4760172
# Numero do processo: 00008.650514/47-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72384
Nome do relator: Não Informado
4754016
# Numero do processo: 10166.900060/2006-99
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Compensação de CSLL recolhida indevidamente
Ano-calendário: 2002
Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — RECOLHIMENTO DE
ESTIMATIVA A MAIOR QUE O DEVIDO — O recolhimento de CSLL, em valor excedente ao devido segundo o determinado pelas normas legais que estabelecem o montante a antecipar em determinado mês, pode não ser considerado como antecipação pelo contribuinte, sendo passível, inclusive, de compensação/restituição, mesmo antes de encerrado o ano, ou seja, a partir do mês seguinte ao do recolhimento indevido. Vinculam-se à apuração anual apenas os recolhimentos por estimativa devidos nos limites dos montantes
determinados pela legislação que rege o referido sistema de antecipação.
Numero da decisão: 1103-000.230
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Gervásio Nicolau Recketenvald
4735147
# Numero do processo: 10680.013761/2005-96
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA.Ano-calendário: 2000LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO — Súmula 1° CC n° 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO — PERÍODO NÃO ABARCADO PELO PROCESSO - Sendo a discussão preliminar relativa a período estranho ao processo, esta deve ser rejeitada.LUCRO PRESUMIDO — BASE DE CÁLCULO — CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA - Na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal será de 8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade. No serviço de sinalização vertical, com tradição de material inerente à prestação do serviço de engenharia de tráfego, o percentual a ser aplicado para apuração do lucro presumido deverá ser o de 8%.Recurso voluntário provido em parte.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1401-000.162
Decisão: Acordam os membros da 4ª Câmara / 1 ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitaram a preliminar de nulidade e, no mérito, deram provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. A Conselheira Carmen Ferreira de Saraiva declarou-se impedida de votar, pois participara da decisão de primeira instância. Ausente, judicialmente, a Conselheira Karem Jureidini Dias. Sustentação oral, proferida em nome, da recorrente, pelo Dr. Vitor de Araújo – OAB/MG n° 66.570.
Nome do relator: Alexandre Antônio Alkmim Teixeira
4761297
# Numero do processo: 13705.000266/91-41
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82682
Nome do relator: Não Informado
4760758
# Numero do processo: 00009.500504/17-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72439
Nome do relator: Não Informado
4755562
# Numero do processo: 10675.001777/96-09
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — Ao contribuinte caberia trazer matéria de prova para elidir o mérito do
auto de infração. Não foi apresentado o Laudo Técnico para o fim colimado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-73363
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Luiza helena Galante de Moraes
4761626
# Numero do processo: 00840.052095/83-83
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75370
Nome do relator: Não Informado
4761187
# Numero do processo: 00008.112107/36-69
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74712
Nome do relator: Não Informado
4760782
# Numero do processo: 10380.009853/90-63
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84291
Nome do relator: Não Informado
4761427
# Numero do processo: 10768.028357/89-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85892
Nome do relator: Não Informado