4761689
# Numero do processo: 00882.006099/82-86
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74926
Nome do relator: Não Informado
4761049
# Numero do processo: 10840.002155/85-13
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77658
Nome do relator: Não Informado
4760653
# Numero do processo: 13705.000452/90-44
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81870
Nome do relator: Não Informado
4753710
# Numero do processo: 10245.000635/2003-49
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 POIS/PASEP
Ano-calendário: 1998
DCTF - DOCUMENTO DE CONFISSÃO E CONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA
- IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO
A declaração apresentada pelo contribuinte - DCTF - e documento de
constituição de divida tributária e será desta forma considerada pela
fiscalização. E possível a alteração do que foi declarado, desde que seja feita
a retificação da declaração ou apresentado, à fiscalização, documentos fiscais
e contábeis que comprovem a ocorrência de erro no momento da declaração.
A simples alegação, não é suficiente para alterar o débito constituído.
MULTA 75% - PREVISÃO LEGAL - MATÉRIA SUJEITA A
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
A incidência de multa punitiva no patamar de 75% em matéria tributária, está
prevista na Lei n° 9.430/96, devendo, portanto, ser aplicada. As regras
atinentes ao Código de Defesa do Consumidor apenas se aplicam às relações
de consumo ou, quando menos, subsidiariamente à outras situações ocorridas
no âmbito do direito privado
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00.476
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relatora.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Não Informado
4761024
# Numero do processo: 10480.004498/87-21
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77673
Nome do relator: Não Informado
4760121
# Numero do processo: 11065.003353/84-23
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75775
Nome do relator: Não Informado
4761034
# Numero do processo: 10880.037087/90-87
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83808
Nome do relator: Não Informado
4759498
# Numero do processo: 10650.000361/93-55
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88998
Nome do relator: Não Informado
4760416
# Numero do processo: 10680.003034/88-95
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79617
Nome do relator: Não Informado
4760387
# Numero do processo: 13603.000175/89-66
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81387
Nome do relator: Não Informado