4829032
# Numero do processo: 10980.002926/2003-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 21/01/1998 a 31/01/1999
Ementa: MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM NÃO TRIBUTADOS.
Inexiste saldo credor nos casos em que os insumos aplicados no produto industrializado não tenham sofrido tributação do IPI.
RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL.
O reconhecimento do direito a créditos de IPI limita-se aos termos da sentença e ao período mencionado na petição inicial, quando esta se refere a intervalo limitado de tempo.
CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.
Não existe previsão legal para a correção monetária de créditos extemporâneos de IPI.
MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.
A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, por qualquer motivo, é acrescido de juros de mora, calculados pela aplicação da taxa Selic.
INCONSTITUCIONALIDADE.
A autoridade administrativa é incompetente para examinar aspectos de legalidade e constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17682
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4826242
# Numero do processo: 10880.018494/93-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - MULTA DO ART. 368 DO RIPI. Estando o adquirente do produto sujeito às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada e tendo sido dado provimento ao recurso deste, pela mesma falta, dá-se provimento ao recurso do adquirente. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08361
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4828516
# Numero do processo: 10940.002002/2004-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PASEP. MULTA DE OFÍCIO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.
Vedação de retroatividade de nova interpretação. Inciso XIII, parágrafo único, art. 2º, da Lei nº 9.784, de 1999. Parecer AGU nº AC-16/2004 - aplicabilidade apenas aos fatos geradores ocorridos a partir da data de publicação do referido parecer, que se deu em 15/07/2004.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-17.276
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
Matéria: Pasep- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Tereza Martinez Lopez
4824650
# Numero do processo: 10845.002098/93-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FALTA DE MERCADORIA. TRÂNSITO ADUANEIRO.
1. Caracterizada a ocorrência de "caso fortuito", face à sua
inevitabilidade e superveniência, tem-se por excluída a
responsabilidade do transportador sobre as faltas apuradas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33125
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4828966
# Numero do processo: 10980.001425/94-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - IMPOSTO DEVIDO E MULTA REGULAMENTAR - Estabelecimento que importa produtos tributados de procedência estrangeira é contribuinte do IPI, sujeito à obrigação principal (pagamento do tributo) e às acessórias tais como a emissão de notas fiscais, escrituração de livros, etc. Isto porque o importador é equiparado a industrial de forma ampla, para todos os efeitos legais (PN/CST nr. 367/71). Aplica-se a multa de 30% do valor comercial a todo aquele que receber, conservar, entregar a consumo ou consumir produto sem registros nos livros ou fichas de controle quantitativo próprios, quando entrar no estabelecimento ou dele sair; ou que emitir nota fiscal sem qualquer dos requisitos legais ou regulamentares (art. 366, I e II, do RIPI/82). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Embora de natureza judicante, este Colegiado Administrativo não tem competência para apreciar a matéria, esta deferida ao Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08056
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4827118
# Numero do processo: 10880.089854/92-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06607
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4824616
# Numero do processo: 10845.001460/93-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NULIDADE PROCESSUAL.
Crédito tributário sem a devida apuração do valor tributável ou seja,
o valor aduaneiro da mercadoria que integra a base de cálculo.
Acolhida preliminar de nulidade do Auto de Infração.
Numero da decisão: 302-33265
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4825643
# Numero do processo: 10875.001833/93-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (DECRETO Nr. 70.235/72) - INSUBSISTÊNCIA PROCEDIMENTAL - Inexistindo matéria a ser apreciada por este Colegiado, não há que se tomar conhecimento da petição apresentada como recurso.
Numero da decisão: 202-07952
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4828606
# Numero do processo: 10945.013487/2004-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2003 a 30/12/2003
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO.
A teor do Decreto nº 20.910/32, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. Entendimento jurisprudencial.
DL Nº 491/69. VIGÊNCIA.
O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, encontra-se extinto. Refoge à competência deste órgão julgador fazer um juízo interpretativo superposto à interpretação que vem sendo adotada pelo STJ após a Resolução do Senado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18687
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4829451
# Numero do processo: 10980.012897/92-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - I) FALTA DE LANÇAMENTO: Em situações, que independentemente do título jurídico da operação (devolução de mercadorias defeituosas, bonificações em mercadorias, remessas para demonstração, etc.), com a saída dos produtos ocorre o fato gerador; II) LANÇAMENTO COM INSUFICIÊNCIA; III) NÃO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO LANÇADO. IV) OMISSÃO DE RECEITA: Apurada com base em levantamento de produção. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08129
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro