4674012
# Numero do processo: 10830.004243/96-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta de recolhimento de tributo nos prazos previstos na legislação tributária enseja sua exigência mediante lançamento de ofício. RETROATIVIDADE BENIGNA - Com a superveniência da Lei nr. 9.430/96, art. 44, inciso I, a multa de ofício se reduz para 75%. Aplicação do disposto no art. 106, inciso II, alinea "c", do CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-10749
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se prov imento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4676460
# Numero do processo: 10835.003843/96-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: II/IPI. IMUNIDADE. ISENÇÃO PREVISTA NAS LEIS 8.010/90 E 8.032/90. CONDIÇÕES.
A imunidade das instituições de ensino e a isenção dos tributos incidentes na importação, prevista nas Leis 8.010/90 e 8.032/92, somente são aplicáveis às instituições sem fim lucrativo ou que não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou recursos e apliquem integralmente seus recursos nas finalidades institucionais.
MULTA DE OFÍCIO. NÃO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS.
O não recolhimento dos tributos devidos na importação sujeita o contribuinte à multa de ofício, prevista na Lei 8.218/91, art. 4º, I, com a redução constante da Lei nº 9.430/96, art, 44, inciso I.
Negado provimento por unanimidade
Numero da decisão: 301-30.409
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4675790
# Numero do processo: 10835.000549/2003-96
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS Nº.s 8.981 e 9.065 de 1995. (SUMULA Nº 3 DO 1º CC) - A partir do ano calendário de 1995, o lucro líqüido ajustado e a base de cálculo positiva da CSLL poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (arts. 42 e parágrafo único e 58, da Lei 8981/95, arts. 15 e 16 da Lei n º 9.065/95).
JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. (SÚMULA nº 4 DO 1º CC).
MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - Em razão de seu caráter excepcional, o agravamento da multa só é cabível quando a cooperação do contribuinte para a formalização do lançamento for imprescindível, apresentando-se descabida quando já dispõe a autoridade lançadora, por conta de declaração apresentada pelo próprio contribuinte, de todas as informações necessárias para determinação da ocorrência do fato gerador, identificação do sujeito passivo e quantificação da matéria tributável.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-16.266
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa aplicada para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o relator e os Conselheiros Luis Alberto Bacelar Vidal e Wilson Fernandes Guimarães. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José Clóvis Alves
4674770
# Numero do processo: 10830.007003/93-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FALTA DE OBJETO - Se o contribuinte recolheu as importâncias exigidas, não se conhece do recurso voluntário interposto, por absoluta falta de objeto.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 107-06835
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4676944
# Numero do processo: 10840.002654/99-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO RELATIVO A RECOLHIMENTOS OCORRIDOS MEDIANTE AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. A decadência do direito de pleitear a restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10041
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso: I) para afastar a decadência.Vencidos os Conselheiros César Piantavigna (relator) e Roberto Velloso (Suplente) que votaram pela ocorrência parcial da decadência, para os fatos geradores até 07/89; José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Leonardo de Andrade Couto, pela ocorrência total da decadência. Designada a Conselheira Maria Teresa Martínez López, para redigir o voto vencedor; e II) para acolher a semestralidade. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente).
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: César Piantavigna
4674818
# Numero do processo: 10830.007125/96-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - Denúncia espontânea baseada em legislação não mais existente e sem aplicação da multa de mora. Cabível o recálculo pela fiscalização, com base na Lei Complementar nº. 07/70, e aplicação da multa de mora para imputação de valores pagos. Efeitos ex tunc deflui do disposto na Resolução nº. 49/95 do Senado Federal. Por consequência, os Decretos-Leis nºs. 2.445/88 e 2.449/88 são arredados da legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04.996
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: Elvira Gomes dos Santos
4675670
# Numero do processo: 10835.000235/93-23
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA.
O decidido no processo principal aplica-se necessariamente aos que dele decorrem, em razão da íntima relação de causa e efeito.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-02415
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR OS JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TRD, ANTERIORES A 01/08/91. VENCIDOS O COMS. EDSON
Nome do relator: Dícler de Assunção
4678354
# Numero do processo: 10850.001901/99-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 15/02/1991 a 13/04/1992
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
INTEMPESTIVO
Embargos Declaratórios apresentados após decorrido o prazo de 5 dias da ciência do acórdão de segunda instância não se toma conhecimento, por intempestivo.
EMBARGOS NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-38858
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu dos Embargos Declaratórios por perempto, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
4673663
# Numero do processo: 10830.002910/96-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Cabível a aplicação da penalidade decorrente de descumprimento dessa obrigação acessória, prevista no Decreto-Lei nº 2.124/84. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11619
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos e Luiz Roberto Domingo (relator). Designado o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4675053
# Numero do processo: 10830.007927/98-39
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - MÚTUO OCORRIDO NO EXTERIOR - Logrando o contribuinte comprovar documentalmente o efetivo recebimento de valores relativos a mútuo realizado no exterior, através de crédito em sua conta bancária, legitimo alocá-los como recursos para cobertura de acréscimo patrimonial.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.312
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento