4836252
# Numero do processo: 13836.000773/91-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CRÉDITO INDEVIDO - FALTA DE AMPARO LEGAL - Crédito lançado no Livro de Apuração do IPI de suposta diferença verificada no resgate de Bônus do Tesouro Nacional - BTN, emitidos nos termos do artigo 5º da Lei nº 7.777/89, carece de amparo legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06372
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4835793
# Numero do processo: 13818.000154/2001-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Exercício: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.
Nos termos ao art. 33 do Decreto nº 70.235/72, é de trinta dias o prazo para apresentação de recurso voluntário no processo administrativo fiscal.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-19532
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4838475
# Numero do processo: 13971.000045/90-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA: Suprimento de caixa e integralização de capital em dinheiro - Os valores registrados a título de empréstimos pelos sócios e de integralização do capital social, em dinheiro, quando a efetividade da entrega e dos recursos supridos ou integralizados não forem comprovadamente demonstrados, presume-se, facultado prova em contrário, que esses recursos decorrem de receitas operacionais à margem da escrita fiscal e que se exteriorizam com esses registros. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05367
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4838988
# Numero do processo: 15374.000852/99-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
Não se pode conhecer de recurso relativo a pedido de compensação quando o contribuinte optou pela via judicial, a teor do ADN Cosit nº 03/96.
COFINS. DECLARAÇÃO INEXATA.
É legítimo o lançamento, com os devidos acréscimos legais, decorrente de compensação indevida em face de declaração inexata efetuada em DCTF.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78994
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4835653
# Numero do processo: 13808.003701/2001-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998
DECADÊNCIA.
O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observância do art. 3º da Lei Complementar n º 118/2005.
ANTERIORIDADE NONAGESIMAL
O Egr. STF, ao julgar o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.417-0 e do Recurso Extraordinário nº 232.896/PA em 02.08.99, declarou ilegítima a retroação da Medida Provisória nº 1.212/95 (art. 15), e não da Lei nº 9.715/98 e firmou entendimento de que o prazo de noventa dias, estabelecido no artigo 195, § 6º da Constituição Federal, conta-se a partir da publicação da primeira medida provisória, a de número 1.212/95, validando, assim, todas as medidas provisórias reeditadas a partir desta, por meio de nova medida provisória, dentro do prazo de validade de trinta dias e que resultou na referida Lei. Desta Forma, aos fatos geradores ocorridos no período de 01.10.95 a 29.02.96, aplica-se o disposto na Lei Complementar nº 07/70 e alterações. Legítima a existência da contribuição, dos períodos seguintes, ao amparo da MP nº 1.212/95 e reedições até a conversão da Lei nº 9.715/98.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13656
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
4835114
# Numero do processo: 13738.000565/95-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Ausência de provas que descaracterizem o lançamento. Instância recursal imprópria para pedido de retificação da DITR. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03184
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4836274
# Numero do processo: 13838.000060/00-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS/PASEP. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.
O direito de pleitear a restituição do PIS/Pasep recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 tem como termo a quo a data da publicação da Resolução nº 49 do Senado Federal, ocorrida em 09/10/95, e como termo ad quem a data de 10/10/2000, após decorridos 5 (cinco) anos da referida publicação.
SEMESTRALIDADE.
Com a inconstituicionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, a base de cálculo do PIS voltou a ser o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, conforme o art. 6º da Lei Complementar nº 7/70. Tal procedimento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, quando só então, a partir dos efeitos desta, é que a base de cálculo do PIS passou a ser considerada como a do faturamento do mês anterior.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80.138
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, poi- maioria de votos, em dar provimento ao recurso para: I) considerar que o prazo decadencial conta-se a partir da Resolução do Senado Federal nº 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que negavam provimento; e II) reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva.
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4834753
# Numero do processo: 13707.000082/91-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Imposto pago na aquisição de produtos que não é aceito como crédito porque não comprovado que os produtos foram empregados na industrialização de produtos tributados ou foram objeto de operações que equiparassem o estabelecimento a estabelecimento industrial. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04952
Nome do relator: ELIO ROTHE
4837015
# Numero do processo: 13866.000167/95-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor de Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei 8.847/94 e IN SRF nr. 16/95. Argumentos não providos de provas ou laudo competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03835
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4838494
# Numero do processo: 13971.000252/92-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO - Verificada a falta ou a insuficiência no recolhimento do imposto, este deve ser lançado em procedimento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01617
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF