Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4689455 #
Numero do processo: 10945.008251/2001-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-20.585
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200504

ementa_s : IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10945.008251/2001-15

anomes_publicacao_s : 200504

conteudo_id_s : 4172697

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 104-20.585

nome_arquivo_s : 10420585_139014_10945008251200115_006.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Meigan Sack Rodrigues

nome_arquivo_pdf_s : 10945008251200115_4172697.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005

id : 4689455

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958797766656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T15:53:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T15:53:40Z; Last-Modified: 2009-08-10T15:53:40Z; dcterms:modified: 2009-08-10T15:53:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T15:53:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T15:53:40Z; meta:save-date: 2009-08-10T15:53:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T15:53:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T15:53:40Z; created: 2009-08-10T15:53:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T15:53:40Z; pdf:charsPerPage: 1198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T15:53:40Z | Conteúdo => se a 4 ts.a' r:afin MINISTÉRIO DA FAZENDA te,,ET-iir, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.008251/2001-15 Recurso n°. : 139.014 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : LUIZ FERNANDO TEIGÂO Recorrida : r TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 13 de abril de 2005 Acórdão n°. : 104-20.585 IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à 'segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ FERNANDO TEIGÃO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • -eit- 42-A-14WXlitEègr-IA 'COTTA CAttt PRESIDENTE I AN A RO /4IGUES ELATO -e FORMALIZADO EM: 2 3 MÁ! 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. -4•4:-.,4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.008251/2001-15 Acórdão n°. : 104-20.585 Recurso n°. : 139.014 Recorrente : LUIZ FERNANDO TEIGÃO RELATÓRIO LUIZ FERNANDO TEIGÃO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 32/35) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Curitiba - PR que julgou procedente o auto de infração, de fls. 07 a 11, referente à omissão de rendimentos recebido de pessoa jurídica com vínculo empregando, dedução indevida a titulo de contribuição à previdência oficial, com instrução, despesas médicas, dependentes, alteração do Imposto de Renda Retido na Fonte e alteração da contribuição para a previdência privada, condizente ao ano calendário de 1997. Tendo sido refeitos os cálculos, o recorrente deixou de ter imposto de renda a restituir para ter imposto a pagar, que foi exigido com multa e juros. O recorrente, cientificado da decisão, apresentou impugnação alegando, em síntese, que o rendimento em discussão tem origem em sua demissão da empresa, através do Programa de Demissão Voluntária. Aduz que os valores recebidos, em função da adesão ao citado programa, não se encontram sob a égide da hipótese de incidência do Imposto de Renda, disciplinado no artigo 43 do CTN, por serem verbas de natureza indenizatória. Fundamenta, o mesmo, suas argumentações em decisões do STJ, bem como no Ato Declaratório n. 03, de 07 de janeiro de 1999 da SRF. E, por fim, informa o contribuinte que está em discussão na justiça direito que detém contra a União em função de imposto de renda que pagou indevidamente. 2 \). 4-10;w1 MINISTÉRIO DA FAZENDA44;e:xt. .10 '°.4/ 1 elr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.008251/2001-15 Acórdão n°. : 104-20.585 A decisão proferida pela autoridade de primeiro grau foi no sentido de dar procedência ao lançamento efetuado, tomando a impugnação como parcial, haja vista que o recorrente limitou sua irresignação apenas quanto à omissão de rendimentos. Adentrando na questão litigiosa, entendeu a autoridade administrativa que não há dúvida quanto ao fato de que verbas oriundas de PDV não sofrerem a incidência do Imposto de Renda, na conformidade das decisões do STJ e do Ato Declaratório colecionados pelo recorrente em suas razões de impugnação. No entanto, argumenta o julgador que o recorrente não apresentou nenhuma documentação que desse sustento às suas afirmativas. Aduz a autoridade que cumpre ao recorrente o ônus da prova, segundo o disciplinado pelo artigo 333, do CPC e arts. 14 e 16 do Decreto 70.235, de 1972. Acrescenta que cumpre ao fisco provar a omissão de rendimentos, realizada através das informações constantes na DIRF, enquanto que ao contribuinte cabe provar que o rendimento informado por sua ex-empregadora não é tributável por se constituir de verba de incentivo a pedido de demissão. Neste caminho, a autoridade refere que o recorrente deveria apresentar provas da existência do plano de incentivo ao pedido de demissão, de sua adesão e de que a verba discutida corresponde ao valor oferecido como atrativo para o empregado aderir ao programa. Já no tocante à discussão judicial que envolve o recorrente e a União, quanto ao pagamento indevido de Imposto de Renda, entendeu a autoridade que o recorrente, ao aduzir tal fato, quis que se mantido o lançamento o seu débito fosse compensado com o crédito que porventura tiver no Judiciário. Contudo, entende a autoridade que crédito tributário respaldado em decisão judicial não é líquido e certo enquanto ainda pendente de apreciação por tribunal superiro. 3 4,tAiCba. MINISTÉRIO DA FAZENDA to,_,,p7.-:*ik PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.008251/2001-15 Acórdão n°. : 104-20.585 Cientificado da decisão que indeferiu o pedido de restituição, na data de 16 de dezembro de 2003, o contribuinte apresentou suas manifestações de inconformidade tempestivamente, as fls. 32 a 35, na data de 16 de janeiro de 2004, alegando em preliminar a decadência por não ter sido julgado o processo administrativo dentro do prazo de trinta dias determinado pelo Decreto 70.235, de 1972. Aduz ainda que a autoridade detinha o poder de determinar diligências para formar sua livre convicção, o que não fez, prejudicando o recorrente. Em ato contínuo, refere o recorrente que é direito seu juntar prova documental durante a tramitação do processo, sendo possível a juntada até a interposição do recurso voluntário. Neste contexto, junta o recorrente farta documentação. Já no mérito, argumenta o recorrente que é unânime o entendimento de que a indenização por desligamento voluntário de servidores públicos civis é isenta de pagamento de imposto de renda, não procedendo a alegação de não provado ser a verba indenização recebida pelo recorrente. Aduz decisões administrativas, deste Conselho de Contribuintes como forma de fundamentação de suas argumentações, bem como junta cópia do termo de rescisão do contrato de trabalho e cópia do resumo demonstrativo de rescisão contratual do programa de adequação do quadro de empregados da empresa ITAIPU. De igual forma, junta, o recorrente, cópia de sentença judicial, decorrente da ação de repetição de indébito, movida pelo mesmo contra a União, na qual discute-se a não tributação das verbas oriundas de adesão ao programa de desligamento voluntário e cópia da execução de sentença. É o Relatório. 4 -4eXt MINISTÉRIO DA FAZENDArt, 'ftfr[-...a" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kÇr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.008251/2001-15 Acórdão n°. : 104-20.585 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é intempestivo e dele não tomo conhecimento. Consta nos autos que o recorrente foi cientificado da decisão recorrida em 16/12/2003, conforme se constata dos autos às fls. 30. O recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes deveria ser apresentado no prazo máximo de trinta (30) dias, conforme prevê o artigo 33 do decreto n.° 70.235/72. Contudo, conforme se verifica, neste processo, o recorrente anexou seu recurso voluntário no dia 16/01/2004, ou seja, 31 dias após à cientificação. Se o sujeito passivo, no prazo de trinta dias da intimação da ciência da decisão de Primeira Instância, não se apresentar no processo para se manifestar pelo pagamento ou para interpor recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes, automaticamente, independente de qualquer ato, no trigésimo primeiro (31°) dia da data da intimação, ocorre a perempção. Dai sua intempestividade. ,ibiLttii MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *c_,....T? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.008251/2001-15 Acórdão n°. : 104-20.585 Nestes termos, não conheço do recurso voluntário, por extemporâneo. É o meu voto. Sala das Sessões (DF), 13 de abril de 2005 El AN SAC ROD GUES 6 Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

score : 1.0
4690680 #
Numero do processo: 10980.002639/99-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECADÊNCIA - A contribuição social sobre o lucro líquido, embora não compondo o elenco dos impostos, tem caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. n 146, III, "b" e 149 , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 107-06212
Decisão: Por maioria de votos, DAR provvimento ao recurso, vencido o conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães que negava provimento.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200103

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECADÊNCIA - A contribuição social sobre o lucro líquido, embora não compondo o elenco dos impostos, tem caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. n 146, III, "b" e 149 , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10980.002639/99-73

anomes_publicacao_s : 200103

conteudo_id_s : 4185976

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-06212

nome_arquivo_s : 10706212_123535_109800026399973_012.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Paulo Roberto Cortez

nome_arquivo_pdf_s : 109800026399973_4185976.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, DAR provvimento ao recurso, vencido o conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães que negava provimento.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001

id : 4690680

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958800912384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:09:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:09:28Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:09:29Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:09:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:09:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:09:29Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:09:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:09:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:09:28Z; created: 2009-08-21T19:09:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-21T19:09:28Z; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:09:28Z | Conteúdo => ...a ,, a.,tr,::*24$ , -",....• ;;-, MINISTÉRIO DA FAZENDA .'1‘ ., -.* g:: w 1 .,,4.:n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-5 Processo n°. : 10980.002639/99-73 Recurso n°. : 123.535 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Ex.: 1994 Recorrente : KVAERNER PULPING LTDA. Recorrida : DRJ em CURITIBA-PR Sessão de : 21 de março de 2001 .\ Acórdão n°. : 107-06.212 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — DECADÊNCIA - A contribuição social sobre o lucro liquido, embora não compondo o elenco dos impostos, tem caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos arts. n° 146, III, "b" e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário , Nacional. i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por KVAERNER PULPING LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o , conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães que negava provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente temporariamente o Conselheiro Natanael Martins. // Io • fl.. .% I Si 0RESIDE / ,t, PAU • r OB "T • CORTEZ RELAT o R FORMALIZADO EM: (1 ABR 2001 . • a I. Processo N°. : 10980.002639/99-73 Acórdão N°. : 107-06.212 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 • .• Processo N°. : 10980.002639/99-73 Acórdão N°. : 107-06.212 Recurso n°. : 123.535 Recorrente : KVAERNER PULPING LTDA. RELATÓRIO KVAERNER PULPING LTDA., já qualificado nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 89/99, da decisão prolatada às fls. 78/85, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que julgou procedente o auto de infração de IRPJ, fls. 03. O lançamento de ofício é decorrente da compensação indevida da base de cálculo negativa apurada em 31/12/91, com bases de cálculos de períodos posteriores, com infração ao art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88, alterada pelo art. 2° da Lei n° 8.034/90, art. 44, parágrafo único, c/c art. 97 da Lei n° 8.383/91 e arts. 38 e 39 da Lei n° 8.541/92. Irresignada com a exigência, a contribuinte impugnou tempestivamente o feito (fls. 58/63), seguindo-se a decisão de primeira instância, assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL Ano-calendário: 1993 LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de proceder ao lançamento relativo à CSLL não recolhida extingue-se no prazo de dez anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito respectivo poderia ter sido constituído. AÇÃO JUDICIAL 3 Processo N°. : 10980.002639/99-73 Acórdão N°. : 107-06.212 A propositura de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia às instâncias administrativas, conforme ADN COS/T n° 03/96. MULTA DE OFÍCIO É cabível a multa de ofício nos casos de cassação de medida liminar em mandado de segurança ou de superveniência de decisão de mérito contrária ao sujeito passivo, anterior ao lançamento, por fazer desaparecer os efeitos daquela medida liminar. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão monocrática em 11/07/00 (AR fls. 88), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 07/08/00 (protocolo às fls. 89), onde, em síntese, apresenta os seguintes argumentos: a) que o art. 173 do CTN determina que o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; b) que os fatos geradores consignados na peça formadora dizem respeito aos períodos de apuração compreendidos entre janeiro e dezembro de 1993, entretanto, o lançamento de ofício somente foi efetuado em 19 de março de 1999, aplicando-se então o art. 173 do CTN; c) que, conforme reconhecido no Termo de Verificação, a recorrente utilizou-se integralmente dos prejuízos acumulados para o cálculo da CSLL, protegida por sentença liminar concessiva da segurança. Entretanto, por ter sido posteriormente reformada pelo Juízo da 9a vara da Justiça Federal, a fiscalização entendeu pela autuação; d) que, apesar da decisão desfavorável, o caso ainda não transitou em julgado, ou seja, não é definitiva, vez que, contra a mesma, foi interposto recurso de apelação, o qual, por sua vez, negou provimento ao apelo, tendo a recorrente interposto recurso especial e extraordinário que encontra-se pendente de julgamento. 4 ,• , .• : Processo N°. : 10980.002639/99-73 Acórdão N°. : 107-06.212 Às fls. 100, cópia do recibo de depósito correspondente a 30% do crédito tributário, destinado ao seguimento do recurso administrativo, nos termos da legislação em vigor. É o Relatório. 5 Processo N°. : 10980.002639/99-73 Acórdão N°. : 107-06.212 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator: O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente, deve ser apreciada a preliminar de decadência argüida pela contribuinte, a qual tem relevância fundamental no julgamento deste processo. Entendo que qualquer exame sobre a decadência do direito de constituir o crédito tributário deve partir dos dispositivos do Código Tributário Nacional pertinentes ao tema, quais sejam o artigo 5° § 4° e o art. 173, incisos I e II, e o parágrafo único, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa § 40. Se a lei não fixar à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173.0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingui-se após cinco anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 6 „ Processo N°. : 10980.002639/99-73 Acórdão N°. : 107-06.212 da data em que se torna definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingui-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao pagamento”. A E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, entendia, por maioria de votos, que o IRPJ correspondia a um lançamento por declaração, cujo termo inicial para a contagem do prazo decadencial iniciava no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Porém, em 13 de julho de 1998, a Câmara Superior prolatou o Acórdão n° CSRF/01-02.403, o qual, por maioria de votos, modificou o entendimento do lançamento por declaração e acatou o lançamento por homologação com o prazo iniciando-se não do fato gerador mas no momento em que inexiste impedimento à . sua constituição, ou seja, o prazo de decadência começa a contar a partir da entrega da declaração de rendimentos ou pagamento da primeira parcela. Consta do acórdão proferido da CSRF: "... Explicou o decidido que eram três as modalidades de lançamentos previstos no CTN, a saber: por declaração (art.147); de oficio (149) e por homologação (art. 150), classificação esta que partia do grau de participação de cada contribuinte na prestação de informações ao fisco". Sobre o lançamento por homologação afirma que a lei fixava o dever de pagar o crédito antes do exame da autoridade administrativa, o que acontecia com o imposto de renda a partir do determinado pelo DL n° 1967/82, mantido pelas Leis nos. 8.383/91; 8.541/91; 8.981/95. 7 • • • Processo N°. : 10980.002639/99-73 Acórdão N°. : 107-06.212 Assim, o direito de a Fazenda Pública lançar ou retificar lançamento anterior relativo ao ano calendário de 1993, já havia decaído quando da ciência do contribuinte, em 29/03/99, da lavratura do novo auto de infração. Com efeito, o novo lançamento está realmente caduco pois a contribuição social sobre o lucro líquido, embora não compondo o elenco dos impostos, tem caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. n° 146, III, "b" e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. A ilustre Conselheira Mariam Seif, em voto proferido no julgamento do Recurso n° 89.892, e que embasou o Acórdão n°101-88.663, de 22/08/95, teceu considerações que muito contribuem para o esclarecimento do litígio em julgamento: "O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele portanto, conheço. Sustentou a recorrente que o lançamento ao ser efetivado somente em 22/01/93, prejudicou a competência do período de março de 1983 a dezembro de 1986 (período alcançado pela ação fiscal), posto que, contra a mesma já havia se operado a decadência qüinqüenal para constituição do pretenso crédito tributário Entendo assistir razão à recorrente no que pertine à preliminar de decadência que suscita, pelas razões que passo a expor. A Contribuição para o Fundo de Investimento Social -FINSOCIAL foi criada pelo Decreto-Lei n° 1.940/82, que definiu os contribuintes, a base de cálculo, as alíquotas, a destinação do produto da arrecadação, etc., omitindo-se contudo, quanto a fixação dos prazos decadencial e prescricionaL 8 a Processo N°. : 10980.002639/99-73 Acórdão N°. : 107-06.212 Com o advento do Decreto-lei n° 2.049, de 03/08/83, a cobrança e fiscalização da contribuição em causa, o processo administrativo e de consulta à ela aplicáveis passou para o âmbito da Secretaria da Receita Federal, tendo sido este o primeiro ato legal a cuidar expressamente de tais atividades relativamente a contribuição para o FINSOCIAL Nesta oportunidade tratou-se, também do prazo para o recolhimento e cobrança da contribuição (prazo prescricional), que foi fixado em 10 (dez) anos, consoante artigo 10 do citado diploma legal. Entretanto, o prazo decadencial mais uma vez foi olvidado. Tendo em vista as dúvidas que foram suscitadas acerca da questão e ainda face a necessidade de fixação de prazo para orientar a atividade de lançamento da contribuição, os técnicos da Receita Federal, responsáveis pela interpretação das normas tributárias, concluíram ser o prazo decadencial coincidente com o prescricional, com fundamento no disposto no artigo 3° do Decreto-lei n° 2.049/83, in verbis: "Art. 3° - Os contribuintes que não conservarem, pelo - prazo de dez anos, a partir da data fixada para o - recolhimento, os documentos compro batórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculados sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis no Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-lei." Francamente, por mais esforço que eu faça, não vislumbro no teor do dispositivo acima qualquer expressão ou termo que cuide do prazo decadencial, ou seja, do prazo que tem a Fazenda Pública para constituir o crédito tributário da contribuição versada no mencionado Decreto-lei. O que está categoricamente definido, isto sim, é o prazo e guarda e conservação, pelos contribuintes, dos "documentos comprobatórios dos pagamentos e da base de cálculo das contribuições", com vistas a possibilitar o desempenho da atividade de fiscalização dos respectivos recolhimentos, atribuídas à Secretaria da Receita Federal, no artigo 6° do mesmo diploma. 9 Processo N°. : 10980.002639/99-73 Acórdão N°. : 107-06.212 E mais, com exceção do artigo 9 0, nenhum dos dispositivos que integram o Decreto-lei n° 2.049/83, cuida da atividade de lançamento, isto é da constituição do crédito relativo a contribuição em questão. Mesmo o dispositivo excepcionado, o faz de forma genérica, ou seja, determina simplesmente que "o processo administrativo de determinação e exigência das contribuições para o FINSOCIAL, bem como o de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação, serão regidos, nos que couber, pelas normas expedidas nos termos do artigo 2° do Decreto-lei n° 822, de 5 de setembro de 1969", quais sejam, pelas normas do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo Administrativo Fiscal. Assim, dada a completa ausência de dispositivo legal específico que cuide do prazo decadencial de tal contribuição, deve o aplicador da lei observar o prazo fixado no diploma legal que fixa as regras básicas aplicáveis aos tributos e contribuições em geral, que é o Código Tributário Nacional, até porque em se tratando de decadência, não pode o intérprete da lei interpretá-la ao seu talante, uma vez que a Constituição Federal vigente reserva a Lei Complementar tratar da matéria , consoante estabelece em seu artigo 146, inciso III, alínea "b": "Art.146 - cabe à Lei Complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários." Imperioso esclarecer, apenas para espancar eventuais dúvidas, que no tocante às contribuições sociais, a própria Carta Constitucional, através do seu artigo 149, cuidou de estender-lhe 1 as regras inseridas no Sistema Tributário Nacional, o que, sem margem de dúvida, aplica-se aos PIS, o que nos leva a inarredável conclusão de que o artigo 146 acima transcrito aplica- se ao caso ora examinado. Com efeito, reza o artigo 149: "Art. 149 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio r.econômico e de interesse das categorias profissionais ou io • • • . a Processo N°. : 10980.002639/99-73 Acórdão N°. : 107-06.212 econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I, III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, par.6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." Indubitavelmente, a Lei Complementar vigente, a que se refere o artigo 146, e a de n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional, que em seu artigo 173, estabelece: "Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito extingue-se após 5 (cinco) anos, contados...". Outro não é o entendimento que a jurisprudência vem firmando acerca da questão, como nos dá conta a ementa do Ac.92.02.06304-04/RJ, prolatado pela 18 Turma do TRF da 28 Região: "Tributário. PIS. Incidência de Prescrição e Decadência. Embora não tenha o PIS natureza de Imposto, nem de taxa, é um tributo, da espécie contribuição social, com todas as características apontadas no artigo 3° do Código tributário. E, assim, está sujeito às normas gerais de direito tributário, inclusive quanto aos prazos de decadência e prescrição." Também esta Câmara caminha no mesmo sentido, conforme estampado na ementa do Ac. 101-88.324, de 16/05/95: "PROCESSUAL -DECADÊNCIA - O direito de constituir crédito tributário relativo ao PASEP decai no prazo de cinco anos da data da ocorrência do fato gerador, na forma prescrita no artigo 173 e parágrafo do Código Tributário Nacional ." Sem dúvida alguma o presente lançamento, objetivando a exigência das contribuições devidas no período de março de 1983 a dezembro de 1986, se deu fora do prazo qüinqüenal previsto na legislação aplicável, posto que só foi formalizado em 22/01/93. Por todo o exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência de a Fazenda Nacional promover o lançamento da contribuição devida no período alcançado pela ação fiscal." 11 • Processo N°. : 10980.002639/99-73 Acórdão N°. : 107-06.212 A E. Oitava Câmara deste Conselho de Contribuintes, em sessão de 16/07/98, ao apreciar matéria idêntica, decidiu pelo acolhimento da preliminar de decadência, nos termos do Acórdão n° 108-05.255, assim ementado: "IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social Sobre o Lucro (CSSL) são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se, portanto, à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicia/ a data da ocorrência do fato gerador." Cabe ressaltar que a contribuinte já havia argüido a decadência em sua impugnação ao auto de infração (fls. 58/63). Diante do exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência e dar provimento ao recurso. Sala das Ses -s - DF, em 21 de março de 2001. PAULO RO: ! -T RTEZ 12 Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

score : 1.0
4692342 #
Numero do processo: 10980.011369/99-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SÃO NORMAS COMPLEMENTARES DAS LEIS. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. IPI - CRÉDITO PRESUMIDO NA EXPORTAÇÃO - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 201-75.407
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, quanto às aquisições de cooperativas e pessoas fiscais, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200110

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SÃO NORMAS COMPLEMENTARES DAS LEIS. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. IPI - CRÉDITO PRESUMIDO NA EXPORTAÇÃO - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. Recurso provido parcialmente.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10980.011369/99-91

anomes_publicacao_s : 200110

conteudo_id_s : 4464745

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 201-75.407

nome_arquivo_s : 20175407_115071_109800113699991_012.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Rogério Gustavo Dreyer

nome_arquivo_pdf_s : 109800113699991_4464745.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, quanto às aquisições de cooperativas e pessoas fiscais, que apresentou declaração de voto.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001

id : 4692342

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958806155264

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:03:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:03:02Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:03:03Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:03:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:03:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:03:03Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:03:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:03:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:03:02Z; created: 2009-10-21T12:03:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-10-21T12:03:02Z; pdf:charsPerPage: 1882; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:03:02Z | Conteúdo => Segundo Conselho de Contribuintes Pubr no Diario,,Qficial roto de I V n Rubrica tePOn MINISTÉRIO DA FAZENDA MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contribuintes - Centro de Documem-^ão RECURSO ESPECIAL Processo : 10980.011369/99-91 Acórdão : 201-75.407 N° 12-020.1 iáS O 7.-1. Recurso : 115.071 Sessão - 16 de outubro de 2001 Recorrente : IMCOPA - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SÃO NORMAS COMPLEMENTARES DAS LEIS. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. IPI - CRÉDITO PRESUMIDO NA EXPORTAÇÃO — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. Recurso provido parcialmente. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMCOPA — IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, quanto às aquisições de cooperativas e pessoas fiscais, que apresentou declaração de voto. Sala as Sessões, em 16 de outubro de 2001 Jorge reire PresidenteZ. L pAA\ Rogério Gustavey_à Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/cf 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011369/99-91 Acórdão : 201-75.407 Recurso : 115.071 Recorrente EMCOPA — IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 3.963/96. Segundo Informação Fiscal de fls. 65 e seguintes, a contribuinte pretendeu ver ressarcido crédito presumido originado de compras de cooperativas e de pessoas fisicas. Diz, ainda, que a empresa comprava soja em grãos para comercialização nos mercados interno e externo. Alude, ainda, que a empresa adquiriu óleo e farelo de soja e os revendeu, inclusive no mercado externo, sem qualquer industrialização. Define tal operação como venda de empresa comercial exportadora. Em vista disto, o valor foi desconsiderado como receita de exportação. Aduz, ainda, que a empresa considerou como receita de exportação a decorrente de revenda de produtos que não sofreram qualquer sorte de industrialização (simples revenda). Após tais constatações, refaz o cálculo, expresso à fl. 67 dos autos. Em manifestação de inconformidade, a ora recorrente argumenta que a legislação pertinente à espécie não cogita da exclusão de qualquer produto contemplado, sendo irrelevante a incidência das contribuições nas fases precedentes de comercialização. Cita jurisprudência. Por fim, acusa distorção na aplicação da fórmula determinada para obter-se a base de cálculo do beneficio, bem como a impropriedade da exclusão das vendas feitas através de empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. A DRJ em Curitiba - PR indeferiu a manifestação de inconformidade, tendo a contribuinte interposto o presente recurso regulamentar, com os mesmos argumentos anteriormente expendidos. É o relatório. 2 MINISTÉRIO IDA FAZENDA SECUNDO OWNSELF-I0 DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011369/99-91 Acórdão : 201-75..4007 Recurso : 115.071 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Para bem dispor as questões pertinentes ao presente processo, nomeio-as, uma a uma, com o entendimento que defendo em relação a cada uma delas. Por primeiro, a questão das compras de cooperativas. Tenho acompanhado o bem postado entendimento defendido pelo ilustre Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, em diversos votos, onde reconhece o direito tanto do crédito aqui referido quanto das aquisições de pessoas fisicas. O insigne Conselheiro tem, reiteradamente, assim se manifestado: e,ztenclo que o cerne da questão está na definição do alcance das Instruções _Normativos. Isto porque, efetivamente, a Lei n°9.363/96, ao definir a base de cálculo do crédito presumido, não fez qualquer exclusão. Muito pelo contrário, como se vê pela transcrição, a seguir, do seu art. 2°, in verbis: 'Art.. 2 0 - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo danterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Corno se vê da leitura, o texto legal trata de valor total e sendo -valor iotczl 'ião há CD que discutir: estão abrangidas todas as aquisições, sem qualquer exclusão. Os fundamentos para tais exclusões são as Instruções Normativa.s . n's 23/97 e 10.3/97, conforme se viu anteriormente. aí, no meu entender, o cerne da questão: podem as Instruções lVorinciti-vas transpor, inovar ou modificar o texto legal estabelecendo exclusões que do texto legal MO constam? A resposta vem do artigo 100 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66, a seguir transcrito: 3 Ç__) • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA vNie, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10980.011369/99-91 Acórdão : 201-75.407 Recurso : 115.071 'Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União a União, os Estadc-3s, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único - A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.' Pela transcrição acima fica claro que os atos normativos, aí incluídas as Instruções Normativas, expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis. Como normas complementares que são, elas não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite. A Instrução Normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, cr lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a Instrução Normativa criar exclusões fazendo com que o valor passe a ser para ial. Somente através de outra Lei, ou Medida Provisória que tem efeito equivalente, tais exclusões poderiam ser criadas." Por segundo, a questão das compras de pessoas físicas. Aplicam-se, in totum, os argumentos expendidos no item anterior, com as homenagens ao Conselheiro citado. Por terceiro, a questão envolvendo as compras de grãos efetuadas para revenda no mercado externo. Efetivamente, as compras de produtos efetuadas com o objetivo de revenda no mercado interno ou no mercado externo têm efeito somente no que concerne à determinação da . base de cálculo do beneficio (obtenção da receita operacional bruta e do efeito sobre esta da receita de exportação amparada). 4 • I. • " M NISTÉRIO DA FAZENDA • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :&040# Processo : 10980.011369/99-91 Acórdão : 201-75.407 Recurso : 115.071 A norma de regência é clara quando determina que fará jus ao beneficio a empresa produtora exportadora de mercadorias nacionais. São, portanto, três os pressupostos para gozo e fruição do beneficio, a saber: ser o beneficiário produtor, exportador e que a mercadoria assim produzida e destinada seja nacional. Decorre dai que, ao fazer o exportador as vezes de empresa comercial exportadora, mediante a aquisição e revenda do produto ao exterior, falta-lhe o requisito de produtor, falecendo-lhe o direito Assim sendo, ao agir a requerente como mera revendedora para o mercado internacional, não se cogita da obtenção do beneficio como se o faturamento de tal operação fosse considerado como receita de exportação amparada. Insisto que remanesce o aspecto que acusei relativo ao tratamento a ser dado à operação para determinar-se a base de cálculo do crédito presumido. Não se pode olvidar que a venda de tais produtos faz parte da receita operacional bruta da empresa, elemento valoratiw componente da fórmula de cálculo estabelecida no artigo 2° da Lei n° 9.363/96, ainda que de receita de exportação beneficiada não se trate. Da mesma sorte, não se olvide que o valor das compras com este objetivo efetivadas, igualmente, é elemento valorativo a compor a fórmula exaustivamente citada. A exclusão de qualquer destes elementos representa distorção a macular o objetivo da norma, sendo irrelevante em desfavor de quem militar o comportamento. Por este motivo, entendo que, obedecido o critério determinado para o estabelecimento da base de cálculo do beneficio, a situação se ajuste devidamente. Por derradeiro, a insurgência da recorrente quanto à fórmula adotada pelo Fisco para a obtenção da base de cálculo do beneficio. Por oportuno, de transcrever-se a fórmula estabelecida para tal desiderato, grafada no caput do artigo 2° da Lei n° 9.363/96, como segue: "Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, de percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." (grifos do relator) Ç.)) 5 • 4,ÁL'i MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..1;t2 1 ;;;' Processo : 10980.011369/99-91 Acórdão : 201-75.407 Recurso : 115.071 Os elementos valorativos da fórmula, de acordo com a norma retrotranscrita, são: "1 - Valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem; 2 - receita bruta de exportação; e 3 - receita operacional bruta." Da utilização de tais valores, obedecida a fórmula de cálculo determinada pela norma, obtém-se a base de cálculo do beneficio. Do desprezo de qualquer dos elementos valorativos citados, decorrerá fatal distorção do cálculo, quer em favor, quer em desfavor de qualquer das partes envolvidas (administração pública ou produtor exportador). Verifico, nos valores constantes da Informação Fiscal de fls. 67, que foram excluídas do cálculo as compras que não se destinaram à exportação, pela correlação entre as rubricas 06 e 07 do demonstrativo citado. Por outro lado, sob a rubrica de Receita Operacional Bruta (item 04 do demonstrativo), nenhuma exclusão foi perpetrada. Nada contra o procedimento, desde que do lado das compras nenhuma seja igualmente desprezada, a ensejar distorção desfavorável à contribuinte. Aliás, novamente, devo trazer à colação manifestação do já citado Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, que, quanto à matéria, assim manifestou-se em julgamentos precedentes: "Registre-se, ainda, que, nos moldes em que está redigido o art. 2° da Lei n° 9.363/96, o cálculo será feito tendo como ponto de partida a soma de todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem sobre a qual será aplicado o percentual decorrente da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Isto significa dizer que até mesmo as aquisições que não se destinam à exportação integrarão o ponto de partida para encontrar a base de cálculo, de vez que a exclusão das mesmas se dará pela relação percentual." Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer: a) o direito ao crédito relativo às aquisições de matérias-primas e produtos intermediários de cooperativas; b) o direito ao crédito relativo às aquisi. :1 ões de produtos de pessoas fisicas e c) a 6 b, , ... • MI N ISTERIO DA FAZENDA ',' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...?':,."•-.." Processo : 10980.011369/99-91 Acórdão : 201-75.407 Recurso : 115.071 necessidade da adequação do cálculo para a determinação da base de cálculo do beneficio, nos termos do presente voto, com base no disposto no caput do artigo 2° da Lei n° 9.363/96. É como voto Sala das Sess -2es, em 16 de outubro de 2001 ___11\1\kr\ ROGÉRIO GU' IÀ.VOi DREYER ..----,_ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011369/99-91 Acórdão : 201-75.407 Recurso : 115.071 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE A seguir, transcrevo minhas razões, onde sou voto vencido nesta Primeira Câmara, em relação à seguinte questão: se as aquisições feitas pelo produtor exportador no último elo da cadeia produtiva devem ser, necessariamente, ou não objeto da incidência dos tributos que visa a lei ressarcir ao exportador (PIS e COFINS). A Lei n°9.363, de 13/12/96, assim dispõe, em seus artigos 1° e 2°: "Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 20 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1 0 0 crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2 0 No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3 0 0 crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. Processo : 10980.011369/99-91 Acórdão : 201-75.407 Recurso : 115.071 compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. ..." (grifei). Trata-se, portanto, o chamado crédito presumido de IPI de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente a lei instituidora. Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi e de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade industrial interna, atendendo a dois objetivos de política econômica, mediante o ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Para a instituição do beneficio fiscal em debate poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COFINS e do PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Com efeito, a meu sentir, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E, se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica_ E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 6 ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da Ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido mestre que "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governanz o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que "Tomada com relação ao direito positiva, a Ciência do Direito é uma sobrelinguagem ou linguagem de sobrenível. Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura C01120 sistema empírico". 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - f : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011369/99-91 Acórdão : 201-75.407 Recurso : 115.071 Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perqueridos sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Com base nestas ponderações, enfrento, sob a ótica da ciência do direito, o alcance do termo "incidência" disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker i afirma: "Incidência do tributo: quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (:falo gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo; o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal, deve ser interpretada restritivamente. Se seu art. 1°, supratranscrito, estatui que a empresa fará jus ao crédito presumido do LPI, com o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata. Dessarte, divirjo do entendimento2 que mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição é cabido o creditamento sob o fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunção de sua incidência. A meu ver, a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter utilizado-se de processo de interpretação extensivo. E, como ensina o mestre Becker 3 , "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de 1 In Teoria Geral do Direito Tributário, 3, Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 2 Nesse sentido Acórdãos 202-09.865, votado em 17/02/98, e 201-72.754, de 18/05/99. 3 op. cit, p. 133. 10 • • fi MINISTÉRIO DA FAZENDA .,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 140980.011369/99-91 Acórdão : 2401-75.407 Recurso : 1 15_ 071 incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifei) A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano 4, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: "-402 - III. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. _Meio se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquiveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses .figuradas no te.xtc)," jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabirnento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". A_ssirn, não há que se perquerir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com conseqüente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da COFINS e do PIS, ou que a alíquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de IPI com o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS "INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIOES, NO MERCADO IN:TERNO, DE ...". Ora, entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento das citadas contribuições, mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal. 4 In Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12', Forense, Rio de Janeiro, 1992, p.333/334. li , MINISTÉRIO DA FAZENDA . . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980-01 1369/99-91 Acórdão : 201-75.407 Recurso : 115.071 Isto posto, fica evidenciado meu entendimento que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI através do ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS, quando tais tributos nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não forem. exigíveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo). Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto à glosa das aquisições de pessoas fisicas e de cooperativas, uma vez que não há incidência de PIS nem de COFINS em tais operações, devendo, portanto, tais aquisições serem desconsideradas para efeito de cálculo do favor fiscal. Sala das Sessões, em 1 6 de outubro de 2001 JoRGE FREIRE 12

score : 1.0
4688990 #
Numero do processo: 10940.001512/99-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ISENÇÃO DE IR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - TERMO DE INÍCIO. O termo de início para a devolução do imposto de renda retido e recolhido indevidamente é a data em que a doença foi constatada por exame laboratorial, ratificada por atestado médico e, ainda, consignada no Laudo Pericial, respeitado o prazo decadencial do direito de pedir. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11849
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200104

ementa_s : PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ISENÇÃO DE IR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - TERMO DE INÍCIO. O termo de início para a devolução do imposto de renda retido e recolhido indevidamente é a data em que a doença foi constatada por exame laboratorial, ratificada por atestado médico e, ainda, consignada no Laudo Pericial, respeitado o prazo decadencial do direito de pedir. Recurso provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10940.001512/99-31

anomes_publicacao_s : 200104

conteudo_id_s : 4190523

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-11849

nome_arquivo_s : 10611849_122312_109400015129931_008.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Sueli Efigênia Mendes de Britto

nome_arquivo_pdf_s : 109400015129931_4190523.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001

id : 4688990

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958811398144

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T16:51:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T16:51:56Z; Last-Modified: 2009-08-26T16:51:56Z; dcterms:modified: 2009-08-26T16:51:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T16:51:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T16:51:56Z; meta:save-date: 2009-08-26T16:51:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T16:51:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T16:51:56Z; created: 2009-08-26T16:51:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-26T16:51:56Z; pdf:charsPerPage: 1364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T16:51:56Z | Conteúdo => 41;4• - MINISTÉRIO DA FAZENDA )tn-..lt-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,:-tritt-5 SEXTA CÂMARA, Processo n°. : 10940.001512/99-31 Recurso n°. : 122.312 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1994 a 1999 Recorrente : OSWALDO DE OLIVEIRA ZAPPIA Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 18 DE ABRIL DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.849 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ISENÇÃO DE IR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE — TERMO DE INÍCIO. O termo de inicio para a devolução do imposto de renda retido e recolhido indevidamente é a data em que a doença foi constatada por exame laboratorial, ratificada por atestado médico e, ainda, consignada no Laudo Pericial, respeitado o prazo decadencial do direito de pedir. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSWALDO DE OLIVEIRA ZAPPIA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r/ IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE497 Alrff. • 1 .00":- .42i tt • S DE BRITTO R' • Te TF FORMALIZADO EM: 11 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES. Ausentes os Conselheiros ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.001512/99-31 Acórdão n°. : 106-11.849 Recurso n°. : 122.312 Recorrente : OSWALDO DE OLIVEIRA ZAPPIA RELATÓRIO OSWALDO DE OLIVEIRA ZAPPIA, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Dá início ao presente processo o pedido de restituição e solicitação de isenção do Imposto de Renda, instruído pelo documentos de fls. 03/71, dentre os quais declaração de médico particular (f1.03), perícia médica para fins de isenção de imposto de renda (fl. 09/12), fichas financeiras (fls. 14/41) e cópia das declarações de Ajuste Anual exercícios 1994 a 1999. Sua solicitação foi apreciada pelo Chefe da Divisão de Tributação em Ponta Grossa (fls.75176) que reconheceu a isenção de seus proventos de aposentadoria a partir da data do laudo médico (03/08/99). Inconformado, tempestivamente, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fl. 80, alegando, em síntese que: • a decisão foi exclusivamente baseada no laudo médico para fins de isenção de imposto de renda; • o laudo supramencionado expressamente declara: "História atual: Paciente com diagnóstico de adenocarcinoma de cólon sigmáide DUKES 8 desde dezembro de 1993. Na época 2 )11& MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.001512/99-31 Acórdão n°. : 106-11.849 assintomático. Laudo anátomo patológico anexo. Realizou quimioterapia por 10 meses." • nesse sentido também é o laudo elaborado por seu médico particular (fl.03); • reconhece o grande tempo transcorrido entre o início da doença e o pedido de isenção, contudo, acredita que os contribuintes, em sua grande maioria, só adquire consciência de seus direitos após ter passado o período mais grave da doença Juntou documentos de fls. 81/84. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento de seu pedido ( fls. 10,4/109) sob os fundamentos a seguir resumidos. _ - constata-se que o pedido de restituição engloba valores retidos nos anos-calendário de 1993 e 1994, tendo o interessado pleiteado restituição em 27/09/99 (f1.01), portanto após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, nos termos da legislação do tributo, mormente pelo disposto nos incisos I e II do Ato declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999; - dessa forma, não se aprecia o mérito do pedido em relação as retenções do IR ocorridas até agosto de 1994, em face da ocorrência da decadência; - na conclusão do laudo pericial apresentado (fl.09), está explícito que a data da constatação da moléstia foi 03/08/99, mesma data da emissão do laudo, não surtindo efeito a data consignada na 3 çYi3 (\;;\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.001512/99-31 Acórdão n°. : 106-11.849 história atual do paciente, pois esse campo é preenchido a partir de informações dadas pelo paciente, sendo meramente descritivo e não possuindo todo o rigor técnico das demais informações constantes do laudo pericial; - por outro lado não pode ser aceito o atestado fornecido pelo médico particular do litigante, pois determinando a lei que a comprovação da moléstia se faça por meio de laudo pericial, de serviço médico oficial, é incabível aceitar outros documentos apresentados, em função de não possuírem os elementos que lhes são peculiares. _ - quanto ao fato de o interessado afirmar ter conhecimento de deferimento de pedidos de restituição similares ao seu, deve-se esclarecer que não carreia elementos comprobatórios de sua afirmação e, mesmo se os comprovasse, não geraria jurisprudência ou direito adquirido, sendo inclusive cabível revisão dos respectivos procedimentos enquanto não alcançados pela decadência. - assim, não restando comprovada, nos moldes da legislação vigente, a existência de moléstia grave previamente a 03/08/99, descabe a isenção pleiteada do IR relativo aos exercícios de 1994 a 1999, anos-calendário de 1993 a 1998, por falta de embasamento legal para se considerarem os rendimentos em causa como isentos ou não tributáveis. g 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.001512/99-31 Acórdão n°. : 106-11.849 Cientificado, na guarda do prazo regulamentar, o contribuinte protocolou recurso à fl. 112, conformando-se com o decidido quanto às retenções de imposto até agosto de 1994, quanto ao período posterior a essa data argumenta, em síntese: - a decisão da autoridade julgadora a quo , apoiando o primeiro parecer, não desconhece que o laudo pericial atesta que a moléstia grave atingiu o requerente em dezembro de 1993, embora, como não poderia ser diferente, seja datada no dia em que foi realizada 03/08/99; - curiosamente, esta decisão desqualifica esta parte do laudo pericial, por considerar que se refere a informações dadas pelo paciente, ignorando o resultado da biópsia que forneceu a data aos peritos e as informações do médico responsável pelo tratamento do requerente; - Desqualifica o atestado médico particular como peça legal, mas ignora que o requerente dele fez juntada apenas para sublimar a validade da petição, por se tratar do Doutor Ricardo Pasquini, reconhecida autoridade médica do Paraná. É o Relatório. IPS o 1À,ç\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.001512/99-31 Acórdão n°. : 106-11.849 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Retornam os autos a este Conselho, depois de realizada a diligência solicitada pela Resolução n° 106-1.101 proferida na sessão de 18/08/2000. A informação prestada à fl. 124 de nada adianta para o julgamento da matéria, dessa maneira passo a análise do mérito. Em grau de recurso o contribuinte reitera seu pedido de restituição do imposto de renda retido _e recolhido sobre seus proventos de aposentadoria a partir de setembro de 1994, pelos motivos já consignados no relatório anexado às fls. 116/119. Os dispositivos aplicáveis à espécie estão consolidados no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto. 1.041/94 nos seguintes dispositivos, ipsis litteris: aArt. 40- Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (..) XXVII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hansenlase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopa tia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Leis ns. 7.713/88, art. 6°, XIV, e 8.541/92, art. 47); 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.001512/99-31 Acórdão n°. : 106-11.849 (..) § 4° - A isenção a que se refere o inciso XXVII aplica-se aos rendimentos recebidos a partir: a)do mês da concessão da aposentadoria ou reforma; b) do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma. § 50 - Quando a doença a que se refere o inciso XXVII for contraída após a concessão da aposentadoria ou reforma, a conclusão de medicina especializada deverá ser reconhecida através de parecer ou laudo emitido por dois médicos especialistas na área respectiva ou por entidade médica oficial da União. § 6° - A isenção de que trata o inciso XXVII também se aplica à complementação de aposentadoria ou reforma." Regulamentando o assunto foram publicados a Instrução Normativa n° 25/96 (art. 5°, inciso XII e parágrafos 1° e 2° ,"a" ) e o Ato Declaratório Normativo COS/T n° 10/96 que em seu 1 esclareceu, ipsis litteris: "1 - a isenção a que se refere os incisos XII e XXXV do art. 50 da 1N/SRF n° 25/96 se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial? (grifei). Dessa forma e considerando que o resultado do exame realizado pelo Laboratório de Anatomia Patológica Histologia e Citopatologia do Instituto de Medicina e Cirurgia do Paraná (fls. 10/12) e o atestado de f1.3, são elementos de prova hábeis e idôneos para ratificar a informação constante no laudo de f1.9, de que o recorrente era portador de adenocarcinoma de cólon siomóide DUKES B, desde dezembro de 1993. 390 N-\ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.001512/99-31 Acórdão n°. : 106-11.849 Voto por dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito de restituição do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria a partir de setembro de 1994, período não atingido pela prescrição considerando a data do protocolo de seu pedido 27/09/99. Sala das Se ões - DF, em 18 de abril de 2001 0S ' , 2. 11 & E S E BRITTOe ri, dr ) 8 Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1

score : 1.0
4691367 #
Numero do processo: 10980.006697/00-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18626
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200202

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10980.006697/00-27

anomes_publicacao_s : 200202

conteudo_id_s : 4162628

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-18626

nome_arquivo_s : 10418626_126467_109800066970027_006.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Maria Clélia Pereira de Andrade

nome_arquivo_pdf_s : 109800066970027_4162628.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002

id : 4691367

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958814543872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T16:49:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T16:49:22Z; Last-Modified: 2009-08-17T16:49:22Z; dcterms:modified: 2009-08-17T16:49:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T16:49:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T16:49:22Z; meta:save-date: 2009-08-17T16:49:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T16:49:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T16:49:22Z; created: 2009-08-17T16:49:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T16:49:22Z; pdf:charsPerPage: 1286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T16:49:22Z | Conteúdo => • , . , MINISTÉRIO DA FAZENDA ti.i;--,t4r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006697/00-27 Recurso n°. : 126.467 Matéria : IRPF — Ex(s): 2000 Recorrente : JOSÉ APARECIDO SOUZA Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 22 de fevereiro de 2002 Acórdão n°. : 104-18.626 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ APARECIDO SOUZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE -(dnd43( MARIA CLELIA PEREIRA E AN S RELATORA FORMALIZADO EM: 21 Ma 2C101 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:te- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006697/00-27 Acórdão n°. : 104-18.626 Recurso n°. : 126.467 Recorrente : JOSÉ APARECIDO SOUZA RELATÓRIO JOSÉ APARECIDO SOUZA, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 2000, através do Auto de Infração de fls. 02. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 01, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que não há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar, considerando o C.T.N. Cita vasta jurisprudência administrativa e do Judiciário que lhe favorecem. 2 .54e;:tt. MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr-À,-;:zir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006697/00-27 Acórdão n°. : 104-18.626 Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. Às fls. 11/14, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 18/33, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA k - t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006697/00-27 Acórdão n°. : 104-18.626 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Orecurso está revestido das formalidades legais. Osujeito passivo tomou ciência da decisão singular em 12/03/01 e recorreu a este Colegiado aos 11/04/01, tempestivamente. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 4- O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006697/00-27 Acórdão n°. : 104-18.626 espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retorno a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. MINISTÉRIO DA FAZENDA0t.e, ;Yrs PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006697100-27 Acórdão n°. : 104-18.626 Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 22 de fevereiro 2002 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6

score : 1.0
4689941 #
Numero do processo: 10950.002393/2005-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - COMPENSAÇÃO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - A compensação de créditos de origem não tributária está na competência residual do Terceiro Conselho de contribuintes.
Numero da decisão: 105-16.598
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200707

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - COMPENSAÇÃO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - A compensação de créditos de origem não tributária está na competência residual do Terceiro Conselho de contribuintes.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10950.002393/2005-23

anomes_publicacao_s : 200707

conteudo_id_s : 4251736

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-16.598

nome_arquivo_s : 10516598_150941_10950002393200523_007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : José Carlos Passuello

nome_arquivo_pdf_s : 10950002393200523_4251736.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007

id : 4689941

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958817689600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T17:08:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T17:08:03Z; Last-Modified: 2009-07-15T17:08:03Z; dcterms:modified: 2009-07-15T17:08:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T17:08:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T17:08:03Z; meta:save-date: 2009-07-15T17:08:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T17:08:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T17:08:03Z; created: 2009-07-15T17:08:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-15T17:08:03Z; pdf:charsPerPage: 1267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T17:08:03Z | Conteúdo => +.• \ 4_, 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;" :: ro PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R ),:krA,...n, QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10950.002393/2005-23 Recurso n.°. : 150.941 •Matéria : IRPJ - EX.: 2006 Recorrente : URATANI HIGAKI & CIA LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 05 DE JULHO DE 2007 Acórdão n.°. : 105-16.598 • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTARIA - COMPENSAÇÃO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - A compensação de créditos de origem não tributária está na competência residual do Terceiro Conselho de contribuintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por URATANI HIGAKI & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. te IS ES) RE DI-441 '• JO CA OS PASSUELL R ATOR FORMALIZADO EM: 07 OEL 2W7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e IRINEU BIANCHI. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. 1/4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 •;" ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .,)g.t. ; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10950.00239312005-23 Acórdão n.°. : 105-16.598 Recurso n.°. : 150.941 Recorrente : URATANI HIGAKI & CIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por URATANI HIGAKI & CIA LTDA., interposto em 17.03.06 (fls. 69 a 84), contra a decisão da r Turma da DRJ em Curitiba, PR, que lhe foi cientificada em 21.02.06 (fls. 68), consubstanciada no Acórdão n° 10.064, assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO ADMINISTRADO PELA SRF. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE E PERCENTUAL. Constata, em declaração prestada pelo sujeito passivo, a compensação indevida de débitos tributários em face da tentativa de utilização de créditos que não se referem a tributos e contribuições administrados pela SRF, cabível a exigência da multa isolada, que deve ser apurada no percentual de 75%, se não estiver caracterizado o evidente intuito de fraude. Lançamento Procedente em Parte" A redução da exigência não provocou recurso de oficio. O auto de infração originou-se de verificação do cumprimento das obrigações tributárias da recorrente (fls. 28 a 30), que exigia o recolhimento de multa isolada de R$ 12.004,96. A aplicação da multa - de 150%, reduzida pela decisão de 1 3 instância a 75%, prevista no inciso II do Art. 44 da Lei n° 9.430/96 — resultou da compensação indevida de tributos por meio de Declaração de Compensação com créditos que não se ref - - - tributos e contribuições administrados pela SRF (obrigações da Eletrobrás), comp s . "." • é2 e 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Zer_-";. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10950.00239312005-23 Acórdão n.°. : 105-16.598 essa considerada não declarada, conforme Despacho Decisório da DRF em Maringá (fls. 16 a 21). O enquadramento legal se fez no art. 18 da Lei n° 10.833/03, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051/04. A decisão recorrida reduziu a multa, de 150% para 75%, para R$ 6.002,48. O recurso voluntário ataca a exigência do depósito recursal de 30%, mas o seguimento do recurso se deu por força do despacho de fls. 96, que dá noticia do arrolamento de bens. A recorrente se baseia na ausência de dispositivo legal que veda expressamente a compensação efetuada, entendendo ser inaplicável a multa isolada. Entende que as vedações constituem rol taxativo e se encontram no § 3 0, art, 74, da Lei n° 9.430/96, com alterações posteriores. O pleito reitera a legalidade da compensação e afirma (fls. 78): "Isso porque, o procedimento compensatório engendrado pela empresa contribuinte, ora impugnante, possui viabilidade jurídica apta à sua homologação e conseqüente extinção dos créditos tributários descritos nestas declarações de compensação. O crédito objeto de pedido de restituição utilizado na declaração de compensação possui indiscutível natureza tributária, por estar materializado em obrigações ao portador; tem a União como devedora solidária pelo seu adimplemento, nos moldes do § 3° do art. 4° da Lei n°4.156/62 e, nem mesmo com as alterações introduzidas pela Lei n° 11.051/04, foi vedado expressamente o procedimento engendrado pela empresa-contribuinte restando, por fim, a Secretaria da Receita Federal como órgão competente para apreciar tais restituições e compensações." Cita jurisprudência judicial e afirma que o direito do contribuinte de apresentar declaração de compensação deve ser respeitado com suporte no direito 3 e e MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ,• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • I' ar ettf,';, QUINTA CÂMARA Processo n.°. 10950.00239312005-23 Acórdão n.°. : 105-16.598 petição, constitucionalmente garantido, respeitado o direito de ampla defesa, e, afirma (fls. 80): "O que se pretende afastar, portanto, é o meio coercitivo, impingido através deste auto de infração, de cercear o direito de pleitear o encontro de contas de crédito, de natureza tributária, que o contribuinte possui, com débitos fiscais. Principalmente por ser ete direito inerente ao direito de petição, constitucionalmente garantido." O recurso ataca a aplicação da multa isolada porquanto os procedimentos adotados pela recorrente estariam seriam consentâneos com a legislação de regência e com as Instruções da Receita Federal, e a multa é abusiva impondo ao contribuinte excessiva carga econômica que pode ser traduzido com a implicância do indesejado efeito confiscatório. Ao final, a empresa requer (fls. 83): "Diante do exposto, requer-se, preliminarmente, seja considerado improcedente o lançamento de oficio da multa isolada, materializado no auto de infração, na medida em que o procedimento de compensação está de acordo com a legislação pertinente, bem como o crédito tributário constituído (débito fiscal) está com sua exigibilidade suspensa em virtude da compensação atrelada ao pedido de restituição até a sua análise em última instância administrativa e. portanto, não é certo, líquido nem exigível ante a discussão administrativa: nos moldes do artigo 151 do CTN: Caso seja diverso o entendimento de Vossas Senhorias, requer-se, então, a improcedência do auto de infração, com espeque no parágrafo único do art. 100 do CTN, excluídas a imposição de penalidade aplicada, uma vez que o procedimento está em perfeita harmonia com as normas complementares da Secretaria da Receita Federal e demais normas de regência; Requer-se, ainda, que a decisão, nos moldes do art. 31 do Decreto n° 70.235/72, deve entre outros requisitos, referir-se expressamente às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências, sob pena do malsinado cerceamento de defesa. Conquanto devidamente provado os fatos, protesta ainda, se necessário, pela produção de todos os meios de prova em dir-ito admitidos, sem exceção, especialmente pela juntada de 0s 4 o MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 .. . :* ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ti. ..:kiS.;. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10950.00239312005-23 Acórdão n.°. : 105-16.598 documentos, altiva de testemunhas, depoimentos pessoais, perícias, tudo para o esclarecimento deste r. Instituição." Assim se apresenta o pro - . para julgamento. ltÉ o relatório. V 1/9, • 5 • _C )4* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. :A:ff:st; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10950.002393/2005-23 Acórdão n.°. : 105-16.598 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. A questão se resume à apreciação da possibilidade de aplicação da multa de 75%, isolada, em caso de compensação não homologada de créditos consubstanciados em obrigações da Eletrobrás com débitos de natureza tributária, no caso o tributo gerado pela modalidade de tributação pelo Simples. A competência para apreciação de litígios que refletem irregularidades ou discussões em procedimentos de compensação e restituição atraem a competência de julgamento para aquele Conselho ou conjunto de Câmaras que recebem a competência para julgar processos envolvendo o tributo inserido no campo do crédito a ser homologado ou aproveitado. No caso especifico, o crédito se forma no contexto de obrigação de natureza não tributária, portanto, fora da competência de julgamento deste 1° Conselho, que se limita ao imposto de renda, contribuições, adicionais e empréstimos compulsórios vinculados, que não e o caso dos autos. O Regimento Interno dos Conselhos, aprovado pela Portaria n° 147, de 28.06.2007, estatuí no seu artigo 22° a competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, onde se encontra a competência residual defina no inciso XXI, que abrange 'Tributos, empréstimos compulsários,contribuições e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos?. Dessa forma, entende que, sendo o crédito de natureza não trib tária,.Me ao Terceiro Conselho julgar o recurso voluntário, em sua competência residu. . Aveit 6 e e iç. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 ;$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10950.002393/2005-23 Acórdão n.°. : 105-16.598 Assim, voto por declinar da competência desta 5 3 Câmara e deste 1° Conselho de Contribuintes em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes, mercê de sua competência residual. Sala d... ssões • F, em 05 de julho de 2007. 1/P> iddlja.g JO CARCOS PASSUELLO 7 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

score : 1.0
4688720 #
Numero do processo: 10940.000277/00-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: LANÇAMENTO - ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Se a contribuinte somente realizou a entrega de sua DIRPF após ter sido notificada para tal, correto o lançamento perpetrado para o fim de cobrar-lhe a multa por atraso na entrega da declaração, não sendo possível para a autoridade administrativa e julgadora afastar a Lei em análise a situações específicas, em virtude do que determina o artigo 142 do CTN e os artigos 5º, incisos I e II, da Carta Magna. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11945
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200105

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : LANÇAMENTO - ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Se a contribuinte somente realizou a entrega de sua DIRPF após ter sido notificada para tal, correto o lançamento perpetrado para o fim de cobrar-lhe a multa por atraso na entrega da declaração, não sendo possível para a autoridade administrativa e julgadora afastar a Lei em análise a situações específicas, em virtude do que determina o artigo 142 do CTN e os artigos 5º, incisos I e II, da Carta Magna. Recurso negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10940.000277/00-12

anomes_publicacao_s : 200105

conteudo_id_s : 4664237

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-11945

nome_arquivo_s : 280101015_177012_13808000242200149.pdf

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Wilfrido Augusto Marques

nome_arquivo_pdf_s : 109400002770012_4664237.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2001

id : 4688720

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958820835328

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:59:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2015432_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-11-18T19:59:03Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:59:03Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:59:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2015432_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:d9f2e94b-7dea-42df-90b0-c35ed627747f; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:59:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:59:03Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:59:03Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2015432_0.doc; modified: 2010-11-18T19:59:03Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-11-18T19:59:03Z; created: 2010-11-18T19:59:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-11-18T19:59:03Z; pdf:charsPerPage: 1601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:59:03Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl. 156 1 155 S2-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13808.000242/2001-49 Recurso nº 177.012 Voluntário Acórdão nº 2801-01.015 – 1ª Turma Especial Sessão de 20 de outubro de 2010 Matéria IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Recorrente NELSON ZANELA DOS SANTOS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997 PAF. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PETIÇÕES. LEI Nº 11.457, DE 2007, ART. 24. O transcurso do prazo para a apreciação de petições, previsto no art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, não se configura como hipótese de extinção do processo administrativo ou do crédito tributário, bem como não gera direito a conclusões favoráveis ao sujeito passivo. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. ORIGEM E APLICAÇÕES DE RECURSOS. Tendo sido consideradas as origens e aplicações de recursos conforme constou da declaração de ajuste anual do interessado, se faz necessária a apresentação de documentos hábeis e idôneos aptos a comprovarem que teria havido erro nas informações ali prestadas. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Fl. 170DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES 2 Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 103 a 108, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1997, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$43.544,18, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento decorre de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, no valor de R$171.644,55, apurado em dezembro de 1996 (demonstrativo de fluxo de caixa mensal às fls. 101 e 102), bem como de exigência de Restituição Indevida a Devolver (R$5.260,57). IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 111), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 125): 4.1 com relação ao primeiro parágrafo do Auto, informa que foi chamado em 1997, para prestar esclarecimento e houve uma falha onde não constava a metade dos rendimentos da empresa em que trabalhava, pois a mesma dividiu as declarações de rendimentos de mesmo valor, fato constatado e observado pelos documentos que junta (fls. 112-113) onde aparece o mesmo CNPJ só diferenciado pelos 3 números finais, sendo que isto não causou nenhuma fraude, já que o valor da restituição foi aumentado, e lhe dava caixa suficiente para arcar suas despesas; 4.2 sobre o empréstimo concedido pela empresa Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A, diferentemente do que consta do Auto, a empresa concedeu empréstimo no valor de R$ 350.000,00 para ser pago em 36 parcelas com juros de 8% , conforme contrato particular de mútuo, sendo que, quando deixou a empresa teve que liquidar o empréstimo e o valor pago foi deduzido os juros das prestações a vencer, reduzindo assim, a diferença a pagar, conforme documentação anexa (fls. 114-119); Fl. 171DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 13808.000242/2001-49 Acórdão n.º 2801-01.015 S2-TE01 Fl. 157 3 4.3 quanto ao imóvel adquirido pelo valor de R$ 300.000,00 de Samuel Talans e Marcelo Talans, informa que está aguardando as informações do banco para o qual emitiu os cheques a favor dos vendedores, e irá anexar assim que recebê-los, sendo que o prazo dado pelo banco foi de 30 dias. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 6ª Turma DRJ-São Paulo II/SP, conforme acórdão de fls. 123 a 128, julgou procedente o lançamento. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1996 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. DEVOLUÇÃO DA RESTITUIÇÃO RESGATADA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, ou com a qual o contribuinte concorda. Lançamento Procedente RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 31/10/2008, sexta-feira (fls. 130-verso), o contribuinte, por intermédio de representante (Procuração às fls. 153), apresentou, em 02/12/2008, o Recurso de fls. 143 a 152, argumentando, em síntese, que o lançamento e o acórdão da DRJ são nulos em virtude de não ter sido proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias contados do protocolo da petição (Lei nº 11.457, de 2007, art. 24). Quanto ao mérito, aduz que o levantamento do acréscimo patrimonial contém erros, a saber: desconsiderou que a compra do imóvel foi realizada a prazo, só tendo efetuado pagamentos no ano-calendário de 1996 no montante de R$120.000,00 (e não R$300.000,00).; em 07/12/1996 efetuou venda de um imóvel, devidamente informada na declaração de ajuste anual apresentada, inclusive no Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital referentes ao ano-calendário 1996, cujo valor não foi computado como origem de recursos (R$180.000,00). Fl. 172DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES 4 O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 155, que também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Inicialmente, no tocante à preliminar invocada, não há como acatá-la. O mencionado art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, não contempla hipótese de extinção do processo e nem do crédito tributário pelo decurso do prazo ali previsto. As hipóteses de extinção do crédito tributário estão taxativamente disciplinadas no art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN) e não há nenhuma que socorra a contribuinte. Quanto à impossibilidade de a autoridade administrativa apreciar as petições e considerar os resultados favoráveis ao sujeito passivo, em decorrência de transcurso de prazos, cabe destacar que havia tal previsão no §2º do mesmo artigo, nos casos de diligências não realizadas dentro de 120 dias. Ocorre que este parágrafo foi vetado. Quanto ao mérito, ressalte-se que constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (incisos I e II , do art. 43, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, CTN, e § 1º, do art. 3º, da Lei nº 7.713, de 1988). Portanto, o imposto em questão incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. O termo proventos de qualquer natureza é fórmula ampla da qual lançou mão o legislador para evitar controvérsias sobre o conceito de renda. Nele se inclui todo o acréscimo do patrimônio contábil da contribuinte, mensurável monetariamente. Efetuada a mensuração dos gastos, cabe ao fisco compará-los com a renda disponível e, havendo incompatibilidade, arbitrar o rendimento omitido. Somente se pode afastar a presunção legal mediante a prova, de ônus do sujeito passivo, de que: • não existem os gastos elencados no lançamento; ou • as aplicações de recursos demonstradas pelo fisco foram acobertadas por rendimentos já tributados, embora não declarados, ou por rendimentos isentos, ou por aquisição de disponibilidade financeira não abrangida pelo campo de incidência do imposto. Ante o exposto, analisando-se os argumentos do contribuinte diante dos elementos de prova constantes dos autos, verifico que eles não merecem acolhida. Justifico-me. Fl. 173DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 13808.000242/2001-49 Acórdão n.º 2801-01.015 S2-TE01 Fl. 158 5 O interessado apresentou declaração de ajuste anual para o exercício 1996 (fls. 77 a 81). Ali informou aquisição de bens (vide fls. 77-verso, itens 06, 10 e 11), alienação de outros (itens 03 e 14), benfeitorias em imóvel (item 05), bem como alterações de saldos de aplicações financeiras (itens 18 a 31, este última às fls. 78). Registre-se que para os itens 03 e 14 foram apresentados demonstrativos de apuração de ganho de capital (fls. 80, frente e verso). Registre-se que no recurso voluntário encontram-se em discussão a alienação do item 03 (origens) e a aquisição do item 06 (aplicações). Não obstante o interessado tenha preenchido o demonstrativo de apuração de ganho de capital referente ao item 03 informando que a data da alienação teria sido 07/12/1996 (fls. 80) e o valor recebido R$180.000,00, cumpre observar que na declaração de bens está registrado que o valor da transação foi de R$180.000,00, mas o valor efetivamente recebido em 1996 (sem que se especifique em que data) teria sido de R$154.000,00 (fls. 77-verso). E mais, foi apresentado o “Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Residencial, com Utilização do FGTS para Pagamento do Preço” (fls. 54 a 58), referente ao item 03 da declaração de bens do contribuinte, datado de 07/03/1997. Segundo esse documento, o vendedor reconhecia que já havia recebido R$153.000,00 pelo imóvel. A diferença entre o preço da venda e o já recebido (R$27.000,00) seria paga pelo comprador utilizando recursos do FGTS. Diante desses elementos de prova, em conjunto examinados, a autoridade lançadora computou como origem de recursos proveniente de alienação de bens, a quantia de R$153.000,00, em janeiro de 1996 (fls. 101). Portanto, em relação a essa origem, não há como computar o valor recebido em janeiro e novamente em dezembro de 1996. Quanto à aplicação, situação semelhante se verifica. O interessado alega que, em 1996, só teria pago R$120.000,00 pela aquisição do item 06 de sua declaração de bens e direitos. Invoca, em seu favor, o Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra (fls. 61 a 67), destacando que ali está especificado tratar-se de venda a prazo e as datas em que venceriam as prestações, respectivos valores, etc. Ocorre que na declaração de ajuste anual apresentada foi informado que o pagamento referente ao item 06 (R$300.000,00) foi realizado em 28/11/1996. Não há qualquer indicação de que teria sido uma aquisição a prazo e de que haveria saldo devedor em 31/12/1996. Portanto, é importante ter em mente que, de acordo com o parágrafo único do art. 147 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional – CTN, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Dessa forma, seria necessário que o interessado careasse aos autos elementos de prova, por exemplo, dos efetivos desembolsos de forma a contradizer sua declaração e demonstrar que os pagamentos teriam acontecido nos moldes previstos no contrato. Mas isso não se fez. Assim, o compromisso de venda e compra invocado, nestas circunstâncias, não tem a força probante pretendida pelo contribuinte. Fl. 174DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES 6 Quanto a posições doutrinária e jurisprudenciais invocadas, destaque-se que, excetuando-se as Súmulas CARF aprovadas, que não foram trazidas à colação, tais posições não vinculam as decisões prolatadas por este Colegiado. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende Fl. 175DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES

score : 1.0
4692969 #
Numero do processo: 10983.001968/97-32
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DIREITO DE DEFESA - CERCEAMENTO NÃO OCORRIDO - Está assegurado o direito de defesa do contribuinte se o autuante, ao descrever os fatos geradores da obrigação tributária, mencionar as disposições de direito material em que eles se fundam e, no instrumento de intimação, mencionar as disposições processuais que se referem ao direito do contribuinte de impugnar a exigência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU NÃO OCORRIDA - Se a decisão de primeiro grau fosse de fato citra petita, caberia ao Recorrente indicar com toda clareza e precisão quais pontos de sua impugnação deixaram de ser enfrentados, o que, no entanto, não fez. IRPF - RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - Ajuda de custo é a verba destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte e não é esta, a toda evidência, a hipótese dos autos. IRPF - RENDIMENTOS CUJO IMPOSTO NÃO FOI RETIDO PELA FONTE PAGADORA - RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO - Aceitar que se exima o contribuinte de responsabilidade por não oferecer rendimentos a tributação, sob o argumento de que a fonte pagadora rotulou-os de isentos, é chancelar interpretação que leva ao absurdo de reconhecer como válido o erro de direito. IRPF - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL - O fato de o produto da arrecadação do imposto de renda sobre rendimentos pagos a seus servidores pertencer ao Município, não torna aquele tributo da competência desta unidade federativa, nem lhe confere o direito de ditar orientação normativa a respeito de sua cobrança. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10.816
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Sueli Efigênia Mendes de Britto, que apresentará declaração de voto e Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199905

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DIREITO DE DEFESA - CERCEAMENTO NÃO OCORRIDO - Está assegurado o direito de defesa do contribuinte se o autuante, ao descrever os fatos geradores da obrigação tributária, mencionar as disposições de direito material em que eles se fundam e, no instrumento de intimação, mencionar as disposições processuais que se referem ao direito do contribuinte de impugnar a exigência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU NÃO OCORRIDA - Se a decisão de primeiro grau fosse de fato citra petita, caberia ao Recorrente indicar com toda clareza e precisão quais pontos de sua impugnação deixaram de ser enfrentados, o que, no entanto, não fez. IRPF - RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - Ajuda de custo é a verba destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte e não é esta, a toda evidência, a hipótese dos autos. IRPF - RENDIMENTOS CUJO IMPOSTO NÃO FOI RETIDO PELA FONTE PAGADORA - RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO - Aceitar que se exima o contribuinte de responsabilidade por não oferecer rendimentos a tributação, sob o argumento de que a fonte pagadora rotulou-os de isentos, é chancelar interpretação que leva ao absurdo de reconhecer como válido o erro de direito. IRPF - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL - O fato de o produto da arrecadação do imposto de renda sobre rendimentos pagos a seus servidores pertencer ao Município, não torna aquele tributo da competência desta unidade federativa, nem lhe confere o direito de ditar orientação normativa a respeito de sua cobrança. Recurso negado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 13 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10983.001968/97-32

anomes_publicacao_s : 199905

conteudo_id_s : 4188188

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 106-10.816

nome_arquivo_s : 10610816_015899_109830019689732_029.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Wilfrido Augusto Marques

nome_arquivo_pdf_s : 109830019689732_4188188.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Sueli Efigênia Mendes de Britto, que apresentará declaração de voto e Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes.

dt_sessao_tdt : Thu May 13 00:00:00 UTC 1999

id : 4692969

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958825029632

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T19:32:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T19:32:46Z; Last-Modified: 2009-08-27T19:32:47Z; dcterms:modified: 2009-08-27T19:32:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T19:32:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T19:32:47Z; meta:save-date: 2009-08-27T19:32:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T19:32:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T19:32:46Z; created: 2009-08-27T19:32:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2009-08-27T19:32:46Z; pdf:charsPerPage: 2054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T19:32:46Z | Conteúdo => • " MINISTÉRIO DA FAZENDA %, n ;1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA • Processo n°. : 10983.001968/97-32 Recurso n°. : 15.899 Matéria : IRPF - Exs.: 1994 a 1996 Recorrente : EVERALDO AMARO DA SILVA Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 13 DE MAIO DE 1999 Acórdão n°. : 106-10.816 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL —DIREITO DE DEFESA — CERCEAMENTO NÃO OCORRIDO — Está assegurado o direito de defesa do contribuinte se o autuante, ao descrever os fatos geradores da obrigação tributária, mencionar as disposições de direito material em que eles se fundam e, no instrumento de intimação, mencionar as disposições processuais que se referem ao direito do contribuinte de impugnar a exigência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU NÃO OCORRIDA - Se a decisão de primeiro grau fosse de fato citra petita, caberia ao Recorrente indicar com toda clareza e precisão quais pontos de sua impugnação deixaram de ser enfrentados, o que, no entanto, não fez. IRPF — RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO — Ajuda de custo é a verba destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte e não é esta, a toda evidência, a hipótese dos autos. IRPF — RENDIMENTOS CUJO IMPOSTO NÃO FOI RETIDO PELA FONTE PAGADORA — RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO - Aceitar que se exima o contribuinte de responsabilidade por não oferecer rendimentos a tributação, sob o argumento de que a fonte pagadora rotulou-os de isentos, é chancelar interpretação que leva ao absurdo de reconhecer como válido o erro de direito. IRPF — COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL — O fato de o produto da arrecadação do imposto de renda sobre rendimentos pagos a seus servidores pertencer ao Município, não toma aquele tributo da competência desta unidade federativa, nem lhe confere o direito de ditar orientação normativa a respeito de sua cobrança. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVERALDO AMARO DA SILVA. _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001968197-32 Acórdão n°. : 106-10.816 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Sueli Efigênia Mendes de Britto, que apresentará declaração de voto e Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes. DIMA a RIG71aEOLIVEIRA P vá • LUIZ FERNANDO I E RA DE MORAES RELATOR DESI FORMALIZADO EM: 1 5 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente, justificadamente, a Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA mf 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001968/97-32 Acórdão n''. : 106-10.816 Recurso n°. : 15.899 Recorrente : EVERALDO AMARO DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de autuação relativa ao imposto de renda pessoa física, em vista aos rendimentos oriundos do trabalho prestado pelo contribuinte, não oferecidos à tributação, que teriam sido indevidamente indicados como ajuda de custo. Por ocasião do julgamento da impugnação oferecida pelo contribuinte, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu pela manutenção do lançamento (fls. 73/89). Em vista à aludida decisão recorre o contribuinte na forma das razões de fls. 94/113 1 nas quais alega: - a inconstitucionalidade da vinculação ao seguimento do recurso ao depósito de no mínimo 30% da exigência fiscal previsto na Medida Provisória n. 1621-30, citando, neste sentido, precedentes do Tribunal Regional Federal da (Região; - a nulidade do lançamento fiscal efetuado por intermédio de auto de infração na medida em que este instrumento somente serviria à aplicação de penalidade, diante da violação à lei em concreto, não propriamente à constituição de crédito fiscal; - a decisão proferida seria genérica, falecendo-lhe a devida fundamentação legal, posto que padronizada para 34 outros' processos de servidores públicos municipais, ao que teria sido omitida a análise de aspectos particulares de cada um dos 3 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001968/97-32 Acórdão n°. : 106-10.816 casos, implicando em violação ao artigo 31 do Decreto n. 70.235/72, citando, neste sentido, lição do Mestre HELY LOPES MEIRELLES e acórdão prolatado pela 1 . Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (01-0.836); - que a verba• intitulada ajuda de custa possui natureza indenizatória, sendo intributável, referindo-se à utilização de veículo próprio pelo servidor, promovendo a recuperação de despesas de combustível bem como relativas à depreciação do veículo, e ainda no tocante aos gastos com alimentação, elencando o entendimento doutrinário de ROQUE ANTONIO CARRAZA relativo à impossibilidade de tributação das indenizações; - que a partir da decisão n. 161/96, proferida no processo n. 10983.004437/96-10 (fls. 25/29), teria restado claro que a ajuda de custo estaria sujeita à retenção na fonte a qual competiria ao Município promover; - que era impossível aos servidores incluírem tais rendimentos em suas declarações, quando o próprio Município os havia discriminado como não-tributáveis; - a partir do artigo 158, inciso I, da Constituição Federal de 1988, o produto de arrecadação do IRF pertence ao Município, pelo que, se este último, enquanto titular da receita, não procede a sua retenção, não poderá a União fazê-lo; - o d. julgador a quo teria negado validade aos precedentes judiciais, bem como às decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes em casos análogos, que corroboram a tese do Recorrente; - é incabível a penalizaçâo do contribuinte mediante a multa de 75% na medida em que foi o próprio Município que lhe forneceu 4 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001968/97-32 Acórdão n°. : 106-10.816 a declaração de rendimentos na qual constava a informação de que o valor percebido a título de ajuda de custo não seria tributável. Em seguida, foram distribuídos os autos à análise por esta Câmara Fiscal. É o Relatório. 5 . . _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001968/97-32 Acórdão n°. : 106-10.816 VOTO VENCIDO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, estando acompanhado pela comprovação do depósito recursal previsto na Medida Provisória n. 1621-30 e reedições, razões pelas quais dele tomo conhecimento. Doravante, passo a analisar a matéria objeto de irresignação recursal pelo contribuinte. Inicialmente, no tocante à alegada inconstitucionalidade da exigência do depósito prévio, falece competência, ao Conselho de Contribuintes, para proceder à análise da referida matéria. De qualquer modo, tendo sido efetivado o depósito pelo contribuinte nestes autos, entendo prejudicada a análise da questão, por falta de interesse. Indicou o Recorrente que o auto de infração seria meio impróprio à constituição do crédito tributário, ao que somente serviria à aplicação de venalidade, diante da violação à lei em concreto. Não vislumbro qualquer irregularidade na formalização da exigência mediante auto de infração, tal qual prelecionado pelo artigo 9°, caput, do Decreto n. 70235/72. O auto de infração que implique em exigência de tributo possui a natureza jurídica de lançamento, já que tem por finalidade a formalização do crédito 6 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001968/97-32 Acórdão n°. : 106-10.816 tributário diante da apuração, pela autoridade fiscal, de infração à legislação de regência, configurando o lançamento de oficio. Com efeito, veja-se a melhor doutrina aplicável à espécie: "Todo auto de infração (...) é um ato administrativo praticado pela autoridade fiscal. Conforme o nome indica, auto de infração é um termo lavrado por autoridade competente no qual se registra uma infração contra a legislação tributária. Quando este documento comporta exigência de crédito tributário, tem a natureza de lançamento de oficio; quando, ao contrário, simplesmente registra a infração ou registra a apreensão de mercadorias, ou coisa semelhante, tem a natureza de ato administrativo como outro qualquer (in "Processo Administrativo Fiscal", Antonio da Silva Cabral, Ed. Saraiva, p. 220). Deste modo, não há que se cogitar de impropriedade na constituição do lançamento fiscal, sendo de se rejeitar a alegação formulada pelo Recorrente. Prosseguindo à análise da peça recursal, alegou o contribuinte que a decisão proferida seria genérica, falecendo-lhe a devida fundamentação legal, posto que padronizada para 34 outros processos de servidores públicos municipais, ao que teria sido omitida a análise de aspectos particulares de cada um dos casos. De igual forma ao vicio que indica existir na decisão recorrida, o próprio pleito recursal se faz genérico ao alegar rombas da análise de 'aspectos particulares", sem, contudo, explicitar em que consistiam estes últimos. Destarte, apreciando as razões ventiladas no pleito impugnatório, não verifico ausência de fundamentação legal, nem tampouco constato qualquer 7 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001968/97-32 Acórdão n°. : 106-10.816 omissão na decisão recorrida, ao que se ressalte ser a matéria essencialmente de direito, tendo sido reiterada, inclusive, pelo contribuinte, em seu recurso voluntário. A ocorrência de decisões padronizadas não implica, necessariamente, em cerceamento à defesa, desde que abrangidos todos os elementos postos à análise do d. julgador a quo, tal qual na hipótese dos autos. Neste diapasão, não há que se cogitar de omissão ou falta de fundamentação na decisão recorrida, ao que rejeito a alegação formulada pelo Recorrente. Prosseguindo, quanto ao mérito, entendo que não se cogita nestes autos de ilegitimidade do sujeito passivo, já que a discussão nos autos cinge-se ao valor do imposto de renda devido na declaração de ajuste anual, estando correto o lançamento feito em nome do beneficiário do rendimento. Não obstante, quanto ao lançamento fiscal propriamente dito, passo a tecer as considerações deduzidos nos itens a seguir. A partir dos artigos 796, 891 e 919 do RIR/94 extrai-se que, na qualidade de responsável, a pessoa jurídica pagadora dos rendimentos é o sujeito passivo do imposto de renda incidente na fonte, estando obrigada a recolher o valor do imposto devido independentemente de ter feito a retenção. Assim, a partir da letra da lei tem-se que quando o imposto não for retido ou em assumindo a fonte o seu ônus, caberá à fonte pagadora, na qualidade de contribuinte, efetuar o pagamento do imposto. Nestes autos, visualiza-se à evidência ter sido a fonte pagadora a autora da infração à legisla tributária, cabendo-lhe, portanto, a responsabilidade pelo pagamento do imposto. _ _ _ _ - . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001968197-32 Acórdão n°. : 106-10.816 Não se faz pertinente atribuir à declaração de ajuste anual o caráter de saneamento de situações irregulares ou infrações, praticadas ao longo do exercício pela fonte pagadora que deixou de reter o imposto. De qualquer modo, por força do artigo 9°, inciso IV, §1 e do CTN, é atribuída responsabilidade tributária às pessoas jurídicas de Direito Público e Privado, ao que a postergação no pagamento do imposto pela fonte pagadora implica em violação à legislação tributária, em patente prejuízo aos cofres públicos. Nestes autos, têm-se elementos abundantes no sentido do reconhecimento da infração pela fonte pagadora, logo, cabia-lhe reajustar a base de cálculo do imposto, entregando aos funcionários novo 'demonstrativo de rendimentos pagos e imposto de renda retido na fonte", munidos do qual seria-lhes possível pleitear a redução do imposto, ainda sob o abrigo do instituto da denúncia espontânea (art. 138, C.T.N.). Ao efetuar o pagamento das ajudas de custo aos funcionários sem a retenção do imposto, tem-se que a fonte pagadora, ainda que tacitamente, assumiu o ônus tributário quanto à exação em comento. Desta feita, em momento posterior, cabia-lhe considerar o rendimento pago como líquido, reajustar a base de cálculo e providenciar o recolhimento do imposto devido. Somente se desoneraria caso comprovasse ter o beneficiário tributado o rendimento em sua declaração, consoante orientação esposada no Parecer Normativo COSIT n. 01, de 08/08/95, abaixo transcrito: “(---) 10. A única situação em que a fonte pagadora se eximiria da responsabilidade de retenção e recolhimento do imposto seria quando ficasse comprovado que o beneficiário já houvesse incluído 9 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001968/97-32 Acórdão n°. : 106-10.816 o rendimento em sua declaração, conforme previsto no parágrafo único do art. 919 do RIR'. In casu, o contribuinte declarou o rendimento auferido como não tributável, na esteira da orientação da fonte pagadora, não o tendo tributado, razão pela qual não se cogita da aplicação do parágrafo único do art. 919 do RIR. Em conclusão, reputo insubsistente o lançamento, em vista à violação ao princípio da legalidade, já que: (i) não há amparo legal à tributação anual dos rendimentos oriundos do trabalho assalariado, já que a incidência do imposto ocorre no momento da percepção dos rendimentos, não cabendo à autoridade lançadora criar exceção não prevista na legislação de regência (Lei n. 7713/88); (ii) restaram descunnpridas as orientações constantes dos arts. 891 e 919 do RIR/94; (iii) não se faz plausível corroborar com a postergação no pagamento do imposto realizada pela fonte pagadora, pois esta deveria tê-10 recolhido até o último dia útil do mês seguinte ao da retenção; (iv) o principio constitucional da isonomia (CF/88, art. 150, inciso II) foi violado na espécie pois todos os demais contribuintes estão sujeitos ao regime, obrigatório, de pagamento do imposto no momento da percepção dos rendimentos; (v) o lançamento de ofício, sujeitando o contribuinte à multa de 75%, implicou em penalização daquele que, a princípio, não foi o autor da infração tributária. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento a fim de cancelar o lançamento formalizado nestes autos. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1999 WIL e D UGU: O RQ ES to • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001968/97-32 Acórdão n°. : 106-10.816 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Designado Em casos análogos ao presente, proferi o seguinte voto: "Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. Invoca o Recorrente, em preliminar, a nulidade do lançamento, porque a falta de menção, na respectiva peça, ao art. 10 do Decreto n° 70.235/72, que alinha os requisitos do auto de infração, acarretou preterição de seu direito de defesa. Equivoca-se o Recorrente. Cumpre ao autuante, ao descrever os fatos geradores da obrigação tributária, mencionar as disposições de direito material em que eles se fundam e, no instrumento de intimação, mencionar as disposições processuais que se referem ao direito do contribuinte de impugnar a exigência. Na espécie, isto foi feito e é o quanto basta para assegurar o direito de defesa. Querer que, ademais disso, tenha o autuante que mencionar, como se necessário para atestar a correção do ato praticado, privativo de seu cargo, a disposição legal que o preveja, é almejar um rigor formal que mesmo o processo judicial não exige, muito menos o processo administrativo. Nesta preliminar, o contribuinte desborda de sua argumentação originária e traz à tona a velha discussão em tomo da competência do Auditor Fiscal ti `are MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001968/97-32 Acórdão n°. : 106-10.816 em incluir no lançamento as penalidades cabíveis, que se centra em interpretação equivocada do art. 142 do CTN, mais exatamente, da expressão propor (...] a aplicação da penalidade cabível. Tal interpretação da disposição codificada, literal e isolada, não resiste a uma interpretação sistemática do Código. O crédito tributário, apurado no lançamento, decorre da obrigação principal (art. 139), que tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (art. 113, § 1°). Tampouco a autoriza a alteração legislativa operada pelo art. 43 da Lei n° 9.430/96, que não veio, como pensa o Recorrente, a autorizar o lançamento de multa apenas a partir de sua publicação e, em consequência, a reconhecer que, anteriormente a esta, tal procedimento carecia de base legal. A inovação introduzida pela lei em foco diz respeito tão-só à possibilidade de se lançar multa e juros de mora isoladamente, ponto sobre o qual efetivamente pairavam fundadas dúvidas quanto a sua legitimidade. Tanto é assim que o título da Seção V, a que se subordina a disposição em foco refere-se a Auto de Infração sem Tributo. Colocadas essas premissas, nota-se de logo que o verbo propor inserido no art. 142 do CTN, na sua forma transitiva direta tem o sentido, registrado no Dicionário Aurélio, de dispor, ordenar, determinar. Para que tivesse o sentido de submeter a exame, como defendem alguns intérpretes, deveria vir na forma transitiva direta e indireta [ propor alguma coisa a alguém] e aí deveria a norma obrigatoriamente indicar a quem se dirigiria a proposição da multa. Invoca ainda o Recorrente nulidade da decisão recorrida por não haver apreciado todos os argumentos expostos na defesa. Tal argumento não resiste à leitura da decisão de primeiro grau, em cotejo com a impugnação, quando 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001968/97-32 Acórdão n°. : 106-10.816 se comprova que todas as alegações de defesa foram exaustiva e minuciosamente respondidas. Aliás, se a decisão de primeiro grau fosse de fato citra petita, caberia ao Recorrente indicar com toda clareza e precisão quais pontos de sua impugnação deixaram de ser enfrentados, o que, no entanto, não fez, preferindo adotar o modelo genérico que tanto critica em seu apelo. No mérito, insiste o Recorrente na natureza indenizatória da parcela de sua remuneração recebida a título de ajuda de custo, por se tratar de ressarcimento de gastos de locomoção necessários ao desempenho de sua função. Sem adentramos na tormentosa questão de se tratar a espécie de indenização — que, se levada a extremos, poderá incluir qualquer rendimento do trabalho consumido nas necessidades vitais básicas do indivíduo, tal como definidas no art.7°, IV, da Constituição — é de se ressaltar que, nos termos da legislação vigente desde a Lei n° 7.713, de 1988, os rendimentos isentos do imposto de renda são objeto de enumeração exaustiva (lei cit., art.6°) e não admitem interpretação extensiva., máxime pelo frágil critério do nomen juris. Nos exatos termos da lei em foco, ajuda de custo é a verba destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte (art. cit., inciso XX) e não é esta, a toda evidência, a hipótese dos autos. Alega, ainda, no mérito, matéria que caberia melhor como preliminar na espécie, a obrigação tributária é de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora e nesse particular, busca apoio principalmente na consulta formulada pela Prefeitura Municipal de Florianópolis à Superintendência Regional da Receita Federal na 9. Região Fiscal (cópia, fls. 28), 13 LA/ — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001968/97-32 Acórdão n°. : 106-10.816 Diga-se, desde logo, que esta Câmara, diante de consulta eficaz, deve acatar seus efeitos, a despeito de concordar ou não com as conclusões da autoridade consultada. Na espécie, porém, tem-se consulta cuja ineficácia foi expressamente declarada, na forma do art. 52, V e VI, do Decreto n° 70.235/72 (fls.32), não obstante tenham sido seus quesitos respondidos. Nessas condições, aquele pronunciamento deve ser encarado como mais um dentre tantos elementos de convicção, livres os membros desta Câmara para aderir ou não às suas conclusões. Meu entendimento é de que a atribuição de responsabilidade pelo pagamento de imposto de renda à fonte pagadora, autorizada pelo art. 45, parágrafo único do CTN, submete-se à disposição geral sobre responsabilidade tributária contida no art. 128 da Lei Complementar, verbis: ART. 128 - Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. (grifei) Atento ao comando legal de hierarquia superior, a legislação ordinária do imposto de renda contempla tanto hipóteses de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, como de responsabilidade compartida com o contribuinte. Em sendo o fato gerador a disponibilidade de rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, espécie dos autos, não se exime o contribuinte de responsabilidade, pois, a teor do art. 8° da Lei n° 8.383, de 1991, o valor do imposto retido na fonte durante o ano-base será considerado redução do apurado na declaração de rendimentos e a exceção especificamente conferida ao décimo terceiro salário confirma o caráter de regra geral daquele tratamento tributário. 14 _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001968/97-32 Acórdão n°. : 106-10.816 A disposição transcrita é de clareza meridiana e vem merecendo a interpretação uniforme e reiterada da jurisprudência administrativa: a obrigação do contribuinte é de apurar, na declaração própria, o imposto sobre a totalidade dos rendimentos tributáveis recebidos, não servindo a falta de retenção na fonte como • escusa para transmudá-los em rendimentos isentos ou não tributáveis, ainda que assim os tenha classificado a empregadora. É este também o entendimento consagrado pela Secretaria da Receita Federal, através da IN n° 49/89 consoante a qual são contribuintes do imposto de renda todas as pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País, nos termos da legislação do imposto de renda, que aufiram rendimentos tributáveis, seja por incidência na fonte, seja por serem submetidos à tributação na declaração. Aceitar que se exima o contribuinte de responsabilidade por não oferecer rendimentos a tributação, sob o argumento de que a fonte pagadora rotulou-os de isentos, é chancelar interpretação que leva ao absurdo de reconhecer como válido o erro de direito. Sob este ponto de vista, o contribuinte estaria escusado de cumprir a lei porque lhe seria lícito desconhecer a natureza tributável dos rendimentos, por conta de equivoco ou má fé da fonte pagadora. Colocadas essas premissas, não há como se afastar a responsabilidade da pessoa física pelo imposto não retido pela fonte pagadora invocando-se o art. 919 do RIR194. Ali não se tem afirmação peremptória da responsabilidade exclusiva desta, de logo desmentida por seu parágrafo único, a apontar para a responsabilidade subsidiária daquele, em harmonia com o CTN e demais atos legais e normativos antes citados. A interpretação dessa disposição que se me afigura mais condizente com a sistemática do imposto de renda é a seguinte: a) até a apresentação da declaração de ajuste pelo beneficiário, a fonte pagadora é responsável única pelo imposto devido como antecipação que não tenha retido; b) 15 (17 (9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001968/97-32 Acórdão n°. : 106-10.816 apresentada a declaração de ajuste pelo beneficiário, nela incluídos e oferecidos à tributação os rendimentos, cujo imposto não foi retido pela fonte pagadora, a responsabilidade pelo imposto é daquele, mas juros e multa de mora recaem apenas nesta; c) apresentada a declaração de ajuste pela pessoa física, sem a inclusão dos rendimentos cujo imposto não foi retido pela fonte pagadora, a responsabilidade pelo imposto é compartida: por ambos, pois vedar-se a exigência do imposto, bem assim das penalidades cabíveis, de um ou de outro, resultaria em considerar que tanto a falta de retenção na fonte, como a omissão dos rendimentos tributáveis na declaração, são meras faculdades e não obrigações legais de cada um dos sujeitos passivos. Note-se que a solução preconizada no art. 796 do RIR/94, para ressarcimento da fonte pagadora à Fazenda Nacional no caso de falta ou insuficiência na retenção do imposto, não pode ser considerada como regra geral, única e excludente da exigência na pessoa do contribuinte. Em se tratando de remuneração paga por pessoa de direito público, vislumbro óbices constitucionais e legais a que a importância disponibilizada ao contribuinte seja considerada líquida e procedido ao reajustamento do respectivo rendimento bruto. A remuneração de servidores públicos está jungida pela Constituição ao estrito princípio da reserva legal (art. 37, X) e, a aplicar-se a solução indicada na disposição regulamentar, estar-se-á contornando a vedação constitucional com o agravante de o ônus adicional recair sobre recursos públicos, cujos efeitos danosos não se restringiriam ao patrimônio do ente público diretamente atingido, mas alcançariam o conjunto da sociedade. Esta é a razão de a liberalidade com recursos públicos estar na mira do Direito Penal. Ao contrário da disposição perdulária da riqueza privada, onde a discricionariedade, em princípio, é a regra, pois a ninguém, em princípio, é lícito interferir na manifestação, mesmo irresponsável, da vontade de particulares, a I 6 /75 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001968/97-32 Acórdão n°. : 106-10.816 dilapidação de recursos públicos é tipificada como crime, porque sempre estarão presentes o conluio célere e o favorecimento ilícito. Ainda, no mérito, argumenta o Recorrente de que o imposto de renda é tributo cuja cobrança cabe, na espécie, ao Município, invocando, em abono de sua tese, o art. 158, I, da Constituição. Sobre este ponto, bem andou a decisão de primeiro grau ao distinguir a disposição esgrimida pelo Recorrente, situada em seção que reúne regras sobre repartição de receitas tributárias, daquela que discrimina as competências impositivas de cada unidade da Federação. Com relação a imposto de renda sobre rendimentos pagos por municípios, pertence a este não a competência para instituí-lo, o que remeteria ao art. 156 da Lei Maior, mas apenas o produto de sua arrecadação. O mesmo argumento serve para o Recorrente pleitear a não cominação de multa de ofício, pois teria deixado de recolher o imposto devido em consonância com orientação normativa traçada pelo Município, na esfera de sua competência e, pelas razões antes alinhadas, deve ser rejeitado." Tais as razões, voto por rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeiro grau e, no mérito, discordando, permissa venia, do eminente Relator, por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1999 LUIZ FE MORAES RN7PÁVRA DE 17 61( - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001968/97-32 Acórdão n°. : 106-10.816 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA, alega o recorrente que a autoridade julgadora "a quo" deixou de apreciar o argumento consignado em seu expediente impugnatório de que : 'a decisão de intimar os servidores (do CTA, entre eles o Recorrente) foi realizada de forma tendenciosa com preterição do direito de defesa, já que, antes da intimação, dever-se-ia proporcionar aos mesmos todos os meios para que viessem a tomar conhecimentos dos fatos, antes da lavratura do auto de intimação que jogou por terra o direito à espontaneidade.' Os fatos, a que alude o recorrente, reportam-se à correspondência pela qual a Receita Federal esclarecia à fonte pagadora que os rendimentos recebidos acumuladamente deveriam ser oferecidos à tributação. Examinada a decisão referida, verifica-se que tanto no relatório (f1.22), quanto nos fundamentos (fls. 85/86) o julgador singular tomou conhecimento e refutou o argumento, anteriormente copiado, quando discorreu sobre a não existência de cerceamento de defesa no procedimento fiscal. Agindo dessa forma, cumpriu as exigências determinadas no art. 31 do Decreto n° 70.235/72, regulador do processo administrativo fiscal e não há o que se falar em cerceamento de defesa. 9-) 18 .5k( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001968/97-32 Acórdão n°. : 106-10.816 Rejeitada a preliminar, passo ao MÉRITO. 1 — QUANTO A ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO, com intuito de facilitar a análise da matéria transcrevo, passo a passo, a legislação tributária aplicável que, atualmente, encontra-se consolidada no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994. Os rendimentos auferidos pela pessoa física estão sujeitos ao imposto de renda sob duas formas de tributação, num primeiro momento — na percepção do rendimento: • Art. 1° - As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade económica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis ns. 4.506/64, art. 1°, 5.172/66, art. 43, e 8.383191, art. 4°). § /° - São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 1°, parágrafo único, e Lei n° 5.172/66, art. 45). § 2° - O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 93 (Lei n° 8.134/90, art. 2°). "Art.61. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei n° 7.713/88, art.12)." Num segundo momento — apurado e calculado na Declaração de Ajuste Anual: N4 19 SSV MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001968/97-32 Acórdão n°. : 106-10.816 "Art. 93— Sem prejuízo do disposto no § 2° do art. deste Regulamento, a pessoa física deverá apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n° 8.383/91, art. 12)." (grifos não são do original) Assim sendo, os rendimentos decorrentes de vínculo empregatício, inclusive os recebidos acumuladamente sofrem mensalmente a incidência do imposto de renda que, por determinação legal, deverá ser retido e recolhido pela fonte pagadora. Esta responsabilidade está fixada no Livro III — Imposto de Renda na Fonte, Capitulo VII — Retenção e Recolhimento, do já mencionado regulamento: 'Art. 791. Compete ã fonte reter o imposto de que trata este Título, salvo disposição em contrário (Decreto-lel n° 5.844/43, arts. 99 e 100, e Lei n° 7.713/88, art. 7°, § 1°)" Essa obrigação legal produz o seguinte efeito: o beneficiário do rendimento suporta o Ónus do imposto, contudo, o sujeito passivo da obrigação tributária passa a ser a FONTE PAGADORA, como se depreende das normas contidas na Lei n° 5.172, de 25110/66, Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade tributária, assim fixou: «Art. 45 — Contribuinte do imposto é o titular da . disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo Imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. °Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. 20 _no, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001968/97-32 Acórdão n°. : 106-10.816 Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II- responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação."(grifei) Por sua vez, o beneficiário do rendimento só assumirá a posição de sujeito passivo do imposto quando, ao levar a totalidade dos rendimentos percebidos durante o ano-calendário para a declaração de ajuste anual, apurar suplemento de imposto a pagar. Como o que se discute nos autos é o valor do imposto de renda devido na declaração de ajuste anual, correto está o lançamento feito em nome do beneficiário do rendimento. 2- QUANTO AO LANÇAMENTO. Das normas legais, anteriormente copiadas podemos extrair que: 2.1 — Com a edição da Lei n° 7.713/88, a incidência do imposto de renda passou a ser mensal, devendo ser recolhido até o ultimo dia útil do mês seguinte a sua retenção, quando, então, passa a integrar a receita tributária da União. S31 21 S\7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001968/97-32 Acórdão n°. : 106-10.816 2.2 — A previsão de ajuste na declaração, criada posteriormente, tem o objetivo de trazer a tributação àqueles rendimentos que, legalmente, no momento do recebimento deixaram de ser tributados. Isto acontece, normalmente, quando o contribuinte percebe remuneração de duas ou mais fontes pagadoras que, consideradas isoladamente, ficam abaixo do limite de isenção. Neste caso, embora o contribuinte não tenha pago mensalmente o imposto, irá pagá-lo na declaração de ajuste quando o total recebido ultrapassar o limite de isenção anual. É inadmissível, aceitar-se a hipótese de que a intenção do legislador ao manter a DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL, foi proporcionar aos contribuintes oportunidade de 'acertar situações irregulares ou, ainda, de sanear infrações a legislação tributária, praticadas durante o ano-calendário. Retomando as disposições legais que integram o R.I.R194. `Art. 796. Quando a fonte assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recaíra o imposto ressalvados os casos a que se referem os arts. 778, parágrafo único, e 786 (Lei n ° 4.154/62, art. 5 9." 'Art. 891. Quando houver falta ou inexatidão de recolhimento do imposto devido na fonte, será iniciada a ação fiscal, para a exigência do imposto, pela repartição competente, que intimará a fonte ou o procurador a efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível, ou a prestar, no prazo de vinte dias, os esclarecimentos que forem necessários. (Leis n° s 2.862/58, art. 28, e 3.470/58, art. 19)." 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001968/97-32 Acórdão n°. : 106-10.816 'Art. 919. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-lei n°5.844/43, art. 103)." Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 984, além dos juros e multa de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste. "(grifei) Destes ditames legais infere-se que: a) a pessoa jurídica pagadora dos rendimentos é o sujeito passivo do imposto de renda incidente na fonte, na qualidade de responsável; b) independentemente de ter feito a retencão está obrigada a recolher o valor do imposto devido. Na letra "a" temos a regra, de que embora o responsável pelo recolhimento seja a fonte pagadora, o devedor originário, isto é, aquele que tem relação direta com o fato imponível, deverá suportar o ónus do tributo. Já na letra "b' , a exceção a fonte pagadora que normalmente está na posição de sujeito passivo como responsável, continua sendo sujeito passivo, porém, na qualidade de contribuinte. As regras inseridas no art. 796 e 919, anteriormente copiadas, não dão margem a qualquer dúvida: quando o imposto não for retido ou quando a fonte pagadora assumir o seu ónus QUEM DEVE PAGAR O IMPOSTO É A FONTE PAGADORA, na qualidade de contribuinte. 411V 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001968/97-32 Acórdão n°. : 106-10.816 Aqui, ocorre o que a doutrina define como sujeição passiva por substituição, que no dizer de Rubens Gomes de Souza , em sua obra "Compêndio de Legislação Tributária', 39. Edição, pág. 72, tem lugar, quando, 'em virtude de disposição expressa de lei, a obrigação tributária surge desde logo contra uma pessoa diferente daquela que esteja em relação económica com o ato, fato ou negócio tributado: nesse caso é a própria lei que substitui o sujeito passivo direto por outro indireto'. Dessa maneira, o responsável pelo recolhimento não é a pessoa que tira a vantagem económica do ato, fato ou negócio tributado, embora seja esta quem efetivamente suporta o ónus do encargo. Esta posição, até o momento, é a mais apropriada para o caso aqui discutido e está defendida detalhadamente, pelo referido autor, no livro Pareceres — volume 3 — Imposto de Renda — Edição Póstuma Coordenada pelo Instituto Brasileiros de Estudos tributários — 1975 — Editora Resenha tributária, páginas 270/, nos seguintes termos: 3/3.2 — "(...) A fonte pagadora não é simples auxiliar da autoridade administrativa de lançamento e na arrecadação do imposto: é o próprio devedor dele, ou seja, o sujeito passivo da obrigação principal, definido pelo art. 121 do CTN como 'a pessoa obrigada ao pagamento do tributo" o parágrafo único desse artigo define duas figuras de sujeito passivo: a fonte pagadora oferece a condição sui peneris de enquadrar-se em ambas essas figuras? 3/3.3 : "Com efeito: dispõe o art. 121 do CTN que o sujeito passivo se diz 'contribuinte* quando tenha relação pessoal e direta com o fato gerador; e 'responsável" quando, sem revestir a condição de contribuinte seja obrigado a pagar o tributo por disposição expressa de lei. Ora, a fonte pagadora certamente está no primeiro caso: sua relação pessoal e direta com o fato gerador do imposto de renda consiste em lhe dar causa, ao pagar ao beneficiado o rendimento, ou o provento sujeito ao imposto. Mas está também na segunda situação: o contribuinte do imposto de renda, normalmente seria o beneficiário do rendimento ou provento, ou seja, aquele a quem a fonte pagou; mas quanto a metodologia da tributação seja a agora em exame, a obrigação principal da fonte decorre de disposição expressa de lei : "a fonte pagadora(...) fica obrigada ao 24 2fb .• „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001968/97-32 Acórdão n°. : 106-10.816 recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Dec. lei n° 5.844/43, art. 1034(grifei) No caso sob exame, o entendimento não pode ser de outra forma, sendo a fonte pagadora autora da infração à norma tributária, cabe-lhe a responsabilidade pelo pagamento do imposto. Aliás, levando-se em conta que o imposto recolhido passa a integrar a receita tributária da União, que tem por objetivo custear a prestação de serviços públicos e a execução de obras em benefício da sociedade brasileira, admitir-se que ele seja recolhido, apenas, no momento da declaração de rendimentos implica em autorizar a postergação do pagamento de tributo, concordar com infração cometida e com, o conseqüente, prejuízo aos cofres públicos. Por esse motivo é que as normas inseridas nos artigos 796, 891 e 919, do RIR/94, anteriormente copiados, são incisivas ao determinar que: CONSTATADA A AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE A AÇÃO FISCAL DEVERÁ SER CONTRA A FONTE PAGADORA. Como a fonte pagadora não pode alegar desconhecimento da lei (art.3° do Decreto — lei n° 4.657/42 —Lei de Introdução ao Código Civil) e, sendo ela, no caso, parte integrante do quadro organizacional da UNIÃO, de pronto, devo descartar a hipótese de que seus administradores tiveram a intenção de burlar a lei, por ser no mínimo absurda, já que estariam causando prejuízo aos cofres públicos da própria pessoa jurídica de Direito Público a quem cabe privativamente instituir e fiscalizar o imposto de renda (C.F art. 153, inciso III). E, lembrando que, para efeito de retenção do imposto de renda na fonte, as obrigações e responsabilidades tributárias são as mesmas para as pessoas jurídicas de Direito Público ou Privado (C.T. N., art. 9 0, inciso IV, § 1°). 25 3115 ora MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001968/97-32 Acórdão n°. : 106-10.816 Resta, apenas, uma possibilidade legal para ser examinada a de que a FONTE PAGADORA ASSUMIU O ONUS DE PAGAR O TRIBUTO (art.796 do RIR/94). Como a lei ao prever a hipótese não especificou a forma de assunção do ónus do tributo, implica em reconhecer que pode ser feita expressa ou tacitamente. No caso sob enfoque, pode-se afirmar que, ao pagar os rendimentos sem a retenção do imposto de renda, a fonte pagadora TACITAMENTE ASSUMIU O PAGAMENTO DO IMPOSTO. Ao proceder dessa forma cabia-lhe tomar as providências determinadas na lei: considerar o rendimento pago como liquido, reajustar a base de cálculo e providenciar o recolhimento do imposto devido. Ela só se eximiria dessa obrigação se conseguisse provar que o beneficiário incluiu o rendimento em sua declaração. Possibilidade esta, consignada no parágrafo único do art. 919 RIR/94 e confirmada pela Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Coordenação do Sistema de Tributação, quando publicou o Parecer Normativo COSIT n° 1, de 08/08/95, que assim preleciona: "8.2 — Assim, ao criar a obrigação de a fonte pagadora recolher o imposto devido na fonte, ainda que não o tenha retido, o legislador, no livre exercício da atividade legislativa, atribuiu à fonte pagadora a condição de responsável substituto, de quem passa a exigir o imposto em lugar do seu natural devedor o beneficiário do rendimento. O contribuinte neste caso é mero beneficiário, devendo suportar o ônus tributário, mas para ele a lei não cria obrigação de pagar o imposto. 9. À luz desses comandos legais, pode-se afirmar que, caso a fonte pagadora não efetue a retenção do imposto a que está obrigada, o rendimento será considerado líquido, devendo ser efetuado o reajustamento da base de cálculo (item 8), assumindo a 26 (12( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001968/97-32 Acórdão n°. : 106-10.816 fonte pagadora o ônus do imposto. Nesse caso, a fonte pagadora deverá fornecer ao beneficiário o informe de rendimentos ou evidencie o valor reajustado e imposto correspondente. 10- A única situação em que a fonte pagadora se eximkia da responsabilidade de retenção e recolhimento do imposto seria quando ficasse comprovado que o beneficiário já houvesse incluído o rendimento em sua declaração, conforme previsto no parágrafo único do art. 919 do RIR? (grifei) Para a devida análise dessa permissão legal (desoneração da fonte pagadora de recolher o imposto devido) é preciso ter em mente que: a) a matriz legal está no art. 103 do Decreto-lei n° 5.844/43, portanto, anterior a Lei n° 7.713/88, que estabeleceu a tributação mensal; b) o termo INCLUIR, deve ser entendido como TRIBUTAR na declaração, porque se assim não for - A QUEM CABERIA O PAGAMENTO DO IMPOSTO - se o próprio legislador disciplinou que: tendo o contribuinte incluído o rendimento na declaração, da FONTE PAGADORA deverá ser cobrado, além da multa específica pela infração cometida, o juros e a multa pelo atraso no recolhimento do imposto " SEM O RECOLHIMENTO DESTE". O fato de o beneficiário ter declarado o rendimento auferido como não tributável obedecendo a informação registrada em seu "Comprovante de Rendimentos" e a correspondência anexada às fls.133, não caracteriza a hipótese prevista no parágrafo único do art. 919 do RIR194, porque ele tem por fundamento a espontaneidade do contribuinte em tributar os rendimentos e pagar o respectivo imposto na declaração de ajuste anual. it 27 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001968/97-32 Acórdão n°. : 106-10.816 Assim sendo, no caso aqui discutido, é inaplicável a regra do indicado dispositivo, porque o contribuinte NÃO OFERECEU OS RENDIMENTOS A TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Repito, a incidência do imposto de renda ocorre no momento da percepção do rendimento. Esta é a regra legal, não cabendo a autoridade lançadora, que tem atividade obrigatória e vinculada, criar exceção não prevista na Lei n° 7.713/88 ou nos respectivos diplomas legais que foram alterando a sua redação. Há, ainda, nos autos um outro fato digno de registro, as correspondências juntadas às fls. 112/127, com a finalidade de justificar o procedimento fiscal, foram feitas em datas posteriores a da entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997, isso indica que a autoridade lançadora procurou adotar o caminho mais fácil para regularizar uma situação que, desde seu início ( data do fato gerador), agrediu a legislação tributária em vigor. Se o contribuinte errou quando deixou de oferecer a tributação, na Declaração de Ajuste Anual exercício 1997, os rendimentos recebidos acumuladamente no mês de dezembro/96, também, a autoridade lançadora não acertou ao formalizar o lançamento, pois deixou de observar o princípio constitucional da LEGALIDADE pelas seguintes razões: a) não há amparo legal para a tributação ANUAL dos rendimentos recebidos acumuladamente; b) deixou de cumprir as determinações inseridas nos artigos 891 e 919 do RIR/94; c) o lançamento, na forma que foi feito, homologou a comprovada postergação do recolhimento do imposto que, pela lei vigente, deveria ter sido recolhido até o ultimo dia útil de janeiro de 1997, e não 30/04/97 (data registrada no demonstrativo de multa e juros de mora às fls.106); d) feriu o princípio de ISONOMIA (inciso II do art. 150 da C.F/88), já que todos os demais contribuintes estão sujeitos ao regime, ;4700 28 . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001968/97-32 Acórdão n°. : 106-10.816 obrigatório, de pagar o imposto de renda no momento da percepção dos rendimentos. Como se não bastasse tudo isso, ao efetuar o lançamento de ofício sujeitou o contribuinte a multa de 75%, penalizando quem, a princípio, não foi o autor da infração as normas tributárias vigentes. Isto posto, VOTO no sentido de rejeitar a preliminar argüida pelo recorrente, para, no mérito dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1999 ÍfiD V d itt„ • r.,4 ',1 it(Y1 411 - DE BRITTO 29 • "OU Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

score : 1.0
4690874 #
Numero do processo: 10980.003693/2002-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEDUÇÃO - Comprovado o pagamento de honorários advocatícios e a efetiva contratação do profissional, deve ser admitida a dedução na determinação da base de cálculo do imposto. MULTA POR ATRASO - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - CABIMENTO - PENALIDADE - Evidenciado o descumprimento a destempo da obrigação prevista no artigo 88 da Lei nº. 8.981, de 1995, perfeitamente cabível a aplicação da penalidade decorrente da mora. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.182
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir como despesa o valor de R$ 26.849,07, a titulo de honorários, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200511

ementa_s : HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEDUÇÃO - Comprovado o pagamento de honorários advocatícios e a efetiva contratação do profissional, deve ser admitida a dedução na determinação da base de cálculo do imposto. MULTA POR ATRASO - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - CABIMENTO - PENALIDADE - Evidenciado o descumprimento a destempo da obrigação prevista no artigo 88 da Lei nº. 8.981, de 1995, perfeitamente cabível a aplicação da penalidade decorrente da mora. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10980.003693/2002-20

anomes_publicacao_s : 200511

conteudo_id_s : 4168368

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-21.182

nome_arquivo_s : 10421182_142660_10980003693200220_009.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 10980003693200220_4168368.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir como despesa o valor de R$ 26.849,07, a titulo de honorários, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005

id : 4690874

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958835515392

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T15:22:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T15:22:53Z; Last-Modified: 2009-07-14T15:22:53Z; dcterms:modified: 2009-07-14T15:22:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T15:22:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T15:22:53Z; meta:save-date: 2009-07-14T15:22:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T15:22:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T15:22:53Z; created: 2009-07-14T15:22:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-14T15:22:53Z; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T15:22:53Z | Conteúdo => E 28,t, ;ff . MINISTÉRIO DA FAZENDA %; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003693/2002-20 Recurso n°. : 142.660 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : MARIA DO RÓCIO PRADO Recorrida : 4° TURMA/DRJ-CURITIBA/DF Sessão de : 10 de novembro de 2005 Acórdão n°. : 104-21.182 HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - DEDUÇÃO - Comprovado o pagamento de honorários advocaticios e a efetiva contratação do profissional, deve ser admitida a dedução na determinação da base de cálculo do imposto. MULTA POR ATRASO - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - CABIMENTO - PENALIDADE - Evidenciado o descumprimento a destempo da obrigação prevista no artigo 88 da Lei n°. 8.981, de 1995, perfeitamente cabível a aplicação da penalidade decorrente da mora. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DO RÓCIO PRADO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir como despesa o valor de R$ 26.849,07, a titulo de honorários, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 52-4w-4C-1112. /MARIA HELENA COTTA CA-Itte PRESIDENTE ire R IS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 juN 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003693/2002-20 Acórdão n°. : 104-21.182 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. 7SLA 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003693/2002-20 Acórdão n°. : 104-21.182 Recurso n°. : 142.660 Recorrente : MARIA DO ROCIO PRADO RELATÓRIO Contra a contribuinte MARIA DO ROCIO PRADO, inscrita no CPF sob n°. 450.339.009-00, foi lavrado o auto de infração de fls. 05/09, relativo ao IRPF exercício 2000 - ano calendário 1999, onde foi alterado o resultado apurado na declaração de ajuste do exercício citado, de imposto a restituir de R$.7.615,13, para imposto suplementar de R$.4.896,85, com R$.3.672,63 de multa de oficio, além dos juros de mora e da multa por atraso na entrega da declaração, no valor de R$.2.614,57. O lançamento decorreu da constatação de omissão parcial dos rendimentos recebidos em reclamatória trabalhista movida contra o Banmerindus, onde a contribuinte teria recebido R$.180.000,00, tendo sido excluído da tributação R$.23,82 de INSS e R$.28.512,69 de honorários advocaticios, obtendo o valor tributável de R$.151.463,49, que somados a R$.6.347,87 de rendimentos de aluguéis e a R$.24.356,66 de rendimento recebido do IPE esse também omitido, resultaria no total tributável de R$.182.167,97. Inconformada, a contribuinte apresentou sua impugnação às fls. 01/03, alegando que o valor tributável da ação judicial estaria errado, pois foram incluídos em seu cômputo verbas isentas (FGTS e FGTS / multa 40%) e custas judiciais e honorários contábeis. Nesse sentido, pede a impugnante que os cálculos sejam refeitos para que se considerem como rendimentos tributáveis RIA 54.259,58, sendo o imposto devido R$.38.101,38 e o imposto retido na fonte R$.38.679,34. Ante a inexistência de imposto a ser pago, requer o cancelamento da exigência fiscal. Impugna, também, o valor da multa por atraso na entrega da declaração. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003693/2002-20 Acórdão n°. : 104-21.182 Às fls. 20/21 está a decisão da DRJ - Curitiba, requerendo a juntada pelo fiscal autuante dos documentos que embasaram a autuação. O auto de infração complementar juntado à fl. 59 informa o enquadramento legal da multa por atraso na entrega da declaração e abre novo prazo para impugnação da exigência. Contudo, o despacho de fl. 64 da DRF - Curitiba, após o escoamento do prazo legal, informa que a contribuinte não se manifestou sobre o auto de infração complementar. Ainda, na informação fiscal de fl. 60 consta a juntada de cópia completa de dossiê feito pelo fiscal, que considerou que o processo estaria pronto para julgamento. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, às fls. 66/72, decidiu pela procedência em parte do lançamento, mantendo a exigência de R$.777,97 de imposto suplementar, com R$.583,47 de multa de ofício de 75%, além dos acréscimos legais e de R$.1.763,32 de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste do ano-calendário de 1999. Ainda, foi considerada como não impugnada a alteração dos rendimentos tributáveis de R$.130.577,19 para 162.259,58 que, no entanto, não gerou crédito tributário a ser cobrado, isto em decisão assim ementada: Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. IPÊ. PARTE DA AÇÃO TRABALHISTA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento contra a qual a contribuinte não apresentou óbice. AÇÃO JUDICIAL. CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS CONTÁBEIS. DEDUÇÃO. REQUISITOS. Dos rendimentos recebidos por força de decisão judicial, somente podem ser deduzidos os honorários contábeis e as custas judiciais, quando comprovadamente arcados pelo contribuinte, sem que tenham sido objeto de reembolso. FGTS. MULTA DO FGTS. RENDIMENTOS ISENTOS DE IR. Os valores recebidos a titulo de FGTS e multa de FGTS são isentos do imposto de renda. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003693/2002-20 Acórdão n°. : 104-21.182 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. APLICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A multa por atraso na entrega da declaração de ajuste é devida em razão do descumprinnento de obrigação acessória com prazo fixado para todos os contribuintes, mesmo nos casos em que há direito à restituição de IR, sendo o seu valor calculado sobre o imposto devido apurado." Devidamente cientificada dessa decisão em 12/08/2004 (uma sexta-feira, com início do prazo recursal na segunda subseqüente, 15/08/2004) ingressa a contribuinte com tempestivo recurso voluntário de fls. 81/85, em 13/09/2004, apresentando os seguintes esclarecimentos: - Que o apelo tem por escopo ( I ) a reforma do procedimento fiscal que não considerou a dedução de honorários advocatícios, na importância de R$.27.257,94, na composição dos rendimentos tributáveis referentes à Declaração de Ajuste Anual Simplificada do exercício de 2000, ano- calendário 1999; e (II) do critério de fixação do valor pertinente à multa por atraso na entrega da mesma declaração, como adiante se verá. - Que no acordo firmado entre a contribuinte e seu ex-empregador, homologado pelo Juízo competente, consta a dedução efetuada a titulo de honorários advocatícios do patrono da Reclamante, da importância de R$.27.257,94 (documento encontra-se juntado aos autos às fls. 35/37, repetido às fls. 49/51 e novamente juntado às fls. 87/89. - Que, no acordo, consta que os honorários foram efetivamente pagos ao favorecido, além de ter sido juntada aos autos a nota fiscal de prestação de serviços, à fl. 31. - Informa, ainda, que os referidos documentos foram entregues ao fisco antes da lavratura do presente auto de infração. - Ademais, afirma que não entende o porquê de os honorários da nota fiscal terem sido deduzidos e os constantes do acordo não, justamente aquele gerado e efetivamente pago nos termos do acordo firmado e devidamente homologado nos próprios autos do processo de reclamação trabalhista então declarado extinto. - Aduz que toma-se imperativo o reconhecimento da verdade material para que se corrija o erro efetuado pelo fisco. At9" 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.00369312002-20 Acórdão n°. : 104-21.182 - Insurge-se contra a multa por atraso na entrega da declaração, principalmente quanto à sua base de cálculo que, segundo a contribuinte, sempre gerou dúvidas na aplicação da penalidade. - Por fim, requer o reconhecimento da dedução de honorários advocaticios no valor de R$.27.257,94, e a reforma da decisão quanto à base de cálculo para fins de imposição de multa por atraso na entrega da declaração anual de ajuste. fl. 91, encontra-se juntada aos autos cópia autenticada do comprovante do depósito recursal, no valor de R$.1.426,43, pago na data de 10/09/2004. É o Relatório. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003693/2002-20 Acórdão n°. : 104-21.182 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A contribuinte insurge-se contra a não dedução, na base tributável do imposto de renda, dos honorários advocaticios pagos em resultado de ação trabalhista, bem como contra a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração. Ao processar a declaração de rendimentos da contribuinte, foi solicitada, às fls. 28, esclarecimentos acerca dos honorários advocaticios pagos na ação trabalhista movida por ela contra o Banco HSBC Bamerindus SA. A contribuinte informou que, em razão da homologação de acordo pelo juizo competente, foi desembolsado por ela a quantia de R$.26.849,07, através do cheque n°. 715020-2, ag. 0054, sacado contra o Banco HSBC, para pagamento de honorários devidos ao seu patrono, referentes ao valor bruto de R$.27.257,94, menos IRRF de R$.408,06. Também informou que pagou R$.28.512,69 por serviços advocaticios prestados no mesmo processo de reclamação trabalhista, pagos em razão da homologação do acordo, que foi considerado e não faz parte da autuação. Em que pese o entendimento do i. fiscal autuante e da decisão recorrida, temos que a legislação de regência não faz distinção entre honorários decorrentes de acordo judicial ou de contrato entre as partes. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003693/2002-20 Acórdão n°. : 104-21.182 Comprovada documentalmente a despesa, a mesma é dedutivel, conforme o artigo 56, § único, do RIR199 - Decreto n°. 3.000/1999, in verbis: "Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei n 2 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei n2 7.713, de 1988, art. 12)." A homologação do acordo e, portanto, a comprovação da despesa de R$.26.849,07, encontra-se juntada aos autos às fls. 35/37, repetido às fls. 49/51 e 55, e novamente juntada às fls. 87/90. Assim, o valor realmente despendido pela contribuinte, além daquele considerado no lançamento, ou seja, o valor representado pelo cheque no importe de R$.26.849,07, por óbvio, também é dedutivel, vez que suportado pela recorrente. Quanto à argumentação contrária à aplicação da multa por atraso na entrega da declaração, trata-se de penalidade acessória, definida em lei, convertida em principal por força do artigo 113 do CTN e, desta forma, estando a penalidade disposta em lei e surgindo a hipótese de sua aplicação, não há reparos a fazer na decisão. De resto, cumpre observar que a autoridade responsável pela execução do julgado deverá AJUSTAR a multa por atraso, em razão da alteração efetuada no imposto, nos exatos termos do decidido por esta Câmara. Assim, com as presentes considerações e diante dos elementos de prova que dos autos constam, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao 7719-es-c-, 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003693/2002-20 Acórdão n°. : 104-21.182 recurso voluntário para admitir como despesa o valor de R$.26.849,07, a título de honorários. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2005 Id° MIS ALMEIDA E TOL 9 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

score : 1.0
4689285 #
Numero do processo: 10945.004034/2003-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO - O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa física, devido no ajuste anual, decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-13888
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do lançamento.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200403

ementa_s : IRPF - DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO - O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa física, devido no ajuste anual, decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. Preliminar acolhida.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10945.004034/2003-18

anomes_publicacao_s : 200403

conteudo_id_s : 4193530

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-13888

nome_arquivo_s : 10613888_136919_10945004034200318_012.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Luiz Antonio de Paula

nome_arquivo_pdf_s : 10945004034200318_4193530.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do lançamento.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004

id : 4689285

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958839709696

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:39:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:39:39Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:39:39Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:39:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:39:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:39:39Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:39:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:39:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:39:39Z; created: 2009-08-26T18:39:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-26T18:39:39Z; pdf:charsPerPage: 1252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:39:39Z | Conteúdo => :,;--z- sysi.41-:t, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,i4:3v.-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4..:1-> SEXTA CÂMARA • Processo n°. : 10945.004034/2003-18 Recurso n°. : 136.919 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : TAKAYUKY SHIBUYA Recorrida : r TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 18 DE MARÇO DE 2004 Acórdão n°. : 106-13.888 IRPF - DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO - O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa física, devido no ajuste anual, decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TAKAYUKY SHIBUYA._ : _ ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de _ ., - Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do- lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSS2 rnslí ii i At UHOS PENHA PRESIDENTE _toa LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 9 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE. _ i _ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.004034/2003-18 Acórdão n° 106-13.888 Recurso n°. : 136.919 Recorrente : TAKAYUKY SHIBUYA RELATÓRIO Takayuky Shibuya, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 202/209, prolatada pelos Membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 217/227. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado em 14/04/2003, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 174/175 e seus anexos, com ciência em 17/04/2003 ("AR" — fl. 180), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 467.203,90, sendo: R$ 172.782,51 de imposto, R$ 164.834,51 de juros de mora (calculados até 31/03/2003) e R$ 129.586,88 de multa de oficio (75%), referente ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997. Da ação fiscal resultou a constatação da seguinte irregularidade: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) corrente(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações de crédito nas referidas contas, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal, integrante do Auto de Infração de fls. 170/171. 2 "lt) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.004034/2003-18 Acórdão n° : 106-13.888 Fatos Geradores: Todos os meses do ano-calendário de 1997. Enquadramento Legal: arts. 30 e 11, da Lei n° 9.250/95; art. 42 da Lei n° 9.430/96 e art. 4° da Lei n° 9.481/97. Multa de Ofício: 75% O Auditor Fiscal da Receita Federal, autuante, esclareceu ainda, por intermédio do Termo de Verificação Fiscal de fls. 170/171, entre outros, os seguintes aspectos: - por intermédio do MPF-F n° 0910600-2002-00/-1 emitido em 26/02/2002, foi determinada a fiscalização das Declarações de Ajustes Anuais do contribuinte, correspondentes aos exercícios de 1998 a 2001; - em 24/04/2002 foi expedida a Intimação SEFIS N° 207/02, recebida em 26/04/02, exigindo à apresentação de toda documentação embasadora de suas declarações, juntamente com a apresentação dos extratos bancários de toda a movimentação financeira, durante o período de janeiro/97 a dezembro/2000; - em 28/06/02 foi expedida a Intimação SEFIS n° 329/022, reiterando as exigências da intimação anterior, que não havia sido atendida; - o contribuinte atendeu preliminarmente a intimação apresentando toda a documentação, com exceção dos extratos bancários, os quais foram apresentados posteriormente (fls. 14/2; 25/84; 85/156); - em 13/03/2003 foi expedida a Intimação n° 048, recebida pelo contribuinte em 17/03/2003, exigindo-se a comprovação da origem dos valores depositados em suas contas correntes mantidas em instituições financeiras (Banco do Brasil S/A, Banco Itaú S/A e CEF), somente em relação ao período de janeiro a dezembro de 1997, que perfazia o montante de R$ 691.130,05, conforme demonstrado às fls. 159/169; - o contribuinte não atendeu à intimação, conseqüentemente foi 1 efetuado o lançamento de ofício com base nos valores que foram 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.004034/2003-18 Acórdão n° : 106-13.888 depositados em suas contas correntes bancárias durante o ano- calendário de 1997; - ressaltou ainda, que a fiscalização continua em andamento em relação aos demais períodos. O autuado irresignado com o lançamento, apresentou, tempestivamente, em 15/05/2003 a sua peça impugnatória de fls. 186/192, que após historiar os fatos registrados no Auto de Infração e seus anexos, se indispôs contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com base, em síntese, nos argumentos, devidamente relatados às fls. 204/205. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR, acordaram, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, julgar procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 174/175, nos termos do Acórdão DRJ/CTA N° 4.083, de 11 de julho de 2003, fls. 202/209. As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: °Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF. Ano-calendário: 1997 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei 9.430/96 no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valore depositados em conta bancária para as quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1997 Ementa: DECADÊNCIA. O prazo para o fisco efetuar o lançamento do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos pelas pessoas físicas é de 05(cinco) anos, contado a partir da data da entrega da declaração 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.004034/2003-18 Acórdão n° : 106-13.888 de ajuste anual, e na falta desta, a partir do primeiro dia do exercício seguinte, uma vez que, de acordo com a legislação vigente, o lançamento do imposto de renda amolda-se à sistemática de lançamento por declaração nos termos do artigo 173 do Código Tributário Nacional — CTN. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Lançamento Procedente" O contribuinte foi cientificado dessa decisão em 28/07/2003 ("AR" — fl. 215), e com ela não se conformando, interpôs, por intermédio de seu advogado (Procuração — fl. 228), dentro do tempo hábil (25/08/2003), o Recurso Voluntário de fls.217/227, no qual demonstra sua irresignação contra a decisão supra ementada, baseado em síntese que: - fatos ocorridos no ano de 1997, já não mais poderiam ser cogitados como objeto de exigência tributária, isto porque já estavam maculados pelo decurso do prazo decadencial, consoante os termos do art. 150 do CTN; - nos termos da doutrina e jurisprudência, o imposto de renda já deixou de ser imposto lançado por declaração, sendo um imposto sujeito às normas do lançamento por homologação, não se aplicando o art. 173 do CTN; - a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais já pacificou o entendimento quanto à modalidade de lançamento, nos termos do Acórdão 01-03.390 DA ia Turma, publicado no DOU de 28/10/2002; - assim o que se levanta em preliminar de nulidade tanto do lançamento quanto da decisão a quo, por inobservância do prazo decadencia I; fv.\ -rd cfr5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.004034/2003-18 Acórdão n° : 106-13.888 - transcreveu o art. 150, § 4° do CTN e ementa de Acórdão do Superior Tribunal de Justiça; - todos os impostos foram pagos regularmente e entregues ao fisco, não restando dúvidas quanto ao cumprimento das normas regulamentares, não contendo nos autos qualquer conduta de ter agido com animus fraudandi, dolo ou concluio; - argumentou ainda que o lançamento está baseado tão somente em extratos bancários, sem nenhuma comprovação de omissão de receita ou aumento patrimonial a descoberto; - teceu comentários a respeito da decisão a quo, sobre a análise da decadência; - trouxe em seu socorro a Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos; - os depósitos bancários simplesmente tem o condão de servirem de meros indícios, cabendo a fisco juntar outros elementos que caracterizem a real e efetiva omissão de rendimentos; - transcreveu ementas da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Primeiro Conselho de Contribuintes; - a autoridade de primeira instância não conseguiu, efetivamente demonstrar estar o lançamento vinculado a fato gerador imponível da exigência tributária. tes. Às fls. 230/241, constam procedimentos administrativos, atendendo ao previsto no ar. 33, § 2° do Decreto n° 70.235/72, que diz respeito ao arrolamento de bens. É o Relatório. 49 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.004034/2003-18 Acórdão n° : 106-13.888 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. De início, cumpre apreciar a questão da decadência argüida pelo recorrente, no sentido de que o prazo decadencial teria a sua contagem prevista no art. 150, § 4° do CTN. O instituto da decadência é matéria de mérito, conforme preconiza o art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, assim, é que analiso o impedimento de o Fisco exigir tributo relativo ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997, em face de haver decaído o correspondente direito da Fazenda Pública. OCódigo Tributário Nacional — Lei n°5172, de 25 de outubro de 1966, em seu art. 156, ao tratar das modalidades de extinção do crédito tributário, apresenta um rol das possíveis causas, contemplando o instituto da decadência como sendo uma delas. °Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; II! - a transação; IV - remissão; n -fdd MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.004034/2003-18 Acórdão n° : 106-13.888 V - a prescrição e a decadência; VI- a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1° e 4°; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (AC) Esse inciso foi acrescido pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001. Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto no artigo 144 e artigo 149." (grifo acrescido) Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.004034/2003-18 Acórdão n° : 106-13.888 Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública." E, ao tratar da decadência, a legislação de regência disciplinou especificamente nos artigos 150 e 173. "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador,' expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela/p 9 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.004034/2003-18 Acórdão n° : 106-13.888 notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Da análise dos dispositivos legais, depreende-se que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável. Entende-se que o fato gerador do imposto de renda é um exemplo clássico de tributo que se enquadra na classificação de fato gerador complexivo, apurado no ajuste anual, ou seja, aqueles que completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrange um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 20 da Lei n° 7.713/88, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383/91, mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. Assim, não há dúvidas de que a base de cálculo da declaração de rendimentos de pessoa física abrange todos os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte recebidos durante o ano-calendárioi Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito.n. 10 • . . " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.004034/2003-18 Acórdão n° : 106-13.888 A partir do exercício de 1991, o imposto de renda pessoa física se processa por homologação, cujo marco inicial para a contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro do ano-calendário em discussão (fato gerador do imposto). Nesta ordem, é de se refutar também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando- se para a modalidade de lançamento de ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação .... opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da latividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN. O. 11 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.004034/2003-18 Acórdão n° : 106-13.888 Se faz necessário lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. O contribuinte apresentou a Declaração de Ajuste Anual para o exercício de 1998 (ano-calendário 1997) dentro do prazo legal previsto na legislação vigente, em 21/04/1998. (fl. 05) Nesse caso de lançamento de oficio, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário obedece à regra geral prevista no art. 150 do CTN. No caso concreto, como já acima exposto, que o fato gerador se concretizou em 31 de dezembro de 1997, o termo inicial da contagem do prazo qüinqüenal é 1° de janeiro de 1998. Em conseqüência, o termo final do referido prazo foi 31 de dezembro de 2002, sendo necessária a ciência do lançamento ao contribuinte nesse prazo. Entretanto, não ocorreu, pois o contribuinte tomou ciência do Auto de Infração somente em 17 de abril de 2003, ("AR" — fl. 180). Extinto, por conseguinte, o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento, fato que impõe a exoneração do respectivo crédito tributário. Isto posto, voto por acolher o recurso voluntário por ser tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento, porque já havia decaído o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2004. "22/140,— LUIZ ANTONIO DE PAULA 12 Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

score : 1.0