4734099
# Numero do processo: 13808.002603/2001-91
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ
Ano-calendário: 1997
PASSIVO FICTÍCIO, PROVAS. Os documentos apresentados não foram
suficientes para afastar o lançamento. Lançamento mantido.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.070
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Cheryl Berno
4733919
# Numero do processo: 13603.001886/2005-84
Data da sessão: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ e CSLL — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE
ESTIMATIVAS — PREJUÍZO FISCAL — Após o encerramento do ano
calendário, a base de cálculo para efeitos de aplicação da multa isolada tem como limite o saldo do tributo a pagar na declaração de ajuste, não sendo cabível, portanto, a sua imposição na inexistência de base tributável.
Numero da decisão: 1101-000.031
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para cancelar a exigência da multa isolada por falta recolhimento da estimativa, em face do prejuízo fiscal apurado no encerramento do ano-calendário. Vencidos os conselheiros
Sandra Maria Faroni e José Sérgio Gomes, que negavam provimento, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4720974
# Numero do processo: 13851.000964/2001-78
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins
Período de apuração: 31/08/1996 a 28/02/2001
Ementa: IMUNIDADE.
Somente fazem jus à imunidade do art. 195, § 72 da CF/88 as
entidades beneficentes de assistência social que preencham os
requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91.
Recurso especial do contribuinte negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.828
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR
DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de conhecimento parcial do recurso, apenas quanto a matéria "iminudade" e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lopez e Leonardo Siade Manzan que deram provimento ao recurso. Os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Dalton César Cordeiro de Miranda acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas
conclusões.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4723468
# Numero do processo: 13888.000332/00-53
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP
Período de apuração: 01/10/1992 a 30/09/1995
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO.
0 prazo de :decadência/prescrição para requerer-se
restituição/compensação de valores referentes a indébitos
referentes à legislação em que, em sede de controle incidental, o
STF declarou inconstitucional, começa a fluir para todos os
contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso
Tribunal passou a ter efeitos erga omnes, in casa, 10 de outubro
de 1995, data de publicação da resolução do Senado da República
que suspendeu o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.779
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso especial.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4734577
# Numero do processo: 16327.002939/2001-55
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1997
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CUMULADO COM O DE COMPENAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. JUROS SELIC As quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrado pela
RECEITA FEDERAL serão restituídas ou compensadas com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que a quantia for dispombilizada ou utilizada na compensação de débitos do sujeito passivo, observando-se como termo
inicial de incidência, na hipótese de pagamento indevido ou a maior, o mês subseqüente ao do pagamento.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.043
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4729565
# Numero do processo: 16327.002311/00-34
Data da sessão: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO EM AUTO DE INFRAÇÃO – IMPOSIÇÃO POSTERIOR À DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL: Quando da lavratura de auto de infração exigindo tributo, ocorrida após a decretação de liquidação extrajudicial de instituição financeira, é inadequada a imposição da multa de ofício. Essa conclusão defluiu do entendimento de que a liquidação extrajudicial é o sucedâneo administrativo da falência (Art. 34 da Lei n° 6.024/74) e diante do teor da Súmula n° 565 do Egrégio STF.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.389
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Cândido Rodrigues Neuber, Victor Luis de Salles Freire e Manoel Antonio Gadelha Dias ue deram provimento ao recurso.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4734054
# Numero do processo: 13807.012103/2001-78
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- Constatada contradição entre a decisão e
seus fundamentos, acolhem-se os embargos, com efeitos infringentes, para saná-la.
Numero da decisão: 1102-000.116
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher
os embargos com efeitos infringentes para re-ratificar o Acórdão 1102-00.090, de 05 de novembro de 2009, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reduzir a matéria tributável para R$12.556.708,43, nos
termos nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4732278
# Numero do processo: 10120.007662/2004-30
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - CSLL
Exercício: 2000
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CSLL. ATIVIDADE RURAL. COMPENSAÇÃO DO SALDO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITAÇÃO DE 30%. O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20.06.95, não se aplica ao resultado decorrente de atividade rural, relativamente à compensação da base de cálculo negativa de CSLL, mesmo que se tratar de período anterior ao artigo 42 da Medida Provisória n° 1995- 15, de 10 de março de 2000.
Numero da decisão: 9101-000.325
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiro Adriana Gomes Rêgo e Carlos Alberto Freitas Barreto, que davam provimento.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4732703
# Numero do processo: 10640.003106/2004-15
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001
IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE
ORIGEM NÃO COMPROVADA.
Reconhecendo a fiscalização que a conta-corrente acolheu recursos
provenientes de operações típicas de empresa de factoring, caberia ao auditor-fiscal observar o disposto no §5° do art. 42 da Lei n.° 9.430/96, segundo o qual "quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em
relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento."
Precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes e do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.397
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do relator(a).
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
4732306
# Numero do processo: 10140.001895/2002-29
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 31/12/1996 a 31/08/2001
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF Nº 8/2008.
Editada a Súmula vinculante do STF n° 8/2008, segundo a qual
inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento das contribuições sociais é de cinco anos, nos termos do Código Tributário Nacional.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.450
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso especial.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto