4665470
# Numero do processo: 10680.012196/2005-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2004
MULTA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. INDISPONIBILIDADE DO MEIO FIXADO PELA LEGISLAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DO DEVER INSTRUMENTAL. VIA ALTERNATIVA. VALIDADE. A indisponibilidade do meio (internet) fixado para o cumprimento do dever instrumental de entregar a Declaração de Contribuições e Tributos Federais, por culpa exclusiva da administração tributária, por si só constitui motivo bastante e suficiente para exclusão da punibilidade. Diante da circunstância, em que o sujeito ativo impede o cumprimento do dever juridico do sujeito passivo, é de validar-se o cumprimento da obrigação por via alternativa (postal) que normalmente é aceita pelo Fisco para o exercício de direitos do contribuinte.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-34878
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário. Ausentes os conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e ocasionalmente o conselheiro Alex Oliveira Rodrigues de Lima (suplente).
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4666114
# Numero do processo: 10680.018077/2002-58
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DIRF - ATIVIDADE LANÇAMENTO VINCULADA - Por ser o lançamento atividade vinculada (art. 142, parágrafo único, do CTN), ao agente administrativo cabe apenas verificar a subsunção do fato à hipótese legal, afastando-se a incidência tributária apenas quando o contribuinte lograr comprovar o cumprimento da Lei. Demonstrado nos autos que o contribuinte era sócio de empresa à época, caracterizando o dever entrega da DIRPF.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.459
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4668184
# Numero do processo: 10746.001693/95-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - Provado que houve duplo lançamento em relação ao mesmo fato gerador, é de direito que se anule o superveniente, uma vez que o pagamento do anterior extnguiu o crédito tributário a que se refere o segundo. Todavia, pelo mesmo fundamento, é de ser mantida a exação em relação à área não constante do lançamento original, decorrente de posse (CTN, art. 29). Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-71433
Decisão: Por unanimidade de votos não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Geber Moreira
4664730
# Numero do processo: 10680.007160/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Obrigações Acessórias
Data do fato gerador: 01/01/2001
PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO
A responsabilidade pessoa do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória no exercício da função pública, encontra-se revogado, passando o próprio ente público a responder pela mesma.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.313
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Cleusa Vieira de Souza
4667409
# Numero do processo: 10730.002965/95-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16667
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4664312
# Numero do processo: 10680.004633/95-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ- OMISSÃO DE RECEITAS - AUDITORIA DE PRODUÇÃO . Comprovado, mediante perícia, que o levantamento fiscal de receitas omitidas baseado em auditoria de produção demanda ajustes, deve a exigência formalizada sofrer adequação .
DECORRÊNCIA – Tendo em vista a relação de causa e efeito, o decidido quanto ao IRPJ aplica-se, no que couber, aos lançamentos relativos a IRRF, PIS, CSL e COFINS
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-93708
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4666841
# Numero do processo: 10715.007557/94-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AURUNA.
Classifica-se no código TAB 3823.90.9999, por estar excluído do capítulo 28, por força de sua Nota 1, "a".
Recurso não provido.
Numero da decisão: 301-29384
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4666802
# Numero do processo: 10715.004580/93-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO —
A omissão no julgamento de questão veiculada no Recurso
Voluntário impõe o conhecimento de Embargos de Declaração.
MULTA — CLASSIFICAÇÃO FISCAL — AFASTAMENTO —
Estando corretamente descrita a mercadoria importada nos
documentos que ampararam a importação, deve ser afastada a
penalidade por força do Ato Declaratório (Normativo) n°. 10/97.
EMBARGOS PROVIDOS
Numero da decisão: 301-31.139
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher os embargos de declaração e dar provimento, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão, que acolhia e negava provimento aos embargos.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4666580
# Numero do processo: 10711.005050/92-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
Demonstrado nos autos que o conjunto de partes e peças importado compõe a máquina de que se trata, encontrando-se presentes nas quantidades exigidas e apresentando as características essenciais do produto completo ou acabado.
Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 302-34.845
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, e Francisco Martins Leite Cavalcanti (suplente). Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Henrique Prado Megda.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4663935
# Numero do processo: 10680.003171/2001-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - LIMITE PARA DEDUÇÃO - ANO-CALENDÁRIO 1996 - Para fins de apuração do limite de dedução dos juros sobre capital próprio, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei 9.249/95, devem ser computadas as reservas de lucros.
Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 103-22.561
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator) e Flávio Franco Corrêa que negavam provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto