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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4707306 #
Numero do processo: 13603.002591/99-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O Imposto de Renda, antes do advento da Lei nº 8.383, de 30/12/91, era um tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN, art. 173 e seu parágrafo único, c/c o art. 711 e §§ do RIR/80).
Numero da decisão: 101-94.093
Decisão: ACORDAM/os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos , DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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'-'4'.-•-•• :n:';', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '~v PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 13603.002591/99-43 Recurso n°. : 130.381 Matéria : IRPJ - Ex: 1996 Recorrente : RIFEL TRANSPORTES LTDA. Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 30 de janeiro de 2003 Acórdão n°. : 101-94.093 1 i IRPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O Imposto de Renda, antes do advento da Lei n° 8.383, de 30/12/91, era um tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN, art. 173 e seu parágrafo único, c/c o art. 711 e §§ do RIR/80). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por RIFEL TRANSPORTES LTDA. ACORDAM/os Membros d.; Primeira Câmara do Primeiro Conselho / de Contribuintes, por unanimidade de vo as, DAR provimento ao recurso voluntário,, nos termos do relatório e voto que pas Jm integrar o presente julgado. 2 r ,CI CEL • i ES ` EITOSA VIC --RE$ )10 E E01EXERCíCIO PAUL... -1, .:” R O f ORTEZ Ir I REV'T: - , • 4 p.--" I/ ,,,. n ,,,, FORMALIZADO EM: 1 /vi ii'l- 1/VG(5 2 PROCESSO N°. : 13603.002591/99-43 ACÓRDÃO N°. :101-94.093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 3 PROCESSO N°. :13603.002591/99-43 ACÓRDÃO N°. :101-94.093 Recurso n°. : 130.381 Recorrente : RIFEL TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO RIFEL TRANSPORTES LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 83/85, do Acórdão n° 00.468, de 21/12/01, prolatado pela 2 a Turma da DRJ em Belo Horizonte — MG, fls. 71/79, que julgou procedente em parte o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 01. Da descrição dos fatos e enquadramento legal do Termo de Constatação, fls. 227, consta que o lançamento decorre da constatação da seguinte irregularidade fiscal: "Lucro inflacionário acumulado realizado adicionado a menor na demonstração do lucro real, conforme demonstrativos anexos. Lei n° 8.200/91, art. 30, inciso II Arts. 195, II, 417, 419 e 426, § 30, do R1fW94. Lei n°9.065/95, arts. 40 e 50, caput e § /°." Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 41/48. A 2a Turma da DRJ em Belo Horizonte — MG, manteve parcialmente o lançamento, conforme o acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: "IRPJ Exercício: 1996 CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR DA - DIFERENÇA IPC/BTNF 4 PROCESSO N°. : 13603.002591/99-43 ACÓRDÃO N°. :101-94.093 O saldo credor da correção monetária da diferença IPC/BTNF, instituída pela Lei 8.200, de 1991, será computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para determinação do lucro inflacionário realizado. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Ciente da decisão de primeira instância (fls. 82), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 27/02/02 (protocolo às fls. 83), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que foi autuada em 14/12/99, por ter, supostamente, infringido a legislação do imposto de renda ao omitir na declaração do ano-base de 1995 (quando retornou à tributação com base no lucro real, após permanecer, entre 1992 e 1994, no sistema do lucro presumido), o valor relativo ao saldo do lucro inflacionário de 1989, no montante de Cr$ 82.157.620,00; b) que, tempestivamente apresentou impugnação, sustentando que o equívoco quanto à omissão do saldo do lucro inflacionário de 1989, em nada prejudicou o Fisco, uma vez que o prejuízo existente em 1991, era superior àquele lucro, e que, da compensação de um com o outro resultaria aniquilação completa do débito, restando, ainda, saldo de prejuízo a compensar; c) que não é plausível admitir que a Lei 8200/91, tenha estabelecido como impositiva a possibilidade de se computarem as parcelas referidas somente a partir de 1993. Não haveria qualquer prejuízo para o Fisco o recolhimento daqueles valores no próprio período em que foram apurados; d) que a própria decisão de primeira instância reconhece que a postergação da tributação é um favor fiscal; e) que é inconcebível que se proceda a exclusão da adição feita pela recorrente no exercício de 1992, do saldo da correção monetária apurado em 1991, sobre o lucro inflacionário, para o fim de permitir a sua realização somente em 1995, quando retornou a opção de tributação pelo lucro real; f) que, quanto ao montante referente ao saldo do lucro inflacionário de 1989 (Cr$ 82.157.620,00), realmente omitiu, por engano. Ressalte-se, entretanto, que manifestou-se no sentido de tributá-lo, como comprova o quadro 07 do anexo 02 da declaração de rendimentos do exercício de 1992. Tivesse declarado tal valor, em nada mudaria o fato de não haver imposto a recolher, pois o prejuízo verificado no ano 5 PROCESSO N°. : 13603.002591/99-43 ACÓRDÃO N°. : 101-94.093 calendário de 1991, superava o saldo de lucro inflacionário em Cr$ 21.545.115,50, aproximadamente, e este seria o saldo remanescente da compensação em favor da recorrente. Às fls. 97, o despacho da DRF em Contagem - MG, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. 6 PROCESSO N°. :13603.002591199-43 ACÓRDÃO N°. : 101-94.093 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Consta no Termo de Verificação Fiscal (fls. 07/08), a seguinte irregularidade fiscal: "LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO ADICIONADO A MENOR NA DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL O contribuinte não computou no saldo do lucro inflacionário diferido de períodos-base anteriores, o valor do saldo credor da conta especial de correção monetária correspondente à diferença verificada no período-base 1990, entre a variação do IPC e o BTN Fiscal, conforme determinam os seguintes dispositivos legais: Lei n° 8200/91, art. 30, inciso II; Decreto 332/91, arts. 38, inciso II, 40, caput, e § 3°, e IN SRF 125/91, item 5, e Lei n° 6.682/92, art. 11. Dessa forma o lucro inflacionário acumulado desde 31/12/91, ficou reduzido justamente no valor das parcelas corrigidas monetariamente, a saber, Cr$ 370.336.339,00, relativa ao Saldo Credor da Diferença IPC/BTNF Corrigido, e CR$ 82.157.620,00, referente ao Lucro Inflacionário a Realizar em 31/12/89 — Diferença IPC/BTNF, conforme demonstrado no documento de fls. 11 e 16, que refletiram na redução indevida do saldo acumulado do lucro inflacionário a realizar dos períodos- base posteriores. Portanto, em conformidade com os dispositivos legais supramencionados e aqueles citados no Auto de Infração em anexo, estava o contribuinte obrigado a adicionar, na demonstração do lucro real do ano-calendário 1995, o valor correspondente à realização do lucro inflacionário sobre as parcelas excedentes apuradas desde 31/12/91, que, nessa data (31/12/95), eram equivalentes ao saldo corrigido de R$ 628.161,01, conforme demonstrativo de[, fls. 16. 7 PROCESSO N°. : 13603.002591/99-43 ACÓRDÃO N°. : 101-94.093 Assim, efetuamos o presente lançamento pela falta da adição obrigatória, na demonstração do lucro real do período-base 1995, da parcela correspondente à realização do Ativo de acordo com o calculado pelo contribuinte no valor de 52,8708%, que aplicado sobre o saldo corretamente apurado do lucro inflacionário acumulado em 31/12/95, resulta no valor de R$ 332.113,75, conforme apurado no demonstrativo de fls. 10 e 34 e auto de infração anexo." A 2a Turma de Julgamento da DRJ/Belo Horizonte, manteve em parte o lançamento, sob os seguintes fundamentos: "O saldo credor da correção monetária da diferença IPC/B7Nrc complementar do ano de 1990 (art. 30 da Lei n° 8.200, de 1991), da pessoa jurídica que ingressar no lucro presumido em janeiro de 1992 e permanecer no sistema em 1993, deverá ser oferecido à tributação, em janeiro de 1993, na sua totalidade. A Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992 (arts. 31 e 33), ofereceu incentivos fiscais para a quitação do lucro inflacionário acumulado, mesmo para as pessoas jurídicas que tenham optado pela tributação com base no lucro presumido, mediante pagamento e não compensação com prejuízos fiscais. Ressalta-se que a impugnante entregou a declaração de rendimentos do Exercício de 1992, em 11 de novembro de 1992. Procede-se, portanto, a exclusão da adição realizada pela recorrente, no Exercício de 1992, revertendo-se a compensação, com prejuízos fiscais, efetuada, por falta de previsão legal para fazê-la. Diante de todos os esclarecimentos, proceder-se-ã, também, a compensação de prejuízos fiscais, observado o limite de 30%, do apurado no procedimento fiscal, conforme legislação de regência para o ano-calendário de 1995 (art. 42 da Lei n° 8.981, de 20/01/95). O saldo de prejuízo fiscal corrigido e utilizado é aquele indicado no Demonstrativo da Compensação de Prejuízos Fiscais, fls. 62/67, desfeita a adição ao lucro real e a compensação indevidas no período-base de 1991. Demonstrativo do Lucro Real 8 PROCESSO N°. : 13603.002591/99-43 ACÓRDÃO N°. : 101-94.093 Demonstração do Ficha 07 Vr. da Vr. do Auto Vr. Mantido Lucro Real declaração de Infração Lucro líquido do linha 01 355.209,50 355.209,50 355.209,50 período-base Total das adições linha 12 0,00 332.113,75 332.113,75 Total das exclusões linha 27 0,00 0,00 0,00 Lucro Real antes da linha 28 355.209,50 687.323,25 687.323,25 compensação de prejuízos Compensação de linha 30 0,00 0,00 206.196,97 prejuízos Lucro Real linha 34 355.209,50 687.323,25 481.126,28 Entendo que a recorrente tem razão quando afirma que deixou de adicionar ao lucro real do ano-calendário de 1995, o valor correspondente à realização do lucro inflacionário sobre as parcelas excedentes apuradas desde o encerramento do período-base de 1991, pelo motivo de que já havia efetuado a adição da parcela devida antecipadamente, ou seja, ofereceu integralmente à tributação no próprio encerramento do ano-calendário de 1991, conforme a declaração de rendimentos do exercício de 1992. Discordo do entendimento do ilustre relator do acórdão recorrido, no sentido de ajustar o resultado apurado pela contribuinte no período-base de 1991, procedendo de ofício a exclusão na apuração do lucro real, da adição procedida pela recorrente quando do encerramento daquele exercício. Pretende a fiscalização, com o que concordou a decisão recorrida, modificar o resultado do exercício apurado pela contribuinte no balanço encerrado em 31/12/1991 e reverter a compensação de prejuízos fiscais realizada na apuração do lucro real daquele período, por entender que não existe previsão legal para tanto. Acontece que não se pode impedir o contribuinte antecipar parcelas do imposto que deveriam oferecer à tributação nos exercícios futuro .) 9 i PROCESSO N°. : 13603.002591/99-43 ACÓRDÃO N°. :101-94.093 , , Aliás, o diferimento do lucro inflacionário é um favor fiscal que a Administração Tributária disponibilizou àqueles que se encontrassem em situação semelhante. Porém, não se pode proibir que, em um determinado exercício, o contribuinte venha a oferecer integralmente à tributação o saldo do lucro inflacionário acumulado. E foi o que aconteceu no presente caso. Assim, tendo a recorrente oferecido à tributação a totalidade do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1991, não se pode mais questionar a sua opção. Muito menos considerando-se que o lançamento de ofício foi constituído tão somente em 14/12/1999, ou seja, praticamente oito anos após, muito além do prazo limite para a constituição do crédito tributário em razão da decadência. Com efeito, antes do advento da Lei n.° 8.383/91, até a data da entrega da declaração, o contribuinte poderia e deveria ainda adicionar ao lucro líquido, receitas à margem da contabilidade bem como custos, despesas ou encargos indedutíveis para determinação do lucro real declarado, base de cálculo do tributo. Assim, a contagem do prazo para lançamento de ofício, nos termos do art. 173 do CTN, começava desde o dia seguinte à data prevista para a entrega da declaração de rendimentos, já que, antes disso, o fisco não poderia lançar o tributo. i A partir do ano calendário de 1992, por força da mencionada lei, o imposto passou a ser pago mensalmente e, se não pago até a data aprazada, a partir do dia seguinte à ocorrência do fato gerador, inicia-se a contagem da caducidade, independentemente da data de apresentação da declaração de ajuste. , Entendo, portanto, que o lançamento do imposto de renda, anteriormente à Lei n° 8.383/91, era do tipo por declaração ou misto, sem perder de 1 conta a realidade de que a sistemática desse tributo veio paulatinamente sofrendo alterações em sua sistemática, ditadas sem dúvida por necessidade de Caixa do/».-Ir)/ , 10 PROCESSO N°. :13603.002591/99-43 ACÓRDÃO N°. :101-94.093 Tesouro Nacional, que culminaram por modificar-lhe a modalidade, de lançamento por declaração para lançamento por homologação, exatamente com a promulgação do referido mandamento legal. A declaração de rendimentos, era essencial, sobretudo para a apuração do lucro real, base do imposto, já que, como se sabe, o contribuinte poderia nela incluir receitas não contabilizadas e bem assim custos, despesas, ou encargos não dedutíveis, que alteravam o lucro líquido. Vencido o prazo para a apresentação da declaração de rendimentos, sem que o contribuinte o fizesse, o fisco já podia iniciar o procedimento de ofício. E esse momento é citado pelo ilustre Conselheiro, Dr. Celso Alves Feitosa, no voto por ele proferido, na qualidade de relator, e que conduziu o Ac. CSRF/01-02.403. O fisco não estava obrigado a aguardar o fim do exercício financeiro para lançar o imposto. Poderia fazê-lo, desde o dia seguinte ao do encerramento do prazo para a apresentação da declaração de rendimentos, como fazem certo os artigos 676, inciso I, e 677 do RIR/80. Nesta hipótese, notificado o contribuinte dessas medidas preparatórias ao lançamento, a contagem do prazo decadencial se anteciparia para a data da notificação, por força do disposto no art. 173, § único, c/c o § 1 0 do art. 711 do RIR/80. Entretanto, se o sujeito passivo apresentasse sua declaração de rendimentos, a contagem do prazo de caducidade começaria do dia seguinte ao de sua apresentação, consoante o disposto no art. 173 e seu § ún.do CTN c/o art. 711 e seu § 2°. 11 PROCESSO N°. : 13603.002591/99-43 ACÓRDÃO N°. :101-94.093 Outrossim, é inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Na hipótese do parágrafo único do art. 173 do CTN e dos §§ 1° e 2° do art. 711 do RIR/80, a contagem do prazo se antecipa, mas não reduz o prazo de 5 (cinco) anos. O legislador consente a antecipação da contagem sem prejuízo da integralidade desse prazo. Assim, considerando-se que no período-base de 1991, o lançamento era por declaração, antecipando-se a contagem do prazo decadencial para a data da entrega da declaração de rendimentos, que ocorreu em 11 de novembro de 1992, como muito bem ressaltado no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 78), inicia-se a contagem do prazo de cinco anos em 12/11/92, encerrando o direito do Fisco de proceder ao lançamento de ofício em 11/11/97. Como o lançamento de ofício foi feito em 16/12/99, (fls. 01), operou a decadência em relação ao exercício de 1992, não mais sendo possível qualquer procedimento no sentido de alterar o resultado apresentado na declaração de rendimentos daquele exercício, principalmente pelo fato de que a empresa adicionou integralmente o saldo do lucro inflacionário acumulado, motivo pelo qual a fiscalização deveria proceder ao lançamento antes da ocorrência do prazo decadencial. Nessa ordem de juízos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões -F, e n: 30 de janeiro de 20037 / ) PAULO % 0B - -â)',C'ORTEZ \ i j , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4708185 #
Numero do processo: 13629.000061/97-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E Á CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71756
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-11T12:22:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-11T12:22:22Z; Last-Modified: 2010-01-11T12:22:22Z; dcterms:modified: 2010-01-11T12:22:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-11T12:22:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-11T12:22:22Z; meta:save-date: 2010-01-11T12:22:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-11T12:22:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-11T12:22:22Z; created: 2010-01-11T12:22:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-11T12:22:22Z; pdf:charsPerPage: 1180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-11T12:22:22Z | Conteúdo => — PUE31 I ADO NO D. O. U. 2. / O ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA C a Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4"- Processo : 13629.000061/97-74 Acórdão : 201-71.756 Sessão • 02 de junho de 1998 Recurso : 106.976 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 Luiza Helen. nte de Moraes Presidenta e Reíatora ( Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA A" s, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 17£2-31.-1 Processo : 13629.000061/97-74 Acórdão : 201-71.756 Recurso : 106.976 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições, à CNA e à CONTAG, exercício de 1995 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Horto Florestal Rubro Negra", de sua propriedade, localizado no Município de Açucena - MG, com área de 908,7 ha, inscrito na Receita Federal sob o n' 1620309.7. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 01) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 5771CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 50, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1993, sem a incidência à CNA e à CONTAG." A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças, etc., e culmina com o corte das árvores; 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ."--1wW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Èeen Processo : 13629.000061/97-74 Acórdão : 201-71.756 b) de outro lado, o processo industrial, que consiste na transformação da matéria-prima, não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; e c) finaliza concluindo que "é legítima a cobrança das contribuições CNA e CONTAG, com base no disposto no art. 10, § 2, das ADCT e no art. 1" da Lei 8.022/90, restando à interessada a possibilidade de se ressarcir do valor recolhido a título de contribuições junto às empresas contratadas para o plantio e corte do eucalipto." Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 13/14), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13629.00006187-74 Acórdão : 201-71.756 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1" - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2" - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ki SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000061/97-74 Acórdão : 201-71.756 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e no § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n" 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?"-a Processo : 13629.000061/97-74 Acórdão : 201-71.756 SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 LUIZA HE,I2E/IILANTE DE MORAES ( 6

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Numero do processo: 13571.000004/98-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. IMPEDIMENTO. O pedido de ressarcimento em espécie de crédito de IPI somente é obstado pela ocorrência de processo judicial ou administrativo de determinação e exigência de IPI, quando a matéria, a ser decidida naquelas instâncias, possa influenciar a integridade do direito ressarcitório. TAXA SELIC. Devido a sua natureza exclusiva de taxa de juros, é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-13703
Decisão: Por maioria de voto deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar e Raimar da Silva Aguiar que davam provimento integral ao recurso. O Conselheiro Raimar da Silva Aguiar apresentou declaração de voto. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda declarou-se impedido de votar.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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RESSARCIMENTO. IIVIPEMIMENTO. O pedido de ressarcimento em espécie de crédito de IPI somente é obstado pela ocorrência de processo judicial ou administrativo de determinação e exigência de LPI, quando a matéria, a ser decidida naquelas instâncias, possa influenciar a integridade do direito ressarcitorio. TAXA SELIC. Devido a sua natureza exclusiva de taxa de juros, é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um "p/us", sem expressa previsão legal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COINBRA FRUTESP S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Aguiar e Raimar da Silva Aguiar que davam provimento integral ao recurso. O Conselheiro Raimar da Silva Aguiar apresentou declaração de voto. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda declarou-se impedido de votar. Sala das Sessões, em 21 de março de 2002 /ffle7dCruie gn i relioa* -r Presidente eir • • ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Monteio e Valmar Fonseca de Menezes (Suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Eaallovrs 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1..,MS4 Segundo Conselho de Contribuintes 24 Processo n2 : 13571.000004/98-51 Recurso n2 : 116.313 Acórdão n2 : 202-13.703 Recorrente : COINBRA FRUTESP S/A RELATÓRIO Trata, o presente processo, de pleito encaminhado à Agência da Receita Federal em Estância — SE, protocolizado em 25.09.97, de ressarcimento de crédito de IPI decorrente de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, de que tratam o Decreto- Lei n°491/69, art. 50 e a Lei n° 8.402/92, artigo 1°, inciso II. A Delegacia da Receita Federal em Aracaju — SE, mediante o Despacho de fl. 40, tendo em vista a Informação Fiscal de fls. 35/39, não acolheu o pleito acima, ao fundamento de que na Certidão Positiva de Tributos e Contribuições Federais de fl. 36 consta, dentre outros processos, o de n° 13854.000111/97-87, que diz respeito a exigência de crédito do IPI, cuja decisão poderá alterar o valor do ressarcimento pleiteado, enquadrando o caso na vedação prevista no § 6° do art. 8° da Instrução Normativa SRF n°21/97, na sua redação atual. Intimada dessa decisão, a Contribuinte ingressou, tempestivamente, com a Petição de fls. 42/60, manifestando sua inconformidade com o indeferimento de seu pleito, alegando, em suma, que o Processo n° 13854.000111/97-87 não envolve matéria que afete o mérito do pedido de ressarcimento indeferido, porquanto naquele feito se discute a exigência de IPI incidente sobre insumos, por descumprimento de condição que amparava a salda dos mesmos com suspensão. A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento em tela, mediante a Decisão de fls. 70/73, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/12/1997 a 10/12/1997, 11/12/1997 a 20/12/1997, 21/12/1997 a 31/12/1997 Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI É vedado ao contribuinte ingressar com pedido de ressarcimento de IPI quando há a concomitância de processo administrativo ou judicial de determinação de exigência de crédito de IPI cuja decisão definitiva a ser proferida pelo Segundo Conselho de Contribuintes ou pelo Poder Judiciário possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". -7 r cc-m-r Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes ,..- Processo n2 : 13571.000004/98-51 Recurso n2 : 116.313 Acórdão n2 : 202-13.703 Inconformada, a Contribuinte apresenta o Recurso de fls. 78/99, no qual, em síntese e substantivamente, aduz que: - o direito da Recorrente, de ser ressarcida do IPI que incidiu sobre insumos empregados na fabricação de produtos exportados para o exterior, só seria prejudicado pela existência do Processo n° 13854.000111/97-87 se os fatos que tivessem dado origem a ambos os processos fossem idênticos, ou estivessem intrinsecamente relacionados, sendo esse o sentido do disposto no § 6° do art. 8° da Instrução Normativa SRF n°21/97; - um processo em sede do qual se pleiteia um direito apenas pode considerar- se "prejudicado" pela existência de outro processo se a matéria que ai estiver sendo decidida tiver o condão de influenciar a integridade do direito que se pretende ver reconhecido no bojo do primeiro processo; - comprovados os fatos legalmente previstos, o deferimento do pedido de ressarcimento toma-se obrigatório (dever) por parte da autoridade administrativa, sob pena de negar vigência às normas do art. 5° do Decreto- Lei n°491/69, ratificado pelo inciso II do artigo 1° da Lei n° 8.402/92; e - na pior das hipóteses, admitir-se-ia é que, diante da existência daquele processo, as autoridades fazenclarias sobrestassem o desencaixe financeiro do valor do ressarcimento, até decisão final a ser proferida nos autos mencionados, jamais, contudo, negar à Recorrente o direito ao ressarcimento ora pleiteado. Requer, afinal, o provimento do recurso para que se determine o ressarcimento do valor pleiteado, acrescido dos juros calculados com base na taxa referencial do SELIC, nos termos do art. 39 da Lei n° 9.250/95, a serem computados a partir da data do protocolo do pleito. Tendo em vista a informação de fls. 104/106, por despacho do Presidente da Terceira Câmara deste Conselho, o processo foi encaminhado a esta Câmara, ao fundamento de tratar de matéria conexa com a versada no Recurso n° 110.771 (Processo n° 13854.000111/97-87), distribuído ao Conselheiro Relator Dalton César Cordeiro de Miranda. É o relatório. 3 _ . - 22 CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. .01" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13 5 71.000004/98-51 Recurso n2 : 116.313 Acórdão n2 : 202-13.703 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a despeito de ter sido confirmada a certeza e liquidez do direito ao ressarcimento aqui pleiteado, ele foi negado ao fundamento da existência de processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito de IPI (Processo n° 13854.0001 11/97-87), em que a decisão definitiva a ser proferida por este Conselho poderia alterar o valor do ressarcimento pleiteado, o que enquadraria o caso na vedação prevista no § 6° do art. 8° da Instrução Normativa SRF n° 21/97, na sua redação atual, verbis: "Art. 8° O ressarcitnento dos créditos relacionados no art. 3° será efetuado, inicialmente, mediante compensaçao com débitos do IPI relativos a operações no mercado interno. (-) $ 6° Não será admitido pedido de ressarcimento em espécie. de pessoa jurídica com processo judicial ou com procedimento administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito de IPI. em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário ou pelo Sezundo Conselho de Contribuintes possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. (.) Em primeiro lugar, impende registrar, conforme enfatizado pela Recorrente e não contraditado pelo Fisco, bem corno pela verificação da natureza dos procedimentos versados naquele e neste processo, que a matéria ali litigada (exigência de IPI incidente sobre insumos por descumprimento de condição que amparava a saída dos mesmos com suspensão) em nada afeta a aqui examinada (direito ao ressarcimento do IPI que incidiu sobre insumos empregados na fabricação de produtos exportados para o exterior). Desse modo, o deslinde do presente litígio reside na interpretação do alcance do indigitado § 6° do art. 8° da Instrução Normativa SRF n° 21/97, ou seja, se recebimento de pedido de ressarcimento em espécie de crédito de IPI somente é obstado quando da ocorrência de processo judicial ou administrativo de determinação e exigência de IPI, cuja matéria a ser decidida naquelas instâncias possa influenciar a integridade do direito ressarcitório, como entende a Recorrente. Ou, conforme preconiza o Fisco, pelo simples fato de que, na hipótese de julgada definitivamente a procedência de crédito tributário versada no processo de [PI, a sua cobrança, anteriormente suspensa, implica na redução do valor a ser ressarcido, por força da mandatória compensação de oficio que deve preceder ao ressarcimento em espécie n. '17 V ti-" 4 2 CC-MF• . Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13571.000004/98-51 Recurso n2 : 116.313 Acórdão n2 : 202-13.703 constatação de qualquer débito (IN SRF no 21/97, art. 80, § 4°5, caracterizando, assim, a possibilidade de alteração do valor do ressarcimento solicitado, que é a condição impeditiva para o recebimento de pedido de ressarcimento estabelecida no § 6° do art. 8° da Instrução Normativa SRF n°21/97. Embora a ambigüidade da redação do dispositivo em questão admita à primeira vista a interpretação assumida pelo Fisco, entendo que não é a que melhor atende ao direito em causa, como indica a análise integrada da própria Instrução Normativa SRF n° 21/97. Do conteúdo dos parágrafos 3° e 40 do art. 8°, extrai-se que de modo geral o ressarcimento em espécie está condicionado à prévia quitação, mediante compensação em procedimento de oficio, de qualquer débito, inclusive objeto de parcelamento, constatado nos estabelecimentos da empresa relativamente aos tributos e contribuições administrados pela SRF. Por outro lado, é certo que a compensação em procedimento de oficio só pode operar para aqueles débitos que não estejam com a sua exigibilidade suspensa ou que, no curso da cobrança executiva, tenha sido efetivada a penhora de bens em sua garantia, como se depreende do disposto nos artigos 151 e 206 c/c o art. 205 do CTN. Dai, fica evidente que a vedação para a admissão de pedido de ressarcimento em espécie, estabelecida no § 6° do art. 8° da Instrução Normativa SRF n° 21/97, é restrita à hipótese em que a matéria litigada nas instâncias judicial e administrativa possa alterar o valor do ressarcimento pleiteado Caso contrário, qual o sentido de impedir o ingresso de pedido de ressarcimento em espécie só para débitos do LPI, com a exigibilidade suspensa, considerando que, também, para todos os demais débitos de tributos e contribuições nessa mesma situação, uma vez definitivamente julgada a procedência dos respectivos créditos tributários, possibilitaria, na acepção do Fisco, o mesmo efeito de "alterar o valor do ressarcimento solicitado"? Assim, fica extreme de dúvida que o tratamento especial, conferido no parágrafo 60 à circunstância da existência de processo judicial ou com procedimento administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito de IPI, justifica-se por ser o único, desde que a matéria nele discutida correlacione com a do pedido de ressarcimento, que pode afetar diretamente o valor pleiteado, introduzindo, assim, um elemento de incerteza quanto ao direito creditório postulado, o que caracteriza aquele tratamento como uma medida assecuratória da liquidez e certeza dos aludidos créditos. 1 § 4° Constatada a existência de qualquer débito, inclusive objeto de parcelamento, o valor a ressarcir será utilizado para quita- lo, mediante compensação em procedimento de oficio, ficando o ressarcimento em espécie restrito ao saldo resultante. 5 i• 29 CC-MF . Ministério da Fazenda ) . Segundo Conselho de Contribuintes F1. +-4,? Processo n2 : 13571.000004/98-51 Recurso n2 : 116.313 Acórdão 112 : 202-13.703 Esse é o mesmo propósito da postergação do despacho decisório prevista no § 5° do art. 8° da Instrução Normativa SRF n o 21/972. De se notar, ainda, que a redação do próprio termo de compromisso inserto no formulário relativo a Pedido de Ressarcimento, aprovado pela IN SRF n° 21/97, campo 04 do último quadro, deixa claro que a alteração do pedido está vinculada à. matéria litigada nas esferas judicial ou administrativa: "Assinale com um 5 c' se está ou não litigando judicialmente ou administrativamente sobre matéria que possa alterar este pedido. Em caso positivo, relacione os processos no verso. S1111 NÃO" Desse modo concluo que nem mesmo haveria que se falar em conexão processual deste Processo com o de n° 1 3854.000 1 1 1 /97-87, já que tratam de matérias dispares e sem nenhum ponto de tangência. De qualquer sorte é de se assinalar que o aludido processo foi julgado na Sessão do dia 20/02/2002, mediante o Acórdão n° 202-13.614, no qual foi dado provimento, por unanimidade, ao recurso. Finalmente, a propósito da aplicação da denominada Taxa SELIC sobre o valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, à guisa de correção monetária, ou por aplicação analógica do art. 39, § 40, da Lei n° 9.250/95, como pleiteado pela Recorrente, assim me manifestei em casos semelhantes ao presente: "Neste Colegiado é pacifico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRP702-0.7 23 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.1 2.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de 2 s° Na hipótese em que os procedimentos de natureza fiscal, adotados pela pessoa jurídica no passado, ou a documentação por ela apresentada, possam conduzir à suspeita de fraudes, a autoridade competente para apreciação do pleito determinará imediata verificação na escrituração contábil e fiscal da empresa, de modo a certificar-se quanto à legitimidade do crédito, ficando o despacho decisório, acerca deste, sujeito às conclusões da referida verificação. 6 . • . g, C:.,..,,, , 22 CC-MF. . -• it-T: 3;:- Ministério da Fazenda, ,:----,• o. hFcs1 ts.5T...:2 Segundo Conselho de Contribuintes 41 9..- Processo n2 : 13571.000004/98-51 Recurso n2 : 116.313 Acórdão n2 : 202-13.703 Custódia - SEL1C para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no ,f 4o do art. 39 da Lei no 9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12. 1995).3 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 o de janeiro de 1.996, o § 3o do art 66 da Lei no 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecido para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo plus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de tara de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o tt ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão 1 recorrida, aqui não pode mais se invocar os princí dapios igualda , 3 ART. 39 . A compensação de que trata o art 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° .069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destituição constitucional apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO). § 2° (VETADO). § 3° (VETADO). § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes á Taxa Referencial do Sistema Especial de liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acurmdada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mas em que estiver sendo efetuada. 7 • Ie. 'ti Ministério da Fazenda 29 CC-MF Fl. Yt t;T:Oy Segundo Conselho de Contribuintes .• ':nz`V-?k 5-0 • Processo n2 : 13571.000004/98-51 Recurso n2 : 116.313 Acórdão n2 : 202-13.703 finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPL Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercé dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o fca." Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição, mesmo em face de julgados deste Colegiado em que foi deferido esse pleito. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a Taxa SELIC possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do IPI. Da definição do que seja a Taxa SELIC só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN n' s 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, § 1°, a saber: "Define-se Tara SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais." No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SELIC, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: "as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SELIC. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa tara média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC todas as operações são por ele processadas. 8 . 2g CC-MF •f4.-é-vti.- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. — Processo n2 : 13571.000004/98-51 Recurso n2 : 116.313 Acórdão n2 : 202-13.703 A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negritei). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação apressa de índices de preços". (negritei e subscritei)) Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SELIC e nem torna-a híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo, também, na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia lastreados com títulos públicos e, conseqüentemente, a Taxa SELIC. Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária a fixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés4, visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n°3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a Taxa SELIC e não essa taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como 4 Circulares Bacen na 2.868 e 2.900 de 1999. 9 -• dikt.,+, 29 CC-MF • -r-c;-7,..? Ministério da Fazenda 2 'I -•- al Fl. ":-.) kr Segundo Conselho de Contribuintes 42;'.17-,kr ir (2,, ;. Processo n2 : 13571.000004/98-51 Recurso n2 : 116.313 Acórdão n2 : 202-13.703 qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na ADIN 493 — DF, como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (IR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda...." Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIC como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento, em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da taxa SELIC como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SELIC é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tomam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95, é indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a m 'i or /10 • • 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4,.-lera•r^ Processo 11 2 : 13571.000004/98-51 Recurso 112 : 116.313 Acórdão n2 : 202-13.703 de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SELIC aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1995. Aqui não se está a tratar de recursos dos contribuintes que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. Numa conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou, forte no princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do 1PI, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRF/02-0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União n° GQ - 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui 'pira' a exigir expressa previsão legal." (negritei) A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou- se reduzir os efeitos da inflação inercial s, passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto contínuo a realimentar a inflação. 5 Inflação inercial. Econ. 1. A que se origina da repetição dos aumentos passados de preços, pela ação dos mecanismos de indexação. (Dicionário Aurélio — Século XXI) 1 th 2g CC-MF. • =yr: Ministério da Fazenda •- '1 LHOs Segundo Conselho de Contribuintes ‘6) Processo 112 : 13571.000004/98-51 Recurso n2 : 116.313 Acórdão n2 : 202-13.703 Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o princípio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao princípio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em relação ao período de trarnitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. O que não dizer então do emprego da Taxa SEL,IC com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenos, tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos, provocados por crises como a asiática, a russa e, presentemente, a argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Center. Para ilustrar a discrepância entre os valores da Taxa SELIC e os dos principais índices de preços, a exemplo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor -1NPC, no período de 1996 a 2001 6, apresento a tabela abaixo: TAXA SELIC X LNPC 1996/2001 ANO\INDICE SELIC LNPC TAXA UNITÁRIO TAXA UNITÁRIO SELIC/INP ANUAL ANUAL C 1996 24,91 1,249100 9,12 1,091200 2,731360 1997 40,84 1,759232 4,34 1,138558 9,410138 1998 28,96 2,268706 2,49 1,166908 11,630522 1999 19,04 2,700668 8,43 1,265279 2,258600 2000 15,84 3,1 28454 5,27 1,331959 3,005693 2001 19,05 3,724424 7,25 1,428526 2,627586 FONTE: BACEN/IBGE Dessa tabela, verifica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a Taxa SEL,IC superou, no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no máximo, 11,63 vezes (1998) o INPC, apresentando uma variação total de 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao INPC. Portanto, a adoçã_o da Taxa SELIC como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica numa desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra "plus"), promovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. 6 até 31.10.2001 12 .fia'sç " 29 CC-MY• Ministério da Fazenda FlTi, "3-;* Segundo Conselho de Contribuintes e r Processo n2 : 13571.000004/98-51 Recurso n2 : 116.313 Acórdão n2 : 202-13.703 Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para deferir o ressarcimento pleiteado neste processo, sem acréscimo de juros. Sala das Sessões, em 21 de março de 2002 AN". .• 41'4- • B • '4 rIR_O 13 _ _ • - 22 CC-MF •• --e c- Ministério da Fazenda41, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 56 Processo n2 : 13571.000004/98-51 Recurso n2 : 116.313 Acórdão n2 : 202-13.703 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO RAIMAR DA SILVA AGUIAR Com todo o respeito que tenho pelo ilustre Conselheiro-Relator, dele discordo no que toca à aplicação da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento. E o faço fundado em aspectos econômicos e jurídicos. 1. ASPECTOS ECONÔMICOS O Presidente da República tem conclamando ao setor produtivo, sob forte apelo, a exportar, aduzindo a conhecida frase: "Exportar ou Morrer". Todos sabem da gravidade, que caminha nos calcanhares da pátria, relativa aos "déficits internos e externos". Existe em nosso pais o chamado CUSTO BRASIL e um dos seus componentes são exatamente as Contribuições para o PIS e a COFINS que incidem eu cascata. A desoneração dessas duas contribuições dos produtos exportados, relativamente às operações anteriores é uma das maneiras de dar competitividade aos nossos produtos no exterior. O exportador já pagou esses valores ao adquirir as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem. Após um longo trâmite burocrático formaliza o seu pedido e, óbvio, que quanto mais demora a ser feito o ressarcimento, mais prejuízos ele acumula. No mercado, o exportador paga juros bem maiores que a Taxa SELIC. Nada mais justo que, também, aquele que atrasa o pagamento, no caso, a União pague, pelo menos, os juros da Taxa SELIC. 2. ASPECTOS JURÍDICOS: SELIC PARA DÉBITOS E CRÉDITOS Entrando na questão da Taxa SELIC propriamente dita cabe lembrar que pela Lei n.° 9.065/95, art. 13, a Taxa SELIC passou a incidir sobre os débitos das empresas . E mais tarde, através da Lei n.° 9.250/95, a mesma Taxa passou a incidir sobre a restituição e/ou compensação de valores que os contribuintes tenham a receber da União . Por oportuno, transcrever os artigos 13 da Lei n.° 9.065, de 20.06.95, e o 39 da Lei n.° 9.250/95, a seguir: "Lei n.°9.065/95 Art. 13 - A partir de I° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n.° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n.° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente. Lei n.° 9.250/95 14 29 CC-MF •• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • Processo n2 : 13571.000004/98-51 Recurso n2 : 116.313 Acórdão n2 : 202-13.703 Art. 39 - A compensação de que trata o art. 66 da Lei n.° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n.° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e clestirzação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § "I ° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4° A paltir de I ° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o três anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." Pelo transcrito constata-se que a partir de 01.04.95 os valores a receber pela Fazenda Nacional, quando pagos pelo contribuinte fora do prazo, passaram a ser acrescidos da Taxa SELIC. E a partir de 01.01.96, a mesma regra passou a valer em favor do contribuinte quando este tenha direito à restituição e/ou a compensação. Estabeleceu-se, então, a mesma regra para os dois lados. Em principio, salvo melhor juizo, não há muito que discutir. No entanto, há quem entenda que a Lei contemple restituição ou compensação mas, no caso, trata-se de ressarcimento de IPI previsto pela Lei n° 9.363/96 que seda um subsidio à exportação e não uma restituição. 3. DESONERAÇÃO DO CUSTO BRASIT. Sobre essa questão cabe registrar de inicio que o Brasil é signatário da Organização Mundial de Comércio, e como tal se sujeita às suas regras, que estabelecem a concorrência leal. Sendo assim, como Membro da OMC, o Brasil não pode admitir, por força de tratado internacional que, inclusive, se sobrepõe à legislação interna, nos termos do art. 98 do CTN (Lei n° 5.172/66), a prática de subsidio. É bom relembrar que o crédito-prêmio de IPI às exportações foi extinto, exatamente par essa razão. A Lei n° 9.363/96 teve origem na MF n° 948/95. Na Exposição de Motivos da referida MPO Exmo. Sr. Ministro da Fazenda deixou claro que o objetivo era desonerar as exportações de COFINS e do PIS dentro da linha existente no mundo inteiro de que não se exporta tributos. A opção pelo crédito presumido de IPI, como a primeira forma de realizar a desoneração das contribuições em cascata, foi a dificuldade de caixa do Tesouro Nacional. Por oportuno transcrevo trechos da citada Exposição de Motivos, a seguir: 15 CC-NIEF - Ministério da Fazenda Fl. sz :f. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13571.000004/98-51 Recurso Ti9 : 116.313 Acórdão n9 : 202-13.703 "Permitir a desoneração fiscal da COFINS e PISI /PA SEP incidentes sobre os insumos, objetivando possibilitar a indução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros, dentro da premissa básica de diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos." "Por outro lado, as dificuldades de caixa do Tesouro Nacional demonstram que, em lugar do ressarcimento de natureza financeira, melhor e de efeitos mais imediatos será que o exportador possa compensar o valor resultante da aplicação das aliquotas com seus débitos e IPI, recebendo em espécie apenas a parcela que exceder o montante que deveria ser recolhido a esse titulo." Pelo transcrito, resulta evidente que saia qual for o nome dado - desoneração, restituição, compensação ou ressarcimento - o Tesouro Nacional está devolvendo, restituindo, ressarcindo valores relativos à COFINS e ao PIS incidentes nas etapas anteriores dê produção com o objetivo de evitar a exportação de tributos, já que na última operação, qual seja, a exportação, COFTNS e o PIS não incidem. Nessas condições, a meu ver, não há dúvida de que deve ser obedecida a regra do art. 39, parágrafo 4°, da Lei n° 9.250195. 4. RESTITUIÇÃO É GÊNERO, RESSARCIMENTO É ESPÉCIE Por outro lado, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao aprovar, à unanimidade, o voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima no Processo n° 10825.000730193-33, Recurso RD n° 201-0.285, Acórdão CSRF n° 02-0.708, formalizado em 04.06.98, reconheceu que o ressarcimento é espécie do gênero restituição. 5. ISONOMIA Por último, entendo que se alguma d ávida restava sobre a aplicação da Taxa SELIC nos valores ressarcidos aos exportadores, fora do prazo, esta foi definitivamente dirimida pela Portaria n° 38, de 27.02.97, do Ministro da Fazenda Tal Podaria "Dispõe sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei n° 9363, de 13 de dezembro de 1996" e estabelece em seus artigos 5°, 8° e 9°, o seguinte: "Art. 5° - A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 (cento e oitenta ) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigado ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor equivalente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora. Art. 8° - Os valores a que se referem o caput e o parágrafo I° do art. 5°, quando não forem pago no prazo previsto no parágrafo 2° do mesmo artigo, serão acrescidos, com base no art. Cl da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 16 29 CC-MF - Ministério da Fazenda -e. Fl7,- . :tin4n- Segundo Conselho de Contribuintes G‘ Processo n2 : 13571.000004/98-51 Recurso n2 : 116.313 Acórdão n-2 : 202-13.703 1996, de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C -, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos, pela empresa produtora vendedora, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Art. 90 - O crédito presumida aproveitado a maior ou indevidamente será pago com o acréscimo de multa de mora e juros calculados à taxa a que se refere o artigo anterior, a parti primeiro dia do mês subsequente ao do aproveitamento até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Ora, se a partir da Lei n° 9.250/95 o principio é o de que a Taxa SELIC incide sobre restituição e compensação da mesma forma que anteriormente já incidia sobre a cobrança dos créditos tributários por força da Lei n° 9.065/95, ou seja, vale para os dois pólos, a teor do art. 9° da Portaria n° 38 que estabelece que quando o crédito presumido aproveitado for maior ou indevido deverá ser pago acrescido da Taxa SELIC, não pode haver dúvida que a mesma taxa incidirá quando o contribuinte tiver direito a receber de volta o PIS e a COFINS. 6. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA Este é o entendimento da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes como se vê dos Acórdãos a seguir transcritos: "Número do Recurso: 116198 Câmara: PRIMEIRA CAAJARA Número do Processo: 13805.007276197-38 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: GRÃ NOL INDÚSTFIIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO SM Recorridn/interessado : DRJ-SÃO PAULO /SP Data da Sessão: 2110312001 09:00:1i O Relator: Serafim Fernandes; Corrêa Decisão: ACÓRDÃO 201-74.321 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Jorge Freire que apresentará Declaração de voto no que se refere a inclusão na base de cálculo das aquisições de pessoas físicas e cooperativas, e no que se refere a inclusão na base de cálculo das aquisições de energia elétrica foram vencidos os conselheiros Serafim Fernandes Corrêa 17 22 CC-MF ;e•.: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , • Processo n2 : 13571.000004/98-51 Recurso n2 : 116.313 Acórdão n2 : 202-13.703 (relator), Jorge Freire e José Roberto Vieira. Sendo designado o conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto para redigir o voto vencedor relativo a energia elétrica, II) Por unanimidade de votos, deu-se provimento quanto à Taxa SELIC. Ementa: IPI - LEI N° (3.363I96 - CRÉDITO PRESUMIDO - EXPORTAÇÃO — 1) AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, referidos no art. I° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere- se . "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF nrs. 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTIV) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. 2) PRODUTOS EXPORTADOS, CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS — O art. I° da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento, o de PIS e COFIA IS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias", contemplou o gênero, não cabendo ao intérprete restringir sua aplicação apenas aos "produtos industrializados", que são uma espécie do gênero "mercadorias". 3) PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS - CUMULATIVIDADE - A Lei n° 9.363/96, em seu artigo 1°, definiu que a empresa produtora e exportadora fará jus ao crédito presumido de IPI. Sendo assim, são duas exigências cumulativas: a de produção e a de exportação. Se a empresa atende a apenas uma das duas exigências, não fará jus ao crédito presumido, razão pela qual devem ser excluídas as exportações de produtos adquiridos de terceiros. Negado provimento quanto a este item. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E GASES - A energia elétrica, os combustíveis, os 18 •• 29 CC-MF Ministério da Fazenda • ;-7,-;7 4: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13571.000004/98-51 Recurso n2 : 116.313 Acórdão n2 : 202-13.703 lubrificantes e os gases, embora não integrem o produto final, são produtos intermediários consumidos durante a produção e indispensáveis à mesma. Sendo assim, devem integrar a base de cálculo a que se refere o art. 2° da Lei n° 9.363/96. COMBUSTIVEIS E ENERGIA ELÉTRICA - O art. 82, inciso 1, do RIPI/82, é claro ao estabelecer que está abrangido dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Assim, não provando o Fisco o contrário, também devem sair incluídos no cômputo dos cálculos do beneficio fiscal os valores referentes à energia elétrica e a combustíveis. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a I restituição, nos termos do art. 39, á' 4°, da Lei n° 9.250195, a partir de 01.011.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que. tendo o Decreto n° 2.1138197 tratado de restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso parcialmente provido. 7. JURISPRUDÊNCIA — STJ Também, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a incidência da Taxa SELIC na restituição/compensação e os valores a serem pagos às empresas, como se vê dos Acórdãos, a seguir: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. LEI 9.250195. CORREÇÃO MONETÁRIA. L Jurisprudência da Primeira Seção uniformizou entendimento favorável à compensação (EREsp. n° 98.446-RS - ReL Min. Ari Pargendler -julgado em 23.4.9'. 2. Em se cuidando de compensação de Contribuição Previdenciária incidente sobre o pagamento de 'pró-labore' dos administradores, segurados avulsos e autônomos, por submissão à uniformização da jurisprudência datada pela Primeira Seção (EREsp. 168469-SP), é das necessária a prova algemada a não transferência do ônus financeiro ao contribuinte de fato ("repercussão,. 19 29 CC-MF -• Ministério da Fazenda Fl. Vrtt::réi,r Segundo Conselho de Contribuintes - 4:;10r,'" Ge2) Processo n2 : 13571.000004/98-51 Recurso n2 : 116.313 Acórdão n2 : 202-13.703 3. Na repetição do indébito, os juros SELIC são contados a partir da data da entrada em vigor da lei que determinou a sua incidência do campo tributário (art. 39, §4°, da Lei 9.250195). 4. Constituída a causa jurídica da correção monetária, no caso, por submissão à jurisprudência uniformizadora ditada pela Corte Especial, adota-se o IPC, observando-se os mesmos critérios até a vigência da Lei n° 8.177191 (art. 4°), quando emergiu o INPC/IBGE. 5. Recurso provido". (negritamos) (Resp o° 272.351ISP - Mia Milton Luiz Pereira - DJ 0510212001) "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. JUROS DE MORA. L Aplica-se, a partir de 1° de janeiro de 1996, no fenômeno compensação tributária, o art. 39, §4°, da Lei o° 9.250, de 26.12.95, pelo que os juros devem ser calculados, após tal data, de acordo com o resultado da taxa SELIC, que inclui, para a sua fixação, a correção monetária do período em que ela foi apurada 2. A aplicação dos juros, tomando-se por base a taxa SELIC, afasta a cumulação de qualquer índice de correção monetária Este fator de atualização de moeda já se encontra considerado nos cálculos fixadores da referida taxa. 3. Sem base legal a pretensão do Fisco de só ser seguido tal sistema de aplicação dos juros quando o contribuinte requerer administrativamente a compensação. Impossível ao intérprete acrescer ao texto legal condição nela inexistente. 4. Recurso especial conhecido, porém, improvido." (REsp n°I91.9891RS, reL Min. José Delgado). (negritamos) "TRIBUTÁRIA - RESTITUIÇÃO -APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - Estabelece o parágrafo 4° do artigo 39, da Lei 9.250195 que a compensação ou restituição de indébito será acrescida de juros equivalentes à SELIC, calculados a partir de I° de janeiro de 1996 até o mês anterior ao da compensação ou restituição. - Agravo regimental improvido. (AGA 334.040, Rei. Mia José Delgado, DJU 17109.2001. (negritamos) if 20 r CC-MF"fr Ministério ela Fazenda g13. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13571.000004/98-51 Recurso n2 : 116.313 Acórdão n2 : 202-13.703 8. CONCLUSÃO Pelo exposto, peço vênia para discordar do voto do ilustre Conselheiro-Relator, Dr. Antônio Carlos Bueno Ribeiro, no sentido de dar provimento total ao recurso, para deferir ressarcimento pleiteado neste processo, com a aplicação de Taxa. SEL,IC, nos termos da Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. Este é o meu voto. Sala das Sessões, em 21 de março de 2002 iar,440 RAIMAR DA SIIÁ ',AGUIAR 21

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Numero do processo: 13227.000293/2001-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LUCRO ARBITRADO - FALTA DE INTIMAÇÃO - A falta de intimação para apresentação dos livros Diário e Razão descaracteriza a hipótese de arbitramento. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-15.070
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte raro presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva
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Recorrida :1. TURMA/DRJ em BELÉM/PA Sessão de :18 DE MAIO DE 2005 Acórdão n°. :105-15.070 LUCRO ARBITRADO - FALTA DE INTIMAÇÃO - A falta de intimação para apresentação dos livros Diário e Razão descaracteriza a hipótese de arbitramento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JIRAUTO AUTOMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte raro presente julgado. É LOVIS ALVES PRESIDENTE ad4.4.4-4-3 CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA RELATORA FORMALIZADO EM: 16 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, ADRIANA GOMES RÉGO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.J 'i.;! Ít PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13227.000293/2001-10 Acórdão n°. :105-15.070 Recurso n°. :142.374 Recorrente : JIRAUTO AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o auto de infração de fls. 04/10 para formalização da exigência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) relativo ao três primeiros trimestres do ano-calendário de 2000, com base no lucro arbitrado. Conforme fls. 05/06, o arbitramento do lucro da empresa foi necessário tendo em vista que o contribuinte regularmente notificado a apresentar os Livros Diário e Razão, deixou de apresentá-los. Em impugnação tempestivamente apresentada em primeira instância, a autuada contestou o procedimento fiscal e pediu (fls. 70/75): a) a nulidade do lançamento baseada na inobservância, na fase do procedimento fiscal preparatório do lançamento, das garantias do contraditório e da ampla defesa; b) a descaracterização da hipótese de arbitramento, porque a fiscalização não teria concedido prazo razoável para que o fiscalizado escriturasse os seus livros comerciais, bem como a inexistência de valor tributável a titulo de IRPJ, uma vez ter apurado prejuízo fiscal, como registra a declaração por ela apresentada. Pela Decisão de fls. 1781183, cuja ementa se transcreve, a DRJ/Belém julgou o lançamento procedente: /(f PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A oportunidade de contradizer o Fisco, servindo-se o contribuinte das garantias constitucionais do processo (v.g., contraditório e ampla defesa), é prevista em lei para a fase litigiosa do procedimento administrativo e não para a fase precedente. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA 2 g ; MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13221.000293/2001-10 Acórdão n°. 105-15.070 LUCRO ARBITRADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS. A não apresentação dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal enseja o arbitramento do lucro pela autoridade tributária. Data do fato gerador: 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000 Lançamento Procedente". Inconformada, recorre a interessada em tempo hábil a este Conselho de Contribuintes (fls. 196/216), requerendo o cancelamento do auto de infração, alegando: a) a descaracterização da hipótese de arbitramento, pois a fiscalização não concedeu prazo suficiente para a apresentação de todos os documentos solicitados; b) que, ao efetuar o arbitramento com base no Livro de Apuração do ICMS, a Fiscalização deveria ter excluído da receita bruta as saídas de mercadorias tributadas pelo ICMS que não deveriam compor a base de cálculo do lucro arbitrado. Requer, ainda, que, na hipótese de não ser anulado os lançamentos em sua totalidade, os valores dos juros sejam ajustados utilizando-se a taxa prevista no art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional (CTN), ou seja, de 1% (um por cento) ao mês, tendo em vista a inconstitucionalidade da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995. o Relat 3 : • • • sie siP MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStfr fri C?: if •kl% .> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13227.000293/2001-10 Acórdão n°. :105-15.070 VOTO Conselheira CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, Relatora O recurso atende aos pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. De fato, resta demonstrado que, ao longo do procedimento fiscal, o contribuinte foi por inúmeras vezes intimado a apresentar documentação, sendo ao todo realizadas 7(sete) intimações no período compreendido entre 27/10/2000 (fls 12113) e 19/04/2001 (data da última intimação às fls 23/24), as quais, basicamente, reiteravam a solicitação contida no termo de início de fiscalização. Entretanto, ao analisar a lista de documentos exigidos pela fiscalização em suas intimações, constatei que em nenhuma delas foi exigida a apresentação dos livros Diário, Razão, ou o livro Caixa, relativos ao período abrangido pelo auto de Infração, ou seja, os três primeiros trimestres de 2000. Apresento, abaixo, um resumo dos documentos relativos ao ano- calendário de 2000 exigidos nas diversas intimações: Data Documentos Período Folhas 27/10/2000 Recibo de entrega da DCTF 1° e 2° trim de 2000 12/13 DARF's referentes IRPJ, CSLL, Cofins, 01/01 a 31/8/2000 PIS IRRF 01/01 a 31/8/2000 Livro de Apuração do ICMS 01/01 a 31/8/2000 Livro de Registro de Prestação de Serviços 01/01 a 31/8/2000 Talões de NF de vendas de mercadorias e serviços 12/12/2000 Reiteração 15 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13227.000293/2001-10 Acórdão n°. :105-15.070 08/02/2001 Recibo de entrega da DCTF 30 trim de 2000 17 15/02/2001 DCTF 1°- 3° trim de 2000 19 Livro de Apuração do ICMS de 2000 Livro de Registro de Prestação de de 2000 Serviços de 2000 Demonstrativo da base de cálculo do PIS e da Cofins 21/02/2001 Reiteração 20 09/04/2001 Relação atualizada de bens e direitos do 22 Ativo Permanente da empresa 19/04/2001 Balanço ou Balancete de Suspensão 01/01 a 30/09/2000 23/24 trimestral nos termos do art. 35 da Lei n° 8.981/95 Consoante auto de infração (ti 6), o arbitramento do lucro foi motivado pela falta de apresentação dos livros Diário e Razão pela empresa fiscalizada, sendo apontado o art. 530 , inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR) como embasamento legal para o lançamento. Pelo quadro acima, depreende-se que a empresa não foi intimada se quer uma única vez a apresentar esses livros. Em sua última intimação (fls. 23/24), a fiscalização determina a apresentação "do Balanço ou Balancete de Suspensão trimestral para o período de 01/97 a 09/00, nos termos do art. 35 da Lei n° 8.981/95, com observância das leis comerciais e fiscais". Esses balanços ou balancetes são utilizados pelas pessoas jurídicas que apuram o IRPJ pelo Lucro Real anual com o intuito de suspender o pagamento do imposto mensal (estimativa), desde que demonstre que o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do período em curso, é igual ou inferior à soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do mesmo ano-calendário, 5 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fi. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''t -.3t • ,;tk,', ;,, QUINTA CÂMARA Processo n°. :13227.000293/2001-10 Acórdão n°. :105-15.070 anteriores àquele a que se refere o balanço ou balancete levantado. A lei determina as hipóteses em que o lucro deve ser arbitrado, e somente na verificação do descumprimento de um dos requisitos ali listados é que o Fisco estará autorizado a lançar mão dessa forma de tributação. A falta de apresentação de qualquer dos documentos, referentes ao período abrangido no Auto de Infração, exigidos pela fiscalização nas diversas intimações não se enquadra em nenhuma das hipóteses para o arbitramento. Também é incabível o arbitramento com base na falta de apresentação dos balanços ou balancetes de suspensão. Esta irregularidade enseja o lançamento de ofício da multa isolada pelo não pagamento do imposto mensal (estimativa) com base na receita bruta da empresa. A partir das intimações constantes no processo, não ficou comprovada a alegação na Decisão da DRJ de Belém de que "o contribuinte foi por inúmeras vezes intimado a apresentar a declaração de informações econômico-fiscais (DIPJ/2001), livros Diário, Razão, ou o livro Caixa, todos concementes ao período da autuação". O auto de infração (fl. 4) foi lavrado no dia 01/06/2001. O prazo de entrega da DIPJ 2001, conforme Instrução Normativa SRF n° 22, de 22 de fevereiro de 2001, era 29 de julho de 2001, o que torna impossível tal exigência por parte da Fiscalização. Dado o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 18 de maio de 2005. CLÁUDIA LÚCIA PI N-1-1-4-1-4—)TEL MARTINS DA SILyAr 6 Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13362.000808/2002-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para que as Áreas de Preservação Permanente estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas por documentos idôneos, ou que assim sejam declaradas pelo IBAMA ou por órgão público competente. Em outras palavras, quanto às áreas de preservação permanente, por estarem legalmente estabelecidas, sua comprovação depende de instrumentos hábeis para tal, entre os quais citam-se “memorial descritivo”, “plantas aerofotogramétricas”, “laudo técnico” adequado e competente, e, inclusive, o Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA. ÁREAS DE RESERVA LEGAL/UTILIZAÇÃO LIMITADA A área de reserva legal/utilização limitada somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente. Quanto às áreas de interesse ecológico, as mesmas assim devem ser declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, em obediência ao art. 10, da Lei nº 9.393, de 1996. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38757
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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Em outras palavras, quanto às áreas de preservação permanente, por estarem legalmente estabelecidas, sua comprovação depende de instrumentos hábeis • para tal, entre os quais citam-se "memorial descritivo", "plantas aerofotogramétricas", "laudo técnico" adequado e competente, e, inclusive, o Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA. ÁREAS DE RESERVA LEGAL/UTILIZAÇÃO LIMITADA A área de reserva legal/utilização limitada somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente. Quanto às áreas de interesse ecológico, as mesmas assim devem ser declaradas mediante ato do órgão See Processo n.° 13362.000808/2002-08 CCO3/CO2 Acórdão 12, 302-38.757 Fls. 99 competente, federal ou estadual, em obediência ao art. 10, da Lei n°9.393, de 1996. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora designada. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. 410 0(9\ JUDITH DO' 'RAL MARCONDES ARMAN•- Presidente ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO — Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula 111 Cintra de Azevedo Aragão. Processo n.° 13362.000808/2002-08 CCO3/CO2 Acórdão o.° 302-38.757 Fls. 100 Relatório Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente lide até aquela decisão. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/07, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR, exercício 1998, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Condado S/A", localizado no numicipio de Pio IX — PI, com área total de 5.842,5ha, cadastrado na SRF sob o n° 3004051-5, no valor de R$ 7.315,18 (sete mil, trezentos e quinze reais e dezoito anos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 29/11/2002, perfazendo um crédito tributário total de R$ 18.186,26 (dezoito mil, cento e oitenta e seis reais e vinte e seis centavos). • 2. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DI7'R/1998 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme descrição dos fatos constante à folha 06, a fiscalização efetuou a revisão de oficio que resultou na diminuição na diminuição da área total do imóvel, de 7.068,0ha para 5.842,5ha, e apurou a seguinte infração: - falta de recolhimento do ITR, em virtude de glosa dos valores declarados a título de área de Preservação e de Utilização Limitada, em decorrência de os documentos apresentados pelo contribuinte não atenderem aos requisitos previstos na legislação. 3. Intimado, o interessado tomou ciência do lançamento em 16/12/2002, conforme AR juntado à folha 34. 4. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou a impugnação de folhas 36/38, alegando, em síntese: • 1— que, em março de 2001, recebeu a intimação da fiscalização onde era solicitada a apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA e da averbação, à margem do registro de imóveis, para comprovação das áreas declaradas como de preservação permanente e utilização limitada; II — que tal exigência era, na época, de seu total desconhecimento, não tendo, por isso, feito o registro das áreas anteriormente, mas que elas sempre existiram; 111 — que foi pessoalmente à DRF/Floriano em busca de regularização imediata da situação e atendimento das exigências, tendo recebido um prazo para cumprir o solicitado; IV — que contratou um Engenheiro Agrônomo que realizou o mapeamento das áreas de reserva legal e de preservação permanente e verificou, através de GPS, todo o perímetro da frenda e sua área total, sendo esta divergente daquela estimada por cartógrafos na década de 1970, Processo n.° 13362.00080812002-08 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.757 Fls. 101 V — que, de posse da nova planta, fez a retificação, na escritura, da área total do imóvel, junto ao Cartório de Pio IX que passou de 7.068,14/ia para 5.842,6ha e encaminhou a documentação, com as áreas de reserva já demarcadas, à Receita Federal; VI — que, estando o processo devidamente documentado, a multa inicialmente associada à Notificação de 1997 não foi levada a efeito; VII — que solicita a compreensão da Receita Federal em função de toda a dedicação e presteza com que atendeu às exigências em 2001 e ao fato de que as informações prestadas via DIIR sempre foram verdadeiras, existe realmente grandes áreas de matas de caatinga virgens; VIII — que enfatiza que, em momento algum, agiu de má-fé ou com o intuito de ludibriar o erário público ou burlar o processo de arrecadaç ão fiscal do país; • DC — que, em 1997, um de seus sócios procurou a representação do lbama do Ceará e foi erroneamente informado que o estudo sobre as áreas de preservação ambiental em propriedades privadas teria uni custo elevado, o que inibiu sua disposição para avançar no processo de manutenção das áreas de matas na fazenda. Tal fato, aduz, infelizmente não pode ser comprovado documentalmente; X — que discorre sobre as características da Fazenda; sobre o fato de ela pertencer à mesma família há cinco gerações, sempre buscando a preservação e conservação da mata nativa, o que não acontece na vizinhança; sobre o projeto aprovado junto à Sudene, que não foi totalmente implementado devido a limitações financeiras, sobre as criações e culturas que geram emprego a várias famílias; sobre estar, atualmente, elaborando um projeto de eletrificação rural e um programa para inserção da Fazenda em projetos regionais e nacionais de preservação ambiental; - que solicita, portanto, a compreensão dos órgãos competentes no • sentido de rever a requisição descrita na intimação elaborada pela Receita Federal (n° 090/2002 — ITR/98), com o objetivo principal de viabilizar e manter a preservação das áreas de reserva ambiental. A decisão de primeira instância pode ser resumida pelo seguinte trecho: "30. Assim sendo, restando comprovado que tanto a averbação da Área de Reserva Legal à margem da inscrição de matriculas do imóvel, no registro de imóveis competente, quanto a protocolização do ADA junto ao IBAMA, reconhecendo a existência das Áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada para fins de não-incidência do TIR do exercício de 1998 foram intempestivas — em desacordo com a legislação em vigor — devem ser manadas as glosas efetuadas pela fiscalização — e sua conseqüente reclassificação como área tributável — e, mantido o lançamento." No seu recurso, o contribuinte repisa os argumentos trazidos com a impugnação. É o Relatórrie Processo n.° 13362.00080812002-08 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.757 Fls. 102 Voto Vencido Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Conheço do presente recurso por tempestivo e atender aos requisitos legais. É o meu entender que o parágrafo sétimo do artigo 10 da lei n° 9.393/96, incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67/01 afasta a obrigatoriedade do contribuinte de apresentar qualquer documento ou prova da existência da área de reserva legal ou da área de proteção permanente e o ônus de prova (para afastar a presunção favorável ao contribuinte) é da autoridade fiscal. O referido parágrafo tem o seguinte texto: § 72 A declaração para fim de isenção do TTR relativa às áreas de que • tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § P, deste artigo, não está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória e 2.166-67, de 2001) (AR) E mais, com a presunção legalmente determinada pela legislação cabe ao fisco o ônus da prova da falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte e não produzindo a prova disto, é impossível a autuação. O fato de não haver o ADA ou qualquer outro documento que afirme a existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente, não permite a conclusão da inexistência desta, pois não afirmar um direito ou fato é diferente de negar a existência destes mesmos direito ou fato. • No que se refere especificamente à necessidade do contribuinte comprovar a existência do Ato Declaratório junto ao IBAMA — ADA, cabe ressaltar que as duas Turmas de Direito Público já se manifestaram da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANE1VTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP . 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO C7W RETROOPERANCIA DA LEI M177OR 1. Autuação fiscal calcada no fato objetivo da exclusão da base de cálculo do ITR de área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MI' 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7° ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CM; _,A) 0111 Processo n.° 13362.000808/2002-08 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-38.757 Fls. 103- aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a Ml' 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispa sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante sç 7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4.Estabelece o parágrafo 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/95 que: "A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% • relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." 5.A taxa SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento. 6.Destarte, assentando o Tribunal que "verifica-se, entretanto, que na data da lavratura do auto de infração 15/04/2001, já vigia a Medida Provisória de ri. 2.080-60 de 22 de fevereiro de 2001, que acrescentou o parágrafo sétimo do art. 10 da Lei 9.393/96, onde o contribuinte não está sujeito à comprovação de declaração para fins de isenção do ITR Ademais, há nos autos às fls. 37, 45, 46, 66, 69, documentos hábeis a comprovar que na área do imóvel está incluída áreas de preservação permanente (208,0ha) e de reserva legal (100 ha) que são isentas à cobrança do ITR, consoante o art. 10 da Lei 9393/96". Invadir esse campo de cognição, significa ultrapassar o óbice da Súmula 7/STI 7.Recurso especial parcialmente conhecido improvido. (REsp n°668001/RN, I° Turma, rel. Min. Luiz Fia, DJ 13.02.2006 p. 674) 4111 (grifos acrescidos) TRIBUTÁRIO - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL DO IBAMA. I. O Imposto Territorial Rural - rrR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratário Ambiental do IBAMA. 2. Recurso especial provido. (REsp n° 665123/PR, 2° Turma, ReL Min. Eliana Calmon, DJ 05.02.2007 p. 202) (grifos acrescidos) Portanto, concluindo, há dois motivos para afastar a incidência do tributo, ambas crio A)decorrentes do comando legal expresso no parágrafo sétimo do artigo 10° da lei 9.393/96: a Processo n.° 13362.000808/2002-08 CCO3/CO2 Acórdão m° 302-38.757 Fls. 104 primeira, é a dispensa de apresentação de qualquer documento para obter a isenção e a segunda, é que o ônus probanti recai sobre a autoridade fiscal, que não logrou provar a inexistência fática das áreas de reserva legal e/ou de preservação permanente. Assim, voto no sentido de conhecer o recurso voluntário e lhe dar provimento. Sala das Sessões, em 13 de junho de 2007 i\/\0\mke, .- • MARCELO MB IRO NOGUEIW-- Relator • • Processo n.° 13362.00080812002-08 CCO3CO2 Acórdão n.° 302-38.757 • Fls. 105 Voto Vencedor Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora Designada Não posso concordar com o entendimento do I. Relator deste processo, no que se refere às áreas declaradas pelo Contribuinte como sendo de Preservação Permanente e de Utilização Limitada/Reserva Legal. Entende o D. Conselheiro Relator deste processo que, na hipótese vertente, tanto para as áreas declaradas como sendo de preservação permanente, como para as de reserva legal/utilização limitada, é suficiente a simples declaração do contribuinte de que tais áreas existem, para que o mesmo possa se beneficiar de isenção do ITR. • Não resta dúvida de que a Medida Provisória n° 2.166-67, de 24/08/01, incluiu o § 7° no art. 10 da Lei n° 9.393/96, que determina que para gozar da isenção do ITR basta a simples declaração do interessado, sendo que, no caso de a mesma não ser verdadeira, o imposto será acrescido de juros e de multa previstos na Lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Cabível o entendimento de que, apesar do lançamento referir-se ao exercício de 1998 e a referida MP ter sido editada em 2001, deva ser aplicada a retroatividade da Lei, conforme prevê o art. 106 do CTN. Tal fato, contudo, não significa (como acontece, também, nos casos de Imposto de Renda), que o sujeito passivo não esteja obrigado a comprovar aquilo que declarou, quando for devidamente intimado para tal. "Não estar sujeito à comprovação prévia" significa, textualmente, não precisar juntar, à declaração, os comprovantes pertinentes. Todavia, se intimado, o contribuinte tem que apresentá-los. Não sujeição à O comprovação prévia, evidentemente, não significa falta de comprovação. À época dos fatos, independente do Ato Declaratório Ambiental — ADA ter sido requerido a destempo, entendo que sua apresentação poderia, perfeitamente, ser suprida. Isto porque aquele documento, preenchido pelo próprio sujeito passivo, era apenas "declaratório". Mas outros documentos comprobatórios de sua declaração poderiam ter sido apresentados, quanto à existência da área declarada como de Preservação Permanente, como, por exemplo, laudo técnico sobre o imóvel objeto da lide, da lavra de profissional legalmente habilitado (nos termos previstos na legislação de regência), memorial descritivo do imóvel rural, mapas, plantas do imóvel, etc., enfim, documentos que viessem a certificar a existência das áreas de preservação permanente declaradas, informando, por exemplo, a presença de rios, córregos, nascentes, etc. Provas neste sentido, adequadas e suficientes para o convencimento desta Conselheira, não constam dos autos, razão pela qual a glosa das áreas declaradas como sendo de "Preservação Permanente" deve ser mantida. Processo n.° 13362.00080812002-08 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.757 Fls. 106• Melhor sorte não favoreceu as áreas de Reserva Legal/ Utilização Limitada Ocorre que a averbação da Área de Reserva Legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel no Registro Público competente está taxativamente determinada pela legislação de regência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, ou seja, a mesma é objeto tanto da Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), quanto da Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989 (que altera a redação da Lei n° 4.771/65), estando também prevista implicitamente na Lei n°9.393/1996. Estabelece o Código Florestal, em seu art. 16, "a", que, para as regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, as derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas só serão permitidas desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20% da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente. (grifei) A Lei n°7.803/1989, ao alterar o art. 16 da Lei n° 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2°, com a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. 1". á' 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de Imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." Destarte, quando a Lei n° 8.847/94, em seu artigo 11, trata das áreas isentas, determina que, in verbis: "Art. 11. São isentas do imposto as áreas: •1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n°1803, de 1989. (.". Ou seja, a Lei n° 8.847/94 cita expressamente a Lei que criou o Código Florestal, bem como a Lei que o alterou. É evidente ainda que os 20% de que trata a legislação citada, destinados à reserva legal, devem estar perfeitamente localizados, assim constando na averbação feita à margem da inscrição de matrícula do imóvel rural, para que não seja alterada "sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área". Por outro lado, a Lei n° 9.393, de 1996, em seu art. 10, inciso II, alínea "b", prevê que as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas assim devem ser "declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas" para as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Em seqüência, na alínea "c" trata das áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer Sair Processo n.° 13362.000808/2002-08 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.757• Fls. 107 exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqtlícola ou florestal, também ressalvando que sejam "declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual". Claro está que a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal e a necessidade de reconhecimento, em ato individual e específico, das áreas de interesse ecológico, como condição para excluir a tributação, estão expressamente previstas na legislação de regência do ITR. Os dispositivos citados não precisam de regulamentação, pois são auto- aplicáveis e têm eficácia imediata, diferentemente de outros dispositivos constantes da Lei n° 7.803/1989, que têm eficácia contida. Ressalto, outrossim, que as autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País. Mais ainda, esta observância configura um dever daquelas autoridades, sob pena • de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do artigo 142, do Código Tributário Nacional — CTN. Por este motivo, não podem deixar de aplicar urna norma estabelecida legalmente. Ademais, não há como considerar a exigência de averbação da área de reserva legal como, apenas, uma obrigação acessória criada por ato administrativo infraconstitucional, pois a mesma foi criada por lei. Conclui-se, portanto que, para as áreas de utilização limitada/reserva legal serem excluídas da área tributada e aproveitável do imóvel rural, as mesmas precisam estar devidamente averbadas junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto, mantendo integralmente a decisão recorrida, prejudicados os demais 41 argumentos. • Sala das Sessões, em 13 de junho de 2007 ~tea-a&-r ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO — Relatora Designada Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000480/2003-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pedir restituição do PIS recolhido com base na legislação inconstitucional já estava extinto em 31/03/2003, data em que a recorrente protocolou o pedido, quer se faça a contagem do prazo a partir do pagamento, quer se faça a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78097
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Vieira de Melo Monteiro (Relator), Antonio Mario de Abreu Pinto e Rogério Gustavo Dreyer. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atulim para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
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Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2CC-MF "-'S.7i .“ Segundo Conselho de Contribuintes segundo Conselho dc Contribuintes Fl. Publicado no D árto Oficial da União Processo n2 : 13609.000480/2003-62 De 4-9. / oR r) Recurso n2 : 124-512 417111 Acórdão n2 : 201-78.097 VISTO Recorrente : FRANCO MATOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pedir restituição do PIS recolhido com base na legislação inconstitucional já estava extinto em 31/03/2003, data em que a recorrente protocolou o pedido, quer se faça a contagem do prazo a partir do pagamento, quer se faça a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n249/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCO MATOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Vieira de Melo Monteiro (Relator), Antonio Mario de Abreu Pinto e Rogério Gustavo Dreyer. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atulim para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. Qh100U-u; Josefa Maria Coelho Marques Preside. • C MIN PA FAZENCIA - 2." CC AMO • os Atulim COM t P t COM O ORiGIN41 Relator-Designado --i 079 03 _10S- É-- VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Régo Gaivão, Sérgio Gomes Velloso e José Antonio Francisco. 1 29 CC-MFMinistério da Fazenda Nik A F AZENDA - 2.' C:C Fl.ti'-nii;:( Segundo Conselho de Contribuintes COM O ORIGINAI aq Ley o5" Processo n2 : 13609.000480/2003-62 Recurso n2 : 124.512 VISTO Acórdão n2 : 201-78.097 Recorrente : FRANCO MATOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra r. Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, o qual inacolheu a reclamação contra o despacho decisório da DRF em Sete Lagoas - MG, mantendo o indeferimento do pedido de restituição formulado pela contribuinte. O sobredito pedido de restituição foi protocolizado junto à Delegacia da Receita Federal no Município de Sete Lagoas - MG, pugnando pela devolução dos valores recolhidos a titulo de PIS nos períodos de apuração de março/1993 a dezembro de 1995, no montante de R$ 568.544,20. A dd. DRF em Sete Lagoas - MG, após analisar a solicitação formulada pela contribuinte, concluiu pelo seu indeferimento, conforme se depreende do despacho decisório acostado aos autos às fls. 39/41, entendendo que os recolhimentos realizados já teriam sido fulminados pela prescrição fixada nos termos dos arts. 165, inciso I, e 168, inciso I, do CTN, quando da solicitação. Ato contínuo, a contribuinte protocolizou manifestação de inconformidade, asseverando que, nas hipóteses de tributos sujeito ao regime do lançamento por homologação, a extinção do direito de pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente, inexistindo a homologação expressa, somente se verifica após 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Indeferida a solicitação pela insigne DRJ em Belo Horizonte - MG, sob os auspícios de que restou verificada a prescrição, a contribuinte interpôs o presente recurso voluntário, reiterando a argumentação aduzida na manifestação de inconformidade. É o relatório. lv Ir} diek 2 22CC-MF--ra,••,,, Ministério da Fazendait. MIN ç A.ZEN0A - 2." CC. Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 2;41k.) FI:: I COM O CRIGiNel Processo n2 : 13609.000480/2003-62 Et ic-- Recurso n2 : 124.512 Acórdão n2 : 201-78.097 VISTO VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO O debate no presente recurso voluntário está adstrito à questão do prazo de prescrição do direito de o contribuinte solicitar a restituição de valores pagos indevidamente a titulo da contribuição para o PIS. Após o pronunciamento da Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tenho me posicionado neste Conselho de Contribuintes no sentido que o direito de compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente pelos contribuintes, quando se tratar de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não havendo homologação expressa pela autoridade, extingue-se após o decurso do prazo de cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da data da homologação tácita do lançamento (CTN, art. 150, § Nesse sentido vale transcrever recente aresto da Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça" 2, firmando seu entendimento acerca da questão, órgão ao qual compete a última palavra sobre a matéria em discussão. Confira-se: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDEN- CI4RL4. LEIS N°S 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTES I. Está uniforme na I° Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do _fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pelajurisprudênc ia desta Casa Julgadora como admissivel, visto que a ação não está alcançado pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. 3.A ação foi ajuizada em 27/09/2000. Valores recolhidos, a título da exação discutida, entre 09/90 e 04/95. Não transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 09/1990) e o do ingresso da ação em juizo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação. 4W- EREsp n2 503.332/PR; EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CURS ESPECIAL N2 2004/0059938-5. 2,` Não tendo havido a homologação expressa, a que está sujeito o lançamento do FINSOCIAL, a extinção do direito de pleitear a restituição ocorrerá após 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais 05 (cinco) anos, contados da homologação tácita". REsp n9 1078751RS, Rel. Min. Peçanha Martins. 3 _ _ msrtLiA F AZENDA — 2." CC 22 CC-me- Ministério da Fazenda "A- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4-iXtk) "'E COM O ORIGINA! 24 _tos- 1 Processo n2 : 13609.000480/2003-62 Recurso n2 : 124.512 i VISTO Acórdão n2 : 201-78.097 4. Precedentes desta Corte Superior. 5. Embargos de divergência acolhidos." De tudo resulta que os recolhimentos efetuados a título da aludida contribuição social em questão, tributo sujeitos ao lançamento por homologação, foram efetuados entre os meses de março de 1993 e dezembro de 1995, tendo sido protocolizado o pedido de restituição em 31/03/03, restando evidente que não transcorreu, entre o prazo do recolhimento mais remoto e o protocolo do pedido de restituição junto à DRF em Sete Lagoas - MG, o prazo de 10 (dez) anos, já que inexiste homologação expressa por parte do Fisco. Em tempo, registre-se que não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado Federal. Sendo a pretensão formulada no prazo concebido pela jurisprudência da Seção do Egrégio STJ, é certo que não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência, impondo-se a aplicação do prazo prescricional nos moldes em que restou pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Esclareço, em tempo, que estão prescritas todas e quaisquer parcelas anteriores a 03/1993, não obstante o pedido de restituição fixar o período compreendido entre os meses de 03/93 e 12/95. Em face do exposto, dou provimento ao recurso interposto pela contribuinte para determinar à DRF em Sete Lagoas - MG que proceda à verificação da existência dos supostos créditos tributários em questão, valendo-se, para efeito de contagem do prazo prescricional, da sistemática definida pelo Superior Tribunal de Justiça, ou seja, que o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de no embro de 2004. GUSTAibVIEIRA D M MONTEIRO tí4 4 2R CC-MF Ministério da Fazendat } n A F AZENDA - 2." Cr. 0 Fl. . Segundo Conselho de Contribuintes rttg.•' E COM O OrliGll.f • &U:03 105- Processo n2 : 13609.00048012003-62 1 Recurso n2 : 124.512 Acórdão n2 : 201-78.097 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO ANTONIO CARLOS ATIJLIM O ilustre Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro tem razão quando afirma que a questão da decadência para pleitear a repetição de indébito tributário relativo a tributos sujeitos ao lançamento por homologação está pacificada no STJ. Contudo, ouso discordar do seu voto, pois inexiste no direito tributário positivo prazo de 10 anos para pedir restituição de tributos pagos indevidamente. Realmente, o STJ acolheu a tese do Prof. Hugo de Brito Machado no sentido de que, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário, referida no art. 168, I, do CTN, ocorre com a combinação do pagamento antecipado e a homologação do lançamento, referidos no art. 1 56, VII, do CTN. Segundo este entendimento, caso a contribuinte tenha efetuado algum pagamento, o prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 42, do CTN, começa a fluir a partir da data da homologação do lançamento. Se a homologação for expressa, os cinco anos do prazo de decadência contam-se a partir desta data. Se for tácita, contam-se os cinco anos a partir do exau_rimento do qüinqüênio previsto no mi. 150, § 42, do CTN. Com o devido respeito ao Prof. Hugo de Brito Machado e ao tribunal, com esta tese não posso concordar. O art. 156, VII, do CTN, estabelece que: 'Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (.) VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1° e C." (grifei) O dispositivo realmente exige a conjugação de dois fatos, que são a ocorrência de um pagamento antecipado, ainda que parcial, e a homologação do lançamento, que pode ser tácita ou expressa. Entretanto, esta interpretação não levou em conta que o art. 150, § 1 2, consigna que "(..) O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento." (grifei) Por sua vez, o art. 127 do Novo Código Civil deixou claro que quando a condição é resolutiva o ato jurídico tem eficácia deste o momento de sua constituição, ao estabelecer que, "(..) Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.(...)." (grifei). Por outro lado, o disposto nos §§ 2 2 e 32 do art. 150 do CTN permite concluir que mesmo no caso de o pagamento antecipado ser parcial, o valor pago será descontado do que for apurado posteriormente pelo Fisco. Em outras palavras, isto significa que o pagamento antecipado, ainda que em montante menor do que o devido, gera efeitos jurídicos a partir do momento em que é efetuado, 40`" 5 2° CC-MF Ministério da Fazenda MIN r. t. AZENN - 2." CC Fl„p.i .., Segundo Conselho de Contribuintes ---- ,,iPsyst'• F CGli4 O ORIGINAI .2q 03 /05- Processo u2 : 13609.000480/2003-62 Recurso n2 : 124.512 Acórdão n2 : 201-78.097 VISTO uma vez que o sujeito passivo passa a ser titular de direitos mesmo antes da homologação tácita ou expressa. Com efeito, uma vez efetuado o pagamento antecipado, o contribuinte não precisa aguardar que sobrevenha a homologação tácita ou expressa para requerer certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CTN, pois este direito surge no momento do pagamento que "extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação." Reforça este argumento o fato de a homologação não ter sido incluída no art. 206 do CTN entre as hipóteses em que a certidão positiva tem efeitos de negativa. Além disso, a teor dos §§ 22 e 32 do art. 150 do CTN, o valor antecipado parcialmente não gera efeito sobre a obrigação tributária, mas gera efeito em relação ao crédito tributário, uma vez que deverá ser descontado do que porventura for apurado em momento posterior pelo Fisco. Isto demonstra que pelo menos uma parte do crédito tributário foi extinto na data em que ocorreu a antecipação do pagamento. Ora, se o pagamento antecipado efetuado a menor gera efeitos até em relação à obtenção de certidão negativa, como se pode dizer que não ocorreu a extinção, ainda que parcial, do crédito tributário? Portanto, não tenho a menor dúvida de que a homologação do lançamento, seja ela tácita ou expressa, tem efeitos ex tune, retroagindo à data em que foi feito o pagamento antecipado. A tese do Prof. Hugo de Brito Machado seria válida se o art. 150, § 1 2, do CTN, extinguisse o crédito sob condição suspensiva da ulterior homologação do lançamento, mas, como o legislador estabeleceu que a condição é resolutória, a extinção definitiva do crédito tributário ocorre no momento da antecipação do pagamento e somente em relação ao montante antecipado. Os efeitos da homologação ou da não-homologação para o fim de exigir-se eventuais diferenças retroagem à data do pagamento. Desse modo, como o art. 168, I, do CTN, fixa como dies a quo do prazo de decadência a data da extinção do crédito tributário, considero que o prazo para pleitear restituição ou compensação, em relação a tributos sujeitos ao lançamento por homologação, extingue-se com o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento indevido e não da data da homologação. Como no caso dos autos o pagamento indevido mais recente ocorreu em dezembro de 1995 e o pedido de restituição só foi protocolado em 31/03/2003, a decadência do direito de pedir restituição ocorreu, quer se faça a contagem pelo critério da data do pagamento indevido, quer se faça a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n 2 49, de 10/10/1995. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das e , - - O de novembro de 2004. AN Idéliatat",( ONIO CARLOS ATULIM 2:n4 6

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4708024 #
Numero do processo: 13628.000258/2001-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77812
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Presente ao julgamento a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro. (Suplente).
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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De Processo 02 : 13628.000258/2001-70 Recurso n2 : 124.711 Acórdão n2 : 201-77.812 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. • Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei ri 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004. • 4 Oftbakt,a, joic,tyr .r. oi sefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Règo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, José Antonio Francisco, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. A F AZENP A - 2 • CC CONFERE COM O ORIGINAL \II IA 0/...a9 l o i ' VISTO MIN FIA Fitzumptt _ 2 . n cc 4fr ,N• CONFERE COM O ORIGINAL CC-MFMinistério da Fazenda OSnA SIL IA .V.2 S o (-I Fl. zep:•,-;;" Segundo Conselho de Contribuintes e - Processo n2 : 13628.00025812001-70 vis: Recurso n2 : 124.711 Acórdão n2 : 201-77.812 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de In referente a créditos nas aquisições de insurnos realizadas pela interessada no 3 2 decêndio de dezembro de 1995, com fulcro no art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01 /1 999_ O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. Os Membros da 32 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRI/JFA rt2 4.029, de 11 de julho de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 10/09/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 39), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 01/10/2003 (fls. 40/41), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. (111;k1L- 2 r CC—MF Ministério da Fazenda:4 Ia.-- *st. t.epn.-.,i!" Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZENDA - 2.° CC Fl. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13628.000258/2001-70 1343h1A 09 Recurso n2 : 124.711 . Acórdão n2 : 201-77.812 VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insurnos ocorridas antes do dia 1 2 de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquoia zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei te 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.(..)". (gri fei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei n 2 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 42 da IN SRF n2 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insurnos ingressados no estabelecimento a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. 413k 3 41' Fl.CONFERE MiN.1).4 FAZENDA - 2." CC O OR rG1NAt. 22 CC-MF dz, Ministério da Fazenda "r/,',•<,5'.' Segundo Conselho de Contribuintes COM St- ia 4e2 t_s2.-9 .1 C) Processo n' : 13628.000258/2001-70 Recurso n' : 124.711 V dl STC> Acórdão n 201-77.812 Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e juridicos fundamentos. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004. )14(0,001--t—x-e---3. • JOSEFA MARIA COELHO MARQUES' 4

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4706763 #
Numero do processo: 13602.000480/99-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1990 a 30/09/1995 COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. NORMAS PROCESSUAIS Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. (Súmula nº 1, do Segundo Conselho de Contribuintes). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19022
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA • Processo n° 13602.000480/99-01 • Recurso n° 138.021 Voluntário MF SEGUNDO CONSELHO DE CONThiBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Matéria PIS Brasília 02.g. 1 O"( f Acórdão n° 202-19.022 Ivana Cláudia Silva Castro g.,Mat. Siane 92136 Sessão de 08 de maio de 2008 Recorrente CAYUABA AGROINDUSTRIAL LTDA. —°%I" eine de Contribuint_ es MF-Seflund° , oficial d,, ' Pubbcado no Recorrida DRJ em Belo Horizonte - MG • Rubrica ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1990 a 30/09/1995 COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. NORMAS PROCESSUAIS Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. (Súmula n 2 1, do Segundo Conselho de Contribuintes). Recurso negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD • . os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por un., *midade de votos, em negar provimento ao recurso. ANT IO CARLOS A ruLIM Presidente NADJA RODRIGUES ROMERO Relatora - - - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. : , "Nocesso n° 13602.000480/99-01 CO2/02 Acórdão n.° 202-19.022 • Fls. 125 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTkISUINTES j CONFERE COMOO ORIGINAL Brasília OIS I al( lvana Cláudia Silva Castro 1.." Mat. Sia e 92136 Relatório _ _ _ _ Trata o presente do pedido de restituição de "valores indevidamente recolhidos a título de PIS, fls. 01 e 41/55, período de apuração de outubro/90 a setembro/95, conforme planilha de fls. 04/05, cumulado com o pedido de compensação com débitos da Cofins referentes aos períodos de apuração setembro a dezembro de 1999 e janeiro a maio e agosto e setembro de 2000. Tal solicitação foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, Decisão de fls. 56/57, a qual esclarece que 'todos os pagamentos efetuados a título de PIS — Receita Operacional, inclusive os efetuados pelas filiais CNPJ 20.310.835/0002-36 e 20.310.835/0003-17, foram analisados através do processo administrativo 13602.000481/99-66, conforme Despacho Decisório 500/02, proferido no mesmo'. O Despacho Decisório precitado indeferiu o pleito, tendo analisado apenas os pagamentos efetuados dentro dos cinco anos anteriores à formalização do pedido administrativo, por estarem com o direito de compensação extinto os recolhimentos efetuados anteriormente a esse prazo. Quanto aos recolhimentos . efetuados dentro desse prazo; concluiu não existir saldo credor favorável à requerente, mas sim recolhimentos em quantia inferior à determinação da LC n2 07/70 (conforme planilhas de fls. 72 a 75 do Processo n 2 13602.000481/99- 66). " Inconformada com o indeferimento do seu pleito, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, fls. 60/64, com as suas razões defesa, assim sintetizadas: "... a decisão recorrida contrariou entendimentos sedimentados na via judicial e administrativa, citando decisões neste sentido, que é o de considerar o prazo prescricional a partir da homologação, que no caso se deu de forma tácita após cinco anos de efetivado o pagamento, além de que, no caso de declaração de inconstitucionalidade, tem-se essa como o início do prazo prescricional de cinco anos. ... a decisão administrativa ignora ainda sentença judicial específica, que vincula os atos da administração pública, na qual restou reconhecido o direito da empresa à compensação objeto do presente processo, consubstanciada em ordem de segurança, transcrevendo parte da sentença proferida pela 182 Vara Federal de Belo Horizonte - MG no Processo n2 1999.3800037745-7, a qual faz anexar às fis.68/75." Ao final, requer "seja reformado o despacho que indeferiu a restituição pleiteada..., ou, se assim não entender esta autoridade, o que se admite apenas para argumentar, que seja determinado ao DRF..., que separe dos valores pleiteados _a parcela que entender indevida, sem que tal medida importe em concordância da Reclamante quanto aos valores glosados, restituindo ao mesmo os valores incontroversos, sob pena de estar descumprindo ordem judicial, conforme demonstrado." _ - - - - - - 2 . „ „, - - ,,•., MF-- SEGUNDO CONSELHO DE CoNrdaUliirEs Processo n°13602.000480/99-01 CONFERE COM O ORIGINAL 0002/CO2 Acórdão n.° 202-19.022 Brasília, .55 / f Fls. 126 • lvana Cláudia Silva Castro 1,1. Mat. Sia .e 92136 A DRJ em Belo Horizonte - MG apreciou as razões de defesa postas na peça impugnatória e o que mais consta dos autos, decidindo por não conhecer da impugnação, nos termos do voto condutor do Acórdão n2 2.881, de 10 de fevereiro de 2003, assim ementado: _ . ".Assunto: Contribuição para- o-PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1990 a 30/09/1995 Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. NORMAS PROCESSUAIS. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário importa em renúncia ou desistência da via administrativa. Impugnação não Conhecida". Ti-resignada com o decidido pela Primeira Instância de Julgamento Administrativo, a contribuinte interpôs recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes, no qual centra suas alegações de defesa na necessidade de ver o seu recurso apreciado por esta Instância Administrativa, pois, no seu entendimento, não renunciou ao direito constitucional de defender-se na seara administrativa. Na Sessão de Julgamento desta Câmara, realizada em 20 de setembro de 2007, por meio da Resolução n2 202-01.159, foi determinada uma diligência a fim de que a Unidade local da Secretaria da Receita Federal juntasse aos autos o Aviso de Recebimento (AR), que • deu ciência à contribuinte da Decisão proferida pela DRJ, ou se a ciência tivesse sido dada por outra modalidade que não a via postal, anexasse o documento onde estivesse registrada a ciência da contribuinte. Os autos retornaram a esta Câmara com a informação de que não foi localizado o Aviso de Recebimento (AR), e ainda que a ciência não se deu por outra modalidade que não a via postal. É o Relatório. • - _ 3 :_„ - . , Processo n° 13602.000480/99-01 • CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.022 Fls. 127 MF - SEGUNZO CONSELHO DECONIMISLIiNTES CONFERE COM O ORIGINAL BraSUia. j5 ri( • Nana Cláudia Silva Castro • Mat. Sia se 92136 Voto • Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora Considerando que a Unidade da Secretaria da Receita Federal não soube precisar a data do recebimento da decisão recorrida, deve ser considerado o recurso tempestivo. Tendo atendido as demais condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central da peça recursal é a sua inconformidade com a decisão recorrida ao considerar qué a matéria submetida ao âmbito administrativo a mesma discutida da esfera judicial. A contribuinte ingressou com pedido administrativo de restituição de contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, relativo ao período de apuração de outubro/90 a setembro/95, com fundamento na inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, cumulado com pedido de compensação com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofms. Por sua vez, a Ação Ordinária n2 1999.3800037745-7, ingressada pela recorrente em Juízo Federal, contém o mesmo pedido apresentado na esfera administrativa, conforme se constata da parte dispositiva da sentença da Justiça Federal de 1 2 Instância, anexada ao processo (fls. 68/75), que tem o seguinte teor: "Pelo exposto, declaro prescrito o direito de ação relativo a eventuais pagamentos ocorridos antes de 11/11/89 e,reconhecendo que , no • período compreendido entre a edição dos Decretos-lei 2.445 e 2.449 e a vigência da Medida Provisória n o 1.212/95 deve-se observar, como base de cálculo do PIS, o faturamento do sexto mês anterior ao de competência, e que é indevida a correção monetária da base de cálculo da contribuição, concedo a segurança para determinar ao impetrado que não obste o direito das impetrantes compensarem, com tributos ou contribuições vencidas ou vincendas administradas pela Receita Federal, os pagamentos indevidos da exação, devendo ser aplicados -correção monetária e juros moratórios, não capitalizáveis, conforme especificado nos fundamentos." Em outro trecho da mesma sentença, extrai -se o seguinte (fl. 71): "Dessa forma, as impetrantes estão com a razão ao asseverar que afastados os Decretos-lei 2.445 e 2.449/88, os contribuintes estavam - obrigados, quanto ao PIS, a observar o previsto na Lei Complementar •7/70 com as alterações introduzidas pela Lei Complementar 17/73, considerando, para tanto, como fato gerador, o faturamento mensal, e - - base de cálculo o _valor do faturamento do sexto mês anterior -ão de• - - 6-C-orrência do fato gerador." Como bem anotou a decisão recorrida "A planilha de fls. 04/05, anexada pela • interessada com o objetivo de detalhar e justificar o seu pretenso direito creditório no âmbito _ administrativo, demonstra a diferença atualizada, relativa ao excedente pagode–Contribuição - — 4 ,?•t " ' , . _ ^, 77 ' Processo n°13602.000480/99-01 MF -SEGUNDOF ECROEN SC Eoli 700 oD ER C601 Ni Ni3U1W7 E S CCOVCO2 • . Acórdão n.°202•19.022 Brasília *IS 4:34 - Fls. 128 !varia Cláudia Silva Castro Mat. Sia e 92136 para o PIS, nos períodos de 10/90 a 09/95, em decorrência do cálculo que fez, com base na Lei Complementar 07/70, à aliquota de 0,75 % sobre o faturamento de seis meses anteriores. Comparando-se tais parâmetros com os componentes da demanda judicial, esvai-se qualquer dúvida sobre a identidade dos objetos, asseverada pela própria_contribuinte-em-sua-peça impugnatória" . Diante do exposto, resta clara a concomitância de matéria submetida às esferas administrativa e judicial. Neste caso deve ser aplicada a Súmula n2 1, deste Segundo Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária do dia 18 de setembro de 2007, que tem o seguinte teor: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2008. • NA1- 09A RODRIGUES ROMERO - • -_ - - -_ __ - 5 "qn Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000388/96-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1994 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Descabida a imposição da multa prevista no art.984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11/01/94, pela falta de declaração de rendimentos. Somente a Lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea "a" do inciso II, do art. 999 RIR/94, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15411
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
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Somente a Lei pode dispor sobre penalidades Assim, o dispositivo regulamentar, alínea *a" do inciso II, do art. 999 RIR/94, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO CAETANO DE FARIA - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI • • RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE fer LU ARLOS DE LIMA FRANCA RE • TOR FORMALIZADO EM: O 9 JAN 1998 ii1;" -t; • - MINISTÉRIO DA FAZENDA--"A t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :S.:4. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000388/96-26 Acórdão n°. : 104-15.411 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLIVIANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 :;..l5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000388/96-26 Acórdão n°. : 104-15.411 Recurso n°. : 113.483 Recorrente : JOÃO CAETANO DE FARIA - ME RELATÓRIO JOÃO CAETANO DE FARIA - ME, contribuinte inscrito no CGC/MF 71.426.415/0001-70, com sede no Município de Contagem, Estado de Minas Gerais, à Rua Refinaria Duque de Caxias, 393, Bairro Petrolândia, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Belo Horizonte - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls.18/19. Contra o Contribuinte acima mencionado foi lavrado em 20/02/95, o Auto de Infração de fls. 01, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 97,50 UFIR, a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista nos artigos 837, 838, 856 a 856 a 858, 960, 980, 984 e 999 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de Rendimentos, do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls.06, apresentada tempestivamente, em 17/03/95, a Suplicante requer o cancelamento do auto de infração baseando-se nas disposições do artigo 138 do CTN, tendo em vista ter anteriormente feito denúncia espontânea da entrega da declaração fora do prazo, constante às fls.04. Ggiz 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000388/96-26 Acórdão n°. : 104-15.411 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que de acordo com o art. 856 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, cuja matriz legal são os artigos 4°, 18, III, e 52 da Lei n° 8.541/92, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior; - que no exercício de 1994, a declaração de que trata o artigo deveria ser entregue, pelas microempresas e pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, até o dia 31 de maio de 1994; - que, por sua vez, o artigo 999, II, "a", do Regulamento retromencionado estabelece que será aplicada a multa prevista no artigo 984, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido; - que conforme disposto no artigo 984 acima citado, estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações ao referido regulamento sem penalidade específica; - que cabe esclarecer que enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigação acessória, as multas penais decorrem de infração de dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de regular ação fiscalizadora. A denúncia espontânea da infração impede a aplicação é deste 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000388/96-26 Acórdão n°. : 104-15.411 tipo de penalidade, desde que, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva correção monetária e acréscimos legais pertinentes. - observa que o artigo 138 do CTN, refere-se à exclusão da responsabilidade pela infração. Como multa de mora não decorre de infração, mas da mora de cumprimento de obrigação, sua aplicabilidade não fica obstada pelo que dispõe a lei complementar no artigo aqui discutido; - que é irrelevante discutir, como faz o impugnante, a espontaneidade no cumprimento da obrigação, mesmo que fora do prazo, tampouco o tratamento dado às microempresas, de vez que o fato gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração no prazo previsto no Regulamento, como se depreende do disposto no artigo 999, II, 'a" supracitado. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A declaração de rendimentos IRPJ, tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator à sanção prevista no artigo 984 do RIR/94, em não se apurando imposto devido. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Cientificado da decisão de Primeira Instância em23/06/96, com ela não se conformando interpôs em tempo hábil, o recurso voluntário de fis.18/19, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado em síntese, nos mesmos argumentos da peça impugnatória. Cd!"-- 4$ 4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:1 • rf • \ Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000388/96-26 Acórdão n°. : 104-15.411 Em 17/10/96, o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Sérgio Marques de Almeida Rolff, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que a obrigatoriedade da apresentação anual de rendimentos nos prazos fixados, inclusive para as microempresas, decorre da Lei n° 8.541/92; - que por seu turno, a falta de apresentação da declaração, ou sua apresentação fora do prazo, sujeita o Contribuinte à aplicação de multa, variável pela existência ou não de débito; - que quanto a aplicação do artigo 138 do CTN, ou seja, da existência de hipótese da chamada denúncia espontânea, essa inocorre e é incabível; - que conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida fiscalizadora relativa à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ao denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal; - que pelo princípio geral do direito e, tal e qual comparado magistralmente pelo Mestre Niomar Baleeiro, o agente arrependido (o contribuinte 'denunciante") deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, Cr- 6 ) MINISTÉRIO DA FAZENDAk, "vnJj,: brr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000388196-26 Acórdão n°. : 104-15.411 sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida); - que de outra forma, será dar injustificadamente beneficio ao Contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do Contribuinte o g, Quando e de Que forma pagar os seus tributos e/ou prestar informações já devidas por Lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios, o que, por si só, já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Pública, sem embargo de tomar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda a obrigação deverá ter um tempo para seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata, princípio representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a Lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que ele será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acréscimos e penalidades previstas (CTN) art.161); - que assim, a imposição da multa em comento é conseqüência da correta aplicação da norma legal vigente, a qual aliás, é claríssima, desde longa data, em fixar que a multa por falta ou apresentação da declaração a destempo é devida ainda que o tributo tenha sido integralmente pago, pouco importando, no caso, se o pagamento se efetuou de forma espontânea ou forçada - onde o legislador não distingue, não é lícito ao intérprete fazê-lo; - que não bastasse isso, não se pode olvidar que a penalidade relativa às obrigações acessórias, tão somente pelo descumprimento, deixa de ser mera penalidade para ter a mesmíssima tipificação jurídica de obrigação principal atribuída ao tributo relativo à denúncia, obrigação principal essa cujo cumprimento, conforme ressai do artigo 138 do CTN, não fica dispensado. É o Relatório. 7 e, e 2.. -.I,' MINISTÉRIO DA FAZENDA4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000388/96-26 Acórdão n°. : 104-15.411 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa prevista no artigo 984 do RIR/94, quando o Contribuinte entrega a declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano-calendário 1993, em atraso. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações no País das pessoas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda, estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é dt,!: e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000388/96-26 Acórdão n°. : 104-15.411 o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa com suposto amparo do artigo 138 CTN, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se toma ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo , no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude , ou ilegalidade. A penalidade aplicada não tem características de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. 9 4.! ',.;¥ : .4;:t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000388196-26 Acórdão n°. : 104-15.411 Todavia, o poder de ofício nos arrasta no sentido de que se restabeleça a justiça fiscal quanto a legalidade da multa aplicada nos autos. Inicialmente, é de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes firmou o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos, ou, ainda, pela falta de sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega da declaração ou a sua entrega intempestiva. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541/92, as microempresas tornaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. A partir de 10 de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis: "Art.87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art.88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II- à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido". Vê-se nos autos que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, inciso II, alínea "a" do RIR/94, que dispõe que nos to e - k-; ;• MINISTÉRIO DA FAZENDA4 wCi.;: ,F PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ltk QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000388/96-26 Acórdão n°. : 104-15.411 casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401/68 e o artigo 3°, inciso I da Lei n°8.383/91, in verbis: "Art.984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica". Diante das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: - que a multa prevista no artigo 984 do RIR194 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco; - que somente a partir de 1° de janeiro de 1995, é que as microempresas estariam sujeitas às mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas; - que no caso da falta ou entrega intempestiva da declaração, por força legal a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea sas do inciso I do artigo 999 do RIR194 - 'de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago'. - que se o dispositivo legal, anteriormente citado, prevê a aplicação de multa específica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável; 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;LIV-77-:- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000388/96-26 Acórdão n°. : 104-15.411 - que se no caso de microempresas não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa. Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida; - que somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a" , do inciso II, do artigo 999 do RIR194, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidades. Finalmente, para corroborar o entendimento expendido no presente voto, baixou-se dispositivo legal dispondo sobre a aplicação de multa na entrega intempestiva de declaração de rendimentos, provando, pois, a fragilidade da disposição regulamentar. Diante do exposto, e por ser de justiça, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento, razão pela qual voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1997 LUIZ ARLOS DE LIMA FRANCA 12 Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.000793/2003-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE REALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SALDO COMPROVADA NOS AUTOS. Cancela-se o lançamento tributário fundamentado em insuficiência de realização de lucro inflacionário quando comprovado nos autos inexistir parcela a tributar.
Numero da decisão: 103-22.748
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13116.000793/2003-62 Recurso n° 143.841 - De Oficio • Matéria IRPJ - Acórdão n° 103-22.748 - Sessão de 6 de dezembro de 2006 Recorrente r TURMA/DRJ/BRASILIA-DF Interessado CODEMIN S/A r LUCRO INFLACIONÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE REALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SALDO COMPROVADA NOS AUTOS. Cancela-se o lançamento tributário fundamentado em insuficiência de realização de lucro inflacionário quando comprovado nos autos inexistir parcela a tributar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos pela 2' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BRASILIA/DF.. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Ilar".k • ODRIG S' 'residente o , ALOYSIOIJÇE PE "4 C I IS DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: 2 6 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. Ausentes, por motivo justificado os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, Antonio Carlos Guidoni Filho e Leonardo de Andrade Couto em face dos distúrbios atinentes ao controle do espaço aéreo nacional. . . — i Processo n.° 13116.000793/2003-62 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.748 Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso ex officio relativo ao Acórdão n° 9.752/2004, fls. 954, da 2' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE BRAsku-DF, que julgou improcedente auto de infração de imposto de renda pessoa jurídica — IRPJ, fls. 03, com -- imposição de multa de 75%, conforme art. 44, I, da Lei 9.430/96, contra CODEMIN S/A. A matéria tributável diz respeito a insuficiência de tributação de lucro inflacionário e, como conseqüência dessa infração, compensação indevida de prejuízo fiscal, - nos anos-calendário 1998 e 1999, respectivamente. Na impugnação, fls. 153, a autuada suscita preliminares de nulidade do lançamento, por ausência de "suporte" em MPF, e de decadência do direito de constituir crédito tributário relativo à correção complementar IPC 90. No mérito, procura demonstrar "o - pleno e integral ofertamento à tributação do lucro inflacionário da ora Impugnante acumulado em 31/12/95 e, conseqüentemente, a inexistência de prejuízos fiscais compensados indevidamente no ano-base de 1999". O aresto de primeiro grau restou assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ. Ano-calendário: 1998 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO. Deve ser cancelado o auto de infração ,. com base em falta de adição de lucro inflacionário quando se constata que não havia mais saldo a tributar." Declarações de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica (DIPJ) dos exercícios 1999 e 2000 registram apuração de IRPJ e CSLL pelo regime de tributação do lucro r real anual, fls 88 e 110, respectivamente. É o Relatório. t n , A. . . e • ' À • Processo n.° 13116.000793/2003-62 . CCO I /CO3 Acórdão n.• 103-22.748 Fls. 3 Voto • , Conselheiro ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade. A questão central foi assim enfrentada no voto condutor do acórdão " recorrido: "O art. 40 do Decreto n°332, de 1991, assim dispõe: Art. 40. Os valores que constituirão adição, exclusão ou compensação a partir do período-base de 1991, registrados na parte B do livro de Apuração do Lucro Real, desde o balanço de 31 de dezembro de 1989, serão corrigidos na forma deste capítulo, e a diferença de correção será registrada em folha própria do livro, para adição, exclusão ou compensação na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993. Pelo texto do mencionado dispositivo, nota-se que somente estão sujeitos à correção monetária com base no 1PC os valores que constituirão adição, exclusão ou compensação a partir do período-base de 1991. Tendo em vista que foram realizados valores no ano-calendário de 1990, resta evidente que estes não serão adicionados, excluídos ou - compensados a partir do ano-calendário 1991, razão pela qual não estavam sujeitos à correção monetária complementar. A partir do ajuste efetuado, tanto o relatório de diligência quanto os controles do Sistema Sapli são conclusivos acerca da inexistência de qualquer saldo de lucro inflacionário a realizar em 1998. Em face do exposto, oriento meu voto no sentido de julgar - improcedente o lançamento." A meu ver, a decisão não merece reparo, trata-se de matéria de prova devidamente fundamentada nos termos do voto transcrito. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pela negativa de provimento ao recurso ex officio. iSala das Sess; -s, - • • de dezembro de 2006 , 0 À ALOYSIO • . V Â • IN' b • SILVA , ` — Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1

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