4736313
# Numero do processo: 10845.000593/2003-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS.Período de apuração: 01/04/1999 a 30/11/2002TRIBUTAÇÃO DAS SOCIEDADES CIVIS.Não há decisão do STF negando vigência ao artigo 56 da Lei n 9.430, de 1996. Conseqüentemente, não há que se cogitar em pagamento indevido de Cofins feito com base neste dispositivo legal.Recluso Voluntário Negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-000.664
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
4737690
# Numero do processo: 13766.000267/2005-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNIO: PROCESS() ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/1988 a 29/02/1996
PASEP. RESTITUIÇÃO, PRAZO, LEI COMPLEMENTAR N° 118, DE.
2005. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO
IMPOSSIBILIDADE.
0 Carr é incompetente para apreciar matéria relativa à inconstitucionalidade
de lei.
ASSUNTO: NORMAS GERMS DE DIREITO TRIBUTARIO
Período de apuração: 01/01/1988 a 29/02/1996
PASEP. RESTITUIÇÃO. PRAZO , TERMO INICIAL..
0 prazo geral para pedido de restituição é de cinco anos contados da data do
recolhimento indevido ou a maior do que o devido.
Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3302-000.764
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator,
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4737684
# Numero do processo: 13603.001752/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Per iodo de apuração: 02/08/2002 a 18/12/2006
RECURSO INTEMPESTIVO, PEREMPÇÃO.
Deixa-se de tornar conhecimento do recuiso apresentado fora do prazo de
trinta dias, contados da data de ciência do acórdão de primeira instância.
Recurso do qual não se toma conhecimento
Numero da decisão: 3302-000.758
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso voluntário, 110S teilDOS do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4737639
# Numero do processo: 10980.010710/2006-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assur.4 -ro: CON I RIBUICAO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL. - Cor INS
Período de aputação: 15/03/1999 a 15/09/2001
DIREITO CREDITÓRIO, RESTITUIÇÃO PRAZO.
0 direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga
indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso
do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário,
assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por
homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança
jurídica.
Rem so Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.714
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recur so voluntário, nos ter mos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
4737620
# Numero do processo: 10950.003715/2004-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002
Veículos. Substituição. Base de Cálculo.
A base de cálculo da Cofins, para efeito do regime de substituição tributária,
é o preço de venda do fabricante ou importador, considerado este o preço do
produto acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados
incidente na operação.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002
Veículos. Substituição. Base de Cálculo.
A base de cálculo do PIS, para efeito do regime de substituição tributária, é o
preço de venda do fabricante ou importador, considerado este o preço do
produto acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados
incidente na operação.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.712
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto (Relator). Designado o conselheiro Alexandre Gomes para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
4738334
# Numero do processo: 16370.000448/2007-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/09/1998 a 30/06/1999
COBRANÇA DE DÉBITO VINCULADO EM DCTF. APLICAÇÃO DO
DECRETO No 70.235, DE 1972. DECISÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA.
Havendo determinação judicial, em decisão transitada em julgado, da
aplicação do processo administrativo fiscal do Decreto no 70.235, de 1972, ao
caso de cobrança de débito vinculado em DCTF, sem a efetuação de
lançamento, a competência para apreciação da manifestação de
inconformidade é da Delegacia de Julgamento e a do recurso é do Carf.
DÉBITO VINCULADO EM DCTF À COMPENSAÇÃO. COBRANÇA
SEM LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
Anteriormente à limitação do art. 18 da Lei no 10.637, de 2002, os débitos
vinculados em DCTF à hipótese de suspensão ou extinção de crédito
tributário teriam que ser constituídos por meio do lançamento previsto no art.
90 da Medida Provisória no 2.15835,
de 2001.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-000.806
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro
Walber José da Silva.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4736312
# Numero do processo: 13811.000729/99-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/01/1989 a 31/03/1994
FINSOCIAL E PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA O PEDIDO.
O prazo para pedido de restituição ou para realização de compensação é de
cinco anos, contados a partir do recolhimento indevido ou a maior do que o
devido.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/04/1994 a 31/12/1995
BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6o da Lei Complementar no 7, de
1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.669
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os
Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (Relatora), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão
Barreto. Designado o conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
4736318
# Numero do processo: 13603.000957/2004-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2003
SIMPLES PROCESSO PRÓPRIO IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE
A exclusão do regime do SIMPLES gera processo administrativo próprio, seara competente para discutir a matéria. Não se admite a dupla análise do mesmo fato.
PAES REQUISITOS ESPECÍFICOS OBRIGATORIEDADE
Os regimes de anistia e parcelamentos têm regimes e regras próprias que precisam ser observadas sob pena de a adesão ser desconsiderada. Não compete a este tribunal administrativo alterar os termos da lei.
Numero da decisão: 3302-000.670
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
4641278
# Numero do processo: 11040.000347/2003-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -
COFINS
Período de apuração: 01/10/1999 a 31/10/1999
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Matéria analisada em processo
diverso. Impossibilidade de reanálise do mérito da controvérsia em processo
decorrente.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00.302
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Alexandre Gomes
4641359
# Numero do processo: 13899.000086/2002-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PIS
Data do fato gerador: 29/09/1997
BASE DE CÁLCULO. SEMESTFtALIDADE. A base de cálculo do PIS, até
a edição da MP n.° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, nos estritos termos da LC n.° 7/70 - Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-00.333
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto