4734520
# Numero do processo: 16327.001229/2001-16
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas de Administração Tributária
Ano-calendário: 1997
Ementa: PERC. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO
Com vistas aos de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica onde se deu a opção pelo incentivo.
Numero da decisão: 1201-000.131
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4732257
# Numero do processo: 10120.005280/2005-52
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004TEMPESTIVIDADE - CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - PEREMPÇÃO.Não se conhece do recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância, por não atender a uma das condições de admissibilidade, uma vez que perempto nos termos do disposto no art. 33, do Decreto n° 70.235/72.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1401-00048
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4704132
# Numero do processo: 13127.000391/96-11
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: 1TR – VTNm – LAUDO TÉCNICO INCONSISTENTE – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - O Laudo Técnico de Avaliação, mesmo emitido por
entidade ou profissional habilitado, quando não elaborado de acordo com as normas da ABNT, afigura-se inconsistente para os efeitos de redução do V'TNm.
Recurso negado
Numero da decisão: 203-06.389
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho.
Nome do relator: Mauro Wasilewski
4732788
# Numero do processo: 10680.009870/2005-17
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2004
Multa isolada por atraso na entrega da DCTF. DCTF entregue por via postal.
Incabível a aplicação da multa por entrega extemporânea da DCTF, a teor do disposto na norma contida no artigo 7º, II, da Lei nº 10.426/2002, quando a conduta do contribuinte, consistente na perda de prazo em face de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos da repartição federal, não se subsume à moldura legal em referência.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3101-000.082
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: JOÃO LUIZ FREGONAZZI
4732630
# Numero do processo: 10510.900320/2006-69
Data da sessão: Sat Jun 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001
CSLL COMPENSAÇÃO - INDÉBITO TRIBUTÁRIO
O pagamento, modalidade de extinção do crédito tributário, pode se revelar. indevido ou a maior que o devido e, como tal, passível de restituição total ou parcialmente.
Na hipótese de pagamento a maior que o devido a expressão do excesso aflora tão logo atingida a satisfação do valor integral do crédito tributário. Reputam-se indébitos fiscais o excesso apurado e eventuais adimplementos que sucedem a liquidação, inclusive aqueles efetuados a conta de compensação tributária.
O sujeito passivo não detém poder de administrar a ordem dos pagamentos, substituindo os segundos pelo primeiro, e com isso objetivar a repetição daquele que originariamente solveu o débito, pois não se concebe renascimento da obrigação regularmente extinta.
Numero da decisão: 1101-000.125
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária, da Primeira Câmara, da Primeira Seção, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Ricardo da Silva (Relator), Aloysio José Percinio da Silva e João Carlos de Lima Júnior, que davam provimento parcial para reconhecer o direito de crédito até o limite do segundo pagamento, nos termos do relatório e ! voto que integram o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor. o Conselheiro José Sérgio Gomes
Reputam-se indébitos fiscais o excesso apurado e eventuais adimplementos que sucedem a liquidação, inclusive aqueles efetuados a conta de compensação tributária, O sujeito passivo não detém poder de administrar a ordem dos pagamentos,
substituindo os segundos pelo primeiro, e com isso objetivar a repetição daquele que originariamente solveu o débito, pois não se concebe renascimento da obrigação regularmente extinta.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Voluntário interposto por BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A.
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4734411
# Numero do processo: 15374.001048/99-50
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RECURSO EX OFFICIO. CRÉDITO EXONERADO. LIMITE DE
ALÇADA. Não se conhece de recurso de oficio quando o valor do crédito exonerado for menor daquele fixado na Portaria ME n° 03, de janeiro de 2008.
Recurso de Oficio não Conhecido.
Numero da decisão: 1302-000.017
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de oficio por valor inferior ao limite de alçada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Irineu Bianchi
4734145
# Numero do processo: 13819.000874/2001-83
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO
- O Imposto de Renda, antes do advento da Lei n° 8.383, de 30/12/91, estava sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da referida lei, o contribuinte passou a ter a obrigação de pagar o imposto, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houver tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado pode ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN art. 150, § 4°), sendo, portanto, irrelevante ter havido ou não pagamento de imposto nesse procedimento. O que o CTN homologa é o lançamento e não o pagamento. E o procedimento, a atividade desenvolvida
pelo sujeito passivo. Se o citado § 4° do art. 150 homologasse apenas o pagamento teria dito "homologado o pagamento" e não "homologado o lançamento", como diz o texto do citado parágrafo do art. 150 da lei complementar. No caso concreto, a empresa declarou o imposto referente ao ano calendário de 1995 pelo lucro real, e o fato gerador da obrigação tributária ocorreu em 31/12/95 e, como a ciência do auto de infração que lançou o tributo se fez em 26/04/2001, decaiu o direito da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 9101-000.136
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Nelson Lósso Filho e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4704321
# Numero do processo: 13133.000362/95-07
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1994. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO INSUBSISTENTE. - Cumpre declarar a insubsistência do lançamento do ITR/1994, em face da decisão do STF no RE 448.558-3/PR, e do acolhimento unânime de tal entendimento nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: CSRF/03-04.925
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DECLARAR a insubsistência do lançamento do ITR, em face da decisão do STF no RE 448558-3/PR, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4733866
# Numero do processo: 13411.000963/2005-36
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPI
Ano-calendário: 2002, 2003
EXCLUSÃO DO SIMPLES - A fato de o contribuinte declarar, durante
meses consecutivos, apenas parte de sua receita, configura infração reiterada,
circunstância prevista no inciso V do art. 14 da Lei 110 9 . 316/96 como causa
de exclusão do sistema.
EXCLUSÃO - RETROATIVIDADE DO ATO DECLARATÓRIO- O ato
de exclusão é meramente declaratório, e os efeitos da exclusão se produzem a
partir do período subseqüente ao em que for incorrida a situação excludente.
DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA DO ATO DECLARATORIO
LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - A contestação do ato de
exclusão não impede a lavratura do auto de inflação, e se houver a
impupação ao ato declaratório (manifestação de inconformidade) e ao auto
de infração, estas devem ser reunidas em um único processo, para serem
decididas simultaneamente, funcionando o julgamento da exclusão do
Simples como prejudicial ao julgamento do auto de infração.
Numero da decisão: 1102-000.107
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros João Carlos de Lima Júnior e Natanael Vieira dos Santos
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4713252
# Numero do processo: 13804.000784/00-08
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.284
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto (Relatora) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto