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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4681487 #
Numero do processo: 10880.002015/95-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF- DECORRÊNCIA DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS – Tratando-se de lançamento decorrente da exigência do IRPJ, em razão da constatação de distribuição disfarçada de lucros, a decisão deve observar necessariamente o que ficou decidido no processo matriz. Recurso de ofício a que se nega provimento
Numero da decisão: 101-93234
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recurso de ofício a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO — SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,EDISON PERE6A ODRIGUES PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 13 NOV 2000 Processo n.° 10880.002015195-14 2 Acórdão n.° 101-93.234 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FE1TOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.° 10880.002015/95-14 3 Acórdão n.° 101-93.234 Recurso n°. : 122.272 Recorrente . Delegado de Julgamento em São Paulo RELATÓRIO Contra o contribuinte Márcio Roberto Zarzur foi lavrado auto de infração de fls 10/14, para exigência de crédito tributário no valor de 693.973,95 UF IR , relativo a Imposto de Renda —Pessoa Física dos exercícios de 1993 e 1994. Conforme consta da Descrição dos Fatos que integra o Auto de Infração, a exigência corresponde a distribuição de lucro e/ou retiradas de pro- labore, em decorrência de lançamento de ofício relativo ao IRPJ da empresa Mercantil de Descontos S/A Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários, da qual o contribuinte é acionista. A distribuição disfarçada de lucros pela pessoa jurídica foi caracterizada em razão da realização de benfeitorias em imóvel locado aos acionistas controladores, sem cláusula de indenização. O sujeito passivo impugnou a exigência, alegando, como preliminar, a impossibilidade jurídica da subsistência do auto contra sua pessoa, já que a responsabilidade pela prática da suposta DDL sequer em tese pode ser contra si direcionada, sendo de responsabilidade subjetiva de quem a pratica. No mérito, em síntese, alega que a fundamentação da DDL tem inegável conotação penal tributária , exigindo a observância da tipicidade cerrada, da estrita legalidade e da reserva da lei fiscal, reportando-se, no mais, aos fundamentos apresentados no processo relativo à pessoa jurídica. O julgador singular, após ressaltar que "o julgamento do mérito é resultante da apreciação do processo referente à pessoa jurídica, pois constatada ou não a ocorrência da figura de Distribuição Disfarçada de Lucros, todas as demais indagações a esta decisão se subordinam" , deferiu em parte a Processo n.° 10880.002015195-14 4 Acórdão n.° 101-93234 impugnação apenas para excluir da base de cálculo os valores referentes à correção monetária das benfeitorias classificadas no Ativo Diferido, tal corno decidido em relação à Pessoa Jurídica, recorrendo, de ofício, a este Conselho. È o relatório. v„ Processo n.° 10880.002015/95-14 5 Acórdão n.° 101-93.234 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Por se tratar de matéria decorrente do lançamento de IRPJ relativo a empresa da qual é o contribuinte é acionista, cabe apenas registrar que nenhuma apreciação específica pode ser feita no presente. A lei determina que, caracterizada a distribuição disfarçada pela pessoa jurídica, os valores assim considerados distribuídos devem ser tributados como rendimento, na declaração do acionista que auferiu os benefícios. E uma vez que, quanto a esse aspecto, a decisão singular observou exatamente o que foi decidido no processo da pessoa jurídica e confirmado por este Conselho, idêntico destino tem a presente exigência. Pelas razões supra, nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2000 c:it SANDRA MARIA FARON1 Processo n.° 10880.002015195-14 6 Acórdão n.° 101-93.234 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 1 3 NOV 2000 ED1SON PEREIR/--RODRIGUES PRESIDENTE Ciente em 1 7 Ni 2 O / RODRIGO P 7 " • ' LLO PROCURA* *R DA/'AZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4679072 #
Numero do processo: 10855.001543/2001-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA. INTENÇÃO MANIFESTA. INCLUSÃO FORMAL RETROATIVA. É perfeitamente plausível que serviços de reparo e manutenção de máquinas e equipamentos industriais em geral, bem como, de instalação de equipamentos que a empresa comercializa englobem atividades que nada têm de assemelhadas com engenharia, ou qualquer outra profissão com habilitação legalmente exigida. A fiscalização não trouxe aos autos nenhuma evidência de que a empresa praticasse efetivamente atividade impedida pelo SIMPLES. Desde a sua abertura a empresa comprovou que apresentou suas declarações e fez os recolhimentos de tributos naquela sistemática, o que caracteriza que sempre, desde o início de suas atividades, em 16/03/1998 teve a intenção de se enquadrar no SIMPLES. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.310
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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TERCEIRA CÂMARA_ Processo n° : 10855.001543/2001-36 Recurso n° : 131.034 Acórdão n° : 303-33.310 Sessão de : 21 de junho de 2006. Recorrente : NIK SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. — ME. Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP SIMPLES. ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA. INTENÇÃO MANIFESTA. INCLUSÃO FORMAL RETROATIVA. É perfeitamente plausível que serviços de reparo e manutenção de máquinas e equipamentos industriais em geral, bem como, de instalação de equipamentos que a empresa comercializa englobem • atividades que nada têm de assemelhadas com engenharia, ou qualquer outra profissão com habilitação legalmente exigida. A fiscalização não trouxe aos autos nenhuma evidência de que a empresa praticasse efetivamente atividade impedida pelo SIMPLES. Desde a sua abertura a empresa comprovou que apresentou suas declarações e fez os recolhimentos de tributos naquela sistemática, o que caracteriza que sempre, desde o inicio de suas atividades, em 16/03/1998 teve a intenção de se enquadrar no SIMPLES. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • AN IS DAUDT PRIETO Presidente /49 ZE t LOIBMAN Reta • Formalizado em: 2 O JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. DM Processo n° : 10855.001543/2001-36 • Acórdão n° : 303-33.310 RELATÓRIO A empresa identificada em epígrafe solicitou, em 25.05.2001, sua inclusão no SIMPLES retroativa à data de início de suas atividades, em 17.03.1998, alegando que por algum motivo, independente de sua vontade, não se formalizou tal enquadramento na ocasião de sua inscrição no CNPJ, mas, desde então, apresenta suas declarações e faz os recolhimentos de tributos naquele regime conforme documentos anexos. A sua atividade econômica constante do Contrato Social é de comércio de peças, máquinas e equipamentos industriais, manutenção, assessoramento, projetos e serviços técnicos especializados. Seu pedido foi indeferido pela DRF/Sorocaba sob o fundamento de exercer atividade impedida ao SIMPLES, especificamente infringindo o inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317/96, especialmente • pela prestação de consultoria, assessoramento e serviços técnicos dependentes de habilitação profissional legalmente exigida. Inconformada a interessada apresentou à DRJ/Ribeirão Preto a sua impugnação ao despacho decisório proferido pela DRF nos termos postos às fis.37/46, alegando principalmente que a sua atividade é de comércio de peças, máquinas e equipamentos industriais, bem como a manutenção dos equipamentos por ela comercializados e serviços outros que independem de habilitação profissional exigida por lei. Que nunca exerceu atividade de assessoramento, apesar de assim constar no Contrato Social, que sua atividade é preponderantemente de comércio de peças, dela decorrendo as demais. Pede sua inclusão retroativa e, solicita, só para argumentar, que no caso de indeferimento do seu pedido, que sua exclusão só se dê, nos termos do art.14, ad Lei 9.317/96 a partir do mês subseqüente ao ato de exclusão de oficio. A DRJ/Ribeirão Preto, por sua 5 8 Turma de Julgamento, decidiu, por unanimidade, indeferir o pleito. As principais razões alegadas foram: 411 1. Do artigo 9°,XIII, da Lei 9.317/96 se retira a vedação ao SIMPLES para as empresas que prestem serviços assemelhados aos prestados por engenheiro, ou qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. 2. O serviço de montagem e manutenção de equipamentos industriais em geral se inclui como assemelhada à atividade de engenheiro conforme ADN COSIT n° 04/2000. Tal conclusão se coaduna com as disposições legais que regulam o exercício da profissão de engenheiro estabelecida pelo CONFEA (Resolução 218/1973). 3. Que mesmo que tais atividades, típicas da profissão de engenheiro, fossem prestadas por técnicos de grau superior ou médio, ainda assim estariam vedadas ao SIMPLES, pela dupla razão de serem as atividades em si vedadas 2 i'g Processo n° : 10855.001543/2001-36 Acórdão n° : 303-33.310 e estarem sendo prestadas por profissionais que dependem de habilitação profissional legalmente exigida. 4. Esse é o entendimento manifestado pela COSIT, conforme o Parecer n° 6/2000. Não importa se o serviço é efetivamente prestado por engenheiro ou profissional legalmente habilitado, ou seja, mesmo que a empresa não tenha empregados com tais habilitações em nível superior na área de engenharia ou equivalente, o impedimento se caracteriza pela atividade de manutenção de equipamentos industriais exercidas, serviços que exigem engenheiro ou técnico habilitado legalmente. 5. Quanto à data de exclusão, deve ser esclarecido que a interessada nem ingressou no SIMPLES, e, portanto, não há ato de oficio de exclusão, caracterizada apenas o impedimento à inclusão. • Irresignada com tal decisão, a interessada apresentou tempestivo recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, às fls.57/64, no qual além de rearticular as razões evocadas na impugnação reforça os seguintes aspectos: a) de fato consta da cláusula V do Contrato Social o objetivo social de comércio de peças, máquinas e equipamentos industriais, manutenção, assessoramento, projetos e serviços técnicos especializados, todavia, a empresa jamis prestou qualquer tipo de assessoramento ou serviços técnicos especializados que dependessem de profissional legalmente habilitado; b) prova disso é que os seus sócios não possuem nenhuma habilitação profissional legalmente exigida. Por mais que constem no Contrato Social os termos "assessoramento" e "serviços técnicos especializados", não são utilizados pela empresa ela só atua na comercialização de peças, máquinas e equipamentos industriais, bem como na manutenção dos equipamentos por ela comercializados e serviços outros que independem de habilitação profissional exigida por lei. • c) é importante ressaltar que a exclusão é ato inconstitucional, posto que não foi permitida prévia defesa. A cobrança retroativa também se afigura inconstitucional já que a autoridade fazenda, mesmo por omissão, anuiu com a inclusão da recorrente no SIMPLES à época da inscrição no CNPJ, ressalta-se que à recorrente não foi negado pagar na forma simplificada os tributos que recaem sobre ela no período de 1998 a 2001. Todas as declarações de IRPJ e recolhimentos foram na sistemática do SIMPLES, e a SRF jamais se manifestou de forma contrária. Não poderia agora, contrariando esses fatos, querer cobrar exação que antes entendeu ser indevida, de maneira retroativa, pois fere a norma constitucional de irretroatividade da lei tributária. d) Assim reza o §3° c/c o inciso II do art.15 da Lei 9.317/96, que a exclusão do SIMPLES só produzirá efeito a partir do mês subseqüente ao do ato de exclusão, quando esse ato for de oficio. No caso, o pedido de enquadramento do 3 • Processo n° : 10855.001543/2001-36 Acórdão n° : 303-33.310 - • SIMPLES foi homologado pela autoridade fazendária, todos os tributos e declarações foram entregues na forma simplificada, jamais tendo havido contestação por parte do fisco. Pede o provimento ao recurso para modificar a decisão da DRJ, para que: (i) seja a empresa enquadrada de forma retroativa no SIMPLES, por não exercer atividade impedida e, ( ii) se afastado o enquadramento retroativo, que a exclusão de oficio do SIMPLES apenas produza efeito "ex nunc". É o relatório. • 4 Processo n° : 10855.001543/2001-36 Acórdão n° : 303-33.310 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, relator. A matéria tratada neste processo é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, o recurso foi tempestivamente apresentado, estando cumpridos os requisitos para a admissibilidade do recurso voluntário. Inicialmente cabe esclarecer que não houve no caso nenhum ato de oficio de exclusão. O pedido inicial que produziu este processo foi o de inclusão retroativa no Programa SIMPLES, feito pelo interessado, conforme se vê às fls. 01, feito em 25.05.2001, posto que apesar de pretender sua inserção no SIMPLES desde o início de suas atividades, em 16.03.1998, conforme consta da FCPJ de fls.08/09, de • ter feito seus recolhimentos de tributos e declarações ao fisco nessa sistemática, por algum motivo não houve a inclusão formal no sistema simplificado. Afasto também a alegação de infração ao princípio do contraditório e da ampla defesa, posto que as oportunidades que teve perante a DRF, depois com a impugnação dirigida à DRJ e agora, no exercício do seu direito de recurso ao Conselho de Contribuintes para contra-argumentar contra a decisão administrativa de lhe negar ingresso formal ao SIMPLES, demonstram cabalmente a observância do Processo Administrativo Fiscal e daquelas garantias constitucionais evocadas e rigorosamente observadas no caso concreto. Ainda que na instância administrativa não caiba apreciar supostas inconstitucionalidades vislumbradas na lei, cumpre esclarecer que há equivoco, a meu ver, na alegação de infração ao principio da irretroatividade da lei tributária. Como já dissemos, neste caso nem sequer houve ato de oficio de exclusão, o que houve foi recusa de inclusão retroativa formal no sistema SIMPLES porque a autoridade • administrativa vislumbrou ser impeditiva a atividade exercida pela interessada, este sim é o cerne da questão a ser apreciada nesta segunda instância de julgamento administrativo. Se a razão estiver com a decisão recorrida, então além de não se formalizar o enquadramento no SIMPLES, ficaria a interessada sujeita à tributação na regra geral a que se submetem as empresas em geral. Naturalmente que o fisco também se submete às regras de decadência e prescrição postas na legislação de regência. Mas, por outro lado, se razão couber à alegação da recorrente, de que não pratica efetivamente nenhuma atividade impedida, o fato de ter apresentado a FCPJ com pedido de inclusão no SIMPLES, as declarações e recolhimentos desde 1998 nessa sistemática, poderá autorizar que se admita a sua inclusão retroativa a 16.03.1998. Processo n° : 10855.001543/2001-36 Acórdão n° : 303-33.310 A DRJ apontou como motivo para indeferir o pedido do contribuinte, o de que a atividade alegada e descrita no Contrato Social da empresa seria assemelhada a engenharia ou profissão que requer habilitação legal. Assim concluiu com base em ato declaratório da COSIT (ADN 04/2000) que sucintamente descreveu como impedida ao SIMPLES a atividade de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por se assemelhar a serviço de profissional de engenharia. Cita também descrição de atividade em Resolução do CONFEA quando registra entre as atividades de engenharia a condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção. Interpretar é tarefa complexa, inexata e requer, sobretudo, a reunião do maior número de informações possível, para sustentar uma conclusão que seja lógica e defensável. • Com todo respeito, a mim parece pouco fundamentar uma decisão com a gravidade de impedir acesso de uma empresa ao Programa SIMPLES, por simples e cega obediência a textos abstratos, seja declaratório, como no caso dos ADN's COSIT mencionados, seja de fiscalização profissional de uma atividade, como no caso da Resolução do CONFEA. É imprescindível confrontar o caso concreto, sempre que possível com suporte em observação direta da atividade por parte de equipe de fiscalização, de modo a aferir a natureza do serviço prestado. Recomenda o bom senso que apesar dos textos normativos evocados pela decisão recorrida, não há de se pretender equiparar o serviço prestado, por exemplo, por uma oficina mecânica de automóveis, dessas encontradas em qualquer esquina da cidade, a serviço assemelhado com engenharia. Creio que nenhuma seccional do CREA desperdice o seu tempo em fiscalizar esse tipo de empresa, ou em outro exemplo, as assistências técnicas em equipamentos tais como equipamentos eletrônicos, tv, som, liquidificadores, etc. • Há serviços de montagem, de reparo ou conserto em equipamentos industriais que até podem requerer a supervisão de engenheiro, principalmente quando se tratem de peças ou partes de equipamento pesado, integrantes de uma estrutura complexa de produção industrial produzidas pelo prestador de serviço fora do local da prestação dos serviços, cuja montagem por sua complexidade, ou por se tratar de um sistema de produção exclusivo, ou qualquer outra peculiaridade, que de fato exija a supervisão de um engenheiro. Porém, pelos elementos que compõem estes autos, não parece ser o caso. Seria de se esperar, por prudência, que a repartição de origem no seu trabalho corriqueiro, antes de pretender um fato grave como é a exclusão, ou o impedimento de urna microempresaku empresa de pequeno porte do Programa SIMPLES que, pelo menos, verificasse principalmente no Livro de Prestação de Serviços, nas Notas Fiscais de Serviços, com diligência ao local da prestação do serviço, qual de fato é a natureza dos serviços realizados, para se for o caso poder 6 Processo n° : 10855.001543/2001-36 • Acórdão n° : 303-33.310 caracterizar, conforme parece apenas supor a administração tributária, pratica de serviços de assessoria, consultoria, projetos de equipamentos, algo que pudesse caracterizá-la como empresa que pratique serviço de engenharia, arquitetura ou assemelhado. Ademais, diante da alegação da interessada, ainda na fase de impugnação, de que apesar de constar no Contrato Social, a previsão de atividades de assessoramento e de serviços técnicos especializados, não os exerce efetivamente, parece que a DRJ assim considerou, tendo concentrado sua análise e conclusão de impedimento de acesso ao SIMPLES na atividade mesma de manutenção e montagem de equipamentos industriais, tacitamente assentindo em afastar da discussão as hipóteses de assessoria e de serviços técnicos especializados, negados peremptoriamente. É fora de dúvida que o serviço de engenheiro habilitado seja • exigível a atividades de projeto de máquinas, ou até de supervisionar certos serviços de instalação e manutenção de equipamentos específicos. Mas, é fora de dúvida igualmente que as cidades estão cheias de pequenas empresas que consertam e reparam máquinas e equipamentos, ou auxiliam a instalação do equipamento que vendem, sendo serviços que, em geral, absolutamente dispensam a participação de engenheiro ou qualquer outra profissão com habilitação legalmente exigida, requerendo mão de obra não especializada de um prático, que na realidade do nosso país, em geral, muitas vezes não chegou nem a completar o segundo grau escolar. Esse tipo de atividade evidentemente não está vedado ao SIMPLES, e qualquer interpretação que pretenda equiparar o serviço prestado por um simples instalador, ou consertador de máquinas e equipamentos usados, com mera substituição de peças nos casos corriqueiros, ao serviço de engenheiro, tem de ser vista com desconfiança. Por outro lado, há exageros cometidos pelos Conselhos Corporativos de Engenheiros, de Médicos, de Advogados, de Contabilistas, etc., que buscam reservas de mercado, muitas vezes indefensáveis, que não devem e não 10 podem nestes exageros, ou descrições imprecisas e, por vezes, generalistas e excessivamente abrangentes, servir de embasamento ao administrador tributário para esquivar-se de auditar, de fiscalizar, de controlar sob o enfoque tributário-legal a contabilidade das empresas, seus documentos fiscais, suas atividades. É claro que se houvesse no processo evidências de que a atividade desenvolvida pela empresa representasse atuação na área de assessoria, de projetos de peças ou máquinas, ou a comprovação de exercício de qualquer atividade específica que requeresse a participação de engenheiro, ou algo que efetivamente relacionasse seus serviços à uma profissão com habilitação legalmente exigida, então estaria caracterizada razão impeditiva ao sistema SIMPLES. No entanto o que se verifica, é que a motivação apresentada na decisão recorrida para estabelecer impedimento ao SIMPLES se restringiu à descrição abstrata de atividade no ADN COSIT e na Resolução CONFEA, sem nem ao menos 7 Processo n° : 10855.001543/2001-36 Acórdão n° : 303-33.310 confrontar com os detalhes da atividade efetivamente exercida no local de prestação de serviços. É muito frágil a objeção posta, porque já pudemos notar pela sucessão de casos que transitam pelo Conselho de Contribuintes, que freqüentemente costuma não coincidir a descrição do objeto social com a real atividade da empresa, dai não se poder dispensar um trabalho de investigação preliminar, ainda que sucinta, que, pelo menos, se dê ao trabalho de verificar documentos, e o local de prestação do serviço quando necessário. O que não se pode é concluir automaticamente que sendo a atividade da empresa, de reparo e manutenção de máquinas e equipamentos, ou ainda que promova a instalação do equipamento que comercializa, que preste necessariamente serviço assemelhado a engenharia. Mas, poderia ser o caso. Notas fiscais de serviços, outros documentos, provas testemunhais, poderiam eventualmente explicitar o exercício de atividade efetivamente impedida ao SIMPLES. Entretanto, nestes autos não se encontram tais evidências, não há nenhuma prova, somente mera suposição a partir de descrições abstratas insuficientes a caracterizar no caso concreto qualquer impedimento da atividade exercida ao SIMPLES. A se aceitar uma alegação de impedimento à opção pelo SIMPLES, com tal fragilidade de embasamento, seria equivalente a assumir a dispensabilidade de trabalho de fiscalização, seria admitir a condenação sem provas, seria dar seqüência a uma interpretação defeituosa da lei, e aqui não há de se defender nada disso. É perfeitamente plausível que serviços de reparo e manutenção de máquinas e equipamentos industriais em geral, e mesmo a instalação de equipamentos novos que a empresa comercializa, englobem atividades que nada têm de assemelhadas com engenharia, ou qualquer outra profissão com habilitação legalmente exigida. Ademais a fiscalização não trouxe aos autos nenhuma evidência de que a empresa praticasse efetivamente atividade impedida pelo SIMPLES. 110 Na dúvida, não se pode assentir com um ato administrativo da gravidade de impedir acesso ao Programa SIMPLES. Não se demonstrou o menor grau de certeza quanto aos fatos, o processo denuncia falta de investigação fiscal, a autoridade tributária não se sustentou em provas factuais quanto ao motivo do pretendido impedimento de acesso ao SIMPLES. Acrescenta-se, por oportuno, que o exercício de atividade vedada, ainda que em conjunto com outras atividades permitidas, já seria razão suficiente para justificar a exclusão da empresa da sistemática do SIMPLES. Porém, no caso concreto, a mera suposição quanto a um motivo de exclusão não restou minimamente caracterizada. Por outro lado, este processo, em verdade, teve início com o pedido da ora recorrente de inclusão formal no SIMPLES, retroativa à data de início de suas Processo n° : 10855.001543/2001-36 Acórdão n° : 303-33.310 atividades em 16.03.998, porque descobrira por acaso, que não estava constando como optante, embora tenha juntado cópia, às fis.08/09 da FCPJ com a designação do código 301 de opção pelo SIMPLES e, ademais, desde a sua abertura a empresa comprovou que apresentou suas declarações e fez os recolhimentos de tributos naquela sistemática, o que caracteriza que sempre, desde o inicio, teve a intenção de se enquadrar no SIMPLES. Pelo exposto, por entender que não ficou nos autos caracterizado a evidência de nenhum real impedimento legal à opção do SIMPLES em face da atividade descrita pela recorrente, voto por dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito de inclusão no SIMPLES retroativa a 16.03.1998. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006. ZE7,14NA D LOIBMAN - Relator e 9 Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.002686/2005-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113 do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37869
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113 do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • tiCalt C"5S'r\- • JUDITH D ARAL MARCONDES ARMA O Presidente ~/*ál-afia". ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Formalizado em: 4 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tule Processo n° : 10860.002686/2005-10 Acórdão n° : 302-37.869 RELATÓRIO Contra a empresa supracitada foi lavrado o Auto de Infração eletrônico de fl. 08, para exigir o crédito tributário de R$ 800,00 (oitocentos reais), correspondentes à multa aplicada por atraso na entrega das DCTF's, relativas aos quatro trimestres do exercício de 2002, cujos prazos finais eram, respectivamente, 15/05/2000, 15/08/2002, 14/11/2002 e 14/02/2003. Referidas DCTF's foram entregues em 22/04/2004. O Auto de Infração foi lavrado em 12/07/2005, com data de vencimento da obrigação tributária em 05/09/2005, com a seguinte fundamentação legal: art. 113, § 3° e 160 da Lei n°5.172, de 25/10/66 (CTN); art. 4° combinado com art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/96; arts. 2° e 6° da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30/10/98, combinado com item I da Portaria MF n° 118/84, art. 5° do DL 2124/84 e art. 7° da MP if 16/01 convertida na Lei n° 10.426, de 24/04/2002. Não consta dos autos o Aviso de Recebimento referente à ciência da Intimação. A Contribuinte protocolizou, em 26/08/2005 1 , a impugnação de fls. 01/03, considerada tempestiva conforme Parecer COSIT/COTIR/DITIR N° 26 (fl. 11), expondo, basicamente, as seguintes razões de defesa: 1. Inicialmente, com fulcro no inciso LV da CF/88 (princípio da ampla defesa), requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõe o art. 151, III, do CTN. 2. Ressalta que as multas em apreço jamais poderiam ter sido • exigidas, pois são incompatíveis com a legislação vigente, haja vista que entregou espontaneamente as DCTF's. Socorre-se do disposto no art. 138 do CTN. 3. Afirma que este é o entendimento das P e 3' Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme ementas de Acórdãos que transcreve. 4. Informa que apresentou as DCTF's de livre e espontânea vontade, muito antes de qualquer tipo de procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte da SRF, razão pela qual não há que se falar em multa por atraso na entrega daquelas declarações. 'Em sua impugnação, a contribuinte informou que recebeu o Auto de Infração em 01/08/2005, razão pela qual a contagem do prazo para entrega da defesa se iniciou em 02/08/2005. 2 Processo n° : 10860.002686/2005-10 Acórdão n° : 302-37.869 5. Requer que seja recebida a presente impugnação, juntamente com os dctos. em anexo, esperando o total provimento para que seja anulado o Auto de Infração lavrado. 6. Protesta pela produção de todos os meios de prova permitidos em direito, em especial a juntada de documentos, perícias, depoimentos, etc. Em 06 de dezembro de 2005, os I. Membros da ia Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, por unanimidade de votos, mantiveram o lançamento, nos termos do ACÓRDÃO (simplificado) DRJ/CPS N°11.661 (fls. 12 a 14). Para o mais completo conhecimento de meus I. Pares, leio em sessão os fundamentos que nortearam o voto condutor do mesmo. • Intimada da decisão de primeira instância administrativa de julgamento, com ciência em 05/01/2005 (AR à fl. 16-v), a Interessada, com guarda de prazo, interpôs o recurso de fls. 19/22, repisando in totum as razões ofertadas em sua impugnação e requerendo o total provimento de seu apelo, para que seja anulado o Auto de Infração em comento. O arrolamento de bens e direitos para garantia de instância foi dispensado, por força do disposto na Instrução Normativa SRF n° 264/2002. Foram os autos encaminhados ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes (fl. 29). Não consta seu re-encaminhamento a este Terceiro Conselho de Contribuintes. Esta Conselheira os recebeu, por sorteio, em sessão realizada aos 24/05/2006, numerados até a folha 30 (última). • É o relatório. 3 Processo n° : 10860.002686/2005-10 Acórdão n° : 302-37.869 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O recurso de que se trata apresenta as condições para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Em sua defesa recursal, a empresa procura sustentar que jamais poderia ter sido autuada, uma vez que apresentou as DCTF's espontaneamente, antes de qualquer tipo de procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte da SRF, o que a abriga no disposto no art. 138 do C1N, que trata da denúncia • espontânea da infração, como fator que exclui a responsabilidade. No processo em análise, não existe dúvida de que a Contribuinte estava, efetivamente, obrigada à entrega das DCTF's acima identificadas, e o fez com atraso. A mesma, inclusive, não contesta este fato. É bem verdade que, no caso vertente, a Interessada apresentou espontaneamente as DCTF's, antes de qualquer atividade administrativa da fiscalização. Contudo, esta Conselheira entende que, mesmo nos casos de entrega espontânea das DCTF's, antes de qualquer procedimento por parte do Fisco (como aqui se verifica), a aplicação da multa permanece pertinente, uma vez que, em se tratando de obrigação acessória, a ela não se aplica o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, como entende a Interessada. (G.N.) • Ou seja, a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração se refere à multa de oficio relativa à obrigação principal, qual seja, aquela decorrente da falta de pagamento do tributo, não alcançando a obrigação acessória. Ademais, nos exatos termos previstos no art. 113, § 3°, do Código Tributário Nacional, a inobservância do cumprimento da obrigação acessória faz com que a mesma se converta em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Este é o entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça, conforme pode ser verificado em vários julgados, dentre os quais citamos: • Embargos de Declaração em Agravo de REsp n° 258241/PR, publicado no DJ de 02/04/2001; *V.-GJÁ 4 Processo n° : 10860.002686/2005-10 Acórdão n° : 302-37.869 • REsp 308.2341RS, Relator Min. Garcia Vieira, julgado em 03/05/2001; • Agravo Regimental no REsp n° 258141/PR, publicado no DJ de 16;10/2000; • EAREsp 258.141/PR, Relator Min. José Delgado, publicado no DJ em 04/04/2001. No mesmo diapasão, são inúmeros os Acórdãos proferidos nos Conselhos de Contribuintes sobre a não aplicação do beneficio da denúncia espontânea, no caso de prática de ato puramente formal do contribuinte entregar, com atraso, a DCTF. Transcrevo, por oportuno, ementa do Recurso Especial 246963/PR, 1 2 Turma do STJ, Relator Min. José Delgado, Data da Decisão de 09/05/2000, DJU de • 05/06/2000, p. 130: "Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso de declarações de contribuições tributos federais — DCTF. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a • declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Recurso especial provido. Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Exmo. Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Exmos. Srs. Ministros Francisco Falcão, Garcia Vieira, Humberto Gomes de Barros e Milton Luiz Pereira". E apenas por amor ao debate, repiso que os dispositivos legais que fundamentaram a lavratura do Auto de Infração estão perfeitamente indicados no mesmo, quais sejam: art. 113, § 30 e art. 160, da Lei n°5.172/66 (CTN); art. 40 c/c art. 2° da IN SRF n° 73/96; arts. 2° e 6° da IN SRF n° 126, de 30/10/98 c/c item I da Portaria MF n° 118/84; art. 50 do DL n°2.124/84 e art 70 da MP n° 16/01, convertida na Lei n° 10.426, de 24/04/2002. Todos os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, ou seja, que entreguem suas DCTF's (obrigação puramente formal) com atraso, estão Processo n° : 10860.002686/2005-10. . . Acórdão n° : 302-37.869 sujeitos à mesma legislação, em estrita obediência ao disposto no art. 150, II, da CF/88. Em síntese, houve o atraso na entrega das DCTF's (infração), existe legislação específica que atribui uma penalidade a este atraso (indicada no corpo do Auto de Infração), não houve motivo de força maior que tivesse impedido o cumprimento da obrigação, assim, cabível a exigência da penalidade. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, considerando que a atividade de lançamento é plenamente vinculada e obrigatória, sujeitando os órgãos administrativos à estrita observância do principio da legalidade, principalmente quanto à aplicação da legislação tributária pertinente, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto, prejudicados os demais argumentos. É como voto. • Sala das Sessões, em 13 de julho de 2006 ee ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora • 6 Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000312/00-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ- REAL ANUAL – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – Nos casos de tributos sujeito ao regime de lançamento homologação o prazo decadencial inicia-se com a ocorrência do fato gerador. Não é caduco o lançamento realizado dentro do período qüinqüenal no qual a autoridade fiscal pode rever o lançamento. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 4º). IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – CSL – COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI Nº 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 01/04/95 os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 107-07067
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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ementa_s : IRPJ- REAL ANUAL – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – Nos casos de tributos sujeito ao regime de lançamento homologação o prazo decadencial inicia-se com a ocorrência do fato gerador. Não é caduco o lançamento realizado dentro do período qüinqüenal no qual a autoridade fiscal pode rever o lançamento. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 4º). IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – CSL – COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI Nº 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 01/04/95 os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.

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Não é caduco o lançamento realizado dentro do período qüinqüenal no qual a autoridade fiscal pode rever o lançamento. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 4°). IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — CSL — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - LEI N°8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI N°9.065/95 ART 15 e 16- Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 01/04/95 os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED DE ARARAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo N°. :10865.000312/00-71 Acórdão n°. : 107-07.067 (X179 J I t S CL *VIS ALVES ESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM 25 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 1, Processo N°. : 10865.000312100-71 Acórdão n°. : 107-07.067 Recurso n°. : 133.364 Recorrente : UNIMED DE ARARAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO UNIMED DE ARARAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO CNPJ 54.012.40610001-13, qualificada nos autos, inconformada com a decisão da 1' Turma de Julgamento-da DRJ Em Ribeirão Preto-SP,interpõem recurso voluntário com - — objetivo de reforma do decidido. I Trata a lide de exigência do IRPJ em razão de compensação prejuízos de períodos anteriores, com o lucro real anual levantado em 31/12/1995, além do limite de 30% previsto no artigos 12 e 15 da Lei n° 9.065/95. A Cooperativa tomou ciência do lançamento em 12 de abril de 2.000 conforme AR de folha 13. A Cooperativa impugnou a exigência argumentando, em epítome, o seguinte: Faz uma análise das características das cooperativas de trabalho para concluir que pratica ato cooperado, logo não importando em operação de mercado não haveria tributação.fr 3 Processo N°. : 10865.000312/00-71 Acórdão n°. : 107-07.067 Que a cooperativa de trabalho não gera lucro, mas sobras que são transferidas aos sócios sob forma de produção, na proporção da atividade de cada um com a cooperativa. Faz exposição sobre a regra matriz da norma jurídica tributária de Paulo de Barros Carvalho, do enquadramento do ato cooperativo da atividade da cooperativa na regra matriz, para concluir que sua atividade operacional não faz nascer a obrigação referente aos tributos de competência da União, cujo recolhimento não pode ser exigido. Que não praticou atos não cooperados e que se os tivesse praticado seria sobre esse que haveria tributos. A Primeira Turma de Julgamento da DRJ Ribeirão Preto, enfrentou as argumentações apresentadas e manteve o lançamento. Na fase recursal, a empresa argumenta, em síntese o seguinte. Decadência com base na lei n° 7.713/88 c/c a Lei n° 8.134/90 dizendo que o imposto de renda é devido mensalmente. Cita também a lei n° 7.689/88 que instituiu a CSSLL e o artigo 150 § 40 do CTN. Repete argumentações quanto a natureza das cooperativas nos termos da lei n° 5.764/71. Decadência com base no artigo 150 § 4° do CTN. 4 Processo N°. : 10865.000312100-71 Acórdão n°. : 107-07.067 Ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito uma vez que o prejuízo foi gerado em 1993 antes da edição da lei n° 8.981/95 que determinou a limitação de compensação de prejuízos e bases negativas. Ofensa ao conceito de renda contido na CF e no CTN. Protesta contra a cobrança da multa, entende que deveria ser exigida a multa de mora e não multa de ofício. Discorda da exigência dos juros de mora com base na taxa SELIC, entende que não poderia ser remuneratória e nem poderia ser quantificada por órgão da administração federal. Como garantia arrolou bens. É o relatório. 9,1 5 Processo N°. :10865.000312100-71 Acórdão n°. :107-07.067 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço.. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA LEVANTADA PELA RECORRENTE. Embora tenha alegado a decadência apenas na--fase recursal, tratando-- ....- se de uma preliminar prejudicial ao exame do mérito deve ser analisada. Acreditamos que por engano o recorrente traz como reguladora do período base de incidência do IRPJ as leis 7.713/88 e 8.134/90, pois tais diplomas legais tratam de IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA, e não jurídica. Conforme folha de continuação do auto de infração fl. 02, a forma de apuração do lucro é o real anual e o período-base de apuração foi o ano de 1995, tendo o fato gerador se completado em 31 de dezembro de 1995. É jurisprudência mansa e pacífica na CSRF que o IRPJ bem como as contribuições são tributos regidos pela modalidade de lançamento por homologação desde o ano calendário de 1992, pois a Lei n° 8.383191 introduziu o sistema de bases correntes, assim o período decadencial com a ocorrência do fato gerador, conforme _Cr Processo N°. :10865.000312/00-71 Acórdão n°. : 107-07.067 artigo 150 parágrafo 4° da Lei n° 5.172, verbis. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Tendo o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1995, a homologação tácita prevista no parágrafo 4° supra transcrito ocorrera em 31 de dezembro de 2.000, prazo qüinqüenal no qual a autoridade poderia rever o procedimento do contribuinte. Considerando que o contribuinte fora cientificado da exigência em 12 de abril de 2.000, de acordo com a legislação supra transcrita, conclui-se não ser caduco 7 i • Processo N°. :10865.000312100-71 Acórdão n°. : 107-07.067 o lançamento realizado. A CSRF de longa data pacificou o entendimento sobre a questão da decadência, como exemplo citamos o julgado abaixo: Acórdão n.° •. CSRF/01-04.347 DECADÊNCIA — IRPJ - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO A contribuição social sobre o lucro líquido, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146, III, "b' , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Assim, REJEITO a preliminar de decadência do direito de lançar levantada pela recorrente, visto que o lançamento fora realizado dentro do prazo qüinqüenal previsto no § 4° do artigo 150 do CTN. MÉRITO NATUREZA JURÍDICA DA COOPERATIVA Não há discordância quanto à natureza do ato cooperado previsto na lei n° 5.764111 e nem que tal ato seja isento de tributação em relação ao IRPJ, porém a exigência feita na presente lide diz respeito à infração relativa à não obediência da limitação de compensação de prejuízos prevista no artigo 42 da Lei n° 8.981/95 sobre base de cálculo apurada pela própria cooperativa, em relação aos atos não cooperados. a H • Processo N°. : 10865.000312100-71 Acórdão n°. : 107-07.067 Todo arrazoado portanto sobre a natureza da cooperativa, sobre a isenção de tributação dos atos cooperados não dizem respeito à presente lide, são interpretações de normas não mencionadas pela fiscalização na formalização da exigência, portanto não têm o condão de modificar o lançamento. Quanto aos demais itens do recurso: a) Ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito uma vez que o prejuízo foi gerado em 1993 antes da edição da lei n° 8.981/95 que determinou a limitação de compensação de prejuízos e bases negativas. b) Ofensa ao conceito de renda contido na CF e no CTN. c) Cobrança da multa de ofício. d) Exigência dos juros de mora com base na taxa SELIC. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízos anteriores com o lucro real do período, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelo artigo 42 da Lei n° 8.981/95, artigos 12e 15 da Lei n° 9.065/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais a que a recorrente se socorre. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme se verifica da decisão abaixo transcrita: ri 9 I . • , Processo N°. :10865.000312/00-71 Acórdão n°. : 107-07.067 "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO OSr. Ministro Garcia Vieira: Saga SIA Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fis. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente prequestionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e 'c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro liquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüentes (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido, io Processo N°. :10865.000312/00-71 Acórdão n°. : 107-07.067 ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065195 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: p • 11 Processo N°. : 10865.000312100-71 Acórdão n°. : 107-07.067 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.'" Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fis. 69111) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404176 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo 12 Processo N°. :10865.000312100-71 Acórdão n°. : 107-07.067 considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do R1R194, sin verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n°1.598177, art. 6°, §40). Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): 111 — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 40 e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas 13 Processo N°. : 10865.000312100-71 Acórdão n°. : 107-07.067 supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065195 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'? Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (17s. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado principio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812195, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo Idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a iI OSP 14 Processo N°. : 10865.000312/00-71 Acórdão n°. :107-07.067 disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja 15 Processo N°. : 10865.000312100-71 Acórdão n°. : 107-07.067 alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer ao limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, artigo 16 da Lei n° 9.065/95, bem como da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, estabelecida no art. 58 do mesmo diploma legal, deve ser mantida a presente exigência fiscal. Os juros de mora lançados no auto de infração também são devidos pois, correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. fe (grifei) 16 a 0. Processo N°. :10865.000312/00-71 Acórdão n°. : 107-07.067 § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n°9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, Enforme demonstrativo anexo ao auto de infração. - Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995 Art. 13 - A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea "a.2", da Lei n° 8.981, de 1995 1 serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 Art. 894. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei n° 9.250, de 1995, art. 39, § 4°, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 73): O contribuinte argumenta que os juros calculados pela SELIC são remuneratórios, logo impróprios para aplicação na área tributária onde deveriam ser moratórios, cita circulares do BACEN que dão a ela esse caráter remuneratório. 17 • 3 Processo N*. : 10865.000312/00-71 Acórdão n°. :107-07.067 Ora a própria lei chamou os juros de moratórios e estabeleceu que seriam equivalentes à taxa SELIC, a questão de denominação foi dada pelo legislador não podendo ter outra interpretação que não aquela dada pela lei. Conforme transcrito acima as compensações ou restituições também são feitas com a adição de juros pela taxa SELIC, o que demonstra um equilíbrio na relação fisco contribuinte, ou seja os acréscimos moratórios são os mesmos quer o devedor seja o sujeito passivo ou ativo da relação tributária. Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. MULTA DE OFICIO O fato de a fiscalização ter realizado o lançamento com base nos dados que possuía não invalida o lançamento e nem pode levar ao não lançamento ou perdão da multa de ofício, pois uma vez constatada declaração inexata pelo não cumprimento da limitação de prejuízo houve a redução da base de cálculo do tributo e por conseqüência do valor do tributo gerando diferença passível de punição. Ressalte-se ainda que nos termos do artigo 136 do CTN Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza eivao, 18 • •' Processo N°. :10865.000312100-71 Acórdão n°. : 107-07.067 extensão dos efeitos do ato. Para a aplicação da multa básica de 75% não há necessidade de que se prove conduta dolosa ou fraudulenta, tais circunstâncias se provadas ensejam o agravamento da penalidade. Assim, conheço do recurso, rejeito a preliminar de decadência e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Sala d- Se e , DF em 19 de março de 2003 Op J 45 CLÓVIS ALVE 19 Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.000265/99-86
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OPÇÃO – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE - CRECHES, PRÉ-ESCOLAS E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL – Nos termos do art. 1º, da Lei nº 10.034/2000, ficam excetuadas da restrição de que trata o art. 9º, XIII, da Lei no 9.317/96, as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escola e ensino fundamental. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.414
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA• Ia' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS s • TERCEIRA TURMA --, • Processo n°. :10875.000265/99-86 Recurso n°. : 302-124561 Matéria : SIMPLES Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : EXTERNATO DE EDUCAÇÃO INFANTIL SANTA RITA S/C LTDA Sessão de :17 de maio de 2005. Acórdão n°. : CSRF/03-04.414 OPÇÃO — EXERCÍCIO DE ATIVIDADE - CRECHES, PRÉ-ESCOLAS E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL — Nos termos do art. 1°, da Lei no 10.034/2000, ficam excetuadas da restrição de que trata o art. 90, XIII, da Lei n° 9.317/96, as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escola e ensino fundamental. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a/c- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 11.1TON17-r—IZ BARTy2I RELATOR FORMALIZADO EM: 22 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. v•• Processo n°. :10875.000265/99-86 Acórdão n°. : CSRF/03-04.414 Recurso n°. : 302-124.561 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : EXTERNATO DE EDUCAÇÃO INFANTIL SANTA RITA S/C LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 2 8• Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 302-35.443, consubstanciado na seguinte ementa: "SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA Ficam excetuadas da restrição de que trata o art. 9 0, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental (art.? da Lei n° 10.034/2000) RECURSO PROVIDO POR MAIORIA." Do acórdão, proferido por maioria de votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, sob os seguintes argumentos: - consta na alteração contratual, autenticada, de fls. 4/6, datada de 20 de outubro de 1997, colacionada pela própria contribuinte, que seu ramo de atividade é "berçário, escola de educação básica e educação profissional e educação de jovens e adultos.", portanto, a atividade desenvolvida pela contribuinte não está perfeitamente englobada no artigo 1° da Lei n° 10.034/2000, pois inclui, inclusive, educação direcionada para adultos; - o termo de opção ao SIMPLES (fls. 14), mencionado pelo voto- vencedor do v. acórdão recorrido, como fundamento para dizer que a contribuinte 2 axi" Processo n°. :10875.000265/99-86 Acórdão n°. : CSRF/03-04.414 estava dentro da hipótese da Lei n° 10.034/2000, é anterior à alteração contratual da empresa (20/10/97), que passou a prever educação dirigida também para adultos; - o fato do nome empresarial ter continuado como "Externato de Educação Infantil Santa Rita S/C Ltda", não significa que a contribuinte não desenvolve outras atividades, além da educação infantil, tanto que a própria alteração contratual vai contra tal nome empresarial; - não estando a contribuinte açambarcada nos termos exatos excepcionais do aludido dispositivo legal, deveria ser excluída do Simples, uma vez que as pessoas jurídicas cuja atividade seja assemelhada a de professor, estão vetadas de optar pelo referido regime tributário. Conclui, a Procuradoria da Fazenda Nacional, que, "ao ter admitido a permanência da contribuinte na sistemática do SIMPLES, ainda quando esta não se encaixava perfeitamente nos termos do artigo 1° da Lei n° 10.034/2000, o v. acórdão ora recorrido se mostrou contrário à evidência das provas dos autos, mormente à documentação trazida pela própria empresa." Requer, seja cassado o v., acórdão recorrido e restaurada a decisão de 1°. Instância, ou, seja o mesmo anulado, a fim de determinar-se a realização de diligência para que se apure, de fato, se as atividades desenvolvidas pela contribuinte coincidem com os termos da alteração contratual que realizou. Instado a apresentar contra-razões, o contribuinte manifesta-se às fls. 118/120, de forma intempestiva, aduzindo, em suma, que, conforme consolidação contratual devidamente arquivada na JUCESP, restou confirmada que sua precípua atividade é a de ensino infantil e fundamental, de forma que se encontra apta a permanecer no regime simplificado, conforme estabelecido pela Lei n° 10.684/2003. Aduz, ainda, que em 20/10/97, com a intenção de acrescentar o ensino fundamental em suas atividades, o fez de forma errônea em sua alteração contratual, já que sua intenção era a de que a alteração / fosse apenas para constar o ensino infantil fundamental. 3 . Processo n°. :10875.000265/99-86 Acórdão n°. : CSRF/03-04.414 Requer, a contribuinte, seja mantida a r. decisão recorrida. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 131, última. i o) É o relatório. i i ei 4 Processo n°. 10875.000265/99-86 Acórdão n°. : CSRF/03-04.414 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos requisitos previstos no §1°, do artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e contém matéria de competência desta E. Câmara, o que me habilita a examinar o feito. Da análise dos autos, entendo que não há corno ser reparada a r. decisão recorrida, como se demonstrará adiante. É certo que as pessoas jurídicas que se dediquem à atividade escolar, encontram na lei, dispositivo que veda sua opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, nos termos do inciso XIII, do artigo 9°, da Lei n°9.317/96: "Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (grifos acrescidos ao original) 5 Processo n°. :10875.000265/99-86 Acórdão n°, : CSRF/03-04.414 De plano, é de se reconhecer que a norma relaciona diversas profissões cujas características intrínsecas da prestação de serviço implicam o caráter pessoal da atividade. Ocorre que ao colacionar também os a elas assemelhados, outorga à pessoa jurídica a característica do profissional. Deste modo, as sociedades que se dedicam às atividades de ensino praticam, efetivamente, a atividade de professor. A interpretação da norma não pode cingir-se a uma mera interpretação gramatical, de modo que o vocábulo "professor restrinja-se a atividade pessoal do profissional de ensino. Não poderia ser desta forma, mesmo porque o que visa a norma não é a profissão em si, mas a atividade de prestação de serviços que é desempenhada pela pessoa jurídica. Aliás, a pessoa jurídica é que é o objeto do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, uma vez que incompetente para analisar a questão, adoto o entendimento de que o legislador elegeu a atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica como excludente da concessão do tratamento privilegiado do SIMPLES. Tal classificação não considerou o porte econômico do contribuinte, mas sim a atividade exercida pelo mesmo. Portanto indiferente os critérios quantitativos de faturamento ou receita da pessoa jurídica que tem como atividade uma das elencadas no dispositivo legal. Note-se que, de um lado, a norma relaciona as atividades excluídas do Sistema e adiciona a elas os assemelhados, ou seja, pelo conectivo lógico includente "ou" classifica na mesma situação aquelas pessoas jurídicas que tenham por objeto social assemelhado a uma das atividades econômicas eleitas pela norma. O fulcro da exclusão do direito ao SIMPLES é a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. 6499 6 Processo n°. :10875.000265/99-86 Acórdão n°. : CSRF/03-04.414 Ressalto que tal questão' foi objeto do decisum liminar por parte do Ministro Relator da ADIN 1643-1, Ministro Mauricio Correia, cuja apreciação contempla: "...especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 9°. não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contato da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples". Conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional." Resta claro, portanto, que as escolas encontram impedimentos legais para que optem pelo Simples. Contudo, com o advento da Lei n° 10.034/2000, restaram excetuadas da proibição àquelas pessoas jurídicas que exerçam atividades de creches, pré-escolas e escolas de ensino fundamental, nos seguintes termos: "Art. 1° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 90 da Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental." (redação original). CO) e'S7 . . Processo n°. :10875.000265/99-86 Acórdão n°. : CSRF/03-04.414 Como consignado pela d. Recorrente, tal artigo fora alterado pela Lei n° 10.684/2003, passando a ter a seguinte redação: i "Art. 1° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às seguintes atividades: I — creches e pré-escolas; II — estabelecimentos de ensino fundamental; ..." (grifei). Sob este fundamento, dado o objetivo social constante do Contrato Social do contribuinte, juntado às fls. 04/06, do qual constata-se que o mesmo não seria exclusivamente de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, entende a Recorrente que o v. acórdão recorrido carece de reforma, haja vista não ser defeso ao contribuinte optar pelo SIMPLES, nos termos de seu contrato social, juntado às fls. 04/06, de onde conta como objetivo social: "berçário, escola de educação básica e educação profissional e educação para jovens e adultos." Ocorre que a r. decisão recorrida, mais do que analisar o contrato social do contribuinte, buscou evidências quanto à real atividade praticada pelo mesmo, de maneira que pode chegar a conclusão de que não se encontravam, em suas atividades, impedimentos para sua opção ao aludido sistema. Com efeito, a Lei 10.684/2003, a qual previu a exclusividade na atividade de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, data de 30/05/2003, enquanto que a decisão recorrida foi prolatada em 19/03/2003, não havendo, portanto, óbice ao entendimento manifestado pela recorrida, no sentido de que a exceção destinava-se àquele contribuinte cuja principal, e não única, atividade, era a de creche, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental. 8 . • . Processo n°. :10875.000265/99-86 Acórdão n°. : CSRF/03-04.414 Vê-se, portanto, que não há máculas na r. decisão recorrida, a qual, pela evidência das provas trazidas aos autos, concluiu que a real e principal atividade do contribuinte encontra-se albergada pela exceção prevista na Lei n° 10.034/2000. Além disso, importa ressaltar que o contribuinte, em contra-razões, vem afirmar que sua real atividade é a de i ensino infantil e fundamental, o que a levou, inclusive, a providenciar nova alteração contratual, juntada às fls. 121/124, ressalte-se, antes mesmo de tomar ciência quanto ao Recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, como se constata da data da ciência (04/06/04 -AR fls. 117), protocolo da alteração contratual na JUCESP (21/01/2004 — fls. 121/124 v°) e data de Interposição do Recurso Especial (13/01/2004 — fls. 94). Isto posto, tendo em vista ainda que consta de seu cartão de CNPJ, desde o início, ser sua atividade a de educação fundamental, só posso concluir, como disposto no v. acórdão recorrido, que a atividade desempenhada pelo contribuinte não encontra óbice à opção pelo SIMPLES, haja vista exceção prevista pela Lei n° 10.034/2000, pelo que, entendo pela manutenção da r. decisão recorrida, sendo, portanto, improvido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 17 maio de 2005. LT0.17---)01Z BAR LInD 9 Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.017506/00-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário:1995,1996,1997,1998 Ementa:. DIFERENÇA DEVEDORA DA CORREÇÃO DO IPC/BTNF. CÁLCULO. O fisco quando da verificação do cálculo na diferença devedora da correção monetária IPC/BTNF deve também levar em consideração as correções das baixas dos imobilizados e correção das baixas das depreciações, sob pena de produzir um cálculo de correção monetária totalmente fictício.
Numero da decisão: 103-23.587
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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I MINISTÉRIO DA FAZENDArt, ta,z(t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10880.017506/00-07 Recurso n° 153.869 Voluntário Matéria IRPJ Acórdão n° 103-23.587 Sessão de 19 de setembro de 2008 Recorrente PELLEGRINO AUTOPEÇAS IND. E COM. LTDA Recorrida DRJ-SÃO PAULO-SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995,1996,1997,1998 Ementa:. DIFERENÇA DEVEDORA DA CORREÇÃO DO IPC/BTNF. CÁLCULO. O fisco quando da verificação do cálculo na diferença devedora da correção monetária IPC/BTNF deve também levar em consideração as correções das baixas dos imobilizados e correção das baixas das depreciações, sob pena de produzir um cálculo de correção monetária totalmente fictício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PELLEGRINO AUTOPEÇAS IND. E COM. LTDA ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relat ' o e vot ue passam a integrar o presente julgado. ç LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente 41. XL dcd,-- ANTONI EZERRA NETO Relator Formalizado em: 13 NOV 2009 Processo n° 10880.017506/00-07 cCO lic03 Acórdão n.° 103-23.587 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Ester Marques Lins de Sousa (suplente conovcada), Waldomiro Alves da Costa Júnior, Carlos Pela e Antonio Carlos Guidoni Filho. 2 Processo n° 10880.017506/00-07 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.587 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n° 7.585, da 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento SÃO PAULO -SP. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "A empresa acima identificada foi submetida a procedimento fiscal que redundou na lavratura de auto de infração de 1RPJ e acréscimos legais devidos (fls. 26/32). 2 A irregularidade apontada no Termo de Verificação Fiscal (fls. 22/24) e na descrição dos fatos constante do auto de infração (fl. 27) refere-se à redução indevida do lucro real, em virtude de exclusão a maior de valores correspondentes à diferença de correção monetária !PC/BINE. 3 Como fundamento legal para a autuação, foram citados os artigos 193, 196, inciso I, e 197, parágrafo único, do RIR/1994. 4 Em 24/11/2000, a interessada tomou ciência dos autos de infração e, em 26/12/2000, apresentou defesa (fls. 36/52), resumidamente, nos seguintes termos: 4.1 Apesar da total regularidade das exclusões feitas pela impugnante, o auditor fiscal optou pela lavratura do auto de infração. 4.2 A Emenda Constitucional 19/1998 acrescentou, ao elenco de princípios jurídicos constantes do art. 37, caput, da CF/1988, o princípio da eficiência, doravante regra vinculante de toda e qualquer atividade administrativa realizada no território nacional 4.3 É certo afirmar que o atuar administrativo, seja no âmbito vinculado ou discricionário, há sempre que estar coincidente com o princípio da legalidade, bem como com os demais princípios administrativos, como a moralidade, impessoalidade, publicidade, etc.. 4.4 Deve ser declarada a nulidade do feito fiscal por afronta ao princípio da estrita legalidade. 4.5 À fl. 34 da Parte B do LALUR, a impugnante apresenta os grupos de contas que compõem o saldo devedor da diferença de correção monetária IPC/BTNF. 4.6 Os saldos desses grupos de contas estão demonstrados no balanço de encerramento e evidenciam que as supostas diferenças entre os valores referentes às exclusões efetuadas nas DIRPJ e LALUR e no mapa de controle gerencial não ocorreram. 4.7 O CTN estabeleceu que o crédito não pago no vencimento seria acrescido de juros de mora em taxa igual ao dobro da prevista na legislação civil, ou seja, em 1% ao mês. "se a lei não dispuser de modo diverso". 3 Processo n° 10880.017506100-07 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.587 Fls. 4 4.8 Tal estipulação legal trata-se de um privilégio outorgado ao crédito tributário, vez que corresponde ao dobro do ordinariamente admitido. A expressão "se a lei não dispuser de modo diverso", portanto, somente pode ser compreendida, através de uma interpretação histórica e sistemática, corno sendo a possibilidade de a legislação ordinária estabelecer taxa menor que a prevista no C7N. 4.9 A utilização de. taxas de juros remuneratórios como sendo taxa de juors moratórias vem sendo condenada pela jurisprudência, sob o fundamento de violação ao art. 150 da CF/I 988. 5 Em 12/09/2001, a interessada juntou aos autos a petição de fls. 88/90." A DRJ SÃO PAULO -SP, por unanimidade de votos, manteve o lançamento, nos termos da ementa abaixo: "NULIDADE. Incabível cogitar-se sobre nulidade do Auto de Infração, se o lançamento foi efetuado com observância dos pressupostos legais. REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL. DIFERENÇA IPC/BTNF. Correto o ajuste do lucro real, em face da constatação de erro no cálculo da diferença de correção monetária IPC/BTNF efetuado pela contribuinte. SELIC. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros morató rios, calculados até a data do efetivo pagamento, tendo previsão legal a sua exigência com base na taxa SELIC." Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 125 a 158, interpôs recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuinte, reafirmando os topicosito trazidos anteriormente na impugnação. É o relatório. 4 Processo n° 10880.017506/00-07 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-21587 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o auto de infração refere-se à redução indevida do lucro real, em virtude de exclusão a maior de valores correspondentes à diferença devedora de correção monetária IPC/BTNF. A partir do confronto entre os mapas gerenciais apresentados pela recorrente e o constante da Parte B do LALUR foi identificado uma diferença a maior de Cr$ 22.748.792,00 (681.963.899,59— 659.215.107,33). A recorrente já desde em razões impugnatórias defende que o valor excluído estaria correto e coerente com os Demonstrativos Gerenciais (fls. 3/8) e Lalur (fls. 09/14), mas não se aprofintda no porquê da diferença encontrada pelo fiscal. Esclarece melhor essa diferença, através da entrega de memorial de julgamento. A decisão de piso assim se pronuncia sobre o fato: "Somente no memorial de julgamento «is. 88/90), a empresa atribui a diferença apontada pela fiscalização como resultante da correção monetária IPC/BTNF incidente sobre baixas e depreciação. Contudo, a interessada não apresenta qualquer elemento que comprove tal assertiva, sequer demonstrando as datas das aludidas baixas, de modo a permitir a averiguação das atualizações monetárias procedidas" Analisando detidamente as provas constantes dos autos e as explicações detalhadas pela recorrente, vejo que a recorrente está com a razão. Suas razões impugnatórias de fls. 45 já demonstraram através de um comparativo de variação de saldos finais das respectivas contas envolvidas entre o saldo final em BTNF e o saldo final após a correção da Diferença IPC/BTNF, que o valor de (681.963.299,51) é valor correto para efeito de exclusões futuras. O autuante ao ter identificado uma diferença entre os relatórios gerencias e o Lalur, sem ter procedido em uma investigação mais aprofundada, não deveria ter assumido de imediato que era o Lalur que estaria equivocado. As tabelas de fls. 16 e 17, juntamente com a Tabela de fls. 135 apresentada no recurso, demonstram claramente que faltou efetivamente ao atuante apenas considerar as correções das baixas dos imobilizados e correção das baixas das depreciações./ .1 • Processo n° 10880.017506/00-07 CCO 1 CO3 Acórdão n.• 103-23.587 Fls. 6 Sem esses ajustes os saldos tomados pelo autuante são fictícios, pois neles não foram considerados os efeitos das diversas baixas ao longo do ano, mas tão-somente a correção do seu saldo anterior e entradas. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2008. ANTONICWERRA NETO 6 Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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4680442 #
Numero do processo: 10865.001542/99-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76308
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
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" r CC-MF • -.Cr: Yr. dMinistério da Fazenda e I le 3 .1“ - e Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Rubricg Processo n2 : 10865.001542/99-51 Recurso n2 : 117.472 Acórdão n2 : 201-76.308 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS PERFURADOS J. LOPES LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso,das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP n2 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS PERFURADOS J. LOPES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002. 15°4 (movi; Josefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, António Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Antônio Carlos Atulim (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/mdc 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. :P.)--4-tOr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10865.001542/99-51 Recurso n2 : 117.472 Acórdão n2 : 201-76.308 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS PERFURADOS J. LOPES LTDA. RELATÓRIO O presente processo trata de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL recolhido com aliquota superior a 0,5%, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, protocolizado em 08/10/1999. O Delegado da Receita Federal em Limeira - SP indeferiu o pedido na apreciação n2 241/2000, de fl. 62, considerando já haver decorrido o prazo de 5 anos do pagamento. Tempestivamente, a empresa apresentou, às fls. 68/73, sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, alegando que tratando-se de tributo cujo lançamento é feito por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre somente após decorrido o prazo de 10 (dez) anos contados da ocorrência do fato gerador. Aduz, ainda, que pelo Parecer COS1T 58/98 o prazo seria de 5 (cinco) anos contados da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, tu casu, a data da publicação da Resolução do Senado Federal n2 49/95. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão DRJ/CPS n2 2670, de 27 de setembro de 2000 (fls. 77/82), indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 77, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO DE LVDÉSITO. DEGIDENCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Insurgindo-se contra a decisão de primeira instância administrativa, a recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes em 10.11.00 (fls. 87/94), reafirmando e confirmando os pontos expendidos na manifestação de inconformidade e discorrendo seu entendimento no sentido da não aplicação do prazo de 5 anos contados do pagamento. É o relatório. àfiwu 2 , 22 CC-MF Ministério da Fazenda: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10865.001542/99-51 Recurso ri 2 : 117.472 Acórdão n 2 : 201-76.308 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso é tempestivo e dele conheço. A questão acerca do termo a quo para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do FINSOCIAL, pago acima da aliquota de meio por cento (0,5 %), é questão já definida nesta Câmara, no sentido de que o termo inicial é a data da publicação da Medida Provisória n2 1.110, qual seja, em 31 de agosto de 1995, contando-se a partir dai o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer Cosit n2 58, de 27 de outubro de 1998, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do C77V, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do 57'F), seja no controle difiiso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e. para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela .A.IP n° 1 .699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I - da Resolução do Senado 111/995, para o caso do inciso I; 2- da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos 11 a VII; 3 - da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso MI: 4 — da A/IP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX." Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n 2 678, de 1999, elaborado no intuito de modificar o Parecer Cosit n2 58, de 1998, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n 2 1.110, de 1995, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. A Medida Provisória n2 1.1 10, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer Cosit n 58, de 1998, acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na aliquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 5 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/Cosit ri 2 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10, dispõe: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la... ". (grifamos) 3 .frzQf" 2' CC-MF •-• Ministério da Fazenda Fl. "fig:tOt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10865.001542/99-51 Recurso n2 : 117.472 Acórdão n2 : 201-76.308 O eminente Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando tal posição com muita clareza e propriedade, em termos práticos, aduz que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT n2 1.538, de 1999 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". E exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior, não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n2 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de restituição/compensação em 08/10/1999 (fl. 01), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 5 (cinco) anos da data da publicação da MP n' 1.110, de 1995. E, nos termos da Instrução Normativa SRF n 2 21, de 1997, com as alterações da Instrução Normativa SRF n 2 73, de 1997, é perfeitamente aceitável a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem compensados/restituídos os valores do FINSOCIAL recolhidos na aliquota superior a 0,5%, no período requerido, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a liquidez dos valores e a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento, e, desconsiderar valores já compensados. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002. ,2kita9ao • • J SEFA MARIA COELHO MARQUES • 4

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4681868 #
Numero do processo: 10880.005818/99-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não é competente para apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06942
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não é competente para apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL GIRASOL ENCANTADO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 dezembro de 2000 &a\ '\\It Otacílio t:, tas artaxo Presidente • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Daniel Correa Homem de Carvalho, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Iao/mas/ovrs 1 "4- MINISTÉRIO DA FAZENDA Sk. jr I: é 1/4 ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.005818/99-17 Acórdão : 203-06.942 Recurso : 115314 Recorrente : ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL GIRASOL ENCANTADO S/C LTDA. RELATÓRIO Transcrevo relatório de fls. 42/43: "O contribuinte acima qualificado, mediante Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, 0511211996 e alterações posteriores. Apresentando o interessado reclamação contra a referida exclusão manifestou-se a DRF de origem por sua improcedência. De acordo com os artigos 14 e 15 do Decreto n° 70.235, de 06/0311972, com nova redação dada pela Lei n° 8.748/1993, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 28 a 38), através de seu procurador, Dr. Renato A. Freire, OAB/SP n° 128.026 com procuração à fl. 14, alegando, em síntese: 1. A Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão bem como a constituição de empresas sejam elas de qualquer porta Garante, também, às microempresas e empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado conforme expresso no art. 179. Por seu turno, a Lei n° 9.31711996 veio regular tal situação dando as hipóteses e a forma para o exercício de tal prerrogativa Constitucional. 2. A Lei n° 9.31711996 na parte que estabelece condições qualificativas e não apenas quantificativas para opção pelo regime diferenciado, certamente exorbitou, transformando-se em um verdadeiro "monstrengo legislativo", eivado de inconstitucionalidades. kb\ 2 O 7* tet. • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.005818/99-17 Acórdão : 203-06.942 3. Pelo art. 179 da CF, evidente está que caberia apenas à lei infraconstitucional a função de definir quantitativamente o que sejam microempresas e empresas de pequeno porte. Em momento algum, o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades excluídas do beneficio. 4. Não bastasse, o texto legal referido traz ainda quebra da igualdade tributária (art. 150, inciso II da Constituição Federal) 5. A atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, esta sim absurda e inconstitucionalmente "vedada" pela legislação ordinária. Muito embora não haja referência expressa nesse sentido, pode-se afirmar que a decisão ora impugnada concluiu que a atividade da escola é assemelhada a do professor. A escola para exercer sua atividade necessita um complexo instalações, de insumos, de valores, às vezes mais expressivos que o custo da mão de obra do professor. 6. Por ocasião a Lei n° 7.25611984, a exemplo do que ocorre hoje, em razão dos absurdos de interpretação que vinham ocorrendo, a matéria foi levada a apreciação do Conselho de Contribuintes, que decidiu favoravelmente ao enquadramento dos estabelecimentos de ensino como microempresa. As disposições contidas no art. 9° da Lei n° 9.317/1996 é praticamente "bis in idem" daquelas contidas no inciso VI, do art. 3° da Lei n° 7.25611984. 7.A entidade mantenedora educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor. A entidade é sim uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões. "(grifos meus) As razões de contestação, basicamente, se assentam nas alegações de inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 9.317/96, bem como, na afirmação de que "não se trata de atividade de professor ou assemelhado e, tão pouco, de qualquer outra profissão cujo exercício dependa da habilitação profissional legalmente exigida." A autoridade singular ratifica o ato declaratório de exclusão em tela (doc. fls. 42/47), mediante decisão assim ementada: 3 ne t, MINISTÉRIO DA FAZENDA . 1 •• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880-005818/99-17 Acórdão : 203-06.942 "Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Ciente dessa decisão a interessada, tempestivamente, apresenta o recurso de fls. 51/63, onde reitera os argumentos já expendidos na inicial, ou seja, a inconstitucionalidade da Lei n° 9.317/96 e o não exercício da atividade assemelhada de escola e de professor. É o relatório. 4 Dg kf MINISTÉRIO DA FAZENDA • :>09, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.005818/99-17 Acórdão : 203-06.942 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre todas as formalidade legais necessárias para seu conhecimento. Essa matéria já foi discutida neste Conselho, tendo muito bem se pronunciado a Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ, de quem acompanho o entendimento: "Tratam os presentes autos da manifestação de inconformismo relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominados SIMPLES, com fundamento na Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor. Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado, patrono da ação, para que seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, é que entendo que, com a publicação do edital no Diário Oficial da União, suprida está qualquer citação pessoal. Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 9' da Lei n° 9.317196, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317196 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão- somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.643-1 (CNPL), onde se questiona a 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 10880.005818/99-17 Acórdão : 203-06.942 inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ de 19112197). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, passo à análise literal da norma legaL Aduz a irnpugrzartte que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. Entre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES, cumpre analisar, para o caso dos autos, especificamente, as vedações do inciso XIII do artigo 9° a seguir reproduzido. Estabelece o artigo 9° da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitaçã o profissional legalmente exigidar. Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade económica como excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação, portanto, não considerou o porte económico da atividade e sim, repita-se, a atividade exercida pelo contribuinte. No caso, a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, não importando, no caso, se, para o exercício de sua atividade, faça uso "de pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros", como alegado pela recorrente." 6 •.4 kS Li or MINISTÉRIO DA FAZENDA ikk• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • =it.— - Processo : 10880.005818/99-17 Acórdão : 203-06.942 Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2000 e8A, \nb OTACLIO D • • S CARTAXO 7

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Numero do processo: 10880.001053/94-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - EFEITOS - A Resolução do Senado Federal de número 49/95, que suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, tendo em vista sua inconstitucionalidade, tem efeitos erga omnes, razão pela qual o crédito tributário deve ser reduzido, desconsiderando-se as alterações promovidas pelas referidas normas legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05812
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski, Daniel Correa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U. ...... ,53c MINISTÉRIO DA FAZENDA C . Rubrica .9>" • ", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.001053/94-97 Acórdão : 203-05.812 Sessão • 17 de agosto de 1999 Recurso : 110.267 Recorrente : DCI EDITORA JORNALÍSTICA LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS - lNCONSTITUCIONALTDADE DECLARADA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - EFEITOS - A Resolução do Senado Federal de número 49/95, que suspendeu a execução dos Decretos-Leis n's. 2.445/88 e 2.449/88, tendo em vista sua inconstitucionalidade, tem efeitos erga omnes, razão pela qual o crédito tributário deve ser reduzido, desconsiderando-se as alterações promovidas pelas referidas normas legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DCI EDITORA JORNALÍSTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sebastião Borges Taquary, Daniel Correa Homem de Carvalho e Mauro Wasilewslçi. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 ()uai° tas Cartaxo Presidente 4/1 nato Scaleo Isq erdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini e Lina Maria Vieira. climas 1 /19 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.001053/94-97 Acórdão : 203-05.812 Recurso : 110.267 Recorrente : DCI EDITORA JORNALÍSTICA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente do Auto de Infração de fls. 07 e seguintes, lavrado contra a interessada acima identificada para exigir a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS do período de junho de 1991 a dezembro de 1992, tendo em vista a falta de recolhimento por parte da empresa. A autuação teve como fundamentos legais a Lei Complementar n° 07/70; Lei Complementar 17/73; e Decretos-Lei n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988. A interessada apresentou, tempestivamente, impugnação ao lançamento (fls. 25 a 26), na qual sustenta a inconstitucionalidade dos Decretos-leis que alteraram a legislação relativa ao PIS, assim como a inexistência de legislação, a partir daí, que lastreie a exigência dessa contribuição. A autoridade julgadora de primeira instância, por meio da Decisão de fls. 29 e seguintes, julgou procedente a ação fiscal, entendendo que a autoridade administrativa não pode apreciar a constitucionalidade de lei. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 36 a 37), reiterando os argumentos já expendidos na defesa. A PFN, em contra-razões de recurso, pede a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 2 So MINISTÉRIO DA FAZENDA .;" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.001053/94-97 Acórdão : 203-05.812 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo e, tendo atendido os demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. No que se refere à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis e 2.445 e 2.449, ambos de 1988, apesar de ser objeto da ação judicial de que se trata, deve-se registrar que o Senado Federal, tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal, baixou a Resolução n' 49/95 suspendendo a execução dos referidos Decretos-leis. Diz a citada norma legal, verbis: "Art. 1°. É suspensa a execução dos Decretos-Leis di 2.445, de 28 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro." Como a referida norma legal tem efeitos erga omnes, e os Decretos-leis são retirados do ordenamento jurídico, é imperioso que sejam considerados os seus efeitos no lançamento de que trata o presente processo. Assim, o crédito tributário deve ser recalculado pela autoridade preparadora, desconsiderando os referidos Decretos-Leis, ou seja, segundo as normas da Lei Complementar n° 07/70 (computando-se a alíquota e base de cálculo vigentes à época), devendo ser cancelado o crédito tributário excedente a esse limite. Na eventualidade de, em determinado mês, ser maior o crédito tributário devido, se calculado pela Lei Complementar n° 07/70, prevalecerá o valor lançado no Auto de Infração. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário para, considerando os efeitos da Resolução n° 49/95 do Senado Federal, determinar a redução da exigência fiscal ao limite das regras contidas na Lei Complementar n° 07/70 e legislação posterior, excluídos, portanto, os efeitos dos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449 de 1988. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 R-RTO S ALC9 ISQUIERDO 3

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Numero do processo: 10855.002753/95-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 101-93165
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Celso Alves Feitosa.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 10855.002.753/95-79 Recurso n.°. : 121 996 Matéria: : IRPJ E OU'I'ROS - Exercícios de 1992 a 1995 Recorrente : D. R. J. EM CAMPINAS - SP Interessada : PRIMO SCHINCARIOL IND. DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S.A Sessão de : 18 de agosto de 2000 Acórdão n.°. : 101-93.165 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso de Oficio, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado. O Conselheiro Celso Alves Feitosa deu-se por impedido. , -/pr., PESON - - -~RIGUES PRESIDENTE / A SEBASTIRIGUES CABRAL_ :...... R À TO- FORMALIZADO EM: 25 OUT 2000 2 Processo n.°. :10855.002.753/95-79 Acórdão n.°. :101-93.165 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA.I,' 3 Processo n.°. :10855.002.753/95-79 Acórdão n.°. :101-93.165 RELATÓRIO O DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL em Campinas - SP, recorre de oficio a este Colegiado, em conseqüência de haver considerado improcedente, em parte, o lançamento de oficio formalizado através do Auto de Infração de fls., lavrado contra PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S. A., tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no artigo 34, do Decreto n.° 70.235/72, com alterações introduzidas pela Lei n.° 8.748, de 1993. As irregularidades apuradas estão descritas na peça básica nestes termos: "1 - OMISSÃO DE RECEITAS SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela não comprovação da origem dos recursos utilizados pelos sócios José Nelson Schincariol e Gilberto Schincariol para amortizações de empréstimos anteriormente contraídos com a empresa Primo Schincariol Ind. de Cervejas e Refrigerantes S/A, consoante demonstrado, discriminado e caracterizado no anexo "TERMO DE CONSTATAÇÃO Nro. 01" — item III (doc. fls. a ), que fica fazendo parte integrante do presente Auto de Infração, como se aqui transcrito estivesse. 2—OMISSÃO DE RECEITAS PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela não contabilização de pagamento correspondente à compra de 17.556 caixas plásticas no valor de CR$ 6.359.661 100, consoante demonstrado, discriminado e caracterizado no anexo "Termo de Constatação Nro. 01" — item VIII (doc. fls. a ), que fica fazendo parte integrante do presente Auto de Infração, como se aqui transcrito estivesse. 3—OMISSÃO DE RECEITAS OMISSÃO DE RECEITAS Omissão de receitas apurado pela Fiscalização do IP! em Auditoria de Produção na empresa em tela, consoante demonstrado, discriminado e caracterizado no anexo "TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO No. 02" — (doc. fls. a ), que fica fazendo parte integrante do presente Auto de Infração, como se aqui transcrito estivesse. 4 Processo n.°. :10855.002.753/95-79 Acórdão n.°. :101-93.165 4. CUSTO DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE FINAL Subavaliação de estoque final de produtos acabados, majorando o custo das mercadorias, diminuindo indevidamente o lucro líquido do período- base, consoante demonstrado, discriminado e caracterizado no anexo "TERMO DE CONSTATAÇÃO Nro. 01" — item IV (doc. fls. a ), que fica fazendo parte integrante do presente Auto de Infração, como se aqui transcrito estivesse. 5 CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA Custos de aquisição de bens do ativo permanente deduzidos indevidamente como custos ou despesas operacionais, no valor de Cr$ 5.534.056, 43 registrados na conta 8.0.0.02.2 — Conservação e Reparação de Máquinas e no valor de Cr$ 40.013.955,80 registrados na conta 8.0.0.02.3 — Conservação e Reparação de Prédios e Benfeitorias, consoante demonstrado, discriminado e caracterizado no anexo "TERMO DE CONSTATAÇÃO Nro. 01" — item VII (doc. fls. a ), que fica fazendo parte integrante do presente Auto de Infração, como se aqui transcrito estivesse. 6. OUTROS RESULTADOS OPERACIONAIS OMISSÃO DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATWAS Falta de inclusão na determinação do lucro operacional das contrapartidas das variações monetárias e dos juros a que estão sujeitos os depósitos efetuados na Caixa Econômica Feral e na Caixa Econômica do Estado de São Paulo, determinados judicialmente para garantia de instância, nos diversos processos de mandados de segurança impetrados pela contribuinte, diminuindo indevidamente o lucro líquido do período-base, consoante demonstrado, discriminado e caracterizado no anexo "TERMO DE CONSTATAÇÃO Nro. 01" — item I (doc. fls. a ), que fica fazendo parte integrante do presente Auto de Infração, como se aqui transcrito estivesse. 7— CORREÇÃO MONETÁRIA INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Falta de reconhecimento, na determinação do lucro real do exercício, da correção monetária referente à dezembro de 1991, incidente sobre adiantamento para futuro aumento de capital — AFAC, tendo como beneficiária a empresa controlada PRIMO SCHINCARIOL INTERNACIONAL INC., com sede em Tortola, Ilhas Virgens Britânicas, consoante demonstrado, discriminado e caracterizado no anexo "TERMO DE CONSTATAÇÃO Nro. 01" — item II (doc. fls. a ), que fica fazendo parte integrante do presente Auto de Infração, como se aqui transcrito estivesse. 5 Processo n.°. :10855.002.753/95-79 Acórdão n.°. :101-93.165 8— COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO O contribuinte compensou em suas declarações de rendimentos valores relativos a prejuízos de exercícios anteriores que, após a fiscalização, foram reduzidos ou eliminados, conforme constante do demonstrativo de cálculo do imposto e compensações, anexo ao auto de infração." Não se conformando com a exigência tributária, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, as Impugnações de fls. 3383/3573, capeando a documentação de fls. 1582 a 3859. A decisão da autoridade julgadora monocrática tem esta ementa: "OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO — Comprovadas a efetiva entrega e a origem dos valores, refutada está a presunção de omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS — PAGAMENTOS COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE — A liquidação de débitos feita com bens e recursos não registrados na contabilidade justifica a exigência fundada em omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS — AUDITORIA DE PRODUÇÃO — CÁLCULO DA PRODUÇÃO POR ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS — Correta a exigência fiscal decorrente de procedimento fiscal de Auditoria de Produção na área do PI que, utilizando metodologia apropriada e idônea, levou em consideração dados extraídos da contabilidade do estabelecimento fiscalizado, bem como as quebras informadas pRpnntArIgnmAntp ppin próprio sujeito passivo. SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES — REDUÇÃO INDEVIDA DO RESULTADO — Não existindo imposto devido no período seguinte àquele em que ocorreu a subavaliação de estoques, não configura postergação de impostos e sim redução indevida do resultado. Em havendo recomposição pela autoridade fiscal dos estoques finais de mais de um exercício, deverá ser considerado como estoque inicial do segundo o valor do estoque final do primeiro exercício. GLOSA DE DESPESA — GASTOS ATIVÁVEIS — O aumento de vida útil deve ser comprovado pela autoridade lançadora. Despesas de manutenção e conservação não acarretam, por si só, o aumento da vida útil do bem. 6 Processo n.°. :10855.002.753/95-79 Acórdão n.°. :101-93.165 VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS — Se, por força do regime de competência, sendo o depósito judicial um ativo da pessoa jurídica, cabe a sua atualização monetária; por outro lado, correspondendo ele a uma obrigação (passivo) que, pelo mesmo regime, deve ser atualizada monetariamente e no mesmo índice, o reflexo fiscal é nulo, não sendo lícita a tributação da receita, olvidando-se a dedutibilidade da despesa correspondente. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO — ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL — A regulamentação da Lei n° 7.799/89, por meio do Decreto n° 331191, não constitui ofensa aos princípios da anterioridade e da indelegabilidade de competência quando implica a inclusão de rubricas contábeis na sistemática da Correção Monetária de Balanço. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — Em virtude das diversas matérias excluídas de tributação, o valor da glosa dos prejuízos deve ser refeito, adequando-se, assim aos novos valores tributáveis que remanesceram após a decisão administrativa. MULTA DE OFICIO — Nos casos de lançamento de ofício, nas hipóteses de falta de recolhimento, cabe a aplicação da multa no percentual de 100%, reduzida para 75% "ex vi" do inciso I, art. 44 da Lei n° 9.430/96 e inciso Ido Ato Declaratório Normativo COSIT n° 01, de 07/01/97, c/c alínea inciso II do art. 106 do CTN. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — F1NSOCIAL /COF1NS/ CSLL/ IRFONTE.- Lavrado o auto de principal (IRPJ), devem também ser lavrados os autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN, devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem Com a suspensão das disposições contidas nos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, pela Resolução n° 49, de 09/10/95, do Presidente do Senado Federal (DOU de 10/10/95), insubsiste o lançamento da contribuição para o Programa de integração Social, calculada com base naqueles diplomas legais. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Dessa Decisão a Contribuinte foi cientificada em 10 de dezembro de 1999, e a D. Autoridade Julgadora de Primeiro Grau recorreu de oficio a este Colegiado, tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no estabelecido no Decreto n.° 70.235, de 1972, com a nova redação dada pelo Artigo 67 da Lei n.° 9.532, de 1997 e Portaria MF n.° 333, de 1997. É o Relatório. ( 7 Processo n.°. :10855.002.753/95-79 Acórdão n.°. :101-93.165 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso ex officio preenche as condições de admissibilidade, eis que foi o mesmo interposto pela Autoridade Julgadora singular com respaldo no Artigo 34, do Decreto n.° 70.235/72, combinado com as alterações da Lei n.° 8.748/93, por haver sido exonerado o Sujeito Passivo de Crédito Tributário, cujo valor ultrapassa o limite fixado pela citada norma legal. Pode ser constatado que decisão prolatada pela Autoridade Julgadora monocrática, no que se refere à exclusão promovida, se processou com estrita observância dos dispositivos legais aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, tendo a R. Autoridade se atido às provas carreados aos presentes Autos. Peço vênia à R. Autoridade singular para reproduzir trechos das razões de decidir nos quais, com brilhantismo e acerto, desenvolveu a correta interpretação dos dispositivos legais e argumentos jurídicos que nos levam à conclusão de que o lançamento, nos moldes em que foi efetuado, não tem como prosperar, verbis: "Omissão de Receitas Suprimento de Numerário Foi solicitado à contribuinte, por meio do Termo de Intimação de n° 05, que comprovasse documentalmente a efetiva entrega do numerário referente à amortização de empréstimos a ela contraídos pelos sócios José Nelson Schincariol e Gilberto Schincariol. Conforme Termo de Constatação n° 01, especialmente à fl. 3.162, os documentos apresentados em atendimento à supracitada intimação, "comprovam apenas a efetiva entrega dos numerários à empresa, não conseguindo comprovar documentalmente a origem desses recursos." Assim, a imputação de Omissão de Receitas foi motivada pela não comprovação das origens dos recursos, já que a fiscalização entendeu que a entrega do numerário foi demonstrada a contento. De acordo com declaração, à fl. 3313, da instituição financeira em que estavam depositadas as aplicações, o sócio da impugnante era titular de duas contas de poupança, n° 93784099.3 e n° 83784099.6, das quais foram sacados Cr$ 5.606.033,33 e Cr$ 202.265,62, em 19/08/91, 8 Processo n.°. :10855.002.753/95-79 Acórdão n.°. :101-93.165 perfazendo o total de Cr$ 8.808.298,95. Pelo que se vê, existe coincidência de data e valor entre o saque e a amortização registrada. Ressalte-se que a titularidade da conta n° 03784099.3 foi declarada nos anos de 1990, conforme Declaração de Bens do sócio, cuja cópia está às fls. 3327/3328, o que reforça a sua aceitação como fonte legítima dos recursos. Pelos documentos presentes às fls. 3333/3338, o sócio teria recebido de diversas empresas do grupo Schincariol, a titulo de pró-labore referente ao mês de dezembro/91, o montante de Cr$ 1.667.155,60. Tal valor, de acordo com a cópia de extrato bancário de fl. 3332, teria sido depositado na mesma conta de que foi sacado o valor da amortização, operação cujo registro também faz parte do extrato. Embora conste dos Recibos de Pagamento que os depósitos teriam sido feitos em 07/01/91, tal fato, por si só, não é suficiente para que se desconsidere a comprovação intentada pela contribuinte. Como comprovação, a impugnante apresentou os documentos de fls. 334213344. Pelo que neles consta, esta teria emitido um cheque, em 29112193, no valor de Cr$ 24.811.190,68, em favor do sócio, a título de distribuição de lucros. Conforme o extrato da conta bancária do sócio, tal valor teria sido creditado e servido como fonte de recursos para a quitação do empréstimo, podendo-se considerar comprovada a origem dos recursos. Os extratos da aplicação e da conta corrente do sócio, às fls. 3329/3331, dão conta de que houve uma aplicação inicial de Cr$ 6.000.000,00, em 27111191, e que a mesma aplicação foi resgatada, corngida, em 19112191, o que forneceu os recursos para o pagamento realizado. Como comprovação, a impugnante apresenta a cópia do Certificado de Registro do Veículo em nome do sócio e da respectiva Autorização para Transferência de Veículo em que se pode ver que a venda teria sido feita pelo valor de Cr$ 17.000.000,00, valor depositado na conta corrente do proprietário, conforme extrato 'odriuáriu à fl. 3339. Tal seria a origem do valor entregue à impugnante. De acordo com os documentos juntados às fls. 3342 e 3345/3346, o sócio teria recebido recursos no montante de Cr$ 24.365.170,26, em 29/12/93, a título de distribuição de lucros. O crédito de tal valor na conta corrente teria sido a fonte do valor entregue à impugnante. Dessa forma, a documentação apresentada pela impugnante demonstra a origem externa à empresa dos recursos utilizados pelos sócios para liquidação de empréstimos. Subavaliação de Estoque Final Aqui, a controvérsia prende-se ao procedimento da contribuinte, que não considerou, na determinação do valor de seu estoque de produtos pelo maior preço de venda do período, a parcela correspondente a adicional financeiro. t5() 9 Processo n.°. :10855.002.753/95-79 Acórdão n.°. :101-93.165 (...) na medida em que a exigência corresponde a períodos sucessivos, a determinação do montante reduzido indevidamente no segundo período deve levar em consideração a autuação correspondente ao primeiro. Pela própria essência do mecanismo de fluxo de estoque, uma vez exigida a diferença de tributo sobre a subavaliação de estoque verificada em um determinado período, o valor do estoque inicial do período seguinte deve ser retificado, sob pena de haver nova incidência fiscal sobre o montante já tributado. Observa-se, contudo, não ter sido esse o procedimento da autoridade administrativa. O crédito tributário do segundo período foi lançado como se a subavaliação de estoques de um período não repercutisse no período imediatamente subseqüente. Dessa forma, dadas as características da tributação fundada em subavaliação de estoques e, particularmente, do fato de que os períodos tributados são contíguos, a forma em que foi constituída a exigência relativa ao segundo período compromete a sua consistência, uma vez que nela não foram computadas as necessárias repercussões da exigência referente ao primeiro, impondo-se a exclusão do crédito tributário correspondente. Bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa A autoridade lançadora imputou à contribuinte infração por ter deduzido, diretamente como custo ou despesa, valores classificáveis no Ativo Permanente, relativos a conservação e reparos de máquinas e prédios. Nessa matéria, encontram-se reiteradas decisões do Conselho de Contribuintes dizendo cumprir ao Fisco demonstrar, com apoio em elementos consistentes, não bastando simples presunção, o efetivo aumento de vida útil superior a um ano para que haja exigência de capitalização (...) Cabe examinar, portanto, a consistência das provas trazidas pela fiscalização para suportar a presente exigência. Preliminarmente, observando-se cada um dos itens adquiridos, conforme atestado pelas Notas Fiscais, não é tão evidente, como pretende o autuante, "pelo simples exame das notas fiscais correspondentes", o acréscimo de vida útil proporcionado aos equipamentos e instalações pelas operações glosadas. Tomando como exemplo a Nota Fiscal de n° 1312, à fl. 3062, não é patente o acréscimo de vida útil do prédio que recebeu 185 Telhas de Poliéster. Pelos elementos que compõem os autos, a autoridade lançadora optou pelo simples exame da contabilidade e das notas fiscais para determinar quais dispêndios teriam ou não acrescentado tempo de vida útil aos equipamentos e instalações, sem ter procedido a um exame mais aprofundado a respeito das repercussões efetivas dos gastos. Os termos em que foi lavrado o Termo de Intimação e Verificação n° 01, à fl. 2971, deixam claras as opções da fiscalização. 10 Processo n.°. :10855.002.753/95-79 Acórdão n.°. :101-93.165 Diante das explicações da contribuinte, não as contestou especificamente a fiscalização, nem procedeu ao aprofundamento da investigação tendente a demonstrar o substrato material da imputação. De fato, a fiscalização apenas glosou os dispêndios que entendeu irregulares, sem proceder, contudo, à efetiva comprovação do aumento de vida útil proporcionado pelos reparos a cada um dos bens e instalações em questão, condição sine qua non para o tratamento tributário exigido no presente lançamento. Diante disso, considera-se improcedente a exigência fiscal incidente sobre esta matéria. Omissão de Variações Monetárias Ativas sobre Depósitos Judiciais Nessa matéria, a defesa está baseada na argumentação de que os valores da variação monetária dos depósitos judiciais foram reconhecidos nas correspondentes contas patrimoniais, sem afetar o resultado, e de que os valores depositados não representam disponibilidade, uma vez que foram colocados à disposição da justiça na dependência do resultado das ações intentadas. Em se tratando de questão que envolve a sistemática da correção monetária de balanço, instituto que tem por objetivo expressar, em valores reais os elementos patrimoniais, não há como se aferir a procedência da exigência, sem a devida análise de seus reflexos na apuração dos resultados da atividade empresarial. Esclareça-se, primeiramente, que do ponto de vista contábil, a classificação de um desembolso como despesa ou como ativo está vinculada à validade econômica desse recurso com relação a benefícios futuros que dele possam advir. Se os benefícios econômicos derivados de um gasto já foram devidamente auferidos, ou se eles não existem, o gasto deve ser contabilizado diretamente como despesa. Se, pelo contrário, há benefícios econômicos a serem derivados desse gasto, então o valor deve ser ativado para baixa quando eles forem auferidos ou deixarem de existir. Nesse sentido, se a empresa acredita que os depósitos judiciais por ela efetuados — objeto de discussão jurídica de tributos, por exemplo — têm pelo menos razoável probabilidade de retomarem ao seu completo domínio e propriedade, devem ser considerados como integrantes do seu ativo. De qualquer forma, é o patrimônio próprio da empresa (Patrimônio Líquido) ou os recursos de terceiros (Passivo) que financiam todas suas aplicações de recursos que compõem seu ativo. Assim sendo, se a empresa possui recurso próprio e o aplica ganhando correção monetária, não é verdade que ela estará pagando Imposto de Renda sobre essa correção, já que terá, em contrapartida, o débito da correção monetária do Patrimônio Líquido. Da mesma forma, sendo o recurso de terceiros, essa correção estará também sendo cobrada pelo financiador, de forma direta, como no caso dos empréstimos, ou indireta, como no caso dos fornecedores que a incluem no preço de vendai. 11 Processo n.°. :10855.002.753/95-79 Acórdão n.°. :101-93.165 Desta feita, na prática, não existe tributação sobre qualquer correção do ativo, em termos líquidos. E se algum ativo for financiado por passivo sem correção, o que estará ocorrendo é um ganho por se ter uma transferência de riqueza, sendo absolutamente justo que haja tributação em quem ganhou e a dedutibilidade em quem perdeu. Em outras palavras: a origem dos recursos que possibilitam a realização do depósito está contabilmente grafada no Patrimônio Líquido ou no Passivo Circulante, ambos sujeitos à correção. O Patrimônio Liquido, sendo corrigido por disposição de lei e o Passivo Circulante por obrigatoriedade contratual. Evidencia-se, assim, que a correção monetária dos depósitos judiciais é absolutamente neutra do ponto de vista de apuração do lucro contábil ou fiscal, posto que estará sendo absolutamente compensada com a correção do patrimônio líquido ou do capital de terceiro que o financiar. Segundo informa a autoridade lançadora, às fls. 3579/3583, o procedimento adotado pela contribuinte pode ser resumido da seguinte forma: o valor dos depósitos (...) era atualizado utilizando-se Correção Monetária do período acrescida de 0,5% de juros ao mês. Como contrapartida, o valor dos tributos a recolher, (...) era corrigido nos mesmos patamares. Na hipótese dos índices de correção do tributo devido serem diferentes dos aplicáveis aos valores depositados, nos anos calendário de 1992 e 1993, a contribuinte registrava a diferença a maior ou a menor, diretamente em contas de resultado. Pelo que se pode ver, o procedimento adotado pela interessada não provocou desequilíbrio patrimonial, uma vez que corrigiu, simultaneamente e nos mesmos índices, as contas representativas do ativo e do passivo, sem passar pelo resultado. (...) Não tendo a despesa de variação monetária de seu passivo afetado o resultado da empresa, não há como exigir dela que reconheça unicamente as variações de seu ativo como receita, razão pela qual é improcedente a exigência fiscal. Compensação de Prejuízos As modificações no resultado dos diversos períodos compreendidos na presente autuação, bem como aquelas referentes à compensação de prejuízo correspondentes, estão discriminadas no Demonstrativo da Compensação de Prejuízos Fiscais anexo. Exigências Reflexas Em se tratando da contribuição ao Programa de Integração Social, em função de, na fundamentação legal do lançamento, estarem incluídos os Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e cuja execução foi suspensa pelo Senado Federal, por meio da Resolução n° 49, de 09/10195, sua exigência é indevida por não poder subsistir um lançamento baseado em legislação retirada do mundo jurídico, conforme reiterada jurisprudência do Conselho de Contribuintes (...). 12 Processo n.°. :10855.002.753/95-79 Acórdão n.°. : 101-93. 165 No mais, as exigências decorrentes da autuação do Imposto de Renda devem seguir a orientação decisória das matérias correspondentes. No entanto, no que diz respeito ao acompanhamento da compensação e dos saldos das bases de cálculo negativas da Contribuição Social, o demonstrativo de fl. 3269 deve ser retificado em função dos efeitos desta decisão sobre a autuação e da não conversão, pela autoridade lançadora, do saldo de bases negativas anteriores a janeiro de 1993 e dos valores tributáveis até julho de 1993, de cruzeiros para cruzeiro real. Tais retificações estão consignadas no Demonstrativo da compensação das bases de cálculo negativas da Contribuição Social sobre o Lucro, e compõem os valores de preenchimento do Formulário de Alteração da Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social, ambos em anexo." Tendo em vista que a R. Autoridade a quo se ateve às provas dos Autos e deu correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às matérias submetidas à sua apreciação, nego Provimento ao Recurso de Oficio. Brasília, DF, 18 de agosto 2000. Oid SEBASTIÃO mi,f4iP„,.“•,ir'" ES CABRAL - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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