.  Assim,  no  que  tange  ao  crédito  tributário  imputado  ao  responsável  Abele  Travaglia, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário, para  excluir integralmente as exigências de IRPJ, CSLL, COFINS e Contribuição ao PIS.  Diante do todo o exposto, conclui­se que:  · Não deve ser conhecido o recurso de Carvovale Indústria e Comércio  de  Produtos  Agroindustriais  e  Florestais  Ltda,  em  razão  de  sua  intempestividade,  do  que  resulta  a  definitividade,  no  âmbito  administrativo, das exigências a título de IRRF; e  · Deve ser conhecido o recurso de Abele Travaglia para REJEITAR as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento, mas DAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  excluir  integralmente  as  exigências  de  Fl. 8082DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10670.721050/2012­37  Acórdão n.º 1101­001.149  S1­C1T1  Fl. 24          23 IRPJ, CSLL, COFINS  e Contribuição  ao PIS,  e  por  conseqüência  a  responsabilidade tributária que lhe foi imputada.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                                Fl. 8083DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 11634.000364/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 29/08/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - OMISSÃO EM GFIP - PREVIDENCIÁRIO - CIENTIFICAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE RECURSO TEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contrarrazões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente, conforme descrito no art. 56 do Decreto 70.235/1972. Não tendo sido o recurso interposto dentro do prazo normativo, e não tendo o recorrente apresentado motivos por não tê-lo feito as razões apresentadas não devem ser conhecidas. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-003.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.000364/2008­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.358  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  R I J EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 29/08/2008  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS ­ ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91  C/C  ARTIGO  284,  II  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99 ­ OMISSÃO EM GFIP ­ PREVIDENCIÁRIO ­ CIENTIFICAÇÃO  POR  EDITAL.  AUSÊNCIA  DE  RECURSO  TEMPESTIVO  ­  NÃO  CONHECIMENTO  É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento  de contrarrazões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso,  respectivamente, conforme descrito no art. 56 do Decreto 70.235/1972.   Não tendo sido o recurso interposto dentro do prazo normativo, e não tendo o  recorrente apresentado motivos por não tê­lo feito as razões apresentadas não  devem ser conhecidas.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 03 64 /2 00 8- 15 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Carolina  Wanderley  Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11634.000364/2008­15  Acórdão n.º 2401­003.358  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  AI  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  37.082.592­6,  originado  em virtude do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  5º  da Lei  n  °  8.212/1991,  com a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999.   Conforme descrito no  relatório  fiscal,  fls.  11  e  seguintes,  nas  competências  11/2003,  01/2004,  03/2004,  06/2004  a  12/2004,  01/2005  a  12/2005,  03/2006,  06/2006  e  de  01/2007  a  12/2007,  o  contribuinte  não  informou  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, os fatos geradores de todas  as contribuições previdenciárias constantes em folhas de pagamentos, conforme demonstrado  no ANEXO I ­ DIFERENÇAS APURADAS ENTRE FOLHAS DE PAGAMENTO X GFIP.  4.  Além  disso,  o  contribuinte  mesmo  tendo  sido  excluído  do  SIMPLES  a  partir de 01/2002, apresentou as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP's,  como  sendo  OPTANTE  pelo  mesmo  (código 2), não declarando assim, as contribuições patronais devidas.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  29/08/2008,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 05/09/2008.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou defesa, fls. 39 a 54.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 70 a 75.  ASSUNTO: OBRIGAÇõEs ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2007   AI 37.082.593­4   APRESENTAR  A  GFIP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES.  Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes  aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias  constitui infração a dispositivo legal.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  EFEITOS.  IRRETROATIVIDADE. ATO DECLARATÓRIO.  O  ato  de  exclusão  do  Simples  possui  natureza  declaratória  atestando que o contribuinte já não preenchia os requisitos de  ingresso  no  regime  desde  determinada  data  passada,  efeito  esse  que  não  guarda  nenhuma  relação  com  o  princípio  da  irreiroatividade,  que  se  aplica  a  litígios  envolvendo  confrontos entre vigência da lei e data dos fatos.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4  • TAXA SELIC No presente caso, não há  incidência da Selic  sobre  a  multa  pelo  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória.  CONFISCO A vedação constitucional à utilização de  tributo  com  efeito  de  confisco  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes  da legislação que a instituiu.  MULTA. APLICAÇÃO DE NOVA SISTEMÁTICA.  Por ocasião do pagamento do débito, a multa prevista no art.  32, § 5°, da Lei 8.212, de 1991, deverá ser comparada com os  termos da MP 499, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de  27/05/2009 (DOU28/05/2009) para aplicação da norma mais  benéfica ao contribuinte.  Impugnação Improcedente   Foi  anexado  aos  autos  cópia  do  Edital/Sacat  n.  113/2009,  de  14/12/2009,  dando  ciência  o  contribuinte  dos  acórdãos  proferidos  pela  DRJ,  considerando  ter  sido  infrutífera a tentativa de ciência pela via posta no endereço indicado no cadastro CNPJ, fl. 79.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 94 a 110, contendo em síntese os mesmo argumentos da  impugnação, quais sejam:  1.  Que em 28/08/2008 a empresa foi intimada para providenciar apresentação de documentos.  Em 29/0812008 lavrou­se o presente AI, intimando o contribuinte em 04/09/2008 acerca  da  penalidade.  Foi  lançado  o  valor  de R$1.075.919,90,  razão  porque  o  contribuinte  se  insurge contra a autuação, solicitando o cancelamento do AI.  2.  Preliminar  Alega  ausência  de  requisitos  de  eficácia  e  validade.  Diz  que  inexistem  a  descrição da infração, a origem dos valores imputados, a fundamentação da infração e a  penalidade.  Que  tais  omissões  afrontam  os  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório e da ampla defesa.  3.  Requer que seja declarada a nulidade do AI. Erro escusável Diz que houve erro escusável  quando  do  recolhimentó  tributário  o  que  poderia  ser  regularizado  caso  houvesse  razoabilidade  por  parte  do  Fisco.  Bastaria  que  o  Fisco  notificasse  a  empresa  que  esta  prestaria os esclarecimentos e regulamentaria seus recolhimentos.  4.  Mas o Fisco partiu direto para a autuação, não tendo havido má fé por parte da empresa no  recolhimento dos  tributos devidos. Tal  fato poderá  ser confirmado quando da oitiva de  testemunhas arroladas nesta impugnação.  5.  Desse modo,  a  penalidade  não  pode  ser  aplicada  à  impugnante,  pois  esta  não  deixou  de  prestar  informações  ao  Fisco,  tendo­as  prestado  de  forma  supostamente  irregular,  não  havendo qualquer norma que consubstancie a autuação.  6.  . Deve ser desconsiderada a penalidade, haja vista a ocorrência de erro escusável quando  do suposto recolhimento irregular do tributo.  7.  Decadência Que  por  força  do  art.  173  do  CTN  encontra­se  decaído  o  direito  do  Fisco  cobrar qualquer valor relativo ao período de 12/2002.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11634.000364/2008­15  Acórdão n.º 2401­003.358  S2­C4T1  Fl. 4          5 8.  Irretroatividade  da  norma  tributária  Que  o  Fisco  autuou  a  empresa  em  relação  ao  período de 12/2002 a 12/2007. Que o Fisco diz que a exclusão do contribuinte se deu em  01/01/2002 e que a impugnante só foi notificada da exclusão em 02/08/2004.  9.  Portanto, não pode ser imputado à impugnaste recolhimentos irregulares anteriores a essa  data,  pois  qualquer  norma  que  estabeleça  a  retroatividade  é  ilegal  e  inconstitucional.  Requer que sejam excluídos dos autos os valores cobrados em data anterior à notificação  acerca da sua exclusão do Simples, ou seja, valores anteriores a 02/08/2004.  10. Taxa  Selic Diz  que  se  faz  necessária  a  exclusão  da  taxa  Selic  como  fator  de  correção  monetária  e  juros  moratórios,  aplicando­se  tão­somente  a  correção  monetária  pela  variação da UFIR e os juros moratórios de 1% ao mês, na forma do art. 171 do CTN.  11. Penalidade  com  efeito  confiscatório Diz  o  contribuinte  que  a  penalidade  aplicada  tem  caráter confiscatório.  12. Que  existe  outra  multa  que  resulta  num  bis  in  idem.  Que  a  penalidade  aplica  atinge  o  principio  da  proporcionalidade.  Que  a  imposição  de  multa  acima  de  30%  configura  medida confiscatória e é inconstitucional, extrapolando os limites da proporcionalidade e  razoabilidade.  13. A multa deve ser adequada aos  limites  razoáveis e proporcionais  sob pena de afronta ao  princípio da capacidade contributiva e da proibição do confisco. Não sendo excluídas as  penalidades  requer  sejam  considerados  os  cálculos  apresentados  no  preâmbulo  deste  tópico.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6    Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O recurso foi interposto intempestivamente. De acordo com o Edital/Sacat n.  113/2009, de 14/12/2009, considerou­se a ciência do recorrente em 14/12/2009, fl. 79. Assim,  considerando­se que o prazo para interposição do recurso era de 30 dias, contados a partir da  desafixação do referido edital, ou seja, o prazo venceria em 28 de janeiro de 2010, conforme fl.  80. A notificada interpôs o recurso no dia 06 de maio de 2010, conforme carimbo do protocolo  no próprio recurso, fl. 94, portanto fora do prazo normativo.   Assim,  dispõe  o  art.  305,  §  1º  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999:  Dos Recursos  Art.  305.  Das  decisões  do  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes  da  seguridade  social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  conforme  o  disposto  neste  Regulamento e no Regimento daquele Conselho.  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação  alterada pelo Decreto nº 4.729/03)  Contudo, considerando a data da lavratura do Auto de infração de obrigação  principal a norma que  rege a matéria  é o Decreto 70.235/1972, que dispõe em seu  artigo 56  acerca do prazo para interposição de recurso.  Art. 54. O julgamento compete:  III  ­  Em  instância  única,  ao  Coordenador  do  Sistema  de  Tributação,  quanto  às  consultas  relativas  aos  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal e formuladas:  (...)  Art.  56.  Cabe  recurso  voluntário,  com  efeito  suspensivo,  de  decisão de primeira instância, dentro de trinta dias contados da  ciência. (grifo nosso)  Apenas  para  esclarecimento,  o  Edital/Sacat  n.  25/2010,  afixado  em  26/03/2010, fls. 89, apenas dá ciência ao contribuinte do termo de “trânsito em Julgado” dos  processos ali arrolados, considerando a ausência de recurso voluntário.   Assim, dessa ciência não competiria ao recorrente apresentar o recurso, mas,  tão  somente  comprovar  tê­lo  feito  de  forma  tempestiva,  o  que  de  forma  alguma  restou  demonstrado, pelo que se extrai da leitura do recurso interposto.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11634.000364/2008­15  Acórdão n.º 2401­003.358  S2­C4T1  Fl. 5          7 Em  sendo  intempestivo o  recurso,  e  não  tendo  sido  demonstrado  nos  autos  nenhum fato que impedisse o requerente de interpor recurso na data estabelecida, julgo por não  conhecer do mesmo.  CONCLUSÃO  Voto  pelo  NÃO  CONHECIMENTO  do  recurso,  em  virtude  da  intempestividade do mesmo.   É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 135DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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