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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7627347 #
Numero do processo: 10120.001096/2007-03
Data da sessão: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/09/2001 a 30/11/2004 COFINS. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º, DO CTN. ART, 45 DA LEI Nº 8,212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. O prazo decadencial para a constituição do crédito relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins é o estabelecido no art. 150, § 4º, do CTN, independentemente da existência de pagamento parcial, não se aplicando o art. 45 da Lei nº 212/91 por ser inconstitucional, Súmula Vinculante n° 08, do Egrégio STF, que vincula o julgador administrativo, conforme art, 103-A da Constituição Federal. PAEX.. MP Nº 30.3/2006. OPÇÃO POSTERIOR AO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ESPONTANEIDADE, MULTA DE OFÍCIO, CABIMENTO, A opção pelo Parcelamento Excepcional instituído pela M.P nº 03/2006 em momento posterior ao início da fiscalização, quando o contribuinte não mais gozava da espontaneidade, não impede a lavratura do auto de infração e nem elide a multa de oficio lançada, Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-000.289
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial, nos termos do voto do Relator
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
7702849 #
Numero do processo: 10880.909864/2006-88
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1998 a 31/07/2003 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de diligência. No mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli (Suplente convocado), Cláudio Augusto Gonçalves Pereira (Relator) e Solon Sehn. Fez sustentação oral: Dr. Phelippe Falbo Di Cavalcanti Mello, OAB/PE n. 24.635. RÉGIS XAVIER HOLANDA - Presidente CLÁUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA – Relator [assinado digitalmente] RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Redator ad hoc EDITADO EM: 31/03/2019 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes (Suplente convocada), Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli (Suplente convocado), Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani, Solon Sehn e Regis Xavier Holanda (Presidente à época). Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Francisco José Barroso Rios e, momentaneamente, o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
7629128 #
Numero do processo: 11050.000867/2003-47
Data da sessão: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração; 01/12/1992 a 31/0.3/199.3 PIS. PRESCRIÇÃO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 49 DO SENADO FEDERAL, A prescrição do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos para a protocolização do pedido. Recurso Especial cio Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9303-000.295
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez López, que votou pela tese dos "cinco mais cinco"
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
6502671 #
Numero do processo: 13982.000714/2001-42
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente no exterior, sobre os lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas decorrentes da prestação de serviços, comprovados com documentação hábil. Não impede a compensação se o pagamento do imposto no exterior se deu mediante aproveitamento de crédito decorrente da não cumulatividade de imposto sobre valor agregado. Inexistência, na espécie, de benefício fiscal. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM A EXIGIDA COM O IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO. A multa isolada por falta de recolhimentos das antecipações mensais não pode ser cumulada com a multa de ofício por pagamento a menor do que o devido após a apuração realizada ao final do exercício por terem a mesma base infracional, qual seja, falta de recolhimento do imposto de renda no período. MULTA DE OFÍCIO. DÉBITO EM DIPJ E NÃO PAGO. O débito declarado em DIPJ e não quitado fica sujeito a multa de ofício de 75% quando objeto de auto de infração e imposição de multa.
Numero da decisão: 1201-000.153
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência de multa isolada, vencidos os Conselheiros Régis Magalhães Soares Queiroz e Alexandre Barbosa Jaguaribe, que reconheciam o direito à compensação do imposto alegado como compensado no exterior, e os Conselheiros Marcelo Cuba Netto e Adriana Gomes Rego, que mantinham a multa isolada, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Designado o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redigir o voto vencedor
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Regis Magalhães Soares de Queiroz
6934001 #
Numero do processo: 11610.022487/2002-90
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano calendário: 2001 SALDO NEGATIVO DO IRPJ,. IRRF RETIDO NO ANO, O contribuinte só tem direito a computar no cálculo da apuração do imposto de renda, na declaração de ajuste, os impostos retidos pelas fontes pagadoras correspondentes aos rendimentos que foram comprovadamente oferecidos à tributação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1801-000.202
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar, provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
7079634 #
Numero do processo: 18471.000415/2007-87
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 NULIDADE. DECRETO 70.235/72. INEXISTENTE, Atendidos os requisitos do artigo 10 desse Decreto, não é nulo o lançamento. RESERVA DE REAVALIAÇÃO. TRIBUTADA NA REALIZAÇÃO. Face à Lei 9.959/99, a reserva de reavaliação é tributável apenas quando de sua realização, tanto mais quando feita nos termos do artigo 8' da Lei 6.404/76, tendo por base o valor de utilidade do bem, que é critério válido para reavaliação contábil. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1302-000.276
Decisão: Acordam os membros do coleOado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira
7072436 #
Numero do processo: 10380.002649/2004-23
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1996 INCENTIVO FISCAL PERC. REGULARIDADE FISCAL. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de, Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação emU. qualquer iomcnto do processo adminisn ativo, nos termos do Decreto n" 70.235/72, (Súmula C,AR n." 37). 'Não logrando a administração tributária comprovar irregularidades que se reportem ao momento da opção pelo beneficio, deve ser deferida a apreciação do Pedido de Revisão de Ordem de Finissão de Incentivos Fiscais - PERC
Numero da decisão: 1401-000.224
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por -unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que a integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Fernando Luiz Gomes de Mattos
7981902 #
Numero do processo: 19515.003192/2003-95
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente. FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se . apenas em 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, considerando-se como teimo inicial de contagem do prazo decadencial a regra do art. 150, § 4° ou a do art. 173, Ido CTN, em qualquer caso, não há falar em decadência em relação a lançamento referente ao ano de 1998, cuja ciência do auto de infração ocorreu até 31/12/2003. CARF - INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 02) APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - O art. 11, § 3°, da Lei N°9.311/96, com a redação dada pela Lei N' 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Súmula CARF N°35) DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.507
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
6894670 #
Numero do processo: 13925.000306/2004-18
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 NULIDADE. DECISÃO IMOTIVADA. DESCABIMENTO. Descabe a alegação de nulidade de decisão por falta de motivo quando comprovada nos autos a situação motivadora do ato. SITUAÇÃO EXCLUDENTE. Comprovado que a pessoa jurídica se enquadra em uma das situações excludentes impostas pela norma que rege o Simples, é de se manter os efeitos do ato declaratório.
Numero da decisão: 1402-000.177
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
6482338 #
Numero do processo: 13983.000116/2005-97
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica aos atos puramente formais, relacionados a obrigações autônomas, desvinculadas do fato gerador do tributo. ENTIDADES IMUNES OU ISENTAS. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA DIPJ. MULTA POR ATRASO. As pessoas jurídicas imunes ou isentas também estão obrigadas à entrega da DIPJ e, assim, se sujeitam à multa por atraso na sua apresentação.
Numero da decisão: 1802-000.444
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa