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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4720237 #
Numero do processo: 13841.000271/97-20
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 RECURSOS. ADMISSIBILIDADE. Não se toma conhecimento de recurso especial de divergência, quando foram distintos os fatos valorados nos acórdãos recorrido e paradigma. Recurso especial não conhecido
Numero da decisão: CSRF/02-02.868
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4722353 #
Numero do processo: 13878.000011/96-92
Data da sessão: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento intempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/03-05.566
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4733083 #
Numero do processo: 10855.003321/99-63
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1994,1999, 2000 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Decorridos cinco anos do Pedido de Compensação formalizado pelo contribuinte, nos termos dos §§ 4° e 5° do art. 74 da Lei n°. 9.430/96 com as alterações introduzidas pelos art. 49 da Lei n°10637/02 e artigo 17 da Lei n°10.833/03, consideram-se homologados os créditos compensados e extinto o crédito tributário nos termos do art. 156, VII do CTN - Lei n° 5.172/66. IRPJ. CSLL. COMPENSAÇÃO. Acolhida a preliminar de decadência. Extinto está o crédito tributário nos termos do art.156, VII do CTN, Lei n° 5.172/66. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1201-000.077
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para reconhecer a homologação tácita da compensação pleiteada, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4700953 #
Numero do processo: 11543.003713/2001-01
Data da sessão: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. Inaplicabilidade da Lei Complementar nº 118/2005. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.736
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
4717013 #
Numero do processo: 13819.000704/99-03
Data da sessão: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: JAN A DEZ/90 E MARÇO/91 PIS. DECADÊNCIA . 1- As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.798
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Júlio César Vieira Gomes, Misael Lima Barreto e Elias Sampaio Freire.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
4701723 #
Numero do processo: 11831.000621/99-31
Data da sessão: Sun Jan 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA – PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE – O recurso especial interposto pela contribuinte previsto no art. 32, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF 55/98), tem como requisito a demonstração da divergência entre casos com identidade de situações fáticas, comprovada mediante confronto de acórdãos. Se não preenchido o pressuposto, o recurso, nesse aspecto não há de ser admitido. RECURSO ESPECIAL DA FN. SELIC. Devida a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso especial da Fazenda Nacional negado. Recurso especial do contribuinte não conhecido
Numero da decisão: CSRF/02-02.541
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso e, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
4731140 #
Numero do processo: 19515.000875/2004-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E Direitos DE NATUREZA FINANCEIRA- CPMF Data do fato gerador: 11/08/1999, 18/08/1999 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFICIO. COMPENSAÇÃO A transmissão de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), visando à compensação integral do crédito tributário constituído e exigido por meio de lançamento de oficio, implica na confissão de divida, ficando prejudicado recurso voluntário quanto à procedência ou não da exação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO Inexiste impedimento legal à compensação de crédito tributário, inclusive das cominações legais, constituído por meio de lançamento de oficio, mediante a entrega de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), cabendo à autoridade administrativa competente analisá-lo e homologar ou a compensação declarada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/08/1999, 18/08/1999 JUROS SOBRE MULTA DE OFICIO. LANÇAMENTO Os juros de mora sobre a multa de oficio não integram o lançamento. Por se tratar de evento futuro, sua apreciação ficou prejudicada. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 2201-000.009
Decisão: Acordam os membros da 2ª câmara/ 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento do carf, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4733741 #
Numero do processo: 12045.000100/2007-83
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 13/03/2006RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DOART. 41 DA LEI Nº 8.212, EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA.RECONHECIMENTO. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no Art. 41 da Lei nº 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória nº 449 de 2008, convertida na Lei nº 1.1941/2009. A aplicação de urna penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser urgente o caput do art. 106 do CTN.Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2302-000.343
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) rei ator(a.). Ausente justificadamente o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
4734373 #
Numero do processo: 14041.000273/2004-14
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/03/2004, 31/03/2004, 15/04/2004, 12/05/2004, 19/07/2004 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA EM FACE DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTARIA - MULTA ISOLADA QUALIFICADA Na redação originária do artigo 18 da Lei nº 10.833, de 2003, a não homologação da compensação declarada, em face de utilização de credito de natureza não tributária ou cuja oposição ao debito fiscal seja impedida por expressa disposição legal, atrai a imposição de penalidade na ordem de 75% (setenta e cinco por cento) ao invés da pena qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento), eis que não caracterizada a fraude, assim compreendida a conduta de impedir ou tetardar a ocorrência de fato gerador do tributo que se pretendeu extinguir pela compensação, nem tampouco o conhecimento dele por parte da autoridade fazendária.
Numero da decisão: 1103-000.078
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para determinar a redução da multa para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: José Sérgio Gomes
4732565 #
Numero do processo: 10469.720251/2007-45
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Ano-calendário: 2002 a 2004 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO - Somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de ampla defesa, hipóteses essas que se encontram ausentes nos presentes autos. DECADÊNCIA — Diante da ocorrência de dolo, a contagem do prazo para efeito de decadência, inicia-se a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IRPJ — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL - Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IR-FONTE — PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS - Não há que se falar em bitributação quando exige-se IR-FONTE juntamente com o IRPJ e reflexos, eis que referidos lançamentos possuem fundamentação legal e bases de cálculo distintas. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. MULTA DE OFÍCIO — Evidenciado nos autos do processo administrativo o evidente intuito de fraude, correta a aplicação de multa de oficio qualificada no percentual de 150%. Pncesso n" I 0469.72025 I /2007-45 CCO 1/CO I Acórdão n." 1101-00.121 Fls. 2 CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE DE NORMAS INSERIDAS LEGALMENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO - Súmula 1°CC n" 2: 'O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucional idade de lei tributária. JUROS SELIC - "Súmula 1°.CC n. 4: A partir de 1'. De abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais". TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS — COFINS — CSLL - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso Voluntário Improcedente.
Numero da decisão: 1101-000.121
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em AFASTAR as preliminares suscitadas, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Valmir Sandri