4667963
# Numero do processo: 10746.000096/00-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. O arrolamento de bens não sujeitos a registro está condicionado à prova de que o bem arrolado pertence ao sujeito passivo e encontra-se contabilizado em seu ativo. Inexistindo prova da propriedade das esmeraldas arroladas como garantia, não se conhece do recurso. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78129
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4667513
# Numero do processo: 10730.005101/2003-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA. Falece competência ao Segundo Conselho de Contribuintes para conhecer, processar e julgar pedido de retificação de base de cálculo de tributos, declarados em DCTF ou em DIPJ, que não integram o auto de infração. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78309
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Walber José da Silva
4665546
# Numero do processo: 10680.012728/2001-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-14.655
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4665502
# Numero do processo: 10680.012390/2004-44
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PROVA INDICIÁRIA. A prova indiciária para referendar a identificação do sujeito passivo deve ser constituída de indícios que sejam veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto levem ao convencimento do julgador. Recurso provido.
TRIBUTAÇÃO DECORRENTE – Aplica-se às exigências decorrentes, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 107-08.592
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4667442
# Numero do processo: 10730.003592/2001-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - NEGÓCIO ENTRE PESSOAS JURÍIDICAS - O disposto no art. 432 do RIR/94 aplica-se nos casos de alienação, por valor notoriamente inferior ao de mercado, à pessoa ligada. O art. 434 do mesmo diploma legal define como pessoa ligada a) o sócio ou acionista desta, mesmo quando outra pessoa jurídica; b) o administrador ou o titular da pessoa jurídica, c) o cônjuge o e os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, do sócio pessoa física e do administrador ou o titular da pessoa da pessoa jurídica. Por fim, o art. 435 do RIR/94 prevê a distribuição disfarçada de lucros se a pessoa ligada for sócio ou acionista controlador da pessoa jurídica. Não têm aplicação os dispositivos regulamentares acima mencionados se o negócio não foi contratado com a pessoa física, ainda que parente de 1º grau, mas com outra pessoa jurídica da qual o sócio não participa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.341
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4663899
# Numero do processo: 10680.003089/93-44
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - A menção incorreta na capitulação legal da infração ou mesmo a sua ausência, não acarreta nulidade do auto de infração, quando a descrição dos fatos das infrações nele contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defender-se de forma ampla das imputações que lhe foram feitas.
OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança anterior a ação fiscal importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela liminar.
IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Para que as despesas sejam admissíveis como dedutíveis, é necessário comprovar que correspondem a bens e serviços efetivamente recebidos, e que preencham os requisito de necessidade, normalidade e usualidade na atividade da empresa.
SUPRIMENTO DE CAIXA - Devem ser tributados como omissão de receitas , os recursos de caixa fornecidos à empresa por acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não for comprovadamente demonstrada.
DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS (DDL) - Caracteriza-se como DDL o empréstimo efetuado a acionista controlador de sociedade anônima se, na data do empréstimo, a empresa possui lucros acumulados ou reserva de lucros.
COMISSÃO EM CONTRATO DE CRÉDITO – A comissão paga decorrente de empréstimo contraído, destinado a aplicação financeira, não se encaixa no conceito de dedutível por não guardar estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção da fonte produtora.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05.860
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) excluir da tributação as importâncias de Cz$ 2.522.831,00, Cz$ 269.411.864,00 e NCz$
5.923.633,00, nos exercícios financeiros de 1988, 1989 e 1990, respectivamente; 2) afastar a imposição da multa de ofício e a incidência dos juros de mora sobre o valor depositado judicialmente, referente ao exercício financeiro de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integra o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Tânia Koetz Moreira e Luiz Alberto Cava Maceira que ainda excluíam a parcela de Cz$
51.450.420,00 no exercício de 1989.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4664609
# Numero do processo: 10680.006383/92-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - ALÍQUOTA - DECADÊNCIA - Quanto à Contribuição ao FINSOCIAL, a prescrição não é a prevista no art. 173 do CTN, é a de 10 (dez) anos prevista no art. 103 do Decreto nr. 92.698/86, art. 9, do Decreto-Lei nr. 2.049/83, e art. 45 da Lei nr. 8.212/91. Empresa de atividade mista recolhe a Contribuição ao FINSOCIAL sob a alíquota de 0,5%, na conformidade do art. 1,§ 1, do Decreto-Lei nr. 1.940/82. Rejeita-se a preliminar de decadência, à míngua de previsão legal, e dá-se provimento, em parte, ao recurso voluntário, para reduzir a alíquota a meio por cento.
Numero da decisão: 203-03564
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência. No mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4666131
# Numero do processo: 10680.018326/2003-96
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – Não cabe a aplicação de multa por atraso na apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo fixado na legislação quando comprovado que contribuinte não estava obrigado a dita apresentação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.938
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integra o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4666888
# Numero do processo: 10725.000080/2003-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
Ano-calendário: 2000
SIMPLES - INCLUSÃO - DECISÃO JUDICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ASSOCIADOS - EFEITOS
Existindo decisão judicial que confere a todos os associados do SINDILIVRE - Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre
do Estado do Rio de Janeiro - o direito à inclusão no SIMPLES,
deve ser reconhecida essa possibilidade ao Contribuinte que
comprovar sua condição de afiliado, desde que inexista outro fato impeditivo.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.649
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do
relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
4664337
# Numero do processo: 10680.004868/99-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, excetuados as creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.034/2000. Recurso negado
Numero da decisão: 201-74766
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire