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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4738740 #
Numero do processo: 13971.002423/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/03/2003 CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. CRITÉRIO CUB. A não apresentação da escrituração contábil consubstancia-se motivo justo, suficiente e determinante para a apuração, por aferição indireta segundo o critério do Custo Unitário Básico, da base de cálculo para as contribuições sociais relativas à mão de obra utilizada na execução de obra ou de serviços de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. REVISÃO DE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não se configura como revisão de lançamento a ação fiscalizatória tendente a apurar fatos geradores não informados em LDC e em GFIP, mas, sim, lançamento de ofício, nos termos previstos no inciso IV do art. 149 do CTN. Na formalização de LDC, o sujeito passivo assume integral responsabilidade pela correcção dos fatos geradores confessados, restando ressalvado o direito do fisco de apurar eventuais omissões não incluídas no citado documento declaratório, ainda que relativas ao mesmo período. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Encontramse atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. PERICIA. INDEFERIMENTO. É facultado à autoridade julgadora de primeira instância indeferir as perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.860
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conceder provimento parcial quanto à preliminar de decadência, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Thiago d’Avila Melo Fernandes divergiram, pois entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN. Quanto à parcela não decadente, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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FONTE SISTEMAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/03/2003  CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. CRITÉRIO CUB.  A não  apresentação  da  escrituração  contábil  consubstancia­se motivo  justo,  suficiente  e  determinante  para  a  apuração,  por  aferição  indireta  segundo  o  critério  do Custo Unitário Básico,  da base  de  cálculo  para  as  contribuições  sociais relativas à mão de obra utilizada na execução de obra ou de serviços  de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica, cabendo ao sujeito  passivo o ônus da prova em contrário.  REVISÃO DE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não se configura como revisão de lançamento a ação fiscalizatória tendente a  apurar  fatos  geradores  não  informados  em  LDC  e  em  GFIP,  mas,  sim,  lançamento de ofício, nos termos previstos no inciso IV do art. 149 do CTN.  Na formalização de LDC, o sujeito passivo assume integral responsabilidade  pela correcção dos fatos geradores confessados, restando ressalvado o direito  do  fisco  de  apurar  eventuais  omissões  não  incluídas  no  citado  documento  declaratório, ainda que relativas ao mesmo período.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212  de  1991.  Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Encontram­se atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  parte  dos  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização.  PERICIA. INDEFERIMENTO.   É facultado à autoridade julgadora de primeira instância indeferir as perícias  que considerar prescindíveis ou impraticáveis.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     2 TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  conceder  provimento  parcial  quanto  à  preliminar  de  decadência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Os  Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Thiago d’Avila Melo Fernandes divergiram, pois  entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN. Quanto à parcela não decadente, por  unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira  (Presidente  de  Turma),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  (Vice  Presidente  de  Turma),  Liége  Lacroix  Thomasi,  Adriana  Sato,  Arlindo  da  Costa  e  Silva  e  Thiago  d’Avila  Melo  Fernandes.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 13971.002423/2007­11  Acórdão n.º 2302­00.860  S2­C3T2  Fl. 874          3   Relatório  Período de apuração MPF : Março/1997 a Janeiro/2005.  Período de apuração do débito: 01/07/1997 a 31/03/2003.  Data da lavratura da NFLD : 28/03/2005.  Data da Ciência da NFLD: 28/03/2005.    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD lavrada em  desfavor do Recorrente em referência,  tendo por objeto contribuições previdenciárias a cargo  da empresa incidentes sobre a remuneração da mão de obra de obra parcial de construção civil,  denominada Residencial  Imbassahy, matrícula CEI n° 20.024.07237/70, apurada por aferição  indireta com base no Custo Unitário Básico – CUB, conforme descrito no Relatório Fiscal a  fls. 17/23 e anexos.  Relata o auditor fiscal notificante que os salários de contribuição da obra em  questão foram apurados utilizando os preceitos instituídos pela Instrução Normativa INSS/DC  100/2003,  a  qual  especifica  critérios  para  o  enquadramento  de  obras  de  construção  civil,  utilizando­se  como  parâmetros  a  destinação  do  imóvel,  o  número  de  quartos,  o  número  de  pavimentos e o padrão da obra, tendo como objetivo enquadrar a edificação no Custo Unitário  Básico  ­  CUB,  para  obtenção  por  aferição  da  remuneração  da  mão  de  obra  empregada  na  construção e, por consequência, a contribuição social devida decorrente desta remuneração.   Destaca  a  autoridade  lançadora  que  foram  solicitados, mediante TIAD a  fl.  14,  diversos  documentos,  entre  os  quais,  os  livros  contábeis  relativos  ao  período  03/1997  a  01/2005, os quais deveriam estar disponibilizados a partir de 14/02/2005. Aduz que, no curso  da ação fiscal, a empresa apresentou apenas os Livros Contábeis, Diário e Razão, relativos aos  exercícios de 1997 e 1998, motivo que ensejou a lavratura, na mesma ação fiscal, do Auto de  Infração nº 35.635.023­1.  Acrescenta  que  não  foi,  igualmente,  disponibilizada  pela  empresa,  a  documentação completa para análise da remuneração envolvida na obra. Para o período com  contabilidade (1997 a 1998), não foi apresentada a maior parte dos documentos de suporte dos  lançamentos  contábeis  relativos  à  obra  em  questão.  Da  mesma  forma  para  o  período  sem  contabilidade (1999 a 2003), a empresa apresentou apenas alguns poucos documentos que não  refletiam  as  atividades  necessárias  para  o  andamento  da  construção,  registrando  o  auditor  a  ausência de documentos relativos à movimentação e utilização de diversos materiais e mão de  obra que são de aplicação e consumo obrigatórios nas obras executada pela empresa, tais como  execução das fundações, consumo de areia, ferro, brita, madeira, cimento, tijolos, aquisição de  aberturas  tais  como  portas,  janelas,  pisos,  azulejos,  louças, materiais  hidráulicos  e  elétricos,  bem  como  materiais  de  acabamentos  diversos  tais  como  elevadores,  tintas,  luminárias,  ferragens, entre outros.  Informa  o  auditor  notificante  que,  da  análise  dos  livros  contábeis  apresentados (1997 e 1998), constatou­se que a remuneração relativa à obra em questão não foi  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     4 devidamente  registrada em conta de classificação contábil 1.1.10.08.009. Cita que os valores  relativos aos proventos dos empregados, bem como custos  trabalhistas e previdenciários,  tais  como o FGTS e encargo patronal do INSS, não foram devidamente contabilizados nesta conta,  no  período  06/1997  a  07/1998.  Os  itens  citados  são  parte  do  custo  de  construção  e  por  consequência deveriam ter sido lançados junto com os demais itens que compõem esses custos,  como materiais de construção, materiais de consumo, pagamentos de taxas de serviço, serviços  de terceiros etc.  Constatou  ainda  a  autoridade  fiscal  que  a  contabilidade  (Diário  de  1998),  passou a registrar estes valores somente a partir de 08/1998, fato que estaria a demonstrar que a  contabilidade  apresentada  para  o  período  1997  a  1998  não  se  mostrava  representativa  da  realidade e não refletiria a real remuneração dos empregados a serviço da empresa.  A ausência de documentos de suporte da contabilidade, a falta de documentos  relativos  à  obra,  no  período  sem  contabilidade,  a  ausência  de  registro  de  remuneração  e  encargos em títulos próprios da contabilidade para o período apresentado e a não apresentação  da contabilidade para o período 1999 a 2004 motivou o agente  fiscal a apurar os  salários de  contribuição da obra por aferição indireta, com fulcro nas disposições inscritas no art. 487 da  Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18/12/2003.  Relata o auditor que foram considerados e deduzidos da aferição os salários  de  contribuição  inclusos  em  parcelamentos  efetuados  anteriormente  ao  presente  lançamento  pela empresa junto ao INSS relativo a obra em questão, bem como os salários de contribuição  que  constam  de  Folha  de  Pagamento  da  empresa  e  da  GFIP,  não  objeto  de  parcelamento  espontâneo  pela  empresa  e  que  constam  da Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito —  NFLD  n°  35.635.019­3,  lavrada  na  mesma  ação  fiscal,  relativas  a  obra  em  questão,  para  o  período 02/2000 a 13/2000 e 10/2001 a 03/2003.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 32/49.  A  Seção  de  Análise  de  Defesas  e  Recursos  da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em Blumenau/SC  baixou  o  feito  em  diligência,  para  que  fossem  esclarecidos  pontos controversos no lançamento, conforme Despacho a fl. 775.  Informação fiscal a fl. 777.  Promovida a ciência da referida Informação Fiscal ao sujeito passivo, este se  manifestou a fls. 785/789.  A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Blumenau/SC  lavrou  Decisão­ Notificação  (DN),  a  fls.  782/802,  julgando  procedente  a  Notificação  Fiscal  e  mantendo  o  crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  30  de  dezembro de 2005, conforme Aviso de Recebimento – AR, a fl. 804.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 805/823, respaldando sua contrariedade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 13971.002423/2007­11  Acórdão n.º 2302­00.860  S2­C3T2  Fl. 875          5 •  Que  a  autoridade  lançadora  parece  não  ter  levado  em  consideração  os  débitos  já  constituídos  em  desfavor  do  Recorrente,  sob  o  mesmo  fato  gerador,  eis  que  sequer  mencionou  os  ditos  débitos  na  presente  NFLD.  Aduz  que  o  auditor  fiscal  deveria  ter  feito  o  confronto  analítico  entre  o  débito  ora  lançado  e  o  crédito  previdenciário  já  constituído mediante  as  LDC n° 35.802.991­0 e NFLD n° 35.635.019­3), sob pena de contaminar  o crédito apurado por falta de liquidez, certeza e exigibilidade.  •  Que  o  indeferimento  da  perícia  solicitada  pela  autoridade  julgadora  primária  contamina  a  decisão  de  primeira  instância,  a  qual  deve  ser  declarada nula.  •  Que  a  presente  NFLD  refere­se  ao  mesmo  fato  gerador  já  apurado  na  NFLD n° 35.635.019­3. Aduz que nesta NFLD as  contribuições devidas  foram  apuradas  diretamente  enquanto  naquela  as  contribuições  foram  apuradas  indiretamente.  Afirma  que  a  utilização  de  dois  critérios  de  apuração das contribuições devidas consiste de dupla exigência tributária.   •  Que  o  arbitramento  deve  ter  a  sua  utilização  reservada  somente  para  os  casos excepcionais, após ficar demonstrada a impossibilidade de se obter  as  informações  de  forma  convencional,  ou  seja,  com  base  nos  registros  oferecidos pelo contribuinte ou constantes em sua contabilidade.  •  Decadência parcial das obrigações tributárias que integram o lançamento;  •  Inadmissibilidade  da  utilização  da  Taxa  Selic,  eis  que  não  foi  instituída  por lei.    Ao fim, requer que o presente recurso seja recebido e julgado procedente.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     6   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 30/12/2005, sexta­feira, iniciando­se pois o decurso do prazo recursal na segunda­feira  seguinte,  diga­se,  02/01/2006.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  30  de  janeiro de 2006, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Estando cumpridos os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele  conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DA DECADÊNCIA   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei n  º 8.212, urgem serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 13971.002423/2007­11  Acórdão n.º 2302­00.860  S2­C3T2  Fl. 876          7 O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:    Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    A análise da subsunção do fato  in concreto à norma de regência revela que,  ao caso sub examine, opera­se a  incidência das disposições  inscritas no  inciso  I do  transcrito  art. 173 do CTN. Nessa condição, tendo sido o lançamento realizado em 28 de março de 2005,  este  apenas  alcançaria  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  dezembro/1999,  inclusive, excluído os fatos geradores relativos ao 13º salário desse mesmo ano.  Pelo  exposto,  encontram­se  atingidas  pela  fluência  do  prazo  decadencial  todas  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  anteriores a dezembro de 1999, caducando, por conseguinte, o direito da Fazenda Pública de  constituir o crédito tributário a elas correspondente.  Roga­se atenção ao  fato de que o  reconhecimento da decadência parcial  do  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  não  inquina  de  vício  todo  o  processo.  A  declaração  de  caducidade  acima  aduzida  apenas  tem  o  condão  de  extirpar  do  lançamento  tributário  tão  somente  as  parcelas  atingidas  pelo  citado  instituto  de  direito  tributário uma vez que a ocorrência deste constitui­se causa extintiva do crédito tributário, nos  termos do art. 156, V, in fine, do CTN, e não hipótese de nulidade do lançamento tributário.   Dessarte,  o  crédito  tributário  relativo  às  competências  atingidas  pela  decadência encontra­se extinto, e não nulo, sendo por aquele motivo, e não por este, excluído  do presente lançamento.    2.2.   DO INDEFERIMENTO DE PERICIA  O Recorrente focaliza ainda sua inconformidade no fato de não ser deferida a  produção de prova pericial  requerida na  impugnação,  fato que,  ao  seu  sentir,  contaminaria  a  decisão de primeira instância, a qual deveria ser declarada nula.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     8 Os artigos 15, 16 e 18 do Decreto nº 70.235/72, sob cuja égide ocorreram os  fatos  ora  em  apreciação,  estipulam  que  a  impugnação  tem  que  ser  formalizada  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar  a  defesa  do  impugnante,  devendo  mencionar  o  correspondente instrumento de bloqueio, as perícias pretendidas, expostos obrigatoriamente os  motivos que as justifiquem, a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  perito  indicado,  sob  pena  de  o  pedido de perícia ser tido como não formulado.  DECRETO nº 70.235, de 6 de março de 1972  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  (grifos nossos)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196/2005)  §1º Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748/93) (grifos nossos)    Impende  observar,  que  os  efeitos  fixados  no  §1º  do  art.  16  do  precitado  decreto não se sujeitam ao jugo da discricionariedade da autoridade fazendária. Eles decorrem  ex lege, não tendo o legislador infraconstitucional facultado alternativas.  Ocorre  que,  ao  fixar  as  regras  básicas  para  a  impugnação  administrativa,  o  citado decreto outorga à autoridade julgadora de primeira instância a faculdade de indeferir as  perícias  requeridas  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis. Assim, mesmo  que  sejam  atendidos  os  requisitos  essenciais  previstos  na  norma  positiva  acima  desfiada,  é  facultado  à  autoridade julgadora de primeira instância indeferir as perícias que considerar prescindíveis ou  impraticáveis.   DECRETO nº 70.235, de 6 de março de 1972  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748/93) (grifos nossos)     Fl. 8DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 13971.002423/2007­11  Acórdão n.º 2302­00.860  S2­C3T2  Fl. 877          9 Nesse contexto, conforme expressamente consignado no item 33 da Decisão  ora desafiada, a  fl. 800, o órgão julgador a quo entendeu ser prescindível a perícia requerida,  não cabendo a este Colegiado sindicar os elementos de sua convicção.    3.  DO MÉRITO  Em razão do provimento relativo à decadência parcial do direito da Fazenda  Pública de constituir o crédito tributário de que trata o presente processo, nos termos do item  2.1. supra, apenas será objeto de apreciação por este colegiado as matérias de fato e de direito  referentes aos fatos geradores ainda não alcançados pelo decurso do prazo decadencial acima  referido.   Dessarte, o exame do mérito se cingirá aos fatos geradores ocorridos a partir  da  competência  dezembro  de  1999,  inclusive.  Em  relação  aos  demais,  consideraremos  ter  havido perda do interesse processual, razão pela qual não serão mais objeto de deliberação.  Cumpre  assentar  igualmente  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.     3.1.  DO ARBITRAMENTO.   Alega  o Recorrente  que  o  arbitramento  deve  ter  a  sua  utilização  reservada  somente para os casos excepcionais, após ficar demonstrada a  impossibilidade de se obter as  informações  de  forma  convencional,  ou  seja,  com  base  nos  registros  oferecidos  pelo  contribuinte ou constantes em sua contabilidade.  A rogativa acima postada não merece florescer.    Muito embora corretas se mostrem as alegações desfiadas pelo Recorrente, os  fatos apontados pela fiscalização em seu Relatório Fiscal a fls. 17/23 apontam exatamente no  sentido  da  ocorrência  real  das  situações  excepcionais  apontadas  pelo  contribuinte  como  autorizadoras  da  condução  do  levantamento  da  base  de  cálculo  por  arbitramento.  Senão  vejamos:   Cita a Autoridade Lançadora, ipsis litteris:  5­ Dos motivos da aferição indireta  5.1  ­  A  auditoria  na  construção  civil  é  realizada  com  base  na  escrituração contábil da empresa e na documentação relativa à  obra.  Desta  forma,  foi  solicitado  pela  fiscalização,  conforme  Termo de Intimação para Apresentação de Documentos ­ TIAD,  de  02/02/2005,  em anexo, diversos  documentos,  entre  os  quais,  os  livros  contábeis  relativos  ao  período  03/1997  a  01/2005,  a  saber  o Livro Diário  e o Livro Razão para  exame. Os mesmos  deveriam  estar  a  disposição  desta  fiscalização  a  partir  de  14/02/2005.   Fl. 9DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     10 Durante o curso da ação fiscal, a empresa apresentou apenas os  Livros  Contábeis,  Diário  e  Razão,  relativos  aos  exercícios  de  1997 e 1998, motivo que ensejou a lavratura do Auto de Infração  nº. 35.635.023­1, nesta ação fiscal.   5.2­ Não  foi  também disponibilizada pela empresa, para exame  pela  fiscalização,  a  documentação  completa  para  analise  da  remuneração  envolvida  na  obra.  Para  o  período  com  contabilidade  (1997  a  1998),  não  foram  apresentados  a maior  parte  dos  documentos  de  suporte  dos  lançamentos  contábeis  relativos  a  obra  em  questão. Da mesma  forma  para  o  período  sem contabilidade (1999 a 2003), a empresa apresentou apenas  alguns  poucos  documentos  que  não  refletem  as  atividades  necessárias  para  o  andamento  da  construção,  onde  notou­se  claramente a ausência de documentos relativos a movimentação  e  utilização  de  diversos  materiais  e  mão  de  obra  que  são  de  aplicação  e  consumo  obrigatórios  nas  obras  executada  pela  empresa,  tais como execução das  fundações, consumo de areia,  ferro,  brita,  madeira,  cimento,  tijolos,  aquisição  de  aberturas  tais  como  portas,  janelas,  pisos,  azulejos,  louças,  materiais  hidráulicos  e  elétricos,  bem  como  materiais  de  acabamentos  diversos  tais  como  elevadores,  tintas,  luminárias,  ferragens,  entre outros.  5.3  ­  Da  análise  dos  livros  contábeis  apresentados  (1997  e  1998),  constatou­se  que  a  remuneração  relativa  à  obra  em  questão  não  foi  devidamente  registrada  em  conta  de  estoques,  classificação contábil 1.1.10.08.009.   Os  valores  relativos  aos  proventos dos  empregados,  bem  como  custos  trabalhistas  e  previdenciários  tais  como  o  FGTS  e  encargo patronal do INSS não foram devidamente contabilizados  nesta conta, no período 06/1997 a 07/1998. Os itens citados são  parte  do  custo  de  construção  e  por  consequência  deve  ser  lançado  junto  com  os  demais  itens  que  compõem  estes  custos,  como  materiais  de  construção,  materiais  de  consumo,  pagamentos de taxas de serviço, serviços de terceiros etc.  Constatou­se  que  a  contabilidade  (Diário  de  1998),  passou  a  registrar  estes  valores  somente  a  partir  de  08/1998.  Tal  fato  demonstra que a contabilidade apresentada para o período 1997  a 1998 não espelha a realidade e não reflete a real remuneração  dos empregados a serviço da empresa.  5.4 ­ Conforme demonstrado no item anterior, onde constatou­se  a  ausência  de  documentos  de  suporte  da  contabilidade,  a  ausência  de  documentos  relativos  a  obra,  no  período  sem  contabilidade,  a  ausência  de  registro  de  remuneração  e  encargos  em  títulos  próprios  da  contabilidade  para  o  período  apresentado  e  a  não  apresentação  da  contabilidade  para  o  período  1999  a  2004,  foi  necessário  apurar  os  salários  de  contribuição da obra por aferição indireta, tendo em vista o que  dispõe a Instrução Normativa 100, no Artigo 487:    No plano infraconstitucional, a matéria relativa à apuração da base de cálculo  das contribuições previdenciárias foi confiada à Lei nº 8.212/91, a qual dispõe em seu art. 33  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 13971.002423/2007­11  Acórdão n.º 2302­00.860  S2­C3T2  Fl. 878          11 contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas ‘d’  e ‘e’ do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos,  na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256/2001).  §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade da  empresa, não prevalecendo para esse  efeito o  disposto  nos  arts.  17  e  18  do  Código  Comercial,  ficando  obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos e informações solicitados.  §2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.   §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o Departamento  da  Receita  Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (grifos nossos)   §4º Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o montante  dos  salários pagos pela execução de obra de construção civil pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade  imobiliária  ou  empresa  corresponsável  o  ônus  da  prova em contrário. (grifos nossos)     Esmiuçando  a  matéria  em  realce,  a  Instrução  Normativa  INSS/DC  nº  100/2003,  inserida  no  conceito  de  “Legislação  Tributária”  adotado  pelo  codex,  conferiu  o  detalhamento dos procedimentos fiscais a serem conduzidos pela fiscalização, assim dispondo  em seu art. 487, verbis:  Instrução Normativa  INSS/DC  nº  100,  de  18  de  dezembro  de  2003  Art.  486.  A  obra  ou  o  serviço  de  construção  civil,  de  responsabilidade  de  pessoa  jurídica,  deverá  ser  auditada  com  base  na  escrituração  contábil,  observado  o  disposto  nos  arts.  433  e  435,  e  na  documentação  relativa  à  obra  ou  ao  serviço.  Parágrafo único. Os livros Diário e Razão, com os lançamentos  relativos  à  obra,  serão  exigidos pela  fiscalização após  noventa  dias contados da ocorrência dos fatos geradores.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     12 Art.  487.  A  base  de  cálculo  para  as  contribuições  sociais  relativas  à  mão  de  obra  utilizada  na  execução  de  obra  ou  de  serviços  de  construção  civil  será  aferida  indiretamente,  com  fundamento  nos  §§  3º,  4°  e  6°  do  art.  33  da  Lei  n°  8.212,  de  1991, quando ocorrer uma das seguintes situações:  I  –  quando  a  empresa  estiver  desobrigada  da  apresentação  de  escrituração contábil;  II  –  quando  não  houver  apresentação  de  escrituração  contábil  no prazo fixado no § 6º do art. 65;  III  ­  quando  a  contabilidade  não  espelhar  a  realidade  econômico­financeira  da  empresa  por  omissão  de  qualquer  lançamento  contábil  ou  por  não  registrar  o movimento  real  da  remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento ou do  lucro;  IV – quando houver sonegação ou recusa, pelo responsável, de  apresentação  de  qualquer  documento  ou  informação  de  interesse do INSS; (grifos nossos)   V  –  quando  os  documentos  ou  informações  de  interesse  do  INSS forem apresentados de forma deficiente. (grifos nossos)     §1º Nas situações previstas no caput , a base de cálculo aferida  indiretamente será obtida:  I ­ mediante a aplicação dos percentuais previstos nos arts. 441,  619  e  623,  sobre  o  valor  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  ou  sobre  o  valor  total  do  contrato  de  empreitada ou de subempreitada;  II–  pela  aferição  do  valor  da  mão  de  obra  empregada,  proporcional à área construída e ao padrão em relação à obra  de  responsabilidade  da  empresa,  nas  edificações  prediais;  (grifos nossos)   III­ por outra forma julgada apropriada, com base em contratos,  informações  prestadas  aos  contratantes  em  licitação,  publicações especializadas ou em outros elementos vinculados à  obra,  quando  não  for  possível  a  aplicação  dos  procedimentos  previstos nos incisos I e II.  §2° Na contratação de serviços mediante cessão de mão de obra  ou empreitada total ou parcial, até janeiro de 1999, aplicar­se­á  a responsabilidade solidária, na forma da Seção III do Capítulo  X  do  Título  II,  em  relação  às  contribuições  incidentes  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  na  forma  deste  artigo,  deduzidas  as  contribuições já recolhidas, se existirem.  §3° Na contratação de empreitada total a partir de fevereiro de  1999, não  tendo o  contratante usado da  faculdade da retenção  prevista  no  art.  200,  aplicar­se­á  a  responsabilidade  solidária  em relação às contribuições  incidentes  sobre a base de cálculo  apurada  na  forma  deste  artigo,  deduzidas  as  contribuições  já  recolhidas, se existirem.    O Caso em espécie invoca o tratamento arquitetado nos artigos 449 a 469 da  já  citada  IN  INSS/DC  nº  100/2003,  os  quais,  pela  sua  relevância  para  o  deslinde  da  controvérsia, tomamos a liberdade de reproduzi­los adiante:  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 13971.002423/2007­11  Acórdão n.º 2302­00.860  S2­C3T2  Fl. 879          13 Instrução Normativa  INSS/DC  nº  100,  de  18  de  dezembro  de  2003   Art. 449. Para a apuração do valor da mão de obra empregada  na  execução  de  obra  de  construção  civil,  em  se  tratando  de  edificação, serão utilizadas as tabelas do Custo Unitário Básico  (CUB), divulgadas mensalmente na Internet ou na  imprensa de  circulação regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção  Civil (SINDUSCON). (grifos nossos)   § 1º Custo Unitário Básico (CUB) é a parte do custo por metro  quadrado  da  construção  do  projeto­padrão  considerado,  calculado pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil de  acordo com a Norma Técnica n° 12.721, de 1993, e a Emenda n°  1,  de  1999,  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  (ABNT), e é utilizado para a avaliação dos custos de construção  das edificações.  § 2° Serão utilizadas as tabelas do CUB publicadas no mês da  apresentação  da  DISO,  referentes  ao  CUB  obtido  para  o  mês  anterior.  §  3°  Em  relação  à  obra  de  construção  civil,  consideram­se  devidas as contribuições indiretamente aferidas e exigidas:  I ­ na competência de emissão do ARO;  II  ­  na  competência  da  emissão  das  notas  fiscais,  faturas  ou  recibos de prestação de serviços, quando a aferição indireta se  der com base nestes documentos;  III ­ em qualquer competência no prazo de vigência do Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  quando  a  apuração  se  der  em  Auditoria­Fiscal  de  obra  para  a  qual  não  houve  a  emissão  do  ARO.  §  4°  Serão  utilizadas  as  tabelas  do  CUB  divulgadas  pelo  SINDUSCON:  I ­ da localidade da obra ou, inexistindo estas;  II – da unidade da Federação onde se situa a obra;  III  ­  de  outra  localidade  ou  de  unidade  da  Federação  que  apresente características semelhantes às da localidade da obra,  caso  inexistam  as  tabelas  previstas  nos  incisos  I  e  II  deste  parágrafo,  a  critério  da  Chefia  de  Divisão/Serviço  de  Receita  Previdenciária  da  Gerência­Executiva  circunscricionante  da  obra.  § 5° Para obras executadas fora da circunscrição da Gerência­ Executiva  do  estabelecimento  centralizador  da  empresa  construtora,  serão  utilizadas  as  tabelas  divulgadas  pelo  SINDUSCON ao qual o município a que pertence a obra esteja  vinculado ou, inexistindo estas, as  tabelas de CUB previstas no  inciso II do § 4º deste artigo.    Subseção II  Do Enquadramento  Art.  450. O  enquadramento  da obra  de  construção  civil,  em  se  tratando  de  edificação,  será  realizado  de  ofício,  pelo  INSS,  de  acordo com a destinação do imóvel, a área privativa, o número  de  pavimentos,  o  número  de  quartos  da  unidade  autônoma,  o  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     14 padrão e o tipo da obra, e tem por finalidade encontrar o CUB  aplicável  à  obra  e  definir  o  procedimento  de  cálculo  a  ser  adotado.  §1°  O  enquadramento  será  único  por  projeto,  ressalvado  o  disposto no § 3° do art. 451 e no § 3º deste artigo.  §2°  O  projeto  que  servir  de  base  para  o  enquadramento  será  considerado  integralmente,  não  podendo  ser  fracionado  para  alterar o resultado do enquadramento.  §3º No caso de fracionamento do projeto conforme disposto nos  §§ 1º e 2º do art. 30, o enquadramento deverá ser efetuado em  relação a cada bloco, a cada casa geminada ou a cada unidade  residencial que tenha matrícula própria.    Art. 451. O enquadramento da obra levará em conta as seguintes  tabelas:  I ­ TABELA RESIDENCIAL, para os imóveis que se destinam a:  a) residência unifamiliar;  b) edifício residencial;  c) hotel, motel, SPA e hospital.  II  ­  TABELA  COMERCIAL  ­  ANDARES  LIVRES,  para  os  imóveis que se destinam a:  a) teatro, cinema, danceteria ou casa de espetáculos;  b) supermercado ou hipermercado;  c) templo religioso;  d) prédio de garagens;  e) posto de gasolina,  com ou  sem escritório,  e  com  instalações  para  lanchonete,  restaurante,  loja  de  conveniência,  serviço  de  lava rápido, serviço de alinhamento e balanceamento de rodas,  entre outras;  f) demais salas comerciais ou lojas com área livre acima de cem  metros quadrados, sem paredes divisórias de alvenaria.  III ­ TABELA COMERCIAL ­ SALAS E LOJAS, para os imóveis  que se destinam a:  a) escritório ou consultório;  b) shopping Center;  c) lanchonete ou restaurante;  d) dependências de clube recreativo;  e) escola;  f)  demais  salas  comerciais  ou  lojas  com  área  livre  até  cem  metros quadrados, sem paredes divisórias de alvenaria.  IV ­ TABELA DE GALPÃO INDUSTRIAL, para os imóveis que  se destinam a:  a) indústria;  b) oficina mecânica;  c) posto de gasolina, com ou sem escritório, e sem nenhuma das  instalações especificadas na alínea "e" do inciso II;  d) pavilhão para feiras, eventos ou exposições;  e) depósito fechado;  f) telheiro;  g) silo, tanque ou reservatório;  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 13971.002423/2007­11  Acórdão n.º 2302­00.860  S2­C3T2  Fl. 880          15 h) barracão;  i) hangar;  j) ginásio de esportes e estádio de futebol;  l) estacionamento térreo;  m) estábulo.  V  ­  TABELA  DE  CASA  POPULAR,  para  os  imóveis  que  se  destinam a:  a) casa popular, definida no inciso XXV do art. 427;  b)  conjunto  habitacional  popular,  definido  no  inciso  XXVI  do  art. 427.  §1°  Quando  no  mesmo  projeto  constarem  áreas  com  as  características das obras mencionadas nas tabelas dos incisos I,  II  ou  III  do  caput,  efetuar­se­á  o  enquadramento  conforme  a  área preponderante, sendo que, se houver coincidência de áreas,  a tabela residencial prevalecerá sobre a tabela comercial ­ salas  e lojas, que, por sua vez, prevalecerá sobre a tabela comercial ­  andares livres.  §2°  No  caso  de  projeto  que  contenha  unidades  residenciais  e  área  comercial,  quando  a  área  das  unidades  residenciais  for  coincidente ou preponderante, efetuar­se­á o enquadramento da  obra  como  edifício  residencial,  sendo  que  o  enquadramento  subsequente nas  tabelas 2Q ou 3Q será efetuado em função do  número de quartos da parte residencial.  §3°  Havendo  no  mesmo  projeto  construções  com  as  características mencionadas nas tabelas previstas nos  incisos I,  II  ou  III  do  caput  e  construções  com  as  características  das  tabelas previstas nos incisos IV ou V do caput, deverão ser feitos  enquadramentos  distintos,  na  respectiva  tabela,  sendo  que  as  obras  referidas nas  tabelas dos  incisos  IV ou V do caput  serão  consideradas, para efeito de cálculo, como acréscimo das obras  mencionadas  nas  tabelas  dos  incisos  I,  II  ou  III  do  caput,  observado o disposto no § 1º deste artigo.  §4º A obra que envolva acréscimo de área que tenha destinação  distinta  da  construção  já  existente  e  regularizada,  será  enquadrada  conforme  a  destinação  do  acréscimo  constante  no  projeto, observando­se o disposto no art. 475. .  §5°  O  enquadramento  de  obra  não  prevista  nas  tabelas  dos  incisos I a V do caput deverá ser feito com aquela que mais se  aproxime de suas características, seja pela destinação do imóvel  ou por sua semelhança com as construções constantes do rol das  mencionadas tabelas.  §6º  Se  o  SINDUSCON  da  localidade  da  obra  não  divulgar  as  tabelas  do  CUB  para  edificação  comercial,  casa  popular  ou  para  galpão  industrial,  deverá  ser  observado  o  disposto  nos  incisos II ou III do § 4º do art. 449.    Art.  452. O  enquadramento  conforme  o  número  de  pavimentos  da edificação será efetuado de acordo com as seguintes faixas:  I ­ H1, para obra com apenas um pavimento;  II ­ H4, para obra com dois a quatro pavimentos;  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     16 III ­ H8, para obra com cinco a oito pavimentos;  IV ­ H12, para obra com nove a doze pavimentos;  V ­ H16, para obra com treze a dezesseis pavimentos;  VI ­ H20, para obra com mais de dezesseis pavimentos.  §1°  Inexistindo  os  valores  do  CUB  para  H16  ou  H20,  serão  utilizados os valores para H12.  §2°  Caso  não  sejam  publicados  os  valores  do  CUB  para  H1,  serão utilizados os valores da faixa imediatamente superior.  §3º  No  caso  de  edificações  classificadas  como  mistas,  que  tenham  áreas  residenciais  e  comerciais,  o  enquadramento  quanto ao número de pavimentos efetuar­se­á da seguinte forma:  I ­ quando edificadas em um mesmo bloco, será o resultante da  soma dos pavimentos de toda a obra.   II ­ quando edificadas em blocos distintos:  a)  prevalecendo  uma  das  tabelas  do  art.  451,  o  número  de  pavimentos  será  o  da  edificação  comercial  ou  residencial,  conforme seja a prevalência;  b)  no  caso  de  coincidência  de  áreas,  o  número  de  pavimentos  corresponderá ao da edificação de maior número de pavimentos.    Art.  453. O  enquadramento  conforme  a  quantidade  de  quartos  da unidade autônoma do edifício residencial, excluído o quarto  de empregada, será efetuado da seguinte forma:  I  ­ 2Q, para edifício residencial composto de unidades com um  ou dois quartos;  II ­ 3Q, para edifício residencial composto de unidades com três  ou mais quartos.  §1°  Havendo  no  mesmo  edifício  apartamentos  com  dois  e  três  quartos,  o  enquadramento  será  o  correspondente  ao  de  maior  número  de  unidades,  enquadrando­se  em  2Q  quando  houver  coincidência,  excluída  a  unidade  do  zelador  e  os  boxes  ou  garagens.  §2°  A  edificação  classificada  como  residência  unifamiliar,  na  Tabela  Residencial  prevista  no  inciso  I  do  art.  451,  será  enquadrada  na  forma  do  caput  deste  artigo  e  a  edificação  destinada a hotel, motel, SPA ou hospital será enquadrada como  3Q.    Art.  454.  O  enquadramento  no  padrão  da  construção  será  efetuado  em  função  da  área média,  definida  no  inciso XVII  do  art. 427, da seguinte forma:   I  ­  no  caso de  edificações  enquadradas na  tabela  residencial e  na tabela comercial salas e lojas:  a)  padrão  baixo,  para  área  média  com  até  cem  metros  quadrados;  b)  padrão  normal,  para  área  média  com  mais  de  cem  metros  quadrados e até duzentos e cinquenta metros quadrados;  c)  padrão  alto,  para  área  média  com  mais  de  duzentos  e  cinquenta metros quadrados.  II  ­  no  caso  de  edificações  enquadradas  na  tabela  comercial  andares livres:  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 13971.002423/2007­11  Acórdão n.º 2302­00.860  S2­C3T2  Fl. 881          17 a) padrão baixo, para área média de até cem metros quadrados;  b)  padrão  normal,  para  área  média  com  mais  de  cem  metros  quadrados e até quinhentos metros quadrados;  c)  padrão  alto,  para  área  média  acima  de  quinhentos  metros  quadrados.  §1°  O  enquadramento,  previsto  neste  artigo,  será  efetuado  de  ofício  pelo  INSS  unicamente  em  função  da  área  média,  independentemente do material utilizado.  §2°  O  enquadramento  de  hotel,  motel,  SPA  e  hospital  nos  padrões alto, normal e baixo sujeita­se à regra geral prevista no  caput, sendo que na determinação da área média, considerar­se­ á o número de unidades igual a um, ou seja, a área média será  igual à própria área construída.  §3°  Para  enquadramento  de  hotel,  motel,  SPA  e  hospital  nos  padrões alto, normal ou baixo, considera­se a área média igual  à própria área construída, observando­se, quanto ao número de  pavimentos, o enquadramento previsto no art. 452.  §4°  No  caso  de  edificações  que  tenham  áreas  residenciais  e  comerciais,  o  enquadramento  no  padrão  baixo,  normal  ou  alto  efetuar­se­á da seguinte forma:  I ­ prevalecendo uma das tabelas do art. 451, o enquadramento  observará a área média residencial ou comercial, conforme seja  a prevalência;  II ­ no caso de coincidência das áreas, adotar­se­á a área média  do enquadramento mais vantajoso ao sujeito passivo.  §5º  Prevalecendo,  no  enquadramento  previsto  no  §  4º  deste  artigo, a Tabela Residencial, o enquadramento subsequente nas  tabelas 2Q ou 3Q será efetuado em função do número de quartos  das  unidades  que  compõem  a  parte  residencial,  excluídos  a  unidade do zelador e os boxes ou garagens.  §6° O edifício de garagens será sempre considerado de padrão  baixo, independentemente da área média.    Art.  455. Quanto ao  tipo,  as  edificações  serão enquadradas da  seguinte forma:  I ­ tipo onze, alvenaria;  II  ­  tipo  doze,  madeira  ou mista,  se  ocorrer  uma  ou  mais  das  seguintes circunstâncias:  a) pelo menos  cinquenta  por  cento  das paredes  externas  forem  de madeira ou de metal;  b) a estrutura for de metal;  c) a estrutura for pré­fabricada ou pré­moldada.  §1° A classificação no  tipo doze  levará em conta unicamente o  material  das  paredes  externas  ou  da  estrutura,  independentemente  do  utilizado  na  cobertura,  no  alicerce,  no  piso ou na repartição interna.  §2° Se o projeto e o memorial aprovados pelo órgão municipal  não  permitirem  identificar  qual  material  foi  utilizado  na  estrutura ou nas paredes externas, a classificação será  feita no  tipo onze.  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     18 §3° Para classificação no tipo doze, deverão ser apresentadas as  notas fiscais de aquisição da madeira, da estrutura de metal ou  da estrutura pré­fabricada ou pré­moldada, ou outro documento  que comprove ser a obra de madeira ou mista.  §4°  A  utilização  de  lajes  pré­moldadas  ou  pré­fabricadas  não  será considerada para efeito do enquadramento no tipo doze.  §5°  Toda  obra  que  não  se  enquadrar  no  tipo  doze  será  necessariamente enquadrada no tipo onze, mesmo que empregue  significativamente  outro material  que  não  alvenaria,  como  por  exemplo: plástico, vidro, isopor, fibra de vidro, policarbonato e  outros materiais sintéticos.    Subseção III  Do Cálculo da Remuneração da Mão de Obra e das  Contribuições Devidas    Art.  456. O Custo Global  da Obra  (CGO)  será  calculado  pelo  sistema  informatizado  do  INSS,  a  partir  do  enquadramento  da  obra  conforme  procedimentos  descritos  nos  arts.  450  a  455,  mediante  a  multiplicação  do  CUB  correspondente  ao  tipo  da  obra  pela  sua  área  total,  submetida,  quando  for  o  caso,  à  aplicação de redutores, conforme previsto no art. 463.    Art. 457. Para apuração da Remuneração da Mão de obra Total  (RMT)  despendida  na  obra,  o  sistema  informatizado  do  INSS  fará  o  escalonamento  previsto  na  tabela  abaixo,  aplicando  os  percentuais  tabelados  sobre  o  produto  obtido  mediante  a  multiplicação do CUB correspondente ao tipo da obra pela área  construída,  na  proporção  do  escalonamento,  e  somando  os  resultados obtidos:    Faixas de área para  cálculo  Tipo 11  (alvenaria)  Tipo 12  (madeira/mista)  Nos primeiros 100 m2  4%  2%  Acima de 100 m2 e até  200 m2  8%  5%  Acima de 200 m2 e até  300 m2  14%  11%  Acima de 300 m2  20%  15%    Parágrafo  único.  No  caso  de  conjunto  habitacional  popular  definido  no  inciso  XXVI  do  art.  427,  utilizar­se­á,  independentemente da área construída:  I ­ para obra em alvenaria (Tipo 11), o percentual de doze por  cento;  II ­ para obra madeira ou mista (Tipo 12), o percentual de sete  por cento.    Art.  458.  Havendo  mais  de  uma  edificação  no mesmo  projeto,  aplicar­se­á o escalonamento da tabela prevista no art. 457 uma  única vez para a área total do projeto, submetida, quando for o  caso, à aplicação dos redutores previstos no art. 463, e não por  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 13971.002423/2007­11  Acórdão n.º 2302­00.860  S2­C3T2  Fl. 882          19 edificação  isoladamente,  independentemente  do  padrão  da  unidade, ressalvado o disposto no § 3º do art. 450.    Art. 459. Havendo recolhimento de contribuição relativa à obra,  a  remuneração  correspondente  a  este  recolhimento  será  convertida em área regularizada pelo  sistema  informatizado do  INSS, que dividirá o valor desta remuneração pela Remuneração  da Mão de obra Total (RMT), definida no art. 457, calculada a  partir do CUB vigente na competência do recolhimento efetuado,  e multiplicará o quociente assim obtido pela área total da obra,  submetida,  quando  for  o  caso,  à  aplicação  dos  redutores  previstos no art. 463.    Art.  460.  A  remuneração  relativa  à  mão  de  obra  própria,  inclusive  ao  décimo  terceiro  salário,  cujas  correspondentes  contribuições  foram  recolhidas  com  vinculação  inequívoca  à  obra,  será  convertida  em área  regularizada,  na  forma  prevista  no art. 459, considerando­se:  I  ­  até  dezembro  de  1998,  a  remuneração  correspondente  às  contribuições  recolhidas  mediante  documento  de  arrecadação  identificado  com  a matrícula CEI  da  obra,  com  o  endereço  da  obra e o nome do responsável;  II  ­  a  partir  de  janeiro  de  1999,  a  remuneração  constante  em  GFIP  específica  para  a  matrícula  CEI,  com  comprovante  de  entrega,  desde  que  comprovado  o  recolhimento  das  contribuições correspondentes;  III ­ a remuneração correspondente às contribuições recolhidas  mediante  documento  de  arrecadação  identificado  com  a  matrícula  CEI  da  obra,  não  sendo  exigida  a  comprovação  de  apresentação de GFIP, quando se tratar de obra de construção  civil de responsabilidade de pessoa física.  Parágrafo único. Revogado    Art.  461.  A  remuneração  relativa  à  mão  de  obra  terceirizada,  inclusive  ao  décimo  terceiro  salário,  cujas  correspondentes  contribuições  recolhidas  tenham  vinculação  inequívoca  à  obra,  será convertida em área regularizada, na forma prevista no art.  459, considerando­se:  I  ­  até  janeiro  de  1999,  a  remuneração  correspondente  às  contribuições  recolhidas  em  documento  de  arrecadação  identificado com o CNPJ do prestador, com o endereço da obra,  e  que  traga,  no  campo  "observações",  a  identificação  da  matrícula  CEI  e  o  número  da  nota  fiscal  ou  da  fatura  de  prestação de serviços;  II ­ a partir de fevereiro de 1999 até setembro de 2002:  a)  a  remuneração  declarada  em  GFIP  específica  identificada  com a matrícula CEI no campo "inscrição tomador CNPJ/CEI",  com  comprovante  de  entrega,  emitida  por  empreiteira  contratada  diretamente  pelo  responsável  pela  obra,  desde  que  comprovado  o  recolhimento  dos  valores  retidos  com  base  nas  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     20 notas  fiscais,  faturas  ou  recibos  de  prestação  de  serviços  emitidos pela empreiteira;  b)  a  remuneração  declarada  em GFIP  específica  para  a  obra,  cujo  comprovante  de  entrega  tenha  sido  emitido  pela  subempreiteira  contratada,  desde  que  comprovado  o  recolhimento  dos  valores  retidos  com  base  nas  notas  fiscais,  faturas  ou  recibos  de  prestação  de  serviços  emitidos  pela  empreiteira ou subempreiteira.  c) o valor retido com base nas notas fiscais,  faturas ou recibos  de  prestação  de  serviços  emitidos  pela  empreiteira  ou  subempreiteira contratada, quando não tenha sido apresentada a  GFIP  da  contratada,  conforme  previsto  na  alíneas  “a”  e  “b”  deste inciso, observado o disposto no § 2º.   III ­ a partir de outubro de 2002, somente serão convertidas em  área  regularizada  as  remunerações  declaradas  em  GFIP  específica  para  a  obra,  com  comprovante  de  entrega,  emitidas  pelo empreiteiro ou pelo subempreiteiro, desde que comprovado  o recolhimento dos valores retidos correspondentes.  §1º  Nas  obras  de  pessoa  física,  poderão  ser  aproveitadas  as  remunerações de empresas contratadas, da seguinte forma:   I – no caso de cooperativa de  trabalho, a resultante da divisão  da contribuição dos  segurados cooperados que  trabalharam na  obra  por  zero  vírgula  trezentos  e  sessenta  e  oito,  tomando­se  como base:  a)  de  janeiro  de  1999  a  março  de  2003,  as  contribuições  individuais  correspondentes  a  vinte  por  cento  do  salário­de­ contribuição  de  cada  um,  efetivamente  recolhidas  pelos  segurados cooperados, desde que estes  tenham sido  informados  na GFIP específica para a obra emitida pela cooperativa;  b)  a  partir  de  abril  de  2003,  as  contribuições  individuais  descontadas dos segurados cooperados correspondentes a vinte  por  cento  do  salário­de­contribuição  de  cada  um,  efetivamente  recolhidas pela  cooperativa,  desde que  estes  segurados  tenham  sido  informados  na  GFIP  específica  para  a  obra  emitida  pela  cooperativa.  II  –  no  caso  de  empreiteira  ou  subempreiteira,  a  remuneração  declarada  em  GFIP  específica  para  a  obra,  desde  que  comprovado  o  recolhimento  integral  das  contribuições  constantes dessa GFIP.  §2º Para fins do previsto na alínea “c” do inciso II do caput, o  valor  da  retenção  será  dividido  por  zero  vírgula  trezentos  e  sessenta  e  oito  para  apuração  do  valor  correspondente  à  remuneração  que  será  convertida  em  área  pelos  parâmetros  definidos neste Título.  §3º  A  remuneração  relativa  a  período  decadencial  não  poderá  ser aproveitada para fins da dedução prevista neste artigo.    Art.  462.  Será,  ainda,  convertida  em  área  regularizada  a  remuneração:  I  ­  contido  em  NFLD  ou  LDC,  relativos  à  obra,  quer  seja  apurado  com  base  em  folha  de  pagamento  ou  resultante  de  eventual lançamento de débito por responsabilidade solidária;  II ­ obtida com o resultado da divisão do valor da contribuição  recolhida  pelo  contratante,  incidente  sobre  o  valor  pago  a  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 13971.002423/2007­11  Acórdão n.º 2302­00.860  S2­C3T2  Fl. 883          21 cooperativa  de  trabalho,  cuja  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação de serviços esteja vinculado  inequivocamente à obra,  por zero vírgula trezentos e sessenta e oito;  III ­ correspondente a cinco por cento do valor da nota fiscal ou  fatura de aquisição de concreto usinado, de massa asfáltica ou  de  argamassa  usinada,  utilizados  inequivocamente  na  obra,  independentemente  de  apresentação  do  comprovante  de  recolhimento das contribuições sociais.  Parágrafo único. O disposto no inciso III do caput não se aplica  à argamassa em pó adquirida para preparo na obra.    Art.  463.  Será  aplicado  redutor  de  cinquenta  por  cento  para  áreas  cobertas  e  de  setenta  e  cinco  por  cento  para  áreas  descobertas,  desde  que  constatado  que  as  mesmas  integram  a  área total da edificação, definida no inciso XVIII do art. 427, nas  obras listadas a seguir:  I ­ quintal;  II ­ playground;  III ­ quadra esportiva ou poliesportiva;  IV ­ garagem e pilotis;  V ­ quiosque;  VI ­ área destinada à churrasqueira;  VII ­ jardim;  VIII ­ piscina pré­fabricada de fibra;  IX ­ telheiro;  X ­ estacionamento térreo;  XI ­ terraço sem paredes externas e divisórias internas;  XII ­ varanda;  XIII ­ área coberta junto às bombas e área descoberta destinada  à  circulação  ou  ao  estacionamento  de  veículos  nos  postos  de  gasolina.  §  1°  Compete  exclusivamente  ao  INSS  a  aplicação  de  percentuais  de  redução  e  a  verificação  das  áreas  reais  de  construção, as quais serão apuradas com base nas informações  prestadas na DISO, confrontadas com as áreas discriminadas no  projeto arquitetônico aprovado pelo órgão municipal.  §  2°  A  redução  será  aplicada  também  às  obras  que  envolvam  acréscimo de área já regularizada.  § 3° Não havendo discriminação das áreas passíveis de redução,  no projeto arquitetônico, o cálculo será efetuado pela área total,  sem utilização de redutores.  § 4°  Jardins, quintais  e playgrounds  sobre  terreno natural não  são considerados área construída e não deverão ser incluídos no  cálculo da remuneração.  §  5°  A  redução  prevista  neste  artigo  servirá  apenas  para  o  cálculo da remuneração por aferição, devendo constar na CND  para  fins  de  averbação  a  área  total  da  edificação  indicada  no  habite­se,  certidão  da  prefeitura  municipal,  planta  ou  projeto  aprovados,  termo  de  recebimento  da  obra,  quando  contratada  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     22 com  a  Administração  Pública,  ou  em  outro  documento  oficial  expedido por órgão competente e não a área reduzida.    Art.  464.  A  conversão,  em  área  regularizada,  da  remuneração  correspondente às contribuições vinculadas à obra, observará a  legislação vigente na competência do recolhimento.  Parágrafo  único.  Para  conversão  em  metros  quadrados  da  remuneração  correspondente  aos  recolhimentos  efetuados  no  período anterior à vigência da Instrução Normativa INSS/DC n°  69, de 10 de maio de 2002, no caso de obra de responsabilidade  de  pessoa  jurídica,  deverão  ser  aplicadas  as  regras  estabelecidas  na  Ordem  de  Serviço  INSS/DAF  n°  161,  de  22  maio de 1997.    Art. 465. A área regularizada, apurada de acordo com os arts.  460  a  462,  será  deduzida  da  área  construída  e,  havendo  diferença  de  área  a  regularizar,  esta  será  dividida  pela  área  total,  submetida,  quando  for  o  caso,  à  aplicação  de  redutores,  previstos no art. 463, e multiplicada pela RMT, definida no art.  457,  calculada  com  base  no  CUB  vigente  na  data  do  cálculo,  obtendo­se, assim, a remuneração relativa a área a regularizar  em  relação  a  qual  serão  exigidas  as  contribuições  sociais  previdenciárias e as destinadas a outras entidades e fundos.  Parágrafo único. Constatada a  inexistência de  recolhimento de  contribuições  relativas a  remuneração despendida na execução  da obra, a remuneração será obtida pela multiplicação da área  construída  pelo  valor  do  CUB  vigente  na  data  do  cálculo,  aplicando­se os percentuais especificados no art. 457.    Art. 466. Para apuração das contribuições sociais devidas, serão  aplicadas  sobre a  remuneração obtida na  forma do art. 465 as  alíquotas  definidas  para  a  empresa,  utilizando­se  a  alíquota  mínima  de  oito  por  cento  para  a  contribuição  dos  segurados  empregados,  sem  limite,  desconsiderando­se  qualquer  redução  relativa à incidência de CPMF.    Art.  467. Não  se  aplica  o disposto  nesta  Seção à  remuneração  paga, devida ou creditada aos segurados não vinculados à obra  ou cuja função não integre o cálculo do CUB, ainda que conste  de GFIP específica para a obra.    Art.  468.  A  remuneração  da  mão  de  obra  relacionada  aos  serviços  constantes  no  Anexo  XV,  que  não  integram  o  CUB,  ainda  que  tenha  ocorrido  a  retenção,  não  poderá  ser  aproveitada  no  cálculo  por  aferição  indireta  da  mão  de  obra  com base no CUB.    Art. 469. Quando a nota fiscal, a fatura ou o recibo de prestação  de  serviços  forem  emitidos  na  competência  seguinte  à  da  prestação  dos  serviços,  será  considerada  na  regularização  da  obra,  a  remuneração  contida  na  GFIP  correspondente  à  competência  da  efetiva  prestação  de  serviços,  desde  que  haja  vinculação inequívoca entre as informações prestadas na GFIP e  o faturamento dos serviços.   Fl. 22DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 13971.002423/2007­11  Acórdão n.º 2302­00.860  S2­C3T2  Fl. 884          23   Da análise das normas insculpidas na legislação suso transcrita, avaliadas em  conjunto com as razões aduzidas pelo auditor fiscal, constata­se estarem presentes os requisitos  legais  autorizadores  da  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  em  realce,  mediante  cálculo  da mão  de  obra  empregada  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução da obra, não logrando produzir o Recorrente, no finalismo do seu ônus legal, prova  em sentido  contrário  capaz de  ilidir  o Salário de Contribuição  apurado na  forma prevista na  legislação previdenciária.     3.2.   DOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO  Pondera  ainda  o Recorrente que  a  presente NFLD  refere­se  ao mesmo  fato  gerador  já  apurado  na  NFLD  n°  35.635.019­3  e  que,  nesta,  as  contribuições  devidas  foram  coletadas diretamente enquanto que, naquela,  as contribuições  foram apuradas  indiretamente.  Afirma  que  a  utilização  de  dois  critérios  de  apuração  das  contribuições  devidas  consiste  de  dupla exigência tributária.   O apelo do Recorrente não procede.    De plano compete esclarecer que o caso vertente não configura hipótese de  revisão do lançamento que deu origem à NFLD nº 35.635.019­3, como acredita o Recorrente,  mas, sim, lançamento de ofício com fundamento no inciso IV do art. 149 do CTN c.c. art. 32,  IV da Lei nº 8.212/91 e art. 225, IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec.  nº 3.048/99, em razão da omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias nas GFIP  correspondentes.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  (...)  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou omissão  quanto  a  qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo de declaração obrigatória;    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   (...)  §2º A declaração de que trata o inciso IV constitui confissão de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  Fl. 23DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     24 crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.    Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99     Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social, por  intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;    Não se mostra despiciendo destacar que, a contar da competência 01/1999, a  empresa  é  obrigada  a  declarar  em  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias em que ela figura como parte na relação tributária.    Conforme  já  salientado  anteriormente,  é  prerrogativa  dos Auditores  Fiscais  do Fisco Federal o exame da contabilidade das empresas, ficando estas obrigadas a prestarem  todos os esclarecimentos e informações solicitados.  A apuração da base de cálculo para as contribuições sociais relativas à mão  de obra utilizada na execução de obra ou de serviços de construção civil de responsabilidade de  pessoa  jurídica  deve  ser  realizada  com  base  na  escrituração  contábil  da  empresa  e  na  documentação  relativa  à  obra  ou  aos  serviços  de  construção  civil  realizados,  como  assim  determina o art. 486 da IN INSS/DC nº 100/2003.  Ocorre  que,  apesar  de  formalmente  intimada  a  tanto,  a  empresa  não  apresentou a escrituração contábil referente aos exercícios de 1999 a 2004, omissão essa que  motivou a apuração do Salário de Contribuição da obra em destaque mediante aferição indireta,  mediante  cálculo  da mão de obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução da obra, como assim autorizam os §§ 3º e 4º do art. 33 da Lei nº 8.212/91, cabendo à  empresa o ônus da prova em contrário.   Saliente­se  que  as  diretivas  enunciadas  no  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91  não  conflitam  com  as  disposições  encartadas  no  art.  487  da  IN  INSS/DC  nº  100/2003,  as  quais  determinam  que  a  base  de  cálculo  para  as  contribuições  sociais  relativas  à  mão  de  obra  utilizada  na  execução  de  obra  ou  de  serviços  de  construção  civil  seja  aferida  indiretamente,  quando  não  houver  apresentação  de  escrituração  contábil  no  prazo  fixado  na  legislação,  conforme se configura o caso aqui vertido.  De outro eito, não se pode igualmente olvidar que, nos termos do §7º do art.  33 da Lei nº 8.212/91, o crédito tributário de titularidade da seguridade social é constituído por  meio  de  notificação  de  débito,  auto  de  infração,  confissão  ou  documento  declaratório  de  valores devidos e não recolhidos apresentado pelo contribuinte.  Fl. 24DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 13971.002423/2007­11  Acórdão n.º 2302­00.860  S2­C3T2  Fl. 885          25 Nessa  perspectiva,  os  fatos  geradores  declarados  em  GFIP,  por  já  constituírem  um  instrumento  legal  de  confissão  de  dívida,  e,  nessa  condição,  meio  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário  nele  representado,  por  questões  meramente  administrativas, visando à agilização na realização financeira do crédito tributário em prol da  Fazenda Pública, foram levantados em apartado, através da NFLD nº 35.635.019­3.   Diante desse quadro, sendo o montante global das contribuições devidas no  período fiscalizado apurado mediante aferição indireta, conforme determinação legal, é mister  que, desse montante, seja subtraído aquele lançado mediante a NFLD nº 35.635.019­3, como  assim procedeu, corretamente, a fiscalização.  O procedimento assim conduzido pela Autoridade Lançadora não configura  qualquer  irregularidade.  Ao  contrário,  encontra  previsão  expressa  na  legislação  tributária,  conforme se depreende das disposições inscritas nos artigos 457 e 462 da Instrução Normativa  INSS/DC nº 100, de 18 de dezembro de 2003.  Conforme detalhadamente demonstrado, a aritmética operada pelo auditor do  fisco  previdenciário  não  representa,  ao  contrário  do  que  aponta  a matemática  que  inspira  o  Recorrente,  qualquer  duplicidade  de  exigência  tributária,  mas,  sim,  uma  única,  rateada,  no  entanto, em duas partes complementares.     3.3.  DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO  Argumenta o Recorrente que a autoridade lançadora parece não ter levado em  consideração os débitos já constituídos em seu desfavor, incidentes sob o mesmo fato gerador,  eis que sequer mencionou os ditos débitos na presente NFLD. Aduz que o auditor fiscal deveria  ter  feito  o  confronto  analítico  entre  o  débito  ora  lançado  e  o  crédito  previdenciário  já  constituído  mediante  as  LDC  n°  35.802.991­0  e  NFLD  n°  35.635.019­3,  sob  pena  de  contaminar o crédito apurado por falta de liquidez, certeza e exigibilidade.  O clamor acima alardeado não merece ouvidos.    Conforme  já  exaustivamente  iluminado,  a não  apresentação  da  escrituração  contábil consubstanciou­se motivo justo, suficiente e determinante para a apuração da base de  cálculo para as contribuições sociais relativas à mão de obra utilizada na execução de obra ou  de serviços de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica por aferição indireta, a  qual  foi  levada a efeito segundo o critério  talhado na  legislação  tributária vigente à época da  ocorrência dos fatos geradores.  Tivesse  a  empresa  adimplido  eficazmente  as  obrigações  tributárias  a  ela  impostas pela lei, a sindicância do Salário de Contribuição ora em tela teria sido realizada com  base na  contabilidade  e  nas GFIP  do Recorrente,  situação  tal  que  dispensaria  a  execução  de  toda a miríade de operações atinentes  à aferição  indireta a que se viu obrigada a Autoridade  Lançadora no cumprimento do seu dever de ofício.  Nesse panorama, a conduta infracional perpetrada pelo Recorrente culminou  por frustrar os objetivos da lei e, como consequência, prejudicou a atuação ágil e eficiente dos  Fl. 25DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     26 agentes do fisco, que se viram impelidos a despender uma energia investigatória suplementar  na apuração dos fatos geradores em realce.   Para  não  permitir  que  tórpidos  venham  a  se  valer  da  própria  torpeza,  mediante a intercalação artificial de embaraços e percalços no curso regular dos procedimentos  fiscais, a lei, de forma expressa, promoveu a inversão do ônus probante nas situações em que o  iter procedimental da fiscalização tenha que ser desviado por culpa ou dolo do sujeito passivo.   É  exatamente  o  que  ocorre  no  caso  da  apuração  da  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias,  nas  hipóteses  em que  o  agente  do  fisco  tenha  que  se valer  do  expediente  da  aferição  indireta  para  apurar  a  matéria  tributável,  em  razão  de  recusa  ou  sonegação de qualquer documento ou informação, ou de sua apresentação deficiente; de falta  de  prova  regular  e  formalizada  do  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção civil, ou, ainda, nos casos em que a contabilidade não registra o movimento real de  remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, dentre outras.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de substituição; e à Secretaria da Receita Federal ­ SRF compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas ‘d’ e ‘e’ do parágrafo  único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei nº 10.256,  de 2001).  §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade da  empresa, não prevalecendo para esse  efeito o  disposto  nos  arts.  17  e  18  do  Código  Comercial,  ficando  obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos e informações solicitados.  §2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário. (grifos nossos)   §4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade  imobiliária  ou  empresa  corresponsável  o  ônus  da  prova em contrário. (grifos nossos)   §5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  Fl. 26DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 13971.002423/2007­11  Acórdão n.º 2302­00.860  S2­C3T2  Fl. 886          27 pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.   §6º Se,  no  exame da escrituração contábil  e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (grifos nossos)     Nessas situações, os agentes do fisco, adotando critérios próprios pautados na  legislação  ou  na  razoabilidade,  tem  que  proceder  à  aferição  indireta  do  montante  devido,  recaindo sobre os ombros do obrigado omisso, não a obrigação, mas, sim, o ônus da prova em  contrário.  No caso presente, promovida a apuração indireta com a utilização do critério  de aferição fixado legislativamente, vem aos autos o Recorrente alegar que “... não parece ter  levado em consideração os demais débitos  já constituídos em desfavor da Impugnante sob o  mesmo fato gerador, por não  ter sequer Mencionado ditos débitos em sua NFLD. Por conta  disso,  o  fiscal  deveria  ter  feito  o  confronto  analítico  entre  o  débito  lançado  e  o  crédito  previdenciário  já  constituído  (LCD n° 35.802.991­0  e NFLD n° 35.635.019­3),  sob pena de  contaminar o crédito apurado por falta de liquidez, certeza e exigibilidade”.  Ora, promovida a aferição  indireta em razão da omissão do sujeito passivo,  cabe a este o ônus da prova em contrário, e não ao fisco.   A  Autoridade  Lançadora,  amparada  pela  presunção  de  veracidade  e  legitimidade  dos  atos  administrativos,  como  assim  se  qualifica  o  lançamento  tributário,  assevera de forma expressa, tanto no Relatório Fiscal a fls. 17/23, quanto na Informação Fiscal  a fl. 777, haverem sido considerados na apuração no vertente crédito tributário não somente o  crédito  tributário  constituído  mediante  a  NFLD  nº  35.635.019­3,  como,  também,  aquele  decorrente do parcelamento atrelado à LDC 35.802.991­0.  Apresentou, ainda, o fisco, em seu Relatório Fiscal e anexos, como elemento  de suas alegações, as demais notificações produzidas no curso da fiscalização, a memória de  cálculo da aferição indireta, a relação dos Salários de Contribuição em cada competência para  conversão em área regularizada e consequente dedução da aferição bem como os documentos  fiscais de origem, assim como o correspondente Aviso de Regularização de Obra.  O  Recorrente  teve  a  oportunidade,  em  diversas  vezes,  de  contradizer  os  números apurados pelo fisco, na realização do ônus que lhe foi imposto pela lei. Assim não o  fez,  limitando­se a deduzir e contrapor alegações vazias, desprovidas de esteio em indício de  prova  material,  não  logrando  assim  desincumbir­se  do  encargo  que  lhe  pesava  e  se  lhe  mostrava contrário. Optou, a seu risco, por exortar asserções ao vento, as quais se mostraram  insuficientes para elidir o lançamento tributário em exame.    Fl. 27DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     28 3.4.   DA TAXA SELIC.  Pondera  em  defesa  o  Recorrente  ser  inaplicável  a  taxa  SELIC  como  juros  moratórios sobre débitos tributários, eis que não foi instituída por lei formal.   As alegações acima postadas não merecem o albergue pretendido.    De plano, cumpre trazer à baila que os juros representam a remuneração do  capital  investido. Esmiuçando o  conceito,  juros  representam o  rendimento que o detentor do  capital  aufere  em  troca  da  colocação  de  um  quantitativo  à  disposição  de  uma  outra  pessoa/entidade.   Ilumine­se que um investidor poderia empregar seu patrimônio financeiro em  uma atividade econômica qualquer que lhe rendesse lucro. Pode, todavia, essa pessoa abdicar  de seu capital, ofertando­o a outra pessoa, mediante a cobrança de uma taxa de remuneração,  compensatória pela perda da oportunidade de produzir lucro, na forma da hipótese anterior.  A taxa de juros figura, então, como o quantum relativo que o titular do capital  exige do  tomador deste, num horizonte  temporal, pela utilização do montante  tomado. Nesse  quadro,  o  índice  nominal  da  taxa  pode  ser  fixado  unilateralmente  pelo  capitalista,  ou,  em  comum acordo com aquele que se apodera da riqueza por empréstimo. É importante ressaltar  que,  em  qualquer  caso,  a  fixação  da  taxa  de  juros  prescinde  da  edição  de  lei  formal,  como  assim  acredita  piamente  o  Recorrente,  até  porque  tal  exigência  culminaria  por  emperrar  a  atividade financeira do país – extremamente dinâmica em sua natureza ­, paralizando­o.  Isso  porque  cada  investidor,  banco  ou  demais  instituições  financeiras  possuem seus critérios próprios para o computo dos juros na atividade financeira, os quais são  extremamente  influenciados  pelo  mercado,  pela  oferta  e  procura  de  capital,  pela  taxa  de  crescimento  da  economia,  pelo  risco  da  inadimplência,  etc.,  o  que  gera  uma  saudável  concorrência entre os detentores do livre numerário.  Diante  desse  panorama  mostra­se  evidente  que  a  exigência  de  lei  stricto  sensu a que se refere o CTN, não é para a fixação do percentual da taxa de juros (este flui ao  sabor das correntes do mercado), mas, sim, para a indicação de qual a  taxa de juros que será  utilizada  na  remuneração  do  capital  de  titularidade  da  Fazenda,  ainda  nos  cofres  do  sujeito  passivo. Tal requisito, na espécie, foi de fato adimplido, senão vejamos:  A Constituição Federal de 1988 outorgou à Lei Complementar a competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  obrigação,  lançamento, crédito, prescrição e decadência  tributários, nas cores desenhadas em  seu art. 146, III, ‘b’, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;  Fl. 28DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 13971.002423/2007­11  Acórdão n.º 2302­00.860  S2­C3T2  Fl. 887          29   Imerso  nessa  ordem  constitucional,  ao  tratar  do  crédito  tributário,  já  no  âmbito infraconstitucional, o art. 161 do Código Tributário Nacional – CTN, topograficamente  inserido  no  Capítulo  que  versa  sobre  a  Extinção  do  Crédito  Tributário,  estabeleceu  que  o  crédito não  integralmente pago no vencimento  é  acrescido de  juros  de mora,  seja qual  for o  motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis:   Código Tributário Nacional  Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (grifos nossos)   §1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês. (grifos nossos)   §2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.    Saliente­se  que  o  percentual  enunciado  no  parágrafo  primeiro  acima  transcrito será o aplicável se a lei não dispuser de modo diverso. Ocorre que a lei de custeio da  seguridade  social  disciplinou  inteiramente  a  matéria  relativa  aos  acessórios  financeiros  do  crédito  previdenciário  em  constituição  e  de  forma  distinta,  devendo  esta  ser  observada  em  detrimento do percentual previsto no §1º do art. 161 do CTN.   Nesse sentido já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao  proferir, ipsis litteris: “Na esfera infraconstitucional, o Código Tributário Nacional, norma de  caráter  complementar,  não  proíbe  a  capitalização  de  juros  nem  limita  a  sua  cobrança  ao  patamar de 1% ao mês. pois o art. 161, §1º desse diploma legal prevê que essa taxa de juros  somente  será aplicada  se a  lei  não dispuser de modo contrário. Assim, não  tendo o Código  Tributário  Nacional  determinado  a  necessidade  de  lei  complementar,  pode  a  lei  ordinária  fixar taxas de juros diversas daquela prevista no citado art. 161, §1º do CTN, donde se conclui  que a incidência da SELIC sobre os créditos fiscais se dá por forca de instrumento legislativo  próprio  (lei  ordinária)  sem  importar  qualquer  afronta  à  Constituição  Federal”  (TRF­  4ª  Região,  Apelação  Cível  200471100006514,  Rel.  Álvaro  Eduardo  Junqueira;  1ª  Turma;  DJ  de  15/06/2005, p. 552).  Com  efeito,  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  seguridade  social  estão  sujeitas  não  só  à  incidência  de  multa  moratória,  como  também  de  juros  computados  segundo  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  nos  termos  do  art.  34  da  Lei  nº  8.212/91  que,  pela  sua  importância  ao  deslinde  da  questão,  o  transcrevemos  a  seguir,  com  a  redação  vigente  à  época  da  lavratura  do  presente  débito.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Fl. 29DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     30 Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que  se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável. (redação dada pela Lei nº 9.528/97) (grifos  nossos)     A matéria relativa à incidência da taxa SELIC já foi bater à porta da Suprema  Corte de Justiça, que firmou jurisprudência no sentido de sua legalidade, consoante ressai do  julgado a seguir ementado:   TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. JUROS MORA  TÓRIOS. TAXA SELIC. CABIMENTO.   1. O artigo 161 do CTN estipulou que os créditos não pagos no  vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa  de 1%, ressalvando, expressamente, em seu parágrafo primeiro,  a  possibilidade  de  sua  regulamentação  por  lei  extravagante,  o  que  ocorre  no  caso  dos  créditos  tributários,  em  que  a  Lei  9.065/95  prevê  a  cobrança  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais (art. 13).   2.  Diante  dai  previsão  legal  e  considerando  que  a  mora  é  calculada  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  de  sua  apuração, nenhuma ilegalidade há na aplicação da Taxa SELIC  sobre os débitos tributários recolhidos a destempo, ou que foram  objeto de parcelamento administrativo.   3.  Também  ,  há  de  se  considerar  que  os  contribuintes  têm  postulado  a  utilização  da  Taxa  SELIC  na  compensação  e  repetição  dos  indébitos  tributários  de que  são  credores. Assim,  reconhecida a legalidade da incidência da Taxa SELIC em favor  dos  contribuintes,  do  mesmo  modo  deve  ser  aplicada  na  cobrança do crédito fiscal diante do princípio da isonomia.   4.  Embargos  de  divergência  a  que  se  dá  provimento.  STJ  ­  EREsp nº 396.554/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI; 1ª  SEÇÃO; DJ 13/09/2004; p. 167.    Em reforço a tal assertiva jurisdicional, ilumine­se o Enunciado da Súmula nº  03 do Segundo Conselho de Contribuintes, vazado nos seguintes termos:  SÚMULA CARF nº 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.    A  propósito,  repise­se  que,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pela  Lei  nº  8.212/91  plenamente vigentes e eficazes, a inobservância desses comandos legais implicaria negativa de  vigência  por  parte  do  Auditor  Fiscal  Notificante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  Fl. 30DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 13971.002423/2007­11  Acórdão n.º 2302­00.860  S2­C3T2  Fl. 888          31 Atente­se  que  as  disposições  introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço, até o presente momento, não foram ainda vitimadas de qualquer sequela decorrente de  declaração  de  inconstitucionalidade,  seja  na  via  difusa  seja  na via  concentrada,  exclusiva do  Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos jurídicos que lhe são típicos.  Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Dessarte,  se  nos  afigura  correta  a  incidência  de  juros  moratórios  à  taxa  SELIC, haja vista terem sido aplicados em conformidade com o comando imperativo fixado no  art.  34  da  Lei  nº  8.212/91  c.c.  art.  161  caput  e  §1º  do  CTN,  em  afinada  harmonia  com  o  ordenamento jurídico.    4.   CONCLUSÃO:    Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  CONCEDER­LHE PROVIMENTO PARCIAL,  devendo  ser  excluídos  todos  os  lançamentos  relativos aos fatos geradores ocorridos na competência novembro de 1999 e nas competências  anteriores a esta, bem como aqueles referentes ao 13º salário desse mesmo ano.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                Fl. 31DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA

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4741460 #
Numero do processo: 11060.000794/2009-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Como o auditor fiscal foi legitimado para constituir o crédito tributário mediante lançamento, não há nulidade por falta de prorrogação do MPF que é mero instrumento de controle da Administração. DECADÊNCIA. Aplica-se o artigo 173, inciso I, do CTN quando a autoridade não toma conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte (omissão completa) ou na ocorrência de dolo, fraude ou simulação. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL INSS ANO-CALENDÁRIO DE 2004 No Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, a base de cálculo da Contribuição para a Seguridade Social INSS é a receita bruta da pessoa jurídica, nos termos do artigo 3º da Lei nº 9317/1996. ARBITRAMENTO DO LUCRO. ANO-CALENDÁRIO: 2005, 2006 Quando não houver escrituração regular do Diário e Razão que permita a apuração do lucro real, tem-se o arbitramento do lucro. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata por três anos-calendários seguidos, autorizam o agravamento da multa.
Numero da decisão: 1202-000.517
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Nereida de Miranda Finamore Horta
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  Como  o  auditor  fiscal  foi  legitimado  para  constituir  o  crédito  tributário mediante  lançamento,  não  há  nulidade  por  falta  de  prorrogação  do  MPF  que  é  mero  instrumento  de  controle da Administração.  DECADÊNCIA.  Aplica­se  o  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN  quando  a  autoridade  não  toma  conhecimento  da  atividade  exercida  pelo  contribuinte  (omissão completa) ou na ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  INSS  ­  ANO­ CALENDÁRIO DE 2004 ­ No Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, a base  de cálculo da Contribuição para a Seguridade Social ­ INSS é a receita bruta  da pessoa jurídica, nos termos do artigo 3º da Lei nº 9317/1996.   ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  ANO­CALENDÁRIO:  2005,  2006  ­  Quando  não  houver  escrituração  regular  do  Diário  e  Razão  que  permita  a  apuração do lucro real, tem­se o arbitramento do lucro.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A falta de declaração ou a prestação  de  declaração  inexata  por  três  anos­calendários  seguidos,  autorizam  o  agravamento da multa.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade e decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos  do relatório e votos que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO     2 Carlos Alberto Donassolo ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Nereida de Miranda Finamore Horta ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Eduardo Martins Neiva Monteiro, Nereida  de Miranda  Finamore Horta, Geraldo  Valentim Neto, Jorge Celso Freire da Silva, Orlando José Gonçalves Bueno.    Relatório  Tratam­se  os  autos  de Recurso Voluntário  apresentado  pela  empresa NERI  FERREIRA  LOPES  ME  em  razão  da  sua  exclusão  do  SIMPLES  ­  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte,  consoante Ato Declaratório Executivo ­ AD Extra­SIVEX N 005/2009, datado de 30 de março  de 2009  (fls. 45),  com efeitos a partir de 1° de  janeiro de 2005. O  lançamento  foi  feito com  base no montante excedente de receitas auferidas, com fundamento nos artigos 9º, I; 14, I, e 15,  IV e § 3º da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e artigos 20, I, 23, I, e 24,VI, da Instrução  Normativa do SRF n° 608/2006. A empresa foi cientificada dessa exclusão em 17 de abril de  2009 (AR fls 46).   No lançamento, para o ano­calendário de 2004, procedeu­se ao recálculo dos  montantes  devidos  na  sistemática  do  SIMPLES  adicionando­se  as  receitas  que  não  foram  declaradas, resultando em exigência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ e reflexos  (Contribuição Social  sobre  o Lucro Líquido,  contribuição  ao PIS  e COFINS).  Para os  anos­ calendários de 2005 e 2006, foi calculado o IRPJ e reflexos com base no lucro arbitrado. Foram  acrescidos também (i) o valor de multa de 150% (art. 44, inc. I, §1°, da Lei n° 9.430, de 1996)  uma  vez  que  a  empresa  omitiu  receitas  de  sua  atividade  de  forma  sistemática  nos  anos­ calendário de 2004 a 2006, caracterizando­se, assim, a sonegação, como definido no artigo 71  da Lei n°4.502, de 1964;  e  (ii)  os  juros  calculados  com base na  taxa SELIC. A  empresa  foi  cientificada  do  lançamento  em  26  de  junho  de  2009,  apresentando  sua  Impugnação  tempestivamente.  RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO ( fls. 574/578)  A exclusão da  sistemática do SIMPLES e a  lavratura dos autos de  infração  deve­se, em síntese, aos seguintes fatos:  ­ na revisão das declarações de rendimentos da pessoa física do contribuinte  Neri Ferreira Lopes, CPF 300.750.170­91, verificou­se, no cruzamento com a declarações de  informações econômico­fiscais (DIPJ) de Tanac S.A. ­ CNPJ 91.359.711/0001­02, que foram  pagos rendimentos ao autuado como remetente de insumos/mercadorias (fls. 492/504).  ­  intimado  a  apresentar  os  documentos  relativos  às  receitas  declaradas,  o  contribuinte  apresentou  57  talões  de  notas  fiscais  de  produtor  e  vários  outros  documentos  (contratos, planilhas, de  fls. 103/189), onde se constatou a omissão de rendimentos, para sua  comprovação,  foi  feita  circularização  junto  à  sociedade  Tanac  S.  A.  com  a  solicitação  de  documentos comprobatórios de aquisição de produtos rurais (fls. 50/55);  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO Processo nº 11060.000794/2009­60  Acórdão n.º 1202­00.517  S1­C2T2  Fl. 2          3 ­  a  Tanac  S.  A.  apresentou  os  documentos  solicitados  (de  fls.  56/96  e  240/430);  ­ da análise desses documentos (contratos de compra e venda — fls.124/146)  ficou  claro  que  o  contribuinte  adquire matos  de  acácia  de  terceiros  e  os  revende, mantendo  atividade que o equipara à pessoa jurídica (arts. 150, 541 e 542, do Regulamento do Imposto de  Renda ­RIR/99, Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999).  ­  o  total  comercializado  com a Tanac S/A  foi  de R$ 1.106.881,13, no  ano­ calendário de 2004; R$ 1.539.585,65, no ano­calendário de 2005, e R$ 1.122.261,08, no ano­ calendário de 2006;  ­ em consulta ao Sistema CNPJ da Receita Federal (fls. 505/507), constatou­ se que o  contribuinte  é  responsável pela Firma  Individual Neri Ferreira Lopes ME — CNPJ  93.153.955/0001­60,  CNAE  0210­1­07 —extração  de Madeira  em  Florestas  Plantadas,  com  início das atividades em 3/11/1989. Nesse momento, iniciou­se a fiscalização de Neri Ferreira  Lopes  ME,  cujo  sócio  administrador  é  Neri  Ferreira  Lopes.  Constatou­se  também  que  é  também  sócio  administrador  da  sociedade  Neri  Ferreira  Lopes  &  Cia  Ltda.  —  CNPJ  04.766.455/0001­10 (fl. 508);  ­o  contribuinte,  na  condição  de  microempresa,  optou  pelo  Simples  e  submeteu  à  tal  sistemática  as  seguintes  receitas  brutas:  R$  39.540,02,  R$  55.198,30  e  R$50.787,93  nos  anos­calendário  de  2004  a  2006  (DIPJ  fls.  509/562).  Em  razão  da  equiparação da atividade da pessoa física à pessoa jurídica, os valores comercializados com a  sociedade Tanac S. A. também foram adicionados à receita bruta da firma individual;  ­  somando­se os valores omitidos  aos valores declarados,  constata­se que  a  firma individual Neri Ferreira Lopes ME auferiu, nos anos­calendários de 2004 e 2005, receita  bruta superior aos limites de R$120.000,00 para microempresa, estabelecidos no art. 2°, inc. I,  da Lei  n°9.317,  de  1996,  e  superior  ao  limite de R$ 240.000,00  no  ano­calendário  de  2006,  previsto no mesmo artigo com a redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005,  relativamente ao  ano­calendário de 2006;  ­como a receita bruta excedia o limite estipulado para as microempresas  foi  formalizada a exclusão da sistemática do Simples com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2005,  conforme Ato Declaratório Executivo já citado;  ­ a empresa, assim, foi intimada a apresentar a escrituração contábil dos anos  calendário de 2005 e 2006 (fls. 431/32), elaborada de acordo com as leis comerciais e fiscais, o  que não foi atendido, portanto, ficou configurada a hipótese de arbitramento do lucro prevista  no artigo 47, III, da Lei n° 8.981, de 1995;   ­ os lançamentos foram efetuados com base nas informações dos adquirentes  das mercadorias que enviaram as planilhas e comprovantes das transações (fls. 240/230), pois  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  foram  precárias  e  as  diferenças  não  foram  devidamente justificadas (intimações fls. 200/232 e 448/470);   ­  os  valores  recolhidos  pela  sistemática  do  SIMPLES  (fls.  488/491)  foram  descontados dos valores apurados com base no lucro arbitrado.  IMPUGNAÇÃO  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO     4 A impugnante alega o seguinte:  ­  nulidade  do  Auto  de  Infração  pela  decadência,  em  relação  aos  fatos  geradores referentes aos meses de janeiro a junho de 2004, uma vez que recebeu a notificação  dos autos de infração em 10 de julho de 2009, após transcorridos 5 anos, consoante previsto no  artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.­ CTN;  ­ nulidade do Auto de Infração pela extrapolação do prazo para conclusão dos  trabalhos de fiscalização, segundo os artigos 12 e 13 da Portaria RFB n° 4.066, de 2007;  ­ no cálculo do lucro arbitrado não foram desconsiderados todos os custos de  beneficiamento da madeira e de transporte;  ­  não  cabe  o  lucro  arbitrado  pois  apresentou  os  contratos  de  compra  de  florestas nos anos­calendários de 2004 a 2006, demonstrando todos os pagamentos efetuados;  ­  para  a  regularização  da  contabilidade,  na  intimação,  não  ficou  claro  que  deveria apresentar o desmembramento das contas de forma diária com o objetivo de identificar  o lucro líquido pelo lucro real.   ­ a contabilidade foi dada como imprestável por ser resumida e mensal, sem  que  fossem apontadas  deficiências  e  situações  que não  permitiram visualizar  o  lucro  líquido  pelo método do lucro real;  ­  o  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  bem  como  a  doutrina,  tem  entendido  que  não  cabe  o  arbitramento  do  lucro  em  face  da  apresentação  dos  talonários  fiscais,  os  quais  permitem  facilmente  identificar  a  sua  movimentação financeira;  ­  foi  dado  apenas  o  prazo  de  cinco  dias  para  apresentar  a  escrituração  de  acordo com o disposto na legislação, ou seja, com lançamentos individualizados e diários. Tal  prazo não se apresenta razoável frente à jurisprudência que é no sentido de que o arbitramento  é medida extrema, por isso o prazo para a regularização deve ser razoável e suficiente para o  seu atendimento;  ­ a base de cálculo da Contribuição para a Seguridade Social — INSS — é a  folha de pagamento dos funcionários e pró­labore da direção, conforme determina o artigo 22  da Lei n° 8.212, de 1991,  sendo completamente  equivocada  a  atuação do  fisco  em efetuar  a  autuação com base no faturamento da pessoa jurídica, devendo ser cancelado, por isso, o auto  de infração correspondente;  ­  o  agravamento  da  multa  de  ofício  é  indevida,  uma  vez  que  os  valores  apurados pelo  fisco  foram em sua  grande  totalidade obtidos dos  talonários de produtor  rural  apresentados pela empresa. Não houve a comprovação do dolo ou fraude para justificar a multa  qualificada.  A  apresentação  de  declaração  inexata,  por  si  só,  não  comporta  a  imputação  de  evidente  intuito  de  fraude,  sonegação  ou  conluio  para  fins  de  aplicação  da  referida  multa,  conforme decisões do Conselho de Contribuintes;  ­  a  transmissão  de  dados  à  Receita  Federal  sempre  foi  feita  pelo  contador  contratado,  que  tinha  plenamente  o  comando  do  exercício  de  sua  profissão,  logo,  não  era  supervisionado pela empresa;  ­  a  autoridade  lançadora  viu  somente  o  que  lhe  interessava,  fazendo  vistas  grossas  em  relação  às  despesas.  As  despesas  com  a  compra  de  acácia  comprovam­se  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO Processo nº 11060.000794/2009­60  Acórdão n.º 1202­00.517  S1­C2T2  Fl. 3          5 perfeitamente  com  contratos  de  compra  e  venda  apresentados  ao  fisco  e  totalizam  R$  810.000,00,  em 2004; R$ 786.800,00,  em 2005,  e R$ 163.000,00,  em 2006. A  apresentação  desses contratos afasta qualquer hipótese de arbitramento do lucro;   ­ao final requer:  a) o reconhecimento da nulidade dos autos de infração;  b)  a decretação  da  decadência  em  relação  aos meses  de  janeiro  a  junho de  2004;   c)  a  improcedência  dos  lançamentos  por  não  ser  cabível  o  arbitramento  do  lucro;  d) a improcedência do lançamento pela impossibilidade de escriturar os livro  contábeis dos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006 em um prazo de 5 dias;  e) caso não forem aceitas as razões anteriores, que se julgue improcedente o  lançamento do INSS, uma vez que a base de cálculo utilizada foi o faturamento da empresa; e,  f) seja reduzida a multa de ofício para 75%.  A DRJ, em seu Acórdão nº 18­11.298, não acolheu as preliminares e julgou  procedente o lançamento, conforme segue:  ­ em relação ao Ato de Exclusão do SIMPLES: como a empresa foi cientificada em  17  de  abril  de 2009,  e  apresentou manifestação de  inconformidade  em 26  de  junho de  2009,(AR  fls  694),  portanto  fora  do  prazo  estipulado  pelo  artigo  15  do  Decreto  nº  70.235/1972,  Nessas  circunstâncias, não foi instaurada a fase litigiosa do processo e acarreta a preclusão processual, o  que  impede  o  julgador  de  conhecer  as  razões  da  defesa.  Assim  sendo,  não  reconhece  a  manifestação  de  inconformidade.  Acrescentou  que,  na  discussão  do  tópico  seguinte,  ficaria  claro o motivo da a exclusão do SIMPLES.  ­ em relação ao Auto de Infração:     ­ as preliminares de decadência: Entende que se aplica o artigo 173, I, do  CTN,  pois  o  procedimento  adotado  pelo  contribuinte  de  não  declarar  a maior  parte  de  suas  receitas,  nos  anos­calendários  de  2004  a  2006,  configura  o  claro  propósito  de  não  pagar  os  tributos devidos e retardar o conhecimento pela autoridade tributária, portanto, o dolo. Ainda,  configura­se sonegação o fato da omissão da receita ser exercida de forma contínua. Como no  mês de  janeiro, o  fato gerador ocorreu em 31/1/2004, sendo o recolhimento em 11/2/2004, o  prazo decadencial se inicia em 1º de janeiro de 2005 e termina em 31 de dezembro de 2009.   ­ as preliminares: de nulidade do Auto de Infração:   a)  Não  vislumbra  nenhum  motivo  para  nulidade  dos  Autos  de  Infração,  segundo  o  disposto  no  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  ou  artigo  10  do  Decreto  nº  70.235/1972,  pois:  foram  lavrados  dentro  do  procedimento  administrativo  de  fiscalização  pela  autoridade  administrativa  competente;  foi  identificado  sujeito  passivo,  fato  gerador;  foi  determinada  matéria  tributável  e  o  montante  do  tributo  foi  calculado,  suas  penalidades e as disposições legais infringidas; a empresa foi devidamente cientificada do Auto  de Infração e do pagamento ou exigência de impugnação em 30 dias.F  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO     6 Não ocorreram as hipóteses do artigo 59 do mesmo Decreto, relacionados à  incompetência do agente e ao cerceamento de defesa;  b) Extrapolação do prazo para a conclusão dos trabalhos: O descumprimento  dos prazos previstos nos artigos 12 e 13 da Portaria RFB nº 4066/2007 não afeta a validade do  Auto, tendo em vista que a Portaria é mero controle interno do planejamento das atividades e  da execução dos procedimentos fiscais, o que não afasta o disposto no artigo 7º do Decreto nº  70.235/1972.  No mérito:  ­ Do agravamento da multa de ofício: Esclarecido que a empresa incorreu em  prática de sonegação fiscal, aplica­se o agravamento da multa.  ­ Do  arbitramento  do  lucro:  Com  a  exclusão  do  SIMPLES,  fica  a  empresa  sujeita à tributação aplicável às demais pessoas jurídicas (artigo 16 da Lei º 9317/1996). Pela  qualidade  das  informações  que  tinha,  a  autoridade  lançadora  optou  corretamente  pelo  lucro  arbitrado.   Em  relação  ao  arbitramento  do  lucro,  a  recorrente  alega  que  não  foram  consideradas  as  despesas  e  custos  de  R$786.800,00  e  R$163.000,00,  todavia,  a  autoridade  lançadora considerou R$1.441.684,69 e R$1.060.436,31 (receita bruta de R$1.594.783,95 e R$  1.173.049,01  x  90,4%)  e  apenas  os  valores  de  R$153.099,26  e  R$112.612,70  como  valor  tributável pelo percentual de arbitramento do lucro de 9,60%.  ­ Da  sistemática  do  SIMPLES  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  Seguridade Social – INSS: constam nos Autos, o cálculo da contribuição para o INSS somente  para o ano­calendário de 2004. Na sistemática do SIMPLES, a base de cálculo é a receita bruta  e, não, a folha de pagamento e pró­labore.   Nos termos do artigo 3º da Lei nº 9317/1996, a opção pelo SIMPLES implica  em pagamento unificado de IRPJ, contribuição ao PIS, COFINS, IPI e das contribuições para a  Seguridade Social (Lei Complementar nº 84/1996; artigos 22 e 22A da Lei nº 8212/1991; artigo  25 da Lei nº 8870/1994)  Para os anos­calendários de 2005 e 2006, como a exclusão ocorreu a partir da  1º de janeiro de 2005, a contribuição ao INSS fica sujeita ao artigo 22 da Lei nº 8212/1991.  Cientificada em 9 de outubro de 2009, apresentou recurso tempestivo em 9 de  novembro  do mesmo  ano,  reiterando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Impugnação,  com  exceção às preliminares de nulidade do Auto de Infração   É o relatório.    Voto             Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta  O recurso é tempestivo e cumpre quesitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO Processo nº 11060.000794/2009­60  Acórdão n.º 1202­00.517  S1­C2T2  Fl. 4          7 Tratam­se  os  Autos  de  exigência  de  tributos  com  base  na  sistemática  do  SIMPLES, para o ano­calendário de 2004 (incluindo a contribuição ao INSS) e, para os anos­ calendários de 2005 e 2006, de exigência do IRPJ e seus reflexos (CSLL, na contribuição ao  PIS, e na COFINS),  sobre  lucro arbitrado devido à constatação de não  tributação de  receitas  auferidas,  através  de  circularização  com  os  adquirentes  de  seus  produtos.  A  exigência  dos  tributos foi acrescida de multa de 150% e juros calculados com base na taxa SELIC.  Importante  esclarecer  que,  para  o  ano­calendário  de  2004,  a  autoridade  lançadora procedeu ao cálculo dos tributos com base na sistemática do SIMPLES acrescendo  as  receitas  não  declaradas  aos  valores  constantes  na  declaração  apresentada.  Para  os  anos­ calendários  de  2005  e  2006,  a  autoridade  efetuou  o  cálculo  pelo  regime  de  lucro  arbitrado,  utilizando percentual de 9,60% sobre o total da receita bruta declarada e não declarada.  Preliminar de decadência  Em  preliminar,  a  recorrente  requer  que  o  lançamento  referente  ao  ano­ calendário de 2004 seja considerado nulo porque o Auto de Infração foi cientificado em 10 de  julho de 2008, portanto, já havia decaído o direito de lançar.   De forma contrária, a DRJ entendeu que se aplica o disposto no artigo 173, I,  do CTN, uma vez que a recorrente não declarou a maior parte de suas receitas, reiteradamente,  durante  os  anos­calendários  de  2004  a  2006,  portanto,  configurou­se  o  dolo.  Desse  modo,  concluiu a DRJ que o prazo se inicia em 1º de janeiro de 2005 e termina em 31 de dezembro de  2009, como a seguir fica demonstrado:  Competência  Fato Gerador  Decadência  Data Final de  constituição do  Crédito Tributário  Janeiro/2004  31/1/2004  31/1/2009  10/7/2004  Fevereiro/2004  29/2/2004  27/2/2009  10/7/2004  Março/2004  31/3/2004  30/3/2004  10/7/2004  Abril/204  30/4/2004  29/4/2004  10/7/2004  Maio/2004  31/5/2004  30/5/2004  10/7/2004  Junho/2004  30/6/2004  29/6/2004  10/7/2004    Segundo o referido artigo, in verbis:   “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO     8 Quando fica constatada a fraude, dolo ou simulação, o dies a quo do prazo se  desloca do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento  poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). A constatação da sonegação e intuito  de fraude se deu no momento em que a contribuinte agiu, reiteradamente, de forma a ocultar ou  se  fazer  desconhecer  o  fato  gerador,  e  a  autoridade,  de  fato,  não  poderia  ter  tomado  conhecimento  da  atividade  exercida  pela  contribuinte  (omissão  completa).  Desse  modo,  concordo com a contagem a partir de 1º de janeiro de 2005 e término em 31 de dezembro de  2009.  O auto de infração foi lavrado em 10 de julho de 2009, referente a receitas de  vendas  dos  seus  produtos  que  não  foram  registradas  em  contas  de  resultado  durante  o  ano­ calendário de 2004. À luz do artigo 173, I, do CTN, a autoridade administrativa, ao deflagrar o  procedimento de fiscalização, efetivamente analisou o que o sujeito passivo fez para apurar a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  seus  reflexos  e  constatou  o  intuito  de  fraude,  dolo,  sonegação,  portanto o prazo de contagem se  inicia em 1º da  janeiro de 2005 e  termina em dezembro de  2009, portanto, não conheço da decadência do IRPJ e reflexos, conforme Súmula do Supremo  Tribunal Federal nº 8.  Diante do exposto, rejeito a preliminar de decadência e mantenho o Auto de  Infração lavrado.    Extrapolação do prazo para conclusão dos trabalhos  Alega a recorrente que, como a fiscalização teve início em 26 de fevereiro de  2008, através do MPF 1010300.2008.00103.1, seu prazo para concluir os trabalhos se expirou  em 26 de junho de 2008, isto é, 120 dias após seu início. Em 23 de junho de 2009, a autoridade  lançadora  encerrou  o  procedimento  fiscal  sob  n°.  1010300200900065­9  momento  em  que  lavrou  o  Auto  de  Infração  contestado  nesta  impugnação.  Não  houve  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  prorrogando  o  prazo  fiscalizatório,  por  mais  60  dias,  conforme  determina a Portaria RFB n°4.066/2007, nos artigos 12 e 13, que é o prazo máximo para cada  prorrogação.   Os artigos 12 e 13 da Portaria RFB n°. 4.066/2007, dispõem que:  “Art.  12.  Os  MPF  terão  os  seguintes  prazos  máximos  de  validade:  I ­ cento e vinte dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E;  II ­ sessenta dias, no caso de MPF­D.  Art. 13. A prorrogação do prazo de que  trata o artigo anterior  poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de  sessenta  dias,  para  procedimentos  de  fiscalização,  e  de  trinta  dias, para procedimentos de diligência.”  O  artigo  15  da  mesma  Portaria  diz  sobre  a  extinção  do  Mandado  de  Procedimentos Fiscal o seguinte:   “Art. 15. O MPF se extingue:  I  ­ pela conclusão do procedimento  fiscal, registrado em termo  próprio, com a ciência do sujeito passivo;  II ­ pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13.”  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO Processo nº 11060.000794/2009­60  Acórdão n.º 1202­00.517  S1­C2T2  Fl. 5          9 O termo de encerramento se deu em 23 de junho de 2009 com a lavratura do  auto de infração, do MPF iniciado em 26/02/2008, o fiscal dá por encerrada a ação fiscal com a  ciência do auto de infração.  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF  é  um  instrumento  de  controle  criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência e objetiva informar o  sujeito  passivo  que  seu  nome  foi  selecionado  para  verificações  fiscais  e  que  o  agente  fiscal  indicado  é  apto  e  foi  selecionado  para  executar  a  ação  fiscal.  Questões  relacionadas  à  prorrogação  do MPF,  não  invalidam  os  trabalhos  desenvolvidos  pela  fiscalização,  tendo  em  vista  que  a  atividade  de  lançamento  é  obrigatória  e  vinculada  e  se  foi  verificada  situação  descrita em lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária  não  pode  o  agente  fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Como  o  auditor  fiscal  foi  legitimado  para  constituir  o  crédito  tributário  mediante  lançamento,  não  há  nulidade  por  falta  de  prorrogação  do  MPF  que  é  mero  instrumento de controle da Administração.  Em relação ao assunto, temos os seguintes Acórdãos: 102­49346/2008, 105­ 16397/2007,  106­15155/2005,  202­14692/2003,  202­14693/2003,  203­09129/2003,  203­ 09768/2004, e 303­34941/2007.  Assim, rejeito também esta preliminar.  Mérito  No mérito, questiona o Lucro Arbitrado, sua apuração e cálculo.   O  arbitramento  do  lucro  se  deu  com  base  no  artigo  47,  II,  da  Lei  nº  8981/1995,  transcrito  no  artigo  530  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto nº 3000/1999­ RIR/99, in verbis:   "Art. 47 ­ O Lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  .....  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único;”  A  recorrente  alega  que  a  fiscalização  não  lhe  deu  tempo  para  refazer  sua  contabilidade. Tal afirmação não prospera, uma vez que o Termo de Intimação Inicial é datado  de 26 de fevereiro de 2008 e o procedimento de fiscalização se findou em 23 de junho de 2009.  Em  fevereiro de 2009,  a  recorrente  foi  intimada  a explicar as diferenças  entre  as  receitas de  vendas a determinado cliente em confronto com a planilha fornecida pelo mesmo cliente. Em 7  de  abril  de  2009,  a  recorrente  responde,  pedindo  desculpas  pela  demora,  e  explica  que  na  planilha  fornecida  pelo  cliente  havia  números  de Notas  Fiscais  iguais  e  valores  diferentes  e  pede que seja verificado.   A  fiscalização  procedeu  a  análise  da  planilha,  após,  foram  reenviadas  à  recorrente que respondeu em 19 de maio de 2009 dizendo, em resumo, que não conhece das  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO     10 Notas Fiscais que não constam de lista que enviou à fiscalização em resposta à intimação. Em  23 de junho de 2009, encerrou­se a fiscalização.   Pelos fatos narrados, é descabida a alegação da recorrente e à fiscalização não  restou  alternativa  senão  aplicar  a  legislação  que  rege  a  matéria,  devidamente  capitulada  no  enquadramento legal, e arbitrar o lucro da empresa. O arbitramento, como visto, não foi opção,  mas  a  única  alternativa  possível  de  apuração  do  lucro  dada  a  falta  de  documentos  e  da  escrituração nos termos do artigo 47 supra transcrito.   Quanto  à  não  consideração  dos  custos  incorridos,  a  fiscalização  seguiu  os  ditames do artigo 531 do RIR/99. O lucro arbitrado foi apurado com base no lucro presumido,  utilizando­se o percentual de 9,60%, correspondente à atividade da empresa. A contabilidade  não foi considerada para a apuração do lucro real porque as informações eram muito precárias  e muito diferentes em comparação com as receitas obtidas com os clientes. Também aqui não  tem razão a recorrente.  Constatado  que  houve  ocultação  das  receitas  auferidas  com  determinados  clientes, cabia à autoridade fiscal recompor a base de cálculo.    Base de cálculo da Contribuição para Seguridade Social é a folha de pagamento dos  funcionários e não o faturamento da empresa  A recorrente alega que a Contribuição para a Seguridade Social — INSS —  foi  lançada  equivocadamente  tomando­se  como base  o  seu  faturamento,  o  que  implicaria  no  cancelamento do auto de infração.  Conforme  os  Autos,  só  foi  feito  lançamento  da  referida  contribuição  em  relação  ao  ano­calendário  de  2004,  tendo  em  vista  que  a  apuração  foi  feita  com  base  na  sistemática  do  SIMPLES.  Nessa  sistemática,  a  base  de  cálculo  da  referida  contribuição  é  a  receita bruta e não a folha de pagamento dos funcionários e o pró­labore dos diretores, como  alega a recorrente.  Nos termos do artigo 3° da Lei n° 9.317, de 1996, a opção pela sistemática do  SIMPLES,  implica  no  pagamento  unificado  do  IRPJ;  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP;  CSLL; (d) COFINS; (e) IPI e (f) da Contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa  jurídica, de que tratam a Lei Complementar n 2 84,de 18 de janeiro de 1996, os arts. 22 e 22A  da Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991 e o art. 25 da Lei n2 8.870, de 15 de abril de 1994.  O valor devido, determinado mediante a aplicação sobre a  receita bruta dos  percentuais  previstos  no  artigo  5°  da  referida  Lei  n°  9.317,  de  1996,  correspondente  aos  tributos acima enumerados, e são rateado na forma do disposto no artigo 23 dessa mesma Lei.  Assim, deve ser mantido o lançamento referente à contribuição ao INSS para  o ano­calendário de 2004.  Multa agravada por infração qualificada – 150%  A  recorrente  não  concorda  com  a  aplicação  da  multa  qualificada,  no  percentual  de  150%,  argumentando  que  a  declaração  inexata  não  enseja  qualificação  para  multa.  Cita  várias  decisões  do  Conselho  do  Contribuintes  nesse  sentido,  Acórdãos  101­ 94189/2003, 103­21835/2005 e 107­06369/2001.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO Processo nº 11060.000794/2009­60  Acórdão n.º 1202­00.517  S1­C2T2  Fl. 6          11 A recorrente também não explicou as diferenças entre suas receitas de vendas  e  as  apontadas  pelos  adquirentes  de  seu  produtos,  o  que  ensejou  esse Auto  e  também a  sua  exclusão da sistemática do SIMPLES.   A  autoridade  lançadora  constatou  que  há  receita  não  declarada,  as  quais  foram  incluídas no cálculo do  lucro arbitrado para os anos­calendários de 2005 e 2006, e na  apuração com base na sistemática do SIMPLES no ano de 2004.   Consoante a Súmula nº 14 do CARF:  “A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo”  É certo que temos decidido no sentido de que a simples existência de omissão  de receitas não resulta em não termos multa qualificada automaticamente. Para a aplicação da  multa qualificada é preciso que seja comprovado o evidente o intuito de fraude, justificando a  exasperação da penalidade para 150%, o que não ficou evidenciado nesses autos.  Para  a  qualificação  da  multa,  é  necessário  que  haja  sonegação,  fraude  ou  conluio, consoante o artigo 44, parágrafo 1º, da Lei n° 9.430, de 1996, com a nova redação dada pela  Lei nº 11.488, de 2007, a seguir transcrito:   “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)”  Em face do exposto, a multa agravada deve ser mantida uma vez que houve a  intenção de ocultar,  tendo em vista que a empresa,  reiteradamente, preencheu  incorretamente  as declarações enviadas à SRF durante todo os anos­calendários de 2004 a 2006. Desse modo,  impediu  que  a  fiscalização  conhecesse  os  valores  de  receitas  que  foram  adicionados  no  lançamento apenas.   Diante  do  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  nego  provimento  parcial ao Recurso Voluntário, mantendo o lançamento.   (documento assinado digitalmente)  Nereida de Miranda Finamore Horta ­ Relatora    Fl. 11DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO     12                               Fl. 12DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO

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Numero do processo: 35464.002424/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2006 a 30/03/2006 COMPENSAÇÃO FALTA DE PREVISÃO LEGAL Não há previsão legal para que se aceite a compensação ou restituição, sobre os valores devidos à Previdência Social, de créditos oriundos de títulos da Dívida Externa Brasileira. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-001.861
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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TRANSVALE TRANSPORTES DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA  Recorrida  SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2006 a 30/03/2006  COMPENSAÇÃO FALTA DE PREVISÃO LEGAL   Não há previsão legal para que se aceite a compensação ou restituição, sobre  os  valores  devidos  à  Previdência  Social,  de  créditos  oriundos  de  títulos  da  Dívida Externa Brasileira.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.    Marcelo Oliveira ­ Presidente.      Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De Moraes, Edgar Silva Vidal,  Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.      Fl. 64DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIR A   2   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  ou  de  pagamento  de  débitos  junto  ao  INSS, utilizando­se de créditos que a empresa acima identificada afirma possuir com a União,  representados por cártulas.  A Secretaria da Receita Previdenciária indeferiu o pleito, salientando que não  há previsão legal que ampare a pretensão da requerente.  Inconformada  com  o  indeferimento,  a  interessada  apresentou  recurso  alegando, em síntese, o que se segue.  Esclarece  que,  tendo  débito  referente  ao  período  de  apuração  de março  de  2007,  efetuou  a  compensação  descriminada  no  requerimento  administrativo  de  número  35464.002424/2007­11.  Informa que é possuidora de títulos da Dívida Pública, que foram atualizados  com base nos laudos paridade ouro, o que confere liquidez ao referido título e representa um  crédito da autora contra a União de valor superior ao débito ora apontado.  Entende  que  a  decisão  do  Serviço  de  Orientação  da  Arrecadação  Previdenciária deve  ser  reformada,  pois  não  analisou  a  permissão  contida  na Lei  9.430/96 e  Decreto 2.138/97 e não se atentou para o fato de que, ao pagar juros no título antigo em 1965, a  União abriu mão da prescrição e reconheceu a validade do título.  Ressalta que os  títulos da recorrente são da Dívida Externa Brasileira e não  são reguladas pelas leis citadas no despacho de indeferimento e argumenta que a interpretação  das  leis  leva ao entendimento de que  é permitida a utilização dos Títulos  da Dívida Pública  para compensação de tributos.  Discorre  sobre  a  legislação  e  os  conceitos  de  restituição  e  compensação,  acrescentando que a impossibilidade de compensar apenas para o contribuinte fere o princípio  da moralidade administrativa, posto que o portador de um título da vida pública deve pagar os  tributos  que  incidam  sobre  suas  atividades,  enquanto  o  poder  público  lhe  nega  o  direito  de  receber o que lhe é devido.  Requer  que  seja  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  enquanto  não  for  homologada a compensação referida.  Em  contra­razões,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  manteve  o  indeferimento do pleito.  É o relatório.  Fl. 65DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 35464.002424/2007­11  Acórdão n.º 2301­01.861  S2­C3T1  Fl. 7.8          3   Voto              Conselheiro Bernadete De Oliveira Barros, Relator  A  requerente  solicita  que  sejam  compensados  créditos  oriundos  da  Dívida  Pública Federal com os valores devidos à Previdência Social.  Contudo, vale esclarecer que a compensação requerida não encontra amparo  legal.  O Código Tributário Nacional – CTN, em seu art. 170, remeteu à lei a função  de estipular as condições para que seja autorizada a compensação de créditos líquidos e certos,  o que, entendo, foi feito com muita propriedade pelo legislador ordinário.  De fato, a Lei 8.212/91, em seu art. 89, estipulou as condições em que poderá  haver a compensação, ou seja:  Art.89.Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento indevido  §  1ºAdmitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  a  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço oferecido à sociedade.  §2ºSomente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas  referidas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único do art. 11 desta Lei.  § 3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior  a  trinta  por  cento  do  valor  a  ser  recolhido  em  cada  competência.na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido  Assim,  a  compensação  e  restituição  dos  créditos  atinentes  aos  Títulos  da  Dívida Pública que a recorrente afirma possuir não se encontram nas hipóteses previstas no art.  89 da Lei n.º 8.212/91.  Ademais, o § 1º do art. 66 da Lei 8.383/91 assim determina:  Art. 66. Os casos de pagamento indevido ou a maior de tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  mesmo  quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente a períodos subseqüentes.  Fl. 66DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIR A   4 §  1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos  e  contribuições da mesma espécie.(grifei).  E, como no presente caso não houve recolhimento ou pagamento indevido de  contribuições previdenciárias, não há que se falar em compensação ou restituição.   Portanto,  a  Fazenda  Pública,  conforme  dizeres  do  CTN,  apenas  pode  compensar  suas  dívidas  e  créditos  quando  a  lei  autorizar.  E  a  lei  8.212/91  não  autoriza  a  compensação requerida.  E como o ato praticado pela administração pública é vinculado, o seu agente  só pode agir em conformidade com o que a lei determina. E considerando que não é facultado  ao administrador público eximir­se de aplicar a lei, a autoridade administrativa, ao indeferir o  pedido formulado pela recorrente, agiu em conformidade com os ditames legais, em obediência  ao princípio da legalidade, e em observância ao contido no art. 2º da Lei 9.784/99, que regula o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.  É  oportuno  trazer  a  lume  o  ensinamento  do  ilustre  Wladimir  Novaes  Martinez que, ao comentar o art. 89 supra, assim se manifestou:    “A  compensação  far­se­á  por  espécie  de  contribuição.  Quem  recolhe seguro acidentes do trabalho com taxa errada, a maior,  deverá  deduzir  o  excesso  na  própria  contribuição  destinada às  prestações infortunística, e não na parte patronal da empresa. “  (MARTINEZ,  Wladimir  Novaes.  Comentários  à  lei  básica  da  previdência social – Tomo I: Plano de custeio. 4. ed. São Paulo:  LTr, 2003, páginas 758/759)  Assim, reitera­se, a compensação requerida pela empresa não possue amparo  legal, como também não há nenhuma decisão definitiva a ampará­la.  A  recorrente  solicita  que  seja  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  enquanto  não for homologada a compensação referida.  Contudo, o processo administrativo fiscal ora sob análise se originou de um  pedido de compensação e restituição, e não pela lavratura de Notificação Fiscal de Lançamento  de Débito.  A recorrente deve requerer a suspensão da exigibilidade do crédito nos autos  que  discute  o  lançamento,  e  não  no  processo  administrativo  que  discute  o  direito  à  compensação.  Portanto, a pretensão da recorrente restou prejudicada.  Nesse sentido,  CONSIDERANDO que não existe previsão legal que ampare a pretensão da  recorrente.  CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta  Voto no sentido de CONHECER do recurso, para no mérito NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 35464.002424/2007­11  Acórdão n.º 2301­01.861  S2­C3T1  Fl. 8.8          5 Sala das Sessões, em 11 de fevereiro de 2011  Bernadete De Oliveira Barros – Relatora                                  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIR A

score : 1.0
4742016 #
Numero do processo: 11330.000852/2007-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 31/07/2003 Ementa:CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RELATÓRIO FISCAL MOTIVADO. O lançamento foi realizado com base em documentação da própria recorrente, conforme relatório fiscal. O relatório indicou os motivos do lançamento; os fatos geradores estão devidamente descritos bem como a forma para se apurar o quantum devido Os relatórios juntados pela fiscalização favorecem a ampla defesa e o contraditório, possibilitando ao notificado o pleno conhecimento acerca dos motivos que ensejaram o lançamento. Desse modo, não assiste razão à recorrente de que houve omissão na motivação do lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.094
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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DRJ­RIO DE JANEIRO I/RJ    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/07/2003  Ementa:CERCEAMENTO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA. RELATÓRIO  FISCAL MOTIVADO.  O  lançamento  foi  realizado  com  base  em  documentação  da  própria  recorrente, conforme relatório fiscal.  O  relatório  indicou  os  motivos  do  lançamento;  os  fatos  geradores  estão  devidamente descritos bem como a forma para se apurar o quantum devido  Os  relatórios  juntados  pela  fiscalização  favorecem  a  ampla  defesa  e  o  contraditório, possibilitando ao notificado o pleno conhecimento  acerca dos  motivos  que  ensejaram  o  lançamento.  Desse  modo,  não  assiste  razão  à  recorrente de que houve omissão na motivação do lançamento.   INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  DA  ALEGAÇÃO  PELA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado  seu mérito  no  controle  difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei  estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  foi  negado  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o julgado.     Fl. 210DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 15/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda  Júnior, Adriana Sato.   Fl. 211DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 15/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11330.000852/2007­66  Acórdão n.º 2302­01.094  S2­C3T2  Fl. 195          3   Relatório  A  presente  NFLD  refere­se  às  contribuições  destinadas  aos  Terceiros,  abrangendo as competências fevereiro a julho de 2003. Estão sendo cobradas as contribuições  para  as  seguintes  entidades:  SESC(1,5%),  SENAC(1,00%)  e  SEBRAE(0,6%),  conforme  relatório fiscal às fls. 14 e 15.  Inconformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  autuada  conforme fls. 27 a 42.  Foi  comandada  diligência  fiscal,  fl.  122,  para  complementação  do  relatório  fiscal.  Houve  elaboração  de  relatório  aditivo,  fl.  134.  Reaberto  o  prazo  para  impugnação,  a  recorrente manifestou­se às fls. 141 a 150.  Decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  fls. 165 a 172, manteve o lançamento em sua integralidade.  Não concordando com a decisão a quo, a autuada interpôs recurso voluntário,  fls. 178 a 190. Alega em síntese:  a) São inconstitucionais as contribuições destinadas ao Sesc, Senac e Sebrae;  b) As empresas prestadoras de serviços não são empresas comerciais;  c) Há vício de motivação no  lançamento, não  foram explicitados os valores  cobrados;  d) Deve ser reconhecida a nulidade do lançamento.  Não foram apresentadas contra­razões.  É o relato suficiente.  Fl. 212DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 15/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  191.  Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  Quanto  ao  argumento  de  que  a  NFLD  deve  ser  declarada  nula;  não  lhe  confiro razão. O  lançamento foi  realizado com base em documentação da própria  recorrente,  conforme relatório fiscal às fls. 14 a 15; o relatório indicou os motivos do lançamento; os fatos  geradores estão devidamente descritos às fls. 07; a forma para se apurar o quantum devido, por  competência, encontra­se às fls. 04 a 05.   Os  relatórios  juntados  pela  fiscalização  favorecem  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  possibilitando  ao  notificado  o  pleno  conhecimento  acerca  dos  motivos  que  ensejaram o lançamento. Desse modo, não assiste razão à recorrente de que houve omissão na  motivação  do  lançamento.  A  motivação  é  simples,  e  restou  cabalmente  demonstrada  no  relatório fiscal: a sociedade empresária não recolheu a integralidade dos valores destinados aos  Terceiros. A planilha à  fl. 16  indica precisamente a origem das diferenças. Os recolhimentos  efetuados pela autuada não foram suficientes para cobrir os valores devidos aos Terceiros nas  competências fevereiro a julho de 2003.  Assim, a presente NFLD não foi lavrada apenas com base em presunções, a  fiscalização  demonstrou,  por  meio  de  documentos  elaborados  pela  própria  recorrente,  a  veracidade do argumento da existência dos fatos geradores.   Em  relação  às  contribuições  destinadas  ao  Sebrae  as  mesmas  são  devidas  estando perfeitamente compatíveis com o ordenamento jurídico vigente, não sendo necessária  lei  complementar  para  sua  instituição.  Apenas  para  ilustrar,  segue  ementa  do  entendimento  firmado pelo TRF da 4ª Região:  Tributário  –  Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não  tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)  Fl. 213DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 15/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11330.000852/2007­66  Acórdão n.º 2302­01.094  S2­C3T2  Fl. 196          5 Na  mesma  linha  é  o  pensamento  do  STJ,  conforme  ementa  do  Agravo  Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado  no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.  Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições  destinadas  ao  SEBRAE  somente  podem  ser  exigidas  de  microempresas  e  de  empresas  de  pequeno porte, ou somente de empresas comerciais.  Nesse  sentido  é o  entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal,  conforme  julgamento  dos  Embargos  de Declaração  no Agravo  de  Instrumento  n  °  518.082,  publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. ­ As  contribuições  do  art.  149,  CF  contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, § 4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  III.  ­  A  contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas  Fl. 214DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 15/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 às entidades de que trata o art. 1º do DL 2.318/86, SESI, SENAI,  SESC,  SENAC.  Não  se  inclui,  portanto,  a  contribuição  do  SEBRAE  no  rol  do  art.  240,  CF.  IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º  do  art.  8º  da Lei  8.029/90,  com a  redação das Leis 8.154/90  e  10.668/2003.  V.  ­  Embargos  de  declaração  convertidos  em  agravo regimental. Não provimento desse.  As  contribuições  destinadas  ao  Sesc  e  ao  Senac  podem  ser  exigidas  de  prestadoras de serviços, estando compatíveis com o ordenamento jurídico, conforme fls. 08 a  10.  Ao  contrário  do  afirmado pela  recorrente,  o Fisco  não  possui  obrigação  de  apreciar inconstitucionalidade. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao  cumprimento de norma supostamente inconstitucional.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.   De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2º Conselho  de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração.  Súmula N ° 2  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  CONHECER  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É o voto.    Marco André Ramos Vieira                              Fl. 215DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 15/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 36478.000151/2003-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/10/2002 a 31/05/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Estando comprovado nos autos por documentos idôneos os valores a serem restituídos, esses devem ser deferidos, independentemente da entrega, pelo empregador, das respectivas GFIPs.
Numero da decisão: 2301-001.876
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Adriano González Silvério
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Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 31/10/2002 a 31/05/2003  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Estando comprovado nos autos por documentos  idôneos os valores a serem  restituídos,  esses  devem  ser  deferidos,  independentemente  da  entrega,  pelo  empregador, das respectivas GFIPs.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    Marcelo Oliveira­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.    Adriano Gonzales Silvério ­ Redator designado.  EDITADO EM:   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silvério,  Leôncio  Nobre  de  Medeiros,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.       Fl. 60DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, 03/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA     2 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  no  qual  a  requerente  alega  que  sofreu  retenção  da  contribuição  previdenciária  concomitantemente  por  dois  empregadores  (Axelrud  Arquitetura & Assessoria  S/C  Ltda  ­ AAA  e Universidade  Federal  do Rio Grande  do  Sul  ­  UFRGS) no período de outubro de 2002 a maio de 2003, sendo que já contribuía pelo teto do  salário de contribuição na primeira empresa (Axelrud Arquitetura & Assessoria S/C Ltda).  A  requerente  apresentou  como  documentação  cópias  da  anotações  em  Carteira de Trabalho, contrato de trabalho por prazo determinado com a Universidade Federal  do Rio Grande do Sul, termos aditivos a esse contrato, declaração da empresa Axelrud na qual  arrola os valores descontados da requerente, declaração da mencionada Universidade Federal  também com o rol dos valores descontados, comprovantes de rendimentos e holerites.  Por meio  do  despacho de  fl.  41­42  a  autoridade  tributária  entendeu  que “o  processo  encontra­se  instruído  de  acordo  com  as  normas  vigentes,  contendo  elementos  suficientes  para  comprovar  o  direito  a  restituição  total  conforme  discriminativo  abaixo,  PORÉM,  a  restituição  ficará  condicionada  a  apresentação  das  GFIPs,  correspondente  a  empregadora UFRGS, CNPJ 92.969856/000198”.  Ato  seguinte,  a  aludida  autoridade  expediu  o  Ofício  de  fls  43­44  para  a  Universidade Federal do Rio Grande do Sul, para que fosse encaminhada as respectivas GFIPs,  regularizando assim a situação.  A  Universidade  não  respondeu  ao  Ofício  e  a  autoridade  administrativa  indeferiu o pleito de restituição.  A  requerente  apresentou  recurso  alegando  que  em  contato  com  a  UFRGS  estaria providenciaria a regularização das GFIPs, bem como anexou nova declaração daquela  Universidade com valores que foram descontados da ora recorrente, mas que pro equívoco não  haviam sido informados em GFIP.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  Da  análise  documental  não  restam  dúvidas  de  que  a  recorrente  sofreu  a  retenção a maior. Inclusive a autoridade fiscal a quo entendeu que o pedido de restituição está  bem  instruído  e  com  todos  os  elementos  comprobatórios  do  direito  à  restituição  total  do  quantum pleiteado.  O fato de a fonte pagadora não ter apresentado as GFIPs não pode ser óbice  ao  direito  de  restituição  da  recorrente  a  qual,  desincubiu­se  do  seu  ônus  de  comprovar  detidamente os valores a que faz jus.  Fl. 61DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, 03/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 36478.000151/2003­50  Acórdão n.º 2301­01.876  S2­C3T1  Fl. 55          3 A autoridade fiscal, ciente de que a UFRGS, mesmo após  ter sido  intimada  via ofício,  não  apresentou corretamente  as GFIPs pertinentes  deveria  ter  iniciado ação  fiscal  com vistas a aplicar a penalidade cabível, por descumprimento de obrigação acessória.  A permanecer o status quo o Poder Público estará locupletando­se de forma  ilícita, pois está comprovado o direito à restituição. Ao Estado compete arrecadar apenas aquilo  que lhe é de direito e nada mais, sob pena de ruptura com os princípios mais basilares do nosso  ordenamento jurídico.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER o recurso voluntário, para  no  mérito DAR­LHE  PROVIMENTO,  devendo  ser  restituídos  os  valores  pleiteados  pela  recorrente.   Adriano  Gonzales  Silvério  ­  Relator                               Fl. 62DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, 03/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10909.000830/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2011 DENÚNCIA ESPONTÂNEA O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. (Acórdão: CSRF/0104.920). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.450
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2011 DENÚNCIA ESPONTÂNEA O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. (Acórdão: CSRF/0104.920). Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1536; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.000830/2007­41  Recurso nº  509.805   Voluntário  Acórdão nº  1402­00.450  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPJ. AUTO ELETRÔNICO  Recorrente  PREMIUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  O  instituto  da  denúncia  espontânea  não  alberga a prática de ato puramente  formal do contribuinte de entregar,  com  atraso, a declaração do imposto de renda. (Acórdão: CSRF/01­04.920).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 13/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10909.000830/2007­41  Acórdão n.º 1402­00.450  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  PREMIUM CONSTRUTORA E  INCORPORADORA LTDA recorre a este  Conselho contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, que julgou procedente a  exigência,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF).  Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  Versa  o  presente  processo  sobre  Auto  de  Infração,  por  meio  do  qual  exige­se  a  importância de R$ 5.000,00 a título de Multa por atraso na entrega da Declaração de  Informações sobre Atividades Imobiliárias – Dimob, referente ao ano­calendário de  2006.  Inconformada, a autuada interpôs impugnação na qual alega que:  ­  Tentamos  transmitir  a  Dimob  a  partir  das  11h30  do  dia  28/02/2007,  assim  que  ficou munida de todos os dados pertinentes;  ­ Somente conseguimos transmitir a declaração no dia 1º de março;  ­ Não achamos justa a referida notificação de lançamento, uma vez que o problema  de congestionamento do site, principalmente nos últimos dias dos prazos finais não  nos compete;  ­ Neste mesmo dia houve liberação de outro programa da Receita Federal (DIRPF) o  que causou o aumento excessivo do fluxo de dados, impossibilitando a transmissão.    A decisão recorrida está assim fundamentada:  Em análise do arguido, constata­se que não assiste razão à impugnante.  É que não há provas de que houve  impedimento à entrega  tempestiva das Dimob.  Ademais, a legislação possibilita que a declaração seja entregue no prazo de cerca de  60  dias  do  término  do  período  anual,  prazo  razoável  para  que  os  contribuintes  cumpram  a  obrigação  com  a  devida  antecedência,  possibilitando­lhes  superarem  eventuais problemas surgidos para a entrega das declarações, no prazo legal.  Evidentemente se o atraso tivesse sido causado por problemas técnicos ocorridos no  próprio  sistema da Receita Federal,  haveria de  ser  prorrogado o  prazo  de  entrega,  como  ocorreu  certa  vez,  por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo  SRF  nº  24,  de  08.04.2005, que tem a seguinte redação (grifei):  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que  lhe  confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita  Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, tendo  em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro  de 2002, e considerando os problemas técnicos ocorridos, em 15 de fevereiro  de  2005,  nos  sistemas  eletrônicos  desenvolvidos  pelo  Serviço  Federal  de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 13/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10909.000830/2007­41  Acórdão n.º 1402­00.450  S1­C4T2  Fl. 0          3 Processamento  de  Dados  (Serpro)  para  a  recepção  e  transmissão  de  declarações, declara:  Artigo  único.  As  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF) relativas ao 4º  trimestre de 2004, que tenham sido transmitidas nos  dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2005, serão consideradas entregues no dia 15  de fevereiro de 2005.  Todavia,  para  o  caso  em  concreto,  não  consta  que  ato  desta  natureza  tenha  sido  emitido.  A  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  a  penalidade  prevista  na  legislação ao seu próprio arbítrio. É que o crédito tributário regularmente constituído  só  pode  ser  excluído,  nos  casos  previstos  em  lei,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional (CTN, art. 141).  Ante todo o exposto, manifesto­me pela improcedência da impugnação.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual repisa as alegações da peça impugnatória quanto ao congestionamento do “sistema da  RFB” de  transmissão  de  declarações,  alega,  ainda  estar  amparado  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN), pois transmitiu a declaração no dia 1/3/2007. Ao final, requer o  provimento.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 13/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10909.000830/2007­41  Acórdão n.º 1402­00.450  S1­C4T2  Fl. 0          4   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  O contribuinte reafirma que não foi possível transmitir a DIMOB na tarde do  último  dia  do  prazo  (28/2/2007).  Contudo,  tal  qual  asseverou  a  decisão  recorrida  não  há   registro de problemas dessa natureza pela RFB, relativamente à DIMOB em questão. Ademais  o contribuinte não apresenta qualquer prova de sua alegação, seja tela do sistema, seja registro  junto à própria RFB da impossibilidade de apresentação na tarde do dia 28/2/2007.   Entendo pois, que os  fundamentos da decisão de 1a.  instancia não merecem  reparos nessa parte.  Também  não  assiste  razão  ao  recorrente  quando  pleiteia  os  benefícios  da  denúncia espontânea no presente caso, por se tratar de obrigação acessória, puramente formal,  de  entrega  de  declaração.  Já  é  entendimento  assente,  tanto  na  doutrina  quanto  na  jurisprudência,  que  as  responsabilidades  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência de um fato gerador, não estão alcançadas pela denúncia espontânea prevista no art.  138 do CTN.   A  figura  da  denúncia  espontânea,  contemplada  no  artigo  138  da  Lei  n°  5.172/66  –  Código  Tributário  Nacional  –  argüida  pelo  recorrente,  é  inaplicável,  porque  juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o  que  não  é  o  caso  do  atraso  na  entrega  da DIMOB,  bem como de  outras  declaralões,  que  se  torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma.  Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se  enquadram nos parâmetros  legais  e deve  ser  realizada no prazo  fixado pela  lei. Por  ser uma  “obrigação de fazer”, necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for  o  caso,  por  seu  desrespeito,  uma penalidade  pecuniária. A  causa  da multa  está  no  atraso  do  cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração, que tanto pode ser espontânea como  por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível  é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa.  Enfim,  o    fato  de  a  declaração  ter  sido  apresentada  espontaneamente  não  implica  na  exclusão  da  penalidade,  conforme  entendimento  pacífico  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério  da  Fazenda,  a  exemplo  dos  julgados  abaixo,  cuja  ementa  transcreve­se:   “IRPF – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE  ANUAL. A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do  prazo legal, sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de R$165,74, quando  este  seja  superior  a  1%  do  imposto  devido.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  O  instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 13/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10909.000830/2007­41  Acórdão n.º 1402­00.450  S1­C4T2  Fl. 0          5 do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  do  imposto  de  renda.  Recurso improvido.” Acórdão: CSRF/01­04.920   “IRPF  –  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  –  A  partir  do  exercício  de  1995,  a  entrega  extemporânea  da  declaração de rendimentos sujeita­se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da  Lei 8.981/1995.   DENÚNCIA ESPONTÂNEA – O instituto da denúncia espontânea, previsto no art.  138 do CTN, não alcança o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória.”  Acórdão: CSRF/01­03.721”   Diante do exposto nego provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 13/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 14485.000259/2007-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/2006 AUTO DE INFRAÇÃO: CONTABILIZAÇÃO DE FATOS GERADORES EM TÍTULOS IMPRÓPRIOS. INFRAÇÃO. Ao contabilizar os fatos geradores de contribuições previdenciárias em contas impróprias, a empresa incorre em infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE PERÍODO DECADENTE E NÃO DECADENTE. PENALIDADE FIXA NÃO VINCULADA AO NÚMERO DE INFRAÇÕES. Para as autuações em que não há alteração do valor da penalidade em função do número de infrações verificadas, o fato de haver ocorrências em períodos alcançados pela decadência não torna o lançamento improcedente, desde que haja infração detectada em período em que o fisco ainda poderia aplicar a multa. CARACTERIZAÇÃO DE REINCIDÊNCIA. TERMO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES DE INFRAÇÃO. DOCUMENTO HÁBIL. O Termo de Verificação de Antecedentes de Infração é documento hábil a caracterizar a reincidência no cometimento de infrações, não havendo necessidade de se acostar aos autos cópia das lavraturas anteriores, a menos que haja dúvida fundada quanto à veracidade do aludido Termo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/2006 CITAÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL, DO DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO E DA CAPITULAÇÃO LEGAL DA MULTA APLICADA. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. Não se detecta afronta ao Princípio da Motivação na confecção de Auto de Infração, quando o fisco narra com precisão a conduta infracional, o dispositivo infringido e a capitulação legal da multa aplicada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-001.714
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos rejeitar as preliminares suscitadas; e II) por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que afastava o agravamento da multa.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/2006 AUTO DE INFRAÇÃO: CONTABILIZAÇÃO DE FATOS GERADORES EM TÍTULOS IMPRÓPRIOS. INFRAÇÃO. Ao contabilizar os fatos geradores de contribuições previdenciárias em contas impróprias, a empresa incorre em infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE PERÍODO DECADENTE E NÃO DECADENTE. PENALIDADE FIXA NÃO VINCULADA AO NÚMERO DE INFRAÇÕES. Para as autuações em que não há alteração do valor da penalidade em função do número de infrações verificadas, o fato de haver ocorrências em períodos alcançados pela decadência não torna o lançamento improcedente, desde que haja infração detectada em período em que o fisco ainda poderia aplicar a multa. CARACTERIZAÇÃO DE REINCIDÊNCIA. TERMO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES DE INFRAÇÃO. DOCUMENTO HÁBIL. O Termo de Verificação de Antecedentes de Infração é documento hábil a caracterizar a reincidência no cometimento de infrações, não havendo necessidade de se acostar aos autos cópia das lavraturas anteriores, a menos que haja dúvida fundada quanto à veracidade do aludido Termo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/2006 CITAÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL, DO DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO E DA CAPITULAÇÃO LEGAL DA MULTA APLICADA. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. Não se detecta afronta ao Princípio da Motivação na confecção de Auto de Infração, quando o fisco narra com precisão a conduta infracional, o dispositivo infringido e a capitulação legal da multa aplicada. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2061; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 164          1 163  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.000259/2007­44  Recurso nº  263.709   Voluntário  Acórdão nº  2401­01.714  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  ORGANIZAÇÃO SANTAMARENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/2006  AUTO DE  INFRAÇÃO: CONTABILIZAÇÃO DE FATOS GERADORES  EM TÍTULOS IMPRÓPRIOS. INFRAÇÃO.  Ao contabilizar os fatos geradores de contribuições previdenciárias em contas  impróprias,  a  empresa  incorre  em  infração  à  legislação  previdenciária,  por  descumprimento de obrigação acessória.  INFRAÇÃO.  APURAÇÃO  DE  PERÍODO  DECADENTE  E  NÃO  DECADENTE.  PENALIDADE FIXA NÃO VINCULADA AO NÚMERO  DE INFRAÇÕES.  Para as autuações em que não há alteração do valor da penalidade em função  do número de infrações verificadas, o fato de haver ocorrências em períodos  alcançados pela decadência não torna o lançamento improcedente, desde que  haja  infração  detectada  em  período  em  que  o  fisco  ainda  poderia  aplicar  a  multa.  CARACTERIZAÇÃO DE REINCIDÊNCIA. TERMO DE VERIFICAÇÃO  DE ANTECEDENTES DE INFRAÇÃO. DOCUMENTO HÁBIL.  O Termo  de Verificação  de Antecedentes  de  Infração  é  documento  hábil  a  caracterizar  a  reincidência  no  cometimento  de  infrações,  não  havendo  necessidade de se acostar aos autos cópia das lavraturas anteriores, a menos  que haja dúvida fundada quanto à veracidade do aludido Termo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/2006  CITAÇÃO DA  CONDUTA  INFRACIONAL,  DO DISPOSITIVO  LEGAL  INFRINGIDO E DA CAPITULAÇÃO LEGAL DA MULTA APLICADA.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  DO  ATO  ADMINISTRATIVO.  INOCORRÊNCIA.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2 Não se detecta afronta ao Princípio da Motivação na confecção de Auto de  Infração,  quando  o  fisco  narra  com  precisão  a  conduta  infracional,  o  dispositivo infringido e a capitulação legal da multa aplicada.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos rejeitar  as preliminares suscitadas; e II) por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o  conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que afastava o agravamento da multa.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 14485.000259/2007­44  Acórdão n.º 2401­01.714  S2­C4T1  Fl. 165          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário,  fls.  122/134,  interposto  pela  empresa  acima  identificada contra decisão da DRJ São Paulo I, fls. 107/119, que declarou procedente em parte  o  Auto  de  Infração  n.  37.111.716­0,  posteriormente  cadastrado  sob  o  número  de  processo  constante no cabeçalho.  A lavratura em questão diz respeito a aplicação de multa por descumprimento  de  obrigação  acessória  que,  nos  termos  do  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fl.  21,  decorreu  da  conduta  da  empresa  de  deixar  de  lançar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias.  De acordo com o citado Relatório:  a)  nos  exercícios  de  1997  e  1998,  a  contabilização  da  verba  Reclamatória  Trabalhista foi efetuada em competências posteriores aos pagamentos efetivamente realizados,  ou seja, a contabilização foi efetuada indevidamente no último dia de cada exercício no título  contábil  5.1.1.1.1.09.0003  ­ Reclamações  e Processos Trabalhistas,  apesar  de  os  pagamentos  terem sido efetuados durante os exercícios;  b) a contabilização de pagamentos  efetuados a prestadores  foi  realizada  em  várias contas contábeis conjuntamente sem apresentarem discriminação entre pessoas jurídicas  e pessoas físicas contribuintes individuais;  c) a partir de 1999, com a mudança contábil, os históricos dos  lançamentos  foram efetuados de maneira que se  tornou  impossível a  identificação dos pagamentos,  sendo  que  a  maioria  dos  lançamentos  não  relacionava  o  nome  do  prestador  e  trazia  informações  genéricas da prestação do serviço;  d) a partir de 2003, a empresa utilizou a conta Transferências de Numerários  91111090 para contabilizar várias renegociações de dívidas, muitas vezes sem identificação do  prestador de serviço, outras sem identificação da prestação de serviço em si;  e) não foi possível identificar valores pagos a empregados em forma de bolsa  de  estudo  fornecidas  a  dependentes  destes,  pois  a  contabilização  foi  efetuada  de  formar  globalizada,  isto  é,  os  valores  pagos  a  empregados  e  dependentes  e  outras  bolsas  foram  contabilizados  nas mesmas  contas  contábeis  de  n.°  41108202,  59111020  e  59113020,  todas  intituladas Bolsas Especiais;  f) não foram lançados mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de forma discriminada, os fatos geradores de contribuições previdenciárias — abono especial,  tendo  sido  sua  contabilização  efetuada  nas  contas  de  Encargos  4.1.1.02.105  ­Encargos  Professores;  g) não foram lançados mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de forma discriminada, os fatos geradores de contribuições previdenciárias — indenização por  tempo  de  serviço,  tendo  sido  sua  contabilização  efetuada  nas  contas  41202105  ­  Encargos  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4 Técnico Educac. Operação, 41202205 ­Encargos, 41202305 ­ Encargos, 41202405 ­ Encargos,  42102000  ­  Encargos,  42102105  ­  Encargos  Técnico  Educac.Apoio,  42102205  ­  Encargos  Técnico Hospitalar;  h)  a  empresa  contabilizou,  em  conta  contábil  única,  verbas  e  valores  que  considerou incidentes e não incidentes de contribuição previdenciária.  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fl. 22, por sua vez, informa que a  multa aplicada para esta infração foi de R$ 23.902,42 (vinte e três mil e novecentos e dois reais  e  quarenta  e  dois  centavos),  e  que  a  entidade  incorreu  em  reincidência  genérica  para  as  competências  08/2000  a  03/2003,  tendo  em  vista  que  consta  no  Sistema  Informatizado  da  Previdência Social o AI n. 32.383.537­6 de 18/12/1997, com código de fundamentação  legal  38,  liquidado  em  30/04/1998,  conforme Termo  de Verificação  de Antecedentes  de  Infração,  que se encontra anexado.  Em seu recurso a empresa, em apertada síntese, alegou que:  a) inexiste no Relatório Fiscal dispositivo que preveja o fato gerador da multa  presente no AI, o que representa afronta ao Princípio da Motivação;  b) as falhas apontadas referem­se ao período de 1997 a 1999, o qual já fora  alcançado pela decadência;  c)  para  que  esta  reincidência  fosse  caracterizada  efetivamente  pela  fiscalização,  o  Auditor  Fiscal  deveria  juntar  aos  autos  cópia  do  AI  n.°  32.373.537­6,  de  18/12/1997;  Por fim, pede a reforma da decisão da DRJ, com consequente cancelamento  do AI.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 14485.000259/2007­44  Acórdão n.º 2401­01.714  S2­C4T1  Fl. 166          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A ausência de motivação do  lançamento por  falta de  citação do dispositivo  legal prevendo o fato gerador da multa é tese que não merece ser acatada. A citação da norma  infringida na folha do rosto do AI,  fl. 01, não deixa dúvida que o sujeito passivo desatendeu  aos comandos insertos no art. 32, II, da Lei n. 8.212/1991, combinado com o art. 225, II, e §§  13 a 17 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999.  Assim, não encontro fundamento nessa preliminar.  Quanto  à  documentação  solicitada  corresponder  a  período  alcançado  pela  decadência, também é alegação que não devo acolher. Vejo que realmente há falhas contábeis  relativas a fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos da ciência do AI, todavia, os autos  demonstram também a ocorrência de lançamentos incorretos no período que vai até o exercício  de 2003.  Considerando que a ciência da lavratura deu­se em 31/07/2007, para os erros  relativos ao exercício de 2003, não há o que se falar em transcurso prazo decadencial de cinco  anos previsto no CTN, o que faz cair por terra o argumento recursal, haja vista que para esse  tipo de  autuação a multa  é  fixa para  cada  ação  fiscal,  não  se  alterando com a quantidade de  ocorrências  verificadas,  bastando  apenas  uma  falha  contábil  vinculada  a  fatos  geradores  de  contribuição, para que se justifique a aplicação da penalidade.  No presente AI houve agravamento da penalidade em razão de reincidência e,  nesse  aspecto,  não  posso  deixar  de  dar  razão  ao  Fisco.  Nos  termos  do  RPS,  art.  290,  V,  a  reincidência  caracteriza­se  pela  prática  de  nova  infração  a  dispositivo  da  legislação  previdenciária  dentro  de  cinco  anos  da  data  em  que  transitar  em  julgado  a  decisão  administrativa condenatória, da revelia ou do pagamento relativos à autuação anterior.  No  caso  sob  testilha  foi  constatado  mediante  o  Termo  de  Verificação  de  Antecedentes  de  Infração,  fl.  23,  a  existência  do  AI  n.  32.283.537­6,  com  decisão  administrativa transitada em julgado em 30/04/1998. Diante desse cenário, tendo as infrações  do  presente  AI  ocorrido  em  período  que  vai  até  2003,  é  inquestionável  a  caracterização  da  reincidência.  Não  vejo  como  desconsiderar  as  provas  trazidas  pelo  fisco  quanto  à  reincidência,  haja vista  que os dados  lançados no Termo de Verificação de Antecedentes de  Infração  foram extraídos do  sistema  informatizado da Administração Tributária,  não  tendo o  sujeito  passivo  apresentado  qualquer  elemento  que  pudesse  infirmar  a  veracidade  dos  dados  apresentados pelo Fisco.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     6 Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, por afastar as preliminares  suscitadas e, no mérito, pelo desprovimento do mesmo.    Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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4741304 #
Numero do processo: 18088.000307/2009-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/10/2007 ALIMENTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Integra o salário de contribuição o valor da alimentação fornecida por empresa sem o devido registro no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-001.824
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva, que dava provimento.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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UNIMED ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/10/2007  ALIMENTAÇÃO.  INSCRIÇÃO NO PAT. AUSÊNCIA.  INCIDÊNCIA DE  CONTRIBUIÇÕES.  Integra  o  salário  de  contribuição  o  valor  da  alimentação  fornecida  por  empresa sem o devido registro no Programa de Alimentação do Trabalhador ­  PAT.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva,  que  dava  provimento.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Jhonatas Ribeiro da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 398DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 23/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário,  fls.  396/403,  interposto  pela  empresa  acima  contra decisão da Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), fls. 389/393, que declarou  procedente  o  Auto  de  Infração  n.  37.205.331­9.  O  crédito  em  questão,  com  data  de  consolidação em 22/06/2009, assumiu o montante de R$ 128.171,11 (cento e vinte e oito mil,  cento e setenta e um reais e onze centavos).  O  lançamento  em questão  contempla  a  contribuição  destinada  aos  terceiros  (Salário Educação,  INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE)  incidentes  sobre valores apurados na  verificação fiscal dos documentos da empresa Hospital São Paulo Araraquara Ltda., CNPJ 43.  952.050/0001­81, sucedida pela Unimed de Araraquara Cooperativa de Trabalho Médico, em  29/01/2008,por incorporação.  De  acordo  com  o  relato  do  Fisco,  fls.  278/281,  os  fatos  geradores  de  contribuição foram os fornecimentos de cestas básicas e refeições aos segurados empregados,  sem que a empresa estivesse inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.  A  empresa  apresentou  impugnação,  fls.  317/324,  cujas  razões  não  foram  acatadas  pela  DRJ,  fato  que  provocou  a  interposição  de  recurso  voluntário,  no  qual,  em  apertada  síntese,  alega­se  que  é  pacífico  na  jurisprudência  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílio  alimentação,  com  o  objetivo  de  proporcionar  aumento  na  produtividade  e  eficiência  funcional,  não  sofre  incidência  da  pretendida  contribuição  previdenciária,  haja  vista  que  a  alimentação (refeição/cestas básicas) fornecida pela requerente não tem caráter salarial, sendo  irrelevante o fato de estar ou não inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT.  É o relatório.  Fl. 399DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 23/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 18088.000307/2009­08  Acórdão n.º 2401­01.824  S2­C4T1  Fl. 407          3   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A única questão  trazida  a  julgamento é  jurídica,  haja vista que a  recorrente  não se contrapôs a afirmação do fisco de que forneceu as cestas básicas e as refeições aos seus  empregados sem que estivesse inscrita no PAT.  Alega a empresa que,  independentemente de  adesão ao programa, não há o  que se falar em incidência de contribuições sobre as referidas verbas, uma vez que as mesmas  não tem natureza de salário.  Cabe­nos  trazer  à  colação  o  que  dispõe  o  §  9.°  do  art.  28  da  Lei  n.  8.212/1991:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de  1976;  (...)  Observe­se  do  dispositivo  transcrito  que  a  previsão  de  isenção  de  contribuição sobre  a alimentação  fornecida aos  empregados condiciona  a desoneração a dois  requisitos: que a alimentação seja fornecida “in natura” e que a sua disponibilização esteja em  conformidade com as normas do PAT.  Consultando a  legislação específica que  trata do PAT, pude verificar que  é  obrigatória a inscrição no mesmo para que as empresas possam gozar de suas benesses. É que  se pode concluir da leitura do Decreto n. 05, de 14/01/1991:  Art. 1º A pessoa  jurídica poderá deduzir, do  Imposto de Renda  devido,  valor  equivalente  à  aplicação  da  alíquota  cabível  do  Imposto  de  Renda  sobre  a  soma  das  despesas  de  custeio  realizadas,  no  período­base,  em  programas  de  alimentação  do  trabalhador,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social  (MTPS),  nos  termos  deste  regulamento.  (...)  Fl. 400DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 23/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4 §  4º  Para  os  efeitos  deste  Decreto,  entende­se  como  prévia  aprovação pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social  a  apresentação  de  documento  hábil  a  ser  definido  em  portaria  dos ministros  do  Trabalho  e Previdência  Social,  da Economia,  Fazenda e Planejamento e da Saúde.  Já a Portaria Interministerial n. 05, de 30/11/1999, dispõe:  Art. 3. A adesão ao PAT poderá ser efetuada a qualquer tempo  e,  uma  vez  realizada,  terá  validade  por  prazo  indeterminado,  podendo  ser  cancelada  por  iniciativa  da  beneficiária  ou  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  em  razão  da  execução  inadequada do Programa.  Parágrafo  único.  Excepcionalmente,  para  o  ano  2000,  a  validade mencionada no caput deste Artigo será retroativa a 1o  de  janeiro  para  as  empresas  que  aderirem  ao  PAT  até  31  de  março do mesmo ano.  Assim, não tendo a recorrente efetuado a sua adesão ao PAT, houve evidente  descumprimento da norma inserta na alínea “c” do § 9.  do art. 28 da Lei n. 8.212/1991, haja  vista que o fornecimento de alimentação foi efetuado em desacordo com a legislação do PAT,  pelo que devem incidir contribuições sobre tais verbas.  A  alegação  de  que  independentemente  de  inscrição  no  PAT  não  haveria  tributação previdenciária quer, de forma oblíqua, declarar a invalidade de dispositivo da Lei n.   8.212/1991,  o  que  não  pode  ser  acatado,  sob  pena  da  Autoridade  Fiscal  ficar  sujeita  à  responsabilização funcional.  Conclusão  Diante de  todo o  exposto,  voto por  conhecer do  recurso  e pela negativa de  provimento do mesmo.    Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 401DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 23/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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4743436 #
Numero do processo: 13558.002359/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006 INTEMPESTIVIDADE. A apresentação do recurso voluntário depois de transcorrido o prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72 resulta no não conhecimento da peça da defesa. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2301-002.229
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Mauro Jose Silva
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4739866 #
Numero do processo: 36624.014326/2006-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2001 a 31/10/2005 MPF. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA A ciência do sujeito passivo na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito após a expiração do Mandado de Procedimento Fiscal, não acarreta a nulidade do lançamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2001 a 31/10/2005 PREMIAÇÃO. PROGRAMA DE INCENTIVO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A verba paga pela empresa a segurados obrigatórios do RGPS, por intermédio de programa de incentivo, tem natureza jurídica de gratificação, sendo portanto fato gerador de contribuições previdenciárias. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. GRATIFICAÇÃO. HABITUALIDADE. O conceito jurídico de Salário de contribuição aviado no art. 28 da Lei nº 8.212/91 em momento algum vincula a natureza jurídica das parcelas integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias à habitualidade de seu recebimento. Sendo a natureza da verba auferida qualificada juridicamente como gratificação de desempenho, basta para a sua sujeição à tributação previdenciária o seu mero recebimento pelo segurado obrigatório do RGPS, mesmo que tal pagamento tenha ocorrido uma única vez no histórico funcional do beneficiário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA DE MORA. GRADAÇÃO. A sistemática da gradação da multa de mora acarreta que, quanto mais tempo o obrigado tributário retiver o tributo devido, não o recolhendo aos cofres públicos, mais grave se revela a infração à obrigação tributária principal Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal que entenderam aplicar-se o art. 150, parágrafo 4º do CTN quanto a preliminar de extinção do crédito.
Numero da decisão: 2302-000.924
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal que entenderam aplicar-se o art. 150, parágrafo 4º do CTN quanto a preliminar de extinção do crédito.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 282          1 281  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36624.014326/2006­28  Recurso nº  252.650   Voluntário  Acórdão nº  2302­00.924  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  NFLD  Recorrente  PLANSERVICE BACK OFFICE  S/C  LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2001 a 31/10/2005  MPF. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA  A ciência do sujeito passivo na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  após  a  expiração  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  não  acarreta  a  nulidade do lançamento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2001 a 31/10/2005  PREMIAÇÃO.  PROGRAMA  DE  INCENTIVO.  SALÁRIO  DE  CONTRI­ BUIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  A  verba  paga  pela  empresa  a  segurados  obrigatórios  do  RGPS,  por  intermédio de programa de  incentivo,  tem natureza  jurídica de gratificação,  sendo portanto fato gerador de contribuições previdenciárias.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. GRATIFICAÇÃO. HABITUALIDADE.  O  conceito  jurídico  de  Salário  de  contribuição  aviado  no  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91  em  momento  algum  vincula  a  natureza  jurídica  das  parcelas  integrantes  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  à  habitualidade  de  seu  recebimento.  Sendo  a  natureza  da  verba  auferida  qualificada juridicamente como gratificação de desempenho, basta para a sua  sujeição  à  tributação  previdenciária  o  seu mero  recebimento  pelo  segurado  obrigatório  do RGPS, mesmo que  tal  pagamento  tenha ocorrido  uma única  vez no histórico funcional do beneficiário.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  MULTA  DE  MORA.  GRADAÇÃO.  A sistemática da gradação da multa de mora acarreta que, quanto mais tempo  o  obrigado  tributário  retiver  o  tributo  devido,  não  o  recolhendo  aos  cofres  públicos,  mais  grave  se  revela  a  infração  à  obrigação  tributária  principal     Fl. 286DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 cometida, de molde que mais gravosa será a penalidade a ser  imputada. Tal  gradação  não  encontra  óbices  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  de  maneira  que,  para  ser  de  observância  obrigatória,  exige­se  tão  somente  que  seja  instituída mediante  lei  stricto  sensu,  como  assim  o  fez  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91.  RFFP. CABIMENTO.  A  representação  fiscal  para  fins  penais  relativa  aos  crimes  contra  a  ordem  tributária definidos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de  1990, será encaminhada ao Ministério Público após proferida a decisão final,  na  esfera  administrativa,  sobre  a  exigência  fiscal  do  crédito  tributário  correspondente.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal que entenderam  aplicar­se o art. 150, parágrafo 4º do CTN quanto a preliminar de extinção do crédito.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.       Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva e Edgar Silva Vidal.     Fl. 287DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36624.014326/2006­28  Acórdão n.º 2302­00.924  S2­C3T2  Fl. 283          3   Relatório  Período de apuração MPF : 01/01/1996 a 31/12/2005  Período de apuração do débito: 01/04/2001 a 31/10/2005  Data da lavratura da NFLD : 31/10/2006  Data da Ciência da NFLD: 03/11/2006    Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  compreendendo contribuições previdenciárias destinadas ao  custeio da Seguridade Social  e a  outras entidades e fundos, correspondentes à parte patronal, incidentes sobre os valores pagos  aos  segurados  obrigatórios do RGPS mediante Cartão de Premiação denominados  "Premium  Card"  e  "Flexcard",  emitidos  pela  empresa  “Incentive  House  S/A”,  conforme  descrito  no  Relatório Fiscal a fls. 26/28.  Relata o auditor  fiscal notificante que os  fatos geradores que deram origem  ao presente crédito tributário foram apurados com base nos valores nominais das notas fiscais  de  serviços  e  ou  faturas  de  serviços,  emitidas  pela  Empresa  Incentive  House  S/A,  CNPJ  00.416.126/0001­41,  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  os  quais  foram  confrontados  com  os  lançamentos contábeis do período de 01/2001 a 12/2005. Tais dispêndios foram registrados na  contabilidade  da  Notificada  na  Conta/Rubrica  Serviços  de  Pessoa  Jurídica,  havendo  sido  adotadas  como  competência  tributária  as  datas  dos  lançamentos  das  notas  fiscais  nos  livros  Diário.  Discorre, outrossim, que a empresa concede aos empregados e contribuintes  individuais  uma  premiação,  com  produtos  destinados  a  ações  motivacionais  e  programa  de  estímulo  ao  aumento  de  produtividade,  a  estreitar  relacionamentos,  e/ou  divulgar marcas  do  Cliente  junto ao seu público alvo, conforme definição do Contrato de Prestação de Serviços,  assinado em 14/04/2004.  Esclarece  o  auditor  fiscal  notificante  que  as  alíquotas  relativas  às  contribuições  dos  segurados  foram  aplicadas  de  acordo  com  a  faixa  salarial  que  eles  se  enquadram.  Por derradeiro, informa a Autoridade Lançadora que empresa notificada não  informou os fatos geradores em apreço nas correspondentes Guias de Recolhimento do FGTS e  Informação  à  Previdência  Social,  nas  quais  não  houveram  sido,  igualmente,  declarados  os  beneficiários  das  premiações  em  tela.  Aduz  que  tal  irregularidade  deu  ensejo  à  Auto  de  Infração nº 37.014.358­2, bem como a correspondente Representação Fiscal para Fins Penais,  eis que tal conduta configura, em tese, o crime de sonegação de contribuições previdenciárias  previsto  no  artigo  337­A,  inciso  I,  do  Código  Penal,  com  redação  dada  pela  Lei  9.983,  de  14/07/2000.  Irresignado com o supracitado lançamento tributário, o Notificado apresentou  impugnação a fls. 48/68.  Fl. 288DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 A Delegacia da Receita Previdenciária em São Paulo/Oeste lavrou Decisão­ Notificação  (DN),  a  fls.  195/203,  julgando  procedente  a  Notificação  Fiscal  e  mantendo  o  crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  04  de  junho de 2007, conforme Aviso de Recebimento – AR, a fl. 207.  Inconformada  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 214/247, respaldando sua contrariedade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   •  Que  os  pagamentos  por  intermédio  do  cartão  constituem­se  premiações  não habituais que visam exclusivamente a premiar o bom desempenho da  atividade de cada colaborador e, por esta razão, não são salários. Aduz que  o cartão de premiação visa ao aumento da produtividade, sendo concedido  pelo desempenho do beneficiário individual e que não são habituais, pois  depende  da  atividade  de  cada  colaborador,  concluindo  que,  nestas  condições, não haveria incidência de contribuição ao INSS;  •  Que  a  Notificação  só  foi  postada  em  01/11/2006,  após  o  prazo  de  execução  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  com  termo  final  estabelecido para 31/10/2006 e, em decorrência da intempestividade, todas  as Notificações e Autuações seriam nulas;  •  Que o relatório fiscal não esclarece o porquê de os pagamentos em realce  serem  considerados  como  salário,  nem expõe o  fundamento  legal para  o  referido  enquadramento,  deixando  de  apresentar  todos  os  elementos  essenciais à exata descrição da infração, o que implicaria cerceamento de  defesa e nulidade da Notificação;  •  Que foram atingidas pela decadência, nos termos do art. 150 do CTN, as  competências relativas aos meses de 04/2001 a 10/2001, considerando que  a Notificação foi enviada em 01/11/2006.  •  Que  inexiste  prova  da  habitualidade  dos  valores  recebidos  pelos  beneficiários à titulo de cartão premiação.  •  Que  não  merece  prevalecer  a  multa  gradativa  do  valor  supostamente  devido  relativo  à  contribuição  não  recolhida,  determinando  percentuais  menores  para  o  caso  da  ora  recorrente  não  apresentar  defesa  ou  não  recorrer da presente autuação.  •  Que  a multa  aplicada  viola  os  direitos  fundamentais  inscritos  no  art.  5º  LVI e LV da Constituição, requerendo a redução do valor aplicado;  •  Que  é  inadmissível  a  representação  criminal  antes  da  decisão  final  do  processo administrativo, tendo em vista que este possibilita ao contribuinte  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  e  a  instauração  penal  consubstancia­se em uma ameaça ao contribuinte.    Ao  fim,  requer  o  Recorrente  a  declaração  de  decadência  parcial  das  obrigações tributárias lançadas, a improcedência da NFLD em julgo, bem como a redução da  multa aplicada.  Fl. 289DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36624.014326/2006­28  Acórdão n.º 2302­00.924  S2­C3T2  Fl. 284          5 Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 290DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  valida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em  04/06/2007,  segunda­feira,  iniciando­se  pois  o  decurso  do  prazo  recursal  na  terça­feira  seguinte,  diga­se,  05/06/2007.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  03  de  julho do mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso. Dele conheço.    2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES  2.1.  DA COBERTURA DO MPF.  Alega o Recorrente que a NFLD em tela somente foi postada em 01/11/2006,  após o prazo de execução do Mandado de Procedimento Fiscal com  termo final estabelecido  para  31/10/2006  e,  em  decorrência  da  intempestividade,  todas  as  Notificações  e  Autuações  seriam nulas.  Não procedem as alegações ora clamadas.  Publicado com o escopo de estabelecer normas gerais sobre o planejamento  das atividades da administração previdenciária em matéria fiscal, o Decreto n° 3.969, de 15 de  outubro  de  2001,  determinou  que  os  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  federais  previdenciários  deverão  ser  instaurados mediante  ordem específica  denominada Mandado de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  o  qual  extinguir­se­á  pela  conclusão  do  procedimento  fiscal  correspondente, registrado em termo próprio, ou, alternativamente, pelo decurso do seu prazo  de validade, consideradas as prorrogações ocorridas.  Nessa perspectiva, a ação fiscal, para ser qualificada como regular, necessita  ser conduzida  sob a  cobertura de MPF válido,  aqui  incluídas  suas prorrogações,  desde  a  sua  deflagração até o seu encerramento, devendo o auditor fiscal, nesse interregno, emitir todos os  documentos  fiscais  atávicos  ao  seu  ofício  que  importem  numa  conduta  a  ser  praticada  pelo  Fiscalizado, tais como Notificações Fiscais e autos de infração.  O texto do art. 142 do CTN informa que o Lançamento Tributário constitui­ se  atividade  privativa  da  autoridade  administrativa  fiscal,  e  circunscreve­se  à  verificação  da  ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, à determinação da matéria tributável,  ao cálculo do montante do  tributo devido, à  identificação do sujeito passivo e, sendo caso, à  propositura de aplicação da penalidade cabível.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Fl. 291DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36624.014326/2006­28  Acórdão n.º 2302­00.924  S2­C3T2  Fl. 285          7 Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Deflui  das  tintas  do  citado  art.  142  que  o  ato  jurídico  consubstanciado  na  ciência do contribuinte encontra­se  fora da atividade do  lançamento, deste não  fazendo parte  constitutiva. Configura­se tal ato de ciência, todavia, requisito de eficácia do lançamento, para  que este possa produzir  todos os efeitos  jurídicos que lhe são  típicos, máxime em relação ao  notificado, de molde a se lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa.  A  data  de  constituição  do  crédito  tributário,  seja  por NFLD,  seja mediante  Auto  de  Infração,  não  pode  ser  interpretada  portanto  como o  dia de  ciência  ao  contribuinte,  mas,  sim,  o  da  lavratura  do  lançamento  estampado  ostensivamente  na  folha  de  rosto  do  documento respectivo.   Nesse  quadro,  a  lavratura  formal  da  Notificação  Fiscal  ou  do  Auto  de  Infração,  executada  pela  autoridade  administrativa  competente,  constitui­se  o  verdadeiro  requisito  de  existência  do  ato  jurídico  em  realce,  figurando  a  ciência  do  contribuinte  mero  requisito  de  eficácia,  não  pode  esta  ser  interpretada  como  ato  integrante  do  procedimento  administrativo do lançamento.   Assim, não estando  inserida no  iter procedimental do  lançamento, a ciência  da  Notificação  Fiscal  pelo  sujeito  passivo  ocorrida  após  a  expiração  do  prazo  constante  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  figura,  de  modo  algum,  como  causa  de  nulidade  do  lançamento  tributário  em questão,  eis que  este houve por  formalizado,  e  assim  constituído o  crédito tributário, sob o manto de cobertura do MPF.  De molde  a  espancar  qualquer  dúvida,  a  Câmara  Superior  do Conselho  de  Recursos da Previdência Social publicou a Resolução MPS/CRPS nº 1/2006, a qual fez editar o  Enunciado  nº  25  dispondo que  a  notificação  do  sujeito  passivo  após  o  prazo  de  validade  do  MPF não implica nulidade do lançamento.  RESOLUÇÃO MPS/CRPS N. 1, de 23 de fevereiro de 2006.  Edita  o  enunciado  nº  25  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social.  A  CÂMARA  SUPERIOR  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social especializada em matéria de custeio, no uso  da  competência  que  lhe  é atribuída  pelo  artigo  303,  parágrafo  1 ,  inciso IV, do Decreto n. 3048/99, na redação do Decreto n.  4.729, de 09 de  junho de 2003, publicado no Diário Oficial da  União  de  10  de  junho  de  2003,  tendo  em  vista  o  disposto  no  artigo 61, Parágrafos 1 e 2 e artigo 63, Parágrafo 5 , Inciso I da  Portaria  MPS  n. 88/2004  ­  Regimento  Interno  do  CRPS  –  e  Fl. 292DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 cumprindo deliberação do Conselho Pleno em reunião realizada  no dia 23 de Fevereiro de 2006, resolve:  Editar o seguinte enunciado:    Enunciado nº 25  A  notificação  do  sujeito  passivo  após  o  prazo  de  validade  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  –  não  acarreta  nulidade do lançamento.    2.2.   DA DECADÊNCIA.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei n  º 8.212, urgem serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:    Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 293DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36624.014326/2006­28  Acórdão n.º 2302­00.924  S2­C3T2  Fl. 286          9  II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    A análise da subsunção do fato  in concreto à norma de regência revela que,  ao caso sub examine, opera­se a  incidência das disposições  inscritas no  inciso  I do  transcrito  art.  173  do  CTN. Nessa  condição,  tendo  sido  o  lançamento  realizado  em  31  de  outubro  de  2006,  este  apenas  alcançaria  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  dezembro/2000,  inclusive,  excluído  os  fatos  geradores  relativos  ao  13º  salário  desse mesmo  ano.  Considerando  que  a  vertente  Notificação  Fiscal  opera  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  referentes  às  competências  abril/2001  a  outubro/2005,  não  demanda  áurea mestria  concluir  que  a  obrigação  tributária  principal  em  julgo  não  se  houve  ainda por finada pela algozaria do instituto da decadência tributária.    Vencidas as preliminares, passamos a análise do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  inicialmente  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.    3.1.   DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS PREMIAÇÃOES.  Alega o Recorrente que os pagamentos por intermédio do cartão constituem­ se  premiações  não  habituais  que  visam  exclusivamente  a  premiar  o  bom  desempenho  da  atividade  de  cada  colaborador  e,  por  esta  razão,  não  são  salários.  Aduz  que  o  cartão  de  premiação  visa  ao  aumento  da  produtividade,  sendo  concedido  pelo  desempenho  do  beneficiário individual e que não são habituais, pois depende da atividade de cada colaborador,  concluindo que, nestas condições, não haveria incidência de contribuição ao INSS;  Tal rogativa não merece acolhida por este Colegiado.    A vexata quaestio sobre a qual se funda a lide em debate reside na subsunção  ou  não  dos  valores  pagos  mediante  cartão  premiação  ao  conceito  legal  de  Salário  de  Contribuição, para os fins exclusivos de incidência de contribuições previdenciárias.  Fl. 294DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a  serôdia  ideia  de  que  a  remuneração  do  empregado  é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação  de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia  aferida  ao  tempo  da  promulgação  do  Decreto­Lei n.º 5.452 (nos idos de 1943), que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho.    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­ CLT   Art.  457  ­ Compreendem­se na  remuneração do empregado, para  todos os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação  do  serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999, de 1.10.1953)   §  1º  ­  Integram o  salário não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)   § 2º ­ Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para  viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo  empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)   §  3º  ­  Considera­se  gorjeta  não  só  a  importância  espontaneamente  dada  pelo  cliente  ao  empregado,  como  também  aquela  que  for  cobrada  pela  empresa  ao  cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos  empregados. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)    Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no salário, para todos os  efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura"  que  a  empresa,  por  forca  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou  drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis,  não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes  do salário­mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)   I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados no  local de  trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº  10.243, de 19.6.2001)   II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo  os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;  (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)   III –  transporte destinado ao deslocamento para o  trabalho e  retorno, em percurso  servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)   IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante  seguro­saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)   V  –  seguros  de  vida  e  de  acidentes  pessoais;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)   VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)   VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  §  3º  ­  A  habitação  e  a  alimentação  fornecidas  como  salário­utilidade  deverão  atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  e 20%  (vinte  por  cento)  do  salário­contratual.  (Incluído  pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)  Fl. 295DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36624.014326/2006­28  Acórdão n.º 2302­00.924  S2­C3T2  Fl. 287          11 §  4º  ­  Tratando­se  de  habitação  coletiva,  o  valor  do  salário­utilidade  a  ela  correspondente  será  obtido  mediante  a  divisão  do  justo  valor  da  habitação  pelo  número  de  co­habitantes,  vedada,  em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860/94)    Todavia,  o  caráter de  constância  somente  se verifica na  eterna propensão à  mudança.  O  mundo  evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se...    Nesse  compasso,  a  exegese  das  normas  jurídicas  não  é,  de  modo  algum,  refratária a  transformações. Ao contrário,  tais  são exigíveis. A sucessiva evolução na  interpretação das normas já positivadas ajustam­nas à nova realidade mundial, resgatando­lhes  o alcance visado pelo legislador, mantendo dessarte o ordenamento jurídico sempre espelhado  às feições do mundo real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito  às verbas recebidas pelo trabalhador em razão direta e unívoca do trabalho por ele prestado ao  empregador.  Se  assim  o  fosse,  o  décimo  terceiro  salário,  as  férias,  o  final  de  semana  remunerado,  as  faltas  justificadas  e  outras  tantas  rubricas  frequentemente  encontradas  nos  contracheques não teriam natureza remuneratória, já que não representam contraprestação por  serviços executados pelo obreiro.  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas  e  diversificadas,  assistimos  à  introdução  de  novas  exigências  de  exclusividade  e  de  imagem,  novas  rubricas  salariais  foram  criadas  para  contemplar  outras  prestações extraídas do trabalhador que não o suor e o vigor dos músculos. Esses ilustrativos,  dentre tantos outros exemplos, tornaram o ancião conceito jurídico de remuneração totalmente  démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  passou  a  interpretar remuneração não como a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados pelo  empregado, mas sim, as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue os contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum  minimorum legal, podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer  ao  contratante,  além  do  seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante, por seu turno, em contrapartida, pode oferecer não só o salário stricto sensu como  também uma série de vantagens diretas,  indiretas, em utilidades,  in natura, e assim adiante...  Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de mera liberalidade, todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente,  oferecer  um  atrativo  financeiro/econômico  para  que  o  obreiro  estabeleça  e  mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma, todas aquelas rubricas citadas no parágrafo precedente  figuram abraçadas pelo conceito amplo de remuneração, eis que se consubstanciam acréscimos  patrimoniais auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de  trabalho e da  lei, muito embora não representem contrapartida direta pelo  trabalho  realizado.  Nesse sentido, o magistério de Amauri Mascaro Nascimento:  Fl. 296DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 “Fatores  diversos  multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato de trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do  salário­base  há  modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações  não  desnatura  a  sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado  não  só  como  contraprestação  pelo  trabalho,  mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por  força  de  lei”    Nascimento,  Amauri  M.  ,  Iniciação  ao  Direito  do  Trabalho, LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.    Registre­se, por relevante, que o entendimento a respeito do alcance do termo  “remuneração”  esposado  pelos  diplomas  jurídicos  mais  atuais  se  divorciou  de  forma  substancial  daquele  conceito  antiquado  presente  na  CLT.  Cite­se,  exemplificativamente,  a  definição jurídica do Salário de contribuição aviado no art. 28 da Lei nº 8.212/91, in verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).    Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida pelo obreiro, a qualquer título, em decorrência não somente dos serviços efetivamente  prestados,  mas  também,  no  interstício  em  que  o  trabalhador  estiver  à  disposição  do  empregador, nos termos do contrato de trabalho.  Fl. 297DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36624.014326/2006­28  Acórdão n.º 2302­00.924  S2­C3T2  Fl. 288          13 Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe  prestam  serviços.  Tais  conclusões  decorrem  de  esforços  hermenêuticos  que  não  ultrapassam  a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como  base  de  incidência,  o  “total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer título”.  Nesse  cenário,  a  vista  dos  ensinamentos  colhidos  na  melhor  doutrina  trabalhista,  avulta  compreenderem­se  no  hodierno  conceito  de  remuneração  os  três  componentes do gênero, especificados nos moldes que se vos seguem:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”. Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador  pela venda de sua força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o  obreiro  aufere  de  maneira  regular,  na  forma  de  salário  mensal  ou  na  forma de salário por hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho.  Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados  a  título  de  recompensa  por  resultados  alcançados,  dentre  outros.   3­  Benefícios  ­ Quase  sempre denominados como “remuneração  indireta”.  Muitas empresas, além de ter uma política de tabela de salários, oferecem  uma série de benefícios ora em pecúnia, ora na forma de utilidades ou “in  natura”,  que  culminam  por  representar  um  ganho  patrimonial  para  o  trabalhador, seja pelo valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o  profissional deixa de desembolsar diretamente.    Nesse  novel  cenário,  a  regra  primária  importa  na  tributação  de  toda  e  qualquer verba paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas aquelas que  a  própria  lei  excluir  do  campo  de  incidência.  No  caso  específico  das  contribuições  previdenciárias,  a  regra  de  excepcionalidade  encontra­se  estatuída  no  parágrafo  9º  do  citado  art. 28 da Lei nº 8.212/91, o qual, dada a sua relevância, transcrevemos em sua integralidade:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  a)  Os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).   b)  As  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   Fl. 298DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e)  As  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   1.  Previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   2. Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço ­ FGTS;   3. Recebidas a  título da  indenização de que  trata o art. 479 da  CLT;   4. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  Recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).   8.  Recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;   g) A ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  As  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinquenta por cento) da remuneração mensal;   i) A  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;   j) A participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;   l)  O  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  Fl. 299DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36624.014326/2006­28  Acórdão n.º 2302­00.924  S2­C3T2  Fl. 289          15 estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  A  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  As  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couberem, os arts.  9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  q) O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r) O  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   s)  O  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   t)  O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u)  A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   v)  Os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x) O valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)     Cumpre observar que, nos termos do art. 111, II do CTN, deve­se emprestar  interpretação  restritiva  às  normas  que  concedam  outorga  de  isenção.  Nesse  diapasão,  em  sintonia  com  a  norma  tributária  há  pouco  citada,  para  se  excluir  da  regra  de  incidência  é  Fl. 300DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     16 necessária  a  fiel  observância  dos  termos  da  norma  de  exceção,  tanto  assim  que  as  parcelas  integrantes do supra­aludido § 9º, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação  pertinente, passam a integrar a base de cálculo da contribuição para todos os fins e efeitos, sem  prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;    II ­ outorga de isenção;    Contextualizado  nesses  termos  o  quadro  jurídico­normativo  aplicável  ao  caso­espécie, visualizando com os olhos de ver a questão controvertida ora em debate, sob o  foco de tudo o quanto até o momento foi apreciado, verificamos que as verbas auferidas pelos  segurados  obrigatórios  que  prestam  serviços  à  Recorrente,  mediante  Cartões  de  Premiação  denominados  "Premium  Card"  e  "Flexcard",  subsumem­se  no  conceito  de  “salário  de  Contribuição” assentado no caput do art. 28 da Lei nº 8.212/91, não estando acobertados por  nenhuma  das  hipóteses  de  não  incidência  destacadas  no  §9º  desse mesmo  dispositivo  legal,  razão pela qual integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias.    3.1.1.  DA NATUREZA JURÍDICA DAS PREMIAÇÕES  Destaca  o  Recorrente  que  as  verbas  pagas  aos  seus  empregados  mediante  Cartões  de  Premiação  denominados  "Premium  Card"  e  "Flexcard"  constituem­se  ganhos  eventuais,  não  integrando  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição  por  força  das  disposições  inscritas no art. 28, §9º, ‘e’, 7 da Lei nº 8.212/91.  Tal argumentação é totalmente descabida.  Na  hipótese  sub  oculi,  não  é  exigida  áurea  mestria  para  perceber  que  tais  pagamentos ostentam natureza jurídica de gratificação. Da pena de Plá Rodriguez, citado por  Mascaro Nascimento, grafou­se singular conceito de gratificações como as “somas em dinheiro  de  tipo  variável,  outorgadas  voluntariamente  pelo  patrão  aos  seus  empregados,  a  título  de  prêmio ou incentivo, para lograr a maior dedicação e perseverança destes.  Mostra­se  valioso  relembrar,  no  que  pertine  à  natureza  de  liberalidade  das  gratificações, as palavras de Cabanellas: “provado ou comprovado o caráter habitual, geral,  invariável e periódico da gratificação, esta perde a sua voluntariedade característica, para se  converter  em  obrigatória;  então,  deixa  de  ser  liberalidade  para  se  transformar  em  direito  exigível  pelo  trabalhador  e  inescusável  pelo  empregador”  (Guillermo  Cabanellas  de  Torres,  Compendio de Derecho Laboral, Bibliográfica Omeba, Buenos Aires, 1968)  É  exatamente  o  que  ocorre  no  caso  concreto  sobre  o  qual  ora  nos  debruçamos. As verbas  em destaque não  se  consubstanciam em ganhos  eventuais, mas,  sim,  numa contraprestação remuneratória auferida pelos empregados que hajam alcançado as metas  estabelecidas  pela  empresa,  conforme declarado  expressamente  pelo Recorrente  a  fl.  231,  in  verbis:  “... os referidos prêmios dependem do fato de o beneficiário ter  atingido ou não as metas estabelecidas no plano de incentivo, ao  contrário do que ocorre com sua remuneração habitual que será  Fl. 301DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36624.014326/2006­28  Acórdão n.º 2302­00.924  S2­C3T2  Fl. 290          17 devida,  enquanto  perdurar  o  seu  contrato  de  trabalho,  independentemente de seu desempenho profissional.”    Atingindo  o  colaborador  as metas,  este  se  titulariza  no  direito  subjetivo  à  gratificação,  podendo  esta  ser  exigida  inclusive  judicialmente.  O  que  é  isso  senão  uma  gratificação de desempenho ?  Por  tudo  o  quanto  foi  ora  discutido,  avulta  que  o  benefício  auferido  pelos  beneficiários  das  premiações  oferecidas  pelo  Recorrente,  dada  a  sua  natureza  jurídica  de  gratificação  e  por  não  constar  expressamente  no  rol  numerus  clausus  de  hipóteses  de  não  incidência tributária, constitui­se parcela integrante do Salário de contribuição dos segurados,  estando  sujeito,  por  decorrência  legal  vinculante,  à  incidência  de  contribuições  sociais  previdenciárias.    3.2.  DA MOTIVAÇÃO  Alega  o  Recorrente  que  o  relatório  fiscal  não  esclarece  o  porquê  de  os  pagamentos em realce serem considerados como salário, nem expõe o fundamento legal para o  referido  enquadramento,  deixando  de  apresentar  todos  os  elementos  essenciais  à  exata  descrição da infração, o que implicaria cerceamento de defesa e nulidade da Notificação;  Tal rogativa não reúne os requisitos necessários para prosperar.    Avulta  das  alegações  ora  clamadas  a  necessidade  de  os  relatórios  fiscais  serem  emitidos  também  em  Braille,  para  que  todos,  indistintamente,  aproveitando­se  da  sensibilidade epicrítica, possam ter acesso aos seus fundamentos.  O item 2.1. do Relatório Fiscal, a fl. 26, destaca que os valores consolidados  na NFLD  em  litígio  referem­se  a  remuneração  de  empregados  pagas  por meio  de  cartão  de  premiação.  Na mesma esteira, o item 2.1.2 informa que Constituem fatos geradores dos  tributos  ora  lançados,  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  por  meio  do  cartão  de  premiação,  denominado  "Premium  Card"  e  "Flexcard",  com  produtos  destinados  a  ações  motivacionais e programa de estímulo ao aumento de produtividade, conforme cópias de notas  fiscais  em  anexo.  Os  "programas  visam  a  aumentar  a  produtividade,  estreitar  relacionamentos,  e/ou  divulgar  marcas  do  Cliente  junto  ao  seu  público  alvo",  conforme  definição do Contrato de Prestação de Serviços, assinado em 14/04/2004, que segue em anexo.  Revela  ainda  que  os  fatos  geradores  foram  apurados  com  base  nos  valores  nominais  das  notas  fiscais  de  serviços  e  ou  faturas  de  serviços,  emitidas  pela  Empresa  Incentive House S/A — CNPJ 00.416.126/0001­41, apresentadas pelo sujeito passivo, os quais  foram  confrontados  com  os  lançamentos  contábeis  do  período  de  01/2001  a  12/2005.  Esses  gastos foram registrados na contabilidade da Notificada na Conta/Rubrica Serviços de Pessoa  Jurídica.   Fl. 302DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     18 Na  sequência,  o  anexo  do  Relatório  Fiscal  a  fl.  34/35  elenca  todos  os  beneficiários das premiações em realce, seus respectivos CPF e NIT, bem como os valores por  eles auferidos em cada competência.  Na mesma  toada, cita o Relatório Fiscal que a empresa não  informou esses  fatos geradores em GFIP, tampouco os beneficiários da gratificação em apreço.  De outro eito, o relatório FLD ­ FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO, a  fls.  14/17,  descreve  pormenorizadamente  toda  a  fundamentação  legal  que  oferece  esteio  jurídico  ao  lançamento  ora  em  julgo,  cabendo  ressaltar  que  no  tópico  reservado  aos  fundamentos  legais  das  rubricas  encontram­se  destacadas  toda  a  base  legal  instituidora  das  contribuições sociais ora lançadas.  Como se observa,  razão não assiste ao Recorrente eis que os  relatórios  que  integram a NFLD em estudo não ostentam qualquer obscuridade ou dúvida quanto à hipótese  de incidência dos tributos objeto deste lançamento.    3.3.   DA HABITUALIDADE DO PAGAMENTO.  Pondera  o  Recorrente  inexistirem  provas  da  habitualidade  dos  valores  recebidos pelos beneficiários à titulo de cartão premiação.  Razão não lhe assiste.    O  conceito  jurídico  de  Salário  de  contribuição  aviado  no  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91 em momento  algum vincula a natureza  jurídica das parcelas  integrantes da base de  cálculo das contribuições previdenciárias à habitualidade de seu recebimento.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o §5º; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 303DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36624.014326/2006­28  Acórdão n.º 2302­00.924  S2­C3T2  Fl. 291          19   Conforme  já  destacado  nos  tópicos  precedentes,  sendo  a  natureza  da  verba  ora em apreço qualificada  juridicamente como gratificação de desempenho, basta para  a  sua  sujeição  à  tributação  previdenciária  o  seu  mero  recebimento  pelo  segurado  obrigatório  do  RGPS,  mesmo  que  tal  pagamento  tenha  ocorrido  uma  única  vez  no  histórico  funcional  do  beneficiário.  O anexo do Relatório Fiscal,  a  fls.  39/93,  elenca  todos os beneficiários das  premiações em debate, seus  respectivos CPF e NIT, bem como os valores por eles auferidos  em cada competência, além de outras informações pertinentes ao caso sub examine.   A veracidade das informações contidas no suso citado anexo poderia ter sido  sindicada e contestada pelo Recorrente ­ mas não o foi ­, motivo pelo qual, nos termos do art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  deve­se  lhe  emprestar  presunção  iuris  tantum  de  legalidade  e  veracidade.    3.4.   DA GRADAÇÃO DA MULTA DE MORA.  Exorta o Recorrente que não mereceria prevalecer a multa gradativa do valor  supostamente devido relativo à contribuição não recolhida, determinando percentuais menores  para o caso do Recorrente não apresentar defesa ou não recorrer da presente autuação.  À suplica acima pautada não se reserva melhor sorte que as demais.    De plano,  cabe  esclarecer  que,  em momento  algum,  a Constituição Federal  vedou  o  emprego  do mecanismo  de  gradação  da  multa  de mora  em  razão  da  gravidade  do  atraso no recolhimento do tributo devido.  A sistemática da gradação acima aludida acarreta que, quanto mais tempo o  obrigado tributário retiver o tributo devido, não o recolhendo aos cofres públicos, mais grave se  revela a infração à obrigação tributária principal cometida, de molde que mais gravosa será a  penalidade a ser  imputada. Tal gradação não encontra óbices no ordenamento jurídico pátrio,  de maneira que, para ser de observância obrigatória, exige­se  tão somente que seja  instituída  mediante lei stricto sensu, como assim o fez o art. 35 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso,  objeto  ou  não  de  parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho  de 1995,  incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora,  todos de caráter irrelevável. (grifos nossos)     Fl. 304DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     20 Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS;  (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência  da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto não  inscrito  em Dívida Ativa;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).    §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  Fl. 305DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36624.014326/2006­28  Acórdão n.º 2302­00.924  S2­C3T2  Fl. 292          21 utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o § 1º deste artigo.  §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Conforme  já  aventado  alhures,  estando  os  agentes  fiscais  inteiramente  vinculados aos ditames da à Lei, e, restando os preceitos introduzidos pelas leis que regem as  contribuições  ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses  comandos legais implicaria negativa de vigência por parte do Auditor Fiscal Notificante, fato  que desaguaria inexoravelmente em responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  Reitere­se  que  as  disposições  introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço, até o presente momento, não foram ainda vitimadas de qualquer sequela decorrente de  declaração  de  inconstitucionalidade,  seja  na  via  difusa  seja  na via  concentrada,  exclusiva do  Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos jurídicos que lhe são típicos.    3.5.   DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS  Sustenta  o  Recorrente  que  a multa  aplicada  viola  os  direitos  fundamentais  inscritos no art. 5º LVI e LV da Constituição, requerendo a redução do valor aplicado.  O presente apelo não pode ter o seguimento pretendido.  Os  princípios  constitucionais  destacados  pelo  Recorrente  representam  garantias  asseguradas  aos  litigantes,  nos  processos  judiciais  ou  administrativos,  ao  contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela  inerentes, sendo inadmissíveis,  no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.  Conforme  destacado  nos  tópicos  precedentes,  verificamos  que  a NFLD  em  relevo  foi  lavrada  em  harmonia  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma clara  e  precisa,  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  Notificação, de forma discriminada por estabelecimento, levantamento e competência, as bases  de cálculo da exação, as destinações de cada tributo, as alíquotas aplicáveis em cada caso, os  montantes apurados, bem como as diferenças a serem recolhidas.  O  Relatório  Fiscal  expôs  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  da  vertente NFLD  e  o Relatório  Fundamentos  Legais  do Débito  encerrou  todos  os  dispositivos  legais amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.   O  lançamento  encontra­se  revestido de  todas  as  formalidades  exigidas por  lei,  dele constando, além dos relatórios já citados, os MPF, TIAF e TEAF, dentre outros, havendo  Fl. 306DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     22 sido o Sujeito Passivo cientificado de todas as decisões de relevo exaradas no curso do presente  feito,  restando  garantido  dessarte  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  ao  Notificado.  A ação se encontra amparada por Mandado de Procedimento Fiscal válido, a fl.  20, havendo sido os fatos geradores que compõem o presente lançamento apurado a partir de  documentos apresentados pelo próprio Recorrente, deste exigidos mediante termos próprios de  intimação a fls. 21/23.  Dessarte,  não  vislumbramos  pois  qualquer  vício  ou  violação  aos  princípios  constitucionais  iluminados  pelo  Recorrente  na  formalização  do  débito  a  amparar  as  suas  alegações.    3.6.   DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  Alega ainda ser inadmissível a representação criminal antes da decisão final  do processo administrativo, tendo em vista que este possibilita ao sujeito passivo o exercício do  contraditório e da ampla defesa e a instauração penal consubstanciar­se­ia em uma ameaça ao  contribuinte.  O clamor acima postado não merece abrigo.    O  art.  66  do  Decreto­lei  nº  3.688,  de  3  de  outubro  de  1941  ­  leis  das  contravenções  penais  –  qualifica  como  “Omissão  de  Comunicação  de  Crime”  o  comportamento perpetrado por servidor público consistente na não comunicação à autoridade  competente  de  conduta  que  represente,  em  tese,  crime  de  ação  pública,  de  que  teve  conhecimento no exercício de função pública.  DECRETO­LEI Nº 3.688 ­ DE  3 DE OUTUBRO DE 1941    OMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE CRIME  Art. 66. Deixar de comunicar à autoridade competente:  I ­ crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício  de  função  pública,  desde  que  a  ação  penal  não  dependa  de  representação;  II  ­  crime  de  ação  pública,  de  que  teve  conhecimento  no  exercício da medicina ou de outra profissão sanitária, desde que  a  ação  penal  não  dependa  de  representação  e  a  comunicação  não exponha o cliente a procedimento criminal:     Pena ­ multa.    Calcando  nas  mesmas  teclas,  o  art.  16  da  Lei  nº  8.137/90,  a  qual  define  os  crimes  contra  a  ordem  tributária,  estatui  que  qualquer  pessoa,  aqui  incluídos,  por  óbvio,  os  agentes públicos, poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nessa  lei,  fornecendo­lhe  por  escrito  informações  sobre  o  fato  e  a  autoria,  bem  como  indicando  o  tempo, o lugar e os elementos de convicção.  Fl. 307DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36624.014326/2006­28  Acórdão n.º 2302­00.924  S2­C3T2  Fl. 293          23 Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990  Art.  16.  Qualquer  pessoa  poderá  provocar  a  iniciativa  do  Ministério  Público,  nos  crimes  descritos  nesta  lei,  fornecendo­ lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como  indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.  Parágrafo único. Nos  crimes previstos nesta Lei,  cometidos  em  quadrilha ou co­autoria, o co­autor ou partícipe que através de  confissão  espontânea  revelar  à  autoridade  policial  ou  judicial  toda  a  trama  delituosa  terá  a  sua  pena  reduzida  de  um  a  dois  terços. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.080, de 19.7.1995)    Nessa perspectiva, revela­se a Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP  mera peça processual de informações, coletadas no curso da ação fiscal, a ser elaborada pelo  agente  público  sempre  que  se  deparar  com  conduta  que  represente,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária, devendo conter, dentre outros  elementos, exposição minuciosa do  fato  e os  elementos  caracterizadores  do  ilícito;  indícios  de  prova material  do  ilícito  ou  qualquer  outro  documento sob suspeição que tenha sido apreendido no curso da ação fiscal; cópia autenticada  do auto de infração e de termos fiscais lavrados; termos lavrados de depoimentos, declarações,  perícias e outras  informações obtidas de  terceiros, utilizados para  fundamentar a constituição  do  crédito  tributário  ou  a  apreensão  de  bens  sujeitos  à  pena  de  perdimento;  a  qualificação  completa das pessoas  físicas  responsáveis;  a qualificação completa da pessoa ou das pessoas  físicas a quem se atribua a prática do delito, mesmo que o fiscalizado seja pessoa jurídica; A  identificação completa, se for o caso, da pessoa jurídica autuada, cópia dos contratos sociais e  suas alterações, ou dos estatutos e atas das assembleias; qualificação completa das pessoas que  possam  ser  arroladas  como  testemunhas;  cópia  das  declarações  de  rendimentos,  relativas  ao  período em que se apurou  ilícito, da pessoa ou das pessoas físicas  representadas e da pessoa  jurídica envolvida, no caso de crime contra a ordem tributária; etc.  No âmbito da legislação previdenciária, o art. 616 da IN SRP nº 3/2005 impõe  ao auditor fiscal o dever funcional de formalizar a RFFP sempre que este, no exercício de suas  atribuições  institucionais,  tiver  conhecimento  da  ocorrência  de  comportamento  omissivo  ou  comissivo  que  configure,  em  tese,  crime  de  ação  penal  pública  que  não  dependa  de  representação  do  ofendido  ou  de  requisição  do  Ministro  da  Justiça,  bem  como  qualquer  contravenção penal.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  616. Por disposição expressa no art.  66 do Decreto­Lei nº  3.688,  de  1941  (Lei  de  Contravenções  Penais),  o  AFPS  formalizará  RFFP  sempre  que,  no  exercício  de  suas  funções  internas ou externas, tiver conhecimento da ocorrência, em tese,  de:(Revogado pela IN RFB nº 851, de 28 de maio de 2008)  I­  crime  de  ação  penal  pública  que  não  dependa  de  representação  do  ofendido  ou  de  requisição  do  Ministro  da  Justiça;  II ­ contravenção penal.  Parágrafo  único.  Considera­se,  nos  termos  do  Decreto­Lei  nº  3.914, de 1941  (Lei de Introdução ao Código Penal e à Lei de  Contravenções Penais):  Fl. 308DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     24 I ­ crime, a infração penal a que a lei comina pena de reclusão  ou  de  detenção,  quer  isoladamente,  quer  alternativa  ou  cumulativamente com a pena de multa;  II  ­  contravenção,  a  infração  penal  a  que  a  lei  comina  isoladamente  pena  de  prisão  simples  ou  de  multa,  ou  ambas,  alternativa ou cumulativamente.    Art.  617.  São  crimes  de  ação  penal  pública,  dentre  outros,  os  previstos  nos  arts.  15  e  16  da  Lei  nº  7.802,  de  1989,  alterada  pela Lei nº 9.974, de 2000, nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.137,  de 1990, nos arts. 54 a 56, 60 e 61 da Lei nº 9.605, de 1998, e os  a  seguir  relacionados,  previstos  no  Decreto­Lei  nº  2.848,  de  1940  (Código Penal):(Revogado pela  IN RFB nº 851, de 28 de  maio de 2008)  I  ­ homicídio culposo simples ou qualificado, com previsão nos  §§ 3º e 4º do art. 121;  II ­ exposição ao risco, com previsão no art. 132;  III ­ a apropriação indébita previdenciária, com previsão no art.  168­A;  IV ­ o estelionato, com previsão no art. 171;  V  ­ a  falsificação de  selo ou de  sinal público, com previsão no  art. 296;  VI  ­  a  falsificação de documento público,  com previsão no art.  297;  VII  ­  a  falsificação  de  documento  particular,  com  previsão  no  art. 298;  VIII ­ a falsidade ideológica, com previsão no art. 299;  IX ­ o uso de documento falso, com previsão no art. 304;  X ­ a supressão de documento, com previsão no art. 305;  XI ­ a falsa identidade, com previsão nos arts. 307 e 308;  XII  ­  o  extravio,  a  sonegação  ou  a  inutilização  de  livro  ou  documento, com previsão no art. 314;  XIII  ­  o  emprego  irregular  de  verbas  ou  rendas  públicas,  com  previsão no art. 315;  XIV ­ a prevaricação, com previsão no art. 319;  XV ­ a violência arbitrária, com previsão no art. 322;  XVI ­ a resistência, com previsão no art. 329;  XVII ­ a desobediência, com previsão no art. 330;  XVIII ­ o desacato, com previsão no art. 331;  XIX ­ a corrupção ativa, com previsão no art. 333;  XX  ­  a  inutilização  de  edital  ou  de  sinal,  com previsão  no  art.  336;  XXI  ­  a  subtração  ou  a  inutilização  de  livro  ou  de  documento,  com previsão no art. 337;  XXII  ­  a  sonegação  de  contribuição  social  previdenciária,  com  previsão no art. 337­A.  Art. 618. São contravenções penais, entre outras:(Revogado pela  IN RFB nº 851, de 28 de maio de 2008)  I  ­  recusar  dados  sobre  a  própria  identidade  ou  qualificação,  com  previsão  no  art.  68  do Decreto­lei  nº  3.688,  de  1941  (Lei  das Contravenções Penais);  Fl. 309DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36624.014326/2006­28  Acórdão n.º 2302­00.924  S2­C3T2  Fl. 294          25 II  ­  deixar  de  cumprir  normas  de  higiene  e  segurança  do  trabalho,  com  previsão  no  §  2º  do  art.  19  da  Lei  nº  8.213,  de  1991.    O Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal,  apreciando  pedido  de  concessão  de  liminar postulado na ADIn nº 1.571, proclamou que o  art.  83 da Lei 9.430/96 não estipulou  uma condição de procedibilidade da ação penal por delito tributário. Consignou o STF que tal  dispositivo dirigiu­se apenas a atos da administração fazendária, prevendo o momento em que  a notitia criminis acerca de delitos contra a ordem tributária, descritos nos arts. 1º e 2º da Lei  8.137/90 deveriam ser encaminhada ao Ministério Público. (Informativo STF n. 64, 17­28 mar.  97, p. 1 e 4).  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art.  83.  A  representação  fiscal  para  fins  penais  relativa  aos  crimes  contra  a  ordem  tributária  definidos  nos  arts.  1º  e 2º  da  Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, será encaminhada ao  Ministério  Público  após  proferida  a  decisão  final,  na  esfera  administrativa,  sobre  a  exigência  fiscal  do  crédito  tributário  correspondente. (grifos nossos)   Parágrafo único. As disposições contidas no caput do art. 34 da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  aplicam­se  aos  processos administrativos e aos inquéritos e processos em curso,  desde que não recebida a denúncia pelo juiz.    Ao  contrário  do  tipo  penal  previsto  no  art.  2º,  I,  da  Lei  8.137/90,  consoante  clássica  diferenciação,  pertence  à  categoria  denominada  delito  formal,  isto  é,  descreve  o  resultado naturalístico (supressão de pagamento de tributo) mas não o exige para a consumação  formal do delito, os delitos previstos no art. 1º da Lei 8.137/90 são qualificados como crimes  materiais, havendo a necessidade de se aguardar a decisão administrativa, para somente então  poder ser intentada a ação penal. Dessarte, não havendo Notificação Fiscal ou Auto de Infração  válido  e/ou  definitivo,  não  se  pode  dar,  em  tese,  por  caracterizado  o  crime,  nem  sequer  excogitar  sua materialidade,  pois  o  artigo  142  do CTN  estatui  ser  competência  privativa  da  autoridade administrativa a constituição do crédito tributário pelo lançamento;   Por  outro  lado,  o  artigo  5º,  inciso  LV,  da  CF,  garante,  ademais,  a  todo  e  qualquer contribuinte o direito de impugnar o lançamento tributário; Ademais, o art. 34 da Lei  9.249/95 concede ao sujeito passivo a alternativa de pagar o  tributo devido e seus acessórios  antes da denuncia, para ver extinta a punibilidade dos crimes descritos nos artigos 1º e 2º da  Lei n. 8.137/90;  Nesse contexto, o Pretório Excelso, por maioria, acolheu e aprovou proposta de  edição da Súmula Vinculante nº 24, com o seguinte teor: “Não se tipifica crime material contra  a  ordem  tributária,  previsto  no  artigo  1º,  inciso  I,  da Lei  nº  8.137/90,  antes  do  lançamento  definitivo do tributo”.  Diante desse quadro, constitui­se dever funcional do auditor fiscal a elaboração,  ainda  no  curso  da  ação  fiscal,  da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  sempre  que,  no  exercício  de  suas  atribuições  institucionais,  tiver  conhecimento  da  ocorrência  de  comportamento  omissivo  ou  comissivo  que  configure,  em  tese,  crime de  ação  penal  pública  Fl. 310DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     26 que não dependa de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça, bem  como qualquer contravenção penal.  A representação acima referida,  instruída com os elementos de prova e demais  informações pertinentes, constituir­se­á de autos apartados e permanecerá sobrestada no âmbito  da  administração  tributária  até  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa  que  paute  pela  procedência total ou parcial do lançamento, quando, então, poderá ser encaminhada ao órgão  do Ministério Público, para a devida instauração da persecução penal.  Cumpre ressaltar, por relevante, que a prestação da RFFP ao Ministério Público  não consubstancia­se em hipótese de quebra de sigilo fiscal, conforme se depreende dos termos  insculpidos no art. 198, §3º, I do CTN:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  198.  Sem  prejuízo  do  disposto  na  legislação  criminal,  é  vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus  servidores,  de  informação  obtida  em  razão  do  ofício  sobre  a  situação  econômica  ou  financeira  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiros  e  sobre  a  natureza  e  o  estado  de  seus  negócios  ou  atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  §  3o  Não  é  vedada  a  divulgação  de  informações  relativas  a:  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)   I – representações fiscais para fins penais; (Incluído pela Lcp nº  104, de 10.1.2001)    Assim  esculpido  o  arcabouço  legislativo/jurisprudencial,  podemos  afirmar  inexistir  qualquer  irregularidade  da  formalização  da  RFFP  em  destaque,  eis  que  o  seu  encaminhamento  ao  Ministério  Público  somente  se  dará  após  o  Trânsito  em  Julgado  administrativo da NFLD em  julgo, mesmo assim, na  estrita hipótese da procedência  total  ou  parcial do lançamento levado a efeito pela Autoridade Lançadora.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                  Fl. 311DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36624.014326/2006­28  Acórdão n.º 2302­00.924  S2­C3T2  Fl. 295          27               Fl. 312DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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