4684069
# Numero do processo: 10880.040264/89-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - DESPESAS INDEDUTÍVEIS - Gastos despendidos com funcionário, devidamente comprovados, para aprimoramento de suas atividades profissionais são dedutíveis na apuração do lucro líquido e do lucro real.
HONORÁRIOS PAGOS A TERCEIROS - Para sua dedutibilidade devem ter a comprovação da efetiva prestação dos serviços, sendo insuficiente a prova do pagamento dos gastos realizados.
BENS ATIVÁVEIS LANÇADOS COMO DESPESAS - Concordando o sujeito passivo com a glosa realizada, correto o pagamento dos tributos devidos, reduzida a base de cálculo com a depreciação do período-base da glosa.
CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - LUCROS DISTRIBUIDOS - Sendo a distribuição de lucros uma baixa do resultado de exercícios anteriores, para as distribuições ocorridas entre o Balanço de Encerramento em 31/12/85 e o Balanço extraordinário em 28/02/86, o valor da ORTN a ser utilizado para conversão deve ser o de dezembro de 1985. Para as distribuições ocorridas entre o Balanço extraordinário e o Balanço de encerramento em 30/06/86, o valor da ORTN a ser utilizado deve ser aquele referente ao levantamento do Balanço extraordinário, uma vez que esse passa a ser o Balanço de exercício anterior.
OMISSÃO DE RECEITA - VERIFICAÇÃO COM BASE NAS DIRF’S - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO PARA JUSTIFICAR AS DIVERGÊNCIAS APONTADAS PELO FISCO - Não logrando o sujeito passivo comprovar a totalidade das divergências apurada nas informações apresentadas nas DIRF´S, a despeito de intimado a justificar as omissões durante a ação fiscal, nem apresentadas provas das irregularidades imputadas nas fases de impugnação e recurso, mantém-se parcialmente os valores autuados e remanescentes da decisão de primeiro grau.
LANÇAMENTO DECORRENTE - IRF - Exclui-se a parcela tributada como glosa de serviços advocatícios, considerando que o gasto efetuado, devidamente comprovado em seu pagamento, não enseja distribuição de lucros aos sócios, ajustando-se ainda a exigência com o decidido para o IRPJ.
DEMAIS EXIGÊNCIAS REFLEXAS - Não havendo fatos ou argumentos diversos dos apresentados no lançamento de IRPJ, ajustam-se as exigências com o decidido nesse lançamento principal.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 103-22.001
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) excluir da tributação em relação ao IRPJ, as importâncias de Cr$ 25.192.286,00 (omissão de receitas), no exercício financeiro de 19£À5;.Cz$ 41.225,00, no período-base
do primeiro semestre de 1986 e Cz$ 46.275,00, no período-base do segundo semestre de1986, (despesas indedutíveis) (exercício financeiro de 1987), vencido nesta parte o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire que provia mais a verba de Cz$ 180.000,00
(serviços advocaticios); reconhecer o direito à depreciação sobre bens imobilizáveis indevidamente apropriados como despesas; 2) excluir da base de cálculo do IRF a importância de Cz$ 180.000,00 (serviços advocatícios), no período-base de 1986, bem como ajustar a exigência remanescente do IRF ao decidido em relação ao IRPJ ;e 3) ajustar as demais exigências reflexas ao decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4685965
# Numero do processo: 10920.001313/99-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - AGRAVAMENTO - Com a separação das atividades de lançamento daquelas de julgamento, no âmbito da Administração Tributária realizada pela Secretaria da Receita Federal, o agravamento do feito ocasionado por infração nova decorrente da análise do procedimento ou de fatos obtidos em diligências, deve ser formalizado mediante lançamento complementar efetuado pela autoridade lançadora, com reabertura de prazo para a impugnação. A decisão de primeira instância que modifica a constituição do crédito tributário, agravando-o, e, ainda, não concede prazo para a defesa manifestar-se quanto à inovação, é nula uma vez elaborada por autoridade incompetente, na forma do artigo 59, I, do Decreto n.° 70235, de 6 de março de 1972 e por cerceamento ao direito de defesa, na forma do artigo 59, II do mesmo diploma legal.
Numero da decisão: 102-45484
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeiro grau.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4684414
# Numero do processo: 10880.077347/92-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DESPESAS OPERACIONAIS – GLOSA – Inadmite-se a dedutibilidade de encargos não necessários ou cuja efetividade de ocorrência não foi comprovada.
DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS – EMPRÉSTIMOS A SÓCIOS – LUCROS EM SUSPENSO – RESERVA OCULTA - A legislação de regência da época caracterizava a distribuição disfarçada quando, havendo lucros em suspenso, sem declará-los a sociedade repassava parte dos mesmos aos sócios sob empréstimo.
OMISSÃO DE RECEITA – SUPRIMENTO DE SÓCIO NÃO COMPROVADO – Dá-se como omitida receita da atividade valores advindos ao caixa a título de suprimento sem prova de efetividade ou origem. (Publicado no D.O.U nº 188/2002).
Numero da decisão: 103-20998
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro Paschoal Raucci.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4688132
# Numero do processo: 10935.000852/99-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. PRELIMINAR DE NULIDADE. Não ocorre o cerceamento do direito de defesa alegado por ser a Lei nº 9.784/99 de aplicação subsidiária ao Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo tributário. Preliminar rejeitada. SUSPENSÃO DO IPI PARA TAXIS. DESTINAÇÃO POR MEIO DE LEASING. O distribuidor que dá saída a veículo recebido com suspensão do IPI, destinado ao uso como táxi, cujo beneficiário fiscal, detentor da posse do bem, figura como arrendatário e não adquirente, fica sujeito ao recolhimento do imposto e das demais cominações legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07988
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
4684599
# Numero do processo: 10882.000985/93-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - JUROS DE MORA - Indevida a sua cobrança com base na Taxa Referencial Diária - TRD, no período compreendido entre fevereiro e julho de 1.991.
(DOU 10/11/97)
Numero da decisão: 103-18282
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4683711
# Numero do processo: 10880.032498/90-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF - DECORRÊNCIA - O decidido no processo que apura diferenças de IRPJ estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U de 22/10/1998).
Numero da decisão: 103-19585
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DO IRF AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO ACÓRDÃO Nº 103-19.532, DE 18/08/98.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4686588
# Numero do processo: 10925.001477/2004-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2000
ITR. ÁREA PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL).
A teor do artigo 10º, § 7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte quanto à existência de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade.
NOS TERMOS DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.236
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4684396
# Numero do processo: 10880.074134/92-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITA NA PESSOA JURÍDICA - EXERCÍCIO: 1988 - A decisão do processo decorrente deve, em tudo que couber, acompanhar a decisão do processo principal, pela relação de causa e efeito existente entre eles, consagrada pela jurisprudência administrativa.
Recurso negado .
Numero da decisão: 103-19578
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4685364
# Numero do processo: 10909.001095/94-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - SUBSTITUIÇÃO POR INFORMAÇÃO OU DESPACHO - IMPOSSIBILIDADE - Mesmo descabendo o exame relativo ao mérito do lançamento, deve ser formalizado o julgamento na primeira instância (Decreto nr. 70.235/72, art. 31), uma vez que este é ínsito a atos administrativos de conteúdo decisório sujeitos a duplo grau de jusridição. Noutro giro, em não sendo conhecida a impugnação, em decorrência de existência e ação judicial proposta pelo contribuinte, relativamente ao tributo discutido, cabe à primeira instância julgar os aspectos relativos às parcelas consectárias da obrigação principal (multas, juros, etc.), caso estas tenham sido suscitadas na peça impugnatória e não constituam objeto da ação judicial. processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-04403
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4688317
# Numero do processo: 10935.001630/98-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - Compensação dos débitos com direitos creditórios fundados em TDAs. Ausência de previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06581
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO