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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4632858 #
Numero do processo: 10830.009169/00-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-18824
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Antonio Carlos Atulim.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assumro: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício. 1997, 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. v, Afastam-se as preliminares argüidas quando se constata a licitude ti \\,/ Ori ro procedimento. 1 I ça, .7- ,.. VALORES INCLUÍDOS NO REFIS. t-,I 5 ... tf 1 ,----Li (5 73 Não devem ser lançados via auto de infração valores ct: J R Qi á V, comprovadamente incluídos no Refis. 5,2 g -1 j :.,`i s " in 12 MULTA DE OFICIO. CABIMENTO. s F.-.1 •i 6'11 A multa de oficio deve ser aplicada aos crédi. tos tributários objeto2 0 .j .---- n o.1. CU C 0 n, e de auto de infração, por expressa previsão legal. Lá "• 03 rn 0 > I C3 — Recurso provido em parte. .5 CO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provibiento parcial ao i , , P.li: - SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBlaiES CONFERE COM O ORIGINAL i Processo n° 10830.009169/00-80CCOVCO2Etrasilia,j_L/ O U / OY Acórdão n.° 202-18.824 Fls. 302 . lvana Cláudia Silva Casti-o .‘" WItt. Siape C2136 recurso para excluir do auto de infração os valores do incluídos no Refis, conforme diligência efetuada. ,... C_ ANTO<7i410 C4A LOS/ AT IM Presidente 35, \J GU VO KE3INCARN Relatt Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. 2 Processo n° 1 0830.0091 69/00-80 CCO2JCO2 Acórdão n.° 202-18.824 Fls. 303 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRaiiiiiES CONPERE COM O ORIGINAL Brasília 11- 1 04 1 oY lvana Cláudia Silva Castro ..., Mat. Siape 9213S Relatório Retomam os autos ao Coleg-iado após a realização de diligência destinada a verificar se os valores objeto do auto de infração foram incluídos no Refis. A informação fiscal de fl. 277 esclarece que os valores relativos ao ano de 1997 não foram incluídos no Refis, mas os valores de 1998 foram, sendo sugerida a exclusão dos mesmos do autos de infração. Intimada, quedou-se silente a contribuinte. É o Relatório. \‘ \-\\ 3 a Processo n°10830.009169/00-80 CCO2ICO2 Acórdão n.° 202-18.824 Fls. 304 MF — SECUNCO CONSELHO DE CONTRIBuiNSES CONFERE CO:á O ORIGINAL Brasilia, _1LI. i O t4 / Oii lvana Cláudia Silva Castro t..-- Nlct. Slue. 92136 Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Inicialmente, afasto as preliminares de nulidade, porque o procedimento foi pautado pela estrita observância aos princípios processuais aplicáveis. No mérito, a questão da classificação fiscal resta decidida, inexistindo isenção do IPI para os produtos fabricados pela recorrente. Quanto ao seu processo produtivo, segundo a qual de cada 200g de aço 150g são perdidos, inexistem elementos de prova de tal fato, e, ademais, tal alegação é, no mínimo, inverossímel. Logo, nada há que se reformar neste aspecto. Resta apenas a questão do Refis. Como informado pela diligência, que restou incontroversa, os valores relativos ao ano de 1997 não foram incluídos no Refis, devendo portanto ser mantidos no auto de infração. Quanto aos valores de 1998, os mesmos foram incluídos no referido programa, não podendo, portanto ser cobrados aqui. Relativamente à multa, o percentual de 75% tem previsão legal, nada havendo de confiscatório. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso tão-somente para excluir do auto de infração as parcelas comprovadamente incluídas no Refis. Sala das Sessões, em 11 de março de 2008. kAfr '()G IL,ILENCAR • \ 4 -1 Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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4631147 #
Numero do processo: 10510.002002/2005-50
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n° 9.532/97, Art. 7° da LEI n° 10.426/2002). Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.974
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
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QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002002/2005-50 Recurso n°. : 152.765 Matéria : IRPJ - EX.: 2002 Recorrente : RÁDIO IMPERATRIZ DOS CAMPOS LTDA. Recorrida : 3TURMA/DRJ em SALVADOR/BA Sessão de : 20 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.974 IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n° 9.532/97, Art. 7° da LEI n° 10.426/2002). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RÁDIO IMPERATRIZ DOS CAMPOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • / IS AL ESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 2 O OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10510.002002/2005-50 Acórdão n°. :105-15.974 Recurso n°. : 152.765 Recorrente : RÁDIO IMPERATRIZ DOS CAMPOS LTDA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, inconformado com a decisão prolatada pela 3a Turma da DRJ em Salvador/BA, que manteve a exigência contida no auto de infração de folha 06, recorre a este colegiado, objetivando a reforma do julgado. 1 Trata a lide de Multa pelo atraso na entrega da DIPJ relativas ao exercício de 2002, ano calendário de 2001, com prazo final de entrega em 28/06/2002, tendo sido cumprida, segundo a autuação, somente em 28/07/2003, ensejando a aplicação da multa prevista na Lei n° 8.981/95 art.88, Lei n° 9.532/97 art. 27 e Lei 10.426/2.002 art. 70• 1 1 1 Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação argumentando, em epítome, que entregara a declaração antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, estando portanto ao abrigo da denúncia espontânea contida no artigo 138 do CTN. Cita decisão judicial relativa à multa de mora devida pelo recolhimento de tributo a destempo. , A 3a Turma da DRJ em Salvador BA analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência, sob os seguintes argumentos: Não se aplica a espontaneidade, visto que só pode haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da declaração, que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para sua entrega tempestiva. Cita decisões do Conselho de Contribuintes no sentido de que não se aplica a espontaneidade prevista no artigo 138 do CTN nos casos de entrega extemporânea de declarações.g 2 4..',A... MINISTÉRIO DA FAZENDA -N7z7.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,.'50)> QUINTA CÂMARA---,--.. Processo n° :10510.002002/2005-50 Acórdão n°. : 105-15.974 Inconformada a empresa apresentou recurso voluntário onde ratifica as argumentações da inicial, acrescentando doutrina dos Tributaristas Sacha Calmon Navarro Coelho e Hugo de Brito Machado. É o relatório./ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. :r:Ox QUINTA CÂMARA Processo n° : 10510.002002/2005-50 Acórdão n°. : 105-15.974 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. A lide se resume na aplicação de multa por atraso na DIPJ, para isso transcrevamos a legislação aplicada. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Art. 70 - A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. Lei n° 10.426, de 24 de abril de 207 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10510.002002/2005-50 Acórdão n°. : 105-15.974 Art. 7° - O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: {Art. 70 . icaputs , com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} {*0431121957* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.} I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 30; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 30; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/PASEP, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3° deste artigo; e {Inciso III com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} {*0431122120* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.7.4} 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. V> QUINTA CÂMARA Processo n° :10510.002002/2005-50 Acórdão n°. : 105-15.974 IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. {Inciso IV introduzido pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.) § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do 'caput' deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. {§ 1° com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} {*0431122324* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) § 2° Observado o disposto no § 3 0 , as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 30 A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 1996; II - R$ 1.644,20 (hum mil, seiscentos e quarenta quatro reais e vinte centavos), nos demais casos. § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. 6 e C.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10510.002002/2005-50 Acórdão n°. :105-15.974 § 5° Na hipótese do § 4°, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do 'caput', observado o disposto nos §§ 1° a 3 0 . Como se vê pela simples leitura do artigo 88 e não 80 da Lei n° 8981/95, a multa é devida no caso de declaração entregue em atraso, ainda que sem prévia intimação da autoridade tributária, visto que diferentemente do argumentado pela contribuinte pois, nem a lei e muito menos o CTN estabelecem dispensa de sanção no caso de espontaneidade no cumprimento de obrigação acessória a destempo. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de intimação, não sendo aplicável a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia que a empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa. Tanto o STJ como a CSRF já pacificaram o tema no sentido de que a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, não alberga o descumprimento de obrigação acessória. Assim conheço do recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Ses :es - DF, em 20 de setembro de 2006. • / CL(s/vis AL 7 Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1

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4631056 #
Numero do processo: 10480.009616/2002-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1997 VALOR LANÇADO EM DCTF - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - PROCEDIMENTO - Incabível o lançamento para exigência de saldo a pagar, apurado em DCTF, salvo se ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°. 4.502, de 30 de novembro de 1964. Ainda assim, o lançamento deve restringir-se à exigência da multa de oficio. O saldo do imposto a pagar, em qualquer caso, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.497
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, considerando inadequada a exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte por meio de Auto de Infração. Vencidos os Conselheiros Heloísa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad, que admitiam a lavratura de Auto de Infração para exigir Imposto de Renda Retido na Fonte. A Conselheira Heloísa Guarita Souza fará declaração de voto.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1997 VALOR LANÇADO EM DCTF - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - PROCEDIMENTO - Incabível o lançamento para exigência de saldo a pagar, apurado em DCTF, salvo se ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°. 4.502, de 30 de novembro de 1964. Ainda assim, o lançamento deve restringir-se à exigência da multa de oficio. O saldo do imposto a pagar, em qualquer caso, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, considerando inadequada a exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte por meio de Auto de Infração. Vencidos os Conselheiros Heloísa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad, que admitiam a lavratura de Auto de Infração para exigir Imposto de Renda Retido na Fonte. A Conselheira Heloísa Guarita Souza fará declaração de voto.

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I 4)51.-:44 --; "• V MINISTÉRIO DA FAZENDA 3.4 •:." ,i 1 i •Or, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-'n,>' QUARTA CÂMARA Processo n° 10480.009616/2002-14 Recurso n° 159.646 Voluntário Matéria IRF Acórdão n° 104-23.497 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente RENAISSANCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RENDAS E BORDADOS LTDA. Recorrida V TURMA/DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1997 VALOR LANÇADO EM DCTF - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - PROCEDIMENTO - Incabível o lançamento para exigência de saldo a pagar, apurado em DCTF, salvo se ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°. 4.502, de 30 de novembro de 1964. Ainda assim, o lançamento deve restringir-se à exigência da multa de oficio. O saldo do imposto a pagar, em qualquer caso, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENAISSANCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RENDAS E BORDADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, considerando inadequada a exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte por meio de Auto de Infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloísa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad, que admitiam a lavratura de Auto de Infração para exigir Imposto de Renda Retido na Fonte. A rk _Conselheira Heloísa Guarita Souza fará declaração de voto. i Processo n°10480.009616/2002-14 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.497 Fls. 2 jtka -'MARIA HELENA COTTA CAltár Presidente RO PAÃJIRA" OSA Relator FORMALIZADO EM: 07 JA N 7009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann e Antonio Lopo Martinez. 2 Processo n°10480.009616/2002-14 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.497• ps. 3 Relatório RENAISSANCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RENDAS E BORDADOS LTDA., acima qualificada, interpôs recurso voluntário contra acórdão da 3' Turma/DRJ- RECIFE/PE que julgou procedente lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 13/15. Trata-se de exigência de Imposto de Renda na Fonte - IRRF e não recolhido, no valor de R$ 81,97, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 212,98. A Contribuinte impugnou o lançamento, nos termos da petição de fls. 01/06, •argüindo, preliminarmente, a nulidade do lançamento por ter se processado sem prévia emissão de termo de início de ação fiscal. Argumenta que essa omissão a privou de exercer a opção oferecida pelo art. 47 da Lei n°9.430, de 1996, a saber, efetuar o pagamento do tributo com a multa de mora. Quanto ao mérito, aduz que ingressou no REFIS em 31/03/2000 e, segundo a Lei n° 9.964, de 10/04/2000, os débitos seriam automaticamente consolidados, não sendo necessário o lançamento, salvo no caso de declaração a menor. Menciona jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes. Afirma que a sua contabilidade não foi considerada e nem questionada pela Fiscalização e, portanto, os dados nela contidos devem ser acatados como prova idônea. Questiona a incidência dos juros de mora calculados com base na taxa Selic. A DRJ-RECIFE/PR julgou procedente o lançamento. Rejeitou a preliminar de nulidade sob o fundamento, em síntese, de que o lançamento decorre de revisão da DCTF, em procedimento de malha, e que a legislação autoriza o lançamento no caso de infração apurada nessa revisão; que a alegação de que foi privado do direito ao contraditório, não procede, pois esse direito poderia ter sido exercido, no prazo de vinte dias da ciência da autuação, como prescreve a Instrução Normativa SRF n° 94, de 1997. A Contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância em 29/09/2006 (fls. 64) e, em 26/10/2006, interpôs o recurso de fls. 41/46, que ora se examina e no qual reproduz, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação. É o Relatório. Processo n° 10480.009616/2002-14 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.497 Fls. 4 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se vê trata-se da exigência de imposto retido e não recolhido, apurado em revisão de DCTF, acrescido de multa de oficio e de juros de mora. O ceme dessa questão é se, como o crédito tributário exigido foi declarado em DCTF e não pago, é devida ou não a formalização da exigência do tributo por meio de auto de infração. É cediço que o débito declarado em DCTF constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário nela declarado, devendo a autoridade administrativa proceder à cobrança e, sendo o caso, encaminhar o débito para inscrição em Dívida Ativa da União. Entendeu a I. Conselheira que se aplica ao caso a legislação vigente à época da autuação que determinava a lavratura do auto de infração. Divido desse entendimento. Penso não ser passível de exigência, por meio de auto de infração, tributo informado em DCTF, se este tiver sido lavrado no período em que a legislação determinava a formalização da exigência por meio de auto de infração. Somente por um curto período, na vigência do art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, houve previsão legal para que se procedesse ao lançamento para formalizar a exigência de débito confessado em DCTF. A Lei n° 10.833, de 19/12/2003, no seu art. 18, introduziu profundas nos dispositivos da referida Medida Provisória que tratavam desse tema. Para melhor clareza, transcrevo a seguir o art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35 e o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, esta última já com as devidas alterações. Medida Provisória n°2.158-35: Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal Lei n°10.833, de 19/12/2003: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória te 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei Processo n° 10480.00961612002-14 CCO /CO4 Acórdão n.° 104-23.497• Fls. 5 n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004). § 12 Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6° a 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 22 A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei n°11.051. de 2004). § 32 Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 42 A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) Resta cristalino, portanto, que só é cabível o lançamento de oficio, nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação e, ainda assim, apenas para a aplicação da multa isolada. Ademais, a própria Secretaria da Receita Federal definiu o procedimento a ser adotado nesses casos no sentido de que eventuais diferenças a pagar deverão ser enviadas para inscrição em Dívida Ativa da União. É o que está dito expressamente no art. 9° da Instrução Normativa SRF n° 482, de 2004, verbis: Art. 9° Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1° Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem assim os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, com os acréscimos morató rios devidos. § 2 0 Os saldos a pagar relativos ao IRPJ e à CSLL das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurados anualmente, serão objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica (D1PJ), antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. Essa mesma norma foi posteriormente confirmada pela Instrução Normativa SRF n°583, de 20/12/2005, nos seu artigo 11, in verbis: Art. 11. Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. XL) Processo n° 10480.009616/2002-14 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.497 Fls. 6• Parágrafo único. Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem como os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Divida Ativa da União, com os acréscimos moratários devidos. Resta claro, portanto, que os créditos tributários informados pela Recorrente na DCTF deverão ser encaminhados para inscrição na Divida Ativa da União, se não pagos. Mas, em nenhuma hipótese, é cabível a lavratura de Auto de Infração. Sobre a afirmação de que, apesar de confessado o débito em DCTF, tendo sido lavrado o auto de infração quando a lei previa esse procedimento, este deve ser preservado posto que aplicável a legislação vigente à época da sua lavratura, com a devida vênia, penso que a norma que determina a necessidade da lavratura ou não do auto de infração tem índole procedimental e, portanto, aplica-se em relação aos fatos pretéritos. Note-se que, o auto de infração nesses casos é um ato absolutamente inútil, quando não prejudicial ao Processo Administrativo Fiscal, já que, mantendo-o, ter-se-ia dois instrumentos formalizando a exigência do mesmo crédito tributário, portanto, a rápida supressão da norma que determinava a lavratura do auto de infração teve o evidente propósito de corrigir distorção introduzida pelo art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35. Assim, em conclusão, penso que deve ser cancelada a exigência formalizada por meio do Auto de Infração, preservando-se a DCTF como instrumento hábil e suficiente à formalização da exigência e eventual inscrição do débito em Divida Ativa da União. De qualquer forma, com relação à multa de oficio, esta não mais subsistiria, pela aplicação retroativa da norma superveniente que deixou de definir o fato apurado como sujeito à penalidade. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de outubro de 2008 R2150 \ fUo?COvi° ?P RO PA LO PEREIRA BA OSA 6 Processo n° 10480.009616/2002-14 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.497 j, Declaração de Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Com todo o respeito à posição do nobre Relator e à conclusão tomada por maioria de votos desta Colenda Câmara, divirjo do entendimento que prevaleceu. E, para que o contribuinte melhor possa compreender meu ponto de vista sobre a matéria, decidi fazer esta declaração de voto. Com efeito. A autuação é decorrente de procedimento de auditoria interna nas DCTFs do ano-calendário de 1997. Há uma discussão nessa Colenda Câmara quanto à validade de tal lançamento, em razão da superveniência do artigo 18, da Lei n° 10.833/2003, que limitou as hipóteses de lançamento de oficio de débitos declarados pelo contribuinte, a que se referia o artigo 90, da Medida Provisória n° 2.158-35, à multa isolada, em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo. Entende a corrente majoritária que essa legislação superveniente aplica-se aos lançamentos passados, relativamente aos processos em curso, por se tratar de norma de caráter procedimental que teria, assim, efeito retroativo, devendo esses autos de infração serem cancelados com o encaminhamento dos débitos para inscrição em divida ativa, momento no qual, então, o contribuinte se defenderá. Dessa forma, não se examina o mérito do lançamento, muito menos as provas apresentadas pelo contribuinte, considerando-se não se tratar de questão afeta ao procedimento administrativo. Esse, contudo, com todo respeito aos que têm posição diferente, não é o meu entendimento. Tenho para mim que o novo disciplinamento do artigo 18, da Lei n° 10.833, de 29.12.2003, fruto da conversão da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, não se aplica aos autos de infração já formalizados e que são objeto de processo administrativo em curso. No caso concreto, o auto de infração foi lavrado em 16 de junho de 2.003, em plena vigência do artigo 90, da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001: "An. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal." Não se nega que a DCTF é uma confissão feita pelo próprio contribuinte, que dispensa, como regra geral, um novo lançamento, a teor do artigo 5°, § 1°, do Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984: 94P3 • 7 Processo n°10480.009616/2002-14 CCOI/C04 Acórdão n.°104-23.497 Fls. 8• "Art. 5°. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. ,§ 1° - O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. É fato inegável, porém, que o auto de infração em questão foi lavrado em decorrência de comando legal expresso veiculado pelo artigo 90, da MP 2158-35, retro- transcrito, que expressamente exigia o lançamento de oficio nas hipóteses relativas à falta ou não comprovação do pagamento do tributo declarado. Vale, aqui, lembrar do princípio jurídico de que "TEMPUS REGIT ACTUM", ou seja, o ato jurídico é regido pela lei vigente à época da sua constituição. Nesse sentido, veja-se a interpretação do Superior Tribunal de Justiça à questão da aplicação do direito intertemporal: "PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DESFAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA - PUBLICAÇÃO ANTERIOR À LEI 10.352/2001 - REMESSA NECESSÁRIA - CABIMENTO. I. Tratando-se de sentença proferida anteriormente à reforma promovida pela Lei 10.352/2001, o cabimento da remessa oficial não se submete ao valor de alçada de 60 (sessenta salários mínimos). 1. O princípio tempus regit actum, adotado no nosso ordenamento processual, implica respeito aos atos praticados na vigência da lei revogada, bem como aos desdobramentos imediatos desses atos, não sendo possível a retroação da lei nova. Assim, a lei em vigor no momento da sentença regula os recursos cabíveis contra ela, bem como a sua sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 3. Precedentes da Corte: REsp 576.698/RS, Quinta Turma, ReL Min. Gilson Dipp, DJ 01/07/2004; REsp 605.296/SP, Quinta Turma Turma., Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 05/04/2004; REsp 521.714/AL, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fia, DJ 22/03/2004; REsp 642838/SP, Primeira Turma, ReL MM. Teori Albino Zavascki, DJ 08/11/2004) 4. Recurso especial provido, determinando o retorno dos autos à instância de origem, para a apreciação da remessa ex officio." (Resp 729.5141MG, Rel. Min. Eliana Calmou, DJU 20/06/05 - grifou-se) "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DESFAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA, PROFERIDA ANTES DA LEI 10.352/2001. REMESSA NECESSÁRIA. CABIMENTO. I. Tratando-se de sentença proferida anteriormente à reforma engendrada pela Lei 10.352/2001, época em que não havia limitação e 8 Processo n° 10480.009616/2002-14 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.497 F. 9 • ao cabimento da remessa oficial, restava imperiosa a incidência do duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. A adoção do princípio tempus regit actum pelo art. 1.211 do CPC, impõe o respeito aos atos praticados sob o pálio da lei revogada, bem como aos efeitos desses atos, impossibilitando a retroação da lei nova. Sob esse enfoque, a lei em vigor à data da sentença regula os recursos cabíveis contra o ato decisório e, a fortiori, a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição. 3. Precedentes da Corte: REsp 576.698/1tS , 50 T, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 01/07/2004; REsp 605.296/SP , 5 0 T, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 05/04/2004; REsp 521.714/AL , I° T, desta relatoria, DJ 22/03/2004. 4. Recurso especial provido, determinando o retorno dos autos à instância de origem, para a apreciação da remessa ex officio." (Resp 605352/SP, Rel. Min. Luiz Fim, DJU 13/12/2004 — grifou-se) Sobre a mesma questão, a processualista Teresa Arruda Alvim Wambier apresenta as seguintes considerações ("Os Agravos no CPC Brasileiro", RT, 3 3 ed., pp. 485/492), as quais devem ser bem sopesadas no estudo do tema: "A incidência imediata das normas processuais, regra de que fala a doutrina e que consta do art. 1.211 do CPC, quer dizer, sem dúvida, que, havendo alteração de regra de natureza processual, a nova regra atinge os processos em curso. A regra, porém, é equívoca, podendo ter vários significados. Sabe-se que as normas processuais têm incidência imediata. É necessário que se fixe o que se deve entender por aplicação imediata para que não se dê a essa expressão sentido que acabe resultando em verdadeira aplicação retroativa. Importantíssimo observar-se o seguinte: à expressão "aplicação imediata" podem, de fato, ser atribuídos muitos sentidos. Portanto, afirmar-se, laconicamente, que a incidência da norma processual nova se dá imediatamente, aplicando-se aos feitos pendentes, é o mesmo que nada. Este é o único ponto em que todos estão de acordo: a lei processual, alterando, incide nos feitos pendentes. Cumpre, então, interpretá-la de modo harmônico com o sistema jurídico, à luz da inspiração do sistema político em que vivemos. Neste contexto, acreditamos que não se deve dar à expressão "incidência imediata" um tal alcance, de molde a que se trate de verdadeira aplicação retroativa da 14 fenômeno incompatível com os valores SEGURANÇA e PREVISIBILIDADE, que se querem ver preservados num Estado de Direito. Daí a nossa receptividade à noção de "direito adquirido processual" tão utilizada por Galeno Lacerda em seu primoroso trabalho sobre direito intertemporal vá fr 9 Processo n°10480.009616/2002-14 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.497 Fls. 10• Atentar-se aos princípios que inspiram a lei e ao sistema político em que vivemos é o único modo de o jurista não se tornar verdadeiro . prisioneiro de jogos de palavras, em que vence o participante mais hábiL Transpondo este raciocínio para o plano do processo e especcamente dos recursos, pode-se dizer que quem interpôs certo recurso sob determinado procedimento tem a legítima expectativa de vê-lo julgado naquele regime. Até porque o fato de se ter alterado o regime do recurso pode, por exemplo, fazer desaparecer o interesse de agir para tê-k interposto. Clássica a lição de Galeno Lacerda, no sentido de que lei processual nova não atinge situações já constituídas ou extintas sob a autoridade da lei antiga. Portanto, não se aplica a lei nova aos recursos já interpostos, que devem seguir, até o seu julgamento, no sistema da lei vigente ao tempo de sua interposição. Galeno Lacerda invoca, em seu primoroso trabalho, a noção de direito adquirido que, embora, a nosso ver, não se aplique integralmente às situações processuais, decorre de princípio constitucional que, indubitavelmente, refere-se a todo o direito, cujo respeito tem em vista gerar segurança, previsibilidade e paz social. Galeno Lacerda diz expressamente que "os recursos interpostos pela lei antiga e ainda não julgados, deverão sê-lo, consoante as regras desta, embora abolidas ou modificadas", pela nova lei." (grifou-se) Logo, adotando-se tais conclusões para o procedimento administrativo-fiscal, temos, como paralelo, que a lei procedimental nova — no caso o artigo 18, da Lei n° 10.833, de 29.12.2003 — não pode atingir situações já constituídas sob a égide da lei anterior — no caso, o artigo 90, da Medida Provisória n° 2158-35. E, mais, o contribuinte que teve um auto de infração contra si lavrado, oportunizando-se-lhe o direito do contraditório, e da ampla defesa, segundo as regras do contencioso administrativo, não pode, de uma hora para outra, no meio do caminho, ter frustrada essa sua expectativa, de solução da lide administrativamente. Data vênia dos que entendem de forma diferente, cancelar o auto de infração, pela aplicação da nóvel legislação, determinando-se o encaminhamento do débito para dívida ativa, é uma violenta restrição e violação ao amplo direito de defesa do contribuinte, que, muitas vezes, trouxe aos autos todas as provas concretas e necessárias à desconstituição daquele lançamento de oficio e um desprestígio ao procedimento administrativo-fiscal. A mesma é a conclusão da própria hoje Secretaria da Receita Federal do Brasil. ao examinar especificamente a necessidade ou não de lançamento nos casos de declaração de compensação. Entendo que esse pronunciamento oficial ern tudo se aplica aos débitos lançados em DCTF, já que, tanto a DCOMP, quanto a DCTF, têm a mesma natureza, qual seja, a de se constituírem em confissões de dívida do contribuinte e, originalmente, ambas as hipóteses estavam tratadas no artigo 90, da MP 2158-35, já transcrito, que depois sofreu a limitação imposto pelo artigo 18, da MP 135, de 30.10.2003, transformada na Lei n° 10.833, de 29.12.2003. Trata-se da Solução de Consulta Interna, da Coordenação Geral de çdr) 10 Processo n° 10480.009616/2002-14 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.497• Fls. 11 .., Tributação, n° 3, de 08.01.2004, cujos principais excertos que interessam ao caso concreto são os seguintes: "11. Quanto ao art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, assim dispõe referido dispositivo: 'Art. 18— O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito não ser passível de compensação por apressa disposição legal, de o crédito ser de . natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. 12. A legislação tributária a que se refere o art. 18 evoluiu da forma a seguir. 13. O art. 5°. § 1°, do Decreto-lei n" 2.124. de 13 de junho de 1984, estabeleceu que o documento que formalizasse o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de credito tributário (declaração de débitos), constituir-se-ia confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do crédito tributário. 14. Referido crédito tributário, evidentemente, somente seria exigido caso não tivesse sido extinto nem estivesse com sua exigibilidade suspensa, circunstância essa por vezes apurada pela autoridade fazendária somente após revisão do documento encaminhado pelo sujeito passivo à Secretaria da Receita Federal (SRF). 15. É com espeque no aludido dispositivo legal que a SRF poderia cobrar o débito confessado, inclusive encaminhá-lo à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, sem a necessidade de lançamento de oficio do crédito tributário. 16. Contudo, o art. 90 da Medida Provisória (MP) n° 2.158-35, de 24 de agosto de 200, determinou que a SRF promovesse o lançamento de oficio de todas as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pelo órgão. 17. Assim, não obstante o débito informado em documento encaminhado pelo sujeito passivo à SRF já estivesse por ele confessado - o art. 90 da MP n" 2.158-35, de 2001, não revogou o art. 50 do Decreto-lei n" 2.124, de 1984 -, fazia-se necessário, para dar cumprimento ao disposto no art. 90 da MP n 3 2.158-35, de 2001, o lançamento de ofício do crédito tributário confessado pelo sujeito passivo em sua declaração encaminhada à SRF. 18. Esclareça-se que o fato de um débito ter sido confessado não ..psignifica dizer que o mesmo não possa ser lançado de oficio; contudo, II Processo n° 10480.009616/2002-14 CO31 /CO4 • Acórdão n.° 104-23.497 Fls. 12 havendo referido lançamento, inclusive com a exigência da multa de lançamento de oficio, ficava sempre assegurado o direito de o sujeito passivo, discuti-lo nas instâncias julgadoras administrativas previstas no Decreto te 70.235, de 6 de março de 1972. 19. Tal sistemática perdurou até a edição da M19 n° 135, de 30 de outubro de 2003, cujo art.I 8 derrogou o art. 90 da MI' n° 2-158-35, de 2001, estabelecendo que o lançamento de oficio de que trata esse artigo, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. 20. Assim, com a edição da MP n° 135, de 2003, restabeleceu-se a sistemática de exigência dos débitos confessados exclusivamente com fundamento no documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário (DCTF. DIRPF, etc.), sistemática essa que vinha sendo adotada, com espeque no art. 5° do Decreto-lei n°2.124. de 1984, até a edição da MP 2.158-35. de 2001. 21. Muito embora a MP n 135, de 2003, dispense referido lançamento inclusive em relação aos documentos apresentados nesse período, os lançamentos que foram efetuados, assim como eventuais impugnações ou recursos tempestivos apresentados pelo sujeito passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituem-se atos perfeitos segundo a norma vigente à data em que foram, elaborados, motivo pelo qual devem ser apreciados pelas instâncias julgadoras administrativas previstas para o processo administrativo fiscal. 22. Nesse julgamento, em face do principio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional, é cabível a exoneração da multa de lançamento de oficio sempre que não tenha sido verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 18 da Lei n 6 10.833, de 2003, ou seja, que as diferenças apuradas tenham decorrido de compensação indevida em virtude de o credito ou o debito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que tenha ficado caracterizada a prática de sonegação, fraude ou conluio." (grifou-se) Dessa forma, então, vencido esse aspecto preliminar, essa Conselheira entraria no mérito da autuação, examinando todos os elementos de prova apresentados pelo contribuinte, e, sendo o caso, cancelando ou mantendo a autuação, mas pelos seus elementos de mérito, repita-se. E, nos termos desse pronunciamento supra-transcrito, pelo principio da retroatividade benigna, a multa de lançamento de oficio deveria ser exonerada. Contudo, como esse posicionamento é vencido, ficando-se na questão preliminar do não cabimento do lançamento em si, deixo de entrar no mérito da autuação. É como voto. 12 . • • Processo e 10480.00961612002-14 CC01/034 • Acórdão n.• 104-23.497 Fls. 13 Brasília - DF, 08 de outubro de 2008. *ISA G RITA a Z A 13 Page 1 _0079400.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079600.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079800.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080000.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080200.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080400.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13558.000058/00-36
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 108-00.169
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recurso nO. Matéria: Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA : 13558000058/00-36 : 128.783 . : CSL - Ano: 1995 : TYNES EMPREENDIMENTO LTOA : DRJ - SALVADOR /BA : 21 de março de 2002 R E S O L U ç Ã O N°. 108-00.169 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TYNES EMPREENDIMENTOS LTOA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. ~L MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PR IDENTE UIAS PESSOA MONTEIRO •• FORMALIZADO EM: 2 ~MAR:)nl"..• ~ :.J .•• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MÁRIO JUMQUEIRA FRANCO JÚNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA. LORIA MEIRA , .' .' Processo n°. : 13558.000058/00-36 Resolução n°. : 108-00.169 Recurso nO. Recorrente : 128,783 : TYNES EMPREENDIMENTOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de processo para exigência de Contribuição Social Sobre o • Lucro, constituída através do lançamento de fls.01/06 formalizado em R$ 36,460,11 referente a diferenças na apuração dos resultados dos meses de abril, maio, junho e agosto de 1995. Decorre o lançamento de revisão sumária da declaração do imposto de renda pessoa jurídica no exercício de 1996, onde foi apurada; a) compensação de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da contribuição social sobre o lucro líquido; b) compensação de base de cálculo negativa de períodos-base • . anteriores na apuração da contribuição social sobre o lucro líquido em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado inobservado os preceitos dos artigos 2° da Lei 7689/1988, 58 da Lei 8981/1995 ; 12 e 16 da Lei 9065/95. Impugnação é apresentada às fls. 10/15 onde, em breve síntese, reclama por ter sido o auto lavrado fora do seu domicílio fiscal, inobservando o Código Tributário Nacional e o Decreto 70235/1972. A forma da autuação cerceara seu direito de defesa. A cobrança não se respaldara em nenhum fato gerador, por estar com sua atividade comercial estagnada. Possíveis omissões de receitas deveriam ser detectadas através de auditoria. A base legal do lançamento seria inconstitucional e as multas, confiscatórias. ., A decisão, fls. 25/37, julga procedente o lançamento. À preliminar de nulidade por local de lavratura, opõe a INSRF 94/1997, artigos 1",2°, 3° e 4°. Destaca as ~ 2 ,. Processo nO. : 13558.000058/00-36 Resolução nO. : 108-00.169 intimações realizadas e o acesso do sujeito passivo a todas peças processuais, além da concessão do prazo legal para defesa. A compensação de bases de cálculo negativa de exercícios anteriores, em valor superior ao limite de 30% do lucro líquido ajustado, estaria proibida pelo artigo 58 da Lei 8981/1991. Não podia negar vigência a diploma legal validamente editado. Competente para se pronunciar sobre constitucionalidade de Lei, é o STF. Em declaração de inconstitucionalidade, os procedimentos administrativos são disciplinados no artigo 4°do Decreto 2346 de 10/10/1997. Transcreve decisões judiciais de Turmas do Tribunal Regional Federal da 1a Região que admitem a limitação imposta nas Lei 8981 e 9065/1995, por inexistência de violação a princípios constitucionais em seu texto. Em controle difuso de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a matéria, decidiu pela constitucionalidade dos artigos 42 e 58 da MP 812/1994, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.o250521/SP e 232084/SP, dos quais transcreve: EMENTA: Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n.o 812, de 31/12/94, convertida na Lei 8981/95. Artigos 42 e 58. Princípio da anterioridade e da irretroatividade. Medida provisória que foi publicada em 31/12/94, apesar de esse dia ser Sábado e o Diário Oficial Ter sido posto à venda à noite. Não ocorrência, portanto, de ofensa, quanto à alteração relativa ao imposto de renda, aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. O mesmo porém, não sucede com a alteração relativa à contribuição social, por estar ela sujeita, no caso, ao princípio da anterioridade mitigada ou nonagesimal do artigo 195, parágrafo 6° do C.P.C., o qual não foi observado. Recurso Extraordinário conhecido em parte e nela provido.(RE 250521/SP) EMENTA: Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31/12/94, convertida na Lei 8981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida do lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos Princípio da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em-31712/94, a tempo portanto de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social sujeita que está a anterioridade nonagesimal do artigo 195, parágrafo 6° da CF que não foi observado. Recurso conhecido em parte e nela provido.(RE 232084/SP) 3 •• . " Processo n°. : 13558.000058/00-36 Resolução nO. : 108-00.169 No mesmo sentido, reproduz várias Ementas de Acórdãos do 1 0 Conselho de Contribuintes e do STJ, o 188.885/GO de 04/02/1999. Justifica a multa aplicada. Ciência da decisão em 03 de julho de 2001, recurso interposto em 27 seguinte (fls.41/44). Pede a inclusão do lançamento no REFIS, no valor líquido original. O artigo i , parágrafos 10 ,i e 30 da Lei 9964 de 10/04/2000 assim determinaria, por ser anterior ao último dia útil do mês de abril de 2000. Como estava no programa, pagando em dia suas parcelas, a revisão do lançamento seria imperiosa, senão representaria 'bitributação'. Multas elevados sobre auto de infração e juros aplicados com taxa SELlC impediriam o pagamento, por terem características confiscatórias repercutindo em penalidade excessiva. A luz do ordenamento jurídico vigente, estaria eivada de ilegalidade e inconstitucionalidade. Publicar o nome de devedores no CADIN, não seria admitido pela jurisprudência do STJ (fTurma RMS 800-GO). Representaria 'a Fazenda Pública com saudade do famigerado decreto-lei 5/37' Pede, com base na Constituição Federal, no Código de Processo Civil e no Processo Administrativo Fiscal que este Colegiado cancele a multa, inclua o débito no REFIS, . impedindo a inscrição do débito em dívida ativa e a conseqüente execução fiscal. Arrolamento de bens às fls. 58. Apresenta razões complementares em 20/03/2002 acrescentando que a aplicação da multa só seria admitida com alíquota_de_mora._Distribui Memorial onde afirma que o valor do lançamento já estaria incluído no Refis - programa de Recuperação Fiscal, conta nO.430.000.053.684 É o RelatÓriO~ 4 • •• Processo nO. : 13558.000058/00-36 Resolução nO. : 108-00.169 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora No recurso estão presentes os pressupostos de admissibilidade. A matéria de mérito, a trava de 30% na compensação de base de cálculo negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro é questionada, por suposta duplicidade na cobrança. Já se encontraria incluída no Programa de Recuperação Fiscal, conforme relatado e sustentação oral do Patrono da Recorrente, Sr. Manoel Correia de Oliveira Filho. Perguntado pelo Conselheiro Mário se teria a Declaração do Refis onde conteria a prova das alegações, desculpou-se informando que estivera doente e não pudera preparar todo material para deslinde da questão . Como no procedimento fiscal não é possível confirmar essas alegações e frente ao princípio da verdade material, entendo necessária diligência para que se confirme se, de fato, o débito deste lançamento está incluso no. REFIS concedido à recorrente. Concluída a diligência, relatório conclusivo deve ser elaborado, cientificando-se a interessada para dele se manifestar. Após, os autos devem retornar a este Conselho para prosseguimento. É o meu voto. Sessões - DF, em 19 de março.de.2002- --- s Pessoa MonteirGa 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10730.000847/93-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL - Procede o lançamento da Contribuição não recolhida Incabível a alegação de Inconstitucionalidade quando o Supremo já se pronunciou pela legalidade da cobrança, porém à aliquota de 0,5%.
Numero da decisão: 101-89360
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% definida no DL 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
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Dele conheço. Conforme descrito no relatório, o procedimento decorre de lançamento relativo ao FINSOCIAL não recolhido no período de janeiro de 1989 a março de 1992. As alegações de inconstitucionalidade já expendida na impugnação são agora repetidas no recurso voluntário de forma sintética. É preciso que se esclareça, de início, que a matéria já é vencida neste Conselho, haja vista as reiteradas decisões do colegiado admitido como constitucional apenas 0,5%, sobre o faturamento, na esteira das decisões do próprio Supremo Tribunal Federal. Recentemente com a edição da Medida Provisória n° 1110 de 30/08/95, seu art. 17, veio o próprio poder executivo a consolidar a posição já adotada por este Conselho em considerar como legítima a cobrança do FINSOCIAL, porém com a incidência do percentual de tão somente 0,5%. Por estas razões, voto no sentido de que se conheça do recurso, por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento parcial excluindo-se da exigência a importância que exceder 0,5% definido pelo Decreto-lei n° 1.940/92. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 1996 ISON PE' ,oi • • OD "ue S 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.000480/00-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 102-02.255
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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RESOLUÇÃO N° 102-02.255 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ITALVAR COSME MARQUES DE OLIVEIRA. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência. ) w LEILA l • RIA CHE RER LEITÃO PRESIDENTE • NAURY FRAGOSO TA AKA RELATOR FORMALIZADO EM: 03 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 1 ,$ MINISTÉRIO DA FAZENDA• = PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n.° : 13502.000480/00-19 Resolução n° : 102-02.255 Recurso n° : 142.956 Recorrente : JOSÉ ITALVAR COSME MARQUES DE OLIVEIRA RELATÓRIO Litígio decorrente do inconformismo do sujeito passivo com a decisão de primeira instância consubstanciada no Acórdão DRJ/SDR n° 5.512, de 28/7/2004, fls. 25 a 28, na qual a exigência tributária formalizada pelo Auto de Infração - AI, de 23/8/2000, fl. 8, para o exercício de 1998, com crédito tributário de R$ 5.302,77, foi considerada, por unanimidade de votos, procedente. A conduta infratora consistiu em deixar o sujeito passivo de incluir na Declaração de Ajuste Anual — DAA rendimentos tributáveis percebidos da Fundação Petrobrás de Securidade Social — Petros, em valor de R$ 32.977,20, conforme DIRF, O. 24. Em primeira instância, o feito foi mantido com entendimento no sentido de que o artigo 6.°, XIV, da lei n° 7.713, de 1988, fundamento ao artigo 39, XXXIII do RIR199, determina isenção para os portadores das moléstias nele identificadas, mas não contém estabelecimento de vinculo entre essas doenças e eventual invalidez a motivar a aposentadoria. A conclusão, então, foi no sentido de que a referida isenção não decorre da invalidez ao trabalho, mas em função da presença do mal relacionado, e que como a invalidez pode ter resultado de doença distinta destas, a isenção não se aplicaria. Protesta o sujeito passivo contra a decisão a quo com afirmativa de que se encontra aposentado por invalidez desde 1°/1/1990, e obteve isenção do Imposto de Renda desde 1993. Argumenta que a exigência contida no artigo 30 da Lei n° 9.250, de 1995 passou a viger, apenas, a partir de 1°/1/1996, enquanto a isenção obtida é válida desde 1993. tf ..4.44: • 44 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:tif-147), SEGUNDA CÂMARA Processo n.° : 13502.000480/00-19 Resolução n° : 102-02.255 Um outro argumento é dirigido à inexistência de relação entre a União (sujeito ativo) e os aposentados que recebem complementação de aposentadoria de fundações de previdências privadas. Afirmativa no sentido de que há declarações de ilegalidade da cobrança do imposto e determinação de sua restituição no período de 10 (dez) anos. Essa argumentação foi acompanhada de artigo publicado no jornal da AMBEP, agosto de 2004, no qual decisões de julgados do TRF r Região, processos 2002.5101014933-3 e 2002.5101011708-3, fl. 38. Esses os argumentos e fundamentos que integraram o recurso. O recurso é tempestivo pois interposto em 26 de agosto de 2004, fl. 33, enquanto a ciência da decisão a quo, ocorreu em 11 desse mês e ano, fl. 32. Declaração do sujeito passivo sobre a inexistência de bens no seu patrimônio, fl. 40. É o relatório. 3 (1 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA n:W.."..irí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •• Processo n.° : 13502.000480/00-19 Resolução n° : 102-02.255 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade da peça recursal, conheço do recurso e profiro voto. A lide tem por objeto a identificação do campo de incidência da norma contida no artigo 6°, XIV, da lei n° 7.713, de 1988 e se este alberga os proventos de aposentadoria por invalidez, isenção independente da doença causadora da incapacidade ao trabalho. O referido texto legal() contém autorização para que fiquem isentos do Imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: "Os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional,(...)". Assim, presente duas orações com sentido completo, ou seja, coordenadas, sindéticas, ligadas pela conjunção "e", ou seja : "Ficam isentos do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço." e a outra, "Ficam isentos do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de moléstia profissional, (...)". Logo, duas são as hipóteses de isenção: a primeira dirigida àqueles que se aposentaram em virtude de um acidente em serviço, que os levou à ' Lei n° 7.713, de 1988 - Artigo 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - Os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deforrnante), síndrome de imunodeficiència adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; 4A1 ,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA fit= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Srr Processo n.° : 13502.000480/00-19 Resolução n° : 102-02.255 incapacidade ao trabalho, sendo requisitos para subsunção à norma, a forma de aposentadoria que deve ser do tipo "invalidez permanente" e resultar de acidente em serviço; e a comprovação de que os valores percebidos são da espécie proventos de aposentadoria ou reforma. A outra hipótese, mais conhecida e usada, é aquela dirigida àqueles que se aposentaram e são portadores de pelo menos uma das moléstias graves listadas. Os requisitos para subsunção a esta última, são: os proventos decorrerem de aposentadoria ou reforma, e prova da presença da moléstia grave listada no referido artigo, com as atualizações até a data do pedido de isenção, dada por laudo pericial do serviço médico público dos Estados, municípios, Distrito Federal ou da União. Nesta situação, o sujeito passivo alega que se encontra aposentado por invalidez desde 1° de janeiro de 1990, e junta certidão emitida pelo INSS na qual informado sobre o requerimento desse benefício na data citada, fl. 7, e comunicado do mesmo órgão sobre sua concessão a partir da mesma data, fl. 8. Os valores pagos e tidos como rendimentos tributáveis pela autoridade fiscal, de R$ 32.977,20, foram provenientes da Fundação Petrobras de Seguridade Social — Petros, CNPJ 34.053.94210001-50, fls. 9 e 24. A situação contém apenas um dos requisitos necessários ao beneficio, ou seja, de que o sujeito passivo é aposentado por invalidez. Faltam provas a respeito da incapacidade ao trabalho ser decorrente de acidente em serviço e de que os proventos são da espécie "aposentadoria". Como o processo não contém documentos a respeito do motivo da invalidez, deve o julgamento ser convertido em diligência para que funcionário competente da unidade de origem solicite ao sujeito passivo ou ao INSS a comprovação do mal que serviu para justificar a aposentadoria e se foi decorrente de acidente em serviço. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "te-PÁ, SEGUNDA CÂMARA.;:, ,,A / .,t or Processo n.° : 13502.000480100-19 Resolução n° : 102-02.255 Após, dar ciência ao sujeito passivo desta Resolução, dos documentos vindos ao processo em decorrência da verificação efetuada, conceder prazo para manifestação, e, uma vez extinto este, devolver os autos a esta Câmara para julgamento. É como voto. Sala das Sessõ s - DF, em 9 de dezembro de 2005. /---) NAURY FRAGOSO TA AKA 6 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.012415/95-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA ATRASO ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da Declaração de Rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará o infrator às penalidades previstas. IRPJ - DECLARAÇÃO NÃO ENTREGUE OU ENTREGUE EM ATRASO - SEM IMPOSTO DEVIDO - A partir do Exercício de 1995, por força da MP n° 812, de 30.12.94, convertida na Lei n° 8.981, de 20.01.95, a entrega em atraso da declaração sujeitará o infrator à multa de 500,00 a 8.000,00 UFIR. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09458
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e GENÉSIO DESCHAMPS.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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IRPJ - DECLARAÇÃO NÃO ENTREGUE OU ENTREGUE EM ATRASO - SEM IMPOSTO DEVIDO - A partir do Exercício de 1995, por força da MP n° 812, de 30.12.94, convertida na Lei n° 8.981, de 20.01.95, a entrega em atraso da declaração sujeitará o infrator à multa de 500,00 a 8.000,00 UFIR. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECNOMINAS REFRIGERAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e GENÉSIO DESCHAMPS. t i " " IGU S DE OLIVEIRA aff -- t 417: O AL ERTINO NU RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012415/95-49 Acórdão n°. : 106-09.458 Recurso n°. : 113.908 Recorrente : TECNOMINAS REFRIGERAÇÃO LTDA RELATÓRIO TECNOMINAS REFRIGERAÇÃO LTDA, já qualificada, por seu representante (fls. 29) recorre da decisão da DRJ em Belo Horizonte - MG, de que foi cientificada em 25.11.96 (fls. 24v.), através de recurso protocolado em 27.11.96 (fls. 25). 2. Contra a contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 05/06), na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, relativa ao Exercício 1995, exigindo Multa por Falta de Entrega de Declaração IRPJ do exercício, no montante de R$ 414,35. 2A. A contribuinte, preliminarmente, apresentara a declaração em causa, conforme se infere de sua solicitação às fls. 1. 3. inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 10 e sgs.), rebatendo o lançamento com o argumento de que teria agido com espontaneidade, não podendo ser apenada. Argüi, outrossim, quanto ao aspecto da anterioridade da lei tributária, não podendo ser exigido, no ano-calendário de 1994, o que só veio a ser estabelecido em lei publicada em 1995. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 18 e segs.), mantém integralmente o feito, relatando os atos legais e regulamentares que determinam a apresentação da Declaração IRPJ, mesmo por parte de microempresas, bem como os dispositivos que estabelecem a punição imposta e rebatendo a tese da espontaneidade, que só 2 ç''ÓV MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012415/95-49 Acórdão n°. : 106-09.458 se referiria a exclusão em caso de responsabilidade por infração. Como a multa não decorre de infração, mas de mora no cumprimento da obrigação, fica obstada a aplicação do disposto no art. 138 do CTN. Quanto à questão da anterioridade, rebate com a afirmação de que o principio constitucional sé se refere a tributos e multa não é tributo e que, ademais, a própria lei estabeleceu sua vigência a partir de 1° de janeiro de 1995. 5. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 25 e sgs.), onde reedita os termos da Impugnação, aditando citações de jurisprudência, conforme leitura que faço em Sessão. 6. Manifesta-se a douta PGFN, às fls. 31 e sgs., propondo a manutenção da decisão, por não merecer qualquer reparo, tudo conforme leitura que, também, faço em Sessão. il?É o Relatório. 3 V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012415/95-49 Acórdão n°. : 106-09.458 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Como relatado, permanece em discussão a exigência de Multa por Falta ou Atraso na Entrega da Declaração. 2. Consoante o disposto no Art. 88, incisos e parágrafo primeiro da Medida Provisória n° 812, de 30.12.94, sujeita-se à multa mínima de 500,00 UFIR o contribuinte pessoa física que, não tendo imposto devido, apresentar a Declaração IRPJ em atraso ou não a apresentar, não existindo qualquer vinculação a que deva haver imposto declarado (obrigação principal). Pelo contrário, a multa em valor absoluto é destinada, nos termos da Lei, para aqueles contribuintes que não tenham imposto devido, pois, para os que apresentarem imposto devido, a multa é proporcional a tal imposto, preservado o direito do Fisco àquele valor mínimo. 3. Com efeito, assim dispõe o art. 88 desse diploma legal, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - omissis. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas: b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas.' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012415/95-49 Acórdão n°. : 106-09.458 4. Os fatos não são negados, não tendo sido refutada, pela contribuinte, a acusação de falta ou atraso na entrega da declaração. 5. Tendo a referida Medida Provisória sido convertida em lei (Lei n° 8.981, de 20.01.95), seus efeitos, desde a sua edição, acabaram convalidados (CF/88, art. 62 e parágrafo único), garantindo-lhe aplicabilidade já no Exercício de 1995, observado que foi o princípio constitucional de anterioridade da lei tributária. 6. Legitimado está, portanto, o Fisco para exigir a multa em questão. 7. Além da questão da anterioridade da lei, a argumentação da recorrente se pauta pela invocação da espontaneidade. 8. A questão da espontaneidade, em casos de entrega em atraso de Declarações, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, firmando jurisprudência, de que soe ser exemplo o Acórdão n° 106-08.037/96, que, embora relativo a processo que trata de multa por atraso na entrega de DIRF, se aplica, perfeitamente, a outras declarações, permitindo-me reproduzir parte do preclaro voto, constante do referido acórdão, da lavra do insigne Conselheiro, Dr. Romeu Bueno de Camargo que, nesta Câmara, brilhantemente representa os contribuintes: °A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: s / t---77' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012415/95-49 Acórdão n°. : 106-09.458 Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. 6 IÇP'77 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012415/95-49 Acórdão n°. : 106-09.458 As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega das DIRFs dos anos de retenção de 1989 a 1992 somente em março de 1994, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por considerar que sua pontualidade não estria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento? 9. Concordando com as razões do brilhante voto que reproduzi, entendo não poderem prevalecer as teses da defesa, devendo ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. 7 (/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012415/95-49 Acórdão n°. : 106-09.458 Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Se sões - DF, em 15 de outubro de 1997 ---- 10 ALBER O NUNES ,"/ Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000528/95-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE RENDA -PESSOA JURÍDICA. ARBITRAMENTO COM BASE NA RECEITA BRUTA CONHECIDA.- A escrituração em desacordo com a legislação comercial, com lançamentos no Livro Diário em partidas mensais, sem contudo efetuar os registros individualizados das operações em livros auxiliares, de modo a permitir sua perfeita verificação,fere o disposto no art.160 § 1° do RIFU80, acarretando sua desclassificação e o arbitramento do lucro. ARBITRAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS- A falta de contabilização de movimento bancário infringe o Código Comercial art.12, cem", e a Lei n02.354/54, art.2° ( base legal do art.157, § 1°), instaurando insegurança quanto à fidelidade da escrita, tomando correto o procedimento fiscal de arbitrar os lucros com base nesses depósitos.. TRD- É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991. DECORRÊNCIA -CONTRIBUIÇÃO SOCIAL- Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no lançamento relativo ao imposto de renda pessoa jurídica é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. FINSOCIAL/FATURAMENTO-É ilegítima a exigência da contribuição para o FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%, a partir do ano de 1989 PIS/ RECEITA OPERACIONAL- O lançamento da contribuição para o PIS, efetuado com base nos Decretos-lei N°.2.445/88 e 2449/88, que tiveram suas execuções suspensas por serem declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal N°49,de 09 de outubro, são nulos de pleno direito„ devendo a autoridade lançadora proceder novo lançamento, com fulcro na Lei Complementar N° 07, de 07 de setembro de 1970 e Lei Complementar N°.17, de 12 de dezembro de 1973.
Numero da decisão: 103-17568
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para: 1) excluir da base de cálculo do lucro arbitrado, as importâncias de Cr$ 42.889.488,00 e Cr$ 220.008.471,00 nos exercícios financeiros de 1991 e 1992, respectivamente, e determinar que o arbitramento do lua-o sobre receitas de venda de mercadorias ocorra ao percentual a partir de 15%; 2) ajustar as exigências da Contribuição Social e do FINSOCIAL ao decidido em relação ao IRPJ; 3) reduzir a alíquota aplicável ao FINSOCIAL para 0,5% (meio por cento); 4) excluir a exigência da contribuição PIS/FATURAMENTO; e 5) excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanhou o julgamento em nome da recorrente o Dr. Carlos Eduardo Caputo Bastos, inscrição OAB-DF n° 2.462.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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MATÉRIA : IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA-EXC.1991 e 1992. RECORRENTE: RITZ PLAZA HOTEL LTDA. RECORRIDA : DRJ EM JUIZ DE FORA/ MG. SESSÃO DE :09 DE JULHO DE 1996, ACÓRDÃO N° : 103-17.568. IMPOSTO DE RENDA -PESSOA JURÍDICA. ARBITRAMENTO COM BASE NA RECEITA BRUTA CONHECIDA.- A escrituração em desacordo com a legislação comercial, com lançamentos no Livro Diário em partidas mensais, sem contudo efetuar os registros individualizados das operações em livros auxiliares, de modo a permitir sua perfeita verificação,fere o disposto no art.160 § 1° do RIFU80, acarretando sua desclassificação e o arbitramento do lucro. ARBITRAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS- A falta de contabilização de movimento bancário infringe o Código Comercial art.12, cem", e a Lei n02.354/54, art.2° ( base legal do art.157, § 1°), instaurando insegurança quanto à fidelidade da escrita, tomando correto o procedimento fiscal de arbitrar os lucros com base nesses depósitos.. TRD- É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991. DECORRÊNCIA -CONTRIBUIÇÃO SOCIAL- Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no lançamento relativo ao imposto de renda pessoa jurídica é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. FINSOCIAL/FATURAMENTO-É ilegítima a exigência da contribuição para o FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%, a partir do ano de 1989 PIS/ RECEITA OPERACIONAL- O lançamento da contribuição para o PIS, efetuado com base nos Decretos-lei N°.2.445/88 e 2449/88, que tiveram suas execuções suspensas por serem ,(1? MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.000.528195-31 ACÓRDÃO N°: 103-17.568 declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal N°49,de 09 de outubro, são nulos de pleno direito„ devendo a autoridade lançadora proceder novo lançamento, com fulcro na Lei Complementar N° 07, de 07 de setembro de 1970 e Lei Complementar N°.17, de 12 de dezembro de 1973. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RITZ PLAZA HOTEL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para: 1) excluir da base de cálculo do lucro arbitrado, as importâncias de Cr$ 42.889.488,00 e Cr$ 220.008.471,00 nos exercícios financeiros de 1991 e 1992, respectivamente, e determinar que o arbitramento do lua-o sobre receitas de venda de mercadorias ocorra ao percentual a partir de 15%; 2) ajustar as exigências da Contribuição Social e do FINSOCIAL ao decidido em relação ao IRPJ; 3) reduzir a alíquota aplicável ao FINSOCIAL para 0,5% (meio por cento); 4) excluir a exigência da contribuição PIS/FATURAMENTO; e 5) excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanhou o julgamento em nome da recorrente o Dr. Carlos Eduardo Caputo Bastos, inscrição OAB-DF n° 2.462. ' nflS ROD EUBER - PRESIDENTE 9Yt.e~ MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA FORMALIZADO EM: 20 tico 1996 Participaram ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes,Márcio Machado Caldeira,Otto Cristiano de Oliveira Glasner e Victor Luís de Salles Freire. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.000.528195-31 ACÓRDÃO N°: 103-17.568 RECURSO N°: 111.669. RECORRENTE: RITZ PLAZA HOTEL LTDA. RELATÓRIO A empresa Ritz Plaza Hotel LTDA, sediada em Juiz de Fora-MG, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento naquela cidade, que confirmou o arbitramento do lucro, nos exercícios de 1991 e 1992, períodos-base de 1990 e 1991. O arbitramento levado a efeito originou-se de ação fiscal procedida no estabelecimento da epigrafada, pela qual o Auditor- Fiscal detectou irregularidades em sua escrituração contábil- fiscal, que a tornam imprestável para determinação do resultado tributável com base no lucro real. Aludidas irregularidades estão assim descritas no Auto de Infração de fls. 165/171 e Termo de Verificação e Conclusão de Fiscalização de Os. 164: 1-receita de prestação de Serviços Gerais lançada, em razão do Livro Diário ser escriturado em partidas mensais e o contribuinte não possuir o Livro Caixa diário, nem demais livros auxiliares escriturados diariamente, nos valores de Cr$42.889.488,00 e Cr$220.008.471,00,referentes aos exercícios de 1991 e 1992, respectivamente; 2- receita omitida de Prestação de Serviços, apurada através do somatório dos depósitos bancários não justificados pelo contribuinte, conforme demonstrativos anexos (Os. 151/163), nos valores de Cr$66.925.938,82 e C4404.1113.459,81, relativos aos exercidos de 1991 e 1992, respectivamente. f ox MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.000.528195-31 ACÓRDÃO N°: 103-17.568 Contestando a exigência,a autuada ingressa, tempestivamente, com a impugnação de fls.193/208, através do seu bastante procurador, fls 209, alegando em síntese: a) devido a forma truculenta pela qual o fiscal colocou a questão dos depósitos bancários, não ficou clara a resposta da contribuinte.. Confusamente, informou que, por lapso, deixou de enviar para o escritório de contabilidade os extratos (fls.07), quando deveria esclarecer que devido à forma adotada na escrituração não optara pelos lançamentos de bancos, incluindo as receitas dentro de seu caixa, o que é perfeitamente verificável pela análise do Livro Diário; b) quanto à solicitação de esclarecimentos sobre a origem e o destino dos valores que circularam pelas contas bancária mantidas pela contabilidade, fls.08, alega que os extratos foram obtidos de forma ilegal e configuram uma prova ilícita a ser desconsiderada no âmbito do processo administrativo fiscal; c) que a omissão de tais extratos deve-se ao fato de que dessas movimentações a contribuinte não mais recordava, tratando-se de contas correntes utilizadas para mera recepção de pagamentos e ordens de crédito diversas, de conteúdo operacional, que tão logo eram visadas a empresa sacava para o seu caixa,; d) anexa ao presente processo o movimento diário da conta Caixa, fls.210/354; e) solicita a rejeição do arbitramento pela desclassificação da escrita por possuir escrita regular, f) afirma que o art.160 e § 1° do RI R/80, autoriza o pr dimento contábil de escrituração da conta Caixa em partidas mensais; Of0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.000.528195-31 ACÓRDÃO N°: 103-17.568 g) salienta que a maior parte dos depósitos arbitrados como Omissão de Receita apenas transitaram nas respectivas contas correntes. Ao mesmo tempo em que depositava, sacava quantia equivalente ; h) afirma que o AFTN considerou como receita operacional omitida a receita bruta apurada e declarada pela própria contribuinte e sobre a qual pagou imposto, entrando em contradição ao rejeitar a contabilidade para proceder ao arbitramento, ferindo o princípio do "devido processo legar(CF/88,art.5°LIV); i) da forma que o Auto de Infração foi lavrado a Receita Federal perceberá duas vezes o imposto oriundo do mesmo fato gerador, ferindo o princípio constitucional que veda a bitributação; j) finalmente, solicita a anulação dos créditos tributários constantes do auto de infração impugnado, com respectivas anulações de suas repercussões. Na decisão n°1.346/95, de 07.11.95, prolatada às fls.356/368, a autoridade singular retrucou todos os argumentos da impugnante, julgando procedente em parte o lançamento do crédito tributário decorrente dos Autos de Infração de fls.169, 174,179e 183, para: a) "eximir do pagamento da multa de ofício não passível de redução, constante do Auto de Infração do IRPJ, fls.169, no valor correspondente a 332,61 UFIR; b) exigir de RITZ PLAZA HOTEL LTDA, CGC N°21.580.105/0001-37, o pagamento das parcelas remanescentes nos valores correspondentes a:201.446,29 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.000.528/95-31 ACÓRDÃO N°: 103-17.568 UFIR de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, com multa de ofício passível de redução de 187.137,53 UFIR; 5.193,35 UFIR de PIS/RECEITA OPERACIONAL, com multa de ofício passível de redução de 4.755,43 UFIR; 14.901,59 UFIR de FINSOCIAL/FATURANIENTO, com multa de ofício passível de redução de 14.093,11 UFIR; e 8.442,38 UFIR de Contribuição Social, com multa de ofício passível de redução de 8.442,38 UFIR, além dos juros de mora devidos no ato do efetivo pagamento". Irresignada com a decisão de primeira instância , a empresa interpôs recurso a este Colegiado (fls.372/385), em 21.12.95, com os mesmos argumentos apresentados na impugnação. Na oportunidade, anexa às fls.387/474 xerox das fichas do Razão. É o relatório. fi; 0(4\1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.000.528195-31 ACÓRDÃO N°: 103-17.568 VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIFtA RELATORA O recurso é tempestivo e dele conheço. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão em tomo do arbitramento do lucro com base na receita conhecida e na omissão de receita apurada através do somatório dos depósitos bancários. A legislação tributária estabelece três sistemas de apuração do montante tributável: lucro real, apurado com base na escrituração contábil- fiscal; lucro presumido, para as empresas autorizadas a exercer essa opção e que tiverem receita bruta anual até determinado limite, estabelecido em lei e, finalmente, a tributação com base no lucro arbitrado, que se aplica quando a empresa não se enquadra entre as legalmente autorizadas a optar pelo lucro presumido e não possui escrituração contábil completa. Verifica-se que apesar da contribuinte ter optado pela tributação com base no lucro real não possue escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, o que autoriza o arbitramento do lucro. Assim, no caso, a empresa escriturava o Livro Diário em partidas mensais, sem contudo, efetuar os registros individualizados das operações em livros auxiliares, de modo a permitir sua perfeita verificação, ferindo o disposto no art.160 § 1° do RIR/80. Sobre escrituração, o Parecer Normativo CST n°127/75 esclarece no seu item 3, que se admite a escrituração resumida do livro Diário por totais mensais, MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.000.528195-31 ACÓRDÃO N°: 103-17.568 desde que a empresa possua livros auxiliares, em que se encontrem individualizadas tais operações, como entre outros: os livros Caixa; Registros de Entrada e Saída de Mercadorias; Registro de Duplicatas; etc., fazendo-se referência das páginas em que as operações se encontram lançadas nos livros auxiliares devidamente registrados. O artigo 399,inciso I ,do RIR/80,dispõe que a autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, que servirá de base de cálculo do imposto, quando o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras. Quanto ao percentual aplicável, como a atividade econômica da empresa é a prestação de serviços , o lucro arbitrado será determinado mediante aplicação do percentual de 30% sobre a receita bruta, devendo as receitas oriundas da revenda de mercadorias ser arbitrada ao percentual de 15%. Como a contribuinte teve seu lucro arbitrado em mais de um exercício, esse percentual de arbitramento será aumentado em 20% sobre o último adotado, ou seja, 36% para prestação de serviços e 18% referente a revenda de mercadorias. Por outro lado, convém salientar que a contabilização do livro Caixa, após a lavratura do auto de infração, com arbitramento do lucro, não tem eficácia para alterar o crédito tributário regularmente constituído, uma vez que não existe arbitramento condicional do lucro. Portanto, não assiste razão à recorrente, razão pela qual deve ser, mantida a decisão recorrida, neste item. Com relação ao arbitramento com base em depósitos bancários, o ç\iique se verifica da análise dos autos é que efetivamente a co \ibuinte não e MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.000.528195-31 ACÓRDÃO N°: 103-17.568 contabilizava o movimento bancário. As fichas do Razão, anexadas ao processo, fls.387/474, sequer contempla a conta Bancos. Também, a regularização do livro Caixa, através de escrituração individualizada das operações, apresentado por ocasião da impugnação, fls.2831354, só demonstra que, efetivamente, a movimentação bancária ficava à margem da contabilidade da empresa. Para isso, basta transformar a nova Conta Caixa analítica apresentada, em sintética e comparar os seus registros, mês a mês, com a conta Caixa apresentada à fiscalização,fls.35/39, ou a mesma conta apresentada no recurso voluntário, fls.441/442. Resulta claro que se trata de lançamentos totalmente divergentes. Não há nenhuma coincidência entre os valores lançados a débito ou a crédito, nem mesmo o saldo, mês a mês, nos dois exercícios apresentam alguma semelhança. A falta de escrituração das contas bancárias mantidas pela empresa denota que a contabilidade da pessoa jurídica não atende os princípios consagrados pela legislação comercial e pela técnica contábil, tomando correto o procedimento fiscal de arbitrar o lucro com base em depósitos bancários. O art.400 § 6° do RIR/80 dispõe que verificada a ocorrência de omissão de receita será considerado lucro líquido o valor correspondente a 50% dos valores omitidos. Vale ressaltar que o autor do procedimento fiscal tentou, insistentemente, buscar elementos que permitissem a conciliação bancária da autuada.Através dos Termos de Intimação de fls.06/09, verifica-se que a empresa foi intimada a demonstrar a origem e destino dos valores que transitaram nas contas correntes bancárias, sem contudo, MINISTÉRIO DA FAZENDA io PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.000.528195-31 ACÓRDÃO N°: 103-17.568 prestar qualquer informação sobre o assunto, limitando-se apenas em afirmar que os extratos bancários foram obtidos de forma ilegal. Outrossim, convêm esclarecer pela transcrição do art.38 da Lei n°4.595/64, às fls.204, que considerados imprescindíveis pela autoridade competente e havendo processo fiscal instaurado, os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas e depósitos. Por conseguinte, não assiste razão à recorrente. Contudo, para evitar a bitributação, uma vez que a maioria dos clientes de um hotel paga suas contas em cheque ou cartão de crédito e, esses valores circulam, obrigatoriamente, na conta Bancos, entendo que devam ser excluídos do total dos depósitos bancários as importâncias declaradas pela contribuinte e já tributadas com base no lucro arbitrado. despeito de não se constituir em discordância do sujeito passivo, em consonância com a reiterada jurisprudência deste Colegiado , deve ser excluída da exigência a parcela de juros de mora, calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Ante o exposto, VOTO no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir do valor que serviu de base de cálculo para arbitramento do lucro com base em depósitos bancários, as importâncias de Cr$42.889.488,00 e Cr$220.008.471,00, referentes aos exercícios de 1991 e 1992, respectivamente, determinar que o arbitramento sobre as receitas de revenda de mercadorias ocorra aos percentuais de 15% e 18%, bem assim excluir a incidência da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Cumprindo a determinação contida na Portaria Ministerial MF n° 531/93, a autoridade julgadora de primeira instância anexou a este pro sso os Autos MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 "PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.000.528/95-31 ACÓRDÃO N°: 103-17.568 de Infração da Contribuição Social, FINSOCIAU Faturamento e PIS/ Receita Operacional. Assim sendo, passo a decidir as matérias relacionadas com estes tributos e contribuições. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO No que tange à tributação da Contribuição Social, como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança do imposto de renda pessoa jurídica, que julgado logrou provimento parcial. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Por todo exposto, VOTO no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para adequar a exigência como decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, excluir a TRD no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991 Fl NSOCIALJFATU RAM EN TO A presente exigência da Contribuição para o FINSOCIAL. decorre da que foi instaurada para cobrança do imposto de renda da pessoa jurídica, relativa aos exercícios de 1991 e 1992. A matéria comportou controvérsias no Poder Judiciário, mas hoje está pacificada com a manifestação do Supremo Tribunal Federal, e em sessão 0, MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.000.528195-31 ACÓRDÃO N°: 103-17.568 plenária do dia 16.12.92, julgando o Recurso Extraordinário N°.150764-1/PE, onde a impetrante era uma empresa comercial, declarou a inconstitucionalidade do art.9°., da Lei N°.7.689, de 15.12.88, art.7° da Lei 7.787, de 30.07.89, do art.1 da Lei N°.7,894,de 24.11.89 e do art. 1 da Lei 8.147, de 28.12.90, que alteravam à alíquota do FINSOCIAL. Contudo, as Medidas Provisórias N°.1.142/95, 1.175/95 e 1.281/96 determinaram o cancelamento da exigência correspondente ao FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Pelo exposto, VOTO no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para adequar a exigência como decidido quanto ao imposto de renda da pessoa jurídica, reduzir a alíquota aplicável para 0,5% e excluir a TRD no período de fevereiro a julho de 1991. PIS/FATURAMENTO O presente procedimento decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança do imposto de renda pessoa jurídica. Trata-se de exigência da Contribuição para o PIS feita na forma dos Decretos-lei N°.2.445/88 e 2.449/88 e com base na Lei Complementar N°.07170., referentes aos exercícios de 1991 e 1992. Vale ressaltar que os Decretos-lei que fundamentaram a exigência fiscal,tiveram sua execução suspensa por força da Resolução SF n 49, de 09.10.95, In verbis": `O Senado Federal resolve: MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.000.528195-31 ACÓRDÃO N°: 103-17.568 Art.1°- É suspensa a execução dos Decretos - lei N°. 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário N°. 148.754-21210/Rio de Janeiro? Nestes casos, resulta claro a necessidade da prática de novo lançamento de competência privativa da autoridade de 1°. instância administrativa. Assim, a exclusão da parte que excede ao valor devido com fulcro na Lei Complementar N°.07/70, como determina o inciso VIII do art.17, da Medida Provisória N°.1.281/96, somente se viabiliza se cancelado o lançamento anterior, procedendo-se a novo lançamento. Face ao exposto, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso quanto à contribuição para o PIS. Brasília (DF) em, 09 de julho de 1996 1201»^~ MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA Page 1 _0068600.PDF Page 1 _0068800.PDF Page 1 _0069000.PDF Page 1 _0069200.PDF Page 1 _0069400.PDF Page 1 _0069600.PDF Page 1 _0069800.PDF Page 1 _0070000.PDF Page 1 _0070200.PDF Page 1 _0070400.PDF Page 1 _0070600.PDF Page 1 _0070800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.000383/89-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IRP3 - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA Os suprimentos de numerários efetuados por sócios, cuja origem e efetiva entrega não estejam comprovadas, configuram omissão de receita. IRPJ - JUROS SOBRE EMPRÉSTIMOS A consideração da presunção relativo de qmissko de receita por suprimentos de caixa cuja origem ou efetividade da entrega nato tenha sido comprovada, posto que autorizada com base no art. 181, do RIR/80, não justificada ipso facto a conclusão de que os empréstimos, efetivamente, não ocorreram. Muito menos autoriza a conclusão apressada de que as juros, realmente incidentes, cobrados e declarados sobre esses emprestimos, não sejam dedutiveis como despesas normais, usuais e necessárias ao desenvolvimento da fonte produtiva ou sua manutenção. Recurso a que se dá provimento. IRPJ - DESCONTOS SO8RE VENDAS Inadmissivel a dedução da receita bruta, de descontos concedidos sobre a venda de imóveis, quando os seus valores não são compativeis com as escrituras públicas de compra-e-venda dos respectivos imóveis. IRPJ - VARIAÇA0 MONETARIA ATIVA - (Exs. de 1985 e 1986) Constitui receita de variação monetária e, como tal, integra a lucro real, a valor da correção monetária incidente sobre os depósitos em caderneta de poupança, de que a pessoa juridica è titular.
Numero da decisão: 103-11.575
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a quantia de CR$ 12.088.451,00, no exercício de 1985 nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO (Relatara). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA.
Nome do relator: Maria de Fatíma Pessoa de Mello Cartaxo
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EXS. de 1984 a 1996 RECORRENTE- CEP-CONSTRUÇbES, ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA RECORRIDA - D.R.F. em NITERÓI - RJ IRP3 - OMISSA° DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA Os suprimentos de numerários efetuados por sócios, cuja origem e efetiva entrega não estejam comprovadas, configuram omissão de receita. IRPJ - JUROS SOBRE EMPRÉSTIMOS A consideração da presunção relativo de qmissko de receita por suprimentos de caixa cuja origem ou efetividade da entrega nato tenha sido comprovada, posto que autorizada com base no art. 181, do RIR/80, não justificada ipso facto a conclusão de que os empréstimos, efetivamente, não ocorreram. Muito menos autoriza a conclusão apressada de que as juros, realmente incidentes, cobrados e declarados sobre esses emprestimos, não sejam dedutiveis como despesas normais, usuais e necessárias ao desenvolvimento da fonte produtiva ou sua manutenção. Recurso a que se dá provimento. IRPJ - DESCONTOS SO8RE VENDAS Inadmissivel a dedução da receita bruta, de descontos concedidos sobre a venda de imóveis, quando os seus valores não são compativeis com as escrituras públicas de compra-e-venda dos respectivos imóveis. IRPJ - VARIAÇA0 MONETARIA ATIVA - (Exs. de 1985 e 1986) Constitui receita de variação monetária e, como tal, integra a lucro real, a valor da correção monetária incidente sobre os depósitos em caderneta de poupança, de que a pessoa juridica è titular. <IP,/ f N. , MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'ff" ~ano CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10.730/000.383/89-01 ACóRDA0 NQ 103-11.575 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEP - CONSTRUÇtES, ENGENHARIA E PLANE- JAMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributaçao a quantia de CR$ 12.088.451,00, no exercício de 1985 nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO (Relatara). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇAO. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA. Sala das Sentes, em 10 de setembro de 1991. r- M IO HADO CALEIRA PRESIDENTE N 4 DICLER ,4/2e*NÇAÏ - RELATOR - DESIGNADO MARLON BERTO ICHERT"'TO EM - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAIn,49(rn r.¥ "elts 'Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ,,A;Ja'• PANEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10.730/000.383/89-01 AChRDPIO N2 103-11.575 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES 'FREIRE, ILCENIL FRANCO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. /1 ig jea, rit 4. SERVIÇO PYSLICO FEDERAL PROCESSO R! 10.730/000.383/89-01 RECURSONS : 98.820 ACORMÃOPO: 103.11.575 RECORRENTE: CEP - CONSTRUÇOES, ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA. RELATdRIO CEP - CONSTRUÇOES, ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA, CGC. 30.145.023/0001-55, com sede ã Rua Dr. Borman, n9 06, sa- la 304, Centro, Niteroi (RJ), recorre a este Conselho da deci- são de fls. 291 a 295, prolatada pela autoridade monocrãtica, que julgou inteiramente procedente a exigência fiscal,consubs- tanciada no Auto de Infração de fls 01 a 04 e seus anexos. O lançamento "ex officio" fundamenta-se na constata ção das seguintes irregularidades: I - Omissão de Receita, apurada com base em supri mento de numerãrio, na forma de emprãstimo e- fetuado pelo sacio Edmond Wadih Curi,sem com- provação da origem e da efetividade da entre- ga dos recursos ã empresa, nos exercícios de 1984 e 1985, anos-base de 1983 e 1984, respec tivamente; - Despesa de "juros s/emprestimo", atribuída ao sOclo Edmond Wadih Guri, por conta do supri- mento de numerãrio de que trata o item ante- rior, glosada por indedutivel e caracterizan- do-se como distribuição ao citado sacio, no exercício de 1985, ano-base de 1984; 'çt; PROCESSO N9 10.730/000.383/89-01 5. ACÓRDÃO N9 103-11.575 III - Valor apropriado sob a conta "descontos so- bre vendas" cuja efetividade e qualificação como desconto e despesa necessária não foram comprovados, nos exercícios de 1985 e 1986, anos-base de 1984 e 1985, respectivamente; IV - Valor indevidamente excluído na apuração do lucro real, correspondente à variação mone- tária ativa, obtida sobre depósitos junto à Caixa Económica Federal, computada na apura- ção de resultados, no exercício de 1985, ano base de 1984e exercício de 1986,ano-base de 1985. Tempestivamente, o contribuinte apresentou a im- pugnação de fls. 239 a 245, abrangendo unicamente o imposto de renda pessoa jurídica, onde alega, em sua defesa, que: I Quanto à omissão de receita 1 - A transação entre o sócio e a empresa corres ponde a empréstimo contratado normal e for- malmente, para atender e proporcionar ã au- tuada,capital de giro necessário às suas ne cessidades operacionais e,em especial,ã cons trução de um prédio de apartamentos na R.Gal. Silvestre Rocha, n9 22, Jardim de Icaraí, Ni terói, conforme doc. de fls. 250 e 251; 2 - O empréstimo, ocorrido em 1983, no valor de Cr$ 18.266.350,27, encontra-se registrado na declaração de bens do exercício de 1984 do IRPF do sócio; pelo que fica demonstrada a origem dos recursos; A quitação desse emprés timo deu-se em março de 1984, conforme cons- ta do Diário 2, pg. •96Q\oç - . . PROCESSO N9 10.730/000.383/89-01 6. ACÓRDÃO N9 103-11.575 _ 3 - Em 1984 houve, ainda, empréstimo do sócio é empresa, no valor de Cr$ 44.028.120,00, res- gatado dentro do ano, isto é, em novembro de 1984, como consta no Diãrio n9 2, pg.112,con tinuando o sócio a demonstrar, em sua DIRPF, a origem dos seus recursos; 4 - A transação foi realizada no interesse da pessoa jurídica, o que exclui a presença de distribuição disfarçada de lucros; 5 - Não é de se aplicar a regra da coincidên- cia entre datas e valores, tendo em vista a evolução do sentido da vida moderna e a ve- locidade dos fatos, atos, ação e trabalho, e ainda o fatocJeoempréstimo ter-se dado ora em dinheiro, ora em cheque, ora em entrega de contas pagas diretamente, revestindo-se de caréter amplo e objetivo. 6 - A origem dos recursos trazidos através de movimentação bancéria individual do sócio deixa de ser objeto de pesquisa, ao abrigo do Art. 99, VII, do Decreto-Lei n9 2471/88, transcrito ãs fls. 241; 7 - O contrato de empréstimo (doc. 250 e 251)con siderado inébil pela fiscalização, reconhe- cido pelas partes contratantes, vale como prova capaz de produzir legítimos efeitos,co mo prevê o Código Civil em seu art. 131; 8 - A transformação dos valores em omissão de re _ ceita carece de alicerce jurídico, até por- que a empresa tem como objeto social, unica- mente, a construção e venda de unidades habi _ tacionais, através de financiamento da Caixa QE"' I PROCESSO N9 10.730/000.383/89-01 7. ACÓRDÃO N9 103-11.575 Econômica Federal, sendo-lhe impossível omi- tir receitas oriundas dessa atividade; além disso, a retenção compulsória e arbitraria dos financiamentos "liberados" pela Caixa Econômica, conduz í. conclusão da necessidade de recursos de caixa; 9 - Por fim, pede apreciação do julgador para o fato da pretensão fiscal ser virias vezes su perior ao valor do patrimônio da impugnante. - Quanto i Glosa dos juros pagos 1 - Os valores pagos como juros do empréstimo con cedido pelo sócio sofreram retenção do I.R. na fonte e foram declarados e tributados nor malmente na pessoa física do benecigrio; 2 - O parecer Normativo n9 138/75 prevê a conta- bilização, a titulo de despesa operacional, de juros abonados aos empréstimos de sócios, desde que haja contrato escrito; IiL- Quanto i glosa dos descontos sobre vendas 1 - Os valores glosados pela fiscalização refe- rem-se a devoluções de poupanças a mutuirios, devidamente documentadas - documentação esta examinada e rejeitada pela autuante; 2 - Reitera as alegações j g registradas na peça impugnatõria ao alcance do artigo 131 do CO- digo Civil Brasileiro,uma vev que, no seu enten der, o autuante glosou não o fato, mas a for ma como as devoluções foram efetuadas; soli- cita ao Julgador esclarecer e informar qual a forma jurídica para registrar os fatos nar- rados e que, se não obedecida, poderia anu- lar a documentação oferecida; (:g 1\1/". PROCESSO N9 10.730/000.383/89-01 8. ACÓRDÃO N9 103-11.575 3 - Invoca o Acórdão 19CC 103.06.614/84, o qual estabelece que os descontos financeiros, pra ticados em consonância com a atividade eco- nOmica da pessoa jurídica são consideradas desliésas, usuais ou normais no tipo de tran sação; IV - Quanto 3 glosa da variação monetiria ativa: 1 - Trata-se de mera atualização de valor,credi tada pela Caixa Econõmica Federal,por oca sião de liberação de financiamento; 2 - Entende que tal rendimento sõ ser g objeto de tributação quando resultar de aplicação no mercado financeiro pela pessoa jurídica, voluntariamente; 3 - Afirmar que a jurisprudencia judicial dos Autos Pretõrios•é farta no sentido de esta- belecer que, sendo a correção monet g ria me- ra atualização de valores, não esti sob in cidõncia do imposto de renda. V - Quanto 3 aplicação de multa: - Nao cabe aplicaçao de multa como penalidade prevista nos dispositivos invocados pela au tuante uma vez que as glosas foram levanta- das utilizando elementos expressamente ofer tados 3 fiscalização - declarações de impos to de renda da pessoa juridica e da pessoa física, declaração de bens, livros e assen- tamentos oficiais obrigatõrios. là fundamentação legal: 1 - Artigo 181 do RIR780: a autuada demonstrou -- a re3lidade da entrega das parcelas 2, 10)F PROCESSO 89 10.730/000.383189-01 9. ACÓRDÃO N9;103-11.575 financiamento e não se furtou i prova da o rigem dos recursos, prova esta que caberia ao financiado; 2 - Artigo 254, 1, do RIR/80: refere-se a apli cação financeira, o que não aconteceu, por faltar um elemento essencial que é a espon taneidade. No caso, os recursos da autuada foram arbitrariamente retidos pela Caixa Econõmica Federal; 3 - Artigo 285 do RIR/80: cuida da apuração do resultado da venda de imeiveis, nada acres- centando ao caso; 4 - Assim, nenhum disposito legal foi citado para amparar a rejeição do empréstimo, nem das devoluções de poupança dos compradores bem como a glosa do custo financeiro do em préstimo. VII - Finalmente, requer diligência nos livros e documentos que envolvem os fatos arrolados neste e nos processos reflexos,no sentido de se apurar a veracidade dos mesmos,ji que, na moderna concepção tributiria,a forma de que se reveste o ato não é essencial para desflgurã-k)e submetê-lo ou,nãopi incidên- cia de tributo. Informação fiscal is fls. 288/290 on de é proposta a manutenção integral do au- to de infração pelas razões a seguir sinta tizadas: (:NÇ . . PROCESSO N9 10.730/000.383/89-01 10. ACÓRDÃO N9 103-11.575 - I - Quanto ã omissão de receitas:, 1 - Não tem razão a impugnante pois o contrato firmado entre a empresa e seu sócio não é documento hibil para comprovar a efetiva en_ trega dos numerórios, assim como a capacida de financeira do sócio também não é; de fa- to, seria necessãria a comprovação através de documentos hãbeis com datas e valores coincidentes; 2 - O artigo 99, VII, do Decreto-lei n9 2471/88 não ampara a pretensão da impugnante pois no caso focado não existe arbitramento com base exclusiva em extratos bancérios - o que existe é falta de comprovação, através de documentos híbeis, de empróstimos e su- primentos efetuados em seu "caixa", através de sócio. II - Quanto aos Juros pagos sobre os empréstimos: Não sendo aceitos os empréstimos nem os su primentos, os juros calculados sobre os mes- mos também não podem ser aceitos. III - Quanto aos descontos sobre vendas: Para que uma despesa seja aceita é necessó rio que esteja revestida das formalidades le_ gais e seja imprescindível ã atividade da empresa; não estando devidamente comprovada, passa a ser uma liberalidade da empresa, com a conseqUénte.glosa pela fiscalização. IV - Quanto ã variação monetãria ativa: As glosas estão detalhadas no termo n9 O (:\g! tif PROCESSO N9 10.730/000.383/89-01 11. ACÓRDÃO N9 103-11.575 ãs fls. 49, não podendo a impugnante classi- ficar a correção monetária percebida como re ceita não tributável. V - Quanto 3s diligincias requeridas:: E proposto o indeferimento do pedido,uma vez que todos os documentos relacionados com o auto de infração estão juntos ao processonbas tando,para apreciação dos mesmos,o exame de todo o procedimento fiscal. VI - Quanto ã falta de citação de artigos para am parar as glosas e a rejeição do contrato: Não tem razão a impugnante, uma vez que o au to de infração possui enquadramento legal cor retamente feito, mencionando os artigos in- frigidos. Decisão de 1 .# instincia is fls. 291/295, on- de a autoridade "a quo" julga a ação fiscal procedente, indeferindo as diligências soli- citadas pela autuada com base nos seguintes fatos, em suma: 1- O contrato trazido ao processo pela autua da, embora não se questione a sua validade, não faz prova da efetiva entrega de numera.itio ã autuada, nem comprova sua origem externa; 2-r lícita a tributação, como receita omiti da, dos valores supridos ao caixa da empresa por sécio quotista ou administrador, quando não comprovada a entrega e a origem dos re- cursos supridos; 3- A autuada confessa não existir qualquer-' - documentação que comprove, com coincidéncia de datas e valores, os suprimentos realme e feitos i empresa, considerando arcaica e se- q.110; , PROCESSO N9 10.730/000.383/89-01 12. ACÓRDÃO N9 103-11.575 diça a regra regulamentar que obriga a esse tipo de comprovação; 4- O disposto no artigo 131 do COdigo Civil não modifica nem exclui o tipo de comprova- ção exigido pela lei fiscal; 5- São inaceitéveis os juros contabilizados na escrita da autuada, face ã falta de com- provação dos empréstimos que lhe deram ori- gem - os quais foram classificados como recei tas omitidas; 6- Os descontos sobre vendas não foram con-- firmados nas escrituras de venda dos imOveis, respectivos (fls. 93/204), tornando impres- teveis as declarações e recibos juntados ao processo (fls. 53/92); 7- Foi comprovada pelo autuante (fls. 280/ 236) a natureza dos rendimentos de poupança, excluídos do lucro real. Ciente da decisão da autoridade "a quo" em 20/10M90, conforme aviso de Recebimento.de fls. 297,.a autuada impetrou recurso a este Conselho em 14/11/90 (fls.298). Do recurso de fls. 299/306 constam as seguintes razões de defesa: - Preliminarmente: 1- A autoridade "a quo", ao proferir sua de- cisão um ano, sete meses e onze dias depois do prazo determinado em lei (art. 27, Decre- to n9 70235/72) violou o diploma legal, ra- zão pela qual a autuada requer a exclusão do anus financeiro, referente ao período exce dente dos trinta dias; 2- O jultamento anulo pelo cerceamento direito de defesa, ocorrido ao ser negada diligencia pedida - a gualdo» considerada' PROCESSO N9 10.730/000.383/89-01 13. ACÓRDÃO N9 103-11.575 desnecessária pela autoridade julgadora. A seu ver, a diligencia era necessária pois: a) a importãncia tributada de Cr$ 764.709.906 estã errada contra a recorrente; de fato, o somatório correto, de acordo com as fls. 121, 124, 126, 128, 139, 142, 144 e 145 do Dierio monta a Cr$ 763.809.906, fato que só a perícia poderia constatar; h) todos os valores correspondentes i remune ração da poupança no período examinado fo ram tributados na fonte, como determina o artigo 39 da Lei 7450/85, combinado com o disposto na INSRF n9 125, de 26/12/85; tais valores fazem parte dos trazidos no- vamente ã tributação pelo autuante. Ane- xa aos autos o documento de fls. 308, pa- ra melhor julgamento; c) A poupança examinada pela fiscalização não era poupança volunteria, mas decorrente de bloqueio,pela Caixa Económica Federal , de parte do financiamento concedido a compra dores de unidades • .habitacionais vendi- das pela recorrente. Alerta para o fato de que o código usado pelo agente finan- ceiro era correspondente a aplicações em CDB (Certificado de Depósito Bancário). 3- Deve prevalecer a equivalência de moeda • uma vez que não vigia a regra de transformar o tributo em OTN ou BTN. Assim, o levantamen to dos valores abaixo, nos respectivos anos- -base, deve se limitar aos correspondentes va lores em cruzeiros vigentes em 1990: 1k PROCESSO N9 10.730/000.383/89-01 14. ACÓRDÃO 149 103-11.575 Valores Ano-base Valores-tributados vigentes em 1990 1983 37.638.554 Cr$ 37,63 1984 44.028.120 Cr$ 44,02 1984 119.545.384 Cr$ 119,54 1985 54.133.368 Cr$ 54,13 1984 12.088.451 Cr$ 12,08 1984 114.696.231 Cr$ 114,69 1985 763.809.906 Cr$ 763,80 4- A decisão recorrida não reveste a forma, nem o conteúdo, que,necessariamente, devem se fazer presentes numa decisão. Limita-se a manter o auto de infração, omitindo-se de melhor fundamento fitico ou jurídico. Excede, ainda, os limites da impropriedade quando a- firma que "o estatuído no artigo 131 do COdi go Civil não modifica nem exclui o tipo de comprovação exigido pela lei fiscal" - quan- do a lei fiscal não define de outro modo ou conceito jã definido no direito privado, es- se conceito vinculante para o intérprete da norma tributãria. II - In méritis: 1A glosa relativa aos emprestimos e supri- mentos de numerãrios atribuídos ao sócio Ed- mond Wadih Curi ti impertinente. Os juros foram, constar da declaração do sócio supridor dos recursos, o qual pagou o imposto devido como pessoa física. Entende que mesmo se a deci- sao fosse procedente, o imposto pago deveria ser compensado no processo; no entanto, a comprovação não foi objeto de real verifica- ção por parte do fisco; 2- Seria ridículo se os descontos sobre ven- qP; PROCESSO N9 10.730/000.383/89-01 15. ACUDIA() N9 103-11.575 das constassem das escrituras dos imóveis; o fato consistia na devolução da "poupança" do comprador para que pudesse adquirir seu imóvel. A favor da recorrente esta a regra do artigo 131 do Código Civil, cabendo ao Fis_ co fazer prova em contrario - inclusive nas declarações de bens dos compradores de ima.- vel o que pode ser detectado na perícia re- querida; 3- De fato, como afirma a decisão de primei- ra instancia não hã dGvidas quanto ã nature_ nelas rendimentos de poupança. Resta esclare_ cer que tais rendimentos foram tributados ex clusivamente na fonte, como estabelece o ar- tigo 39 da Lei n9 7450/85. 111-Finalmente, faz citações jurisprudenciais e requer: 1- Seja solicitada a Caixa Econômica Federal resposta ã indagação feita através do docu- mento de fls. 309, com o intuito de comprovar, nos autos,o bloqueio de 50% do financiamento concedido ao mutuario; 2- O cancelamento do debito referente aos exercícios tributados de valor inferior a Cr$ 500,00, com amparo no art. 29, II, do Decre- to-Lei n9 2303/86 e suporte no Acórdão da Cã_ mara Superior de Recursos Fiscais n9 01-0 • 788, de 23.10.87. • it É o rélatõrio ç\il —4' • . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL4*. 16. PROCESSO N9 10.730.000.383/89-01 Acórdão n9: 103-11575 VO TO VENCIDO Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, relatora. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. I - PRELIMINARES 1 - Excesso de prazo no julgamento de primeira ins- tância Protesta, a autuada, contra os "injustos e ile- gais" 'ónus que teve de suportar, em decorrên- cia da excessiva demora ocorrida no julgamento de primeira instância. Alega que tal retardamen to violou o disposto no art. 27 do Decreto mime ro 70.235/72. Por esse motivo, requer a exclu- são do ônus financeiro, referente ao período ex cedente, dos trinta dias. Entendo não ter proce dência a sua pretensão, em virtude de o julga-- mento do feito fiscal, em primeira instância,não estar sujeito a nenhum prazo peremptório, que acarrete perda do direito á cobrança do tributo, conforme já decidiu o 19 Conselho de Contribuin tes (Ac. 19 C.C.n9 101-79.403/89). 2 - Cerceamento do direito de defesa, por ter sido negada a diligência pedida Igualmente não procede essa preliminar argüida, porque, os elementos necessários ã análise e julgamento da lide, constam todos dos autos do processo, não exigindo verificações complementa - res. - Não há necessidade de realização de diligência, para verificarse,houve erro de soma, com rela- ção ao montante de Cr$ 764.709.906,alusivo aos SERVIÇO PÚSLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.730.000.383/89-01 17. Acórdão n9: 103-11.575 valores da correção monetária de depósitos jun- to à Caixa Econômica Federal, no exercício de 1986, uma vez que os documentos que originaram o lançamento, quanto a essa matéria, se encon-- tram anexos aos autos, às fls.220 a 236. Além do mais, a empresa não contestou os aludidos va lores, nas respostas que deu à citada Intimação, às fls. 17. Os demais fundamentos dessa preliminar,apresentados pela recorrente, não merecem acolhida, pelas seguintes razões: a) ou se referente matéria teórica, de interpretação jurídica dos fatos, que, por sua natureza não demandam diligência; b) oudizera respeito a prova que a recorrente poderia ter produzido nos au- tos; c) ou, ainda, a matéria, cujos documentos básicos já se en contram nos autos. Por essas razões, entendo descabida a preliminar le ventada, de cerceamento do direito de defesa, assim como, a ar- güição de nulidade do julgamento de primeira instância. 3 - Correspondência ao padrão monetário vigente Não pode prosperar o pleito da recorrente de prevalecer o padrão monetário vigente ã época do fato gerador, limitando-se, o lançamento,aos correspondentes valores em cruzeiros, vigentes em 1990. Conforme alegou a própria empresa, a economia brasileira, desde a data do fato gerador do IRPJ, passou por di versas mudanças de padrão monetário: cruzeiros sem centavos,cru zados, novos cruzados e novamente, cruzeiros com centavos.Todas essas alterações foram baseadas em atos legais e trouxeram tra- tamento específicos para as diversas naturezas de créditos e dê . bitos, inclusive os fiscais. A transformação do tributo em OTN, quando do lançamento "ex-offIcio", também possui previsão legal, Ws e SERVIÇO PUBLICO FEDERAL '404. • PROCESSO N9 10.730.000.383/89-01 18. Acórdão n9: 103-11.575 havendo determinação expressa de que os Autos de Infração tives sem seus valores expressos em ORTN, a partir do exercício de 1983, qualquer que fosse o período-base, de onde se originou o imposto. Assim sendo, considero correto o procedimento da au tora do feito fiscal, ao fazer as conversões monetárias devidas, expressando, ao final, o valor do crédito tributário em OTN,por estar legalmente amparado pela legislação vigente à época do lançamento. (Lei 7.214/84,D.L. 2283/86, Lei 7.730/89,Decreto-Lei 1.967/82). 4 - Falhas na formalização e no conteúdo da decisão recorrida. Não tem fundamento a referida preliminar, uma vez que a decisão recorrida se revestiu das for malidades legalmente previstas; e, quanto ao conteúdo, apreciou adequadamente a matéria, de forma analítica e justificada, não se limitando à manutenção pura e simples do Auto de Infração. II - DO MÉRITO 1 - Omissão de Receita - Suprimento de numerário No tocante ã matéria tributada sob essa rubrica, nos exercícios de 1984 e 1985, entendo que o lançamento de origem deve ser mantido, pelas se guintes razões: • a) não ficou comprovada a efetiva entrega dos valores, objeto da tributação, através de do cumentos hábeis, com eles coincidentes, em datas e valores: b) o art. 99, VII do D.L. 2471/88, invocado pe lo contribuinte na impugnação, não se aplica à matéria tributadaii, • IV SINVICO ~CO ~At Processo 11.9 10730/000.383/89-01 19. Acórdão n9 103-11.575 c) além do mais, não foi comprovada a origem dos recursos dados em.suprimento, sendo insuficien- te a simples alegação da capacidade financeira do sócio supridor; d) como bem afirmou a decisão recorrida, o contra- to trazido aos autos pela empresa, por sis6,não faz prova da efetiva entrega do numerário à au- tuada, nem justifica a origem externa do recurso. 2 - Despesas de juros sobre empréstimos Em decorrência da não comprovação dos empréstimos, ocorrida no item anterior, caracterizando-se os res pectivos valores como receita omitida, hão que ser - consideradas indedutíveis as despesas de jurosrre- lativas aos aludidos empréstimos, pois não existin do lastro operacional, não há como considerar tais encargos normais e necessários. Dessa forma, sãoin dedutiveis os encargos financeiros alusivos à ope- ração de empréstimo, cuja efetividade não restou comprovada nos autos. Segundo o princípio de que o acessório acompanha o principal, não se pode admi- tir como reais e necessários os juros, quando os recursos financeiros dos empréstimos a que os mes- =SEC reportam, sequer, tiveram comprovada a sua en trada efetiva no disponível da empresa. 3 - Descontos sobre Vendas Quanto a esse item, entendo como correta a decisão recorrida, pelo fato de as escrituras públicas de venda dos imóveis, a que se referiam os questiona- dos descontos (cópias xerox às fls. 93 a 204), não confirmarem os valores dos desdontos constantes das declarações e recibos juntados ao processo às fls. 53 a 92, o que os desqualifica como elementos de prova. - - 4 - Variação monetária Ativa Também quanto a essa matéria, há que ser mantido lançamento, pelos seguintes motivos: a) Os documentos de fls.(20 a 236 comprovam SERVIÇO PUBLICO FEDERAL • PROCESSO N9 10.730.000.383/89-01 20. Acórdão n9: natureza e a procedência dos valores tribu- tados a título de variação monetária ativa indevidamente excluídos na apuração do lucro real, dos respectivos exercícios; b) A correção monetária sobre os rendimentos da caderneta de poupança se constituem em recei tas de variação monetária, nos termos da le- gislação vigente.e, como tal, integram o lu- cro real da empresa; c) Não procede a alegação da recorrente de que as referidas receitas foram tributadas exclu sivamente na fonte, com base no art.39 datei 7.450/85. Primeiramente, porque a aludida Lei é de 23.12.85, não podendo ter sido aplicada a, fatos geradores do IRFON, ocorridos ante- riormente a sua vigência. Em segundo lugar, porque a recorrente não fez prova de ter ha- vido a pretendida retenção na fonte, nem os documentos de fls.220 a 236 indicam tal ocor rência. Finalmente, pelo fato de o doc. de fls. 308, anexado pela recorrente, a título de prova, não possuir elementos suficientes para vinculá-lo às receitas tributadas, ha- vendo, inclusive, divergência, quanto ao có- digo da operação, que no supracitado documen to é 065 e nos de fls. 220 a 236 é 013. Nel Quanto ao pleito final da recorrente, deserenosdébi tos t referentesaos exercícios tributados,inferiores a Cz$ 500,00, cancelados com amparo no art. 29, II do D.Lei 2303/86, não pro- cede a referida pretensão, em virtude de os valores dos débitos constantes do presente lançamento, considerados por fato gera- dor, serem superiores aos limites fixados no aludido dispositi- vo legal. if) • a.t.; vaos safaviço fnjeoco oAt. ef! s p 21• 'PROCESSO N9 10.130.000.383/B9-01 Pácót4° "91 105-11.575 ' 'Por todo o exposto e tudo mais constantie do proces so, conheço do recurso, por tenpestivo, para, rejetando are liminares argtidas, no to, negar-lhe provimento. t o moo voto. Erasi llre.2,?10 deCWrifeam991. MARIclk Det'SÍTINA PEAttgflkE14,0 RRTAXO - relatora. • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA WZ: a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 22. PROCESSO N4 10.730/000.383/89-01 RECURSO a 98.820 RUM" NR 103-11.575 RECORRENTE e CEP - CONSTRWCES, ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA. VOTO VENCEDOR Conselheiro DICLER DE ASSUNÇAO, Relator: Data venha, aos argumentos da ilustre Conselheira MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, relativamente, ao item do não provimento do recurso" da empresa, concernente aos juros sobre empréstimos, lançados como presunção de omissão de receita a titulo de suprimentos de entrega não devidamente comprovada, com base no art. 181, do RIR/80, tendo que não procedem as razaes pelo não provimento do recurso, pelo seguinte motivo: A regra do artigo 181, RIR/80 é uma regra que autoriza a autoridade lançadora a arbitrar, como presunção de omissão de receita, o montante dos suprimento de caixa efetivados à pessoa jurídica, cuja origem e efetividade da entrega não tenha sido demonstrada. Ora, trata-se de uma presunção, em primeiro lugarj - relativo, e, em segundo lugar, é uma presunção que, além de g, relativo, por qualquer motivo, não pôde ser desmanchada. Não ti_ porque, efetivamente, tenha havido omissão de receita, mas, 744Akr!~& MINWTÉRODANUMA ritAx . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 23» PROCESSO N2 10.730/000.383/89-01 AURORO N2 103-11.575 porque o contribuinte não se preparou materialmente, ou não se municiou, na época oportuna, das provas devidas, para demonstrar a origem e a efetividade da entrega dos recursos. Conforme é sabido, não é proibido que os recursos sejam entregue em espécie. O que acontece, é que quando isso ocorre, como o dinheiro é uma coisa fungivel, fica difícil ' ou impossivel, a própria prova. Isso não significa dizer que o dinheiro não foi entregue. Outro ponto, na questão da origem, é que muitas vezes o dinheiro veio de sobra da declaração de imposto de renda ou de outro negócio, mas que, cinco, quatro, trWs anos depois, o contribuinte, até por defici2ncia técnica (por não entender bem o que a fiscalização quer dizer com origem) acaba não conseguindo provar essa tal origem. No caso, entretanto, essa presunção relativ, posto que desmanchada, pode ser base, ainda, para glosa despesas como o pagamento dos Juros relativos a este empréstie sob pena de calcar-se uma presunção em cima de outra presunç e, assim, sucessivamente. *\PM4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ...is:h 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO: 10.730/000.383/89-01 ACORDA0 NO: 103-11.575 Desta forma, se houve efetivamente o pagamento. Se os sócios ofereceram estes pagamentos à tributação, conforme alegam, e ao que parece esta alegação não foi, rejeitada pela autoridade lançadora, tudo indica que, efetivamente, de empréstimo se tratava. A questão da prova de sua efetividade é que autoriza a presunção de omissão de receita, nos termos do artigo 181, do RIR/80. Mas, não autoriza a conclusão de que estes juros sejam inexistentes, posto que existentes eles eram, tanto que foram apropriados nas declaraçbes das pessoas físicas dos beneficiários e, como tal, oferecidos à tributação. Portanto / a conclusão geral a que se chega, com relação a este tópico, é que a consideração da presunção relativa de omissão de receita por suprimentos de caixa cuja origem ou efetividade da entrega não tenha sido comprovada, com base no art. 181, do RIR/80, não autoriza ipso facto a conclusão de que os empréstimos, efetivamente, não ocorreram. E, muito menos de que os juros, realmente, cobrados, a titulo de juros sobre empréstimos, não sejam dedutiveis como despesas normais, usuais e necessárias ao desenvolvimento da fonte produtiva ou sua manutenflo. Ak,12:1 MISTÉRIO DA FAZENDA 4,11'd-.))) 4 ^ç"4-V •." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 25: PROCESSO Ma 10.730/000.383/89-01 ~ORO N2: 103-11.575 Ante o exposto, data venia, a ilustre relatara sorteada, voto no sentido de dar provimento ao recurso, quanto a esta parte. Brasília, 10 de se embro de 1991. if Á DICLE- • Nç-le, RELATOR. 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Numero do processo: 10830.001431/93-56
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA EXERCÍCIOS 1988 e 1989 Decadência - O lançamento do IRPJ é por homologação, tendo como dies a quo na contagem do prazo decadencial aquele da ocorrência do fato gerador, ex vi do art. 150, parágrafo 4° do CTN. Saldo credor de Caixa - Se a contribuinte não logra afastar a apuração de saldo credor de caixa, não obstante as oportunidades que lhe foram deferidas, subsiste incólume a presunção de receitas omitidas em montante equivalente. DespesasNalores Ativáveis - Os valores correspondentes a "estaqueamento de terreno" da empresa, bem como aqueles relativos a "registro em cartório referente a imóvel da empresa", devem ser agregados ao custo de aquisição dos respectivos imóveis e escriturados na conta própria do Ativo Permanente. Propaganda - Sua dedutibilidade fica sujeita à comprovação do pagamento do imposto ou a apresentação de DARF com a anotação "ISENTO DE RECOLHIMENTO", emitido pela agência de propaganda, quando dispensado o recolhimento do imposto.
Numero da decisão: 108-03340
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência do lançamento do exercício de 1988, vencidos os Conselheiros Paulo Irvin de Carvalho Vianna(Relator), Luiz Alberto Cava Maceira e Manoel Antonio Gadelha Dias, e, no mérito, quanto ao exercício de 1989, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Irvin de Carvalho Vianna
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RECORRIDA : DRJ em Campinas - SP. SESSÃO DE : 21 de agosto de 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.340 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA EXERCÍCIOS 1988 e 1989 Decadência - O lançamento do IRPJ é por homologação, tendo como dies a quo na contagem do prazo decadencial aquele da ocorrência do fato gerador, ex vi do art. 150, parágrafo 4° do CTN. Saldo credor de Caixa - Se a contribuinte não logra afastar a apuração de saldo credor de caixa, não obstante as oportunidades que lhe foram deferidas, subsiste incólume a presunção de receitas omitidas em montante equivalente. DespesasNalores Ativáveis - Os valores correspondentes a "estaqueamento de terreno" da empresa, bem como aqueles relativos a "registro em cartório referente a imóvel da empresa", devem ser agregados ao custo de aquisição dos respectivos imóveis e escriturados na conta própria do Ativo Permanente. Propaganda - Sua dedutibilidade fica sujeita à comprovação do pagamento do imposto ou a apresentação de DARF com a anotação "ISENTO DE RECOLHIMENTO", emitido pela agência de propaganda, quando dispensado o recolhimento do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BARBANTES SÃO JOÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência do lançamento do exercício de 1988, vencidos os Conselheiros Paulo Irvin de Carvalho Vianna 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830-001.4314/93-56 ACÓRDÃO N°. : 108-03.340 (Relator), Luiz Alberto Cava Maceira e Manoel Antonio Gadelha Dias, e, no mérito, quanto ao exercício de 1989, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - - MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRI0 JUs i N EltrAIRANCO JÚNIOR RELA OR SIG O FORMALIZADO EM: 1 8 'A El R 1997 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL RD n9 108-0..065 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, 3 rji MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt PROCESSO N°. : 10830-001.4314/93-56 ACÓRDÃO N°. : 108-03.340 RECURSO N°. :109.913 RECORRENTE :INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BARBANTES SÃO JOÃO LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BARBANTES SÃO JOÃO LTDA., formalizou-se lançamento de crédito tributário relativo ao PRPJ - ex. de 1988 e 1989 - por omissões de rendimentos apuradas pelo fisco Federal, caracterizadas por (i) saldo despesas de propaganda consideradas indedutiveis por estarem desacompanhadas do comprovante de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte; e (iii) custo indevidamente deduzido do lucro real relativo a aquisição de bem do ativo permanente. O crédito tributário exigido tem o valor de 9.665,59 UFIR, acrescido de juros de mora e encargos legais. Em impugnação tempestiva a contribuinte argüi, em preliminar, a decadência de parte do crédito tributário exigido, eis que desde a ocorrência dos fatos geradores relativos ao exercício de 1988, ano-base de 1987, teriam transcorrido mais do que cinco anos, prazo máximo para a constituição do crédito fiscal. Fundamenta-se em que a ocorrência do fato gerador data do último dia do ano-calendário, quando da elaboração do balanço o exercício. No mérito refuta as imputações fiscais com base em que: /7/7' 4• "" • r", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830-001.4314193-56 ACÓRDÃO N°. : 108-03.340 1) não houve qualquer passivo fictício que pudesse ser considerado como receita omitida, uma vez que todas as obrigações relacionadas no passivo da empresa não haviam, de fato, sido pagas; 2) as despesas com propaganda glosadas correspondem a obrigações quitadas, referentes a serviços efetivamente prestados - por pessoa jurídica legalmente constituída e em operação - e relacionados com a atividade da empresa e necessários à manutenção da atividade empresarial; 3) as despesas de escritura de bem imóvel constituem despesas operacionais plenamente dedutiveis; 4) as despesas com conservação de bem do ativo permanente, da espécie daquela paga com base na Nota Fiscal nr. 173 de emissão da Projestac, são também dedutíveis, na forma de legislação em vigor. A autoridade fiscal se manifesta a fls. 67/70, contrapondo-se às alegações da contribuinte e propondo a manutenção da exigência fiscal. Quanto à preliminar argüida, a autoridade lançadora aponta que inocorreu a pretendida decadência, uma vez que o prazo qüinqüenal, nos casos de lançamento por homologação, a partir do exercício de 1983, somente começa a fluir a partir da entrega da declaração. No que tange a primeira acusação, argüi o Fisco que não houve, ao contrário do que faz crer a peça impugnatória, qualquer imputação de passivo fictício, mas sim de saldo credor de caixa. çi3)( 5 . . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830-001.4314/93-56 ACÓRDÃO N°. : 108-03.340 Contra as alegações expendidas em prol da dedutibilidade das despesas com propaganda o fiscal aponta novo equívoco na linha de defesa, eis que a glosa das referidas despesas se deveu ao fato de as referidas despesas tem sido pagas sem o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte respectivo, além de a empresa beneficiária do pagamento estar com seu registro irregular junto à Receita Federal. Os valores pagos para registro de escritura de imóvel, no ver da fiscalização, deveriam ter sido acrescidos ao custo do próprio imóvel, devendo, portanto, ser ativado. Esta diz o mesmo em relação aos valores pagos à empresa que realizou estaqueamento do terreno em que se localiza o imóvel. A decisão monocrática, constante dos autos à fls. 71/75, adota integralmente a tese esposada pelo fisco, mantendo em sua integralidade o débito fiscal. Intimada em 10.11.94, a empresa protocolizou em 02.12.94 recurso voluntário que manifesta sua insurgência com a a decisão de primeira instância Na peça recursal de fls. 80/93 a contribuinte novamente vem se bater pelo reconhecimento da decadência no que tange o período de apuração encerrado em 1987, reexpendendo as alegações feitas em impugnação neste sentido. Contesta novamente a imputação de saldo credor de caixa, afirmando que à Receita não é lícito conjecturar que cheques ingressados em caixa que não contem com seus respectivos lançamentos de saída devem ser computados como saldo credor de caixa, e, por isso, tributar tais valores. (:).‘ 6 g' 1/4 2, .' ff, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2.. PROCESSO N°. : 10830-001.4314/93-56 ACÓRDÃO N°. : 108-03.340 Fundamenta-se nas opiniões de Geraldo Ataliba e Cleber Giardino, que, segunda alega, afirmam que os únicos rendimentos que poderiam ser tributados seriam os comprovados e demonstrados, uma vez que os presumidos não constituem renda, mas ficção legal. Não mova no recurso a defasadas acusações referentes aos custos de propaganda e aos custos de aquisição ou construção de bem do ativo imobilizado indevidamente contabilizados como despesas operacionais. É o Relatório. 7 CMINISTÉRIO DA FAZENDA ".:P•A :,ct: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830-001.4314/93-56 ACÓRDÃO N°. : 108-03.340 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA - RELATOR Tempestivo o recurso e preenchidas as demais formalidades legais, dele conheço. Em preliminar é de se analisar os argumentos trazidos pela recorrente a respeito da decadência tributária apontada. O parágrafo 4o. do artigo 150 do CTN dispõe que se lei não fixar prazo diverso para a homologação do crédito tributário, este será de cinco anos contados da data do fato gerador, considerando-se extinto o crédito e homologado o lançamento na hipótese de a Fazenda Pública não se haver pronunciado em tal prazo. Já o artigo 173 do Código, em seu inciso l institui como termo inicial para a contagem do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. É de se constatar que os artigos em evidência tratam de hipóteses diversas de extinção do crédito tributário. O primeiro, no qual se pauta a recorrente, rege a homologação do lançamento, prevista no art. 156, VII do CTN. O segundo, a decadência, prevista no inciso V do art. 156. 8 - ' i DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830-001.4314/93-56 ACÓRDÃO N°. : 108-03.340 O lançamento por homologação, como se observa do texto do parágrafo 4o. do art. 150 do CTN, somente se aplica a créditos tributários que foram devidamente pagos. Quando o CTN se refere à homologação do lançamento, está, é claro, se referindo a homologação da atividade exercida pelo contribuinte, que é a do reconhecimento e recolhimento do tributo. É curial que somente se pode homologar atitude já tomada. No caso ora sob análise, esta hipótese não se confirmou. Os valores discutidos nos autos foram apontados como rendimentos omitidos< ou seja, valores que, por definição, deixaram de ser recolhidos. Como já vimos, a homologação somente se opera sobre os créditos tributários recolhidos, contando-se o prazo para a modalidade tácita de seu exercício pela Receita a partir de seu efetivo recolhimento. Tendo em vista que sobre os valores em litígio não houve qualquer recolhimento, entendo que não é de se aplicar o entendimento de que a Fazenda deveria ter observado o prazo de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador. O prazo é de decadência, uma vez que quanto aos créditos apontados no auto de infração não houve qualquer procedimento por parte da contribuinte. Quanto à preliminar argúida de nulidade do lançamento p por falta de figura legal para o enquadramento, entendo esta igualmente descabida. De fato, o lançamento foi realizado< até onde dos autos consta, com observância da legislação de regência do IRPJ. Primeiramente, é de se observar que a fiscalização do IRPJ, a teor do art. 642 do RIRMO, têm o dever de conferir a (3/i3 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830-001.4314/93-56 ACÓRDÃO N°. : 108-03.340 exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, a fim de verificar o cumprimento das obrigações fiscais. Utilizando-se das prerrogativas próprias da função de auditoria fiscal, a fiscalização requereu os diversos documentos a que se reporta a intimação de fls. 02, aos quais teve pronto acesso. Verificando os registros da empresa, a autoridade fiscal apercebeu- se de que não havia comprovação do efetivo ingresso na conta caixa de valores suficientes ao pagamento das obrigações referidas como títulos a pagar em 30.12.87 e 30.04.88. Instada a se pronunciar a respeito e a demonstrar o aporte de numerário, a empresa apenas informou não haver encontrado os comprovantes referentes a essas operações. Ocorre que, como preconizado pelo art. 157 do RIR/80, somente a contabilidade mantida com observância das normas legais e !astreadas em documentação idônea se presta a fazer prova a favor da contribuinte. Sem encontrar a documentação capaz de comprovar o lançamento contábil específico, ou seja, o ingresso do numerário, a autoridade autuante meramente desconsiderou o registro contábil, prosseguindo em sua verificação partindo do pressuposto de que tais recursos não teriam ingressado em caixa, como lhe é dado fazer. ()<:- lo • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830-001.4314/93-56 ACÓRDÃO N°. : 108-03.340 Saindo de tal ponto, a autoridade fiscal, atuando nos estritos parâmetros que lhe estipulam a lei, encontrou situação de que trata o art. 180 do RIRMO, exigindo assim o tributo devido e os encargos decorrentes. Tendo o Fisco atuado com correção, não há que se falar em nulidade do lançamento. Assim sendo, passo a analisar o mérito do litígio no que este ainda existe. A contribuinte procura demonstrar que tributar omissões de receita relativas a rendimentos presumidos é impossível nos casos de a contribuinte manter contabilidade em ordem. Busca, ademais, fazer vingar tese no sentido de que as presunções da Receita, para serem válidas, devem ser comprovadas pelo agente do Fisco, antes que seja constituído o lançamento. Ora, a tese esposada pela contribuinte carece de supedâneo jurídico. Existem dois tipos de presunção: a praesumptio hominis e a praesumptio legis. A única importante para a tributação é a segunda, eis que a tributação não pode ser feita com base na primeira. Ora, a presunção que se faz por comando legal é uma base de onde podem partir os agentes da Receita para exigir o tributo, quando prova em contrário não é produzida pela contribuinte. Não há nisso ilegalidade ou inconstitucionalidade. E no presente caso, nada além de alegações que podem ser entendidas como protelatórias foi produzido pela contribuinte em tomo destes aportes 11 ' rg MINISTÉRIO DA FAZENDA `f- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830-001.4314/93-56 ACÓRDÃO N°. : 108-03.340 de numerário para a conta caixa. Tendo em vista que cabia à contribuinte, a partir da lavratura do auto de infração - que guarda boa e devida forma - comprovar seus próprios lançamentos contábeis para ilidir o feito fiscal, e levando em conta que isto não foi feito, sou pela manutenção da exigência fiscal, no que se refere aos dois outros itens da autuação aqui não inovados. Pelos fundamentos acima expostos, voto pela manutenção integral do crédito tributário apurado, negando, assim, provimento ao recurso. Sala das sessões(DF), 21 de Agosto de 1996. _ PAUL • r D CA - 4:1" O NNA - RELATOR ‘It'c • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA.4‘. • : its• t%):n. j,•?,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12 . Processo n° 10830/001.431/93-56 Acórdão n° 108-03.340 Recurso n° 109913 Recorrente: Indústria e Comércio de Barbantes São João Ltda. Voto ',Vencédor Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator designado. Peço vênia ao nobre Conselheiro Relator para dele discordar no tocante à preliminar de decadência. O Código Tributário Nacional estabelece a regra geral do instituto do lançamento, necessário a constituir e formalizar o crédito tributário através do constatação da existência da obrigação tributária, conferindo-lhe exigibilidade. Prescreve o art. 142: Art. 142 :" Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Portanto, como regra geral, o lançamento é privativo da autoridade administrativa. Porém, é o próprio Código Tributário que estabelece as exceções pertinentes, definindo nos 1.4 j- . • • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 13. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10830/001.431/93-56 Acórdão n° 108-03.340 Recurso n° 109913 Recorrente: Indústria e Comércio de Barbantes São João Ltda. arts. 147, 149 e 150 as três modalidades de lançamento, i.é, por declaração, de oficio e por homologação. O lançamento de oficio é o único a amoldar-se à regra matriz. Os demais, todavia, são classificados, por exceção à regra, pelo maior ou menor grau de participação da autoridade administrativa na constituição do crédito. Sistematicamente, as modalidade se distinguem por total participação do Fisco, lançamento "ex officio", pela participação conjunta entre contribuinte e Fisco, lançamento por declaração e pela ausência de participação do Fisco em todo o procedimento até a consumação do pagamento, lançamento por homologação. Nenhum outro critério foi utilizado pelo legislador para distinguir as formas de lançamento, fosse pela complexidade dos cálculos necessários à apuração da base de cálculo, cumprimento de obrigações acessórias prévias, natureza do tributo, etc. Nem mesmo ousou o legislador a encerrar determinado tributo em qualquer modalidade de lançamento. Sendo assim, ao intérprete cabe avaliar cada fato dentro da ótica de distinção adotada pelo legislador, sob pena de extrapolar em sua função, definindo critérios outros ao arrepio daquele previsto na Lei, com natureza complementar à Constituição, e que define normas gerais de direito tributário. Com a evolução das relações comerciais e a necessária rapidez da arrecadação tributária, é de se concluir que o lançamento por declaração deixa de configurar a hipótese mais freqüente. Hodiemamente, a legislação procura dispor sobre todos os aspectos necessários para que o contribuinte apure e determine a base de cálculo bem como proceda ao recolhimento do tributo em datas e períodos determinados. Tudo isso sem o menor envolvimento efetivo do Fisco. É a confirmação da abrangência atual do lançamento por homologação. Neste mesmo diapasão, o Ilustre Conselheiro Luiz Henrique de Barros Arruda demonstrou, de forma brilhante, no Acórdão n° 103-11.801, o ocorrido com o IRPJ após a edição do Decreto-lei n° 1967/82. Com a devida vênia, cito a seguinte passagem desta decisão, verbis: i , . • .-,;., 14.MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-,*(-:. -4.---;-- Processo n° 10830/001.431/93-56 Acórdão n° 108-03.340 Recurso n° 109913 Recorrente: Indústria e Comércio de Barbantes São João Ltda. " Com a edição do DL 1967/82, modificou-se tal situação, passando aquele diploma legal a fixar prazo para pagamento do imposto desvinculado da entrega da declaração de rendimentos e, portanto, do exame prévio dos fatos pela autoridade administrativa, dispondo ainda, em seu artigo 16, da seguinte forma. 'Art. 16 - A falta ou insuficiência do recolhimento do imposto, duodécimo ou quota, nos prazos fixados neste Decreto-lei, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de vinte por cento ou á multa de lançamento "ex officio", acrescida, em qualquer dos casos de juros de mora'. (grifei). Tipificada está, pois, a espécie de lançamento por homologação, como definido no art. 150 do CTN, cuja essência consiste no dever do contribuinte de efetuar o pagamento do tributo na data estipulada em lei, independentemente do exame prévio da autoridade administrativa." Independentemente do momento em que se queira conferir ao IRPJ a modalidade de lançamento por homologação, a verdade é que a evolução das relações Fisco-Contribuinte, necessariamente conferiu maior, e atualmente total, participação ao sujeito passivo quanto ao cálculo e pagamento do imposto. Não obstante, tese contrária tem prevalecido para configurar o lançamento como por declaração, em razão da concomitante "notificação de lançamento" ao recibo de entrega. Permissa máxima vênia, não posso concordar. Como bem demonstrado no aresto supracitado a entrega da declaração de rendimentos é mero cumprimento de obrigação acess 1 ria apear (4 ' .. $4.; 15. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10830/001.431/93-56 Acórdão n° 108-03.340 Recurso n° 109913 Recorrente: Indústria e Comércio de Barbantes São João Ltda. da denominação de "notificação de lançamento" empregada ao recibo de entrega. Outrossim, vale salientar que carimbo de instituição financeira não preenche o requisito geral de que o lançamento é privativo da autoridade administrativa, bem como atividade vinculada e obrigatória. As exceções a esta regra geral, conforme já mencionado, pressupõem uma maior• ou menor participação da autoridade administrativa , porém, frente à participação do sujeito passivo, mas não admitindo a delegação do ato de lançar, consoante seu dever em cada modalidade de constituição do crédito tributário. Ainda assim, se considerarmos o recibo de entrega da declaração acompanhado de notificação de lançamento, como conciliar a impossibilidade que surgiria, em obediência ao § 1° do art. 147 do CTN, de retificação da própria declaração? Se assim o fosse, a declaração seria simplesmente "irretificável" e letra morta as normas para tanto constantes do DL 1967/82. Por fim, devemos ressaltar que as antecipações de pagamentos, determinadas pela legislação, antes mesmos da ocorrência do fato gerador, não interferem na classificação do tipo de lançamento. Este mecanismo de arrecadação pode ocorrer tanto nos lançamentos por declaração quanto nos efetuados por homologação. Se, em momento definido, surgir em função destas antecipações, crédito para o contribuinte, a forma de restituição ou compensação estará definida em lei, através de normas específicas ou pelo critério geral de restituição Este é o caso do IRPJ, se prejuízo apura o contribuinte, já tendo pago o imposto il antes do término do período-base. 16.MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10830/001.431/93-56 Acórdão n° 108-03.340 Recurso n° 109913 Recorrente: Indústria e Comércio de Barbantes São João Ltda. Por todo o exposto, voto no sentido de declarar a decadência do exercício de 1988, por aplicação do §4°, art. 150, do Código Tributário Nacional, mantendo-me alinhado com o d. Conselheiro Relator nos demais exercícios, negando provimento ao recurso. É o meu voto. Brasília, 21de agosto de 1996. o Ju que' ran umor, Relator designado. • Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1

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