4727060
# Numero do processo: 13985.000065/96-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - FALTA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. A falta de declaração e recolhimento da COFINS, enseja o lançamento de ofício da exação devida. NOTA CALÇADA - FRAUDE. A emissão de notas fiscais calçadas constitui fraude e autoriza a aplicação da multa majorada. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05300
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4725632
# Numero do processo: 13951.000005/97-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - BASE DE CÁLCULO E ICMS - O ICMS integra a base de cálculo da COFINS, por compor o preço do produto e não estar inserido nas hipóteses do Parágrafo Único do art. 2 da Lei Complementar nr. 70/91. Precedentes na jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes e do STF. Recurso Negado.
Numero da decisão: 203-03997
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4755379
# Numero do processo: 10580.013497/99-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EM13ARCOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE A DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS.
Embargos de declaração acolhidos para retificar o Acórdão nº
201-74.666, corrigindo a contradição existente entre o
julgamento e seus fundamentos, passando a ementa a ter a
seguinte redação:
"COFINS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. FALTA DE OBJETO.
Em face da desistência irrevogável do recurso voluntário,
solicitada nos autos do processo, ficou aquele recurso sem
objeto.
Recurso não conhecido".
Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 201-78.311
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão nº 201-74.666 e não conhecer do recurso voluntário, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto do Relator.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4756355
# Numero do processo: 10880.010113/96-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-14156
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4758109
# Numero do processo: 13819.000449/2004-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/1999
RETIFICAÇÃO DE DCTF. PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES.
Não estando o valor confessado quando da publicação da Lei n° 10.684 de 2003, necessária a inclusão no pedido de parcelamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.161
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, a Dr. Juliana Burkhart Rivero OAB/SP n° 173.205
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Ali Zraik Junior
4755452
# Numero do processo: 10660.000424/97-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. AUDITORIA DE PRODUÇÃO.
A teor do art. 17 do Decreto n 70.235/72, considera-se matéria
não impugnada a que não tenha sido expressamente contestada
na impugnação.
Não sendo contestado o método da auditoria de produção, e
sendo esta criteriosa e percuciente, e baseada nos livros e
documentos fiscais, presume-se fidedigno. Ao alegar perdas não
declaradas ao longo da ação fiscal, deve o contribuinte
demonstrar controles internos para que se possa considerá-los de
modo a infirmar a escrita fiscal, desqualificando-a como prova
dos fatos em que se baseou a auditoria. A eventual declaração de
terceira pessoa não supre a prova do registro do controle interno,este sim eficiente perante o Fisco.
MULTA DE OFÍCIO.
A aplicação de multas de lançamento de oficio, desde a vigência
da Lei n2 9.430/96, nos casos como o presente, deve ser
interpretada confrontado-se seu art. 44, I, com o art. 106, II, "c" do CTN. Nestes termos, reduz-se a multa para 75 % (setenta e cinco por cento).
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77306
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso, que dava provimento na integra.
Nome do relator: Jorge Freire
4757714
# Numero do processo: 13603.001068/2006-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/02/2003 a 31/0112004
NULIDADE. BASE DE CÁLCULO. MOTIVAÇÃO.
Não há que se falar em nulidade por falta de motivação da base
de cálculo da exação cobrada no auto de infração. quando os
valores perseguidos pela Administração Fiscal são oriundos de
informações prestadas pelo próprio contribuinte e assim indicadas
no lançamento.
MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO. 150% PARA 75%. DÓLO.
Constituindo o dolo elemento essencial para a aplicação da multa
qualificada de 150%. necessário que a Administração Fiscal
demonstre cabalmente a sua ocorrência. o que não resta
configurado na hipótese.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE.
O Mandado de Procedimento Fiscal constitui-se em elemento de
controle da atividade fiscal. sendo que eventual irregularidade na sua expedição ou renovação não gera nulidades no âmbito do
processo administrativo fiscal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.068
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) em rejeitar as preliminares de nulidade da seguinte forma: a) por unanimidade de votos. no que se refere à falta de motivação da base de cálculo; e b) por maioria de votos. em relação à irregularidade no MPF complementar para o ano de 2003. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva (Relator) e Fernando Marques. Cleto Duarte; e II)no mérito, deu-se provimento parcial, nos seguintes termos: a) por maioria de votos, para reduzir a multa de 150 para 75%. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso no sentido de que toda a receita auferida pelo contribuinte constitui a receita da sociedade, fazendo parte da base de cálculo da exação. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado Gilson Macedo Rosenburg Filho para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4755565
# Numero do processo: 10675.001843/96-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - ALTERAÇÃO DO VTN — Se ao contribuinte é dada a oportunidade de
juntar Laudo Técnico que atenda aos requisitos legais a fim de reduzir o Valor
da Terra Nua e este não atende à intimação, é de ser mantido, na integra, o
lançamento original. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73424
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4758049
# Numero do processo: 13808.000707/00-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 201-77564
Nome do relator: Não Informado
4757869
# Numero do processo: 13683.000017/92-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 202-06354
Nome do relator: Não Informado