7072347
# Numero do processo: 10630.000038/2004-51
Data da sessão: Tue Apr 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. CISÃO. VEDAÇÃO.
1. A exclusão da interessada da sistemática de pagamentos de tributos e contribuições de que trata o art, 3 da Lei n 9.317/93, denominada Simples, foi efetuada por se enquadrar na condição impeditiva prevista no inciso XVII do art,9, da referida Lei,
2. Ao contrário do argumento despendido pela Recorrida, houve sim
desmembramento de fato da pessoa jurídica, razão pela qual se encontra, por força do disposto no dispositivo legal acima citado, impedida de permanecer no sistema Simples,
3, Recurso Voluntário conhecido e improvido.
Numero da decisão: 1401-000.204
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maurício Pereira Faro
7173392
# Numero do processo: 10380.028535/99-01
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RERRATIFICA-SE O ACÓRDÃO N° 303-31.202
FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DIES A QUO. EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
ILL. Declinada a competência para o Primeiro Conselho de
Contribuintes, conforme artigo 7° do Regimento Interno dos
Conselhos de Contribuintes.
Numero da decisão: 303-31.202
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os Embargos Declaratórios e retificar o Acórdão n° 303-31.202, de 19/02/04 para, quanto ao julgamento relativo ao ILL, declinar da competência ao Egrégio Primeiro Conselho, nos termos do voto do Relator.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
7403896
# Numero do processo: 10980.004705/92-09
Data da sessão: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI — VALOR TRIBUTÁVEL — Caracterizado nos autos que o contribuinte cobrou, em separado, o projeto e a montagem de produto de sua fabricação, através de notas de serviço e de revenda, é devido o IPI sobre essas parcelas, por integrar o valor da operação (RIPI, art 63, II)
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.006
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Vinicius Neder de Lima
7443837
# Numero do processo: 10580.010084/2003-11
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ COMPENSAÇAO - PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITE - 30% - A
compensação de prejuízos fiscais está limitada a 30%, pois as leis 8,981/95 e 9,065/95 determinam esse percentual e, conseqüentemente, o momento dessa compensação.
Numero da decisão: 1201-000.021
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaríbe
8013603
# Numero do processo: 16707.005125/2004-41
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2005
Ementa: IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Apurada omissão de
rendimentos, deve ser exigido o imposto suplementar por meio de auto de infração, com acréscimo de multa de ofício e de juros de mora.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-001.171
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar PARCIAL provimento ao recurso para reduzir o valor do imposto suplementar para R$ 4.680,01.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
7705965
# Numero do processo: 10730.005360/2003-68
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 198.3
Ementa:
IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA, NÃO INCIDÊNCIA, RESTITUIÇÃO DEFERIDA,
Havendo a comprovação, in casu, de que o contribuinte, efetivamente, era optante de plano de aposentadoria incentivada oferecido pelo empregador e, nesse sentido, que ofereceu à tributação os valores destinados a atenuar os efeitos sociais do desligamento, de natureza indenizatória consoante dispõem
o Ato Declaratório n.º 8/2004 e o Parecer PGFN 1.644/200.3, é devida a restituição relativa ao montante recolhido aos cofres públicos, incidente sobre tais verbas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.541
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara
da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
7136858
# Numero do processo: 10580.721123/2007-32
Data da sessão: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2005
MULTA POR ATRASO. DCTF. ENTREGA. Restando caracterizada a
entrega em atraso de DCTF, e estando o contribuinte obrigado a sua apresentação, é devida a exigência de multa pelo descumprimento da obrigação acessória.
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA, INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte cumprir
obrigação acessória, em atraso. (Acórdão: CSRF/01-04,920)
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.135
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente o Conselheiro André Ricardo Lemes da Silva, nos termos do rglatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
7558944
# Numero do processo: 11831.003139/2002-19
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2001
MATÉRIA NÃO IMPUGNADA PRECLUSÃO PROCESSUAL Considera-se
não impugnada a matéria não expressamente contestada dando origem à preclusão processual.
CUSTOS OU DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E COM MANUTENÇÃO DE SOFTWARE DEDUTIBILIDADE
Considera-se indedutível os custos ou despesas com prestação de
serviços quando não forem comprovados por documentação hábil e
idônea.
Numero da decisão: 1202-000.831
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Nereida de Miranda Finamore Horta
6497727
# Numero do processo: 10218.000566/2006-43
Data da sessão: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2003
LUCRO PRESUMIDO.FORMA DE OPÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO DA PRIMEIRA OU ÚNICA QUOTA COM BASE NA RECEITA BRUTA MENSAL. RECONHECIMENTO DA OPÇÃO PELO LUCRO REAL MANIFESTADA PELO MODELO DA DIPJMULTA DE OFICO E TAXA "SELIC"
Uma vez não comprovado erro na entrega da DIPJ que registra a opção pelo regime de tributação pelo lucro real e não efetivado qualquer prova de pagamento demonstrando a opção pelo lucro presumido, prevalece a opção pelo lucro real, sendo cabível a diferença do IRPJ apurada e lançada.
Uma vez válidos os dispositivos legais que contemplam a aplicação da multa de oficio de 75%, uma vez caracterizada infração fiscal, e assim como a aplicação da taxa de juros "selic", não se pode argüir inconstitucionalidades, vez que matéria atinente privativamente ao Poder Judiciário, falecendo competência à autoridade julgadora para tal apreciação.
Numero da decisão: 1202-000.261
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos rejeitar a preliminar suscitada e no mérito negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o, presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
7824806
# Numero do processo: 10480.002598/2003-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1997, 1998, 1999
REVISÃO INTERNA DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO FISCAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE.
No procedimento de revisão interna de declaração, inexiste termo de início de fiscalização, mas tão-somente intimação fiscal para prestar esclarecimentos e fornecer documentos, pois não se trata de fiscalização externa. O contribuinte perde a espontaneidade fiscal na data de ciência dessa intimação fiscal.
PERÍODO DE GRAÇA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DURANTE O PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO.
Em face de nova redação dada ao art. 19 da Lei nº 3.470/58 pelo art. 71 da Medida Provisória nº 2.158-34/2001, o benefício do recolhimento espontâneo (vinte dias) de que trata o art. 47 da Lei nº 9.430/96 só alcança os tributos
declarados em DCTF.
COMPENSAÇÃO INTEGRAL DO LUCRO REAL COM PREJUÍZO FISCAL. INOBSERVÂNCIA DA TRAVA DE 30%. INOCORRÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.
Inexistindo pagamento do imposto para o período de apuração objeto do lançamento fiscal, o termo inicial do prazo decadencial é o estatuído no art. 173, I, do CTN.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. LIMITE.
Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa.(Súmula CARF nº 03).
POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO
A inobservância do limite legal de trinta por cento para compensação de prejuízos fiscais ou bases negativas da CSLL, quando comprovado pelo sujeito passivo que o tributo que deixou de ser pago em razão dessas compensações o foi em período posterior, caracteriza postergação do pagamento do IRPJ ou da CSLL, o que implica em excluir da exigência a parcela paga posteriormente (Súmula CARF nº 36).
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE.
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 02).
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 04).
Numero da decisão: 1802-000.664
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: nelso Kichel