4696764
# Numero do processo: 11065.005249/2003-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO – PEDIDO REITERADO EM SEDE RECURSAL – Os Órgãos da Administração Pública são obrigados a cumprir as determinações legais. A presunção de omissão de rendimentos com base em depósito bancário sem origem comprovada tem suporte em lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, ao qual a DRJ e o Primeiro Conselhos de Contribuintes estão vinculados pelo poder hierárquico.
NULIDADE DO LANÇAMENTO – ILEGALIDADE DO USO DE DADOS DA CPMF – IRRETROATIVIDADE – A Lei nº 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, podendo ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a regulá-los, desde que não abrangidos pela decadência.
NULIDADE DO LANÇAMENTO – CONTA CONJUNTA – IRRETROATIVIDADE – O artigo 58 da Lei nº 10.637, de 2002, apenas veiculou norma no sentido de esclarecer como deve se dar a tributação da presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, nas hipóteses de utilização de interposta pessoa ou de contas conjuntas, aplicando-se a fatos geradores pretéritos, por ser meramente interpretativa.
NULIDADE DO LANÇAMENTO - EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO PELO ÓRGÃO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU - O lançamento submetido ao contencioso administrativo fiscal somente estará definitivamente constituído após a decisão administrativa final. O ajuste empreendido na base de cálculo da exação não vicia o lançamento.
EXCLUSÃO DE DEPÓSITOS QUE NÃO ULTRAPASSAREM R$ 12.000,00 – Por determinação legal, apenas devem ser retirados da tributação os depósitos que não ultrapassarem o valor individual de R$ 12.000,00, desde que o somatório anual dos valores depositados no conjunto de contas correntes seja igual ou inferior a R$ 80.000,00.
DEPÓSITO BANCÁRIO – PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS – Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
TRIBUTAÇÃO DOS DEPÓSITOS SEM ORIGEM COMPROVADA – PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS TITULARES – Nos casos de contas bancárias em conjunto é indispensável a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos recursos depositados. Como o lançamento é composto de créditos efetuados em três contas bancárias, não é o caso de declarar-se a nulidade do feito, devendo apenas serem excluídos da base de cálculo os depósitos que não compuseram a intimação.
JUROS DE MORA – TAXA SELIC – A Súmula nº 4 do 1º CC dispõe que a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Preliminares afastadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.884
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade da decisão. Por maioria de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade do lançamento. Vencidos os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente Convocada) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva (que apresenta Declaração de Voto) que acolhem a preliminar de irretroatividade da Lei 10174 e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que acolhe a preliminar e apresenta Declaração de Voto por entender que houve erro no critério temporal do Fato Gerador. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL para excluir do lançamento o valor da conta do Banco Excel onde a recorrente não foi intimada a prestar esclarecimento (R$ 1.662.438,46), nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que exclui da exigência, ainda, o valor da ele Banco Loyds e Silvana Mancini Karam que dá provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4693922
# Numero do processo: 11020.001683/2001-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A autoridade julgadora em primeira instância deve referir-se expressamente a todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante contra todas as exigências. NULIDADE. O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida, seja pela Administração ou pelo Judiciário, opera-se ex tunc, isto é retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-15477
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4693781
# Numero do processo: 11020.001281/96-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO DE TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDA) COM DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10179
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4695803
# Numero do processo: 11060.000691/00-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos acolhidos para retificar a ementa do Acórdão nº 202-14.595, que passará a ter a seguinte redação: “NORMAS PROCESSUAIS. VIA JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREJUDICADO. A eleição do contribuinte pela via judicial para discutir matéria referida no processo fiscal inibe o conhecimento do recurso na esfera administrativa, vez que esta seria inócua perante a decisão do Poder Judiciário. Recurso negado”. Embargos de declaração providos.
Numero da decisão: 202-16.653
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuinte, Por unanimidade de votos, deu-se provimento aos embargos de declaração para retificar o resultado do julgamento do Acórdão nº 202-14.595, que passa a ter a seguinte redação: "Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso."
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4694955
# Numero do processo: 11040.000195/99-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DE ACÓRDÃO DA DRJ.
Constatado o não cumprimento, por parte da Delegacia de Julgamento, da apreciação sobre as demais questões de mérito , que não a decadência do Finsocial, já analisada por acórdão desta Câmara do Conselho de Contribuintes, nulo é esse acórdão/DRJ, exarado, devendo novo ser prolatado, inclusive, com a devida intimação da contribuinte.
ANULADO O SEGUNDO ACÓRDÃO/DRJ POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36803
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se a segunda decisão de Primeira Instância, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4697510
# Numero do processo: 11080.000744/99-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11909
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4698220
# Numero do processo: 11080.006643/98-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - LIVRO CAIXA - DEDUÇÕES - Restabelece as deduções das despesas lançadas pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual, quando discriminadas e identificadas em documentos hábeis e idôneos e, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, mesmo quando não devidamente escrituradas no Livro-Caixa.
DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS - Mantém-se as glosas efetuadas pela fiscalização, por ausência de provas de que foram necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45690
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Valmir Sandri
4696744
# Numero do processo: 11065.004619/2002-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAGAMENTO SEM CAUSA - O pressuposto material da incidência exclusiva na fonte sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada, nos termos do artigo 61 da Lei nº 8.981, de 1995, tem por fundamento a efetiva saída de numerário da empresa.
LANÇAMENTO CONTÁBIL DE AJUSTE - INADEQUAÇÃO PARA COMPROVAR O MOMENTO E O VALOR DA OPERAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - Incumbe à fiscalização o ônus de provar quando ocorreram os desembolsos, especificando o momento e respectivo valor do pagamento. Sobre este aspecto não pode vicejar qualquer dúvida.
Recurso de ofício negado.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 102-47.817
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4697007
# Numero do processo: 11070.001253/2002-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Até a edição da Lei 10.637/2002, que não teve seus efeitos retroagidos, a substituição tributária instituída aos fabricantes em relação à COFINS devida pelos comerciantes varejistas, aplicava-se em relação às posições fiscais expressamente listadas no artigo 44 da MP nº 1991-15, pouco importando a acepção do termo "veículo", constante da norma que vazou a substituição tributária.
CONSULTA FISCAL. A consulta fiscal vincula a administração ao consulente, não sendo seus efeitos normativos. Recurso voluntário ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15874
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowsky.
Nome do relator: Jorge Freire
4693950
# Numero do processo: 11020.001792/97-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDA COM TRIBUTOS FEDERAIS - Imprescindível, para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da titularidade do crédito com o qual se quer compensar o débito tributário. Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, exceto Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: 202-11067
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO