10842435
# Numero do processo: 10283.004015/2002-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhido o recurso para re-ratificar o Acórdão n° 203-09.041, para fins de reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS em relação ao período de agosto de 1991 a setembro de 1995, ratificando tudo o mais.
Embargos conhecidos e providos
Numero da decisão: 203-09.041
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração para retificar o Acórdão n° 203-09.041, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
7382737
# Numero do processo: 10980.017297/99-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.339
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência para julgamento em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
4819532
# Numero do processo: 10580.009379/91-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - DÉBITOS ANTERIORES - Restando comprovada, de forma inequívoca, a inexistência de débitos anteriores que obstaculizem a pretendida redução, faz jus o contribuinte ao gozo do benefício fiscal - Lei nº 6.746/79, art. nº 50 e parágrafos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01.393
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
10840340
# Numero do processo: 10640.001266/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 203-00.768
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4833764
# Numero do processo: 13603.001294/91-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - REDUÇÃO FRU E FRE - Cabe a redução prevista no artigio 8º do Decreto nº. 84.685 quando não existam débitos anteriores.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03.422
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por Unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
10857186
# Numero do processo: 10830.000455/91-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.219
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4755302
# Numero do processo: 10510.000893/2002-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. MPF. O auto de infração foi lavrado sob a rubrica de Verificações Obrigatórias, estando plenamente acobertado pelo MPF que lhe deu origem. A entrega intempestiva do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF não é fator determinante para macular o procedimento de fiscalização.
COFINS. IMUNIDADE. A Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, estabelece no art. 55 os requisitos para que as entidades beneficentes de assistência social gozem da imunidade da contribuição.
COMPENSAÇÃO. Ausência de registro em sua escrita fiscal do
encontro de créditos e débitos levando à falta de comprovação
de compensação - eventuais créditos para com a Administração
Tributária, deve o contribuinte adotar o procedimento previsto
nas normas previstas, de forma apartada, nos termos da
legislação vigente.
Recurso negado
Numero da decisão: 203-09.799
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
10875687
# Numero do processo: 13767.000292/92-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.244
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI
10890757
# Numero do processo: 10166.004718/91-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.276
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4838328
# Numero do processo: 13955.000109/93-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CORRIGENDA DE DADOS - POSSIBILIDADE - Apesar de expressa na declaração anual, a correção de dados consubstancia-se na impugnação ou no recurso e não como mera retificação de lançamento. Portanto, o crédito tributário deve guardar correlação com os dados apresentados pelo contribuinte, desde que reais.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02.895
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI