4686494
# Numero do processo: 10925.001179/94-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - Os artigos 3º e 4º, da Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, foram revogados pelo artigo 82, inciso I, letra “m”, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, aplicando-se à espécie as disposições do artigo 106, inciso II, alíneas “a” e “c”, do Código Tributário Nacional.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - A existência, no estabelecimento da empresa, de cheques, “bilhetes” e relação de “contas a receber”, quando a contribuinte não logra demonstrar a correlação de seus valores com a escrituração ou com os documentos fiscais emitidos, ou deixa de comprovar os negócios a que se referem, autoriza o lançamento desses valores como omissão de receitas. Devem ser excluída da tributação as parcelas consideradas em duplicidade nos levantamentos fiscais, em virtude de sobreposição de elementos de prova.
LANÇAMENTOS DECORRENTES - Imposto de Renda na Fonte, Contribuição Social sobre o Lucro - CSL e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Tratando-se de mera decorrência do lançamento principal, a decisão dada a este se estende aos lançamentos reflexos, na medida em que não há fato ou circunstância diferenciada que autorize solução diversa.
PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - O Senado Federal, através da Resolução nº 49/95, suspendeu a execução dos Decretos-lei nº 2.445/88 e 2.449/88, em razão de o Supremo Tribunal Federal ter declarado a inconstitucionalidade dos mesmos, conforme sentença no RE nº 148.754-2/93.
Recurso provido parcialmente. ( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-19135
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA MULTA POR FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS; EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES A IMPORTÂNCIA DE R$...; E EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/FATURAMENTO.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4686155
# Numero do processo: 10920.002360/2001-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRRF - AUDITORIA EM DCTF - DIFERENÇA EM VALORES DE CRÉDITOS UTILIZADOS EM COMPENSAÇÃO - As diferenças examinadas em valores indicados em DCTF devem ser objeto de cobrança tributária, caso a contribuinte não consiga corroborar sua improcedência. Cabe à parte demonstrar a veracidade de suas alegações, de modo a merecerem ênfase no exame recursal. Vige a presunção de veracidade dos atos administrativos, ante a ausência de comprovação contrária da contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.435
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
4688225
# Numero do processo: 10935.001313/98-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - I) CRÉDITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO COM APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - Em face da inteligência dos artigos 170 e 66 do CTN, a compensação de créditos tributários só pode ser realizada com créditos líquidos e certos e entre tributos da mesma natureza. Assim, Apólices da Dívida Pública, emitidas em 1902, cuja validade sequer está definida pelo Poder Judiciário, a nível superior, não podem ser compensadas com créditos tributários. II) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NÃO PAGAMENTO OU DEPÓSITO DO DÉBITO - EXCLUSÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE - Na dicção do art. 138 do CTN, a responsabilidade só é excluída pela denúncia espontânea da infração quando acompanhada do pagamento ou depósito de tributo e dos juros de mora devidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05844
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4683942
# Numero do processo: 10880.036689/96-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. O ajuizamento de qualquer modalidade de ação judicial anterior, concomitante ou posterior ao procedimento fiscal, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, e o apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instância não jurisdicional. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16032
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4686278
# Numero do processo: 10920.003469/2003-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS.
Intempestividade. Recurso fora do prazo. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 301-32357
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso por intempestividade.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4686629
# Numero do processo: 10925.001794/2004-92
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acolhe-se os embargos de declaração quando houver omissão na decisão e os fundamentos, retifica-se o que estiver em desacordo com as normas processuais e ratifica-se o que estiver de acordo.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-15.644
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-14.993, de 19.10.2005, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4685825
# Numero do processo: 10920.000655/97-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: LIVRO CAIXA - DEDUÇÃO - O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado pode deduzir, da receita decorrente da respectiva atividade, as despesas de custeio necessárias à percepção dos rendimentos e manutenção da fonte pagadora, desde que lastreadas em documentos hábeis e idôneos devidamente escrituradas no respectivo livro.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17465
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a importância de R$ 30,00 relativa a ago/95.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4688190
# Numero do processo: 10935.001163/99-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - SOCIEDADES COOPERATIVAS - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - Os resultados positivos auferidos por sociedades cooperativas em operações comerciais praticadas com não associados, configura a ocorrência do fato gerador do imposto, devendo, portanto, tais resultados serem apurados na forma prevista no Parecer Normativo CST Nº 73/75. APLICAÇÕES FINANCEIRAS - Os rendimentos de aplicações financeiras obtidos pelas Cooperativas não estão albergados pela não incidência tributária de que gozam tais sociedades.
JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - Mantêm-se a incidência de juros de mora, com base na taxa SELIC, tal como previsto na legislação de regência, pois, falece de competência a este Colegiado administrativo para se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de norma regularmente emanada do Poder Legislativo, a qual de reveste, intrinsicamente, da presunção de validade e certeza até o pronunciamento final pelo Poder Judiciário a respeito da matéria.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de exigência fiscal reflexiva, a decisão proferida no processo Matriz é aplicada no julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito.
Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U de 27/09/2000 nº 187-E).
Numero da decisão: 103-20330
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as importâncias de R$... e R$..., nos anos calendários de 1995 e 1996, respectivamente e ajustar a exigência da Contribuição Social ao decidido em relação ao IRPJ.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
4685656
# Numero do processo: 10920.000081/00-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - Erro no preenchimento de uma DIRPJ não tem o condão de tornar certa a existência do lucro inflacionário, quando se comprova fartamente que em todos os exercícios pesquisados o contribuinte apresentou patrimônio líquido sempre superior ao ativo permanente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-13840
Decisão: Por unanimidade votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4685178
# Numero do processo: 10907.001799/2006-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 29/06/2006, 08/05/2006, 06/07/2006, 09/06/2006, 05/07/2006
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA.
Existe concomitância quando no processo administrativo se discute o mesmo objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio, pois a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa desistência do processo na esfera administrativa.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.823
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - Ação Fiscal - Importação
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto