4619283
#
Numero do processo: 11516.002369/2001-52
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2000
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO NA ESFERA TRABALHISTA. Os rendimentos recebidos em sede de condenação por ação trabalhista movida pelo contribuinte devem sujeitar-se ao ajuste anual quando do preparo da declaração de rendimentos, não havendo previsão legal para seu enquadramento a título de rendimento sujeitos à tributação exclusiva.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 2000
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 196-00.058
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICACIO
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IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
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Quinta Câmara
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2000
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO NA ESFERA TRABALHISTA. Os rendimentos recebidos em sede de condenação por ação trabalhista movida pelo contribuinte devem sujeitar-se ao ajuste anual quando do preparo da declaração de rendimentos, não havendo previsão legal para seu enquadramento a título de rendimento sujeitos à tributação exclusiva.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 2000
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Recurso voluntário negado.
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ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de
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Numero do processo: 18471.001329/2006-19
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
ANO-CALENDÁRIO: 2000
SANÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA QUALIFICADA. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.
Para aplicação da multa qualificada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. A omissão de rendimentos ainda que percebidos do ou no exterior, por si só, não caracteriza o evidente intuito de fraude que justifique a imposição do apenamento qualificado.
IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.
O imposto de renda das pessoas físicas é tributo sujeito ao lançamento por homologação. Em assim sendo, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, como regra, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário.
Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 196-00.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
ANO-CALENDÁRIO: 2000
SANÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA QUALIFICADA. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.
Para aplicação da multa qualificada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. A omissão de rendimentos ainda que percebidos do ou no exterior, por si só, não caracteriza o evidente intuito de fraude que justifique a imposição do apenamento qualificado.
IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.
O imposto de renda das pessoas físicas é tributo sujeito ao lançamento por homologação. Em assim sendo, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, como regra, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário.
Recurso voluntário provido
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ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
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Numero do processo: 11610.004520/2002-08
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 1999
NÃO INCIDÊNCIA. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV).
Verbas indenizatórias pagas por pessoas jurídicas a pessoas físicas em face de programas de demissão voluntária estão fora do campo de incidência do imposto de renda, desde que o conjunto das provas apresentadas pelo autuado aponte ser esta a natureza dos rendimentos recebidos pelo contribuinte e nada em sentido contrário tenha sido diligenciado pela autoridade de Ia instância.
Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 196-00.068
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 1999
NÃO INCIDÊNCIA. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV).
Verbas indenizatórias pagas por pessoas jurídicas a pessoas físicas em face de programas de demissão voluntária estão fora do campo de incidência do imposto de renda, desde que o conjunto das provas apresentadas pelo autuado aponte ser esta a natureza dos rendimentos recebidos pelo contribuinte e nada em sentido contrário tenha sido diligenciado pela autoridade de Ia instância.
Recurso voluntário provido
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Numero do processo: 13847.000155/2001-25
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DIRF - FONTE PAGADORA. O documento fiscal (DIRF) é apropriado para caracterizar a omissão de receita, desde que não haja dúvida sobre o mesmo sobre o qual foi baseado o lançamento.
DILIGÊNCIA. É imprescindível a realização de diligência pela autoridade julgadora para obtenção dos elementos de convicção e certeza para constituição do crédito tributário, tendo em vista que as informações prestadas na DIRF, isoladamente, não constituem provas para sustentar o lançamento.
Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 196-00.018
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
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IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
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DIRF - FONTE PAGADORA. O documento fiscal (DIRF) é apropriado para caracterizar a omissão de receita, desde que não haja dúvida sobre o mesmo sobre o qual foi baseado o lançamento.
DILIGÊNCIA. É imprescindível a realização de diligência pela autoridade julgadora para obtenção dos elementos de convicção e certeza para constituição do crédito tributário, tendo em vista que as informações prestadas na DIRF, isoladamente, não constituem provas para sustentar o lançamento.
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Numero do processo: 13227.000130/2001-29
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula 11 do 1º Conselho de Contribuintes.
COBRANÇA DE JUROS E MULTAS. Não cabe dispensa dos acréscimos legais, tendo em vista que de acordo com a legislação tributária (RIR/1999, arts. 949, 953, 954 e 955) há incidência de juros de mora sobre o valor dos tributos ou contribuições devidos e não pagos nos respectivos vencimentos.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 196-00.029
Decisão: ACORDAM os Membros da Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
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IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula 11 do 1º Conselho de Contribuintes.
COBRANÇA DE JUROS E MULTAS. Não cabe dispensa dos acréscimos legais, tendo em vista que de acordo com a legislação tributária (RIR/1999, arts. 949, 953, 954 e 955) há incidência de juros de mora sobre o valor dos tributos ou contribuições devidos e não pagos nos respectivos vencimentos.
Recurso voluntário negado.
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Numero do processo: 13002.000701/2002-41
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
EXERCÍCIO: 1999
NORMAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE LITÍGIO.
Não há que se conhecer da peça recursal em face da perda de seu
objeto, haja vista a inexistência de lide a ser apreciada.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 196-00.121
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por inexistência de litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
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Quinta Câmara
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
EXERCÍCIO: 1999
NORMAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE LITÍGIO.
Não há que se conhecer da peça recursal em face da perda de seu
objeto, haja vista a inexistência de lide a ser apreciada.
Recurso voluntário não conhecido.
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Sexta Turma Especial
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ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de
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•
CCO I/T96
Fls. 130
:;t4
". »V..: MINISTÉRIO DA FAZENDA
PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
4;i2=1-;;;> SEXTA TURMA ESPECIAL
Processo e 13002.000701/2002-41
Recurso n° 159.414 Voluntário
Matéria IRPF - Ex(s): 2000
Acórdão n° 196-00.121
Sessão de 03 de fevereiro de 2009
Recorrente JOÃO CÉSAR
Recorrida r TURMA/DRJ em CURITIBA - PR
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
EXERCÍCIO: 1999
NORMAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE LITÍGIO.
Não há que se conhecer da peça recursal em face da perda de seu
objeto, haja vista a inexistência de lide a ser apreciada.
Recurso voluntário não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO
CÉSAR.
ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por inexistência de
litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
ANA14-11(r4S0 IglaiS REIS
Presiden e
9.1„4-2.c
VALÉRIA PESTANA MARQUES
Relatora
FORMALIZADO EM: 24 MAR 2009
Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Ana
Paula Locoselli Erichsen e Carlos Nogueira Nicácio.
Processo n• 13002.0007011200241 CCOWT96
Acórdão n.• 196-00.121 Fls. 131
Relatório
Conforme relatório constante do Acórdão proferido na l' instância
administrativa de julgamento, fl. 48:
Trata o processo do auto de infração de fls .. 4/9, emitido em
19/07/2002, relativo ao ano-calendário 1999, que se originou da
revisão da declaração de ajuste onde se detectou omissão de
rendimentos tributáveis recebidos, R$ 30.038,94 do Governo do Rio
Grande do Sul, conforme informado em Declaração de Imposto de
Renda Retido na Fonte — D1RF; omissão de R$ 37.589,96 de
rendimentos de aluguéis recebidos da pessoa jurídica Telet SM, CNPJ
01.655.694/0001-68, informados em D1RF, e de R$ 23.290,64
recebidos da Losango Promotora de Vendas Ltda, informados em
DIRF; omissão de rendimentos de aluguéis recebidos da pessoa fiSica
Mário Tailor de Almeida, R$ 11.030,86; dedução indevida de carnê-
leão glosando-se os R$ 16.104,37 relativos ao mês de abril/1999
declarados, que não constavam do banco de dados da SRF, tampouco
tendo sido comprovados pelo contribuinte; indeferiu-se R$ 297,00 de
restituição pleiteados na declaração e exigem-se R$ 32.467,56 de IRPF
suplementar, multa de oficio do art. 44, 1 da Lei n° 9.430, de 27 de
dezembro de 1996, e juros de mora; base legal àfl. 9.
O contribuinte, cientificado em 16/09/2002, fl. 22 protocolizou a
impugnação de fls. 1/3, tempestiva, por meio de seu representante
legal, fl. 10, e descreve que foi intimado pela SRF para que promovesse
retificação da sua declaração de rendimentos, sendo que assim
procedeu, sob orientação do plantonista lá presente, quando
demonstrou todos os pagamentos feitos mensalmente, por meio de
DARF de código 0190 1RPF - CARNE LEAO.
Diz que aparentemente a fiscalização não levou em consideração
algum ou alguns dos pagamentos realizados, pois o valor devido
apurado supera o que seria de se esperar, ante a pequena falha
ocorrida na declaração em comento.
A par dos fundamentos expressos no aludido decisório, fls. 48149, foi
considerada improcedente a parcela impugnada, restando a exigência não impugnada de R$
16.363,20 de IRPF e respectivos multa de oficio e juros de mora, que foi declarada definitiva
na esfera administrativa, consoante o fragmento do voto condutor a seguir transcrito:
7. O contribuinte declarou, fls. 11/16 e 30, R$ 1.157.058,36 de
rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas, aos quais a
fiscalização acrescentou R$ 90.919,54 de rendimentos recebidos de
pessoas jurídicas, e R$ 11.376,17 (R$ 2.125,39, mais R$ 7.165,82, mais
R$ 2.084,96) de IRRF com base em D1RF nos sistemas da SRF, fls.
32/34, sendo de se destacar que a D1RF da empresa Telet S/A,
considerada pela fiscalização e que informou R$ 37.589,96 de
rendimentos tributáveis com R$ 7.165,82 de IRRF, foi posteriormente,
em 26/11/2002, retificado informando R$ 91.000,00 de rendimentos
tributáveis e R$ 17.506,22 de 1RRF, fl. 32. A'
4
Processo n° 13002.000701/2002-41 ccoirr
Acórdão n.° 196-00.121
Fls. 132
8. A fiscalização também acrescentou R$ 11.030,86 de rendimentos
recebidos de pessoas físicas.
9. Dos R$ 93.469,68 de carnê-leão declarados, a fiscalização
considerou R$ 77.365,31, ou seja, todos os DARF confirmados nos
sistemas da SRF, fls. 17/20 e 29, exceto o de valor R$ 16.104,37, com
data de recolhimento em 31/05/1999, não localizado.
10. A diligência solicitada, fl. 45, evidenciou que havia ocorrido erro
bancário na digitação do número de inscrição no CPF do contribuinte,
tendo sido localizado o pagamento discutido e procedida a retificação,
conforme tela defl. 44.
11. À vista do exposto procede a impugnação relativa a R$ 16.104,37
de IRPF recolhido como carnê-leão, que não havia sido considerado
pela fiscalização.
12. No que tange ao restante do lançamento, restou não impugnado.
A ciência de tal julgado se deu por via postal em 02/04/2007, consoante o AR —
Aviso de Recebimento — de fl. 52.
À vista disso foi protocolizado, em 31/04/2007, recurso voluntário dirigido a
este colegiado, fls. 53/58, no qual o pólo passivo, representado por seu bastante procurador,
conforme instrumento de mandato de fl. 59, questiona a exação procedida.
Na peça recursal, depois de resumir os presentes autos, o recorrente apresenta
razões de defesa centradas na assertiva de que rendimentos considerados pelo Fisco como por
ele omitidos teriam sido incluídos em Livro-caixa, cuja cópia foi colacionada às fls. 99/122.
Em assim sendo, considera que pagou imposto de renda 2 (duas) vezes sobre
tais rendimentos: quando da confecção de sua declaração de rendas — ao oferecer rendimentos
escriturados em Livro-Caixa à tributação - e quando de sua adesão ao PAES.
Conclui, pois, fazer jus à repetição de indébito, a qual, afirma, será objeto de
pedido em separado.
Argúi, ainda, o desrespeito a princípios constitucionais diversos.
Foram ainda colacionados aos autos os documentos de fls. 65/98 e 123/128.
É o relatório.
3
Processo n° 13001000701/2002-41 CCO 1/f96
Acórdão ri.° 196-00.121 Fls. 133
Voto
Conselheira Valéria Pestana Marques, Relatora
De plano, cumpre registrar o descabimento da análise de qualquer premissa que
vincule o direito dos contribuintes de interpor recurso voluntário a este colegiado à
obrigatoriedade do arrolamento de bens em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do
montante em lide, por constituir tema totalmente superado de acordo com decidido na Ação
Direta de Inscontitucionalidade n° 1.976, de 2007, acolhida pela então Secretaria da Receita
Federal por meio do Ato Declaratério Interpretativo n° 9, também de 2007.
Isto posto, é de se afirmar que o recurso de fls. 53/58 é tempestivo, mediante o
AR — Aviso de Recebimento — anexado à fl. 52.
Resta, pois, examinar se ele preenche os demais requisitos formais de
admissibilidade.
O Decreto n.° 70.235, de 1972, balizador que é do processo administrativo
tributário assim dispõe:
Art. 17- Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido
expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se ajuntada de
prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de
interposição de recurso voluntário (Redação dada pelo art. 1° da Lei
7.748/93).
Art. 31. - A decisão conterá relatório resumido do processo,
fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-
se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de
lançamento objeto do processo, bem como ás razões de defesa
suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada
pelo art. 1° da Lei 8.748/93).
Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com
efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.
Como se vê pela leitura dos dispositivos transcritos, o recurso, quando cabível,
deve se restringir à decisão de 1° grau.
Em assim sendo, é de se considerar que o contribuinte traz, em sede de recurso,
alegações relativas tão-somente à fração do lançamento não impugnada e declarada definitiva
pela autoridade de 10 grau.
Assevera, apenas, ter incluído os rendimentos tidos como por ele omitidos
por meio do Auto de Infração de fls. 4/9 em sua DIRPF/2000, assim como também os teria
consignado quando de sua adesão ao PAES. •
4
.
.
Processo n° 13002.000701/2002-41 CC01/196
Acórdão o° 196-00.121 Pis. 134
a
Nenhum elemento comprobatório de tais argumentos foi, contudo, juntado ao
presente processo.
Não há, pois, lide a ser apreciada por este colegiado.
Todavia, em função das colocações do interessado, considero pertinente o
encaminhamento dos autos a sua repartição de origem para verificação da inclusão, ou
não, dos rendimentos tidos como omitidos no PAES e a posterior adoção das demais
providências julgadas cabíveis.
Em assim sendo, voto no sentido de acatar a peça recursal por tempestiva, mas
no mérito, em não conhecê-la por inexistência de lide a ser apreciada.
.4
Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009 -
c9—
Valéria Pestana Mar es
,
-
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1.0
4619948
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Numero do processo: 13706.006018/2002-90
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
EXERCÍCIO: 2000
NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. PRESCINDIBILIDADE DE AUDIÊNCIA PRÉVIA DO CONTRIBUINTE.
Não há qualquer nulidade ou sequer cerceamento do direito de defesa no fato da fiscalização lavrar um auto de infração após apurar o ilícito, sem consultar o sujeito passivo ou sem intimá-lo a se manifestar, já que esta oportunidade é prevista em lei para a fase do contencioso.
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE.
É nulo o Auto de Infração lavrado sem a devida identificação do autuante.
VÍCIO FORMAL. MÉRITO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE.
Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 196-00.066
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
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Quinta Câmara
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
EXERCÍCIO: 2000
NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. PRESCINDIBILIDADE DE AUDIÊNCIA PRÉVIA DO CONTRIBUINTE.
Não há qualquer nulidade ou sequer cerceamento do direito de defesa no fato da fiscalização lavrar um auto de infração após apurar o ilícito, sem consultar o sujeito passivo ou sem intimá-lo a se manifestar, já que esta oportunidade é prevista em lei para a fase do contencioso.
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE.
É nulo o Auto de Infração lavrado sem a devida identificação do autuante.
VÍCIO FORMAL. MÉRITO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE.
Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
Recurso voluntário provido
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Sexta Turma Especial
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VALERIA PESTANA MARQUES
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Numero do processo: 13808.002821/2001-26
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1999
IRPF - DECADÊNCIA - A contagem do prazo decadencial de cinco anos, na hipótese de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em consonância com o inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 196-00.026
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para acolher a decadência do lançamento arguida de ofício pelo Conselheiro relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICACIO
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Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1999
IRPF - DECADÊNCIA - A contagem do prazo decadencial de cinco anos, na hipótese de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em consonância com o inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional.
Recurso voluntário provido.
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ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para acolher a decadência do lançamento arguida de ofício pelo Conselheiro relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
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Numero do processo: 13771.001296/2001-96
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - CIÊNCIA POSTAL DA DECISÃO RECORRIDA - TRINTÍDIO LEGAL CONTADO DA DATA REGISTRADADA NO AVISO DE RECEBIMENTO -RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO -
Na forma dos arts. 23 e 33 do Decreto n° 70.235/72, o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão recorrida. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. No caso de intimação postal, esta será considerada ocorrida na data do recebimento colocada no AR.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 196-00.094
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
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IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
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PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - CIÊNCIA POSTAL DA DECISÃO RECORRIDA - TRINTÍDIO LEGAL CONTADO DA DATA REGISTRADADA NO AVISO DE RECEBIMENTO -RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO -
Na forma dos arts. 23 e 33 do Decreto n° 70.235/72, o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão recorrida. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. No caso de intimação postal, esta será considerada ocorrida na data do recebimento colocada no AR.
Recurso voluntário não conhecido.
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Numero do processo: 10166.010097/2006-23
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
EXERCÍCIO: 2005
DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE.
É de se anular a decisão de primeira instância que deixa de enfrentar a matéria em litígio.
Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 196-00.033
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para ANULAR a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
EXERCÍCIO: 2005
DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE.
É de se anular a decisão de primeira instância que deixa de enfrentar a matéria em litígio.
Recurso voluntário provido
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Primeiro Conselho de Contribuintes
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ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para ANULAR a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
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