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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4716387 #
Numero do processo: 13808.004478/96-90
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS - QUOTAS OU AÇÕES DE SOCIEDADE COMERCIAL - A retificação de valor atribuído a quotas ou ações, em razão da reavaliação do ativo permanente da pessoa jurídica, somente é admitida se comprovado que os novos valores foram escriturados e ajustados na declaração de rendimentos da mesma. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13093
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO FARKAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Defendeu o recorrente, sua Advogada, Dr° Joana Paula G. Menezes Batista, OAB/SP n°161.413-A. ZUEL • • URTADO PRE:ID TE fe S 'É IAMEN'ESDEBRITTO RELATO sty. FORMALIZADO EM: 0 6 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.004478/96-90 Acórdão n° : 106-13.093 Recurso n° : 122.492 Recorrente : PEDRO FARKAS RELATÓRIO Dá início aos autos o pedido de retificação da declaração de bens, pertinente ao exercício de 1993, visando alterar o valor de mercado atribuído ao custo de participação societária nas empresas ALPHATRON S/A e FOTOPTICA LTDA. Foi juntada às fls. 22/23 cópia da decisão prolatada no processo n° 13808.002260/96-64, que trata da do pedido de retificação da declaração de bens relativa ao exercício de 1992. O presente pedido, preliminarmente, foi apreciado e indeferido pelo Chefe da Divisão da Tributação da Delegacia da Receita Federal de São Paulo (fl. 24). Dessa decisão o interessado tomou ciência (f1.25, verso) e, tempestivamente, seu procurador (doc. de fl. 26/27) protocolou a manifestação de inconformidade de fls. 29/32, instruída por cópias do processo de n° 13808.004489/96- 14, de interesse de João Paulo Farkas. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento, em decisão de fls. 49/51, que contém a seguinte ementa: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS — ALTERAÇÃO DE VALOR DE MERCADO EM UFIR ATRIBUÍDO EM 31/12191. É facultado à pessoa física retificar o valor de mercado dos bens declarados em quantidade de UFIR, em dezembro de 1991, desde que a declaração retificadora seja entregue acompanhada de elementos que comprovem o erro cometido antes do inicio do processo de lançamento de oficio ou da notificação de lançamento. ) eg 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.004478/96-90 Acórdão n° : 106-13.093 Cientificado, dentro do prazo, apresentou o recurso de fls.54/59, argumentando, em resumo: -o contribuinte contratou a empresa AMKS AUDITORES INDEPENDENTES que auditou as empresas e, com base nos balanços patrimoniais levantados em 31/12/91, elaborou os Laudos de Avaliação Contábil do Patrimônio Líquido, juntados no momento da entrega da declaração retificadora, conforme determina o § 2° do art. 96 da Lei n°8.383/91; -as alterações promovidas por meio da declaração retificadora não influíam no imposto apurado em face do art. 96, §19 da Lei 8.383/91; -a declaração retificadora foi rejeitada pela autoridade "a quo", sem exame do mérito, sob o argumento de que o pedido de retificação da declaração de bens do exercido de 1992 foi, também, indeferido; -o pleito foi negado sob o seguinte argumento: "o relatório produzido pela AMKS AUDITORES INDEPENDENTES é uma projeção econômico-financeira, no sentido de obter dados operacionais e gerenciais da empresa para efeito de obtenção das expectativas futuras da mesma e não uma avaliação precisa e criteriosa com os elementos integrais do patrimônio bem como não foram inseridos os balanços publicados pelas empresas"; -de acordo com o art. 880 do RIR/94, a autoridade tem o dever-poder de autorizar a retificação da declaração do contribuinte se comprovado erro, sem que haja interrupção de pagamento do saldo de imposto e antes de iniciado o processo de lançamento do imposto; -o dever de proceder à avaliação dos bens e direitos do contribuinte a preço de mercado, encontra-se expressamente previsto no caput do art. 96 da Lei 8.383/91; -os § 4.° e 5° do mesmo art. 96 determinam o reflexo da primeira declaração sobre as posteriores, diferenciando os regimes para o caso de bens adquiridos ou alienados até 31/12/91 e a partir de 01/01/92; 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.004478/96-90 Acórdão n° : 106-13.093 -o recorrente nada mais fez do que cumprir a lei: procedeu à avaliação por meio de empresas especializadas; apresentou a declaração retificadora, instruída pelos laudos, antes do início de qualquer procedimento fiscal; -pela análise do laudo, constata-se no balanço levantado em 31/12/91 que o valor do Patrimônio Líquido da Alphatron S/A é de Cr$ 14.375.503.465,25 e que o valor do Patrimônio Líquido da Fotoptica Ltda., na mesma data, é de Cr$ 13.113.141.218,93, a partir desses valores e do constante nos instrumentos societários das empresas, chegou-se ao valor da participação societária do recorrente, convertendo esses valores para a UFIR então em vigor; -o laudo de avaliação, que suporta a retificadora, reflete com fidelidade a situação contábil da empresa na época dos fatos, não havendo qualquer razão para que se negue o pedido de retificação formulado no presente processo. Examinado o recurso na sessão de 18/10/2000, os membros dessa Câmara, resolveram, por unanimidade de votos, converter o julgamento em pedido de diligência para que a autoridade preparadora tomasse as seguintes providências: -anexasse o laudo e demonstrativos mencionados na decisão de primeira instância; -intimasse as pessoas jurídicas FOTOPTICA LTDA e ALPHATRON S/A a comprovarem os registros, na escrituração e nas declarações de rendimento - IRPJ retificadoras, das alterações ocorridas no Patrimônio Líquido, que dão fundamento ao pedido de retificação. Cumprida a diligência, foram juntados aos autos os documentos de fls.78/557, e os esclarecimentos das empresas FOTOPTICA LTDA e ALPHATRON EMPREENDIMENTOS e PARTICIPAÇÕES LTDA ( fls.557/562), nos seguintes termos: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.004478/96-90 Acórdão n° : 106-13.093 -O Regulamento do Imposto de Renda de 1999, em seu artigo 125, de acordo com o texto do artigo 96 e parágrafos 5° e 6° da lei n° 8.383/91, permite a avaliação dos bens pelo valor de mercado. -O artigo 126, do citado regulamento autoriza e dá o critério para avaliação das participações societárias não cotadas em bolsa de valores. -Seguindo essas orientações é que o recorrente, efetuou a avaliação, através de empresa especializada para determinar o valor de mercado. -A legislação do imposto de renda aplicável à época da avaliação das participações societárias não previu, como também não prevê, qualquer hipótese de obrigatoriedade de reflexo na pessoa jurídica dessa avaliação efetuada na pessoa física detentora da participação societária não cotada em bolsa de valores. -Por não haver qualquer previsão legal para efetuar ajuste em registro, escrituração ou retificação da pessoa jurídica as empresas não procedeu nenhuma retificação ou ajuste, não efetuando, ainda, reserva de reavaliação de patrimônio em sua contabilidade. Às fls. 582/583, o representante da Fazenda Nacional manifestou-se pelo não acolhimento do pedido. É o Relatório. P 577 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.004478/96-90 Acórdão n° : 106-13.093 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A solicitação de retificação de declaração é prerrogativa do recorrente, desde que não colida com as restrições legais. Sobre o assunto, reza o Código Tributário Nacional em dispositivo próprio: Art. 147 §1°. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só e admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifei) Ainda sobre a matéria, o Decreto-lei n° 1.968/82, no artigo 6°, especifica, complementarmente, a condição de que não haja interrupção do pagamento do saldo do imposto e que não se tenha iniciado o processo de lançamento ex-officio para aceitação, conforme estatui: Art.6°. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos da pessoa física, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento "ex officio". Complementando o tema em análise, a Instrução Normativa SRF n° 12 de 16/02/83, dispõe em seu item 1 o seguinte: 1 41i - 6» MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.004478/96-90 Acórdão n° : 106-13.093 1. A retificação de declaração de rendimentos de pessoa física do exercício financeiro de 1983 e posteriores, a que se refere o artigo 6° do Decreto-lei n° 1969, de 23 de novembro de 1982, processar-se-á através da entrega de nova declaração de rendimentos (retificadora) e de nova "Notificação de Lançamento e Recibo de Entrega de Declaração. Pretende o recorrente retificar o valor de mercado atribuído aos bens integrantes do seu patrimônio em dezembro de 1991, autorizada pelo art. 96 Lei 8.383/91, que assim preceitua: Art. 96. No exercício financeiro de 1992, ano calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992.11 § 1° - a diferença entre o valor de mercado referido neste artigo e o constante das declarações de exercícios anteriores será considerado isento.(grifei) Para avaliação de participação societária, não cotada em bolsa de valores, a SRF disciplinou por meio do Ato Declaratório (Normativo) CST n° 08, de 23/04/92 os seguintes critérios: 1. No caso de participações societárias não cotadas em bolsas de valores, o contribuinte deverá informar na coluna em n° de UFIR", constante da declaração de Rendimentos da Pessoa Física, ano-base de 1991, exercício 1992, o maior dos seguintes valores: a) o valor de aquisição, atualizado monetariamente até 31/12/91. Para converter esse valor em número de UFIR o contribuinte deverá: a.1. dividir o valor de aquisição, em moeda da época, pelo índice constante do Demonstrativo da Apuração dos ganhos de Capital — Tabela 2 ( AD/RF n° 76/91), correspondente ao mês de aquisição; e, a.2. multiplicar o resultado da divisão acima pelo fator 0,5926; b) o valor de mercado em 31/12/91, que será avaliado pelo contribuinte através da utilização, entre outros, de parâmetros como: valor patrimonial, valor apurado através da equivalência 1 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.004478/96-90 Acórdão n° : 106-13.093 patrimonial nas hipóteses previstas na legislação de participação societária, ou avaliação por três peritos ou empresas especializada. (grifei) Examinados os elementos que integram os autos, constata-se que o recorrente valorou sua participação societária nas empresas ALPHATRON S/A e FOTOPTICA LTDA. e, pelo presente pedido de retificação, quer que o critério de avaliação seja aquele definido no item Nb". Assim, o seu real objetivo é a MUDANÇA DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO. Para isso, nos termos da Portaria MEFP n° 327 de 22/04/92, ele tinha o prazo, até 15108192, não tendo feito na época propicia, só poderá modificar os valores consignados em sua declaração de bens sob o fundamento registrado no §1° do art. 147 do C.T.N, inicialmente transcrito. Dessa forma, para que a retificação pleiteada seja autorizada terá que preencher duas condições cumulativas: a) comprovação do erro em que se funde; b) antes de notificado do lançamento; Os laudos de avaliação juntados às fls ..... foram elaborados pela AMKS AUDITORES INDEPENDENTES - que avaliaram as quotas da FOTOPTICA Ltda. e as ações da ALPHATRON S/A, principal acionista da primeira, com fundamento nos valores patrimoniais ajustados das empresas, decorrentes da avaliação do bens do ativo permanente da FOTOPTICA realizada pela ENGEVAL — ENGENHARIA DE AVALIAÇÕES S/C LTDA. Analisados os mencionados laudos, constata-se que os peritos que executaram a avaliação apuraram o valor das quotas e ações mediante divisão do patrimônio líquido pelo número total das quotas e ações que compõem o capital social, contudo, o valor patrimonial adotado não é o de 31/12/91. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.004478/96-90 Acórdão n° : 106-13.093 Os valor patrimonial utilizado pelos peritos não condiz com a realidade dos fatos, uma vez que incorporam aos balanços encerrados em 31/12/91 a avaliação de bens do ativo permanente realizada em data posterior. Dessa forma, para que esses novos valores sejam considerados, cabia ao recorrente comprovar que a reavaliação de bens do ativo permanente e, conseqüentemente, do patrimônio da sociedade, estão registrados tanto nas demonstrações financeiras da pessoa jurídica, quanto nas respectivas declarações de rendimentos. Os representantes das empresas ALPHATRON S/A e FOTOPTICA, em seus esclarecimentos, alegaram que, na ausência de previsão legal que as obrigasse efetuar ajustes em registro, escrituração ou retificação da pessoa jurídica, não procederam nenhuma retificação ou ajuste. O que se discute nos autos é a aceitação de um novo valor de mercado atribuído a participações societárias. Para que esses novos valores sejam aceitos como verdadeiros, cabe a pessoa física do sócio provar que o valor de sua participação societária foi alterado também na pessoa jurídica. Não é demais afirmar que é fictícia uma avaliação que não corresponda com a realidade dos fatos. A falta de comprovação de erro de fato no preenchimento da declaração de bens, faz com que o pedido de retificação do valor de mercado atribuído as participações societárias, aqui discutidas, registrado na declaração de bens do exercício 1993, ano-calendário 1992, seja negado. Esclareço que nesse sentido também foi o resultado da decisão dos membros da 4° Câmara desse Conselho no processo n° 13808.02260/96-64, relativo a pedido de retificação da declaração de bens do exercício de 1992, formalizado pelo Acórdão n° 104.17.759(09/11/2000) que contém a seguinte ementa: 2 9 ir . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.004478/96-90 Acórdão n° : 106-13.093 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - QUOTAS OU AÇÕES DE SOCIEDADE COMERCIAL - LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS - A retificação da declaração dos sócios ou acionistas, em razão da reavaliação do ativo permanente da pessoa jurídica, somente é admitida se comprovada a referida reavaliação, inclusive com a demonstração do ajuste na declaração de rendimentos da pessoa jurídica. Em qualquer caso, a avaliação dos imóveis atribuindo o valor de mercado em 31 de dezembro de 1991 deve ser comprovada através de laudo de engenharia que detalhadamente demonstre o valor de mercado à época, não podendo ser acolhida mera indicação de valor. Explicado isso, voto por negar provimento ao recurso.}... Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2002. 4AtiI /,/ /1)9" in' 7 . dl . MENDES DE BRITTO io Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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4715813 #
Numero do processo: 13808.001212/2002-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS - NECESSIDADE - DEDUTIBILIDADE - ENCARGOS FINANCEIROS SOBRE PARCELAMENTOS - GLOSA. POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO - DISPÊNDIOS ATIVÁVEIS REGISTRADOS COMO DESPESAS - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - São indedutíveis as despesas correspondentes aos encargos financeiros de empréstimos repassados a pessoa jurídica ligada, na proporção dos valores que permanecerem em poder desta, por faltar-lhes o requisito de necessidade. Não logrando a defesa infirmar a acusação fiscal de que apropriou em excesso encargos financeiros relativos a parcelamentos de tributos e contribuições mantidos pelo sujeito passivo, procede a exigência fiscal daí decorrente, devidamente demonstrada nos autos. Bens materiais duráveis, com vida útil superior a um ano, empregados na manutenção da fonte produtora, se capitalizam como imobilizações, devendo seus custos serem absorvidos paulatinamente, mediante quotas anuais de depreciação ou amortização, durante o tempo em que prestam utilidades. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.810
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia, e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagoff, Eduardo da Rocha Schmidt e José Carlos Passuello que proviam a matéria relativa à postergação no recolhimento de tributos e o Conselheiro Irineu Bianchi que juntamente com os Conselheiros supra proviam a glosa de despeas com financiamento.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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ementa_s : IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS - NECESSIDADE - DEDUTIBILIDADE - ENCARGOS FINANCEIROS SOBRE PARCELAMENTOS - GLOSA. POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO - DISPÊNDIOS ATIVÁVEIS REGISTRADOS COMO DESPESAS - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - São indedutíveis as despesas correspondentes aos encargos financeiros de empréstimos repassados a pessoa jurídica ligada, na proporção dos valores que permanecerem em poder desta, por faltar-lhes o requisito de necessidade. Não logrando a defesa infirmar a acusação fiscal de que apropriou em excesso encargos financeiros relativos a parcelamentos de tributos e contribuições mantidos pelo sujeito passivo, procede a exigência fiscal daí decorrente, devidamente demonstrada nos autos. Bens materiais duráveis, com vida útil superior a um ano, empregados na manutenção da fonte produtora, se capitalizam como imobilizações, devendo seus custos serem absorvidos paulatinamente, mediante quotas anuais de depreciação ou amortização, durante o tempo em que prestam utilidades. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:02:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:02:37Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:02:39Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:02:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:02:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:02:39Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:02:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:02:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:02:37Z; created: 2009-09-01T17:02:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2009-09-01T17:02:37Z; pdf:charsPerPage: 1950; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:02:37Z | Conteúdo => , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUINTA CÂMARA- Processo n° : 13808.001212/2002-31 Recurso n° : 138.270 Matéria : IRPJ e OUTRO - EXS.: 1998 e 1999 Recorrente : TROMBINI PAPEL E EMBALAGENS S/A Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP-I Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.810 IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS - NECESSIDADE - DEDUTIBILIDADE - ENCARGOS FINANCEIROS SOBRE PARCELAMENTOS. GLOSA. POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO - DISPÊNDIOS ATIVÁVEIS REGISTRADOS COMO DESPESAS - ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - São indedutíveis as despesas correspondentes aos encargos financeiros de empréstimos repassados a pessoa jurídica ligada, na proporção dos valores que permanecerem em poder desta, por faltar-lhes o requisito de necessidade. Não logrando a defesa infirmar a acusação fiscal de que apropriou em excesso encargos financeiros relativos a parcelamentos de tributos e contribuições mantidos pelo sujeito passivo, procede a exigência fiscal daí decorrente, devidamente demonstrada nos autos. Bens materiais duráveis, com vida útil superior a um ano, empregados na manutenção da fonte produtora, se capitalizam como imobilizações, devendo seus custos serem absorvidos paulatinamente, mediante quotas anuais de depreciação ou amortização, durante o tempo em que prestam utilidades. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando- se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TROMBINI PAPEL E EMBALAGENS S/A . . ..,.., MINISTÉRIO DA FAZENDA je:,.., '"/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " fiiSM/' QUINTA CÂMARA Processo n° :13808.00121212002-31 Acórdão n° :105-14.810 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia, e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagoff, Eduardo da Rocha Schmidt e José Carlos Passuello que proviam a matéria relativa à postergação no recolhimento de tributos e o Conselheiro Irineu Bianchi que juntamente com os Conselheiros 7C if'supra proviam a glosa , r Aef./ es- com fi anciamento. i J e . L O VIS ALVES 4 ESI O EIn1TE LUIS e , ' • G\AÇIEDE OS NÓBREGA RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 DEZ 20 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO e NADJA RODRIGUES ROMERO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,:;;":- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA ;c. Processo n° : 13808.001212/2002-31 Acórdão n° : 105-14.810 Recurso n° : 138.270 Recorrente : TROMBINI PAPEL E EMBALAGENS S/A RELATÓRIO TROMBINI PAPEL E EMBALAGENS S/A, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela 1° Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo/SP I, consubstanciada no Acórdão de fls. 1.241/1.267, do qual foi cientificada em 31/07/2003, conforme assinatura aposta no Termo de fls. 1.280, por meio do recurso protocolado em 28/08/2003 (fls. 1.284). Contra a Contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (AI) de fls. 414/420, para a formalização da exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, relativa aos anos-calendário de 1997 e 1998, correspondentes aos exercícios financeiros de 1998 e 1999, respectivamente, em virtude do arrolamento dos seguintes fatos: 1. glosa de despesas concernentes aos encargos financeiros de empréstimos, cujos recursos foram repassados a empresas ligadas, tendo sido deduzidos na determinação do lucro real de 1997 e 1998, como despesas financeiras, conforme detalhamento contido no Termo de Verificação (TV) n° 01, de fls. 84/87; 2. postergação do tributo; inobservância do regime de escrituração: antecipação de custos ou despesas, caracterizada pela contabilização a maior, no ano- calendário de 1997, de encargos financeiros decorrentes de parcelamentos de tributos e contribuições, conforme detalhado no TV n° 02 (fls. 150/152); 3. glosa de despesas: dispêndios com bens de natureza permanente, deduzidos como despesas operacionais no ano-calendário de 1997, conforme relação de fls. 351 e detalhamento constante do TV n° 03 (fls. 348/350); 3 - 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' ' QUINTA CÂMARA Processo n° : 13808.001212/2002-31 Acórdão n° : 105-14.810 4. glosa de despesas indedutíveis, relativos a pagamentos realizados para abertura e legalização da empresa Ponte Nova Papéis e Embalagens Ltda, não repassadas para a empresa controladora, de acordo com a descrição contida no TV n° 04 (fls. 405/407). Com referência à infração descrita no item 2 (postergação do tributo), a exigência se limitou à cobrança de multa de ofício lançada isoladamente, e aos juros moratórias calculados até a data do efetivo pagamento do imposto (fls. 414), nos termos dos artigos 43 e 44, § 1°, inciso II, da Lei n°9.430, de 1996. Quanto às infrações descritas nos itens 1, 3 e 4, foi, ainda, exigida, como lançamento reflexo, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de acordo com o AI de fls. 421/427. Inconformada com as exigências, a autuada ingressou tempestivamente com a impugnação de fls. 431/448, instruída com os documentos de fls. 449 a 462, onde requer a produção de perícia, com apresentação dos quesitos que pretende ver respondidos e indicação de seu perito; no mérito, contesta o procedimento fiscal, com base nos argumentos dessa forma sintetizados no julgado recorrido: "a (-. "QUANTO À INFRA CÁO DESCRITA NO TERMO N° 1 "3.1. A autuada teria 'débitos e créditos longínquos' que tem assumido com a sua controladora. Ambas manteriam contrato para compensar ativos e passivos em caso de fluxo de caixa favorável para uma ou outra. Em tal contrato estada previsto que a tomadora remuneraria a mutuante pelo valor correspondente à variação da UFIR mais 0,5% de juros sobre o montante recebido. Tal operação seda normal e necessária para a operacionalidade da empresa e não constituiria nenhum ilícito. "3.2. 'A existência de contratos de financiamento entre a impugnante e instituições financeiras e a ocorrência de envio de valores para a sua controladora em períodos próximos não pode, por si só, levar á afirmação de que os valores financiados - ou parle deles, como quer a fiscalização - 3-3 4 a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " rtn,4 QUINTA CÂMARA Processo n° :13808.001212/2002-31 Acórdão n° : 105-14.810 tenham sido repassados com 'subsídio' para a controladora.' Tal alegação seria apenas uma presunção por parte do Fisco, cabendo-lhe o ônus da prova. "3.3. Ainda que se admitisse a vincula ção financeira entre a obtenção de recursos e o seu fomecimento à controladora, o lançamento deveria ser cancelado por três razões: 'a) a liberdade de estipulação contratual; b) a impossibilidade de repasse, entre controlada e controladora, dos mesmos juros praticados pelas instituições financeiras; e c) o melhor entendimento jurisprudencial acerca da matéria, que se coaduna por completo às formas de gestão da empresa impugnante.' "3.3.1 No que conceme à liberdade de estipulação contratual, alega que não existe nenhuma lei que a obrigue a estipular juros idênticos em contratos distintos. A operação de mútuo entre coligada e controlada é permitida juridicamente dentro das relações de Direito Privado, 'mesmo que houvesse vincula ção entre os recursos tomados pela impugnante e aqueles repassados por esta para sua coligada (..) a única conseqüência que disto decorre seria a concessão de empréstimos subsidiados para viabilizar a operacionalidade - fato este que seria necessário segundo os objetivos gerenciais da impugnante - do grupo empresarial, no caso, problema exclusivo da impugnante'. "3.3.2 Quanto à impossibilidade de repasse dos juros praticados pelas instituições financeiras, afirma que tal vedação está prevista pela legislação civil e pela lei de usura. "3.3.3 Naquilo que toca ao entendimento jurisprudencial, reproduz dois acórdãos do Conselho de Contribuintes pelos quais, segundo sua interpretação, se infere que os encargos sobre os valores tomados só são considerados desnecessários quando não houver qualquer remuneração sobre os valores que foram objeto da operação de mútuo. Em outras palavras, como houve remuneração sobre o montante entregue em mútuo, não haveria por que se considerar desnecessários os encargos suportados na obtenção dos recursos. "QUANTO À INFRAÇÃO DESCRITA NO TERMO N°2 "3.4. Afirma que procedeu ao registro dos encargos relativos aos parcelamentos de tributos e contribuições segundo os usos e costumes da atividade comercial e respeitando o regime de competência, os princípios contábeis aceitos e a legislação fiscal e comercial. Para comprovar o que afirma solicita perícia contábil, cuja síntese apresentamos no item 3.8 deste relatório. "QUANTO À INFRAÇÃO DESCRITA NO TERMO N°3 5 . • -./:,1.ket, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINI: " QUINTA CÂMARA Processo n° : 13808.001212/2002-31 Acórdão n° : 105-14.810 "3.5. Os valores considerados pela fiscallza0o como indevidamente lançados em contrapartida de despesa, quando o correto seda o registro contra contas representativas de elementos do ativo permanente, seriam referentes 'à manutenção de bens que integram o ativo permanente e não os próprios bens'. Desta forma, a conclusão da fiscalização seria infundada, o que se comprovaria exemplificativamente pela 'discriminação do material comprado constante da nota fiscal de fls. 1.415'. Pede ainda perícia, uma vez que 'nem sempre o texto contido nessas notas expressam o seu real objeto, fazendo-se necessária uma vistoria 'in loco dos equipamentos e setores da empresa em que os gastos foram efetuados'. A síntese do pedido de perícia apresentamos no item 3.8. "QUANTO A INFRAÇÃO DESCRITA NO TERMO N°4 "3.6. O repasse dos encargos não teria ocorrido, porque a regularização e abertura de uma nova unidade tiveram como finalidade exclusiva a venda de seu parque fabril à empresa Igaras. Teria sido para viabilizar esta venda, o motivo da criação da nova empresa. Tais dispêndios ainda que não façam parte dos objetivos sociais da empresa, seriam possíveis sem infringência ao artigo 242 do RIR11994. A fim de provar o que afirma solicita perícia, cujo teor reproduzimos no item 3.8. "QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS PELA TAXA SELIC "3.7. Concorda que a Lei n° 9.250/1995 determinou a aplicação da taxa SELIC como juros moratórios sobre tributos não pagos no vencimento. Não obstante, considera que tal Lei viola o artigo 192 da Constituição Federal em consonância com a jurisprudência do STF fixada mediante a Súmula 596, ou seja, 'que mesmo em direito privado os juros pela mora, ainda que contratados, não podem exceder de 1% (um por cento), salvo quando se trate de instituições financeiras". De acordo com o despacho de fls. 467/469, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP I determinou a realização de diligência visando esclarecer determinadas questões envolvendo a glosa de despesas financeiras, a motivação da glosa dos dispêndios que deveriam ser ativados, e acerca da alegada venda da empresa Ponte Nova Papéis e Embalagens Ltda, cujas despesas de constituição foram glosadas no procedimento fiscal. 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13808.001212/2002-31 Acórdão n° :105-14.810 O exame realizado resultou na juntada dos documentos de fls. 472 a 1.187 e o correspondente Relatório elaborado por seu autor, constante das fls. 1.188/1.210, possui as seguintes informações: 1) discrimina os valores transferidos pela Autuada, à título de mútuo, à sua controladora, nos anos-calendário de 1997 e 1998; 2. discrimina os valores dos empréstimos tomados pela Autuada no mercado financeiro, no período, com indicação das datas, rubrica contábil em que foram registrados e folhas do processo onde se acham documentados; acresce os valores relativos ao parcelamento de tributos; 3. indica o critério utilizado para a obtenção dos valores arrolados na autuação relativos ao excesso de encargos financeiros incidentes sobre parcelamentos de débitos fiscais, apontando as folhas onde se acham demonstrados e elaborando quadro- resumo dos valores apurados; 4. esclarece a relação existente entre o conteúdo das cópias das notas fiscais relativas aos dispêndios ativáveis com cada inversão efetuada; 5. informa que a empresa Ponte Nova Papéis e Embalagens Ltda foi vendida em 06/01/1998, de acordo com os documentos de fls. 535 a 539. Cientificada do Relatório, a Autuada sobre ele se manifestou no prazo concedido pela autoridade fiscal, conforme petição de fls 1.218 a 1.225, onde reitera o pedido de perícia formulado na impugnação, cuja necessidade, segundo ela, não foi superada pela diligência efetuada, remanescendo questões controvertidas a serem esclarecidas somente no exame pericial. Em Acórdão de fls. 1.241/1.267, a Primeira Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo/SP 1 indeferiu o pedido de perícia, por considerá-la prescindível para o 7 a MINISTÉRIO DA FAZENDA :rie,r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Er" QUINTA CÂMARA Processo n° : 13808.001212/2002-31 Acórdão n° : 105-14.810 deslinde do litígio, além de entender que o profissional indicado para realizá-la, quanto às questões envolvendo o item 3 da autuação, não possui habilitação compatível com o exame pretendido, e concluir que a prova documental deve ser produzida nos autos, não tendo sido alegada a impossibilidade de fazê-lo, no caso presente. No mérito, a instância recorrida manteve parcialmente as exigências, tendo afastado a tributação apenas sobre o item 4 do AI (glosa de despesas com a constituição da empresa Ponte Nova Papéis e Embalagens Ltda), por concluir pela regularidade de sua dedução na determinação do lucro real do ano-calendário de 1997; o acórdão em questão julgou procedentes as demais infrações arroladas no procedimento, motivando a decisão nos seguintes fundamentos: 1. Quanto à glosa das despesas financeiras, constante do Termo de Verificação n° 01: a) diz serem irrelevantes as alegações da defesa acerca da licitude da Autuada em contratar mútuos com empresas ligadas, em razão de o móvel da acusação fiscal ser centrado na ausência de necessidade das despesas com os financiamentos contraídos no mercado financeiro, a justificar a sua dedutibilidade na base de cálculo do imposto; b) assegura não ser aplicável à hipótese dos autos, o julgado invocado na impugnação, pois ele tratou, apenas, da remuneração mínima a ser reconhecida pela mutuante, nos contratos de empréstimos entre pessoas jurídicas ligadas; c)ao contrário do que alegou a lmpugnante, a Fiscalização não presumiu a vinculação entre os empréstimos tomados e o mútuo entre as empresas, uma vez que a prova se faz pela simples natureza do conjunto das operações envolvidas; nesse sentido, e com base nos elementos trazidos na diligência realizada, foi elaborada uma planilha onde é demonstrado que no período da autuação, apenas no mês de julho de 1997, o montante —r 8 a, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13808.001212/2002-31 Acórdão n° : 105-14.810 amortizado foi superior ao entregue pela Autuada à mutuária, sendo os saldos mensais sempre superiores a R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), chegando à marca de R$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de reais) no final do período, sem contar a variação da UFIR, e os juros de 0,5% incidentes sobre o saldo mensal; d) não obstante a existência de tais haveres com a sua controladora, a juros módicos, a cada mês são contraídos novos empréstimos, além de não serem pagos os tributos devidos, vindo a Autuada a transferir mais recursos àquela empresa, todos os meses do período. 2. Quanto à postergação do imposto, por inobservância do regime de escrituração, descrita no Termo de Verificação n° 02: a) a diligência fiscal esclareceu "com clareza absoluta" o critério utilizado para apurar a diferença apontada na autuação, para a qual a defesa se limitou a afirmar que procedeu de acordo com a legislação comercial e fiscal, e com os princípios da Contabilidade, além de requerer a realização de perícia; falando sobre a diligência, a Impugnante apenas alegou que não foi trazido "à baila o critério contábil que (a Fiscalização) utilizou para justificar o lançamento"; b) o relator do aresto entende ser absolutamente infundada a afirmativa da Impugnante, pois o trabalho fiscal que antecedeu o lançamento é bastante minucioso, como também o é, o esclarecimento prestado no Relatório da Diligência; c) conclui asseverando que, como a Autuada não fez uso das duas oportunidades que teve para apresentar documentos enfrentando concretamente a imputação feita no procedimento, autorizar a perícia requerida, neste particular, somente serviria para procrastinar o julgamento; invoca julgado da lavra deste Primeiro Conselho de Contribuintes, para ilustrar aquela conclusão. 11° 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA A-3:.;,..f;Stí.-,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " QUINTA CAMARA Processo n° : 13808.00121212002-31 Acórdão n° : 105-14.810 3. Quanto à infração discriminada no Termo de Verificação n° 03 (Dispêndios com bens de natureza permanente, lançados como despesas): a)após questionar a contribuição que o contador indicado pela Impugnante no pedido de perícia poderia prestar para o deslinde da questão (um dos motivos para indeferir o exame, conforme já informado), o relator do acórdão guerreado justifica o quesito formulado na diligência e cita o esclarecimento prestado pela Fiscalização no respectivo relatório, acerca da análise conjunta dos itens arrolados na infração, elencando cada grupo; cita, ainda, a manifestação da Impugnante acerca das conclusões da diligência, para quem não restou elucidado se os gastos glosados se referiam à manutenção, aprimoramento ou ampliação (de bens preexistentes); b) diz não haver sido este o objetivo do exame solicitado e que a Fiscalização trouxe aos autos novos elementos a serem considerados, quais sejam, que a necessidade da ativação dos dispêndios (classificáveis no ativo permanente), decorre de sua análise conjunta, não tendo sido apresentado qualquer consideração pela defesa, quanto a este ponto; c) a seguir, o voto condutor do aresto passa a analisar os conjuntos de gastos noticiados pelas notas fiscais com cópias às fls. 352 a 403, indicando a natureza de cada grupo de dispêndios (construção de banheiros, cessão de uso de sistema informatizado, automação da unidade de contagem e empilhamento, construção de benfeitorias em edifícios, de tanque de concreto, de rede de alta tensão, corrimão e rampa, aquisição de portas e painéis, instalação e montagem de equipamentos, aquisição de quadros e projetos arquitetônicos), para concluir que todos eles se relacionam a inversões de capital destinados ao ativo permanente, o que leva à manutenção deste item do Al. 4. A instância recorrida não conheceu das alegações concernentes à taxa SELIC como parâmetro para cobrança dos juros moratórios, centradas na suposta violação da legislação que autorizou a sua utilização para aquele fim, a preceitos constitucionais, sob lo MINISTÉRIO DA FAZENDA • -tt:::41fj , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tffir QUINTA CÂMARA Processo n° :13808.001212/2002-31 Acórdão n° : 105-14.810 o argumento de não caber ao julgador administrativo a apreciação da matéria, a qual se insere na competência privativa do Poder Judiciário. 5. Quanto ao lançamento reflexo, aplica o princípio da decorrência processual, para estender à exigência relativa à CSLL, as mesmas conclusões concernentes ao IRPJ. Por meio do recurso voluntário de fls. 1.290/1.306, a Contribuinte, representada por seu procurador (Mandato às fls. 1.321/1.322), vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 1° grau, repisando os mesmos argumentos apresentados na instância inferior e acrescentando, em síntese, o seguinte: 1. taxa de "dicotomias discrepantes (...) sem fundamentação alguma", as afirmações contidas no voto condutor do aresto guerreado, à respeito da liberdade da empresa para decidir acerca do destino a ser dado aos seus recursos, para concluir pela ilicitude das operações com mútuo realizadas pela Autuada com a sua coligada; 2. reclama que as pretensas ilicitudes careciam de ser provadas, não podendo a acusação se sustentar em meras suposições; mesmo que se admitisse a inversão do Ônus da prova, na espécie, essa foi obstaculada pelo indeferimento do pedido de perícia, o que se constitui em medida arbitrária; 3. a Contribuinte questiona a aplicação do requisito da necessidade do dispêndio, para manter a glosa relativa às despesas financeiras, apontando uma contradição que estaria contida no julgado, ao se acatar as despesas glosadas no item 4 da autuação (relativas à constituição da empresa Ponte Nova Papéis e Embalagens Ltda), exatamente, por julgá-las necessárias à atividade da Recorrente; arremata, questionando "(...) como ser possível não vislumbrar a 'necessidade' da empresa em contratar com sua coligada num momento em que a empresa mais necessita, a fim de vender parte do seu quadro patrimonial, evitando, desta maneira, demais prejuízos?'; 7 11 , t„,,—.4;- MINISTÉRIO DA FAZENDA "V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 4.4;4 QUINTA CÂMARA - Processo n° : 13808.001212/2002-31 Acórdão n° : 105-14.810 4. insiste na alagada ausência de prova da ocorrência da infração relativa à glosa das despesas financeiras, apontando nova contradição acerca do que se afirmou no acórdão, de que a prova se faz pelo conjunto das operações envolvidas, o que justificaria a realização de exame pericial, como requerido na impugnação; 5. investe contra a afirmação de que "todo mês a empresa toma empréstimos, além de deixar de pagar os tributos devidos", alegando que, se tal fato for verdadeiro, não se pode concluir que não existe a "famigerada" necessidade (de obtenção dos recursos no mercado financeiro) à atividade empresarial da Autuada; também com base no trecho pinçado do voto condutor do acórdão, a Recorrente censura a origem da observação de que ela deixa de pagar os tributos devidos, e conclui que a afirmativa se trata de uma infelicidade de seu relator e de uma nova e equivocada presunção; 6. no que concerne às infrações descritas nos Termos de Verificação n° 02 e 03, a Contribuinte, na parte diferenciada no apelo, se limita a contestar, mais uma vez, o indeferimento da perícia, mencionando o acórdão citado pelo relator (que ampararia a tese da defesa) quanto ao primeiro, e contestando a motivação para negar a realização do exame (qualificação profissional do perito indicado), no que respeita à verificação dos dispêndios pretensamente ativáveis, insistindo em que permaneceu incomprovado se eles trataram de manutenção, aprimoramento ou ampliação. Por fim, afirma que se viu impotente diante da brevidade debatida no voto acerca da aplicação da taxa SELIC no presente feito e conclui que os lançamentos objeto do presente litígio carecem de fundamento jurídico, devendo ser cancelados. O apelo é encerrado com a reprodução, na íntegra, das razões de defesa contidas na impugnação, acrescidas, apenas pontualmente, de alguns trechos em que se reforça a alagada necessidade de realização do exame pericial. --r . 12 .. . . . ,..1;..t . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '• •"S". # QUINTA CÂMARA --rn Processo n° : 13808.001212/2002-31 Acórdão n° :105-14.810 Às fls. 1.284 a 1.289 e 1.325 a 1.517, constam documentos relacionados ao arrolamento de bens e direitos realizado pela Contribuinte com o objetivo de assegurar o seguimento do recurso voluntário interposto, formalizado nos termos da legislação vigente, tendo a Repartição de origem providenciado a abertura de processo destinado ao controle dos bens arrolados (autuado sob o n° 10880.00757212003-66, fls. 1.519), e encaminhado os presentes autos para a apreciação deste Colegiado, de acordo com os despachos de fls. 1.520e 1.521. Por ocasião do relato do recurso, na Sessão de setembro de 2004, o Patrono da Recorrente distribuiu um memorial entre os membros do Colegiado, e apresentou documentos que instruiriam as suas razões de defesa expostas verbalmente, os quais foram juntados aos autos às fls. 1.534 a 1.543. 7 É o relatório.. 13 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gr," " QUINTA CÂMARA Processo n° : 13808.001212/2002-31 Acórdão n° :105-14.810 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Conforme relatado, o litígio remanescente nos presentes autos trata de: a) glosa de despesas financeiras relativas a empréstimos tomados pela Autuada no mercado e a juros incidentes sobre os parcelamentos de diversos tributos e contribuições, em 1997 e 1998, os quais seriam desnecessários, em razão da transferência, no período, de recursos para a sua controladora, a título de mútuo, remunerados a taxas inferiores a que se obrigava a ora Recorrente, quanto àqueles financiamentos; b) glosa de encargos lançados a maior em 1997, concernentes a parcelamentos de diversos tributos e contribuições, resultando na postergação do imposto, por inobservância do regime de competência; c) glosa de dispêndios ativáveis, registrados indevidamente como despesas operacionais. No apelo, a Contribuinte demonstra a sua inconformidade com o indeferimento do pedido de perícia, por parte da instância inferior, e o reitera nesta oportunidade, reafirmando a sua necessidade para a solução da lide. Por essa razão, antes de adentrar na apreciação do mérito do presente feito, passo a analisar essa questão. Concordo com as conclusões do relator do aresto recorrido acerca da prescindibilidade do exame requerido; eventuais deficiências na descrição dos fatos, que pudessem vir a comprometer o exercício do direito de defesa da Autuada, foram superadas por ocasião da diligência determinada pela instância inferior, de cujo relatório se deu ciência ao sujeito passivo, facultando-lhe prazo para sobre ele se manifestar, oportunidade em que se poderiam ser aditadas razões à impugnação inicialmente apresentada. 14 C\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4z.tm, " ';.aS" QUINTA CÂMARA Processo n° : 13808.001212/2002-31 Acórdão n° : 105-14.810 Com efeito, considero que restaram apropriadamente caracterizadas as infrações descritas na peça acusatória, sustentadas pelos elementos probatórios originados da própria escrituração da Autuada, juntados ao processo, cabendo ao julgador concluir pela procedência das infrações arroladas, diante das provas dos autos e dos argumentos de defesa contidos na impugnação, reiterados no recurso. Em conseqüência, voto por rejeitar a perícia solicitada no apelo. Ato contínuo, passo a apreciar os argumentos da defesa contrários à acusação fiscal. I — Da glosa das despesas financeiras. Como constou do relatório, a Contribuinte reproduz no recurso, todas as alegações contidas na impugnação, centradas na licitude das operações de mútuo mantidas com a sua controladora, legalmente contratadas a título oneroso, e na ausência de lei que a obrigasse a praticar os juros que paga sobre os empréstimos contraídos em instituições financeiras, até mesmo porque estaria proibida de fazê-lo, por vedação legal; assim, a glosa das despesas levada a efeito no procedimento fiscal não merece prosperar, por serem elas necessárias, e o pretenso ilícito haver se fundamentado em mera suposição desacompanhada de prova. No apelo, a Recorrente contesta as razões do relator do aresto guerreado para manter a glosa, insistindo que a acusação se sustenta em presunção, sem prova que tenha ocorrido a infração apontada pelo autor do feito, e questiona a aplicação do requisito da necessidade, reclamando que a tentativa de produção de provas da inocorrência do fato imputado restou prejudicada pelo indeferimento da perícia. Diz ser incoerente a posição da Turma recorrida, pois, se for verdadeira a afirmação de que todos os meses toma recursos emprestados no mercado, estaria demonstrada a sua necessidade para a atividade empresarial que exerce; por fim, rotula de 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s ' tt-te". QUINTA CÂMARA- Processo n° : 13808.001212/2002-31 Acórdão n° : 105-14.810 infeliz e baseada em nova e equivocada presunção, a menção feita no acórdão, acerca do não recolhimento de tributos. Inicialmente, considero improcedente a alegação da defesa de que a acusação fiscal se baseou em mera suposição, pois a infração imputada à ora Recorrente não se fundou em qualquer presunção; ela decorre de uma circunstância constatada e absolutamente provada nos autos, de que a empresa arcou com encargos financeiros relativos a empréstimos bancários e financiamentos relacionados ao parcelamento de tributos, para os quais a sua escrituração demonstra não serem necessários à manutenção de seu negócio, tendo em vista a existência de recursos mantidos emprestados à pessoa jurídica ligada. Nesse sentido, o acórdão recorrido relaciona com precisão todos os repasses de recursos financeiros efetuados ao longo do período arrolado na autuação, cujo saldo não é nunca inferior a R$ 35.000.000,00, chegando à casa dos R$ 170.000.000,00, ao seu final, o que corrobora aquela conclusão de que, pelo menos até aqueles valores, a Autuada não precisaria arcar com o ônus relativo aos encargos dos financiamentos, pois dispunha dos recursos em seu património, os quais eram remunerados a taxas menores do que pagava aos seus credores. O procedimento fiscal não tratou, pois, de exigir que a Autuada viesse a cobrar juros de sua controladora, nos mesmos patamares que estes incidiam sobre os financiamentos obtidos, como quer fazer crer a tese da defesa, invocando a legislação que vedaria essa prática; a questão central se encontra na desnecessidade dos próprios financiamentos — e, por via de conseqüência, na sujeição ao pagamento das respectivas taxas cobradas — em razão da destinação dada àqueles recursos, deliberadamente prejudiciais aos resultados da companhia, pela ausência de compensação, nos mesmos patamares, entre as correspondentes despesas e receitas financeiras do período, ainda que a prática pudesse vir a ser favorável ao grupo econômico a que pertence a Autuada. 16 c"\- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' -"a"," QUINTA CÂMARAir Processo n° : 13808.001212/2002-31 Acórdão n° : 105-14.810 Ao contrário do que alegou a defesa, não vislumbro qualquer contradição com o acatamento da necessidade da despesa no caso da improcedência da infração relacionada à glosa das despesas com a constituição da sociedade posteriormente alienada, objeto do Termo de Verificação n° 04, com o posicionamento da instância inferior neste item da autuação, pois, concluiu-se naquele caso, ser legítima a dedução, pelo fato de a despesa haver contribuído para a geração da receita relativa à venda da empresa, o que não configura a espécie aqui tratada. Tampouco existe contradição no voto condutor do aresto guerreado, quando asseverou estar se valendo do conjunto de provas existentes nos autos, para concluir pela desnecessidade das presentes despesas financeiras, pelas razões já expostas, uma vez que se essas provas constavam do processo e não foram infirmadas pela defesa, tornava- se despiciendo a produção de novos elementos probatórios pela via do exame pericial. Ao relacionar os valores e datas dos empréstimos obtidos pela Autuada, no Relatório da Diligência de fls. 1.188/1.210, o autor do exame realizado forneceu os dados para que o relator do acórdão fizesse a afirmação de que a ora Recorrente tomou empréstimos em todos os meses dos anos-calendário de 1997 e 1998, cuja destinação dada aos recursos demonstrou não serem necessários à atividade da empresa, que os repassava, em grande parte, à sua coligada. No que concerne à menção contida no aresto recorrido, à falta de recolhimento dos tributos devidos, a qual a defesa se reporta como uma infeliz e equivocada presunção de seu relator, trata-se, na verdade, de uma referência aos inúmeros processos de parcelamento de tributos (IRPJ, IPI e ICMS) e contribuições (para o INSS, o FINSOCIAL, e a COFINS), de vários estabelecimentos da empresa, de acordo com as planilhas de fls. 153, 206, 233, 242 e 259, sujeitos aos juros calculados com base na taxa SELIC, incidentes sobre os seus valores consolidados, que representavam, também, um ônus desnecessário à c\• 17 .. . . . . .).-Ac. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 -11.r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :,,:;;:*I; .. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13808.001212/2002-31 Acórdão n° :105-14.810 Autuada, que dispunha de recursos para quitá-los, preferindo emprestá-los à sua controladora, a taxas menores, em prejuízo, igualmente, dos resultados do período. Assim, caracterizada a motivação da glosa efetuada no procedimento fiscal, centrada na falta de atendimento ao requisito da necessidade da despesa para a sua dedutibilidade (artigo 242, §§ 1° e 2°, do RIR194, vigente por ocasião da ocorrência dos fatos geradores), entendo que, independentemente da natureza da atividade da pessoa jurídica, o referido requisito não é atendido quando esta, deliberadamente, repassa para terceiros recursos financeiros obtidos mediante empréstimos (e o parcelamento de tributos), arcando com um ônus relativo à remuneração do capital tomado, ainda que sobre esse repasse incida alguma forma de remuneração, mas em montante inferior ao que paga ao dono do capital, como no caso dos autos. Com efeito, embora o prejuízo em operações realizadas por pessoa jurídica constitua uma probabilidade normal, inerente ao mundo dos negócios, nenhum empreendimento deve existir com aquele objetivo deliberado, mesmo que o grupo empresarial, como um todo, se beneficie com os resultados da operação. Na hipótese dos autos, deveria a Fiscalizada repassar integralmente todos os encargos incidentes sobre os financiamentos obtidos para a sua coligada, na proporção do valor destes que foi para ela transferido, para não vir a prejudicar os seus resultados do período. Não o fazendo, é legitimo o procedimento fiscal de glosar a despesa correspondente à parcela de recursos repassada (deduzida do encargo já cobrado), por se configurar esta, desnecessária, nos termos do dispositivo do Regulamento do Imposto de Renda citado no enquadramento legal do feito. Referidas conclusões não são elididas pelos novos documentos juntados aos autos às fls. 1.534 a 1.543, os quais foram apresentados pelo Patrono da Recorrente, por ocasião da sustentação oral realizada na Sessão de setembro do corrente, conforme se 0verá: - 1 18 MINISTÉRIO DA FAZENDAtjr PRIMEIRO. CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -" en." # QUINTA CÂMARA Processo n° : 13808.001212/2002-31 Acórdão n° : 105-14.810 1. os aludidos elementos constituem prova preclusa, nos termos do parágrafo 4°, do artigo 16, do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei n° 9.532, de 1997, não tendo sido provada (e, nem ao menos alegada), a ocorrência de qualquer dos fatos ressalvados nas alíneas "a"b"e "c"do dispositivo; 2. mesmo a hipótese prevista no parágrafo 7°, do artigo 18, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, do meu ponto de vista, não socorre a pretensão de que se cuida, pois a faculdade de apresentar documentos "(...) enquanto o processo estiver com o relator (...)", nele preconizada, não deve ser estendida até o momento posterior à leitura do relatório, na Sessão onde se fazia a apreciação do litígio, em razão de o teor dos documentos, por motivos óbvios, não ser de conhecimento deste relator; 3. ainda que viessem a ser acatados, os referidos documentos não possuem o condão de alterar o meu posicionamento acerca da matéria, como passo a demonstrar: a) os elementos juntados são os seguintes: a1) planilha comparativa dos valores relativos a Empréstimos Obtidos, Empréstimos (realizados à) Controladora e Amortizações, que teve como fonte de dados o relatório da diligência realizada e se destinou a demonstrar o argumento - estranho às alegações de defesa contidas no apelo, posto que somente constou do memorial distribuído pelo Patrono na própria Sessão em que se julgava o recurso - de que o valor dos empréstimos obtidos junto a instituições financeiras, correspondentes a operações de refinanciamento de dívidas antigas, não foi repassado à Controladora, dado que os recursos a ela transferidos representam um montante ínfimo em relação aos primeiros; a2) planilha comparativa de receitas operacionais brutas, receitas financeiras e receitas totais, por períodos mensais do ano-calendário de 1998; não localizei a sua correlação com uáquer dos argumentos apresentados pelo Patrono; 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA it/:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUINTA CÂMARA Processo n° : 13808.001212/2002-31 Acórdão n° : 105-14.810 a3) plano de contas, exibido com a intenção de demonstrar que os valores das contas indicadas na peça acusatória (e no relatório de diligência de fls. 1.197 a 1.208), não correspondem a recursos tomados pela Recorrente junto a instituições financeiras e repassados à Controladora, mas sim, a refinanciamentos de dívidas antigas, muitas delas relativas ao financiamento do ativo fixo que, por sua natureza, torna impossível o indigitado repasse; b) o argumento do Sr. Patrono, centrado na planilha de fls. 1.534, parte da falsa premissa de que a acusação fiscal deveria considerar, para verificar as despesas financeiras dadas como desnecessárias, apenas os empréstimos obtidos no próprio período-base em que se efetuou os repasses à Controladora, e não, computar os saldos de períodos anteriores, inclusive já alcançados pela decadência; c) trata-se de desconhecimento da natureza da infração imputada à Recorrente, pois, o que se demonstrou na peça acusatória, é que, se a empresa dispunha de recursos a lhe permitir emprestar a terceiros, não necessitava arcar com o ônus financeiro das dívidas que compunham o seu passivo, quer as decorrentes de novos débitos contraídos, quer as concernentes a débitos antigos, ainda que resultantes de refinanciamentos de bens do ativo fixo; d) como tal situação decorreu de decisões gerenciais da administração da Contribuinte — e do grupo económico a que pertence (sobre as quais não cabe ao Estado qualquer interferência) — deduz-se que a Autuada estava subsidiando as atividades de sua Controladora com recursos de terceiros (pela diferença de encargos financeiros constatada entre os valores pagos e recebidos àquele título), sendo legítima a glosa imposta no procedimento fiscal. Por essas razões, julgo procedente a autuação neste particular. ti-4( 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " .etif(tP; QUINTA CÂMARA Processo n° :13806.001212/2002-31 Acórdão n° :105-14.810 II — Da glosa de encargos lançados a maior, relativos a parcelamentos de tributos - postergação do imposto, por inobservância do regime de competência. Com relação a este item da autuação, a Contribuinte, na fase impugnatória, se limitou a alegar a regularidade da escrituração dos parcelamentos de impostos e contribuições e a requerer perícia; na fase recursal, reitera o argumento e reforça as alegações acerca da necessidade de realização do exame requerido, para provar a inexistência da infração apontada. Os valores arrolados na autuação, constantes das planilhas de fls. 153, 206, 233, 242 e 259, decorreram da constatação de diferenças apuradas entre os saldos contábeis existentes em 31/12/1997, e o resultado do produto do número de parcelas em aberto (vencidas e vincendas) dos diversos parcelamentos de tributos de responsabilidade da empresa, naquela data, pelo valor atualizado de cada prestação, de acordo com os documentos de fls. 153 a 347. Assim, ao balancear os saldos de cada parcelamento, em montante superior ao resultado obtido na relação acima, a empresa provisionou no ano-calendário de 1997, encargos superiores aos que incidiram no período sobre os tributos parcelados, que somente foram liquidados, quer pelo pagamento, quer pela assunção do débito por parte da pessoa jurídica que a incorporou, em novembro de 1998, ocasionando a antecipação de despesa e a conseqüente postergação do imposto, tal como arrolado na peça acusatória. Esses fatos foram adequadamente descritos no Termo de Verificação n° 02 (fls. 150/152) e, tendo sido objeto de solicitação de esclarecimento na diligência determinada pela DRJ/São Paulo, foram ratificados no respectivo relatório (fls. 1.188/1.210); mesmo por ocasião da manifestação da Autuada sobre as conclusões do exame, não trouxe a defesa qualquer argumento objetivo contrário à acusação fiscal, insistindo ela na necessidade de perícia. 21 ;{i. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13808.001212/2002-31 Acórdão n° :105-14.810 Entendo que estando claramente descrita a infração, com a indicação dos documentos que a sustentam, obtidos da própria escrituração do sujeito passivo, não só restam prejudicados os seus argumentos acerca da pretensa regularidade de seu procedimento, como desnecessária a produção de provas adicionais, as quais, se existentes, deveriam ter sido carreadas aos autos, nas diversas oportunidades que dispôs a defesa para fazê-lo, razão pela qual, deve ser mantida a exigência. III — Da glosa de dispêndios ativáveis, registrados como despesas operacionais. Também, neste item, a Autuada não trouxe qualquer alegação objetiva contrária à acusação fiscal, nem na impugnação, nem na fase recursal, tendo se limitado a repisar a necessidade de perícia, uma vez que não teria sido demonstrada a motivação da glosa, pois não se sabe se os dispêndios se referem à manutenção, à aprimoramento ou à ampliação. Reporto-me ao teor do Termo de Verificação n° 03 (fls. 348/350), onde se acha detalhada a infração, no qual o autor do feito a descreveu da seguinte forma: "O contribuinte acima identificado, no período base de 1997, deixou de adicionar por ocasião da apuração do lucro real, os valores inerentes às compras de bens do ativo permanente, os quais foram contabilizados diretamente no resultado nas contas de serviços prestados por terceiros e de conservação e manutenção de máquinas equipamentos e instalações. "O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se não ultrapassar o valor unitário de R$ 326,61 (limite a partir de 01/01/95), ou prazo de vida útil de um ano, sendo que essas condições não contemplam a hipótese onde a atividade exercida exija a utilização de um conjunto desses bens (art. 244 do RIR/94)." A infração foi fundamentada nos artigos 195, I, 197, e seu parágrafo único, e 244, todos do RIR194. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA • te,":' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13808.001212/2002-31 Acórdão n° : 105-14.810 Pelo conteúdo do trecho transcrito, aliado aos comandos contidos nos dispositivos citados no enquadramento legal e na discriminação das mercadorias e serviços constante das notas fiscais arroladas no procedimento, com cópias às fls. 352 a 403, conclui-se que a acusação fiscal se acha perfeitamente caracterizada, a permitir à Autuada, compreendê-la em todos os seus termos, não justificando o questionamento da defesa, -acerca da ausência de indicação da natureza do dispêndio glosado, pois esta se contêm na própria discriminação dos documentos fiscais, como se verá. A propósito, a planilha que apresentaremos a seguir, demonstrará, além da inegável necessidade de ativação dos dispêndios, pela natureza das inversões realizadas descritas nas notas fiscais, que essa necessidade existe, também, quando verificados os elevados valores envolvidos nas operações. (Considerando a quantidade de notas fiscais, e a similaridade dos gastos constatada entre elas, agruparemos, quando possível, os dispêndios por sua natureza, com indicação das folhas dos autos onde se encontram os documentos). FLS. DESCRIÇAO DOS BENS/SERVIÇOS ADQUIR. VALOR (R$) OBS. 352/354; Aquisição de materiais de construção (concreto 6.407,42 - 374;391. e telhas). 355. Cessão de uso de sistema informatizado. 5.000,00 - 356. Automação da unidade de contagem e 4.500,00 - empilhamento. 357/358; Instalações elétricas e telefônicas. 11.140,00 - 360/363. 359;364; Serviços de construção civil realizados em 59.306,00 - 385/386; unidades industriais (construção do fosso do 388. picador, execução de reforço estrutural para suporte de viga, serviços executados em tanques de efluentes em concreto armado e substituição de tijolos próximo à rede de alta tensão). 365/366; Aquisição de impressora e componentes de 6.231,00 - 370/371. microcomputador. 367/369; Aquisição de cortinas (persianas verticais e 2.885,00 - 387. horizontais e cortina automática). 372/373; Serviços de demolição, construção e reforma de 18.500,00 - _ff 4/ 23 , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA *.1111: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13808.001212/2002-31 Acórdão n° : 105-14.810 390. banheiros. 375. Aquisição de mesas de jogos e bolas de 2.280,00 - snooker. 376/382. "Reembolso de materiais aplicados em obras", 123.230,82 - conforme descrito nos documentos fiscais. 384; Projetos arquitetônicos (implantação de área 19.545,68 - 401/403. fabril; reforma de banheiro e salas de descanso, e de arruamento e paisagismo; anteprojeto sem especificação). 389; Aquisição de equipamentos industriais e outros 41.880,00 - 392/400. (fabricação de corrimão e prolongamento de rampa; portas laterais e em ferro, de levantar; painéis superiores; capacete tipo guilhotina e fechamento traseiro; conjunto de selo mecânico; embr. eletr. e conj. capa para embr.; tanque de pressão para aplicação de cola; calha de alumínio, capa de muro e condutores; quadros externos 240"). Como se pode constatar da descrição das mercadorias e serviços adquiridos pela Autuada, objeto da glosa no procedimento fiscal, correspondem eles, em sua maioria, a bens novos com custo superior ao limite para o seu registro como despesa operacional (citado na peça acusatória) e com vida útil inquestionavelmente superior a um ano, o que leva à sua necessária ativação, nos termos da legislação de regência, constante do enquadramento legal do feito. Mesmo os bens e/ou serviços que podem ter sido acrescidos a bens preexistentes classificados no ativo permanente, constituem inversões de capital, por se constituírem em benfeitorias nos imóveis em que foram incorporados, aumentando a sua vida útil, ou valorizando o patrimônio da empresa. O argumento da defesa de que a descrição da mercadoria ou do serviço constante do documento fiscal nem sempre é fiel à verdadeira natureza da operação, como justificativa para o pedido de perícia, não pode ser acatado, pela sua invocação genérica, uma vez que não foi especificada qualquer das situações em que se verificaria o fato alegado, nem se constata nenhum indício dessa imprecisão nos documentos analisados. 24 . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 'frktrtv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MIW QUINTA CÂMARA Processo n° : 13808.001212/2002-31 Acórdão n* : 105-14.810 Assim, deve prevalecer a glosa efetuada no procedimento fiscal. IV — Da aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios. No recurso, a Contribuinte reitera os argumentos apresentados na fase impugnatória, relativos à inaplicabilidade da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora, em razão dos apontados vícios na legislação que determinou a sua utilização para aquele fim. A tese da defesa, de que a referida taxa seria inaplicável ao caso concreto — por ultrapassar o limite constitucional, e se referir a juros remuneratórios, o que a torna incompatível com as disposições contidas no artigo 161, § 1°, do CTN — encerra, flagrantemente, a argüição de inconstitucionalidade e ilegalidade de legislação ordinária, cuja apreciação compete, em nosso ordenamento jurídico, com exclusividade, ao Poder Judiciário (CF, artigo 102, I, "a", e III, "b"), como bem concluiu o órgão julgador "a quo". Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos, como bem observou a decisão guerreada. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4 0, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuinteà, veda, expressamente, aos seus membros, a faculdade de afastar a aplicação de lei em vigor, com -• 25 , . . . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,g1t: ', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WHai'l, QUINTA CÂMARA Processo n° :13808.001212/2002-31 Acórdão n° :105-14.810 a mesma ressalva acima, conforme dispõe o seu artigo 22A, introduzido pela Portaria MF n° 103, de 23 de abril de 2002. V — Da tributação reflexa. As conclusões contidas neste voto relativas ao IRPJ são extensivas ao lançamento reflexo (CSLL), por aplicação do principio da decorrência processual, uma vez que ambas as exigências tiveram o mesmo suporte fático. Por todo o exposto, e tudo mais constante do processo, conheço do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 10 de novembro de 2004. LUIS GqAãkTEDEI S NÓBREGy 26 • Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1

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4714639 #
Numero do processo: 13805.012676/97-65
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRF – COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA - O sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de cinco anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à SRF antes do transcurso do referido prazo. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contados da data da entrega do Pedido de Ressarcimento cumulado com o de Compensação, por equivalente à Declaração de Compensação. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.829
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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Recorrida : 78 TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP In Sessão de : 20 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n° : 106-15.829 IRF— COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA - O sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de cinco anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à SRF antes do transcurso do referido prazo. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contados da data da entrega do Pedido de Ressarcimento cumulado com o de Compensação, por equivalente à Declaração de Compensação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROMON ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / JOSÉ RIB à A- OS PENHA PRESIDENTE z LATOR • FORMALIZADO EM: '05 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI e ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). mfma n b..° MINISTÉRIO DA FAZENDA— • . • : t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13805.012676/97-65 Acórdão n° : 106-15.829 Recurso n° : 147.061 Recorrente : PROMON ENGENHARIA LTDA. . RELATÓRIO Promon Engenharia Ltda., qualificada nos autos, interpõe Recurso Voluntário (fls. 821-826) em face do Acórdão DRJ/SPOI n° 7.025, de 5.5.2005 (fls. 801- 811), mediante o qual foi indeferida a Manifestação de Inconformidade relativa ao pedido de restituição / compensação de créditos de IRRF, anos-calendário de 1995 e 1996, no valor de R$2.957.162,15, reconhecido e homologado no montante de R$1.970.252,37, mediante o Despacho Decisório DERAT-SP, datado de 07.12.2004 (fls. 179-181), cientificado à contribuinte em 03.02.2005 (fl. 222v) pela Intimação n° 77/2005, (fl. 222). Em dito despacho é informado que o crédito relativo ao ano-calendário de 1995, já fora objeto de análise no Processo n° 13.805.011.492/97-97, sendo reconhecido e homologado o valor de R$1.674.686,80. Nas razões de decidir, a autoridade local tomou por base os documentos juntados às fls. 71 a 118 (ano-calendário 1996), afirmando que, somados perfazem o montante de fls. R$1.970.252,37, planilhas fls. 69-70 e 119-120. Na Manifestação de Inconformidade - MI (fl. 231-232, vol. II), a ora recorrente, alegou ser "inteiramente equivocada" a decisão da DERAT-SP, "por inúmeras razões, a primeira das quais é a de que os débitos cuja extinção foi pedida com a compensação se venceram em 1997". Afirma, também, que "se o lançamento houvesse sido feito já se teria expirado o prazo pela prescrição, estabelecido no art. 174, do CTN". Diz, ainda, a então impugnante, quanto ao mérito, que os "documentos apresentados pela Requerente, e mais os que seguem anexo (Doc. 1 a Doc. 4), quase comprovam a totalidade das retenções". O Acórdão recorrido apresenta as ementas a seguir 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA- • . •: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•- SEXTA CÂMARA Processo n° : 13805.012676/97-65 Acórdão n° : 106-15.829 IRRF. COMPOSIÇÃO. O imposto retido na fonte é considerado antecipação do imposto devido no período-base. A retenção feita em conformidade com a lei não constitui indébito ou recolhimento a maior, no entanto, poderá ser utilizado para a dedução do IR devido e o resultado se apurado saldo a favor da contribuinte poderá ser compensado com débitos vencidos ou vincendos de mesma ou de diferentes espécies. SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO. Constituem crédito a compensar ou restituir os saldos negativos de imposto de renda apurados em declaração de rendimentos, desde que • ainda não tenham sido compensados ou restituídos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O reconhecimento do crédito depende da efetiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. REJEIÇÃO. O pedido de diligência/perícia não pode ser deferido, se formulado sem atendimento aos requisitos da lei e quando as provas nelas requeridas estão de posse do sujeito passivo, que deve suportar os ônus de apresentá-las no curso da ação fiscal e na impugnação. No voto condutor do Acórdão, o I. Julgador destaca que o IRRF é considerado antecipação do imposto devido no encerramento do período de apuração. Em conseqüência, a contribuinte deve deduzir o imposto retido do imposto de renda devido com base no lucro real do período-base. Só o saldo negativo de imposto a pagar que porventura decorra desse confronto na declaração constitui crédito passível de restituição ou compensação. Depois de discorrer sobre a legislação de regência, atesta que "o IRRF não utilizado na declaração, não poderia ser aproveitado para compensar débitos de outros tributos ou contribuições. O pedido apresentado nos presentes autos refere-se à restituição do IRRF sobre aplicações financeiras e, portanto, não passível de restituição e, conseqüentemente, de compensação com outros tributos e contribuições. Apenas o saldo negativo apurado na declaração poderia ser objeto de compensação com tributos e contribuições do período subseqüente". Com relação ao requerido (R$ 2.132.588,42) e deferido (R$ 1.970.252,37), o julgamento não vê razão a então impugnante "uma vez que o valor reconhecido pelo Fisco decorreu de análise da documentação apresentada pela 3 /61 I ; • 4 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4- 2, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Px 4;f- SEXTA CÂMARA Processo n° : 13805.012676197-65 Acórdão n° : 106-15.829 contribuinte referente aos recolhimentos na fonte comprovados durante o ano-calendário de 1996, exercício 1997". Teriam sido 'oferecidas à tributação apenas as receitas correspondentes às prestações de serviços (fl. 34 — processo n° 11831.000056/00-53) não ocorrendo o mesmo com as receitas relativas às aplicações financeiras, conforme observado na fl.37 (Ficha 06— linha 07— outras receitas financeiras)". Resume que "o IRRF de aplicações financeiras não poderá ser considerado para fins de cálculo do saldo negativo do IRPJ por não ter sido oferecido à tributação", não restando direto creditório a contribuinte. Acerca da "alegação de decadência e de prescrição", o julgador chama atenção às prescrições da MP n° 66/02, segundo as quais os pedidos de compensação em Dcomp produz a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos moldes da Lei n° 10.367/02. E que, nos termos do § 4° da Lei n° 10.367/02, os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, com a sua exigibilidade suspensa. E que a Dcomp constitui-se em confissão de dívida, prescindindo de lançamento de ofício. Afasta as alegações de decadência pelo fato de a dívida estar confessada e da prescrição tributária por suspenso o crédito. No Recurso Voluntário, a recorrente, depois de destacar que obteve êxito parcial em pedido de compensação de importâncias correspondentes a retenções de Imposto de renda na fonte, aduz a existência de equívocos perpetrados no Acórdão recorrido, indicando em primeiro lugar o indeferimento do pedido de perícia. Em outra parte, reclama da desconsideração da farta documentação apresentada que demonstraria quanto montavam os créditos. Acrescenta que novos documentos estão sendo anexados ao recurso (fls. 826-838). As receitas financeiras relativas à aplicações financeiras cuja retenção na fonte apareceria na DIRPJ de 1997, corresponderiam a tributação de exercícios anteriores. 4 .... , Jaft'4,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA-e ..., .,,,: t.t." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13805.012676/97-65 Acórdão n° : 106-15.829 Em parte final, considera que a não homologação de uma parte das compensações pleiteadas não beneficia o fisco, por extinção dos eventuais débitos por atingidos pela decadência. Pede a integral compensação do valor indicado na inicial. É o relatório. / ... ., . .,- s • . 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 rfj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <73‘ -fj, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13805.012676/97-65 Acórdão n° : 106-15.829 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator , • A Promon Engenharia Ltda., interpõe o presente Recurso Voluntário em 05.07.2005, ao julgamento de Primeira Instância, supra relatado, do qual a ciência ocorreu em 04.06.2005 (fl. 814v). Conheço do recurso por atender às disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Trata-se de pedido de restituição de IRRF compensado internamente pela empresa mediante procedimentos definidos em norma administrativa. A Delegacia da Receita Federal competente examinou o pedido e deferiu parcialmente posto a documentação apresentada. Do ponto de vista da legislação de regência, o órgão reconheceu ao direito da contribuinte até o limite das provas apresentadas relativas às retenções de IRRF. Na primeira fase contenciosa a interessada apresentou novos documentos, juntando outros mais nesta segunda fase. O exame de tais documentos, em primeiro momento, haveria de ser promovido pela autoridade preparadora. Contudo, há que se examinar, por primeiro, a alegação de decadência e prescrição argüida pela recorrente. Compensação. Homologação. Decadência Nos termos do art. 74, da Lei n° 9430/96, segundo a redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002, o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições por ela administrados. A compensação será efetuada mediante a entrega de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos 6 • • ;lá MINISTÉRIO DA FAZENDA. r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13805.012676/97-65 Acórdão n° : 106-15.829 compensados, extinguindo-se o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Reza o § 4°, do mencionado art. 74, que os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, enquanto que o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação (§ 5°). No caso presente, verifica-se que a Promon Enhenharia Ltda. protocolizou o Pedido de Restituição cumulado com o Pedido de Compensação em 09.12.1997 (fls. 1-2). Como visto, a comunicação acerca da homologação (parcial) veio a ocorrer em 03.02.2005 (fl. 222v) mediante a Intimação n° 77/2005 (fl. 222). Isto é, transcorridos mais de cinco anos da protocolização do pedido, homologando-se, tacitamente, a compensação promovida pela contribuinte. Nestes termos, VOTO no sentido de DAR provimento ao recurso da contribuinte para RECONHECER homologada a compensação e prescrito / decaído o direito de a Fazenda Nacional quanto à exigência de eventual diferença crédito tributário. Sala das Se .soes - DF em 20 de setembro de 2006. JOSÉ RIBA AR: R“ PENHA 7 Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.000846/2004-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: VALOR LANÇADO EM DCTF - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - PROCEDIMENTO - Incabível o lançamento para exigência de saldo a pagar apurado em DCTF devido à não homologação de valores compensados, salvo se ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Ainda assim, o lançamento deve restringir-se à exigência da multa de ofício. O saldo do imposto a pagar, em qualquer caso, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 104-22.506
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário para considerar inadequada a exigência por meio de Auto de Infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gustavo Lian Haddad, que admitia a lavratura de Auto de Infração.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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CCOI/C04 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDAi • IL .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''P- •1/41" QUARTA CÂMARA - Processo n° 13819.000846/2004-17 Recurso n° 155.425 De Oficio e Voluntário Matéria IRF - Ano(s): 2000 a 2003 Acórdão n° 104-22.506 Sessão de 13 de junho de 2007 Recorrentes l' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP e INDÚSTRIAS ARTEB S.A VALOR LANÇADO EM DCTF - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - PROCEDIMENTO - Incabível o lançamento para exigência de saldo a pagar apurado em DCTF devido à não homologação de valores compensados, salvo se ficar caracterizada a prática das inflações previstas nos arts. 71 a 73, da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Ainda assim, o lançamento deve restringir-se à exigência da multa de oficio. O saldo do imposto a pagar, em qualquer caso, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Divida Ativa da União. Recurso de oficio negado. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela I' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP e INDÚSTRIAS ARTEB S.A. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário para considerar inadequada a exigência por meio de Auto de Infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gustavo Lian Haddad, que ,admitia a lavratura de Auto de Infração. Processo n.° 13819.000846/2004-17 CCo 1/C041 Acendo n.° 104-22.506 Fls. 2 942f5t3“ aRIA HELENA COTTA CARDfr— Presidente .(21A44. 19 P)CuAA-- DRO PA LO PEKt.IRA BARBOSA Relator FORMALIZADO EM: 11 jul. 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Marcelo Neeser Nogueira Reis e Remis Almeida Estol. Ausente justificadamente a Conselheira Heloisa Guarita Souza. Processo a° 13819.000846/2004-17 CCOUC04 Acerdao n.° 104-22.506 Fls. 3 Relatório Contra INDÚSTRAIS ARTEB S.A. foi lavrado o Auto de Infração de lis. 65/87 para formalização da exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte no montante de R$ 7.468.394,49, acrescido de multa de oficio de R$ 5.601.295,59 e juros de mora, calculados até 30/04/2004, de R$ 2.702.057,06. Este Auto de Infração foi posteriormente reformulado com a expedição do Auto de Infração de fls. 331/390, em substituição ao primeiro, no valor de R$ 7.610.282,92, acrescido de multa de oficio de R$ 5.070.711,50 e juros de mora, calculados até 30/06/2005, no valor de R$ 5.707.711,50. Infrações As infrações detalhadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração é o não recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o trabalho assalariado (item 01), sobre o trabalho sem vinculo empregaticio (item 02), sobre remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica (item 03), sobre remuneração indireta a beneficiário não identificado (item 04) e sobre outros rendimentos no código 8045 (item 05). Impugnação A Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 92/111 com as alegações e argumentos assim resumidos pela própria Impugnante: a) O presente lançamento é nulo, uma vez que está amparado por informações prestadas em obrigação acessória que não tem o condão de confessar dívida, papel restrito á DCTF; b) Incabível á luz da legislação e da jurisprudência, a imposição de multa de oficio, porquanto o suposto débito está regulamente declarado; c) A lavratura do Auto de Infração é igualmente nulo por desobedecer norma legal, que não admite o lançamento do principal e dos juros nos casos de compensação tributária, devendo-se restringir a imposição de multa; d) Este processo está originalmente vinculado ao anterior Pedido de Restituição formulado pelo contribuinte no processo n° 13819.002359/2001-38; e) É inquestionável a inconstitucionalidade da exigência tributária instituída pelo artigo 35 da lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988; j) O contribuinte, ora manifestante, comprovou, no processo administrativo fiscal de restituição, regulamentado pela Instrução Normativa n° 21, de 10 de março de 1997 (anexo 04), ser detentor de créditos tributários passíveis de restituição; g) Reiteradas decisões do 57'J e dos Conselhos de Contribuintes reconhecem que o prazo decadencial para que os contribuintes possam çe Processo n.° 13819.000846/2004-17 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.506 Fls. 4 pleitear a restituição de tributo exigido com base em lei declarada inconstitucional, é de 5 (cinco) anos, contados da data da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Si'? ou da publicação da Resolução proferida pelo Senado Federal; h) As compensações promovidas pelo contribuinte foram efetuadas corretamente, à luz do direito á reparação, conforme sobejamente demonstrado no processo original — 13819.002359/2001-38, e que serão reconhecidas quando do julgamento da lide; i) Somente restará à Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo — Si', após julgamento do processo matriz promover a revisão dos cálculos efetuados pelo impugnante, que fatalmente julgará corretos os procedimento adotados. Cientificado do Auto de Infração de fls. 331/390, a Contribuinte apresentou a manifestação de fls. 397/410 na qual, em síntese, reitera os termos da Impugnação originalmente apresentada. Decisão de Primeira Instância A DRJ-CAMPINAS/SP julgou procedente em parte o lançamento, para excluir da exigência a multa de oficio, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que, conforme se depreende do resultado da diligência e das planilhas de fls. 184/326, o Autuante reformulou a exigência, em função dos valores informados em DCTF e lançou aqueles que foram declarados como amortizados por compensação pelo processo 13819.002359/2001-38; - que para os trimestres de 2000 a 2003, abrangidos pelo lançamento após a diligência, foram apresentadas DCTF retificadoras posteriormente à ciência do primeiro Termo de Intimação e que consta dos autos às fls. 03; - que, contudo, consultando as DCTF imediatamente anteriores a tal data, conforme pesquisas juntadas às fls. 512/549, constata-se que nelas estão declarados, ou como saldo a pagar (fls. 516 e 519) ou com vinculação a crédito, valores iguais ou maiores aos débitos lançados de IRRF; - que a contribuinte foi devidamente cientificada das alterações decorrentes da diligência e nada opôs relativamente ao crédito tributário então apurado, limitando-se a alegar em sua nova defesa, em síntese, estar pendente de apreciação a manifestação de inconformidade apresentada nos autos do processo de restituição, de n° 13819.002359/2001-38, como já havia mencionado na defesa inicial; - que em face do resultado da diligência que levou em conta os valores declarados em DCTF, ficam superadas as objeções contidas na primeira impugnação acerca da consideração da DIRF em detrimento da DCTF; - que da MP n° 135, de 2003, convertida na Lei 10.833, de 2003, que passou a dispensar o lançamento em face do restabelecimento da sistemática de exigência, dos débitos confessados, exclusivamente com fundamento no documento que formaliza o cumprimento de Processo n.° 13819.000846/2004-17 CCOI/C04 Acôniào n? 104-22.506 Fls. 5 obrigação acessória e comunica a existência de crédito tributário (DCTF), o lançamento de débito declarado não é inválido; - que consoante o estabelecido no art. 59 do Decreto n° 70.235/72 somente são nulos os atos quando lavrados por pessoa incompetente ou com preterição de direito de defesa; - que a autoridade fiscal lavrou o auto de infração em comento, com a observância dos requisitos prescritos na legislação tributária, o que constitui um documento perfeitamente hábil para formalizar os valores devidos a titulo de IRRF, cabendo apenas à administração tributária cuidar de evitar que crédito tributário seja cobrado em duplicidade; - que quanto à multa de oficio, o já mencionado art. 18 da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, limitou a aplicação do art. 90 da MP n 2 2.158-35, de 2001 à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964; - que, em face do princípio da retroatividade benigna (art. 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional), no julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP n° 2.158-35, as multas de oficio exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n2 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no "caput" desse artigo; - que embora o referido dispositivo se reportasse a hipóteses de compensação indevida, impõe-se observar que foi editado o art. 25 da Lei 11.051, de 29/12/2004, atualmente alterado pela Lei n° 11.196/2005, dando-lhe nova redação, restringindo a aplicação da multa de oficio aos casos de prática de infrações previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964; - que no presente caso, embora débitos que remanesceram lançados após a diligência tenham sido informados em DCTF, apresentadas anteriormente ao início do procedimento noticiado nos autos, como saldo a pagar ou com vinculação a crédito pleiteado no processo de n° 13819.002359/2001-38 e não reconhecido no âmbito da DRF/São Bernardo do Campo e da DRJ/Campinas, não foi imputada ao contribuinte a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964, bem como não se verificam quaisquer das hipóteses do parágrafo 12, inciso II do art. 74 da Lei n°9.430/96; - que, portanto, também se impõe, em razão do art. 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional, a exoneração da multa de oficio aplicada, sem prejuízo da cobrança dos débitos com multa de mora, além dos juros de mora, dado que estes são decorrência direta do atraso no recolhimento, como previsto no art. 61 da Lei n° 9.430/96; - que quanto às alegações acerca do direito ao crédito do ILL, trata-se de matéria objeto do processo de pedido de restituição/compensação de n° 13819.002359/2001-38, indeferido pela autoridade competente da unidade de jurisdição do contribuinte, decisão que, em análise da manifestação de inconformidade, foi mantida, conforme Acórdão de n° 13.677/2006; Processo n.° 13819.000846/200447 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-22.506 Fls. 6 - que a pendência de decisão definitiva no referido processo não constitui obstáculo à apreciação do presente lançamento, devendo-se ponderar, contudo, que, nos termos da Lei 10.637, de 30/12/2002 (conversão da MP 66/2002), os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação e, nos termos da Lei 10.833, de 29/12/2003, a manifestação de inconformidade e o recurso contra a não-homologação da compensação obedecerão ao rito do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972 e enquadram-se no disposto no inciso 111 do art. 151 do CTN, relativamente ao débito objeto da compensação; - que no caso ora em análise os pedidos de compensação apresentados no processo de n° 13819.002359/2001-38, constante de fls. 06/11 e 16/18 do presente processo, abrangem débitos de IRRF de código 0561 de períodos entre janeiro de 2000 e junho de 2001, protocolizados em 11 e 17/outubro/2001 e somente foram objeto de apreciação por meio do Despacho Decisório n° 144/2003, cientificado ao interessado em 02/04/2003 (fls. 550/553); - que, assim, impõe-se considerar que tais pedidos foram convertidos em declaração de compensação e os débitos neles contemplados, nos valores posteriormente reduzidos por retificação, estão com a exigibilidade suspensa enquanto não se tomar definitiva administrativamente a decisão no processo de pedido de restituição/compensação; - que embora haja pedido de compensação para débitos de código 0561 de janeiro/2000 a junho/2001 no processo 13819.002389/2001-38, nele foram cadastrados, conforme extrato de fls. 162/166, apenas débitos de código 0561 referentes a períodos entre janeiro e dezembro/2000, em relação aos quais, portanto, deve-se atentar para a necessidade de evitar duplicidade de cobrança, caso se tomem exigíveis; - que os débitos de código 0561 de janeiro a junho/2001, indicados nos pedidos de compensação, embora não cadastrados no extrato Profisc do processo 13819.002359/2001- 38, têm sua exigibilidade vinculada ao referido processo, em razão do antes exposto. - que no tocante aos demais débitos aqui lançados (de julho/2001 a dezembro/2003), a sua exigibilidade não está vinculada à decisão proferida no processo 13819.002359/2001-38, mas apenas à deste processo, tendo em vista que para os referidos débitos, não há notícias de formalização de pedido/declaração de compensação no processo 13819.002359/2001-38, não se configurando, portanto, a hipótese de suspensão da exigibilidade atribuída apenas às compensações não homologadas formalizadas em DCOMP ou Pedidos de Compensação convertidos em DCOMP, conforme nova redação dada ao art. 74 da Lei 9.430/96 pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados na seguinte ementa: DÉBITOS DECLARADOS. O lançamento abrangendo débitos declarados, ainda que dispensável, não é nulo. MULTA DE OFICIO. Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de oficio no lançamento decorrente de compensações não comprovadas, apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, com a nova redação dada pelas Leis n° 11.051/2004 e n° 11.196/2005. JUROS DE MORA. A indenização pelo atraso no cumprimento das obrigações Processo n!13819.000846/2004-17 CCOI/C04 Acórdão n! 104-22.506 Fls. 7 tributárias submete-se à gradação definida no art. 61 da Lei n° 9.430/96, e sujeita o contribuinte, concomitantemente, à multa e aos juros de mora. Recurso de oficio A DRECAMPINAS-SP recorreu de oficio de sua decisão, ao Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do art. 34, inciso 1, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, combinado com a Portaria do Ministro da Fazenda n°375, de 07 de dezembro de 2001. Recurso voluntário Cientificada da decisão de primeira instância em 25/08/2006 (fis. 634), a Contribuinte apresentou, em 25/09/2006, o Recurso de fls. 640/657, com as alegações e argumentos assim resumidos pela própria Recorrente: I. A recorrente é pessoa jurídica sociedade anônima, regida, portanto, pelas normas da lei n°6.404, de 15 de dezembro de 1976; 2. Comprovou ter efetuado recolhimento a título de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido — ILL, no período de 1989 a 1993, relativamente aos anos de 1988 a 1992; 3. No julgamento dr Recurso Extraordinário n. 172,058-I/SC, o Supremo Tribunal Federal — STF, declarou a inconstitucionalidade da expressão 'o acionista', inscrita no artigo 35 da lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988; 4. O senado Federal, em 18 de novembro de 1996, promulgou a Resolução n. 82, suspendendo a execução do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão 'o acionista', estendendo seus efeitos 'erga omnes'; 5. A Secretaria da Receita Federal editou, em 24 de julho de 1997, a Instrução Normativa n. 63, determinando: I) a vedação a constituição de créditos relativos ao ILL; 2) que os Delegados da Receita Federal revissem os lançamentos efetuados com base no dispositivo declarado inconstitucional, eliminando aquela exigência, e; 3) que os Delegados da Receita Federal de Julgamento, na análise das impugnações relativas a processos que contivessem créditos constituídos com base naquele diploma, substituíssem a aplicação da lei declarada inconstitucional; 6. A recorrente após o protocolo do Pedido de Restituição efetuou compensações, inclusive as informou nas DCTF's da época; 7. Com o reconhecimento do direito creditório, por essa Colenda Corte, os débitos objeto deste processo administrativo, tornarão inócuos, uma vez que a recorrente compensou seu crédito com tributos da mesma espécie, com fulcro no ordenamento legal vigente na época. 8. Ademais, se não bastasse, os débitos de janeiro/2000 a junho de 2001 foram cobrados em duplicidade, mais uma vez, contrariando inclusive a decisão proferida pela I" instáncia que alertou claramente • Processo n.°13819.000846/2004-12 Acera.° n.° 104-22.506 Fls. 8 para o fato de que tais débitos encontram-se com sua exigibilidade suspensa, não podendo ser objeto de lançamento de ofício. Por fim, formula pedido nos seguintes termos: Ante toda a argumentação, jurisprudência e provas anexadas ao presente recurso, o contribuinte requer a essa Corte de Julgamento reconhecer: I. Em julgamento preliminar, cabe a essa Colenda Corte apensar o processo acessório (13819.00235912001-38 a este processo, pois a decisão peoferida naquele processo refletirá na decisão deste; 2.A nulidade do Auto de Infração, pois, como demonstrado no presente recurso, ao caso em epígrafe, não caberia o lançamento de oficio, uma vez que todos os débitos foram informados nas respectivas DCTFs. 3. O reconhecimento ao direito à restituição e a conseqüente homologação das compensações, objeto do processo tr. 13819.002359/2001-38. 4. Extinção dos débitos objeto deste processo, com base no artigo 156, II, do Código Tributário Nacional. É o Relatório, S/ki Processo n.° 13819.000846/2004-17 Ca/ I /CO4 Acórdão n.° 104-22.506 Fls. 9 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator Recurso de ofício O recurso de oficio atende aos requisitos de admissibilidade. Dele coheço. Fundamentação Como se vê, o crédito tributário exonerado, objeto do recurso de oficio, refere-se apenas à multa de oficio. O fundamento da decisão recorrida para a exoneração da multa, em síntese, é o de que a partir da edição da Medida Provisória n° 135, de 2003, posteriormente convertida na Lei n° 10.833, de 29/12/2003, somente é devida a multa, nos casos de compensação indevida, nas situações caracterizadas pela prática de infrações previstas nos arts. n° 71 a 73, da Lei n° 4.502, de 1964, nos casos de créditos ou débitos não passíveis de compensação por expressa disposição legal ou, ainda, de créditos de natureza não tributária, e, no caso em exame, não se configura nenhuma dessas hipóteses. A questão foi adequadamente enfrentada pela decisão recorrida. De fato, não há dúvidas quanto à aplicabilidade ao caso do art. 18 da MP n° 135, de 2003. Esse dispositivo, aliás, foi posteriormente alterado clarificando ainda mais a delimitação das hipóteses em que é cabível a aplicação da multa de oficio no caso de compensação indevida. É a Lei n° 11.051, de 2004, que deu nova redação ao referido dispositivo. Eis essa nova redação, verbis: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Ora, no caso sob exame, a Contribuinte informou na DCTF a compensação de débitos de IRRF com créditos de ILL, estes cujo reconhecimento de direito creditório foi reivindicados em outro processo que trata de pedido de restituição. Embora não tendo sido homologada a compensação pela autoridade administrativa, a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses referidas no dispositivo acima e, portanto, não há base legal para a aplicação de multa de oficio. Correta, portanto, a decisão de primeira instância ao afastar a exigência da multa de oficio, razão pela qual nego provimento ao recurso de oficio. Recurso voluntário O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação • Processo n.° 13819.000846/2004-17 CCO I/C04 Acera() n.° 104-22306 As. 10 Como se colhe do relatório, o ceme da questão a ser aqui examinada é se, dado que o crédito tributário exigido foi declarado em DCTF e não pago, se é devida a formalização da exigência do tributo por meio de auto de infração. Embora tenha entendido que a DCTF é instrumento hábil e suficiente para a • exigência de crédito tributário nela declarado e tendo afastado a multa de oficio, por falta de previsão legal para sua incidência, a autoridade lançadora concluiu no sentido de manter a exigência formalizada na autuação quanto ao valor do principal, o que ensejou o recurso voluntário, decisão contra a qual se insurge a Contribuinte. Como dito na própria decisão recorrida, o débito declarado em DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário nela declarado, devendo a autoridade administrativa proceder à cobrança e, se for o caso, encaminhar o débito para inscrição em Dívida Ativa da União. Entendeu a autoridade julgadora de primeira instância, contudo, que o Auto de Infração é ato perfeito e, portanto, deve ser preservado quanto ao principal. Divido desse entendimento. Penso não ser passível de exigência, por meio de auto de infração, de tributo informado em DCTF. Embora tenha havido mudanças que suscitaram dúvidas quanto ao procedimento a ser adotado em casos como este, a legislação atualmente em vigor é clara quanto à impossibilidade de lavratura de auto de infração para formalizar exigência de crédito tributário informado em DCTF. Se antes a Medida Provisória n° 2.158-35, no seu art. 90 admitia essa possibilidade, alterações posteriores na legislação a afastaram. A Lei n° 10.833, de 19/12/2003, no seu art. 18, o qual sofreu alterações posteriores, trouxe profundas alterações naquele dispositivo legal. Para melhor clareza, transcrevo a seguir o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35 e o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, esta última já com as devidas alterações. Medida Provisória n°2.158-35: Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as difèrenças apuradas pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal Lei n° 10.833, de 19/12/2003: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória ri2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei ri° 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004). § lg Nas hipóteses de que trata o capa, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6" a 11 do art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 ti • Processo n.° 13819.000846/2004-17 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-22.506 Fls. 11 ,§* 2 A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso lido caput ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004). § 3 Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § Ar A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei n°11,051, de 2004) Resta cristalino, portanto, que só é cabível o lançamento de oficio, nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação e, ainda assim, apenas para a aplicação da multa isolada. Ademais, a própria Secretaria da Receita Federal definiu o procedimento a ser adotado nesses casos no sentido de que eventuais diferenças a pagar deverão ser enviadas para inscrição em Dívida Ativa da União. É o que está dito expressamente no mi. 90 da Instrução Normativa SRF n° 482, de 2004, verbis: Art. 9° Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § I° Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem assim os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos. § 2° Os saldos a pagar relativos ao IRPJ e à CSLL das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurados anualmente, serão objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica (D1PJ), antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. Essa mesma norma foi posteriormente confirmada pela Instrução Normativa SRF n°583, de 20/12/2005, nos seu artigo 11, verbis: Art. 11. Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. Parágrafo única Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem como os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos. ç,?? • Processo n.° 13819.000846/2004-17 CCOl/C04 Aceiram n.° 104-22.506 Fls. 12 Sendo assim, resta claro que os créditos tributários informados pela Recorrente na DCTF deverão ser encaminhados para inscrição na Divida Ativa da União, se não pagos. Mas, em nenhuma hipótese, é cabível a lavratura de Auto de Infração. Sobre a conclusão da decisão de primeira instância de que, apesar de confessado o débito em DCTF, tendo sido lavrado o auto de infração este deve ser preservado posto que é um ato perfeito, com a devida venia, não vislumbro como pode ser perfeito um ato claramente praticado em evidente confronto com as orientações legislativas. Ademais, trata-se de um ato absolutamente inútil, quando não prejudicial ao Processo Administrativo Fiscal, já que a se preservar o ato, ter-se-ia dois instrumentos formalizando a exigência do mesmo crédito tributário. Assim, penso que deve ser cancelada a exigência formalizada por meio do Auto de Infração, preservando-se a DCTF como instrumento hábil e suficiente à formalização da exigência e eventual inscrição do débito em Divida Ativa da União. Considerando a conclusão acima, toma-se desnecessário o exame das demais questões suscitadas pela defesa. Quanto à multa de mora, esta não é objeto da autuação, não cabendo a este Colegiado manifestar-se sobre a matéria. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a exigência formalizada por meio do Auto de Infração, ressalvada a possibilidade de exigibilidade do crédito tributário apurado em DCTF, nos termos acima referidos. Sala das Sessões, em 13 de junho de 2007 9 ?tt 2,e2 REI RAA. BARBOSA Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.011896/95-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1991 a 1994 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÂO – comprovada a existência de contradição entre a decisão e os seus fundamentos do Acórdão embargado, há que serem acolhidos os embargos de declaração opostos. ERRO NA INDICAÇÃO DO PERÍODO DE APURAÇÃO – ADEQUAÇÃO A RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL – sendo comprovado o erro na indicação do período de apuração, o Acórdão deve ser retificado, neste ponto, para indicar o período correto, adequando corretamente o resultado da diligência fiscal que deu base ao julgamento embargado. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 101-96.062
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de rerratificar o Acórdão nr. 101-95.902, de 06.12.2006., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1991 a 1994 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÂO – comprovada a existência de contradição entre a decisão e os seus fundamentos do Acórdão embargado, há que serem acolhidos os embargos de declaração opostos. ERRO NA INDICAÇÃO DO PERÍODO DE APURAÇÃO – ADEQUAÇÃO A RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL – sendo comprovado o erro na indicação do período de apuração, o Acórdão deve ser retificado, neste ponto, para indicar o período correto, adequando corretamente o resultado da diligência fiscal que deu base ao julgamento embargado. Embargos Acolhidos

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13805.011896/95-64 Recurso n° 138.714 Embargos Matéria IRPJ E OUTRO - Ex(s): 1992 a 1995 Acórdão n° 101 - 96.062 Sessão de 28 de março de 2007 Embargante CAIO MARCOS CANDIDO Interessado CONSTRUTORA ROMEU CHAP CHAP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1991 a 1994 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OMISSÃO — comprovada a existência de contradição entre a decisão e os seus fundamentos do Acórdão embargado, há que serem acolhidos os embargos de declaração opostos. ERRO NA INDICAÇÃO DO PERÍODO DE APURAÇÃO — ADEQUAÇÃO A RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL — sendo comprovado o erro na indicação do período de apuração, o Acórdão deve ser retificado, neste ponto, para indicar o período correto, adequando corretamente o resultado da diligência fiscal que deu base ao julgamento embargado. Embargos Acolhidos >?<- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interposto pelo Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO em processo de interesse de CONTRUTORA ROMEU CHAP CHAP. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de egi . • ‘ Processo n, 13805.011896/95-64 Acórdão n.° 101 -96.062 Fls. 2 declaração opostos, a fim de rerratificar o Acórdão nr. 101-95.902, de 06.12.2006., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "d'`--- MANOEL ANTONIO GADELHA D .:. S P‘ +-fite net. • OS CIPANDIDSO 4111 • lator ., FO • dir• • O EM: 3 o ti A 1 Partic'param, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. , Processo n.• 13805.011896/95-64 Acórdão n.• 101 - 96.062 Fls. 3 Relatório Em sessão de 06 de dezembro de 2006, foi a julgamento o recurso voluntário em epígrafe, tendo sido lavrado o acórdão n° 101 — 95.902, pelo qual acordaram os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da parte do recurso voluntário em relação à matéria abrangida pela concomitância de discussão nas esferas administrativa e judicial, REJEITAR a preliminar de prescrição e, no mérito, DAR provimento PARCIAL para manter, parcialmente, as exigências do IRPJ e da CSLL, adequando o resultado do julgamento ao da diligência fiscal realizada por solicitação desta E. Câmara. Na petição de Embargos apresentada por mim ao Presidente desta E. Câmara (fls. 1367/1369), assim descrevi os fatos que lhes deram causa: A parte final do voto condutor daquele aresto foi exarada nos seguintes termos: Pelo quê adoto o resultado da diligência fiscal em relação aos valores devidos de 1RPJ, conforme se segue: PERÍODO IRPJ E DE APURAÇÃO ADICIONAIS (em UFIR) 31/12/1991 1.189.386,10 30/06/1992 2.916.902,95 31/12/1992 354.445,29 31/01/1993 0,00 28/02/1993 73.224,40 31/03/1993 97.351,08 30/04/1993 54.565,47 Em regra o decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes, salvo quando presentes situações que se apliquem especificamente a um tributo e não ao outro. Em relação ao mérito da discussão o decidido em relação ao lançamento principal do IR!'] aplica-se in totum ao lançamento da CSLL decorrente daquele. Ocorre que o lançamento da CSLL (fls. 165/169) limitou-se aos fatos geradores do ano-calendário de 1992, não podendo, do resultado da diligência, surgir obrigação tributária que não constava do lançamento original. Processo n.• 13805.011896/95-64 Acórdão n.• 101 - 96.062 Fls. 4 Pelo aposto, em relação à CSLL deve ser mantida a exigência de 131.005,35 UFIR (1° semestre de 1992) e 148.250,82 (2° semestre de 1992), conforme apuradas na diligência fiscal. No entanto, em relação à exigência da CSLL cometi um equívoco que induziu os demais componentes da Câmara a erro, o qual deve ser sanado para o bom deslinde da questão. A recorrente, Construtora Romeu Chap Chap, foi autuada duas vezes em relação à CSLL do ano-calendário de 1991, exercício de 1992, por infrações distintas. Nos autos deste processo administrativo restou constituído crédito tributário por ter excluído no LALUR o "saldo devedor de correção monetária" no valor de Cr$ 1.091.634.464,00. Já nos autos do processo administrativo fiscal n° 13805,012124/95-77 o lançamento se deu com base em valores de correção monetária de imóveis em estoque, inclusive quanto a outros períodos de apuração. Ocorre que nestes autos considerei, na conclusão do meu voto, o período de apuração como sendo o do ano-calendário de 1992, quando se tratava do exercício de 1992, ano-calendário de 1991, induzindo a erro no momento em que procedi a adequação do julgamento ao resultado da diligência, só tendo percebido o equívoco, quando estava relatando o recurso n° 153.043 (PAF n° 13805.01 2124/95-77) que fora distribuído para mim em outubro de 2006 e no qual estava sendo exigido valores relativos ao ano-calendário de 1992. Em vista do exposto, apresento os presentes Embargos de Declaração na forma do artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, para que seja suprimida a contradição entre a decisão e os seus fundamentos (o resultado da diligência). Às fls. 1370, despacho do Presidente da r Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes retomando os autos a este Relator para que fossem analisados os embargos de declaração opostos e submetê-los à deliberação da Câmara. É o relatório, passo a decidir o mérito dos embargos. Processo n.• 13805.011896/95-64 Acórdão ri.' 101 -96.062 Fls. 5 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator Presente, no voto condutor do acórdão 101 — 95.902, a apontada contradição entre a decisão e os seus fundamentos, no caso o resultado da diligência utilizada como razão de decidir, conheço os embargos de declaração, passando à análise de seu mérito. Conforme restou relatado o auto de infração de CSLL às fls. 165/169 teve como período de apuração o exercício de 1992, ano-calendário de 1991, e não o ano-calendário de 1992 conforme consta do acórdão ora embargado. Tendo sido detectado o erro na indicação do período de apuração o mesmo deve ser retificado, pelo quê o acórdão 101 — 95.902 deve ser retificado neste ponto para alterar o período de apuração para o ano-calendário de 1991, exercício de 1992. Ocorre que o acórdão embargado adequava seu resultado ao da diligência fiscal de fls. 1304/1336 e ao fazê-lo, originalmente, em relação à CSLL, o fez indicando os valores do ano-calendário de 1992, quando deveria fazê-lo em relação aos valores do ano-calendário de 1991, pelo quê o resultado daquele decisum deve ser adequado ao resultado da diligência nos seguintes termos: Em relação ao mérito da discussão o decidido em relação ao lançamento principal do IRPJ aplica-se in totum ao lançamento da CSLL decorrente daquele. Ocorre que o lançamento da CSLL (fls. 165/169) limitou-se aos fatos geradores do ano-calendário de 1991, não podendo, do resultado da diligência, surgir obrigação tributária que não constava do lançamento original. Pelo quê, em relação à CSLL deve ser mantida a exigência de 166.213,61 UFIR, conforme apuradas na diligência fiscal. Note-se que o resultado da diligência fiscal para o ano-calendário de 1991 perfaz o valor total de 511.876,26 UFIR, englobando tanto a parcela objeto deste processo Processo n. 13805.011896/95-64 Acórdão n. • 101- 96.062 Fls. 6 administrativo, quanto a parcela relativa ao auto de infração que tramita no PAF n° n° 13805.012124/95-77. Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos para suprir a omissão e RE-RATIFICAR o acórdão n° 101 - 95.902, de 06 de dezembro de 2006, para, em relação à exigência da CSLL, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para manter, nestes autos, o valor de 166.213,61 UFIR no ano-calendário de 1991. ala das Sessões, em 28 de março d 007 r-- • 5 • O MARCOS CANDIDO Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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4718021 #
Numero do processo: 13826.000272/99-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE. ISONOMIA DE TRATAMENTO. CONTAGEM DE PRAZO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE. O STF julgou a inconstitucionalidade do art. 9º da Lei nº 7.689/88, que majorou a alíquota do FINSOCIAL, pela via incidental. ISONOMIA DE TRATAMENTO. O Dec. 2.346/97 estabeleceu que cabe aos órgãos julgadores singulares ou coletivos da administração tributária afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional. CONTAGEM DE PRAZO. Em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; - da Resolução do Senado que confere efeito “erga omnes” à decisão proferida ‘inter partes’ em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; - da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. - Igual decisão prolatada no Ac. CSRF/01-03.239. TERMO INICIAL. Ante a falta de outro ato específico, a data de publicação da MP nº 1.110/95 no DOU, serve como o referencial para a contagem. PRESCRIÇÃO. A ação para a cobrança do crédito tributário pelo sujeito passivo prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Numero da decisão: 301-30.870
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e devolver o processo à DR.I, para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lance Carluci votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÂO PRETO/SP FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALIQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1SONOMIA DE TRATAMENTO. CONTAGEM DE PRAZO. TERMO INICIAL PRESCRIÇÃO. MAJORAÇÃO DE AL1QUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE. O STF julgou • inconstitucionalidade do art. 9° da Lei tf 7.689/88, que majorou a altquota do FINSOC1AL, pela via incidental. O ISONOMIA DE TRATAMENTO. O Dec. 2.346/97 estabeleceu que cabe aos órgãos julgadores singulares ou coletivos da administração tributária afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional. CONTAGEM DE PRAZO. Em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear • restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; - da Resolução do Senado que confere efeito "erga omnes" à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; - da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. - Igual decisão prebenda no Ac. CSRF/01 -03.239. TERMO INICIAL. Ante. falta de outro ato especifico, a data de publicação da MP n 1.110/95 no DOU, serve como o referencial para a contagem PRESCRIÇÃO. A ação para a cobrança do crédito tributário pelo sujeito passivo prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. e ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e devolver o processo à DR.I, para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lance Carluci votaram pela conclusão. Brasilia-DF, em 07 de novembro de 2003 — MOACYT EICCil-1;DE MEDEIROS 17 F EV 2004 Presidente e Relatar Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE 1CLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. tino MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.807 ACÓRDÃO N° : 301-30.870 RECORRENTE : MERCAR AUTO PEÇAS LTDA. RECORRIDA : DRERIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO O contribuinte já qualificado, em 26/05/99 formulou pedido para restituição/compensação de indébito tributário de R$ 10.706,62, com SIMPLES, junto à unidade local da SRF, em razão de haver recolhido a contribuição para o FINSOCIAL, com alíquota excedente a 0,5%, no período de 09/89 a 03/92. Instruiu o • pedido com planilhas contábeis (fl. 25/27), DARF's (fls. 03/13), nos termos do art.170 do CTN, do art. 66 da Lei n°8.383/91, do § 1° - I do art. 73 da Lei n°9.430/96, dos Dec. ifs 1.601/95, 2.138/97 e 2.194/97, das 1N/SRF II% 21/97, 31/97 e 32/97. Menciona julgados (fls. 59/74) que ilustram a sua tese. Relativamente ao pedido, a decisão prolatada através do Acórdão DRJ/BHE n° 02.722/03 (fls. 78/82), encontra-se adiante ementada: "FINSOCIAL. O prazo prescricional para pleitear a restituição/compensação extingue-se em cinco anos, contado do pagamento do crédito tributário. Solicitação indeferida." O entendimento esposado na decisão fundamenta-se no ADN/SRF n° 96/99 (arts. 150 § 1°, 165-1 e 168-1 do CTN), segundo o qual o pagamento 110 antecipado do tributo extingue o crédito sob condição resolutória, não impedindo, entretanto, que o contribuinte possa pleitear a restituição do tributo pago indevidamente, antecipadamente, antes que ocorra a homologação. Que é a partir da sua data que se conta o prazo em que se extingue o direito de pleitear a restituição. Insurgindo-se, tempestivamente, contra a decisão ora guerreada, o contribuinte reitera os termos contidos na exordial, destacando que o órgão julgador tratou da matéria sob a ótica da decadência (art. 173, CTN), ou seja, da extinção do direito de lançar, quando deveria fazê-lo à luz do art. 174 do CTN, que trata da extinção do direito de cobrar, ou seja, da prescrição, extinguindo-se o prazo deste último após cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário, seja pela homologação expressa ou tácita, de acordo com os arts. 150 e 156-VII do CTN. É o relatório. allen- n••••1"1"-- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.807 ACÓRDÃO N° : 301-30.870 VOTO O contribuinte já qualificado, em 26/05/99 formulou pedido para restituição/compensação de indébito tributário de RS 10.706,62, com SIMPLES, junto à unidade local da SRF, em razão de haver recolhido a contribuição para o FINSOCIAL, com alíquota excedente a 0,5%, no período de 09/89 a 03/92. Instruiu o pedido com planilhas contábeis (fl. 25/27), DARF's (fls. 03/13), nos termos do art. 170 do CTN, do art. 66 da Lei n° 8.383/91, do § 1°- I do art. 73 da Lei n° 9.430/96, dos Dec. nos 1.601/95, 2.138/97 e 2.194/97, das IN/SRF n's 21/97, 31/97 e 32/97. 41 Menciona julgados (fls. 59/74) que ilustram a sua tese. Atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, tendo em vista o principio do livre convencimento (art. 131, CPC), passa este Julgador à sua apreciação. A matéria versa sobre o direito creditório do contribuinte ao indébito tributário em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da alíquota do F1NSOCIAL, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Preliminarmente, o ADN/SRF n.° 96/99 reconheceu o direito creditório do contribuinte nos termos do art. 165 do CTN e, na medida em que o referido Ato foi adotado pelo Juízo a quo como argumento decisório, entendo que sobre esta matéria nada mais há que se tratar. Logo, restringiu-se o cerne da querela ao acerto do marco inicial da contagem do prazo prescricional, ou seja, do prazo para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário. Registre-se que, no entendimento esposado na tese constante da decisão de primeira instância, o direito do contribuinte em pleitear a restituição/compensação extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, eis que o mesmo constitui-se condição resolutiva que permite a eficácia imediata do ato jurídico. Que, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, sendo imediata a extinção definitiva do crédito. Este Julgador, considerando que o FINSOCIAL é um tributo cujo lançamento dá-se por homologação e que os pressupostos para a extinção do crédito nesta modalidade encontram-se condicionados ao pagamento antecipado e à homologação do lançamento (CTN, art. 156-VII) e que a homologação, expressa por ato da autoridade administrativa (CIN, art. 150) ou tacitamente, ocorre com prazo de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.807 ACÓRDÃO N° : 301-30.870 cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150 -§ 4°), desde que a lei não fixe um prazo, ou quando não se constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conclui que: - o ato de constituir o crédito tributário é privativo da autoridade administrativa nos termos do art. 142 do CTN, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional; - sendo a homologação um ato de iniciativa exclusiva da autoridade administrativa, que pode ser expressa ou tácita, a sua constituição definitiva dá-se em cinco anos contado da ocorrência do fato gerador e, que por ser um ato potestativo, não poderia no mesmo incluir-se o contribuinte. No caso em comento, a autoridade fiscal não se pronunciou em • tampo hábil, provocando a decadência. A partir desse momento, materializando-se o direito do contribuinte, nos termos do art. 174 do CTN, adiante transcrito, dispõe o mesmo de cinco anos para promover a cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. "Art. 174 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituicão definitiva." Contrário senso, a autoridade administrativa condicionou, equivocadamente, a extinção do crédito simplesmente ao pagamento (ADN/SRF n.° 96/98), não procedendo à competente homologação. Nesse caso, pagamento e homologação são pressupostos que espelham a relação contribuinte-fisco ou vice- versa, não devendo existir a preterição de um ou de outro. Corroboram com a nossa tese, os julgados adiante mencionados, quais sejam: No âmbito dos Conselhos de Contribuintes Ac. CSRF/01-03.239/01 e • Ac. 302-34.812. No âmbito do STF, Tribunal Pleno o RE n° 150764-PE, Ementário n° 1698-08, DJ 02.04.93. Ademais, o Dec. n.° 3.138/97, em seu Art. 6.°, autoriza a realização da compensação de oficio pela SRF, nos termos do art. 7.° do Decreto-lei n° 2.287/86, quando constatado o direito à restituição ou ao ressarcimento de débitos, relativamente a qualquer tributo ou contribuição sob a sua administração. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja reformada a decisão a quo, no que concerne à prescrição. É assim que voto. Sala das Sessões em 07 de novembro de 2003 MOA M" • Y DE MEDEIROS — Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13826.000272/99-05 Recurso n°: 127.807 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301-30.870. Brasília-DF, 09 de fevereiro de 2004. Atenciosamente, o gt","""ty de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: Ag /2 /2,01,1 r\, 7 r 7 tf:madeirofrjelflape tk93rimurno Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.001376/2003-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Recurso "ex officio" - IRPJ E OUTROS: Devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional. Na determinação do saldo credor de caixa, não se pode ignorar o saldo anterior ao período, constante da escrituração do contribuinte, sem que se comprove a sua inexatidão. Na ausência de dispositivo de lei, e em respeito ao princípio da reserva legal, ínsito no parágrafo único do art. 142 do CTN, descabe à autoridade administrativa estabelecer juros nas operações de mútuo entre coligadas.
Numero da decisão: 107-08.430
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Na determinação do saldo credor de caixa, não se pode ignorar o saldo anterior ao período, constante da escrituração do contribuinte, sem que se comprove a sua inexatidão. Na ausência de dispositivo de lei, e em respeito ao princípio da reserva legal, ínsito no parágrafo único do art. 142 do CTN, descabe à autoridade administrativa estabelecer juros nas operações de mútuo entre coligadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41. MAR 10S V 1 $ IUS NEDER DE LIMA PRES DE E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 MAR 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA jr,h,-44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA #.# Processo n2 :13819.001376/2003-10 Acórdão n : 107-08.430 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO e NILTON PÊSS. Ausente, justificadamente o Conselheiro OCTAVIO CAMPOS FISCHER. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41& PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13819.001376/2003-10 Acórdão n2 :107-08.430 Recurso n2 :145676 Recorrente : VIAÇÃO RIACHO GRANDE LTDA RELATÓRIO A 42 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP. recorre de ofício a este Colegiado contra o seu Acórdão N 2 7.353, de 03 de setembro de 2004 (fls. 319/329), que julgou improcedentes os lançamentos do Imposto de Renda da Pessoa jurídica (IRPJ), fls. 227, da COFINS (fls.237), PIS (f Is. 232) e da CSLL, fls. 246, por omissão de receitas indiciada por saldo credor de caixa e por omitir receitas financeiras. Uma vez que a empresa não apropriava encargos financeiros provenientes de empréstimos a suas coligadas, computou juros de 1% a.m. sobre os saldos apurados ao final de cada mês. A empresa impugnou a exigência contestando o critério adotado pelo fisco para determinação de saldo credor de caixa que estaria em total descordo com a técnica contábil de apuração e em desacordo com a legislação vigente. Impugnou também a exigência da receita financeira por imprecisão dos cálculos e por falta de fundamento legal para a sua exigência. A autoridade julgadora de primeira instância considerou inusitado o método empregado pela fiscalização, diferente do procedimento normal utilizados nos casos da espécie, qual seja, a de se analisar a conta "Caixa" escriturada pela empresa e, a partir daí, apurar eventual saldo credor, seja desqualificando lançamentos para suprimento da conta "Caixa", seja acrescentando a ela lançamentos não efetivados, configurando pagamentos não escriturados. Concorda com as razões de defesa, esclarecendo que a apuração feita pela fiscalização carece de maior embasamento contábil, por não ter levado em conta o saldo existente na conta "caixa", apontado na escrituração. Em qualquer período em que a fiscalização intente verificar, prossegue, é necessário partir-se de determinado saldo existente e nunca de saldo "zero", a menos 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .7,4:z. SÉTIMA CÂMARA YN-,1-7.:Ir Processo n2 : 13819.001376/2003-10 Acórdão n2 : 107-08.430 que haja a competente desqualificação do saldo apresentado na escrituração contábil, o que não aconteceu no presente caso. Não é possível, também, apurar a infração, somando-se os "estouros" diários, pois eventual receita omitida em determinada data há de compor o saldo da conta caixa, a partir de sua tributação pela fiscalização. Toma por exemplo o movimento do mês de dezembro, em que considerado o saldo do mês anterior constante da escrituração não apontaria a existência de saldo credor. Em relação à tributação da receita financeira instituída pelo autuante através da incidência de juros de mora de 1% a.m. sobre saldos de empréstimos feitos a coligadas, o julgador afastou-a, desde logo, por ausência de fundamento legal para a pretensão fiscal, analisando o enquadramento legal do lançamento para demonstrar a inaplicação dos dispositivos ao caso concreto. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA sletnv.4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --rr;:t SÉTIMA CÂMARA 34> Processo ri 2 :13819.001376/2003-10 Acórdão ri 2 : 107-08.430 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso assente em lei (Decreto ri 2 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n2 8.748, de 9/12/93, arts. 1 2 e 32, inciso O, dele tomo conhecimento. O julgador de primeira instância examinou cada matéria tributária cujo crédito foi dispensado, em face da descrição dos fatos, do enquadramento legal da autuação e das razões de fato e de direito apresentados pela impugnação, bem os interpretando e dando-lhes a solução consentânea com a legislação própria e a jurisprudência deste Colegiado. Com efeito, o critério adotado pelo autuante para determinar saldo credor de caixa está inteiramente em desacordo com a técnica contábil e com a jurisprudência administrativa, não tendo o menor sentido determinar saldo negativo de caixa em determinado dia ou mês com abstração do saldo de caixa constante da escrituração, sem que fosse demonstrada a inexatidão desse saldo, o que não foi feito. E quanto mais somá-los, como advertiu o julgador. Igualmente, a empresa não estava obrigada legalmente a computar juros, ainda que a 1% a.m., como foi feito, para assim arbitrar uma receita inexistente e tributá-la. Novamente, houve-se com acerto o julgador "a quo" ao afastar essa exigência feita à míngua do princípio da reserva legal, insito no parágrafo único do art. 142 do CTN , "in verbis": oín 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES JtêZ SÉTIMA CÂMARA 44t!1:4Y„ Processo n2 :13819.001376/2003-10 Acórdão n2 :107-08.430 "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." A decisão recorrida está escorreita, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos de fato e de direito aos quais também me reporto como razão de decidir. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso de ofício interposto. Salas das Sessões — DF, em 26 de janeiro de 2006. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 6 Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.002194/92-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO-REVISÃO - Os efeitos principais da fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - pela lei para a formalização do lançamento do ITR é o de criar uma presunção (juris tantum) em favor da Fazenda Pública, inverter o ônus da prova para o sujeito passivo, e postergar para o momento posterior ao do lançamento, no Processo Administrativo Fiscal, a apuração do real valor dos imóveis cujo Valor da Terra Nua situam-se abaixo da pauta fiscal. A possibilidade de revisão dos lançamentos que utilizaram o VTNm está expressa na Lei nº 8.847/94 (art. 3º, § 4º ). FORMALIDADES - A alteração do Valor da Terra Nua, no processo administrativo, somente pode ser feita se acompanhada de prova idônea. Admite-se apenas, para esses fins, laudo de avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais ser elaborado de acordo com as normas da ABNT por perito habilitado, com a devida anotação de responsabilidade técnica registrada no órgão competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06.136
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. V. • 2.Q D....1a_, o s../ ?poo - MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -e7,25 Processo : 13805.002194/92-83 Acórdão : 203-06.136 • Sessão : 07 de dezembro de 1999 Recurso : 105356 Recorrente : JOSÉ EDUARDO FRANCISCO BRANCO Recorrida : DRJ em São Paulo — SP ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - REVISÃO - Os efeitos principais da fixação do Valor da Terra Nua minimo - VTNm - pela lei para a formalização do lançamento do ITR é o de criar uma presunção (juris tamum) em favor da Fazenda Pública, inverter o ônus da prova para o sujeito passivo, e postergar para o momento posterior ao do lançamento, no processo administrativo fiscal, a apuração do real valor dos imóveis cujo Valor da Terra Nua situam-se abaixo da pauta fiscal. A possibilidade de revisão dos lançamentos que utilizaram o VTNm está expressa na Lei is 8.847/94 (art. 3Q, § - FORMALIDADES - A alteração do Valor da Terra Nua, no processó administrativo, somente pode ser feita se acompanhada de prova idônea. Admite-se apenas, para esses fins, laudo de avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais ser elaborado de acordo com as normas da ABNT por perito habilitado,' com a devida anotação de responsabilidade técnica registrada no órgão competente. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ EDUARDO FRANCISCO BRANCO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte' por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessiies, em 07 de dezembro de 1999 °tardio . tas artaxo Presidente / co uierdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Daniel •Correa Homem de Carvalho. Eaal/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.002194/92-83 Acórdão : 203-06.136 Recurso : 105.356 Recorrente : JOSE EDUARDO FRANCISCO BRANCO RELATÓRIO Trata o presente processo da impugnação ao lançamento de ITRJ92 (fls. 01 a 18), na qual o proprietário aponta o erro quanto à indicação do município de localização do imóvel objeto de tributação A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, pela Decisão de fls. 37 e seg., determinou que se procedesse novo lançamento, considerando o município correto e o respectivo VINm, determinação essa devidamente cumprida, conforme comprova o documento de fls. 44. Contra esse segundo lançamento, o interessado novamente apresentou impugnação (fl. 01 e seg. dos autos apensados), que foi objeto de julgamento pela DAI em São Paulo - SP, pela Decisão de fls. 27 (também dos autos apensados), julgando parcialmente procedente o lançamento. Inconformado com a decisão monocrática, o interessado interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 45 e seg.), no qual reitera seus argumentos já expendidos na impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões de recurso, pugna pela manutenção da decisão atacada. É o Relatório. 2 I t:302,2, MINISTÉRIO DA FAZENDA 40;": SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.002194/92-83 Acórdão : 203-06.136 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O direito de questionamento, por parte do contribuinte, do Valor da Terra Nua mínimo - V'TNm está expressamente previsto no § 4' do art. 3 2 da Lei if 8.847, de 28/11/94, verbis: "Art. 32 (Omissis) § 42. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte." (grifei) Instrumentalizando a permissão legal constante da norma acima transcrita, a Secretaria da Receita Federal baixou a Norma de Execução COSAR/COSIT n 2 01, de 19/05/95, disciplinando detalhadamente os procedimentos a serem adotados, inclusive no que se refere ao cálculo do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm. Dispõe a citada norma: "12.6. Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua na DITA, relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) Avaliação efetuada por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Corretor de Imóveis devidamente habilitados; b) avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Municipais e Estaduais; c) outro documento que tenha servido para aferir os valores em questão, como, por exemplo, anúncio de jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores." Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 4 2, do art. 32 da Lei n2 8.847/94 - o administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte, o Valor da Terra Nua mínimo. Assim, quando o valor da propriedade objeto do lançamento situar-se abaixo desse mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de 3 é7"/ ge)ea, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CsIZP-±gi;•‘ Processo : 13805.002194/92-83 Acórdão : 203-06.136 elaboração e emissão estão fixados em ato normativo especifico, editado pelo órgão competente encarregado da administração do imposto, impõe-se a revisão do Valor da Terra Nua, inclusive ot mínimo, porque assim determina a lei. Em verdade, a fixação de um valor mínimo de avaliação do imóvel para efeitos de formalização do lançamento tem um só efeito jurídico importante: estabelecer uma presunção sobre o Valor da Terra Nua (presunção juris tanitum, por óbvio), com a consequente inversão do ônus da prova sobre o real valor do imóvel, passando a ser de responsabilidade do próprio contribuinte. Nesse aspecto, inclusive, cabe destacar a inteligência da norma em comento, que transferiu para o processo administrativo fiscal a apuração da base de cálculo de imóveis cujo valor situam-se abaixo de um valor de pauta. É certo afirmar-se que o VTNm é apurado segundo uma metodologia criteriosa, cujos principais pontos foram expressamente citados na decisão monocrática, mas utiliza critérios generalistas, e que, portanto, não guardam total compatibilidade com a realidade de alguns imóveis que distanciam-se dos padrões médios. Com a transferência para um momento posterior ao da formalização do lançamento da apuração do real Valor da Terra Nua de propriedades que escapam â pauta mínima, !, tem-se a preservação dos interesses de ambos os lados: da Fazenda Pública, que evita a subavaliação dos imóveis pelos declarantes, apoiando-se em levantamento de valores por órgãos técnicos especializados; e do contribuinte, que pode impugnar o lançamento nos termos da lei processual administrativa sem qualquer constrangimento (porque suspende a exigibilidade do crédito tributário, é gratuito e não depende da intermediação de advogado ou qualquer outro profissional), podendo trazer livremente todos os elementos de prova que demonstrem a veracidade dos fatos que quer fazer prevalecer. A apuração do valor da base de cálculo do imposto pode ser feita considerando os aspectos particulares de cada propriedade individualmente, mas, como se acentuou, com o ônus da prova recaindo sobre o contribuinte. A revisão do Valor da Terra Nua mínimo tem sido realizada regularmente por órgãos julgadores de primeiro grau e pelas Câmaras deste Conselho, e obediência aos ditames da lei ordinária, sem oposição por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional, dando ensejo à formação de ampla e pacifica jurisprudência. O pedido de revisão, entretanto, deve estar acompanhado de prova idônea, como um laudo de avaliação elaborado por profissional habilitado em conformidade com as normas da ABNT. Os documentos trazidos pelo recorrente não cumprem esses requisitos. Meras alegações desacompanhadas de provas idôneas são imprestáveis para os fins colimados pelo recorrente. 4 Cata(' PL,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,SWJ, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.002194/92-83 Acórdão : 203-06.136 Quanto à discordância do recorrente com as disposições legais, e a sua suposta afronta a princípios constitucionais, a esfera administrativa não é o foro próprio para discussões dessa natureza, matéria essa de competência exclusiva do Poder Judiciário. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1999 421Tidel 5

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Numero do processo: 13807.006737/00-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - CRÉDITOS INDEVIDOS - Para que o contribuinte possa fazer jus ao crédito presumido de IPI de que trata a MP nº 948, de 23 de março de 1995, necessário se torna que cumpram os requisitos previstos nos artigos 6º da referida MP e 7º da Portaria nº 129, de 05 de abril de 1995, do Ministério da Fazenda, bem como atenda às condições da IN SRF nº 21, de 12 de abril de 1995. Se não cumpre com tais obrigações, os créditos tornam-se indevidos devendo ser glosados os valores creditados. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76855
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP IPI — CRÉDITOS INDEVIDOS - Para que o contribuinte possa fazer jus ao crédito presumido de IPI de que trata a MP n° 948, de 23 de março de 1995, necessário se toma que cumpram os requisitos previstos nos artigos 6° da referida MP e 7° da Portaria n° 129, de 05 de abril de 1995, do Ministro da Fazenda, bem como atenda às condições da IN SRF n o 21, de 12 de abril de 1995. Se não cumpre com tais obrigações, os créditos tomam-se indevidos devendo ser glosados os valores creditados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SOPPEL SOCIEDADE PAULISTA DE PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003. QA0 e:VÁ:CL Josefa Maria Coelho Marqujess: Presidente n•n•• aerno — Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Roberto Velloso (Suplente), Antonio Carlos Atulim (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Eaal/ovrs 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda4p, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13807.006737/00-67 Recurso n9 : 118.401 Acórdão n2 : 201-76.855 Recorrente : SOPPIL SOCIEDADE PAULISTA DE PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada em relação ao IPI por conta de glosa de créditos de 1PI nos meses de 09/95, 10/95, 01/96, 03/96, 07/96 e 08/96. A empresa creditou-se antecipadamente dos valores correspondentes à desoneração de PIS e de COF1NS sem, no entanto, cumprir com as obrigações acessórias previstas na IN SRF n°21/95. Em tempo hábil foi apresentada impugnação, cuja síntese encontra-se às fls. 76/77, que leio em sessão. A DRJ em São Paulo — SP manteve o lançamento na integra. Foi interposto recur e reiterando o alegado que subiu, mediante liminar em Mandado de Segurança. É o relatóri tu1/4_, 2 22 CC-MF V, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;;;(4» Processo n2 : 13807.006737/00-67 Recurso n2 : 118.401 Acórdão ri2 : 201-76.855 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele conheço. A Medida Provisória n° 948, de 23.03.1995, a titulo de desoneração de PIS e de COFINS nas exportações admitiu o crédito presumido de rin a ser ressarcido ao produtor exportador de mercadorias nacionais. Em seu art. 6° estabeleceu: "Art. 6° O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta medida provisória, inclusive quanto aos requisitos e à periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador." Na seqüência foi editada a Portaria MF n° 129, de 5 de abril de 1995, do Ministro da Fazenda, e a IN SRF n° 21, de 12 de abril de 1995, sendo que esta última criou em seu artigo 1° a possibilidade do produtor exportador beneficiar-se antecipadamente do crédito do IPI desde que atendidas as exigências dos artigos 2° e 3°, como se vê da transcrição, a seguir: "Instrução Normativa SRF n°21, de 12 de abril de 1995 DOU de 13/04/1995, pág. 5331 Disciplina a utilização antecipada, a escrituração e o controle do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de que trata a Medida Provisória n° 948, de 23 de março de 1995. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 99 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n°87.981, de 23 de dezembro de 1982, e tendo em vista o art. 7° da Portaria n° 129, de 5 de abril de 1995, do Ministro da Fazenda, resolve: Art. I° A partir de I° de maio de 1995, o estabelecimento produtor-exportador poderá optar pela utilização antecipada do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - 1H, instituído pela Medida Provisória n°948, de 23 de março de 1995, para dedução do imposto devido nos períodos subseqüentes ao mês em que forem realizadas exportações para o exterior. Parágrafo única Para efeito de determinação do valor do rédito de que trata este artigo, o estabelecimento produtor exportador deve . • A 3 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Vre:,.tr . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13807.006737/00-67 Recurso n2 : 118.401 Acórdão ti2 201-76.855 I - determinar o valor do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, imputáveis ao estabelecimento produtor-exportador conforme balanço encerrado no ano anterior; - aplicar o percentual apurado conforme inciso anterior sobre o valor das compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, efetuadas no mercado interno pelo estabelecimento produtor- exportador, no mês em que forem realizadas exportações para o exterior; - aplicar sobre o valor apurado na forma do inciso II, o percentual de 5,37%. Art. 2° A escrituração do crédito, calculado na forma do artigo anterior, condiciona-se à entrega, até o quinto dia útil do mês seguinte àquele em que forem realizadas exportações para o exterior, à unidade da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o estabelecimento, de comunicação, na qual o interessado informará o valor do crédito e declarará a inexistência de débitos relativos a tributos e contribuições federais. Parágrafo único. O crédito presumido será escriturado no quadro "Demonstrativo de Créditos", no item 005: ""Outros Créditos", do livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8, com indicação de sua origem no quadro "Observações, na data da entrega da comunicação prevista neste artigo. Art. 3° O produtor-exportador beneficiado com o crédito presumido a que se refere o art. 1° da Portaria n°129, de 5 de abril de 1995, deverá apresentar, até o dia 31 de março de cada ano, Demonstrativo do Crédito Presumido conforme modelo aprovado pela Coordenação-Geral do Sistema de Fiscalização, no qual constará: I - valor da receita operacional bruta e da receita de exportação imputáveis a cada estabelecimento do produtor-exportador, com base nos dados do balanço encerrado no ano anterior; II - relação, por estabelecimento exportador, das notas fiscais referentes às exportações realizadas no ano anterior, com indicação da data dos embarques e do ingresso das divisas; III - valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, realizadas no mercado interno, no ano anterior, com identcação dos estabelecimentos adquirentes; Parágrafo único. a hipótese de ter sido feita opção pela utilização antecipada, na forma pr- •ist. nesta Instrução Normativa, o produtor-exportador deverá informar- 7 / 4 20 CC-MF Ministério da Fazenda sw:-Jwir» ,t, Fl. -tf •Z:lr. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13807.006737100-67 Recurso : 118.401 Acórdão n : 201-76.855 I - o valor da receita de exportação e da receita operacional bruta, imputáveis a cada estabelecimento, conforme balanço encerrado no ano anterior ao da utilização do crédito; II - valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno, nos meses em que foram realizadas as exportações, com identcação dos estabelecimentos adquirentes; III - valor das vendas para o exterior nos meses a que se refere o inciso anterior, com identificação dos estabelecimentos exportadores; IV - valor do crédito utilizado por antecipação no ano anterior, individualizado por estabelecimento. Art. 4° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação." A recorrente beneficiou-se antecipadamente, mas não cumpriu as condições estabelecidas na própria IN, razão pela qual está correta a glosa dos créditos. Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 19 t - março de 2003. es .74se SERAFIM FERNANDES CORRÊA 1'- 5

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Numero do processo: 13805.003752/97-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRFONTE - RESTITUIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - PEREMPÇÃO - A restituição de tributo pago a maior somente é admissível ser requerida no prazo de cinco anos contados do fato gerador que ensejou a apuração do indébito. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.846
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:15:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:15:37Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:15:37Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:15:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:15:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:15:37Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:15:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:15:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:15:37Z; created: 2009-08-10T18:15:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T18:15:37Z; pdf:charsPerPage: 1221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:15:37Z | Conteúdo => .. S1 1...'& -4 '--,..t MINISTÉRIO DA FAZENDAlora; -. 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.003752/97-51 . I Recurso n°. : 134.928 Matéria : IRFONTE — Ano(s): de 1991 Recorrente : INTRAG PART ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida : 3° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 17 de março de 2004 Acórdão n°. : 104-19.846 IRFONTE — RESTITUIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL — PEREMPÇÃO - A restituição de tributo pago a maior somente é admissivel se requerida no prazo de cinco anos contados do fato gerador que ensejou a apuração do indébito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INTRAG PART ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do 1 relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J -1)4(94 p. tr, LEITÃO:lçiDMEANRTIAES HER ER illetSevr ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: O 4 "I 2034 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. .44-4A-e-----7: MINISTÉRIO DA FAZENDA I w.::,.t „"r <k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA I Processo n°. : 13805.003752/97-51 Acórdão n°. : 104-19.846 Recurso n°. : 134.928 Recorrente : INTRAG PART ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO , , Inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SPI, a qual, através de sua 3° Turma, lhe rejeitou a proposição de fls. 01, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de pleito de restituição do IRFONTE, incidente sobre aplicações financeiras efetuadas ao longo do ano calendário de 1991, não compensado quando da apuração do resultado do exercício social, face ao prejuízo, apurado em demonstração de resultados, refletido na DIRPJ/92, fls. 58v. A legislação de regência da matéria autorização sua compensação com o tributo que viesse a ser apurado com base em declaração de rendimentos, desde que o integrante do resultado líquido apurado, facultada a opção pelo pedido de restituição, a dizer , I dos arts. 14,17 e 19 do Decreto-lei n° 1.338/74, art. 7 0, § 6°, do Decreto-lei n° 1.641/78 e art. 66 da Lei n°8.383/91. A autoridade administrativa rejeitara a proposição sob os argumentos de descumprimento de formalidades: falta de comprovação da existência do crédito, inclusão (‘dos rendimentos correspondentes ao imposto na DIRPJ/92, i escrituração do tributo a recuperar e falta de preenchimento do ANEXO III da declaração.' 2 "..m./.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘.:_ehipt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.003752/97-51 Acórdão n°. : 104-19.846 Na impugnação do decisório singular, o contribuinte acosta aos autos cópia da DIRPJ/92, fls. 57/64, e demonstrativo da natureza e valores dos componentes de receitas financeiras, naquela consignadas, fls. 58 e 65, e, iidem de tributos a recuperar, fls 60 e 72. Anexa, novamente, os comprovantes de retenção do tributo, fls. 43/45 e 02/04. 1 Esclarece, outrossim, que não preencheu o ANEXO III, visto destinar-se este a contribuintes que pleiteassem a compensação. O que não era o caso do impugnante. A decisão recorrida considerada o prazo prescricional matéria antecedente do mérito da espécie em pauta, constituindo-se aquele prejudicial insuperável à pretensão. Daí, com fundamento nos arls 165 e 168 do CTN, a julga improcedente, visto que protocolada em 29.04.97, relativamente ao ano calendário de 1991, consideradas as datas dos fatos geradores ocorridos no período como "dies a quo" do prazo prescricional. Na peça recursal o contribuinte defende a tese de prescriç°ao qüinqüenal a pleito de tributos lançados por homologação somente após decorrido o prazo de que trata o art. 150, § 40, do CTN. A seu entendimento o crédito tributário somente poderia ser _.;considerado extinto após su omologação tácita. É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAlek trw2-' • vt,:;:ctr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;tj.-9;1:f5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.003752/97-51 Acórdão n°. : 104-19.846 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Em preliminar, equivocado o entendimento recorrido quanto ao "ides a quo"P do prazo prescricional de eventual restituição de indébito tributário, quando o imposto é exigido como antecipação tributária. Na forma dos arts. 14, 17 e 19 do Decreto-lei n°. 1338/74, art. 70, § 6°, do Decreto-lei n°. 1.641/78 o tributo incidente sobre aplicações financeiras de renda fixa constituía mera antecipação daquele eventualmente devido quando da apuração do resultado contábil do exercício social. Desde que, como no caso presente, os rendimentos brutos correspondentes integrassem tal resultado líquido, como demonstrado às fls. 58 e 65. Ora, adquirindo o imposto de renda de pessoa jurídica a natureza de lançamento por homologação, somente quando configurado o fato gerador imponível — a apuração de demonstração do resultado do exercício, mediante eventuais compensações tributárias, admitidas ou legalmente autorizadas, com o recolhimento do tributo, acaso ainda devido, estará o ato praticado sujeito à disposição ínsita no art. 150, § 4°, do CTN. Assim, ao contrário de incidência denominadas definitivas junto à fonte 1 pagadora, as retenções antecipatórias apenas convergirão para o fato gerador definitivo, )1apurável em demonstração de resultados (CTN, art. 150, § 4°),Impõe-se, p is, ajustar o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.003752/97-51 Acórdão n°. : 104-19.846 "dies a quo" do prazo prescricional à eventual restituição de tributo, retido por antecipação, para a data de apuração do fato gerador efetivo da incidência. Resta examinar a proposição do sujeito passivo, se tal prazo somente seria contado da homologação do lançamento. Em primeiro lugar, o art. 150, § 4°, do CTN fixa o prazo homologatório tácito do lançamento a contar do fato gerador tributário, se a autoridade administrativa, ao tomar conhecimento da atividade exercida, expressamente não a homologa. Acrescenta o mesmo CTN que, em existindo pagamento ante o fato gerador apurado, aquele extingue o crédito sob condição resolutória (CTN, art. 150, § 1°). Ora, condição resolutória não é nem se confunde com condição suspensiva do ato praticado — apuração do fato gerador, conforme aliás, distinguidas no art. 117 do mesmo CTN. Aliás, condição resolutória, conforme definição de De Plácido e Silva, "in" Vocabulário Jurídico, FORENSE, 1994, pág. 497: "ocorre quando o ato jurídico e puro e simples, exerce sua eficácia desde logo, mas fica sujeito a evento futuro e incerto que lhe pode tirar a eficácia, rompendo a relação jurídica." Por sua vez o art. 168, I, do CTN expressamente fixa o prazo de cinco anos contados do pagamento indevido ou a maior do crédito tributário, para ser pleiteada sua eventual restituição. No caso em questão, a apuração de pagamento indevido ou a maior somente ocorreu quando da apuração do resultado do exercício, dado o caráter antecipatório do tributo objeto da pretensão, como demonstrado antes. Oportunidade em que a atividade exercida com plena eficácia, desde já, se sujeitou à homologação referenciada no art. 150 do CTN. Esta, quer expressa, qu ácita, do fato gerador tributário, não lhe tira a eficácia jurídica. Não lhe desnuda os efeitos. 5 46, L'4 ta. tr Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA w. le PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.003752/97-51 Acórdão n°. : 104-19.846 Não se razão o mesmo CTN estabelece idênticos prazos quer para revisões de lançamentos, quer para restituições e/ou compensações tributárias. Todas, contadas dos respectivos fatos geradores imponiveis. Pretender-se o contrário seria solapar-se-lhe fundamentos e estruturação lógicas. No rastro dessas considerações, nego provimento ao recurso. • . as Sessões - DF, em 17 de março de 2004 fins errÀ r • . 4-4111411111111r11 ROB RTO WILLIAM GONÇALVES 6 Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1

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