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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4652386 #
Numero do processo: 10380.015567/2001-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA – HOMOLOGAÇÃO – GANHO DE CAPITAL – TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA - DIRPF - AJUSTE ANUAL - Sendo o lançamento das pessoas físicas por homologação, o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados do fato gerador que, no caso, ocorre quando da alienação do imóvel. AJUDA DE CUSTO - ISENÇÃO - Somente pode ser considerada isenta a ajuda de custo, verba eventualmente recebida pelo contribuinte para atender despesas com transporte, frete e locomoção do mesmo e sua família, no caso de mudança permanente de domicílio em decorrência de remoção de um município para outro. Quando paga habitualmente, sem que haja mudança de domicílio, deve integrar os rendimentos tributáveis, na declaração de ajuste anual, tenha ou não havido retenção na fonte. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS – INCIDÊNCIA – As verbas de ajuda de custo e indenização pelo comparecimento a convocação extraordinária não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física. RESPONSABILIDADE - Tratando-se da exigência do imposto apurado na declaração de ajuste anual, descabe invocar a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO - A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.329
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao ganho de capital. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não a acolhe. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o montante a titulo de remuneração por convocação extraordinária, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Quando paga habitualmente, sem que haja mudança de domicílio, deve integrar os rendimentos tributáveis, na declaração de ajuste anual, tenha ou não havido retenção na fonte. • RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS — INCIDÊNCIA — As verbas de • ajuda de custo e indenização pelo comparecimento a convocação extraordinária não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda • Pessoa Física. RESPONSABILIDADE - Tratando-se da exigência do imposto • apurado na declaração de ajuste anual, descabe invocar a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO - A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência • tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO DE PAULA ROCHA AGUIAR. • ecmh • • Processo n° :10380.015567/2001-04 • Acórdão n° : 102-47.329 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao ganho de capital. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não a acolhe. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o montante a titulo de remuneração por convocação extraordinária, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA M RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE e e ar ROMEU BUENO DE - 4ARGO RELATOR FORMALIZADO EM: 05 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado), ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM. 2 Processo n° :10380.015567/2001-04 Acórdão n° :102-47.329 Recurso n° :134.363 Recorrente : FRANCISCO DE PAULA ROCHA AGUIAR RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida • pela 1' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza/CE, que manteve integralmente procedente lançamento decorrente de ganho de capital na alienação de bem imóvel, compensação indevida de imposto de renda retido na fonte e classificação indevida de rendimentos na DIRPF. A decisão recorrida entendeu que o contribuinte está sujeito ao pagamento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital na alienação de um imóvel em 11/04/96 por entender que o direito do Fisco de cobrar tal tributo não teria decaído, posto que se aplica a regra de contagem de prazo decadencial prevista no art. 173, I, do CTN. Entedeu ainda a douta DRJ que não se pode relevar a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto de renda, ainda que a classificação indevida de rendimentos na DIRPF se deva a um erro da fonte pagadora, pois a falta de retenção sobre tais rendimentos não exclui a sua natureza tributável, nem exonera o beneficiário do rendimento da obrigação de incluí-to, para tributação, na Declaração de Ajuste Anual. Constatou que as vantagens percebidas pelo Recorrente a título de "ajuda de custo" constituem renda nos exatos termos do art. 43, do CTN, devendo ser somadas aos demais rendimentos tributáveis para a determinação da base de cálculo do imposto de renda. Por fim, aduziu que é indiscutível que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é de competência exclusiva da União e que o fato de o produto da arrecadação do tributo ser destinado a outra pessoa jurídica de 3 sci Processo n° :10380.015567/2001-04 Acórdão n° :102-47.329 direito público (Estado), não significa que o titular da competência a tenha transferido. lrresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: a)a decadência do direito do Fisco lançar o imposto incidente sobre o ganho de capital na alienação de bem imóvel em abril de 1996, posto que o Auto de Infração foi lavrado em 27/11/01; b)que a responsabilidade pela incorreção das informações em sua DIRPF é exclusivamente da fonte pagadora, a Assembléia Legislativa do Estado do Ceará; c) que os valores recebidos pelo Recorrente a título de "ajuda de custo" têm evidente natureza indenizatória, pelo que se conclui tratar-se de hipótese de não incidência do imposto de renda; d) que o art. 57, § 7°, da Constituição Federal é que define a natureza indenizatória das verbas recebidas por ocasião de convocação extraordinária dos parlamentares; e)que a Assembléia Legislativa do Estado do Ceará ao afirmar, por meio de documento público, que se trata de uma verba indenizatória, não pode ser desacreditada por outro órgão público; O que, apesar da competência para instituir e cobrar o imposto de renda ser da União, uma vez instituída a incidência deste na fonte, a competência para arrecadar é da fonte e não da União. Às fls. 213/214 consta relação de bens para arrolamento. É o Relatório. C\ 4 Processo n° :10380.015567/2001-04 • Acórdão n° :102-47.329 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conforme relatado, permanece ainda em discussão o lançamento decorrente de omissão de ganho de capital na alienação de bem imóvel, compensação indevida de IRRF e omissão de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará. Ganho de Capital Inicialmente deve ser analisada a questão da decadência do direito de lançar o imposto de renda sobre o ganho de capital, em virtude do lapso temporal transcorrido entre a alienação do bem e a lavratura do Auto de Infração. A legislação tributária federal ao tratar da referida matéria estabeleceu inicialmente, através da Lei n° 8.134/90, que os ganhos da capital na alienação de bens ou direitos estavam sujeitos ao pagamento do imposto de renda, à aliquota de vinte e cinco por cento, e que deveriam ser apurados e tributados em separado além de não integrar a base de cálculo do imposto de renda da declaração anual, não podendo ser deduzido do imposto devido na declaração. Posteriormente, em 1991, a Lei n° 8.383, veio reiterar que o ganho de capital deveria ser apurado e tributado em separado, e que não integrava a base de cálculo do imposto na declaração de ajuste anual, não podendo ser deduzido na declaração. A tributação do ganho de capital sofreu pequena alteração em 1995, quando a Lei n° 8.981, reduziu sua aliquota para quinze por cento e determinou que o imposto deveria ser pago até o último dia útil do mês subsequente ao da percepção dos ganhos.4 5 Processo n° : 10380.015567/2001-04 • Acórdão n° :102-47.329 Assim, resta claro que desde 1° de janeiro de 1991, o ganho de capital está sujeito à tributação definitiva, sendo realizado em separado, não devendo ser computado para fins de apuração da base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste, tendo fato gerador instantâneo, ou seja, o fato gerador ocorre no momento da alienação, cabendo ao contribuinte efetuar o recolhimento do imposto. Da análise da legislação de regência, conclui-se que os ganhos de capital na alienação de bens estão sujeitos ao pagamento do imposto de renda, sua apuração deve ser realizada no momento da ocorrência da alienação e o recolhimento no mês subseqüente ao fato gerador. Pelo exposto, verifica-se tratar de imposto de renda em que a legislação determina expressamente que o contribuinte deve antecipar o pagamento sem o exame da autoridade administrativa, ou seja, além de estar sujeito à tributação definitiva, cabe ao próprio beneficiário o recolhimento do imposto decorrente do ganho de capital. Dessa forma, uma vez identificada a forma de tributação do ganho de capital e também sua modalidade de lançamento, por homologação, entendo que, de fato, ocorreu a perda do direito do Fisco em constituir o crédito tributário pelo lançamento. Senão, vejamos. Como já mencionado acima, o imposto de renda incidente sobre o ganho de capital na alienação de bens, é um tributo que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar seu pagamento sem exame da autoridade administrativa, classificando-se, portanto, como lançamento por homologação, nos termos do disposto no art. 150 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, o mesmo artigo 150, em seu § 4° estabelece que se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência 6 eeN Processo n° :10380.015567/2001-04 • Acórdão n° :102-47.329 do fato gerador, e caso transcorrido esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e extinto definitivamente o crédito, ou seja, estará precluso o direito da Fazenda de promover o lançamento de oficio. Portanto, o Código Tributário Nacional estabelece que a decadência do direito de lançar se dá com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato • gerador, que no caso de lançamento por homologação será no momento do pagamento antecipado. No presente caso, verifica-se que o Auto de Infração de fls. 08/10 foi lavrado em 27/11/2001, que os fatos geradores objetos da autuação ocorreram nos meses de abril e maio de 1996 e que o Recorrente tomou ciência do lançamento em 28/11/2001. Assim sendo, do confronto da data dos fatos geradores e do lançamento, verifica-se a ocorrência da decadência, uma vez que o prazo para que o Fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 30/04/96 e 31/05/96 começou a fluir, respectivamente, em 01/05/96 e 01/06/96, expirando-se em 30/04/01 e 31/05/01, ficando evidente que em 27/11/01 a Fazenda Pública não poderia mais constituir o crédito tributário. Compensação indevida Quanto à cobrança de multa em razão da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, alega o Recorrente que a compensação resultou da inclusão na DIRPF de dados equivocados fornecidos pela Assembléia Legislativa do Estado do Ceará e que, portanto, o Recorrente não poderia ser responsabilizado por atos que lhe são estranhos. Ocorre que a multa aplicada pela autoridade fiscalizadora decorre tão-somente do lançamento de oficio por falta de recolhimento de imposto, de falta 7 • • Processo n° :10380.015567/2001-04 • Acórdão n° :102-47.329 de declaração e de declaração inexata, independentemente da existência de culpa do contribuinte, nos termos do art. 44, 1, da Lei n° 9.430/96. Assim, restando comprovado que a compensação resultou em falta de recolhimento de imposto, toma-se imperativa a manutenção da exigência. Omissão de rendimentos Acerca da omissão de rendimentos, aduz o Recorrente que a responsabilidade pela incorreção das informações em sua DIRPF é exclusivamente da fonte pagadora, a Assembléia Legislativa do Estado do Ceará. O lançamento em tela deveu-se ao fato de o contribuinte não ter oferecido à tributação os valores recebidos da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, tendo ele qualificado tais valores como "ajuda de custo", declarando-os como rendimentos isentos ou não-tributáveis na Declaração de Ajuste Anual do ano- calendário de 1996. Verifica-se que, de acordo com o art. 3° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, a pessoa física beneficiária dos rendimentos tributáveis deve, como contribuinte, apurar o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, o que se efetua por meio da Declaração de Ajuste Anual. À fonte cabe com exclusividade a retenção do tributo, o que não exclui a responsabilidade de o contribuinte oferecer em sua declaração os rendimentos para o devido ajuste anual. A legislação do imposto de renda não exclui a responsabilidade do contribuinte nem a atribui em caráter supletivo, portanto, o sujeito passivo do imposto de renda quando da ocasião da entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física é o beneficiário pessoa física a quem o rendimento se dirigiu. Desta forma, haveria que se manter a exigência em comento, uma vez que o Recorrente é legalmente responsável pelo pagamento do imposto 8 4 • • Processo n° : 10380.015567/2001-04 Acórdão n° : 102-47.329 incidente sobre os rendimentos por ele auferidos, não fosse a questão da natureza da verba ora discutida. Alega o Recorrente que os valores recebidos a título de "ajuda de custo" têm evidente natureza indenizatória, pelo que dispõe o art. 57, § 7°, da Constituição Federal, de modo que não poderiam constituir hipótese de incidência do imposto de renda. O imposto de renda sobre pagamentos a titulo de ajuda de custo e convocação extraordinária tem caráter indenizatório posto não caracterizarem acréscimo patrimonial lato sensu. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente reconhecendo que as verbas indenizatórias, mesmo que não previstas como não- tributáveis pela legislação, ou até quando previstas como fatos imponiveis, não se sujeitam à tributação do imposto sobre a renda, desde que não caracterizem acréscimo ao patrimônio, mas substituição de direito (recesso ou férias) por dinheiro, ou mera reposição de perda patrimonial (REsp 502739/PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 17/11/2003). As verbas de "Ajuda de Custo" e "indenização pelo Comparecimento a Sessões Extraordinárias", que visam, respectivamente, a restituir os custos de transporte e a recomposição do prejuízo sofrido por parlamentar em razão de • labor em períodos considerado pela lei como de descanso, não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física, em face da recomposição patrimonial que ostenta (RESP 641243/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 27.09.2004). Também não configura hipótese de incidência do imposto de renda previsto no artigo 43 do Código Tributário Nacional — no entendimento manifestado pelo Ministro Franciulli Netto, no Recurso Especial n° 672.723—CE, acompanhado, à unanimidade, pela Segunda Turma — sobretudo pelo reconhecimento expresso no 9 "ik\ • • • Processo n° :10380.015567/2001-04 • Acórdão n° :102-47.329 Texto Constitucional da natureza indenizatória da verba percebida pelo parlamentar em função do comparecimento a sessões legislativas extraordinárias, verbis: "Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1° de agosto a 15 de dezembro. § 7° Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do §8°, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao subsidio mensal. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, de 2001)." Com efeito, a Constituição Federal incluiu o pagamento referente à sessão extraordinária no conceito de verba indenizatória, revelando a "vontade constitucional" sobre o regime jurídico aplicável à referida parcela. Uma vez negado o direito ao descanso que, por essência deveria ser desfrutado tal qual instituído (gozo), surge o substituto da indenização em pecúnia. Essa indenização não tem caráter salarial e não pode ser subsumida nos conceitos "de renda e proventos de qualquer natureza". Desta forma, deve ser considerada isenta a Ajuda de Custo e indenizações por comparecimento em Sessões Extraordinárias que visem recompor o prejuízo pelo trabalho em períodos legalmente considerados como de descanso. Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, para dar-lhe provimento parcial, no sentido de declarar a decadência do direito do Fisco lançar o imposto de renda incidente sobre o ganho de capital na alienação de bem imóvel e excluir da exigência o montante recebido a titulo de remuneração por convocação extraordinária. Sala das Sessões-DF, em 25 de janeiro de 2006. • ,/ rl ROMEU BUENO DE C.' s "GO io Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.000191/98-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IMPOSTO RETIDO NA FONTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO FINSOCIAL COFINS AUMENTO DE VIDA ÚTIL DE BENS – Os gastos com reparos, conservação e substituição de partes e peças de bens devem ser imobilizados quando resulte em aumento de vida útil superior a um ano. SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES – A divergência entre os valores dos estoques lançados no Registro de Inventário e na contabilidade deve ser objeto de aprofundamento da ação fiscal, buscando-se apurar o valor correto das mercadorias. RESERVA OCULTA – Se o procedimento fiscal alcança dois ou mais exercícios, considerando-se que a exação fiscal deve cingir-se exatamente ao valor devido, devem ser observados os reflexos positivos e negativos de impropriedades contábeis com reflexos fiscais. DECORRÊNCIA – Se dois ou mais lançamentos repousam no mesmo suporte fático devem lograr idênticos tratamentos. Recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-92707
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:47:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:47:11Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:47:12Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:47:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:47:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:47:12Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:47:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:47:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:47:11Z; created: 2009-07-07T20:47:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-07T20:47:11Z; pdf:charsPerPage: 1383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:47:11Z | Conteúdo => -.., . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA n ir* Processo n°. : 10410.000191/98-55 Recurso n°. : 116.882 Matéria: : IRPJ E OUTROS — EXS: DE 1989 a 1993 Recorrente : LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DE ALAGOAS S A. - LIFAL Interessada : DRJ em RECIFE/PE. Sessão de : 10 de junho de 1999 Acórdão n°. : 101-92.707 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IMPOSTO RETIDO NA FONTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO FINSOCIAL COFINS AUMENTO DE VIDA ÚTIL DE BENS — Os gastos com reparos, conservação e substituição de partes e peças de bens devem ser imobilizados quando resulte em aumento de vida útil superior a um ano. SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES — A divergência entre os valores i dos estoques lançados no Registro de Inventário e na contabilidade deve ser objeto de aprofundamento da ação fiscal, buscando-se apurar o valor correto das mercadorias. RESERVA OCULTA — Se o procedimento fiscal alcança dois ou mais exercícios, considerando-se que a exação fiscal deve cingir-se exatamente ao valor devido, devem ser observados os reflexos positivos e negativos de impropriedades contábeis com reflexos fiscais. DECORRÊNCIA — Se dois ou mais lançamentos repousam no mesmo suporte fático devem lograr idênticos tratamentos. 1, I Recurso de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário il interposto pelo LABORATÓRIO INDUSTRIAL E FARMACÊUTICO DE ALAGOAS S/A - I LIFAL . 1 I 1 I 1 i Processo n°. : 10410.000191/98-55 2 Acórdão n°. : 101-92.707 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON PE" RODRIGUES PRESIDENT' J R DE OLIVEIRA CANDIDO RE TOR FORMALIZADO EM: i 9 jUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTÈL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , Processo n°. : 10410.000191/98-55 3 Acórdão n°. : 101-92.707 Recurso n°. : 116.882 Recorrente : LABORATÓRIO INDUSTRIAL E FARMACÊUTICO DE ALAGOAS - LIFAL 1. RELATÓRIO LABORATÓRIO INDUSTRIAL E FARMACÊUTICO DE ALAGOAS S.A — LIFAL, qualificado nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em Recife — PE, que julgou parcialmente procedente exigências fiscais formuladas através Autos de Infração. A ação fiscal alcançou os períodos-base dei 988, 1989, 1990, 1991 e 1° e 20 Semestre de 1992 e apurou as seguintes irregularidades: 1. Bens de Natureza Permanente deduzidos como despesa, nos períodos-base de 1988(Cz$ 10.771.577,26), 1991 (Cr$ 680.580,39), 1° Semestre de 1992(Cr$ 80.168.688,00), englobando gastos com material e mão de obra em imóveis e na aquisição de peças para equipamentos; 2. Subavaliação de Estoques, no período-base de 1991, no valor de Cr$ 144.020.300,00(diferença entre o valor registro no Livro de Inventário e aquele constante do balanço); 3. Omissão de Receita de Correção Moneãria, nos períodos-base de 1988(Cz$ 20.616.245,43), 1990(Cr$ 48.719,95), 1991(Cz$ 1.550.195,47), 1° Semestre de 1992(Cr$ 117.879.510,81) e 2° Semestre de 1992(21.643.423,74), em função da infração descrita no item 1;iy [1 , Processo n°. : 10410.000191/98-55 4 Acórdão n°. : 101-92.707 4. Omissão de Receita de Correção Monetária por Classificação Indevida de Bens no Ativo Diferido(gastos com mão de obra e benfeitorias de imóveis — Nez$ 11.167,00, não ativados e não corrigidos), totalizando Ncz$ 91.627,92, no período-base de 1989; 5. Insuficiência de Correção Monetária, por falta de registro no Ativo Permanente ou por registro a destempo, de valores de bens móveis e imóveis, alcançando, os períodos-base de 1990(Cr$ 17.277.955,92), de 1991 (Cr$ 1.513.147.770,07), 1 * Semestre de 1992(Cr$ 355.945.791,02) e 2° Semestre de 1992(Cr$ 204.700.811,55; ' 6. Omissão de Receita Financeira, nos períodos-base de 1988( por falta de contabilização de parte do saldo bancário), no valor de Cr$ 5.135.308,57, 1989(por falta de contabilização de rendimentos de aplicações financeiras), no valor de Nez$ 1.503.101,98, no 1° I 1 Semestre de 1992(falta de contabilização de descontos obtidos), no I valor de Cr$ 2.747.450,00; 7. Postergação de Receitas, no valor de Cr$ 6.329.897,28(receita apropriada(1989) fora do período-base de competência(1988)); I 8. Lucros Não Declarados, nos exercícios de 1989 ao 2° Semestre de 11 1992, nos valores de Cz$ 876.233.897,00, NCz$ 11.232.230,00, Cr$ [ 168.339.010,00, Cr$ 705.050.382,00 e Cr$ 2.311.221.556,00; 1 I I 9. Omissão de Receita Operacional, em virtude de valores recebidos da GEME e registrados no Ativo/Passivo Circulante, já que não se caracterizam como empréstimos, alcançando Cr$ 478.364.800,00(1990), Cr$ 1.681.635.200,00(1991) e Cr$ 100.400.000,00(1° Semestre de 1992)y Processo n°. : 10410.000191198-55 5 Acórdão n°. : 101-92.707 Na impugnação apresentada, a empresa argumentou, em síntese, que: • houve classificação contábil incorreta de alguns valores, mas, na verdade, muitos deles são gastos efetivos, como os valores de Cr$ 410.190,39 e Cr$ 210.400,00(notas fiscais anexas); • a própria legislação determina critérios de rateio de despesas com conservação de bens e instalações, o que não foi levado em conta pelas autuante; • há uma diferença de estoque, entretanto, esta não é passível de tributação, já que seu estoque deveria ser avaliados pelo custo arbitrado, na forma do PN CST 14/81; • à época da fiscalização estava procedendo à retificação de suas demonstrações financeiras, sendo que as Auditoras levaram em conta os valores retificados na escrituração, mas ainda não retificados no Livro de Inventário; • a subavaliação de estoque em um exercício, importa em majoração I de custo neste exercício, mas redução no período seguinte, como já !decidiu o Conselho de Contribuintes; I • a glosa de bens ativáveis não justifica a cobrança de correção 1 monetária, como, aliás, tem decidido o Conselho de Contribuintes; i • mesmo assim, caberia a depreciação dos bens ativadoseit 1.1 Processo n°. : 10410.000191/98-55 6 Acórdão n°. : 101-92.707 • o descompasso na contabilização de rendimentos de aplicação financeira foi conseqüência da falta de envio do extrato por parte do banco; • os valores recebidos da GEME são verdadeiras subvenções para investimento, conforme Convênio que anexa, na forma prevista nos PN CST 02/78 e 112/78, aplicadas em seu parque industrial, cometendo o engano de não contabilizá-los como Reserva de Capital, mas em conta de Ativo/Passivo Circulante, circunstância que beneficia ao fisco. Foi realizada diligência para melhor avaliação do item F(Omissão de 1iReceita Operacional), juntando-se diversos documentos ao processo. 1 A autoridade julgadora de primeira instância, apreciando a impugnação apresentada, acolheu-a parcialmente, argumentando, resumidamente, que: • a análise dos documentos acostados aos autos indica que os valores deveriam ser imobilizados, entretanto, para alguns gastos efetuados com reparos, conservação ou substituição de peças de i bens do Ativo Imobilizado a ativação só deve ser exigida quando I resulte aumento da vida útil ou melhoria do bem, prova esta que caberia ao fisco e que não foi feita, razão pela qual exclui de tributação as importâncias de Cz$ 1.711.891,43(1988), Cr$ 680.590,39(1991) e Cr$ 11.814.152,40(2 * Semestre/1992); • efetivamente a interessada poderia ter o valor de seus estoques arbitrado, entretanto, não apresentou elementos que indicasse o preço de venda;y Processo n°. : 10410.000191/98-55 7 Acórdão n°. : 101-92.707 • como não efetuou o pagamento do IRPJ, relativo ao período-base de 1991, não há que se falar em postergação no pagamento do imposto; • em função da exclusão de parte dos valores glosados pelo fisco, como passíveis de ativação, exclui de tributação a correção monetária correspondente; • os acórdãos do Conselho de Contribuintes não têm força de lei, e em nenhum momento, a legislação abriu mão de tributar o saldo credor da correção monetária, sendo descabida a alegação de "depreciação total" de valores ativos registrados como despesas; • não existe previsão legal para o reconhecimento da reserva oculta; • entretanto, por simetria, é legítimo considerar a dedução da depreciação dos bens ativados extracontabilmente, o que, passa a calcular e reconhecer, deduzindo os valores das matérias tributáveis; • exclui de tributação despesa com manutenção de central telefônica; I • face à decadência, não procede a tributação da importância de Cr$ 6.329.897,28, cobrada no período-base de 1988, como postergação de receita; • como a interessada comprovou a aplicação dos recursos recebidos da CEME no seu Ativo Permanente, embora tenha contabilizado as importâncias como despesas(objeto de glosa e de cobrança da Processo n°. : 10410.000191/98-55 8 Acórdão n°. : 101-92.707 correção monterária credora), é de se reconhecer que as subvenções eram para investimento e, portanto, não tributáveis; • face ao estatuído no artigo 44, inciso I, da Lei 9430/96, a multa de ofício deve ser reduzida de 100% para 75%, considerando a retroatividade benigna; i • tendo em vista o disposto no item I, do art. 18, da MP 1542/97 e suas reedições, cancela-se a exigência da contribuição social relativa ao exercício de 1989; • do mesmo modo, cancela-se a exigência do FINSOCIAL superior à alíquota de 0,5%. Em petição protocolizada em 26/11/97, dirigida ao Sr. Delegado da Receita Federal em Alagoas, "a defendente manifesta sua recusa e contestação aos termos e condições que serviram de embasamento para a manutenção dos saldos remanescentes da ação administrativa", mantendo os termos e condições arrazoados em sua "defesa preliminar". 1É o relatóri/(/o I i I 1 I I I Ij Processo n°. : 10410.000191/98-55 9 Acórdão n°. : 101-92.707 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Relativamente ao item "BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS INDEVIDAMENTE COMO DESPESAS", a autoridade julgadora de primeira instância procedeu a análise minuciosa da questão, excluindo os valores não pertinentes, seguindo, inclusive, torrencial jurisprudência deste Conselho, razão pela qual a exigência remanescente deve ser mantida. Quanto ao item SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES(diferença entre o i valor do Registro de Inventário e aquele constante do balanço), entendo que cabia ao fisco um maior aprofundamento da ação fiscal a fim de determinar qual o valor correto do estoque dos produtos acabados(seria o do Registro de Inventário, o constante da contabilidade, ou o custo deveria ser arbitrado?), sendo certo, também, que o estoque final de um exercício é igual ao estoque inicial do exercício seguinte e, assim, na forma preconizada no artigo 154 c/c artigo 171 do RIR, a autoridade fiscal deve recompor os resultados dos exercícios para, somente então, verificar a implicação fiscal, o que, segundo entendo, não ocorreu na hipótese vertente. Desta forma, entendo que deva ser excluída de tributação, no exercício de 1992, a importância de Cr$ 144.020.300,00. Quanto à Correção Monetária de Valores que deveriam ser ativados, o certo é que:(9, ) Processo n°. : 10410.000191/98-55 10 Acórdão n°. : 101-92.707 a) o tributo a ser cobrado na ação fiscal deve ser exatamente aquele que o contribuinte deve apurar de acordo com a legislação, levando- se em conta os aspectos positivos e negativos das impropriedades contábeis; b) se, de um lado, a falta de correção monetária de um ativo implica . em omissão de correção monetária de seu valor quando do encerramento de um período-base, também é certo que a soma do valor indevidamente contabilizado como despesa(e glosado) e da correção monetária credora devem constituir reserva(oculta, já que não contabilizada, mas, tributada na ação fiscal), gerando despesa de correção monetária que, a partir do período-base seguinte, gera reflexos negativos, ou seja, valores positivos e negativos que se anulam; c) a jurisprudência desta Câmara é torrencial no sentido de considerar- se a reserva oculta, para efeito de correção monetária no período- base seguinte, o que vale dizer, a tributação deve incidir apenas no período-base em que o bem ativo foi contabilizado como despesa, já que, nos exercícios seguintes, os reflexos são nulos. IAssim sendo, entendo que a tributação da omissão de receita de correção monetária de valores ativos contabilizados como despesa deva ser mantida 1 apenas no período-base em que for efetivada a glosa da despesa, excluindo-se os 1 reflexos de correção monetária nos exercícios seguintes. I Por sua vez, os procedimentos decorrentes, repousando no mesmo I suporte fático, devem ser ajustados ao decidido relativamente ao IRPJ. I Por tudo o que foi exposto, voto no sentido de dar provimento parcial i i ao recurso para excluir a tributação do item SUBAVALIAÇÁO DE ESTOQUES e, n 1, , Processo n°. : 10410.000191/98-55 11 Acórdão n°. : 101-92.707 caso da Tributação da Correção Monetária de Bens Ativos Contabilizados como Despesas, considerar os reflexos da correção monetária da reserva oculta (valor da despesa glosada acrescido da correção monetária credora lançada) formada no período-base da tributação, nos períodos-base seguintes, ajustando-se os procedimentos decorrentes ao decidido quanto ao IRPJ. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1999 -n11114 %ER DE OLIVEIRA CANDIDO Processo n°. : 10410.000191/98-55 12 Acórdão n°. : 101-92.707 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 g JUL '1999 , fis,o e----,---4-------:-:-.--- E ON PER ODRIGUES PRESIDENTE 4 Ciente em 20 JUL 1999 / //; / I1 / .,RoDiv /1 p ,0-;,,f, , DE MELLO i PROCU "là • • R DA ,- 4 VENDA NACIONAL I 1 1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.004697/95-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IOF - NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para lançamento do IOF sobre operação de câmbio, em virtude de descumprimento de condição suspensiva da cobrança do tributo, tem início a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o Fisco tomou conhecimento do descumprimento, através de comunicação do órgão competente para verificar o adimplemento da condição (art. 173, I, CTN; artigo 78, II, Decreto-Lei nr. 37/66; artigo 1, II, Decreto nr. 68.904/71 e Portaria MF nr. 27/79). ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO - A instituição financeira autorizada a realizar a operação de câmbio, por falta de disposição expressa de lei, não é responsável pelo recolhimento do IOF devido quando do descumprimento de condição suspensiva da cobrança do tributo pela empresa beneficiária do regime especial de drawback, não podendo, assim, figurar como sujeito passivo da obrigação tributária principal ( art. 121, II, CTN). Recurso a que se dá provimento para, no mérito declarar a nulidade do lançamento, por ilegitimidade do sujeito passivo.
Numero da decisão: 201-71899
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O. U. Do 0-1 /..Q / c a4,0‘-jr/L.GUVY- Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.004697/95-14 Acórdão : 201-71.899 Sessão • 29 de julho de 1998 Recurso : 105.583 Recorrente : BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A Recorrida : DRJ em São Paulo - SP IOF — NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA — O prazo decadencial para lançamento do IOF sobre operação de câmbio, em virtude de descumprimento de condição suspensiva da cobrança do tributo, tem início a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o Fisco tomou conhecimento do descumprimento, através de comunicação do órgão competente para verificar o aiimplemento da condição (art. 173, I, CTN; artigo 78, II, Decreto-lei n° 37/66; artigo 1°, II, Decreto n° 68.904/71 e Portaria MF n° 27/79). ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO - A instituição financeira autorizada a realizar a operação de câmbio, por falta de disposição expressa de lei, não é responsável pelo recolhimento do IOF devido quando do descumprimento de condição suspensiva da cobrança do tributo pela empresa beneficiária do regime especial de drawback, não podendo, assim, figurar como sujeito passivo da obrigação tributária principal (art. 121, II, CTN). Recurso a que se dá provimento para, no mérito, declarar a nulidade do lançamento, por ilegitimidade do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessõ - 29 de julho de 1998 /1 Luiza Hele a (t.lante de Moraes Presidenta n 101 ei Olímpio 'Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, João Beijas (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. cl/cf 1 4; ‘; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.004697/95-14 Acórdão : 201-71.899 Recurso : 105.583 Recorrente : BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A RELATÓRIO BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A, pessoa jurídica nos autos qualificada, contra quem foi lavrado Auto de Infração, em 15/09/95 (doc. fls. 01/02), pela falta de cobrança e recolhimento do IOF incidente sobre operações de câmbio para pagamento de mercadorias importadas sob regime de drawback, em que foi verificado o inadimplemento da obrigação de exportar por parte da empresa AUTOLATINA BRASIL S/A, em relação ao Ato Concessório Drawback n° 427-89/093-7, de 11/09/89, e seus Aditivos de IN. 427-90/010-1, de 25/01/90, 427-90/203-1, de 03/08/90, 427-91/014-7, de 23/01/91, onde é exigido o crédito tributário de 3.297,83 UFIR, com fulcro nos seguintes dispositivos legais: artigos 1°, IV, e 3 0 , III, do Decreto-Lei n° 1.783/80, alterado pelos artigos 1° do Decreto-Lei n° 1.844/80 e 7° do Decreto- Lei n° 2.471/88, item 3, letra b, da Seção 3, item 2, letra d, da Seção 4, item 4, letra a, da Seção 5, e item 2, letra a, da Seção 6, da Resolução BACEN n° 1.301/87, convalidada pelo artigo 8° do Decreto-Lei n° 2.471/88. A autuada impugnou o lançamento (fls. 87/95), onde, em síntese, alega que: a) em 15/05/92, a empresa AUTOLATINA BRASIL S/A formulou consulta à Secretaria da Receita Federal de Santo André, que foi considerada ineficaz, nos termos dos artigos 52 e 46 do Decreto n° 70.235/72, e que, por isso, não existe no mundo jurídico, não produzindo nenhum dos efeitos previstos, e não devendo, portanto, ter sido citada na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" do combatido Auto de Infração; b) os valores lançados no referido auto de infração estão legalmente extintos, ex-vi do artigo 156, V, parágrafo único, e artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, visto que os fatos geradores ali descritos ocorreram há mais de 05 (cinco) anos; c) em sendo o referido prazo de decadência, é ele fatal, tendo como termo inicial a data de ocorrência do fato gerador, não sofrendo qualquer interrupção ou suspensão; d) o auto de infração improcede, pois, na espécie, não há que se falar em responsabilidade tributária do impugnante; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.004697/95-14 Acórdão : 201-71.899 e) a AUTOLATINA BRASIL S/A, na qualidade de empresa que deu motivo para a ocorrência da descaracterização do regime de drawback, é quem deve arcar com o montante do IOF que não despendeu em época própria; e f) a cobrança dos juros de mora se deu com base na Lei n° 8.981, de 20/01/95, não sendo esta a que vigorava à época dos fatos geradores, estando, portanto, em desacordo com a determinação do Código Tributário Nacional e do artigo 84 da própria lei. A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a decisão: "EMENTA: A contagem do prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se verifique o inadimplemento da obrigação de exportar, relativamente às importações em Regime Especial de Importação "drawback". As Instituições autorizadas a operar em câmbio são as responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento, conforme item 3, "h" da Seção 3 da Resolução BACEN 1.301/87. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA". Irresignado com a decisão singular, o autuado, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos expendidos na impugnação, aduzindo, ainda, considerações acerca do regime aduaneiro especial de drawback, e da cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras quando da operação de câmbio realizada para a aquisição de moeda estrangeira utilizada na operação de importação. Argumenta que a autuada não foi parte e nem tomou conhecimento legal do descumprimento, por parte da AUTOLATINA BRASIL S/A, das condições para a tributação beneficiada, sendo dela, unicamente, a responsabilidade de recolher o tributo antes não obrigatório. Para o recorrente, a determinação da decisão recorrida de que, para efeitos de calcular o prazo decadencial, o termo inicial deverá se dar a partir do momento da descaracterização do drawback, não pode ser aceita, pois estariam sendo utilizados dois critérios, uma vez que, para calcular o montante devido, considera-se como termo inicial a data da liquidação do contrato de câmbio. Além do que, o critério adotado pela decisão recorrida estaria em total desacordo com as determinações da Resolução BACEN n° 1.301, de 06/04/87, e dos artigo 63 e 173 do CTN. 3 Se MINISTÉRIO DA FAZENDA r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.004697/95-14 Acórdão : 201-71.899 Ao encerrar a sua peça recursal, a recorrente apresenta considerações finais, onde renova as argumentações antes expendidas, e pugna pela reforma da decisão recorrida para que o guerreado lançamento seja considerado insubsistente, com o conseqüente arquivamento dos autos. De conformidade com o disposto na Portaria MF n° 180, de 03 de junho de 1996, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões, onde requer seja negado provimento ao recurso apresentado. É o relatório. 4 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.004697/95-14 Acórdão : 201-71.899 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. O lançamento ora questionado deflui de descumprimento, por parte da empresa AUTOLATINA BRASIL S/A, de compromisso de exportação vinculado ao Ato Concessório de Drawback n° 427-89/093-7 e seus aditivos. Drawback é o nome dado a um regime especial de importação, no qual a pessoa importadora compromete-se a exportar a mercadoria importada, num determinado prazo, e sob certas condições, e, em virtude disso, tal operação de importação acoberta-se de vários beneficios tributários. O tratamento tributário especial advindo do drawback pode se dar sob três modalidades, que estão sujeitas a condições particulares: isenção, suspensão e restituição. In casu, a modalidade tratada é a suspensão tributária, prevista no artigo 78, II, do Decreto-Lei n° 37/66 e regulamentada pelo Decreto n° 68.904/71, em que a cobrança dos tributos, cujos fatos geradores decorrem da operação de importação, fica suspensa em função da condição, estabelecida na norma. Realizada a condição, a suspensão tributária se transmutaria numa isenção de fato. Esgotado o prazo sem que a condição se efetivasse, ressurgiu integralmente a exigência do crédito tributário devido. Em não sendo cumprida tal condição, revoga-se a causa suspensiva e o Fisco deverá exigir do beneficiário do regime os tributos que deixaram de ser pagos. Entretanto, em virtude de suas peculiaridades, a concessão do beneficio fiscal do drawback resulta da manifestação de mais de um órgão administrativo. À época da importação da qual resultou o auto de infração combatido, para que se completasse a concessão do regime especial era necessária a autorização da CACEx (Carteira de Comércio Exterior, órgão do Banco do Brasil S/A), que, mediante requerimento do interessado, verificava se estavam presentes as condições para o gozo do beneficio (item 4, Portaria MF n° 27/79), cabendo, ainda, àquele órgão a função de constatar o cumprimento posterior da condição suspensiva dos tributos (itens 10/13, Portaria MF n° 27/79). Em sendo verificado o inadimplemento de tal condição, a CACEx enviaria comunicação ao Fisco (itens 15 e 15.1, Portaria MF n° 27/79), que, a partir de então, deveria tomar as providências no sentido de cobrar os tributos devidos. Como visto, tanto a concessão quanto a descaracterização do regime especial de drawback perfazem-se pela conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo, estando 5 Sto MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.004697/95-14 Acórdão : 201-71.899 entre aqueles caracterizados por Hely Lopes Meireles (Direito Administrativo Brasileiro, 17a edição, p. 154) como atos administrativos complexos. Assim, o Fisco, após manifestação favorável do órgão competente, suspende a exigibilidade dos tributos incidentes na operação de importação e se desvincula do controle do efetivo adimplemento, por parte do beneficiário, das condições determinadas no beneficio fiscal. Com efeito, em face do inadimplemento de tais condições, o órgão fiscal somente poderá tornar efetiva a cobrança dos tributos suspensos após a comunicação do órgão responsável pela aferição da observância da condição. Essa obrigatória presença de um segundo órgão para que se perfaçam os atos de concessão e de descaracterização do regime especial de drawback tem extrema importância quando da análise da ocorrência ou não da alegada decadência. O artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, in verbis, determina: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Na espécie, quando a cobrança dos tributos incidentes sobre as operações decorrentes da importação estava suspensa, em face do cumprimento ou não de uma posterior condição, é inquestionável que o lançamento só poderia ser efetuado após a ciência, pelo órgão fiscal, do inadimplemento dessa condição. Como já frisamos anteriormente, no caso, tal conhecimento só seria possível após comunicação da CACEx. Assim, aplicando-se o mandamento do artigo 173, I, do CTN, ao caso, tem-se que o prazo decadencial se iniciaria a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o órgão fiscal tomou conhecimento do descumprimento, por parte do beneficiário, das condições motivadoras do Ato Concessório de Drawback, em decorrência do qual, além de outros tributos, foi beneficiado com a suspensão do IOF incidente sobre a operação de câmbio decorrente da importação. O Relatório de Comprovação de Drawback (fls. 11), cujo destinatário é o Delegado da Receita Federal em Santo André, Estado de São Paulo, foi expedido pela CACEx em 13/07/94, assim, o lapso de tempo de 5 (cinco) anos de que dispunha o Fisco para constituir o crédito tributário se iniciou em 01/01/95, como o Auto de Infração questionado foi lavrado em 15/09/95, não há que se falar em decadência do direito de constituição do crédito tributário pela Fazenda Nacional, não devendo, portanto, ser acolhida a preliminar argüida. 6 5: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.004697/95-14 Acórdão : 201-71.899 No mérito, o recorrente alega vício do lançamento, em virtude de erro de eleição do sujeito passivo. Por determinação do artigo 153, V, da Constituição Federal, compete à União instituir imposto sobre as operações de crédito, câmbio e seguros, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. O sujeito passivo do IOF incidente sobre as operações de câmbio, nos termos do artigo 2° do Decreto-Lei n° 1.783/80, c/c o artigo 66 do CTN, é o comprador da moeda estrangeira. O caput do artigo 3° do mesmo Decreto-Lei n° 1.783/80, combinado com o seu inciso III, estabeleceu que as instituições autorizadas a operar em câmbio são responsáveis pela cobrança do IOF devido nas operações de câmbio e pelo seu recolhimento ao Banco Central do Brasil, ou a quem este determinar, nos prazos fixados pelo Conselho Monetário Nacional, o que se configura em uma expressa determinação de responsabilidade tributária. Quando se refere ao tema da responsabilidade tributária, o professor Hugo de Brito Machado (Curso de Direito Tributário, 5a edição, pp. 93/94) diz que tal expressão apresenta um sentido amplo e outro restrito: o sentido amplo é a submissão de determinada pessoa, contribuinte ou não, ao direito do fisco exigir a prestação da obrigação tributária, e vincula qualquer dos sujeitos passivos da relação obrigacional tributária; o sentido estrito é a sujeição, em virtude de disposição expressa de lei, de determinada pessoa que não é contribuinte, mas que está vinculada ao fato gerador da obrigação tributária. Como exemplo do sentido restrito da responsabilidade tributária, aquele autor cita o artigo 121, II, do CTN, que determina: "Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: (-..) H — responsável, quando sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." Na hipótese em comento, como já citado, o artigo 3°, IH, do Decreto-Lei n° 1.783/80, imputa a responsabilidade tributária pela cobrança e recolhimento do I0F, especificamente nas operações de câmbio, às instituições financeiras autorizadas a realizar tais operações. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.004697/95-14 Acórdão : 201-71.899 • Segundo o artigo 63, II, do CTN, o fato gerador do I0F, quando das operações de câmbio, é a efetivação do câmbio pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou a sua colocação à disposição do interessado em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este. Da interpretação conjunta dos artigos 63, II, do CTN, e 3 0 , III, do Decreto-Lei n° 1.783/80, tendo-se presente que a responsabilidade determinada no último dispositivo é aquela tomada em sentido estrito, depreende-se que tal responsabilidade se restringe à incidência do IOF quando da efetivação da operação de câmbio. A cobrança dos tributos devidos, em face do descumprimento da condição de utilização do regime de drawback, por ser especial, não estaria abrangida por tal dispositivo legal, necessitando de determinação expressa de lei para que a instituição financeira operadora do câmbio seja tomada como responsável por tais tributos, o que não ocorre. Não há disposição legal expressa que determine serem as instituições financeiras que operaram o câmbio as responsáveis pelo recolhimento do IOF que passa a ser devido, em virtude do inadimplemento das condições determinadas para o gozo do beneficio fiscal do drawback. Em decorrência, não paira incerteza de que o sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa beneficiária do regime especial e que descumpriu a condição suspensiva da cobrança do tributo, no caso, a AUTOLATINA BRASIL S/A. De outro modo não poderia ser. Como imputar à instituição financeira a responsabilidade pela execução de atos sobre os quais não tem qualquer controle? A instituição financeira não teria como verificar, junto à empresa importadora, se foram atendidas as condições necessárias ao gozo do beneficio fiscal. Ademais, a instituição financeira não poderia impor a tal empresa a exigência do tributo, e, nesse caso, não se trataria apenas de imputação de responsabilidade tributária, mas de atribuição de competência para exigir o cumprimento de obrigação tributária, o que, de acordo com a Constituição vigente, compete aos entes estatais, e, mesmo assim, dentro do campo que lhes é rigidamente delimitado constitucionalmente. Portanto, apenas ao Fisco compete proceder a cobrança do IOF junto à empresa beneficiária do regime especial de drawback quando esta deixar de implementar a condição necessária ao gozo do beneficio. O recorrente alega, ainda, que, para os cálculos dos juros de mora, o Fisco baseou-se na Lei n° 8.981/95, no que está completamente equivocado. Como se verifica do ENQUADRAMENTO LEGAL constante do ANEXO DO AUTO DE INFRAÇÃO de fls. 02, tal dispositivo legal não consta entre aqueles que fundamentaram a imposição dos juros de mora. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.004697/95-14 Acórdão : 201-71.899 Assim, tendo o Lançamento de fls. 01/02 se voltado contra sujeito passivo errôneo, deixa de atender a um dos seus requisitos específicos, determinado no artigo 10, I, do Decreto n° 70.235/72, sendo, portanto, nulo. Com essas considerações, dou provimento ao recurso para anular o Lançamento de fls. 01/02, por erro de eleição do sujeito passivo. Sala de Sessões, em 29 de julho de 1998 -ANA NFLE OLÍMPIO HOLANDA 9

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Numero do processo: 10280.000584/96-20
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - A dedutibilidade das despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43712
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10280.000584/96-20 Recurso n°. : 15..339 Matéria IRPF - EX.' 1992 Recorrente :: WALDIR FURTADO MARÇAL Recorrida : DRJ em BELÉM - PA Sessão de .: 14 DE ABRIL DE 1999 Acórdão n°. : 102-43.712 IRPF - DESPESAS MÉDICAS - A dedutibilidade das despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALDIR FURTADO MARÇAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE CL DIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM: 22 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. -, MINISTÉRIO DA FAZENDA -"r - • fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ,,j.; Processo n°,.: 10280 000584/96-20 Acórdão n° 102-43.712 Recurso n° 15.339 Recorrente - WALDIR FURTADO MARÇAL RELATÓRIO WALDIR FURTADO MARÇAL, nos autos qualificado, recorre de decisão de fls 53/54 prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém, que manteve o lançamento de imposto a pagar de 865,33 UFIR, acrescido de multa de ofício de 865,33 UFIR, e juros de mora, totalizando o crédito tributário de 2 102,75 UFIR, referente ao ano-calendário de 1991, exercício de 1992 Impugnado o lançamento, instrui o contribuinte, os presentes autos com: a) cópias de extrato bancário descontando valores referentes a assistência médica; b) autorização para desconto em salário de Plano de Saúde particular, Golden Cross, c) despesa com 49 diárias no Hospital São Joaquim Ltda., d) Taxa anual de lote Jazigo de 02 gavetas na Instituição Benemérita do Cedro "Recanto da Saudade"; e) Taxa anual de conservação de lote, onde se encontra sepultado o corpo de Manoel Marçal de Vasconcelos; f) despesa com ambulância, referente ao funeral de Manoel Marçal de Vasconcelos; bem como g) declaração de pagamento de serviços odontológicos, fl.. 51. Decidiu a autoridade monocrática julgadora pela manutenção do lançamento fiscal, desconsiderando a documentação apresentada por entender que a mesma não preenche os requisitos da lei, ressaltando a inviabilidade da dedução do documento de fl 51 por ter sido emitido em meados de janeiro de 1996. ' (W , vi ilbtli 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARAs„, 1 Processo n° 10280 000584/96-20 Acórdão n° 102-43.712 Irresignado com o teor da decisão, interpôs tempestivamente recurso voluntário ao presente colegiado, anexando declaração de igual teor do documento de fl 51 datada em 30/01/91. A fl.. 60 consta contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, manifestando-se pelo indeferimento do recurso interposto É o Relatório r-Y4‘j (1111 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^,-( SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10280.000584/96-20 Acórdão n°. . 102-43.712 VOTO Conselheiro CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do recurso por preencher os requisitos da lei. Versa o presente recurso sobre a glosa de despesas médicas incorridas durante o ano-calendário de 1991, exercício de 1992 Decidiu a autoridade monocrática julgadora pela manutenção do lançamento fiscal, por entender que os documentos apresentados não preenchem os requisitos legais para efeito de dedutibilidade das despesas médicas. Entende o recorrente fazer jus à dedutibilidade instruindo os autos com: a) cópias de extrato bancário descontando valores referentes a assistência médica; b) autorização para desconto em salário de Plano de Saúde particular, Golden Cross; c) despesa com 49 diárias no Hospital São Joaquim Ltda.; d) Taxa anual de lote Jazigo de 02 gavetas na Instituição Benemérita do Cedro "Recanto da Saudade"; e) Taxa anual de conservação de lote, onde se encontra sepultado o corpo de Manoel Marçal de Vasconcelos; f) despesa com ambulância, referente ao funeral de Manoel Marçal de Vasconcelos, g) declaração de pagamento de serviços odontológicos realizados em 1996, fl. 51; h) declaração de pagamento de serviços odontológicos realizados em 1991, fl.. 57 Atente-se que o art 85, §10, "b" e "c" do Decreto n° 1.041, de 11 de - janeiro de 1994, RIR/94, restringe a dedutibilidade das despesas médicas aos , A)1, 4 (11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10280 .000584/96-20 Acórdão n°.: 102-43 712 pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes, estando condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (art. 34) ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC (art. 176) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Neste sentido, faz-se necessária a comprovação de vinculo dependência do paciente com o pagador, bem como que sejam especificados e comprovados na forma estabelecida na alínea "c" do parágrafo 1° do art. 85 do RIR/94, para efeito de dedutibilidade do dispêndio, considerando-se inválida a documentação ausente de identificação do paciente, por inviabilizar a constatação de sua dependência contida no art., 85 do Decreto 1.041/94. Os comprovantes de despesa de Plano de Assistência Médica, Golden Cross, comprovados através das autorizações de f109, bem como dos recibos de pagamentos de fls. 15 e 42 a 46, sem indicação do beneficiário são considerados inválidos para efeito de dedutibilidade na declaração de ajuste anual As despesas com 49 diárias no Hospital São Joaquim Ltda , fl. 47; taxa anual de lote Jazigo de 02 gavetas na Instituição Benemérita do Cedro "Recanto da Saudade", fl 48; taxa anual de conservação de lote, onde se encontra sepultado o corpo de Manoel Marçal de Vasconcelos, f1.49; despesa com ambulância, referente ao funeral de Manoel Marçal de Vasconcelos fl.. 50, em virtude de não preencherem os requisitos do art. 85 do RIR194, nem tampouco destinarem- 5 Li MINISTÉRIO DA FAZENDA, . f CONSELHO DE CONTRIBUINTES n -=' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10280.000584/96-20 Acórdão n° 102-43.712 se ao tratamento do contribuinte, nem de seus dependentes, não são passíveis de dedução na declaração de ajuste anual No tocante à despesa odontológica de fl. 51, por ter sido o documento emitido em 1996, inconcebe-se sua aceitação para o exercício de 1992. Quanto à despesa de serviços odontológicos realizados em 1991, fl 57, tendo em vista a ausência de identificação do beneficiário do tratamento odontológico, de discriminação do serviço realizado, bem como de indicação endereço e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de quem os recebeu (o CPF encontra-se de difícil leitura), a referida declaração de pagamento de serviços odontológicos, não preenche os requisitos do art. 85 do RIR194 para efeito de dedutibilidade na declaração de ajuste anual. Isto posto, e por tudo mais que nos autos constam, voto no sentido de negar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1999. CLÁUDIA BRITO LEAL IVO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10305.000592/98-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CSL – DILIGÊNCIA – LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR – O simples fato de ter o contribuinte, com alegações de mérito estranhas ao lançamento, solicitado o cancelamento do auto não é suficiente para que se promova diligência. A diligência pode ser promovida para o melhor convencimento do julgador, se remanescer dúvida diante dos fatos presentes nos autos. CSL – CORREÇÃO DE ERRO COMETIDO NA DECLARAÇÃO – MANIFESTAÇÃO APENAS NO RECURSO – FALTA DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA – Não há como admitir-se o reconhecimento de modificação na Declaração de Imposto de Renda sobre fato não formalizado por Declaração retificadora nem alegado na impugnação. Preliminares rejeitadas Recurso negado
Numero da decisão: 108-06562
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Henrique Longo
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OITAVA CÂMARA Processo n° :10305.000592/98-58 Recurso n° :125.812 Matéria :CSL — Ex.: 1994 Recorrente :ELITE CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida :DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de :19 de junho de 2001 Acórdão n° :108-06.562 CSL — DILIGÊNCIA — LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR — O simples fato de ter o contribuinte, com alegações de mérito estranhas ao lançamento, solicitado o cancelamento do auto não é suficiente para que se promova diligência. A diligência pode ser promovida para o melhor convencimento do julgador, se remanescer dúvida diante dos fatos presentes nos autos. CSL — CORREÇÃO DE ERRO COMETIDO NA DECLARAÇÃO — MANIFESTAÇÃO APENAS NO RECURSO — FALTA DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA — Não há como admitir-se o reconhecimento de modificação na Declaração de Imposto de Renda sobre fato não formalizado por Declaração retificadora nem alegado na impugnação. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRa IDa TE J42141,* / 'O 00 Processo n° :10305.000592/98-58 Acórdão n° :108-06.562 FORMALIZADO EM: 30 JU L 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, MÁRIO FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA - MACERA. 4011 2 • Processo n° :10305.000592/98-58 Acórdão n° :108-06.562 Recurso n° : 125.812 Recorrente : ELITE CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Em decorrência de revisão sumária da Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1993, foi lavrado o auto de infração (fls. 26/30) pelo qual se exige a CSL por haver sido incorretamente convertida em Ufir, nos meses de março, junho e julho (anexo 3, quadro 5— fl. 37), que aplicou 3 zeros a menos. Na impugnação (fls. 113) argumentou-se que foi impetrado mandado de" segurança e concedida liminar, e que "a autuação ao Contnbuinte permaneça suspensa" (sic). Encontram-se anexas peças de processo judicial que indicam a concessão de segurança para que a ora recorrente deduzir integralmente a despesa de correção monetária IPC/BNTF. O DRJ no Rio de Janeiro julgou procedente o lançamento, pois não encontrou identidade entre o objeto da medida judicial e do auto de infração. Inconformada, a empresa interpôs recurso voluntário (fls. 72/74) com os seguintes argumentos: a) Nulidade do auto: cerceamento ao direito de defesa, porque o auto foi lavrado unilateralmente e a partir da revisão sumária, com a alegação "Lucro Real diferente da soma de suas parcelas"; o lançamento não especifica a irregularidade pelo autuado frP R.WA 3 Processo n° :10305.000592/98-58 Acórdão n° :108-06.562 b) Nulidade da decisão: ao apresentar sua impugnação, "o autuado não foi feliz ... na forma como redigiu sua defesa", e em consequência o julgador não levou em consideração o seu pedido; poderia ter determinado diligência; c) No mérito: o contribuinte alegou que possuía base de cálculo negativa do 2° semestre de 1992, suficientes para compensar a CSL apurada na revisão sumária, e também que possuía crédito de FINSOCIAL e PIS para compensar com a CSL a pagar. Diante da ausência de depósito recursal, o valor lançado foi inscrito na Dívida Ativa, e, em face de posterior depósito e também de decisão judicial determinando o prosseguimento sem o depósito de 30% do débito, a inscrição foi cancelada, e os autos remetidos a este 1° Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 4 Processo n° : 10305.000592198-58 Acórdão n° :108-06.562 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser admitido. Tem razão o Delegado de Julgamento ao dizer que o contribuinte deixou de impugnar o lançamento, já que trouxe em argumentos que não condizem com a infração apontada. Embora a parca clareza da descrição dos fatos, não há como se declarar nulo o lançamento por tal motivo. Com efeito, no recurso voluntário, ciente do erro cometido na Declaração, o contribuinte pretende se esquivar do recolhimento mediante aproveitamento de base de cálculo negativa ou de crédito de contribuições recolhidas indevidamente. Isso denota que tinha ele condições de entender a falha cometida e, consequentemente, de se defender amplamente. Quanto à alegação da necessidade de diligência, também não há como prosperar. Não havia motivos, mínimos sequer, para que o Delegado de Julgamento a determinasse. O fato apontado no auto de infração, que aliás não é complexo nem duvidoso (pode ser conferido pela própria DIRPJ), não houvera sido contestado; por que então faria uma diligência ? Por fim, a pretensão de compensação de base de cálculo negativa com o valor do lançamento também não merece acolhida. A pretensão não foi manifestada na impugnação, de modo que a questão encontra-se preclusa, nos termos do art. 16 do Decreto 70235172. freA Processo n° : 10305.000592/98-58 Acórdão n° : 108-06.562 Demais disso, além de a compensação de prejuízo ou base de cálculo negativa ser uma possibilidade a critério do contribuinte, que não a exerceu, não foi juntada ao processo a Declaração retificadora que supriria a falha da Declaração original. Assim, não deve ser admitida a compensação de eventuais prejuízos acumulados, que, pela data de sua ocorrência, podem ser compensados em prazo indefinido (Lei 9065, art. 42). A pretensão de compensação de contribuições recolhidas a maior (FINSOCIAL e PIS) pode ser praticada para recolhimento do montante exigido pelo lançamento, mas não deve ser apreciada nestes autos que tratam da constituição definitiva do crédito. Em face do exposto, afasto as preliminares e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2001 Sã 4. J er E lrox :Le • Á -"n1 6 Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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4652757 #
Numero do processo: 10384.002596/2002-49
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONEXÃO PROCESSUAL - SUSPENSÃO DE ISENÇÃO E LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO - Havendo suspensão de isenção de tributos administrados pela SRF e dela decorrendo auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente. Inteligência do artigo 32, § 9º, da Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 105-14.630
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, decidiu a Câmara em proceder o julgamento do recurso juntamente com aquele relativo à suspensão de isenção, Recurso n° 134.641 - Processo n° 10384.001537/2002-53, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUINTA CÂMARA Processo n° : 10384.002596/2002-49 Recurso n° : 134.651 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1999 e 2000 Recorrente : FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO PIAUI Recorrida : 3a TURMA/DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de :12 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.630 CONEXÃO PROCESSUAL - SUSPENSÃO DE ISENÇÃO E LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO - Havendo suspensão de isenção de tributos administrados pela SRF e dela decorrendo auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente. Inteligência do artigo 32, § 9°, da Lei n° 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO PIAUÍ ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, decidiu a Câmara em proceder o julgamento do recurso juntamente com aquele relativo à suspensão de isenção, Recurso n° 134.641 - Processo n° 10384.001537/2002-53, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J - 1 VIS ALV • RESIDENTE LUIOPÁGkIEDE OS NC5BREGA RELATOR FORMALIZADO EM: 22 SEI 2004 • ,*. .444. MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10384.002596/2002-49 Acórdão n° : 105-14.630 Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 xIí MINISTÉRIO DA FAZENDA • %' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10384.00259612002-49 Acórdão n° :105-14.630 Recurso n° : 134.651 Recorrente : FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO PIAUí • RELATÓRIO FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, discordando do teor do Acórdão prolatado pela 3 2 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, constante das fls. 912/943, que manteve parcialmente as exigências tributárias formalizadas nos autos de infração de IRPJ (fls. 05/15) e reflexos (PIS, COFINS, CSSL e IRRF, fls. 16/24, 25/33, 34/41 e 42/56, respectivamente), recorre a este Conselho de Contribuintes pretendendo a sua reforma, nos termos do apelo de fls. 968/988. O julgado recorrido considerou correto o procedimento fiscal, cujas exigências decorreram de arbitramento dos lucros da Autuada nos anos-calendário de 1998 e 1999, exercícios financeiros de 1999 e 2000, respectivamente, inclusive quanto aos valores arrolados, à exceção do quarto trimestre de 1999, quando passou a vigorar o comando contido no parágrafo único, do artigo 61, da Medida Provisória n° 1.926, de 1999 (convertida na Lei n°9.981, de 2000), o qual atribui à empresa comercial administradora do jogo do bingo, a exclusiva responsabilidade pelo pagamento dos tributos incidentes sobre as respectivas receitas obtidas com essa atividade, fato que passou a dar validade à cláusula contida em contrato firmado entre as partes, relacionada à distribuição dos valores arrecadados pelo bingo. Cientificada da citada decisão em 06102/2003, comprovante às fls. 966, a entidade ingressou, em 28/02/2003, com o recurso voluntário dirigido a este Primeiro Conselho de Contribuintes, em que reitera os argumentos contidos na impugnação, contrários ao ato de suspensão da isenção por ela gozada (objeto do Processo n° 10834.001537/2002-53), assim como, às exigências tributárias tratadas nestes autos. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10384.00259612002-49 Acórdão n° : 105-14.630 Veio o processo à apreciação deste Colegiado, instruído com o arrolamento de bens necessário ao seu seguimento (fls. 989 a 997), o qual foi considerado regular pela repartição de origem, de acordo com os despachos de fls. 998 e 999. Retornaram os autos à origem, para fins de atendimento à solicitação da Procuradoria da República, o que resultou no acréscimo de um volume, correspondente à reprodução integral do processo relativo à Representação Fiscal para Fins Penais, de acordo com os despachos interlocutórios de fls. 1.000 a 1.004. É o Relatório. 4 4$Vi^1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10384.002596/2002-49 Acórdão n° :105-14.630 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator Consoante as disposições do artigo 23, do Decreto 70.235, de 1972, o recurso é tempestivo e, cumprido o arrolamento de bens que condiciona o seu seguimento, dele conheço. De início, é de se observar que o comando contido no parágrafo 9 0 , do artigo 32, da Lei n° 9.430, de 1996, impõe que as impugnações do sujeito passivo relacionadas às questões que culminaram com a lavratura do Ato Declaratório determinante da suspensão do benefício fiscal, e às exigências do crédito tributário, sejam agrupadas em um único processo, razão por que estes autos serão apreciados conjuntamente com o Processo n° 10834.001537/2002-53, que trata da aludida suspensão da isenção gozada pela Recorrente. Naqueles autos, a 3° Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza/CE indeferiu a manifestação de inconformidade da Contribuinte contra o ato administrativo de que se cuida, nos termos do Acórdão DRJ/FOR n° 2.409, de 09/01/2003, tendo a Interessada ingressado, tempestivamente, com o recurso voluntário dirigido ao Primeiro Conselho de Contribuintes, o qual foi autuado sob o n° 134.641 e distribuído a esta Quinta Câmara. O dispositivo acima referido traz a seguinte determinação: a§ 9°. Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente." (destaquei). 5 • . a ,iiie. :1,NI„ MINISTÉRIO DA FAZENDA :4::::,t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 4"4‘,17 ' QUINTA CÂMARA.:i,-.:,.:- . Processo n° : 10384.00259612002-49 Acórdão n° : 105-14.630 1 Em sendo assim, e considerando que a reunião das peças recursais e dosE autos para um único julgamento proporcionará ao Colegiado uma visão una e total das: questões que os envolvem, e: a) pela íntima relação de causa e efeito observada nos dois , procedimentos; b) por ficar essa posição em consonância com o texto legal; e c) por atender, também, à necessária conexão processual, voto no sentido de que às questões que envolvem o presente processo e o de n° 10834.001537/2002-53, seja dada em uma , única decisão, a constar daqueles autos, que deflagraram o inicio da presente discussão, ficando este na condição de decorrente. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2004. IP •_. LUIS GON GkEDEI OS NIÓSREGA) , 6 Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.001280/2004-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS - OPERAÇÕES DE MÚTUO - FINANCIAMENTO DE PARTE DO ICMS DEVIDO - REDUÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA - CARACTERIZAÇÃO – Os incentivos concedidos pelo estado do Ceará no âmbito do PROVIN visando à implantação de indústrias consideradas de fundamental interesse para o desenvolvimento do estado e à interiorização do parque industrial,configura genuína subvenção para investimentos, pois presentes: a) a intenção do estado em transferir capital para a iniciativa privada; e b) o aumento do estoque de capital da pessoa jurídica subvencionada, mediante incorporação dos recursos em seu patrimônio.
Numero da decisão: 107-08.739
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares de nulidade e, por maioria de votos,ACOLHER a preliminar de decadência no ano de 1998, vencidos os conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima e Albertina Silva Santos de Lima e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima e Nilton Pêss.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Recorrida : 4° TURMA DRJ FORTALEZA/CE. Sessão de : 20 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n° : 107-08.739 SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS - OPERAÇÕES DE MÚTUO - FINANCIAMENTO DE PARTE DO ICMS DEVIDO - REDUÇÃO DO VALOR DA DIVIDA - CARACTERIZAÇÃO — Os incentivos concedidos pelo estado do Ceará no âmbito do PROVIN visando à implantação de indústrias consideradas de fundamental interesse para o desenvolvimento do estado e à interiorização do parque industrial, configura genuína subvenção para investimentos, pois presentes: a) a intenção do estado em transferir capital para a iniciativa privada; e b) o aumento do estoque de capital da pessoa jurídica subvencionada, mediante incorporação dos recursos em seu patrimônio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PETROPAR EMBALAGENS S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares de nulidade e, por maioria de votos,ACOLHER a preliminar de decadência no ano de 1998, vencidos os conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima e Albertina Silva Santos de Lima e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima e Nilton Pêss. • ICIUS NEDER DE LIMA -RE IQ' TE - 4À )(e) ulZ MA -,TIN VALERO FORMALIZADO M: 03 NOV 2095 Participaram, ainda, do presente ju gamento, os conselheiros NATANAEL MARTINS, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE, E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. _ _ • f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SÉTIMA CÂMARA "•-• :tr Processo n° : 10380.001280/2004-31 Acórdão n° : 107-08739 Recurso n° : 145120 Recorrente : PETROPAR EMBALAGENS S/A. RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos identificada fora lavrado Auto de infração de Fls. 03/19, para formalização e cobrança de crédito tributário relativo a contribuição para o Programa de integração Social - PIS, totalizando a época R$ 1.036.966,28 inclusos juros de mora, multa de oficio e multa isolada. Tal Auto de Infração tivera como base a constatação das seguintes infrações: • Diferenças constatadas entre os valores de PIS declarados e os apurados com base na escrituração fiscal da contribuinte entre março de 1998 e setembro de 2003. Em Fls. 20/25 encontra-se o Demonstrativo da Situação Fiscal Apurada, e em Fls. 26/35 consta o Demonstrativo de Apuração da Base de Cálculo. A interessada ao ser incluída no Programa de Incentivo ao Funcionamento de Empresas — PROVIN em 17/03/1995, passou a ser beneficiária de incentivos fiscais do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará — FDI, que subvenciona parte do ICMS devido pela empresa. Pelos termos em que redigido o contrato, concluiu a autoridade fiscal que tal proveito econômico destinara-se a formação de capital de giro, razão pela qual seria imperiosa sua adição na determinação da receita. Diante disso, entendeu a fiscalização que o fato da autuada ter contabilizado a referida subvenção transferindo seu valor da conta "ICMS a Recolher" (débito) para a conta "Reserva de Subvenção" (crédito) impede a contabilização da receita auferida com a subvenção. Em Fls. 46/51 encontram-se os valores das subvenções transferidos da conta de passivo para a conta de reserva que não foram contabilizados como receita, 2 . 1 A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wilv:*:n SÉTIMA CÂMARA wrf.,;;11' 4•;fre. Processo n° : 10380.001280/2004-31 Acórdão n° : 107-08739 Ressaltou ainda a fiscalização que os valores informados como Variações Monetárias/Cambiais Passivas (ganhos), são na verdade Variações Monetárias Ativas, haja vista serem resultantes da diminuição de obrigações em moeda estrangeira levada a efeito em virtude da valorização da moeda nacional, sendo tal variação contabilizada equivocadamente a crédito das contas de despesas. Tendo em vista que a interessada não optara pelo diferimento previsto no artigo 30 da Medida Provisória n° 1.858/99, os valores apurados, Fls. 04/07 foram tributados pelo regime de competência. • Constatação, em procedimento de verificações obrigatórias, de diferença entre o valor escriturado e o valor declarado da contribuição para o PIS. Em Fls. 07/08 encontram-se discriminados os valores tributáveis. A título de enquadramento legal fora apontado o artigo 77, III, do Decreto- lei n° 5.844/43, artigo 149 da Lei n° 5.172/66, artigos 1° e 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 7/70, artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, Titulo 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, artigos 2°, I, 3° e 8°, I e 9°, da Medida Provisória n° 1.212195, artigos 2°, I, 3° e 8°, I e 9°, da Lei n° 9.715/98, artigos 2° e 3° da Lei n° 9.718/98 e artigos 2°, I, alínea "a" e parágrafo único, 3°, 10, 23, 59 e 63 do Decreto n° 4.524/02. Descontente com a exigência da qual conhecera em 16/02/2004, Fl. 03, a contribuinte oferecera em 17/03/2004, tempestiva impugnação de Fls. 72/104 onde defende-se, em síntese, com os seguintes argumentos: - Preliminarmente, após discorrer brevemente sobre a tempestividade do ato, asseverou que a exigência referente ao ano base de 1998 encontra-se fulminada pelo instituto da decadência, tendo em vista tratar-se de contribuição sujeita ao lançamento por homologação. Aduziu, estribando-se nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN, que qualquer valor relativo ao período findo em 31/12/1998 somente poderia ser exigido até 31/12/2003. Tendo sido o lançamento efetuado em 11/02/2004, decaiu o Fisco de seu direito de exigir os valores nele 3 )%.6; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA W."st a t':10P r-> - Processo n° : 10380.001280/2004-31 Acórdão n° : 107-08739 constantes. Sobre a decadência, colaciona diversos julgados proferidos por este Conselho; - Ainda como questão preliminar, sugeriu a nulidade do Auto de Infração por entender que o referido documento não preenche os requisitos constantes do Decreto n° 70.235 e na Instrução Normativa SRF n° 94/97. Neste sentido, alegou que o Auto de Infração fora lavrado sem a descrição pormenorizada dos fatos tidos como infrações, sem a emissão de Termo de Constatação e Verificação ou outro relatório que especificasse as irregularidades determinantes para a autuação. Neste tópico traz a lume trechos da doutrina e decisões proferidas por colegiados administrativos e judiciais; - Informou que em 20/12/1993 firmara com o Governo do Estado do Ceará, Protocolo de Intenções cujo objeto seria a implantação de um Grupo de Unidades Industriais no município de Horizonte/CE, para a produção de bases para tapetes e carpetes, telas especiais, tecidos para decoração, entre outros. Pelo teor do aludido Protocolo, entre outros compromissos recíprocos, compromete-se o Governo cearense a garantir-lhe recursos oriundos do Fundo de Desenvolvimento Industrial — FDI; - Assegurou que embora o citado Protocolo tenha se referido expressamente aos recursos como sendo destinados a formação de capital de giro, na realidade estes se destinavam ao investimento para a implantação das unidades industriais. Ademais, toda a documentação firmada com o Governo do Ceará esclarece que tais recursos provenientes de subvenção estatal seriam utilizados para investimento e não como capital de giro conforme concluiu equivocadamente a autoridade autuante; - Colacionou a legislação pertinente ao FDI — Lei n° 10.367/79 do Estado do Ceará, alterado pelas Leis n° 10.380/80, 11.073/85, 4 )1/40 • . 1 • n MINISTÉRIO DA FAZENDA sg)2tv"4.4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 SÉTIMA CÂMARA 1.klc Processo n° : 10380.00128012004-31 Acórdão n° : 107-08739 11.524/88 e Decreto n° 22719-A/93, ressaltando que o FDI foi instituído com o objetivo de promover o desenvolvimento das atividades industriais no Estado do Ceará; - Esclareceu que o Protocolo, em sua cláusula sexta, ao tratar do apoio governamental através do FDI, prevê o empréstimo de 100% do ICMS recolhido no prazo legal. O Contrato de Mútuo firmado com o Banco do Estado do Ceará — BEC, prevê a concessão de um empréstimo de execução periódica equivalente a 100% do valor do ICMS recolhido aos cofres estaduais; - Mencionando sempre que os recursos subvencionados pelo Governo do Ceará visavam a implantação de unidade fabril naquele estado, invocou o artigo 15, I. do Decreto 22.719-A/93, pelo qual apenas os projetos de implantação de indústria seriam beneficiados pelo empréstimo equivalente a 100% do ICMS. Com isso procurou reforçar sua tese, pela qual os recursos obtidos junto ao Governo cearense são destinados a investimento; - Afirmou que a parcela da autuação que se funda na violação ao artigo 443 do RIR199 é fruto do entendimento equivocado da fiscalização; - Citou o Parecer Normativo n° 112/78, concluindo que as subvenções devem observar os seguintes requisitos: (i) a intenção do subvencionador de destiná-la para investimento; (ii) a efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado; e (iii) o beneficiário da subvenção ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico. No caso em tela, a subvenção recebida pelo requerente preenche todas as características, razão pela qual pode ser considerada para investimento. Ainda, o mesmo Parecer estabelece \‘.3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4=4:4 SÉTIMA CÂMARA "if Processo n°n° : 10380.001280/2004-31 Acórdão n° : 107-08739 que as subvenções relativas a impostos estaduais são para investimento; - Ressaltou que a Própria Secretaria da Receita Federal, ao responder consulta formal, se manifestara no sentido que as subvenções para investimentos podem ser excluídas da apuração do lucro real. Colaciona jurisprudência deste Colegiado que entende como sendo de investimento a subvenção em análise; - Convicta que recebera subvenção para investimento, entendeu ter agido conforme o mandamento contido no artigo 443 do RIR/99, registrando o valor correspondente na reserva de capital do patrimônio liquido, preenchendo todas as condições estabelecidas em Lei; - Sustentou, subsidiariamente, que o montante da subvenção não poderia ser utilizado como base de cálculo da contribuição para o PIS, uma vez que não configura faturamento, assim entendido como a receita proveniente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços; - Comentou a edição da Lei n° 9.718/98, a inconstitucionalidade do alargamento do conceito de faturamento e seu reconhecimento pelo STF e a promulgação da Emenda Constitucional n° 20 de 1998 que alterou a redação do artigo 195, I, substituindo a expressão "faturamento" pela expressão "receita bruta". Destarte considerou inválida a cobrança da discutida contribuição quer seja por não ter havido a recepção da Lei n° 9.718/98 pela EC n° 20, quer seja pela inexistência de norma constitucional que autorize a cobrança da contribuição com base na receita e no faturamento; - Quanto a variação cambial, frisou que esta decorrera da oscilação da moeda, não representando ingresso efetivo de receita ou renda. Prosseguiu afirmando que o STJ, ao analisar questão envolvendo a natureza da variação cambial, afastou a incidência de IRPJ, 6 )1/40 MINISTÉRIO DA FAZENDA air'S '4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10380.001280/2004-31 Acórdão n° : 107-08739 entendendo que não se incluía no conceito de receita. Desta feita não há que se falar em ganho ou receita quando o resultado positivo for decorrente de mera oscilação da *moeda; - Sobre a assertiva fiscal que a contribuinte não optara pelo diferimento previsto no artigo 30 da MP n° 1.858/99, acrescentou que a variação cambial positiva jamais pode ser equiparada a faturamento para fins de apuração do PIS; - Quanto ao registro das variações a crédito na conta de despesas, equivocado no entender do autuante, alegou que a incidência do PIS exige ingresso efetivo de recursos, sendo que a mera redução de despesas não constitui receita, não podendo ser alcançada pela referida contribuição, independentemente do registro contábil. Apresentou decisão do STJ que estabelece que a contribuição para o PIS não pode recair sobre receitas financeiras, devendo ser calculada com base nas receitas operacionais; - Insistiu que não cometera qualquer infração que sustentasse a imposição da multa de ofício no percentual de 75%, multa esta que fere princípios constitucionais tributários; - Insurgiu-se contra a utilização da Taxa Selic, alegando que o referido indexador não fora criado para fins tributários. Cita recente decisão proferida pelo E. STJ, com a qual procurou reforçar seu argumento; - Pleiteou o acolhimento da presente impugnação e o cancelamento integral da exigência relativa a contribuição para o PIS, multas e juros, com o consequente arquivamento do processo administrativo; - Por derradeiro protestou pela juntada posterior de documentos. Apreciada pela 48 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza — CE em sessão de 12 de novembro de 2004, a impugnação acima 7 ‘13 • 4 '1 MINISTÉRIO DA FAZENDA, .,A.gra., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4 ORP Processo n° : 10380.001280/2004-31 Acórdão n° : 107-08739 sintetizada restara plenamente infrutífera, uma vez que a referida Turma, ao acompanhar o voto do Relator, optou por manter na íntegra a exigência inicialmente imposta. Formalizada no Acórdão DRJ/FOR n° 5.206, Fls. 180/203, a decisão de 1° instância sustenta-se nos seguintes fundamentos: - Inicialmente, ultrapassaram a preliminar de decadência afirmando que nas Contribuições Sociais para a Seguridade Social o prazo para extinção do crédito tributário é de 10 anos cuja contagem inicia-se no 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos precisos termos do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Assim, não há que se falar na aplicação dos prazos dos artigos 150, § 4° e 173 do CTN, e consequentemente, em decadência; - Da mesma forma restara afastada a preliminar de nulidade, haja vista ter a Turma Julgadora entendido que as infrações apuradas pela fiscalização encontram-se satisfatóriamente descritas em Fls. 04/08 assim como todos os requisitos previstos na legislação de regência foram observados pelo agente autuante. Tanto é que a contribuinte demonstrou saber perfeitamente contra quais acusações se defendia, contestando-as uma a uma, inexistindo por conseguinte, qualquer prejuízo a Ampla Defesa; - Ao iniciarem a análise do mérito, esclareceram que nos termos em que firmado o Contrato de Mútuo junto ao Banco do Estado do Ceará — BEC, não restam dúvidas que os recursos decorrentes deste destinam-se ao capital de giro da unidade industrial da empresa. Acresceram que o ponto principal da lide instaurada reside em saber se tais recursos tratam-se de subvenções de capital conforme a ótica da fiscalização, ou subvenções para investimento como pretende fazer crer a defendente; - Com base no entendimento exarado da Decisão SRRF/4° RF n° 49/97, que cuida de caso semelhante ao em tela, reforçada pela Decisão 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • I .t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j/4; -1:4 SÉTIMA CÂMARA ;31;,n*M'ij>- Processo n° : 10380.001280/2004-31 Acórdão n° : 107-08739 SRRF/3° RF n° 15/97, concluíram que não se configura subvenção para investimento os recursos obtidos junto ao BEC mediante incentivo financeiro concedido pelo Governo do Ceará através do FD1. - Assim, sendo tais recursos destinados a formação de capital de giro, podem estes ser utilizados ao talante da beneficiária, e por serem não vinculados a aplicações especificas, devem integrar a receita bruta da empresa para que se determine o lucro real sujeito a tributação; - Consignaram que diferentemente do que alega a contribuinte, nos termos do item 3.1 do Parecer Normativo CST n° 112/78, nem toda isenção ou redução de tributo configura subvenção; - Assim, com a redução do ICMS a recolher, a contribuinte auferiu receitas decorrentes de recuperação de custos ou despesas, não contempladas na lista de exclusões da base de cálculo da contribuição, expressa no § 2° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98; - Em relação a tributação das variações cambiais, rechaçaram os argumentos da defendente à luz dos artigos 2°, 3° e 9° da Lei n° 9.718/98. Em conclusão, afirmaram que o texto da legislação de regência é claro quanto a base de cálculo, as hipóteses de incidência e as exclusões referentes a contribuição em apreço. Ademais, os termos do já citado artigo 9° não possibilitam interpretação pela qual as variações cambiais passivas sejam consideradas despesas financeiras, ou que os ganhos sejam compensados com as perdas para fins de apuração da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. - Com o escopo de reforçar que as variações monetárias ativas, que podem decorrer de variações cambiais, devem integrar a base de cálculo do Pis e da Cofins, invocaram o Ato Declaratório SRF n° 73/99, o artigo 30 e §§ da MP n° 1.858/99, o artigo 13 e §§ do Decreto n° 4.524/2002; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10380.001280/2004-31 Acórdão n° : 107-08739 - No tocante as arguições de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação aplicada, ressaltaram que tal apreciação extrapola a competência das autoridades administrativas, sendo mister privativo do Poder Judiciário; - Entenderam também devida a multa de ofício no percentual de 75% por ser aplicável tal penalidade nos casos onde constatada a falta de recolhimento ou recolhimento insuficiente da contribuição devida. Ademais, frisaram que as penalidades expressas no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, por estarem vigentes, são de aplicação obrigatória por parte do agente público, haja vista o caráter vinculado de seus atos; - Mantiveram a utilização da Taxa Selic, uma vez que sua aplicação encontra guarida tanto no CTN (artigo 161, § 1°) quanto na legislação ordinária (artigos 5°, § 3° e 61, § 3°, da Lei n°9.430/96). lrresignada com o teor amplamente desfavorável do aludido Acórdão, do qual tomara conhecimento em 17/12/2004, Fl. 209, recorre a este 1° Conselho através do Recurso Voluntário de Fls. 213/253, interposto em 14/01/2005 e garantido com o arrolamento de Fls. 257/258. Em suas razões recursais, após manifestar-se sobre a competência deste 1° Conselho para o julgamento do presente apelo, contesta os fundamentos da decisão a quo, reiterando basicamente todos os argumentos dispensados na fase de impugnação, razão pela qual torna-se prescindível reprisá-los. No entanto, inova nos seguintes aspectos: - No tocante ao fundamento utilizado pelos Julgadores a quo para afastar a preliminar de decadência, aduz que a Lei n° 8.212/91 cuida da organização da Seguridade Social e do Plano de custeio, não se aplicando ao PIS, que a seu ver, é tributo administrado e arrecadado pela Secretaria da Receita Federal, sujeito portanto ao lançamento por homologação e aos prazos do § 4° do artigo 150 do CTN; to )13 • „ . 1' MINISTÉRIO DA FAZENDA civil...te. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :IA fé SÉTIMA CÂMARA ir- Processo n° : 10380.001280/2004-31 Acórdão n° : 107-08739 - Quanto a forma como fora afastada a arguição de nulidade, afirma que o Julgador a quo se limitara em descrever os requisitos essenciais para a lavratura do Auto de Infração e concluir que a interessada se defendera por completo das acusações nele constantes. Todavia, o fato de ter se defendido por ocasião da impugnação não significa que seu direito a Ampla Defesa tenha sido exercido por completo, uma vez que diante da carência de fundamentação do Auto de Infração, poderia ter deixado de oferecer argumentos relativos a determinados fatos; - Sustenta que o entendimento exarado na decisão de 1 a instância, pelo qual seria a receita decorrente de recuperação de custos ou despesas, pois o aspecto referente à recuperação de custo não fora mencionado no Auto de Infração, não podendo, todavia, ser discutida questão que não fora citada no referido AI; - Requer o deferimento do Recurso Voluntário e a reforma integral da decisão recorrida para cancelar totalmente a exigência nela mantida, bem como o consequente arquivamento do processo administrativo. É o Relatório. )4-19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w - SÉTIMA CÂMARA 'of Processo n° : 10380.001280/2004-31 Acórdão n° : 107-08739 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. • Não vislumbro o cerceamento do direito de defesa alegado pela recorrente, nem omissão na Decisão recorrida. As matérias que deram origem às exigências tributárias estão perfeitamente descritas no Auto de Infração e em seus anexos e demonstrativos. A defesa da impugnante foi abrangente e todos os seus argumentos foram apreciados pelos julgadores a quo. Afasto, portanto as alegações de nulidade. No mérito, como visto, a matéria em litígio diz respeito à natureza jurídica do incentivo de ICMS concedido pelo governo do estado do Ceará, no âmbito do Programa de Incentivo ao Funcionamento de Empresas — PROVIN. A exigência da multa isolada está diretamente ligada à exigência principal. Para melhor compreensão dos incentivos no âmbito do PROVINI, transcrevemos trechos do Texto para Discussão n° 627 de fevereiro de 1999', intitulado "Ceará: Economia, Finanças Públicas e Investimentos nos Anos de 1986 a 1996", produzido pelo Instituto de Pesquisa Económica Aplicada - IPEA no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre esse instituto e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) - Projeto BRA 93/011 - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), que teve como coordenador José Romeu de Vasconcelos, consultor da Diretoria de Política Regional e Urbana do IPEA, e como consultores o professor Manoel Bosco de Almeida e o doutorando Almir Bittencourt da Silva: 'Outro dado importante a ser ressaltado é que, em julho de 1997, o número de empresas instaladas e a se instalarem já supera o total alcançado ao longo do período 1991-94. Esse 1 Em . http://www.ipea.gov.br/pubitd/td_99/td_627.pdf . ISSN n° 1415-4765. Acesso em: 10/08/2006. 12 )%8 , • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 02.4';'."4"-" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ";.-• 4,0)15. Processo n° : 10380.001280/2004-31 Acórdão n° : 107-08739 mesmo resultado ocorre em termos de geração de emprego e volume de investimento. Observa-se também redução do número de empresas localizadas na RMF1 e, em contrapartida, aumento do número de empresas no interior do estado. Esse fato é um provável indicador dos efeitos indutores do mecanismo de incentivos propiciados pelo Programa de Incentivos ao Financiamento de Empresas (PROVIN), em que, como veremos adiante, são concedidos incentivos adicionais expressivos para empresas que se localizam no interior do estado. A tendência de interiorização do processo de industrialização deve-se acentuar em futuro próximo. Apesar disso, observa-se que a RMF ainda concentra um número elevado de empresas incentivadas — cerca de 65,2% do total das empresas instaladas e a se instalarem. Em julho de 1997, do total de empresas, 98 já estavam funcionando, sendo 73 na RMF. Esse conjunto de empresas representava o investimento total de R$ 1 004,4 milhões e a geração de 20,4 mil empregos diretos, perfazendo, respectivamente, 19,1% do investimento total e 21,8% dos empregos diretos previstos. No FDI destaca-se o Programa de Incentivo ao Funcionamento de Empresas (PROVIN), por meio do qual os investidores farão jus a um financiamento (empréstimo), após a quitação mensal do imposto (ICMS) devido, de 45% do valor pago, no caso de plantas localizadas na Região Metropolitana de Fortaleza, e de - 75%, para plantas localizadas fora da RMF. À época da quitação do empréstimo, as empresas terão um rebate sobre o valor a pagar, variando esse valor em função da localização da planta: de 40% para plantas localizadas na RMF, e de 75%, para as localizadas fora daquela região. Constata-se, pois, que, na efetiva liquidação do empréstimo, as empresas na realidade obtém um subsídio fiscal (uma renúncia fiscal do estado) de 18% e 56,2% do empréstimo devido, para plantas localizadas na RMF ou fora dela, respectivamente. Ressalta-se, no entanto, que esse subsidio ocorre após a fase de financiamento da planta e em função da efetiva geração de receitas operacionais. Isso porque a renúncia fiscal é concedida como uma proporção do ICMS pago. Além do diferencial do incentivo em função da localização das plantas, o programa concede ainda prazos diferenciados para os empréstimos, mantendo, no entanto, o mesmo prazo de carência de 36 meses, independentemente da localização e do prazo do financiamento. O prazo do empréstimo tem duração de no mínimo seis anos, para plantas localizadas na RMF, e no máximo de quinze anos, para plantas localizadas a mais de 500 quilómetros de • Fortaleza. Numa faixa intermediária, os prazos estendem-se para dez e treze anos, em função também da distância em relação a Fortaleza. No primeiro caso, enquadram-se plantas 13 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA .04.1tY:,), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wi ;',./5.: 4, SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10380.001280/2004-31 Acórdão n° : 107-08739 localizadas até 300 quilômetros de distância; no segundo, aquelas localizadas entre 300 e 500 quilômetros. Adicionalmente aos incentivos mencionados, a Lei n° 12 031, de 1/10/96, e o Decreto n° 24.249, de 25/10/96, que a regulamenta, concedem incentivos às empresas que importam máquinas e equipamentos para suas unidades localizadas no estado, cumulativamente ou não a outros incentivos recebidos. Esses incentivos consistem na desoneração do pagamento do ICMS devido à época do desembarque e desembaraço da mercadoria, estipulando-se seu pagamento para uma data futura, a qual corresponderá à venda das máquinas e equipamentos objetos da desoneração. Do exposto, fica claro que o estado concebeu um sistema poderoso de atração de investimentos industriais, e procurou, ao mesmo tempo, diversificar a estrutura econômica e induzir a interiorização do desenvolvimento industrial. Outro fator relevante diz respeito à natureza dos incentivos concedidos, que constituem, na realidade, um financiamento a longo prazo do capital de giro das empresas, cuja fonte de recursos está nos recolhimentos do ICMS devido ao fisco estadual. Ou seja, a concessão efetiva do empréstimo é parcelada segundo um fluxo regular de recolhimento do imposto devido e se dá em função do desempenho operacional das empresas, ou seja, após sua entrada em operação. Embora exista de fato renúncia fiscal por parte do estado, esta dá-se em função do êxito do empreendimento, da sua concreta realização e, principalmente, sobre o montante do imposto gerado. Ou seja, sobre uma receita adicional obtida em decorrência dos investimentos realizados no estado. Há, portanto, estímulo ao investimento e à produção, sem no entanto comprometer as receitas correntes relativas ao ICMS e sem retirar dos investidores os riscos inerentes à atividade empresarial, que ficam com o empresário, e não com o estado. Outro aspecto importante a ser observado é que, pela mecânica do programa de incentivos, cria-se de fato um incentivo ao pagamento do imposto devido, desestimulando, desse modo, a sonegação fiscal. Obviamente um poderoso sistema de incentivos como o propiciado pelo PROVIN, associado à credibilidade do governo em honrar os compromissos assumidos, resultou em um fluxo significativo de empresas e investimentos para o Ceará no período 1987-9T. Parece não restar dúvidas de que o PROVIN importa em renúncia fiscal por parte do estado do Ceará, tendo como veículo indutor o Banco estadual de fomento. Busca-se o desenvolvimento sustentado do estado e a interiorização do investimento. É genuína subvenção concedida pelo poder público, ainda que por via indireta. 14 •. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SÉTIMA CÂMARA mfr Processo n° : 10380.001280/2004-31 Acórdão n° : 107-08739 Aliás, a fiscalização não coloca em dúvida tratar-se de subvenção. O argumento central do fisco é de que o beneficio se traduz em subvenção de capital de giro, tributáveis, portanto, os valores redutores da conta passiva ICMS a Recolher. Neste ponto importante trazer à baila estudo do eminente Conselheiro desta Câmara Natanael Martins em tese sua, publicada na Revista de Direito Tributário n° 61, fls. 175 a 186, defendida em Congresso patrocinado pelo IDEP, sob coordenação do saudoso Prof. Geraldo Ataliba, então aprovada à unanimidade: 1. Introdução As subvenções para investimento e as doações possuem tratamento especifico perante a legislação societária e tributária. Com efeito, dispõe o art. 182, § 1°, "d", da Lei 6.404/86: "Art. 182. A conta de capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada. § 1°. Serão classificados como reservas de capital as contas que registrarem: d) as doações e as subvenções para investimento." E complementa o Decreto-lei 1.598/77, baixado para harmonizar as normas introduzidas pela legislação societária no âmbito da legislação tributária, com a redação alterada pelo Decreto-lei 1.730/79: "Art. 38. § 2° - As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estimulo à implantação ou expansão de empreendimentos económicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, não serão computadas na determinação do lucro real, desde que: a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto nos §§ 3° e 40 do art. 19, ou b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas." Portanto, do ponto de vista tributário, obedecidas as prescrições legais, subvenções para investimento e as doações feitas pelo Poder Público não são tributadas pelo imposto de renda e, também, pelo fato de serem creditadas diretamente em conta de reserva de capital, não se sujeitam ao Imposto sobre o Lucro Liquido (ILL) de que trata o art. 35 da Lei 7.713/88; tampouco se sujeitam à incidência da 15 \-9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA11,1r-:fr- 401t.45' Processo n° : 10380.001280/2004-31 Acórdão n° : 107-08739 contribuição social (salvo, quanto se tratar de subvenção derivada do imposto de renda). Mas, não obstante o tratamento tributário aplicável seja de fácil solução, a definição do conceito do que efetivamente pode ser tipificado como subvenção para investimento, inclusive sob a forma de isenção ou redução de impostos, é tormentosa, máxime porque a doutrina pátria é praticamente omissa, com o agravante, ainda, de que o posicionamento da Receita Federal não nos convence, como a seguir veremos. 2. O conceito de subvenção (inclusive sob a forma de isenção ou redução de impostos) e de doações - Opinião da Receita Federal (PNs CST 2/78, 112/78 e 113/78) A Coordenação do Sistema de Tributação, através dos Pareceres Normativos em referência, entende em síntese, que: I - Subvenções para investimento são as que apresentam as seguintes características: - a intenção do subvencionador de destiná-las para investimento; - a efetiva e especifica aplicação da subvenção pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado, e - o beneficiário da subvenção ser a pessoa jurídica titular do empreendimento. II - As isenções ou reduções de impostos só se classificam como subvenções para investimento, se presentes todas as características acima mencionadas. III - As isenções, reduções ou deduções do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas não poderão ser tidas como subvenção para investimento. IV - Doações e subvenções, apesar do traço comum que as unem - a liberalidade - não se confundem. 3. O conceito jurídico de subvenção Na definição de De Plácido e Silva, subvenção é um "auxilio ou ajuda pecuniária que se dá a alguém ou a alguma instituição, no sentido de os proteger, ou para que se realizem ou cumpram os seus objetivos" (Vocabulário Jurídico, 28 ed., Ed. Forense, vol. IV/1.492). Tecnicamente, o termo é usado para definir o auxilio ou ajuda pecuniária prestada pelos poderes públicos. Não sem razão, na Lei 4.320/64, que instituiu as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, encontramos a expressão subvenções, reforçando assim a idéia de tratar-se de categoria originária do direito administrativo. Porém, se nos parece indiscutível o fato de a expressão subvenção ter-se originado do direito administrativo, indiscutível também nos parece, afastadas quaisquer considerações metajuridicas, que a 16 )1/4-C2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• ‘:(e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w,tg!,,S, SÉTIMA CÂMARA • Processo n° : 10380.001280/2004-31 Acórdão n° : 107-08739 subvenção, em qualquer das suas modalidades, dentro do ordenamento jurídico, é uma doação. Outra aliás não é opinião de Souto Maior Borges, lavrada em brilhante estudo sobre a matéria, que trazendo à colação a lição de Julio Neves Borrego, afirma que a subvenção é uma modalidade de doação modal, para afinal, complementar em arguta observação: "... Entretanto, se bem que a subvenção em Direito Civil, constitui uma forma de doação, caracterizando-se, portanto, pelo seu caráter não compensatório, no Direito Público, particularmente no Direito Financeiro, embora também se revista de caráter não remuneratório e não compensatório, deve submeter-se ao regime jurídico público, que impõe alteração nesse caráter não contra-prestacionat A sua gratuidade não exclui então, como no requisito de legitimidade, a ocorrência do interesse público relevante" (RDP 41-42/44-54). Celso Antonio Bandeira de Mello e Geraldo Ataliba, em parecer publicado na Revista de Direito Público, na mesma linha do mestre pernambucano, após discorrerem que subvenção é palavra cujo étimo se encontra em "subventio ("subvenire") e significa socorrer ou ajudar, e que, modernamente, sempre significa ajuda pecuniária, arrematam:"Em direito civil configura uma forma de doação. Isto acentua seu caráter não compensatório" (RDP 20/89) Bulhões Pedreira, exímio tributarista, sobretudo em matéria de imposto de renda, embora não diretamente e apesar de à primeira vista parecer querer diferenciar juridicamente a subvenção da doação, nos comentários que faz a propósito da questão perante o imposto de renda, nos leva à inevitável conclusão de que ambas possuem a mesma identidade jurídica, senão vejamos: "A legislação tributária denomina de subvenção as transferências de renda e capital recebidas pela pessoa jurídica porque: (a) em regra elas têm origem no setor público e assim são designadas na orçamenta ção e contabilidade públicas e (b) a expressão é usada, com o sentido de transferência de renda, no direito privado (Código Civil, art. 1.172)". Na verdade, a aparente diferença com que o renomado tributarista tratou a matéria repousa tão-somente na idéia de que, apesar de subvenção e doação representarem modalidades de transferência de capital (com idêntica natureza jurídica), a palavra doação "é usualmente empregada para designar o negócio jurídico privado de transferência de capital" (ob. e loc. cit.). Porém, a toda evidência, a subvenção (termo em regra utilizado para denominar transferência de recursos de poderes públicos para pessoas jurídicas privadas ou instituições) ajusta-se ao conceito de doação prescrito no Código Civil: "Art. 1.165. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bem ou vantagens para o de outra, que os aceita". Ora, definido que o termo subvenção ajusta-se ao conceito jurídico de doação, apenas sendo tecnicamente utilizado para designar transferências de recursos efetivadas por pessoas de direito público, à justa aplica-se o comando do art. 109 do CTN que impõe ao 17 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SÉTIMA CÂMARA zostUlt- Processo n° : 10380.001280/2004-31 Acórdão n° : 107-08739 hermeneuta e aplicador do direito (tributário) a fiel observância da definição, conteúdo e alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados pelo legislador. 4. O conceito jurídico de isenção ou redução (dedução) tributária É fora de dúvidas que isenção ou redução de impostos não se confundem com a subvenção, visto que possuem natureza jurídica diametralmente opostas. Com efeito, Souto Maior Borges, autor do melhor estudo sobre isenções, no mencionado parecer, após abordar o fato de que, economicamente, isenção e subvenção têm um custo equivalente, o que teoricamente permitiria substituir um dado sistema de isenções por um sistema de subvenção, e chamar a atenção de que esta ordem de consideração, de cunho estritamente económico, é inteiramente irrelevante para a preocupação do jurista, que trabalha apenas com a realidade normativa, salienta que: "A subvenção é um ato translativo de domínio, que implica sempre um Vare", enquanto a isenção não implica aquisição alguma, implicando, ao contrário, um "non dare" (ob. cit.). Subseqüentemente, explica: "Nesse ponto da exposição, a análise jurídica adentra-se na radical distinção entre isenção tributária e subvenção financeira. Com efeito, enquanto a isenção tributária opera dentro do campo material do princípio de legalidade tributária.... explicitado pelo Código Tributário Nacional (art. 97, VI, e 175, II), a subvenção financeira está claramente excluída desse âmbito. Tanto que dela não cogita o Código Tributário Nacional" 41- 42144-54). Geraldo Ataliba e Celso Antonio Bandeira de Mello, no já citado parecer, no mesmo diapasão, concluíram: "1. O direito estabelecido por lei, a perceber, do Poder Público, certas importâncias em dinheiro configura subvenção, que se conceitua como ajuda ou auxilio pecuniário. A relação obrigacional daí emergente tem como credor o particular beneficiário e, como devedor, o Poder Público. Não pode, por isso, confundir-se, nem praticamente, com a isenção, que configura exclusão de direito obrigacional cujo credor é o Estado e cujo devedor é um contribuinte' (ob. cit., p. 99). Porém, se é fora de dúvidas que a figura da subvenção não se confunde com a isenção ou redução tributária, inegável que o direito positivo pode conferir a estas efeitos jurídicos idênticos aos conferidos àquela, máxime por razões de ordem econômica. Ora, foi justamente o que ocorreu. O legislador tributário, por razões de ordem evidentemente económica, textualmente equiparou às subvenções as isenções ou reduções de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos económicos. Ou seja, mediante norma de direito positivo, apesar da diferença conceituai existente entre a figura da subvenção e o regime jurídico da isenção ou redução tributária, tão magnificamente exposta 18 )4je c MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •4árn,;4),,,t SÉTIMA CÂMARA "syr 4S»Ihrf Processo n0 : 10380.001280/2004-31 Acórdão n° : 107-08739 pelo ínclito Souto Maior Borges, o tratamento tributário concedido foi idêntico e dentro desse contexto a matéria deve ser interpretada e aplicada. Dai porque assevera Bulhões Pedreira, sem entrar no mérito das diferenças conceituais existentes entre estas diversas modalidades de incentivo fiscal: "O DL n. 1.598/77, para evitar dúvidas, esclarece que o conceito de subvenção para investimento inclui as que revestem a forma de isenção ou redução de impostos concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos" (Imposto sobre a Renda, Pessoa Jurídica, vol. II, p. 688, Rio, Justec Editora, 1979). 5. Crítica aos PN-CST n. 2/78, 112/78e 113/78 A Coordenação do Sistema de Tributação, através dos citados pareceres normativos, como visto linhas atrás, entende, além dos demais requisitos legais, ser imprescindível que, para caracterização da figura da subvenção para investimento (inclusive sob a forma de isenção ou redução), "não basta apenas o "animus" de subvencionar para investimento. Impõe-se, também, a efetiva e especifica aplicação da subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado. Por outro lado, a simples aplicação dos recursos decorrentes da subvenção em investimentos não autoriza a sua classificação como subvenção para investimento". Ademais, entende ainda a CST (PN CST n. 112/78): "3.3. As isenções ou reduções do Imposto de Renda devido pelas Pessoas Jurídicas, em função dos incentivos fiscais para o desenvolvimento económico regional e setorial, podem, à primeira vista, apresentar, razões de ordem lógica para mostrar o contrária O Imposto de Renda devido pela Pessoa Jurídica é .o indicador do montante da participação do Poder Público no resultado positivo apresentado pela pessoa jurídica. Esse resultado positivo intitulado de lucro real, é pois anterior ao imposto e, portanto, insuscetível de ser por ele influenciado. Em outras palavras, o lucro real é a causa e o imposto o efeito. Em decorrência, o próprio favor fiscal - não computante na determinação do lucro real - é inviável. Se não bastante a lógica pode-se, ainda, acrescentar que se as isenções ou reduções do Imposto de Renda devidos pela Pessoa Jurídica pudessem ser fidas como subvenções para investimentos, desnecessária a regra especificamente estabelecida para elas no § 3° do art. 19 do Decreto-lei n. 1.598/77". Entretanto, a Coordenação do Sistema de Tributação interpretou incorretamente a legislação tributária, como magistralmente demonstra Bulhões Pedreira, dispensando outros comentários: "A subvenção para investimento e a doação não pressupõem, todavia, aplicação de recursos no ativo permanente da pessoa jurídica. O capital próprio (assim como o de terceiros) acha-se aplicado, de modo indiscriminado, em todos os elementos do ativo, e a pessoa jurídica pode receber subvenções para investimento ou doações para aumentar o capital de giro próprio. 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-. .:41 SÉTIMA CÂMARA •°I",ra•,5 Processo n° : 10380.001280/2004-31 Acórdão n° : 107-08739 A afirmação do PN-CST n. 112178 de que só existe subvenção para investimento quando há "a efetiva e específica aplicação da subvenção, por parte do beneficiário nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado", não tem fundamento legal. O § 2° do art. 38 do DL n. 1.598/77 somente se refere à "implantação ou expansão de empreendimentos econômicos" para identificar a subvenção sob a forma de isenção ou redução de impostos, e não como requisito de toda e qualquer subvenção para investimento. Pode haver transferência de capital sem vincula ção à implantação ou expansão de determinados empreendimentos econômicos: basta que a intenção do doador seja transferir capital e que a pessoa jurídica registre os recursos recebidos como reserva de capital. O PN-CST n. 112/78 interpreta restritivamente a expressão subvenção para investimento, ao considerar como requisito essencial que os recursos doados sejam aplicados em bens do ativo permanente. Essa interpretação não tem fundamento na lei. A legislação tributária classifica todas as subvenções em apenas duas categorias - correntes e para investimento. A que não se classifica em uma delas pertence, necessariamente, à outra, e toda transferência de capital á subvenção para investimento. A palavra investimento, no caso, deve ser entendida nos seus dois sentidos - de criação de bens de produção e de aplicação financeira." E continua o renomado tributarista: 'Não tem procedência a afirmação do PN-CST n. 112178 de que "as isenções, reduções ou deduções do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas não poderão ser tidas como subvenção para investimento". A afirmação, que contradiz a letra do dispositivo legal, baseia-se em dois argumentos: (a) que a norma legal manda não computar no lucro real a subvenção para investimento - e o imposto sobre a renda, que é "efeito do lucro real", não pode logicamente ser computado ou deixar de ser computado no lucro real; e (b) se as isenções ou reduções do imposto devido pelas pessoas jurídicas pudessem ser tidas como subvenções para investimento, seria desnecessária a norma do § 3° do art. 19 do DL n. 1.598/77. O primeiro argumento confunde o imposto (que é a quantidade de moeda que a pessoa jurídica deve à União, como prestação da obrigação tributária) com a subvenção para investimento (que é a quantidade de dinheiro que a União paga à pessoa jurídica como transferência de capital). Na subvenção para investimento sob a forma de isenção ou redução de imposto que lhe é devido para, em seguida, devolver igual importância como transferência de capital, a lei admite a compensação do imposto com a subvenção; a pessoa jurídica pode deixar de pagar o imposto, no todo ou em parte, desde que registre como subvenção recebida da União a importância que deixou de ser paga. Não há, portanto, impossibilidade lógica de tratar como subvenção para investimento o imposto sobre a renda que deixou de ser pago, porque a exclusão do lucro real não é do imposto mas da subvenção. O segundo argumento é igualmente improcedente. Primeiro, porque o fato de existir na lei um dispositivo geral, que conceitua como 20 • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA g/A*4-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA tsg,r44„. Processo n° : 10380.001280/2004-31 Acórdão n° : 107-08739 subvenção para investimento toda e qualquer isenção ou redução do imposto concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos (art. 38, § 2°), e outro especial que dá o mesmo tratamento a determinadas isenções ou reduções (art. 19 §§ 2° e 4°), não autoriza a interpretação de que o dispositivo especial modifica o conteúdo ou exclui a aplicação do geral. Segundo, porque os dois dispositivos não conflitam mas estão articulados, tanto que o art. 38 faz remissão (embora com a citação errada) ao regime do art. 19. Terceiro porque as normas especiais do art. 19 justificam-se por regularem em modalidades de subvenção para investimento para as quais a legislação então em vigor exigia incorporação ao capital, que o DL n. 1.598/77 precisava tratar de modo especial a fim de substituir a capitalização pelo registro em conta de reserva de capital. O DL n. 1.598/77 baseou-se em anteprojeto de consolidação do imposto sobre o lucro das pessoas jurídicas divulgado pelo Ministério da Fazenda, que mantinha a tradição dos RIR anteriores de tratar as isenções do imposto no Capitulo inicial, como parte da definição das pessoas jurídicas contribuintes; e as isenções da SUDAM e da SUDENE, reguladas nos arts. 31 e seguintes, eram as primeiras normas em que aparecia a figura da subvenção para investimento sob a forma de isenção do imposto. Daí o anteprojeto regular, no art. 36 e seus parágrafos, o tratamento contábil dessas subvenções e a proibição de sua distribuição. A regra geral que exclui do lucro real qualquer modalidade de doação ou subvenção estava corretamente classificada na parte referente à definição da base de cálculo do imposto (art. 211). Por isso, na redação do projeto do DL n. 1.598/77 (que procurou observar a disposição das normas do anteprojeto) aparecem dois preceitos - um especial e outro geral - sobre subvenções para investimentos" (ob. cit. pp. 686-692). 6. A exegese do artigo 38 § 2° do Decreto-lei n. 1.598/77 e do artigo 182, § 1°., "d", da Lei n. 6.404/76. Para que as colocações feitas até agora possam se harmonizar visando a integração da matéria ao ordenamento jurídico, é imprescindível proceder a uma análise histórico evolutiva da questão que, com certeza, servirá de apoio às definições que procuramos. De início importante consignar que a legislação societária vigente até o advento da Lei 6.404/76 não fazia qualquer alusão às subvenções ou doações. Já a legislação tributária, pela Lei 4.506/64, regulou apenas as subvenções correntes, não fazendo qualquer referência às doações e subvenções para investimento, dispondo nos seguintes termos: "Art. 44. Integram a receita bruta operacional: IV - as subvenções correntes para custeio ou operações, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais." 21 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA• .1è PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .N.A ...1154 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10380.001280/2004-31 Acórdão n° : 107-08739 Com base nesse dispositivo legal, os regulamentos do imposto (inclusive o atual) normatizaram a matéria de forma idêntica. Na verdade, foi com o advento da Lei 6.404/76 que pela primeira vez, expressamente a questão das subvenções para investimento e das doações foram reguladas. Em função dessa inovação, o Decreto-lei 1.598/77, no âmbito da legislação do imposto de renda regulou a matéria, dispondo que as subvenções para investimento e as doações, cumpridos os requisitos legais, não seriam tributáveis pelo imposto de renda (art. 38, § Posteriormente, o Decreto-lei 1.730/79, modificando o § 2° do art. 38 do Decreto-lei 1.598/77, restringiu a não tributação das doações pelo imposto de renda apenas às concedidas pelo poder público. Ora, de plano verifica-se a ilogicidade com que a matéria veio sendo sistematicamente tratada, parecendo evidenciar que o elaborador dos textos legislativos desconhecia (e desconhece) o conceito jurídico de subvenção. Com efeito, a Lei 4.506/64 tratou das subvenções correntes recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado ou de pessoas naturais, numa demonstração evidente de que o tratamento tributário deve ser idêntico, e que o termo subvenção, no dizer de Bulhões Pedreira, comumente utilizado para denominar transferências de recursos públicos, foi utilizado para também abrigar a transferência de recursos privados, em outra demonstração evidente de que para o legislador subvenção é uma modalidade de doação. Ou seja, se o legislador tivesse julgado que subvenção e doação não se confundem, não poderia jamais ter tratado as transferências de recursos públicos e privados como se fossem uma única coisa, pois se dúvidas possam existir quanto à caracterização jurídica das transferências de recursos públicos, dúvidas inexistem em relação às transferências de recursos privados: em qualquer de suas modalidades, caracteriza-se como um ato de doação. Por que então teria o legislador, na Lei 6.404/76 e por reflexo no Decreto-lei 1.598/77, distinguido as subvenções para investimentos das doações? Este fato estaria demonstrando que subvenção e doação não são expressões sinônimas? A resposta, à vista das considerações feitas no decorrer deste estudo, sem dúvida nos conduz à inevitável afirmação de que o legislador utilizou a expressão subvenção, em sinonímia com o termo doação e que num segundo momento, com o advento do Decreto-lei 1.730/79, que restringiu a não tributação das doações às efetivadas pelo poder público, a sinonímia, foi útil, dada a nova redação que se implementou ao § 2° do art. 38 do Decreto-lei 1.598177. Nessa linha de raciocínio pela redação atual do art. 38, § 2°, do Decreto-lei 1.598/77, depreende-se que as subvenções para investimento não tributáveis pelo imposto de renda abrangem tanto a transferência de recursos promovidos pelo poder público, quanto 22 • - " MINISTÉRIO DA FAZENDA t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4!. SÉTIMA CÂMARA . Processo n° : 10380.001280/2004-31 Acórdão n° : 107-08739 pelo poder privado, ao passo que as doações não tributáveis limitam- se ás transferências de recursos promovidas pelo poder público. Afirmar que subvenção corrente não representa também uma modalidade de doação para dal concluir que os valores correspondentes devem ser contabilizados em resultados, com as conseqüências tributárias reflexas, seria, no mínimo, praticar um contra-senso ilógico e incompreensível. Deveras, como justificar, dentro das regras de hermenêutica e aplicação do direito, o entendimento de que o legislador teve a intenção efetiva de tributar as subvenções correntes e, ao mesmo tempo, a intenção de não tributar as . doações, que económica e juridicamente se enlaçam? Diante desses fatos, realmente se evidencia que o legislador não se utilizou de uma linguagem rigorosamente técnica, razão pela qual diante dessa erronia, devemos preservar o conteúdo legislado, função maior do jurista, conforme oportuna lição de Paulo de Barros Carvalho: "A linguagem do legislador é uma linguagem natural penetrada, em certa porção, por termos e locuções técnicas. Nem poderia ser de outra maneira. Os membros das casas Legislativas, em países que se inclinam por um sistema democrático de governo, representam os vários segmentos da sociedade (... ). Ponderações desse jaez nos permitem compreender o porquê dos erros, impropriedades técnicas, deficiências e equivocidades que os textos legais cursivamente apresentam. Não é, de forma alguma, o resultado de um trabalho cientifico e sistematizado. Principalmente no campo tributário, nos últimos tempos, os diplomas se sucedem numa velocidade espantosa, sem que a cronologia corresponda a um plano preordenado e racional. Ainda que as Assembléias nomeiem comissões encarregadas de cuidar dos aspectos formais e jurídico- constitucionais dos diversos estatutos, prevalece a formação extremamente heterogênea que as caracteriza. Se, de um lado cabe deplorar produção legislativa tão desordenada, por outro, sobressai com enorme intensidade, o labor cientifico do jurista, que nesse momento surge como a única pessoa credenciada a desvelar o verdadeiro conteúdo, sentido e alcance do texto legislado" (Curso de Direito Tributário, 2° ed. p. 314). Logo, por exigência da interpretação do verdadeiro conteúdo, sentido e alcance do texto legislado adequando os termos utilizados pelo legislador aos conceitos jurídicos aplicáveis, concluiu-se que o Decreto-lei 1.598177 derrogou o art. 44 da Lei 4.506/64, de sorte que as transferências de recursos promovidas pelo poder público de qualquer espécie, atendidas as condições impostas, não são tributáveis pelo imposto de renda, devendo desde logo ser classificadas em conta de reserva de capital. 7. Contabilização da reserva de capita/ (valores recebidos a título de subvenções para investimento ou de doações) Os valores recebidos pela sociedade com a finalidade de constituir reserva de capital (dentre os quais as subvenções para investimento, 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4.c. F.T40:fitL SÉTIMA CÂMARA 4413:?'%. Processo n° : 10380.001280/2004-31 Acórdão n° : 107-08739 inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estimulo à implantação ou expansão de empreendimentos económicos) e as doações, na melhor técnica contábil, não devem transitar pela conta de resultados por não representarem, em verdade, lucros auferidos pela empresa. Daí porque tais valores, à medida que recebidos ou auferidos, devem ser creditados diretamente em conta de reserva de capital, como aliás orientam Sérgio de ludicibus, Eliseu Martins e Ernesto Rubens Gelbcke, no excelente Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações: "20.3. Reservas de Capital" 20.3. 1. Conceito As reservas de capital são constituídas com valores recebidos pela companhia e que não transitaram pelo resultado como receitas. 20.3.2. Conteúdo e classificação das contas d) Doações e subvenções para investimento I - Doações O valor das doações recebidas pela companhia constituirá reserva de capital. Essas doações poderão ser em dinheiro ou em bens imóveis, móveis ou direitos. II) - Subvenções Tratando-se de subvenções destinadas a investimento (expansão empresarial), devem ser creditadas diretamente nessa conta de reserva de capital doações e subvenções para investimentos para a qual a empresa deve ter subconta por natureza de subvenção recebida." Subseqüentemente, citando um exemplo de subvenção para investimento, sob a forma de restituição de /CM, explicam: "Em decorrência das normas da Lei 6.404/76 e da legislação fiscal impondo o registro desse favor em conta de reserva de capital, o esquema de lançamento a seguir visualizado pode ser apresentado. NO MÊS DE DÉBITO CRÉDITO COMPETÉNCIA ICM faturado nas X vendas O ICM a recolher X NO RECOLHIMENTO DO ICM a) pelos 100% do X imposto ICM a recolher a Caixa e Bancos X b). pelo valor do 24 \ffi • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I SÉTIMA CÂMARA ,•;,y.ext5. Processo n° : 10380.001280/2004-31 Acórdão n° : 107-08739 NO MÊS DE DÉBITO CRÉDITO COMPETÊNCIA incentivo Depósitos Vinculados a liberar a Reserva de Capital e Subvenções X X W investimento Esse retorno não é considerado, pois, nem receita nem redução de qualquer despesa, mas sim diretamente como acréscimo do património líquido, (Ed. Atlas, 3° ed., pp. 417 a 419)." Nilton Latorraca que, com rara felicidade, fere ainda a questão da subvenção concedida mediante isenção ou redução de impostos, corroborando as opiniões de ludicibus, Eliseu e Gelbcke, esgotando a questão, esclarece: "21.17 Reservas de Capital 34614084 leo A lei distingue claramente as reservas de capital das reservas de lucros, quer quanto à constituição delas, quer quanto ao destino que pode ser dado aos seus saldos. É importante observar que os valores recebidos a esse titulo aumentarão o patrimônio social mas não serão considerados como receita do exercício, nem demonstrados com lucros; irão diretamente para a conta de reserva de capitar.. E conjugando a legislação societária à tributária, prossegue Latorraca: "Como já referimos a Lei n. 6.404/76 dispôs que as subvenções para investimentos constituirão reserva de capital. Isto significa que, em princípio não constituem lucro nem estão disponíveis para distribuição como dividendo. O Decreto-lei n. 1.598/77, ao adaptar a legislação fiscal às inovações da Lei das Sociedades por Ações dispôs, em seu art. 38, § 2°, que: As subvenções para investimentos, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações não serão computadas na determinação do lucro real, desde que: a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social... b) - Assim, como condição para obter a exclusão do imposto de renda, as pessoas jurídicas que obtiverem subvenções ou doações deverão creditá-las à reserva de capitaL Até aqui a norma não constitui novidade. Ocorre, porém, que para efeitos dos benefícios fiscais, a norma do art. 38 § 2°, equipara à subvenção a isenção ou a redução de impostos concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 25 . : v MINISTÉRIO DA FAZENDA L . 44,:SS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA tri4a. Processo n° : 10380.001280/2004-31 Acórdão n° : 107-08739 A Lei n. 6.404 refere-se apenas a doações e subvenções para investimento, o que levaria o intérprete a indagar se não haveria uma aparente incompatibilidade legal. Parece-nos que não. O Decreto-lei n. 1.589 estendeu o uso da reserva de capital para abranger situações que a Lei n. 6.404 não previra. Entender que a reserva de capital, prevista pela Lei n. 6.404, não pode ser usada para registrar a isenção, e a redução concedidas nos termos do art. 38, § 2°, do Decreto-lei n. 1.598, seria tornar esta norma inaplicável. Concluímos, portanto, como única forma capaz de compatibilizar as duas disposições, que o Decreto-lei n. 1.598 ampliou o alcance da norma da alínea do § 1° do art. 182 da Lei n. 6.404 para abranger as hipóteses de redução ou isenção excluídas da tributação, na forma do referido § 2° do art. 38 do Decreto-lei n. 1.598." E enfaticamente conclui: "O Decreto-lei n. 1.598 equiparou, portanto, à subvenção para investimento o acréscimo patrimonial decorrente' das isenções a que ele se refere. Embora essa norma imponha uma condição para efeitos fiscais, a sua realização depende de uma providência de natureza contábil, que terá de ser feita nos registros permanentes, pois seu objetivo final é impedir a distribuição do acréscimo patrimonial subsidiado pelo fisco mediante redução ou isenção tributária" (Direito Tributário, Imposto de Renda das Empresas Ed. Atlas, 1988, pp. 351 -354). 8. Contabilização da Provisão para Imposto de Renda (PIR) em face de hipótese de isenção ou de redução do imposto A contabilização da PIR em regra não oferece maiores dificuldades, prevalecendo sempre a idéia de que o imposto efetivamente a pagar é a despesa que deve ser provisionada quando do encerramento de exercício. Mas é bem verdade que à vista do regime de competência contábil e das regras de apuração do lucro real, que admitem exclusões ou inclusões temporárias, contabilmente„ para não ferir esse regime econômico de apuração de resultados, às vezes faz-se necessário provisionar em despesas, a crédito do passivo, o imposto não exigível no exercício, mas devido futuramente em razão de receitas excluídas de tributação, ou, ao contrário, diferir o lançamento de despesa do imposto exigível no exercício, mas relativo a despesas (provisões) dedutiveis futuramente. Entretanto, se do ponto de vista da ciência contábil a questão da contabilização da PR em princípio não comportaria maiores considerações do que as até aqui expendidas, em face das interferências que as normas de direito positivo impõem às sociedades, com reflexos na apuração de suas demonstrações financeiras, forçoso concluir ser inarredável também analisar todas as demais normas da legislação tributária. Assim, nessa linha de raciocínio, não se pode deixar de lado a análise do correto tratamento contábil que as subvenções para investimentos concedidas mediante isenção ou redução de imposto de renda, como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, devem receber. 26 _ • ,• . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA •%4‘IS5' Processo n° : 10380.001280/2004-31 Acórdão n° : 107-08739 Isto porque, se, como quer o legislador (societário e tributário), que os valores relativos às isenções e às reduções tributárias da espécie devem ser creditados diretamente em conta de reserva de capital, para impedir sua distribuição como lucro apurado, visto que o beneficio é concedido a titulo de acréscimo ao patrimônio (transferência de capital), se, para que isto seja possível, os valores não podem e não devem transitar em conta de resultados, evidente que a provisão do imposto de renda em despesa deve ser constituída pelo valor bruto (isto é, desconsiderando-se os incentivos), retirando- se do passivo criado a parcela destinada à conta de reserva de capital. Nem se diga que essa conclusão seria absurda sob a alegação de que porque a sociedade não pagaria imposto (hipótese de redução), não se justificaria o procedimento técnico contábil. Ora, é exatamente em função da vontade do legislador tributário, que equiparou as isenções ou reduções tributáveis à subvenção, que o tratamento contábil deve ser o acima exposto, pela simples razão de que, por ficção legal, a subvenção, seja de caráter financeiro, seja concedida através das ditas isenções ou reduções tributárias, devem receber idêntico tratamento tributário, ato este, de resto, esgotado pelo eminente Bulhões Pedreira (ob. cit.) Nesse particular, aliás, a orientação emanada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), no ofício circular CVM/PTE n. 309/86, está em perfeita consonância com o direito aplicável à matéria e a melhor técnica contábil: '7. Provisão para Imposto de Renda e incentivos fiscais - na demonstração do resultado do exercício, o imposto de renda devido será provisionado pelo valor bruto a recolher. Em nota explicativa nas demonstrações financeiras deverá ser evidenciada a parcela relativa a incentivos fiscais embutida no valor bruto provisionado e feita referência à disposição legal permissionária da utilização dos incentivos. Nos casos de isenção temporária, o imposto que seria devido será computado para a determinação do resultado líquido do exercício e, posteriormente, transferido para a respectiva reserva de capital, indicando em nossa explicativa, as datas de início e término do benefício". Diante desses fatos, com a devida vênia, causa-nos perplexidade a posição do IBRACON-Instituto Brasileiro de Contadores, que é de opinião que nos casos de isenção ou reduções de imposto sobre a renda, as demonstrações contábeis devem refletir o encargo do imposto contabilizado pelo seu valor líquido (imposto efetivo a pagar), sob a alegação de que, em virtude do incentivo fiscal, as empresas não efetuam qualquer desembolso nem têm qualquer ônus, não havendo porque onerar o resultado do exercício por um encargo que não existe, de vez que o beneficio fiscal é liquido e certo. Ademais, apresenta-se nos também incompreensível apropriar de lucros acumulados à conta de reserva de capital o montante da subvenção concedida, eis que tal procedimento não se ajusta às normas da legislação tributária e societária, porque o trânsito por resultados, a rigor, implicaria computar o valor na base de distribuição de dividendos (teria composto o lucro liquido do 27 \-2 • e I MINISTÉRIO DA FAZENDA . ipt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4: SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10380.001280/2004-31 Acórdão n° : 107-08739 exercício), assim como serviria de base de cálculo do imposto sobre o lucro líquido (ILL). Dai porque Modesto Carvalhosa e Nilton Latorraca serem enfáticos ao concluir: "É importante observar que os valores recebidos a esse título aumentarão o património social, mas não serão considerados como receitas do exercício, nem demonstrados como lucros; irão diretamente para a conta de reserva de capital (Comentários à Lei de Sociedades Anónimas, Ed. Saraiva, 1978, p. 38). Nem se diga que na hipótese vertente a sociedade nada recebeu, pois não é demais repetir que a subvenção é concedida, "ex vi legis", via isenção ou redução tributária, que economicamente tem para o Estado um custo equivalente ao de uma subvenção financeira. 9. Conclusões 1. Juridicamente, a subvenção, em qualquer de suas modalidades, caracteriza-se como uma doação e, quando concedida pelo poder público, desde que registrada em conta de reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para . absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, não será tributada pelo imposto de renda. Consequentemente, tampouco servirá de base para cálculo da contribuição social e do imposto sobre o lucro líquido. 2. A subvenção para investimento (deixando de lado o mérito de tratar-se, juridicamente, de uma doação), caracteriza-se em função de sua natureza - de uma transferência de capital sendo irrelevante a destinação do seu valor. Vale dizer, "a palavra investimento, no caso, deve ser entendida nos seus dois sentidos - de criação de bens de produção e de aplicação financeira" (Bulhões Pedreira), jamais como condicionante de que o valor recebido deva estar vinculado à (implantação ou expansão de determinados empreendimentos económicos) aquisição de determinados bens ou direitos sujeitos a imobilização. 3. As isenções ou reduções tributárias não se confundem, juridicamente, com subvenção. Todavia, quando concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, por ficção legal, equiparam-se às subvenções para investimento, gozando de idêntico tratamento tributário (salvo em relação às isenções ou reduções do imposto de renda que de qualquer forma se submetem à incidência da contribuição social). 4. Com o advento do Decreto-lei 1.598/77, foi derrogado o art. 44 da Lei 4.506/64. Consequentemente, as transferências de recursos promovidas pelo poder público, de qualquer espécie (para investimentos ou correntes), atendidas as condições impostas, não são tributáveis pelo imposto de renda. 5. As subvenções recebidas pela sociedade, inclusive sob a forma de isenções ou redução tributária, devem se registradas diretamente em conta de reserva de capital, não transitando pela conta de resultados. 6. A provisão para o imposto de renda deve ser contabilizada pelo valor bruto e, posteriormente, do passivo criado, dever ser transferido 28 )%-€ • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4...*j 4 SÉTIMA CÂMARA :n;:tr Processo n° : 10380.001280/2004-31 Acórdão n° : 107-08739 para a respectiva conta de reserva de capital o montante da isenção ou redução do imposto, concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos." A tese do Dr. Natanael, como visto esgota todas as nuances do tema, cujas conclusões representam exatamente o que penso com relação ao tratamento fiscal das chamadas subvenções, ainda mais no caso em exame onde a fiscalização pretende tributar a redução do passivo como ganho. Esse procedimento equivale a criar lucro tributável fictício, uma vez que o valor, por constituir reserva especial no patrimônio líquido, está representado em contas do ativo, esta sim geradoras de receitas tributáveis pelo imposto de renda e pelas contribuições. Assim, o reconhecimento da redução do passivo em conta de reserva, representa o legítimo interesse da pessoa jurídica, valendo-se de previsão legal, gozar da isenção das subvenções para investimento e em estrito atendimento ás normas contábeis. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n° CSRF/01-885, já havia decidido: "IRRI — Subvenções para Investimento — O incentivo fiscal efetivado, com relação à produção sem similar no Estado, mediante restituição dentro de cedo prazo a partir de seu recolhimento, de percentagem do ICM devido e recolhido pela empresa beneficiária ao Tesouro do Estado, e que foi investido na própria indústria beneficiária, deve ser entendido como subvenção para investimento, e não subvenção corrente para custeio ou operação." Importante transcrever trechos do voto do Relator desse julgado: "O PN CST n° 112178, no subitem 2.12, acima transcrito, quando falou em efetiva e especifica aplicação de subvenção em investimentos previstos ou projetados, foi mais longe. Bulhões Pedreira aponta-lhe a falta de base legal, nesse ponto. Realmente, se estudada a questão em tese, o PN CST n° 112118 teria excedido a lei, no particular." "No entanto, creio que são muitos os casos em que o subvencionador não se contenta em estar intencionado, apenas, em contribuir para reforço do estoque de capital do subvencionado. Ao contrário, subvenciona mediante a condição deliberada, senão programada, de que os recursos sejam utilizados em gastos específicos, sob pena de lhe serem devolvidos, sob esta ou aquela forma." 29 • MINISTÉRIO DA FAZENDA st""çe PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '15" SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10380.001280/2004-31 Acórdão n° : 107-08739 "Seguramente, o PN teve em mira essas situações" "O fato é que, enquanto não aplicados nos fins a que se destinam, os recursos subvencionados devem figurar em reserva de capital. E enquanto lá estiverem, de modo a não transitar pela conta de resultados, nem for questionada a sua aplicação por parte de quem os transferiu, configurada está a subvenção para investimento. Ainda que sob uma espécie de estado de paralise, não há burla à intenção do subvencionador, nem à destinação dos recursos. Se, a qualquer tempo, o descumprimento de condições impostas pelo subvenciona dor acarretar a obrigação do beneficiário devolver os recursos, e este os devolver, tudo se passou sem o surgimento de obrigação tributária." "Se, também a qualquer tempo, o beneficiário fizer transitar tais recursos pela conta de resultados, há de submetê-los à tributação, no próprio exercício." Em Voto proferido no Acórdão CSRF/01-04.475 em Sessão de 14 de abril de 2003, o eminente Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, embora vencido, analisou o tema com propriedade impar, cujos trechos importantes transcrevemos: "Cumpre, portanto, perquirir acerca da subsunção dos fatos que se vem de narrar ao conceito de subvenção para investimento. Imperioso tecer breves considerações acerca da evolução histórica do tratamento da subvenção para investimento, iniciando-se pelo -RIRT75 que, em seu art. 245, letra "a" (repetição do RIR/66, art. 266, "a", determinava que "a parcela do ativo correspondente a auxílios, subvenções ou outros recursos públicos não exigíveis, recebidos • pela firma ou sociedade, para auxílio na realização do ativo" não seriam monetariamente corrigidas. Nesse contexto, o PN 142173, editado sob a égide do art. 266, "a" do RIR/66, prescrevia: "6. Por outro lado, é de se esclarecer que, quando as inversões, em ativo fixo, forem compensadas com recursos públicos não exigíveis serão excluídas do ativo imobilizado para efeito de correção monetária conforme estabelece o art. 266, letra "C, do Regulamento do Imposto de Renda.* Deve-se notar que, no entender da Receita, à época, não era necessária a aplicação específica da subvenção em ativo fixo, sendo suficiente que, ainda que posteriormente, a empresa viesse a ser compensada pelas aquisições pelo poder público. Por ser pertinente à matéria, cumpre relembrar, também, a letra "b" do art. 245 do RIR/75 que prescrevia que não seria corrigida: "b) a parcela do ativo imobilizado correspondente ao saldo devedor do empréstimo tomado no Banco Nacional de Desenvolvimento Económico, salvo se a sociedade acordar com esse Banco a correção 30 G • r Vbi MINISTÉRIO DA FAZENDA 0~1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 440> Processo n° : 10380.001280/2004-31 Acórdão n° : 107-08739 simultânea do saldo devedor do empréstimo, aos mesmos coeficientes aplicados na correção do ativo.' Interessante notar que, em situação semelhante à dos autos, sob a vigência do RIR/75, havia previsão especifica excluindo a correção monetária dos bens do ativo imobilizado até o limite do mútuo firmado sem correção monetária. Parece claro que o intuito do legislador era o de não tributar o resultado económico decorrente da subvenção, o mecanismo adotado à época, contudo, valia-se da não correção dos ativos como forma de atingir o fim pretendido — não tributação da subvenção. Posteriormente, foi editado o PN 02178 que, basicamente, segrega as subvenções em duas espécies, como se pode vislumbrar, desde logo, em seu item 1: "1. Examina-se se as subvenções recebidas pelas pessoas jurídicas, para financiamento de suas atividades normais e para a realização de Investimentos, devem ou não integrar a receita bruta operacional e qual o tratamento fiscal a que estão sujeitas.* Ou seja, o PN 02/78 analisava, em resumo, duas situações, uma referente ao financiamento das atividades da empresa e outra referente à realização de investimentos. De um lado, eram colocadas as subvenções correntes para custeio e de outro as subvenções para investimento. Quer me parecer natural extrair do parecer que se poderia designar de subvenção para custeio aquela destinada a fazer face às despesas da atividade da pessoa jurídica subvencionada, ao passo que as subvenções para investimento teriam caráter mais restrito, vinculadas à realização de investimentos e não propriamente às operações da empresa. A seu turno o PN 112/78, analisando as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n° 1.598/77, especialmente pelo art. 38, §2°, assim concluía: "Z11 Uma das fontes para se pesquisar o adequado conceito de SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO é o Parecer Normativo CST n° 02178, No item 5.1 do Parecer encontramos, por exemplo, menção de que a SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO seria a destinada à aplicação em bens ou direitos. Já no item 7, subentende-se um confronto entre as SUBVENÇÕES PARA CUSTEIO ou OPERAÇÃO e as SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO, tendo sido caracterizadas as primeiras pela não vincula ção a aplicações especificas. Já o Parecer Normativo CST n° 143/73, sempre que se refere a investimento complementa-o com a expressão em ativo fixo. Desses subsídios podemos inferir que SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la, não nas suas despesas, mas sim, na aplicação especifica em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos...1' Oportuno frisar que o PN 112178 trata da aplicação em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos. Considerando-se, pois, a amplitude do conceito de direitos, e mesmo de bens (móveis, imóveis, tangíveis, intangíveis), deve-se concluir 31 F-19 • . • 'VI 1» MINISTÉRIO DA FAZENDA• ta PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA .50f tiOr Processo n° : 10380.001280/2004-31 Acórdão n° : 107-08739 - que a aplicação especifica refere-se à aplicação específica no empreendimento que se pretende expandir ou implantar e não, necessariamente, em bens do ativo fixo. Interessante notar que, em seu item 3.6, o mesmo PN 112178 trata de situação bastante análoga à tratada nos presentes autos: 4'3.6- Há, também, uma modalidade de redução do ICM, utilizada por vários Estados da Federação como incentivo fiscal, que preenche todos os requisitos para ser considerada SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. A mecânica do benefício fiscal consiste no depósito, em conta vinculada, de parte do ICM devido em cada mês. Os depósitos mensais, obedecidas as condições estabelecidas, retornam à empresa para serem aplicados na implantação ou expansão de empreendimento econômico. Em alguns casos que tivemos oportunidade de examinar, esse too de subvenção é sempre previsto em lei, da qual consta expressamente a sua destinação para o investimento; o retorno das parcelas depositadas só após comprovadas as aplicações no empreendimento econômico; e o titular do empreendimento é o beneficiário da subvenção." Nesse contexto, se as parcelas depositadas retornam ao contribuinte somente após a comprovação das aplicações no empreendimento econômico e, ainda assim, o Parecer entende estarem preenchidos todos os requisitos para a configuração da subvenção para investimento, percebe-se que a condição de aplicação específica dos recursos não deve ser interpretada em referência exclusiva aos ativos fixos, haja vista ser cronologicamente impossível comprovar a aplicação em ativos fixos de recursos que, somente após a comprovação, seriam liberados. Creio ser essa a interpretação que melhor se coaduna com o art. 38, §2°, do Decreto-lei n° 1.598177, na redação que lhe foi dada pelo art. 1° do Decreto-lei n° 1.730/79, que dispõe: "si As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos económicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, não serão computadas na determinação do Lucro Real, desde que: a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos, ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto nos §§3° e 4° do art. 19; ou b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas." Com efeito, em nenhum momento, é requerida a aplicação especifica em bens do ativo fixo, pelo contrário, o termo utilizado, "estímulo" à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, é suficientemente lasso para que nele se contenham quaisquer subvenções realizadas em contrapartida da implantação ou expansão de empreendimentos. Interpretação diversa conduziria à conclusão, aliás, alcançada por ninguém menos do que Bulhões Pedreira, citado nos votos da 32 1.2• .• • p 1 a -- -` 4) MINISTÉRIO DA FAZENDA g.4• 14•1/s2-4-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ -...,•=....-•*, xii-,3;11,•!•;:r$ SÉTIMA CÂMARA ãigrf?...;;t Processo n° : 10380.001280/2004-31 Acórdão n° : 107-08739 Conselheira Maria Ilca e do Conselheiro Natanael Marfins, no Acórdão Recorrido, de que o PN 112/78 teria extrapolado os limites legais. (..) Não vejo, portanto, como pretender • interpretar rigorosamente o disposto no PN 112/78. Assim, para que se configure a subvenção para investimento, creio ser necessária a presença (i) da transferência de recursos públicos para os particulares; (i0 do intuito de estimulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico; e (iii) da constituição da respectiva reserva de capital.* Ainda que se admitisse a tributação pelo imposto de renda e pela contribuição social sobre o lucro da reserva de subvenção, jamais tal rubrica poderia compor a base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e COFINS, eis que de receita não se trata. No tocante à variações cambiais é equivocado o entendimento da fiscalização de que o contribuinte não optara pelo "diferimento da tributação". Dispõe o art. 30 da Medida Provisória n° 1.858-10/99, sucessivamente reeditada, vigorando hoje a Medida Provisória n°2.158-35/2001: Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro liquido, da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. Vê-se que a regra é o regime de caixa (apuração das receitas ou despesas na liquidação da operação). A utilização do regime de competência é opcional e deve ser manifestado pelo contribuinte. Portanto, indevidas, por erro material, as exigências relativas ao PIS/Pasep sopre a variação cambial pelo regime de competência. \ essa ordem de juizo, dou provimento ao recurso. I 1 I Sala d- '-ss:es - DF, em 20 de setembro de 2006. R AO I ,I, Li I MAR INS ALERO 33 Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

score : 1.0
4649128 #
Numero do processo: 10280.004379/97-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - A inobservância do prazo de trinta dias para interposição do recurso, caracteriza perempção. Art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-05678
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por intempestivo.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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4648653 #
Numero do processo: 10247.000092/2001-88
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSSL – DECADÊNCIA – A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei nº 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º, da Constituição Federal, tem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE Nº 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4º. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – Não configura hipótese de preterição do direito de defesa a falta de juntada ao auto de infração de documentos nele referidos, com indicação das folhas do processo em que se encontram e que ensejaram a aplicação de multa por atraso na entrega de arquivos em meios magnéticos, estando os fatos devidamente descritos e enquadrados na legislação aplicável. Além disso, os autos ficam na repartição fiscal, à disposição do contribuinte para eventual consulta e os documentos em questão são intimações do fisco para a apresentação dos mencionados arquivos e respostas do contribuinte a essas intimações. MULTAS – Não se justifica a aplicação da multa prevista no art. 980, III, do RIR/90, quando o contribuinte, atende intimação para a apresentação dos arquivos magnéticos, no prazo prorrogado, antes da aplicação da pena. A prorrogação do prazo devolve ao contribuinte a oportunidade de atender a intimação, independentemente de sanção.
Numero da decisão: 107-06.979
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, por unanimidade de votos, AFASTAR a multa por atraso na apresentação de arquivos magnéticos e, por maioria de voto, ACOLHER o argumento de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Neicyr de Almeida, em relação à decadência.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:43:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:43:05Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:43:06Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:43:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:43:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:43:06Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:43:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:43:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:43:05Z; created: 2009-08-21T15:43:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-21T15:43:05Z; pdf:charsPerPage: 2323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:43:05Z | Conteúdo => • ; • .. • . . I . , 10. i.‘s..: •41 , * .tt,, MINISTÉRIO DA FAZENDAIN itf.. 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ‘-'-1...sf,;•• SÉTIMA CÂMARA mrafre Processo n° :10247.000092/2001-88 Recurso n° : 133.648 Matéria : CCONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - EX: 1996 Recorrente : JARI CELULOSE S.A Recorrida :1' TURMNDRJ-BELÉM/PAI I Sessão de : 26 DE FEVEREIRO DE 2003 Acórdão n° : 107-06.979 CSSL — DECADÊNCIA — A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 1951 § 4°, da Constituição Federal, tem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4°. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Não configura hipótese de preterição do direito de defesa a falta de juntada ao auto de infração de documentos nele referidos, com indicação das folhas do processo em que se encontram e que ensejaram a aplicação de multa por atraso na entrega de arquivos em meios magnéticos, estando os fatos devidamente descritos e enquadrados na legislação aplicável. Além disso, os autos ficam na repartição fiscal, à disposição do contribuinte para eventual consulta e os documentos em questão são intimações do fisco para a apresentação dos mencionados arquivos e respostas do contribuinte a essas intimações. MULTAS — Não se justifica a aplicação da multa prevista no art. 980, III, do RIR/90, quando o contribuinte, atende intimação para a apresentação dos arquivos magnéticos, no prazo prorrogado, antes da aplicação da pena. A prorrogação do prazo devolve ao contribuinte a oportunidade de atender a intimação, independentemente de sanção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por JARI CELULOSE S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, por unanimidade de votos, AFASTAR a multa por atraso f na apresentação de arquivos magnéticos e, por maioria de voto, ACOLHER o Í • • Processo n° : 10247.000092/2001-88 • Acórdão n° : 107-06.979 argumento de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Nei r de Almeida, em relação à decadência. / 9 SÉ CLÓ VIS ALVESÁ ' RESIDENTE ide46/4,ceile\ 1 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 24 MAR 2003 .• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, e OCTÁVIO CAMPOS FISCHER 2 • ... • Processo n° :10247.000092/2001-88.. . Acórdão n° :107-06.979 Recurso n° : 133.648 Recorrente : JARI CELULOSE S.A RELATÓRIO JARI CELULOSE S.A. foi autuada, em 13/12/01 (fls.3110 e 496), além de outra matéria que não mais constitui objeto de litígio, por 1) não atender as sucessivas intimações, no prazo estabelecido, para apresentação de arquivos magnéticos, conforme documentações anexadas ao processo às fls. 47/77, sendo-lhe aplicada a multa de valor fixo prevista no art. 980 do RIR/99; 2) por infrações decorrentes da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas Subavaliação de Estoque Final e Superavaliação de compras, ocasionando insuficiência na determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; e 3) compensar base de cálculo negativa de períodos anteriores, em sua totalidade, não observando o limite de 30% estabelecido em lei. A empresa impugnou a exigência, argüindo duas preliminares. A primeira, de nulidade do auto de infração relativamente à multa de que trata o art. 980 do RIR/99, ao argumento de que a falta de entrega de documentação, dita comprobatória da ocorrência da infração imputada, reclamando o saneamento de que trata o art. 60 do Decreto n° 70.235/72, com devolução de prazo para impugnação; a segunda, de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar a Contribuição Social sobre o Lucro líquido, cujo fato gerador ocorrera em 31/12195, enquanto a ciência do auto de infração pelo sujeito passivo ocorreu em 13/12/2001 (fls. 496). No mérito, assevera que não cometera a referida infração, uma vez que apresentou pedido de prorrogação que está anexado aos autos. De qualquer modo 01 restou prejudicada a análise do mérito, em função da omissão já referida na preliminar.,_.] 3 .... Processo n° :10247.000092/2001-88. .. . Acórdão n° :107-06.979 Em relação à CSIL, contesta a acusação de subavaliação de estoque final, reservando-se à juntada posterior de provas; aceita em parte a superavaliação de compras, contestando-a no mais; e recusando a aplicação da trava de 30%, na compensação de bases negativas da contribuição, esclarecendo que é empresa participante do Programa BEFIEX, e que, por força do art. 57 da Lei n° 8.981/95, o mesmo tratamento dado ao Imposto de Renda se aplica à CSLL. A 1° Turma de Julgamento da DRJ, em Belém, PA., não acolheu as preliminares apresentadas pelo sujeito passivo, afirmando, em relação à mencionada multa, que se tratam de intimações para que a impugnante prestasse as informações ali contidas, e que lhe foram encaminhadas com aviso de recebimento, estão anexados aos autos e fazem prova de que a impugnante tinha pleno conhecimento das demandas emanadas da fiscalização em curso, enquanto outros seriam da emissão da própria impugnante. Após citar as diversas intimações e repetidas prorrogações de prazo, diz que a impugnante finalmente apresentou os arquivos magnéticos. Entretanto, em 12/09/2001, a fiscalização atestou que " A estrutura dos dados dos arquivos está em desacordo com o LAY-OUT da IN SRF 68/95', o que ensejou a sua intimação para apresentar, dentro de 20 dias, a contar de 13109/2001, novos arquivos magnéticos (fis. 62), atendendo essa intimação em 01/10/2001. Todavia, entre o prazo limite para a apresentação dos arquivos magnéticos e o dia da efetiva apresentação dos mesmos, decorreram mais de três meses, sendo correta a aplicação da penalidade, com fundamento no art. 980 do RIR/99. A Turma repeliu os argumentos da defesa em relação à subavaliação de estoques e superavaliação de compras, à falta de provas das alegações apresentadas na impugnação, e, em relação à trava dos 30% assevera correto o tratamento relativo ao Imposto de Renda, analisando a legislação especifica sobre a matéria. Irresignada, a empresa apresentou recurso a este Colegiado (fis.543/561), acompanhado de arrolamento de bens (fis. 562), acolhido pela repartição %fiscal (fls. 589) que encaminhou o processo a este Colegiado para julgamento. 4) 4 7 i . " Processo n° :10247.000092/2001-88 Acórdão n° :107-06.979 A empresa insurge-se contra a o acórdão da 1° Turma de Julgamento da DRJ em Belém, PA. , pedindo o cancelamento da multa aplicada e da glosa da compensação das bases de cálculo negativas da CSLL. Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. I É o relatório. ‘.? 5 .: • • Processo n° : 10247.000092/2001-88 ' ' Acórdão n° : 107-06.979 i VOTO í 1 Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, não configura hipótese de preterição do direito de defesa a falta de juntada ao auto de infração de documentos nele referidos, com indicação das folhas do processo em que se encontram, e que ensejaram a aplicação de multa por atraso na entrega de arquivos em meios magnéticos, na medida em que os fatos estão devidamente descritos e enquadrados na legislação aplicável. Além disso, os autos ficam na repartição fiscal, à disposição do contribuinte para eventual consulta e os documentos em questão são intimações do fisco para a apresentação dos mencionados arquivos e respostas do contribuinte a essas intimações. No entanto, a aplicação da multa não me parece correta, uma vez que a fiscalização veio, ao longo do tempo, concedendo sucessivas prorrogações de prazo, até que a recorrente, em 27/06/2001, fez a entrega dos arquivos magnéticos (fls. 61). na forma de que dispunha. A fiscalização, em 13/09/2001, quase três meses após,concluiu que a apresentação dos arquivos não estavam em conformidade com o LAY-OUT da IN SRF 68/95, e, por isso, intimou a empresa a refazê-los segundo modelo próprio, concedendo-lhe 20 (vinte) dias para o cumprimento da intimação. A intimada cumpriu a t exigência dentro do prazo concedido, isto é, em 01/10/2001. 6 " .. Processo n° : 10247.000092/2001-88 Acórdão n° : 107-06.979 Ora, como a contribuinte cumpriu a exigência, no prazo assinalado pela fiscalização, não vejo como prosperar o argumento de que, entre 27/06/01 e a data da apresentação dos arquivos na forma pretendida pelo fisco (01/10/2001), a empresa estaria sujeita à sanção. A uma porque não foi ela que causou a demora (de 27/06/2001 a 12/09/2001) para o pronunciamento do fisco quanto à forma dos arquivos; a duas, porque, se a fiscalização, em 12/09/2001, considerasse não cumprida a intimação, por não revestir a forma desejada, poder-se-ia compreender que aplicasse a penalidade. No entanto, preferiu, como se disse, conceder novo prazo para que o contribuinte cumprisse a exigência, induzindo-o ao cumprimento da intimação, sem punição. Em resumo, entendo que não se justifica a aplicação da multa prevista no art. 980, III, do RIR/90, quando o contribuinte, atende intimação para a apresentação dos arquivos magnéticos, no curso do prazo prorrogado, nos termos do art. 266, par. ún., do RIR/99, antes da aplicação da pena. A prorrogação do prazo devolve ao contribuinte a oportunidade de atender a intimação, independentemente de sanção. Assim, afasto a multa aplicada. Por outro lado, acolho a preliminar de decadência do direito de o Fisco lançar a CSLL referente ao ano de 1995, posto que o lançamento foi feito em 13/12101 (fis. 3/10 e 496) eo fisco somente poderia fazê-lo até 31/12/2000, em se tratando de lançamento por homologação, seguindo as regras do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional (CTN). A matéria não é nova, já tendo a Primeira Turma da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais pacificado, nesse sentido, a jurisprudência divergente entre Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, através de diversos arestos. 92 Dentre eles figura o Ac. CSRF/01-04.187, de 14/10/02. á, 7 7 _____ Processo n° :10247.000092/2001-88 Acórdão n° :107-06.979 Nessa assentada, na qualidade de relator, assim me pronunciei sobre o dissenso: "Acolho os argumentos da relatora do aresto recorrido de que o art. 45 da Lei n° 8.212/91 aplica-se apenas às contribuições previdenciárias, na constituição de seus créditos. Quero esclarecer apenas que, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE n° 146.733-9-SÃO PAULO, acolheu o voto do Relator, Ministro Moreira Alves, para declarar inconstitucional o art. 8° da Lei n° 7.689/88. Nesse voto o insigne relator sustentaa natureza tributária das contribuições instituídas pelo art. 195 da Carta Magna, e a ementa desse acórdão não deixa dúvida sobre a fundamentação do voto do relator, necessária, aliás, como base para a decisão plenária. Confira-se: EMENTA: Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas. Lei 7689/88. Não é inconstitucional a instituição de contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, cuja natureza é tributária. Constitucionalidade dos artigos 1 0, 2° e 3° da Lei 7689/88. Refutação dos diferentes argumentos com que se pretende sustentar a inconstitucionalidade desses dispositivos legais. (negritei) Ao determinar, porém, o artigo 8° da Lei 7689/88 que a contribuição em causa já seria devida a partir do lucro apurado no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988, violou ele o princípio da irretroatividade contido no artigo 150, III, "a", da Constituição Federal, que proíbe que a lei que institui tributo tenha, como fato geraddor deste, fato ocorrido antes do início da vigência dela. Recurso extraordinário conhecido com base na letra "b" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, mas a que se nega provimento porque o mandado de segurança foi concedido para impedir a cobrança das parcelas da contribuição social cujo fato gerador seria o lucro apurado no período-base que se encerrou em 31 de dezembro de 1988. Declaração de inconstitucionalidade do artigo 8° da Lei 7689/88? Sendo de natureza tributária aplica-se à contribuição, o disposto no art. 146, III, da Constituição Federal, que dispõe: -Art. 146. Cabe à lei complementar -g2 I - womissie 8 ,.... Processo n° : 10247.000092/2001-88 Acórdão n° : 107-06.979 III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) womissis" b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" (grifei) Por seu turno, a lei complementar, Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), reza, em seu art. 150§4°: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O legislador ordinário pode fixar outro prazo para a homologação desde que menor do que o estabelecido no retrotranscrito § 4°. É o que ensina a Doutrina, nas lições de Aliomar Baleeiro, s in. Direito Tributário Brasileiro, Forense, 9° edição, pág. 478; Fábio Fanucchi, em sua obra Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Resenha Tributária, 30 edição, Vol. I, pág. 297; Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 611 edição, pág.387; Alberto Xavier, In" Do Lançamento-Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Forense, ed. 1997, pág. 94; Sacha Calmon Navarro Coelho, em Curso de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1999, pág. 672; e Leandro Paulsen, em Código Tributário Nacional, Livraria do Advogado, editora/ESMAFE-RS, Porto Alegre, 2000, pág.502, dentre outros. Ora, por ai já se confirma o acerto da relatora. Se a decadência segue a lei complementar, cujo prazo de caducidade é de cinco anos, e a Lei n° 8.212/91 estabelece prazo de dez anos, é óbvio que esse prazo não se aplica à Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, que, como já se demonstrou tem natureza tributária. çVale lembrar o que dispõe a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, no artigo 6° e seu parágrafo único: 9 __ . ,.. • . • Processo n° : 10247.000092/2001-88 Acórdão n° : 107-06.979 "Art. 6° - A administração e fiscalização da contribuição social de que trata esta Lei compete à secretaria da Receita Federal. Parágrafo único. Aplicam-se à contribuição social, no que couber, as disposições da legislação do Imposto sobre a Renda referentes à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo? Nada mais razoável que a lei assim dissesse na medida em que, tanto o imposto como a contribuição em tela partem do mesmo ponto: o lucro liquido do exercício, cada um com os ajustes que lhes são pertinentes. A apuração da CSLL é feita juntamente com a do imposto de renda e não teria o menor sentido que os lançamentos tivessem prazos decadenciais díspares. Se a lei manda que se aplique a legislação pertinente ao imposto de renda referente ao lançamento, e a legislação inerente ao imposto de renda estabelece o prazo de 5 (cinco) anos (CTN., artigo 150, § 4°), esse mesmo prazo deverá ser adotado na caducidade para o lançamento da contribuição. E nem se diga que, com essa interpretação sistemática está-se negando aplicação à Lei 8.212/91, porque, quando se conclui pela aplicação de uma lei está-se deixando de aplicar a concorrente? Reporto-me, portanto, aos argumentos acima reproduzidos, como razão de decidir. Assim, nesta ordem de juizos, dou provimento ao recurso para acolher a preliminar de caducidade do direito de o Fisco lançar a Contribuição Social, e para afastar a multa aplicada. dr CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 10 Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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4653065 #
Numero do processo: 10410.001725/97-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EXCLUSÃO DA TRD - ALCANCE DA IN/SRF/Nº 32/97. A exclusão da Taxa Referencial Diária a título de juros de mora no período de 04/02/91 a 29/07/91, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 32/97, somente alcança os créditos tributários não constituídos que se encontrem em exigência ou em fase de impugnação ou recurso, não se estendendo aos créditos tributários extintos por pagamento anteriormente à data de publicação da instrução no diário Oficial da União. Em se tratando de crédito tributário em parcelamento, a exclusão não alcança as parcelas de crédito tributário correspondentes às prestações pagas anteriormente à data de 10/04/97, em que foi publicada a Instrução Normativa nº 30/94. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.167
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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' ..... MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10410.001725/97-52 SESSÃO DE : 18 de fevereiro de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.167 RECURSO N° : 125.004 RECORRENTE : CENTRAL AÇUCAREIRA SANTO ANTÔNIO S.A. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE EXCLUSÃO DA TRD —ALCANCE DA IN/SRF/tr 32/97. A exclusão da Taxa Referencial Diária a título de juros de mora no período de 04/02/91 a 29/07/91, nos termos da Instrução Normativa SRF if 32/97, somente alcança os malditos tributários Mo constituídos e os créditos tributários constituídos que se encontrem em exigência ou em fase de impugnação ou recurso, não se estendendo aos créditos uibutários extintos por pagamento 111, anteriormente à data de publicação da instrução no diário Oficial da União. Em se tratando de crédito tributário em parcelamento, a exclusão não alcança as parcelas de crédito tributário correspondentes às prestações pagas anteriormente à data de 10/04/97, em que foi publicada • Instrução Normativa ir 30/94. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de fevereiro de 2004 • JOÃO INL DA COSTA Pres'. nte e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausentes os Conselheiros CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA }CARLA FERRAZ. mie MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.004 ACÓRDÃO N° : 303-31.167 RECORRENTE : CENTRAL AÇUCAREIRA SANTO ANTÔNIO S.A. RECORRIDA : MU/RECIFE/PE RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Havendo parcelado débitos relativos à contribuição do açúcar e do Álcool e em seguida o reparcelamento (docs. de fls. 21 a 35), o contribuinte, em 13/11/97, requereu revisão de crédito entendendo ter havido pagamento a maior e solicitou restituição do que fora pago indevidamente relativamente aos meses de • janeiro a março de 1997 e bem assim, excluída a TRD do período de 04/02/1991 a 29/07/1991. O pedido foi indeferido pela autoridade administrativa local por entender que "os procedimentos da SASAR para consolidação dos débitos a serem parcelados e o cálculo para exclusão da TRD no período de 04/02/91 a 29/07/91, foram executados obedecendo ao que dispõe o parágrafo 1° do art. 161 do CM e o art. 1° da IN SRF n° 32, de 09/04/97, DOU de 10/04/97 e como também, orientação contida no boletim Regional n°29/97, de 24 de julho de 1997, da DISAR/SRRF/ 4° RF, fls. 69/71." Inconformada, a empresa em sua impugnação, dirigida à DRJ em Recife, insiste no seu direito à revisão. Argumenta, sobretudo, que malgrado a clareza do parágrafo 1° do art. 1° da IN SRF 32, a SRF em Memo n° 331/91, fixou um entendimento completamente diverso e equivocado mandando considerar que a exclusão da TRD no período de 04/02/91 a 29/07/91, só se aplica a débito em aberto • para pagamentos efetuados após 10/04/97, data da edição da IN SRF 32/97, como faz a DRF em Maceió/AL. Diz mais que o art. 9° da Lei n° 8.177/91 apenas faz alusão à TRD sem determinar sua natureza e que, se a lei não tratou a referida taxa como juros de mora, não há como pretender a sua aplicação revestido de tal qualidade; ademais, com a alteração da redação do caput do art. 9° pelo art. 30 da Lei n° 8.218/91, só há que se falar em TRD como juros de mora a partir de 30 de agosto de 1991, data da publicação da Lei n°8.218/91 no DOU. A autoridade julgadora de primeira instância considerou improcedente a solicitação do sujeito passivo em decisão que tem a seguinte fundamentação: a) a autorização concedida ao SRF, pelo Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, e pelo de n° 2.346/97 que revogou o anterior, se limita à não constituição de créditos tributários e a sua 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 125.004 ACÓRDÃO N° : 303-31.167 retificação ou seu cancelamento, caso já constituídos, não alcançando, portanto, os créditos tributários extintos pelo pagamento; b) em conseqüência disso é que os créditos tributários pagos até 09/04/97 (e, portanto, já extintos em 10/04/97) não são eles alcançados pelo art. 1° da IN/SRF/n° 32/97, uma vez que a incidência da TRD a título de juros de mora no período de 04/02/91 a 29/07/91 decorreu de ato legal até então vigente e eficaz não tendo o sujeito passivo, por ocasião do pagamento, apresentado qualquer manifestação contra a exigência da taxa; • c) em conclusão, no caso de débitos com parcelamento em curso, tem-se que às prestações já pagas quando da publicação em diário Oficial da União da mencionada IN/SRF/n° 32/97, equivalem a parcelas de crédito tributário devidamente extintas, não se lhes aplicando o disposto no art. 1° e parágrafo 1° da mesma Instrução. Inconformada a empresa vem interpor recurso dirigido ao Conselho de Contribuintes, para argumentar da seguinte forma: a) havendo obtido parcelamento de seu débito junto à SRF,pelo prazo de 60 meses, e, quando já havia pago mais da metade das prestações, ficou o restante distribuído em 72 meses, e havendo o SRF concluído pela ilegalidade da incidência da 1RD como juros de mora, no período de fev/91 a julho/91, concluiu que no mesmo período havia pago uma quantia a mais de juros de mora do que o devido e requereu fosse feita a revisão dos créditos nos moldes traçados pela IN SRF 32/97; • b) entretanto, a mesma IN SRF estabeleceu que a exclusão da TRD, no período citado, só atinge os pagamentos pactuados a partir de 10/04/97, apesar de considerar suscetível de revisão os créditos constituídos ainda que estejam sendo pagos parceladamente; c) Na verdade, a TRD foi criada com a Lei n° 8.177 (art. 95, de 1° de março de 1991 que não definia, porém, a sua natureza e só a partir da Lei n°8.218, de 30 de agosto de 1991 (art. 30) é que foi feita referência de se tratar de juros de mora com a alteração do dispositivo antes citado. Desta forma, dúvida não existe de que só se pode falar em incidência da TRD como juros de mora a partir de 30/08/91; d) este tem sido o entendimento do Conselho de Contribuintes que ao se referir à irretroatividade das normas, é admitida a aplicação da TRD como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991 quando da vigência da Lei n° 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.004 ACÓRDÃO N° : 303-31.167 8218/91.Invoca o art. 101 do CTN c/c art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil e ainda o art. 106 do CTN; e) desta forma, no período entre fevereiro e julho de 1991, incidirão juros de mora à aliquota de 1% (um por cento) e assim tem entendido o Primeiro Conselho de Contribuintes. Pede, ao final, seja julgada improcedente a Decisão n° 187/99 proferida pela DRJ em Recife/PE. É o relatório. • • 4 _ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.004 ACÓRDÃO N° : 303-3 1 .167 VOTO Pretende o recorrente a restituição da TRD aplicada como juros de mora que teria pago nas parcelas de crédito tributário dos meses de janeiro a março de 1997, objeto de processo de parcelamento sobre que foram calculados juros de mora relativamente aos meses de fev/91 a julho/91. A manifestação da SRF é que a exclusão da TRD, no período de 04/02/91 a 27/07/91, só atingiria os pagamentos efetuados a partir da publicação da • 1N/SRF/n° 32/97, a saber, 10/04/97, e não alcançaria os créditos tributários pagos até a mesma data, entendimento que, ao ver do recorrente, contraria a disposição da própria Instrução Normativa. Entretanto, a meu ver, não assiste razão ao contribuinte, uma vez que, como bem acentuado na decisão de primeira instância, a autorização dada pelo DL n° 2.194/97 ao SRF diz respeito aos créditos ainda não constituídos (no art. 1°: "determinar que não sejam constituídos..."); no art. 2° determina que se faça a revisão de oficio dos créditos tributários antes que sejam constituídos; e o art. 3° determina aos órgãos julgadores subtraiam a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional, no caso de créditos tributários constituídos mas pendentes de julgamento. De fato, a autorização legal não alcança os créditos tributários extintos pelo pagamento, a saber, aqueles créditos tributrários pagos até 09/04/1997. • Por todo o exposto, não havendo o que modificar na decisão de primeira instância, voto para nega provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 2004 1-/LD /d JOÃO L A COSTA - Relator 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA •.t TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.rat'S .. •555W. TERCEIRA CÂMARA Processo n. °:10410.001725/97-52 Recurso n.° 125.004 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador • Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.31.167. Brasília - DF 23 abril de 2004 J9 Iolanda Costa Presi9ente da Terceira Câmara • Ciente em: Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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