7577771
# Numero do processo: 10320.000615/2003-28
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Ano-calendário: 1999
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO.
Comprovada a inexistência de direito creditório remanescente, referente a pagamentos a maior do SIMPLES, deve-se indeferir o pedido de restituição.
Numero da decisão: 1103-000.371
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 3ª turma ordinária do primeira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, [Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.]
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO
8066544
# Numero do processo: 13003.000298/2003-21
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 1998
NORMA PROCESSUAL - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE.
Por se tratar de norma de natureza processual, o limite para interposição de recurso de oficio estabelecido por norma mais recente aplica-se às situações pendentes.
CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - NORMA PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO.
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,
de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF n°1).
Recurso de Oficio Não Conhecido.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2202-000.456
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de oficio, por perda de objeto. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, em razão da opção pela via judicial, nos termos do voto do Relator
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
6998986
# Numero do processo: 11128.006998/96-05
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
Importações promovidas por fundação pública instituída e mantida
pelo Estado de São Paulo, dedicada a finalidades educacionais
Verificado que os materiais estão relacionados aos objetivos
institucionais da fundação e neles empregados, reconhece-se a
imunidade.
Alcance do art. 150, inciso VI, alínea "a", c/c com o parágrafo 2° do mesmo artigo da Constituição Federal.
Provido o recurso de divergência do contribuinte.
Numero da decisão: CSRF/03-03.142
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso de divergência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda.
Nome do relator: Joao Holanda Costa
7738371
# Numero do processo: 13857.000484/00-96
Data da sessão: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000
CRÉDITO PRESUMIDO DO In
BASE DE CÁLCULO INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.
EXCLUSÃO O incentivo denominado "crédito presumido de IPI" somente
pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda
Numero da decisão: 9303-001.127
Decisão: ACORDAM os Membros da 3ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez Lopez e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento. Fez sustentação oral o Dr. Daniel dos Santos Porto, OAB/SP n" 234 239, advogado do sujeito
passivo.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg
7546422
# Numero do processo: 16327.000916/2006-11
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2002
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE .DEFESA - NULIDADE - A falta de apreciação de uma das motivações que acarretaram o indeferimento
do incentivo fiscal enseja a nulidade do despacho denegatório, por
cerceamento do direito de defesa, implicando em tornar sem efeito as peças processuais a partir do despacho viciado, nos termos do disposto no art. 59, item II, do Decreto n° 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 1202-000.309
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular o
despacho decisório da DEINF/SPO, tomando sem efeito todas as demais peças processuais proferidas após o referido despacho, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
7437795
# Numero do processo: 10320.900317/2006-82
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – IRPJ.
Ano-calendário: 2000
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE UTILIZAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO EM MOMENTO ANTERIOR.
AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ.
Carece de certeza e liquidez o crédito tributário cuja utilização já tenha ocorrido em momento anterior.
Numero da decisão: 1302-000.756
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Guilherme Pollastri Gomes da Silva
7859515
# Numero do processo: 10925.722515/2011-57
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005
RECURSO ESPECIAL. ENTENDIMENTO CONVERGE. NÃO CONHECIMENTO.
Não se conhece do recurso especial de divergência quando os entendimentos dos acórdãos paradigma e recorrido são convergentes para a mesma situação fática.
Numero da decisão: 9303-008.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso.
(documento assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em exercício
(documento assinado digitalmente)
Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
6867614
# Numero do processo: 10768.000285/2003-11
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. NA()
OCORRÊNCIA.
Não há falar em decadência quando a recorrente apresenta declaração de compensação com créditos apurados nos anos calendário 1999 a 2001 e os débitos têm vencimentos a partir de 2002.
ASSUNTO: CONTRIBlUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO.
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM
JULGADO. IMPOSS1BILIDADE.
É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Numero da decisão: 1802-000.574
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar
provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro João Francisco Bianco, que apresentará d laração de voto.
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
6503760
# Numero do processo: 13814.000075/93-95
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1991
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE NO PAF.
Não se aplica o instituto da prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal, tal como preconizado pela Súmula n° II do então Conselho de Contribuintes, hoje sucedido pelo Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais - CARF.
Numero da decisão: 1803-000.114
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luciano Inocêncio dos Santos
6661961
# Numero do processo: 10680.012075/2004-17
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2002
Ementa: SÚMULA CAIU, Nº 37.
Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1803-000.323
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso para afastar a preliminar de descumprimento do art. 60 da Lei nº 9.069/1995, devendo a repartição de origem prosseguir a análise do mérito do pedido, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes votou pelas conclusões, Declarou-se impedido o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes