4733410
# Numero do processo: 10980.012035/2003-18
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/06/1998 a 30/11/1998
PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
É entendimento consolidado deste Tribunal Administrativo que o prazo prescricional para o exercício do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, mesmo em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, é de 5 (cinco) anos contados da data do recolhimento. Ressalvado o entendimento pessoal do relator.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/12/1998 a 30/09/2003
COFINS. ISENÇÃO DAS SOCIEDADES PROFISSIONAIS.
As sociedades profissionais estão sujeitas à incidência da COFINS sobre as receitas que auferem. Constitucionalidade da revogação pela Lei: n° 9430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão pela Lei Complementar n° 70/91 A norma revogada - embora inserida formalmente em lei complementar - concedia isenção de tributo federal e, portanto, submetia-se à disposição de lei federal ordinária, que outra lei ordinária da União,
validamente, poderia revogar, como efetivamente revogou. Não há violação do princípio da hierarquia das leis - reclius, da reserva constitucional de lei complementar - cujo respeito exige seja observado o âmbito material reservado pela Constituição às leis complementares. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE nº 419.629, DJ 30.06.2006).
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.275
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
4594195
# Numero do processo: 10580.720815/2007-63
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
São dedutíveis, do rendimento recebido em ação trabalhista, os honorários profissionais pagos a advogado.
GLOSA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.
Não comprovada a retenção na fonte e nem o recolhimento do imposto incidente sobre rendimentos incluídos na base de cálculo, indevida a correspondente compensação.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.333
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento os valores pagos a título de honorários advocatícios no montante de R$ 8.756,71, nos termos do voto da Relatora. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4628747
# Numero do processo: 13984.000647/2004-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-02.046
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: JOÃO LUIZ FREGONAZZI
4614283
# Numero do processo: 13312.000661/2006-67
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Ano-calendário: 2002
LANÇAMENTO SOBRE DIFERENÇAS.
Restando apurado parte da receita bruta não declarada em DCTF, deve ser exigida a diferença de PIS correspondente, mediante lançamento de ofício, com os acréscimos legais.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.121
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
4573626
# Numero do processo: 10640.001961/2007-34
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física
Exercícios 2003,2004
DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. PROVA OU JUSTIFICAÇÃO Todas as despesas dedutíveis estão sujeitas a prova ou justificação a juízo da autoridade administrativa, devendo referida comprovação obedecer ao que prevê a legislação tributária a fim de ser apurada a dedutibilidade do dispêndio.
DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. REQUISITOS.
Não comprovado o direito à dedução com despesas com instrução, devida a glosa fiscal.
ÔNUS DA PROVA. AUTORIDADE FISCAL. DESCABIMENTO
Cabe a contribuinte a prova documental e constitutiva de seu direito, não sendo cabível tal verificação pela Autoridade Fiscal.
DEMAIS MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO. EXIGIBILIDADE.
As matérias que não foram impugnadas pelo recorrente restam incontroversas e perfectibilizadas, passíveis de exigência pelo Fisco.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.281
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO
4622716
# Numero do processo: 10183.006089/2005-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-02.063
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
9510799
# Numero do processo: 11050.000511/86-88
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1989
Ementa: BASE DE CÁLCULO. PREÇO DE REFERÊNCIA.
I - O preço de referência é medida corretiva, tendo precedência
sobre os critérios do valor externo estatuídos pela Portaria-GB nº 355/69, sempre que estes se demonstrem insuficientes ou que haja intercadência de preços nas diversas praças dos países exportadores.
II -"In casu", tem total pertinência a medida consubstanciada na Resolução-CPA nº 3019/77, ao caso "sub judice".
III-Recurso provido em parte, para fins de redução do percentual da multa moratória.
Numero da decisão: 303-25.398
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em prover em parte o recurso, na forma do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rubens Pellicciari e Luiz Eduardo Sá Roriz
Nome do relator: HELIO LOYOLLA DE ALENCASTRO
9496305
# Numero do processo: 13816.000259/2005-21
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E
CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE -
SIMPLES
Ano-calendário: 2003
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE.
É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3803-000.032
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso voluntário.nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
4671939
# Numero do processo: 10820.002606/2002-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
Exercício: 1998
ITR. ÁREA CONTÍNUA. UNIDADE PARA TRIBUTAÇÃO.
Os imóveis rurais confrontantes entre si, do mesmo proprietário
(áreas contíguas ou contínuas), será objeto de apenas uma
declaração para o somatório das áreas, pois, nestes casos, para
efeito do ITR, essas áreas formam apenas um imóvel.
ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREAS CONTÍGUAS. As áreas contíguas devem ser consideradas para todos os efeitos da legislação do ITR, inclusive para quantificação das áreas de reserva legal e de preservação permanente existentes nos diversos imóveis que compõem a propriedade.
ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE. Para o exercício de 1998 não há dispositivo
legal que suporte a exigência do ADA, para fins de exclusão das
áreas consideradas não tributadas.
ÁREAS DE RESERVA LEGAL CONSTITUÍDAS EM CONDOMÍNIO OU EM REGIME DE COMPENSAÇÃO.
atendimento aos requisitos legais de constituição de reserva legal em condomínio e/ou regime de compensação (Medida Provisória
n°. 2.166-67/2001), a prova de existência efetivada por meio de
laudo pericial e a entrega do requerimento de expedição do Ato
Declaratório Ambiental, mesmo que intempestivo, são elemento
suficientes para excluir as áreas de Reserva Legal da base de
cálculo do ITR.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.314
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4627241
# Numero do processo: 13116.001706/2002-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.918
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA