4763805
# Numero do processo: 13448.000189/86-95
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 1987
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - EXERCÍCIO DE OPÇÃO - O direito de optar pela tributação com base no lucro presumido deve ser exercido por ocasião da apresentação espontânea da declaração de rendimentos, uma vez que se exaure nesse momento. Descabida a retificação da declaração de rendimentos apresentada para tributação com base no lucro real, para substituí-la por extemporânea declaração optando pelo lucro presumido.
Numero da decisão: 101-77.424
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao
recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: URGEL PEREIRA LOPES
4765048
# Numero do processo: 10880.007054/87-43
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80017
Nome do relator: Não Informado
4766459
# Numero do processo: 00010.300508/91-75
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74147
Nome do relator: Não Informado
4766722
# Numero do processo: 13739.000776/86-08
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81418
Nome do relator: Não Informado
4764017
# Numero do processo: 10980.005661/90-09
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83529
Nome do relator: Não Informado
4766068
# Numero do processo: 00008.150109/76-69
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75052
Nome do relator: Não Informado
4762529
# Numero do processo: 13857.000125/93-92
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87590
Nome do relator: Não Informado
4762256
# Numero do processo: 10880.015800/88-17
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81877
Nome do relator: Não Informado
4762020
# Numero do processo: 10983.004443/88-02
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78812
Nome do relator: Não Informado
4761749
# Numero do processo: 13807.000706/84-29
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75998
Nome do relator: Não Informado